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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828236

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AELTON LOPES DE MOURA

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Maria Deonice Henrique De Oliveira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 293502880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002921-35.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos… Processo 1002921-35.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Maria Deonice Henrique de Oliveira - AMBEC - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos. MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS em face da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Relata, em síntese, que é pensionista junto ao INSS e, ao analisar seu extrato do benefício, se deparou com descontos mensais no valor de R$45,00 a título de Código 257 CONTRIBUIÇÃO AMBEC, o qual desconhece a contratação. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, da prioridade de tramitação por se tratar de pessoa idosa e a aplicação das normas consumeristas com a inversão do ônus da prova. Ao final, requer o reconhecimento da inexigibilidade dos descontos com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em patamar mínimo de R$10.000,00. Juntou documentos. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora e deferida a tutela de urgência (fls. 51/55). Citada (fl. 63), a associação ré apresentou contestação às fls.73/104. Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita à parte autora e o valor da causa, alegou carência da ação por falta de interesse processual visto que não procurou a associação ré para pedir esclarecimentos ou proceder com o seu cancelamento, bem como pela ocorrência de advocacia predatória pelo patrono do requerente. No mérito, sustentou pela legalidade da contratação, tendo o autor confirmado seus dados e da ciência da contratação através de ligação telefônica. Ainda, esclareceu que se trata de associação sem fins lucrativos que atual na salvaguarda de direito dos idosos e fornece benefícios a seus associados. No mais, sustentou pela inexistência de ato ilícito e de danos morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e no mérito, a improcedência do feito. Juntou documentos. Houve réplica à contestação às fls. 147/156. Instadas as partes quanto à especificação de provas (fl. 144). É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, visto que as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas nos autos, sendo desnecessária a colheita de outras provas, observado que as partes já juntaram os documentos que entendiam pertinentes. Primeiramente, tendo em vista o não cumprimento do despacho de fl..177, indefiro à parte ré o pedido de justiça gratuita. Ademais, rejeito a impugnação apresentada pelo réu relativa à justiça gratuita que foi concedida a autora. Observo que, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é assegurada a assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem a pobreza. Além disso, dispõe o §2º do artigo 99 do CPC que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos No mais, o réu apenas apresentou alegações genéricas acerca da possibilidade financeira da parte autora, porém, não juntou documentos que fossem capazes de infirmar a decisão que deferiu o benefício, já que não provou alteração da fortuna da parte adversa após a concessão do benefício. Não há nos autos qualquer elemento que aponte incompatibilidade entre a afirmação de pobreza jurídica e a situação econômica que a autora ostenta. Nessas circunstâncias, não demonstrada qualquer alteração na situação econômica, não há que se falar em revogação do benefício. Também, a impugnação ao valor da causa não merece acolhimento, visto que este corresponde a soma dos pedidos da inicial. No mais, não se mostra razoável compelir a parte autora à tentativa prévia de composição na esfera administrativa, através de contato com canais e sites de atendimento/ouvidoria, antes de socorrer-se do Judiciário para ver resguardado direito que entende lhe favorecer, não havendo necessidade de prévio requerimento administrativo para o exercício de direito de ação, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Necessário observar, também, que o estímulo à conciliação e mediação por meios alternativos (art. 3º, §2º e 3º, do CPC), visando prestigiar a economia processual e duração razoável do processo, se trata de sugestão que não implica imposição ou condição para o direito de ação, por ausência de previsão legal. Por fim, ressalto que a existência de vários processos da mesma espécie patrocinadas pelo mesmo advogado é insuficiente, por si só, para caracterizar o uso indevido do Poder Judiciário ou para comprovar eventual captação indevida de clientes, caracterizando a advocacia predatória. Fora isso, eventual reconhecimento de atividade de advocacia predatória não afasta o interesse processual da autora, o qual está devidamente justificado nos autos. Desse modo, entendo que não está evidenciada qualquer abusividade do direito de ação, razão pela qual indefiro o pedido, visto que tal medida apenas retardaria o andamento do feito e seria irrelevante para o deslinde da causa. Todavia, ressalto que, caso repute pertinente, o próprio patrono da ré poderá adotar as diligências que repute necessárias, sem a intervenção deste Juízo, para apurar a conduta do advogado da parte autora. Assim, passo à análise do mérito. No mérito, o pedido inicial procede em parte. Em suma, a autora, na petição inicial, pretende a declaração de inexigibilidade de descontos, repetição em dobro do que foi pago, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais, em razão de descontos sofridos em seu benefício valores referentes à contribuição Ambec, cuja adesão nega anuência. A ré, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, a qual foi realizada via telefone, exibindo link de gravação. É certo que o caso em tela envolve relação consumerista, considerando que o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição ré de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 2º e do artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Em consequência, competia à ré o ônus da prova quanto à validade da contratação, como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, impende destacar que as entidades representativas de aposentados, pensionistas e demais categorias análogas, ainda que comumente denominadas "associações" / sindicatos e caracterizadas pela ausência de fins lucrativos, assumem, em determinadas circunstâncias, a condição de fornecedoras nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Tal enquadramento decorre do fato de que tais entidades disponibilizam benefícios, serviços e vantagens aos seus associados e beneficiários, mediante contraprestação pecuniária ou outras formas de adesão onerosas, configurando, assim, uma relação de consumo. Assim, as relações entre essas entidades e seus associados devem observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, de modo a garantir a efetiva proteção dos direitos dos beneficiários, notadamente no que concerne à informação adequada, transparência contratual e prevenção de práticas abusivas. Nesse sentido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Associação de aposentados. Descontos indevidos. Incidência do CDC. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022655-22.2019.8.26.0506; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Observo que o fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não contratou nenhum tipo de serviço com a ré. Considerando que a ré defende a existência da relação contratual, era seu o ônus de carrear ao processo elementos suficientes a desconstituir as alegações iniciais. No entanto, no áudio da ligação juntado pela ré, em que pese o ordenamento jurídico vigente admitir a contratação por via telefônica , é necessário respeitar os direitos básicos do consumidor, especialmente no que concerne à transparência e clareza das informações prestadas. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, inclusive com especificação correta de suas condições essenciais Já o artigo 46 do mesmo diploma legal impõe que os contratos somente obrigarão os consumidores quando lhes for dada a oportunidade de conhecimento prévio de seu conteúdo. Da análise do conteúdo da gravação apresentada aos autos, verifica-se que a atendente do requerido não forneceu informações claras e precisas acerca das condições do contrato, dos serviços prestados e das vantagens ofertadas, existindo, ainda, ruídos que dificultam a plena compreensão do teor da contratação. No entanto, no áudio da ligação juntado pela requerida a autora demonstrou insegurança durante toda a interação telefônica, manifestando-se reiteradamente de forma reticente, com demora para responder as perguntas feitas pela atendente, o que denota, de forma inequívoca, a ausência de clareza e transparência na comunicação. Tal circunstância enfraquece, sobremaneira, a tese de que teria havido consentimento válido e eficaz por parte do autor. Soma-se a isso a vulnerabilidade do consumidor, pessoa idosa, o que exige ainda maior cautela por parte da fornecedora de serviços. Restou evidente, portanto, que a filiação foi realizada por meio de um expediente questionável, comprometendo a transparência do processo. Nesses termos, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia, consoante disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de comprovar a existência de vínculo associativo e a regularidade da contratação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO Sentença de procedência Apelação da requerida Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada Incidência do CDC Admissibilidade Ausência de contrato físico, a fim de dar clareza e ciência expressa à aderente acerca do que havia contratado - Ligação telefônica que não é suficiente para afirmar que a aderente conseguiu absorver todas as informações transmitidas - Afronta ao art. 39, inc, VI, do CDC, que proíbe a exploração da fraqueza ou ignorância do consumidor, protegendo-o contra práticas abusivas e coercitivas - Cobrança indevida - Restituição em dobro devida - Danos morais Ocorrência Autora é idosa e aposentada, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Valor dos danos morais Redução para R$ 5.000,00, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002722-04.2024.8.26.0081; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) . Destaco que não foi apresentado qualquer documento com a assinatura do autor que demonstre cabalmente a manifestação de vontade em filiar-se à associação ré, tampouco juntou termo de filiação. Ainda, observa-se que a ré não apresentou qualquer prova sobre como teria ocorrido a abordagem inicial ao autor, ônus que lhe competia. Assim, há completa ausência de demonstração de como se estabeleceu o primeiro contato entre as partes, elemento essencial para verificar a legitimidade da contratação, se é que ela realmente ocorreu. Assim, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos efetuados, devendo a autora ser ressarcida de forma dobrada pelos valores indevidamente cobrados, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.413.542/RS. Nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP vem decidindo: RESPONSABILIDADE CIVIL Danos materiais e morais Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Ausência de comprovação da validade da associação, que teria sido feita através de curta ligação telefônica - Fala da atendente acelerada, incapaz de comprovar a adesão voluntária da autora ou de seu conhecimento esclarecido acerca da contratação Autora que é pessoa idosa e de pouca instrução, que apenas foi impelida a confirmar seus dados pessoais - Ausência do cumprimento do direito à informação previsto no art. 6º, inc. III, do CDC- Manifestação de consentimento viciada - Ilegitimidade das cobranças Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000255-52.2024.8.26.0081; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024). De outro lado, tem-se que a cobrança irregular da contribuição associativa efetuada diretamente no benefício previdenciário verba alimentar que compromete a subsistência - causou sérios dissabores e vários transtornos ao autor, além do desvio do tempo produtivo, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. No magistério de Yussef Said Cahali, o que configura o dano moral é aquela alteração no bem-estar psicofísico do indivíduo; se ato de outra pessoa resultar alteração desfavorável, aquela dor profunda que causa modificações no estado anímico, aí está o início da busca do dano moral; o que define o dano moral é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra o mais largo significado. Na advertência da doutrina e jurisprudência, salvo situações excepcionais e bem demarcadas, não seria uma simples frustração que se indeniza, mas sim a ofensa a direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, a ser demonstrado em cada caso. (in Dano Moral - 4. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, p. 52-53. A jurisprudência, para fins de arbitramento do "quantum" indenizatório, estabeleceu critérios, dividindo-os em dois pilares: [a] o reparatório, que considera as condições pessoais da vítima e a extensão do dano; e [b] o punitivo, que avalia o poder financeiro do ofensor e a sua culpa. O montante da indenização não pode ser irrisório, sob pena de não servir ao cumprimento de seu objetivo específico. Nem pode ser excessivamente elevado, de modo a propiciar enriquecimento. Deve ser equilibrado porque tem finalidade compensatória. Para a fixação do dano moral também devem ser consideradas as condições das partes, a gravidade da lesão, o potencial econômico do ofensor e a necessidade da condenação servir de desestímulo a práticas futuras. A quantia paga em dinheiro para a parte ofendida deve representar para esta uma satisfação psicológica capaz de minimizar o sofrimento impingido. Assim, com a finalidade de preservar tanto o caráter punitivo como compensatório do dano moral, restou bem arbitrada a indenização no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária do arbitramento (Súmula 326 do STJ) e juros do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela CINAAP Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas. Contratação por telefone. Ausência de contrato ou autorização expressa. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002412-62.2024.8.26.0189; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025)". Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de fls. 51/55 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução de mérito, os pedidos de MARIA DEONICE HENRIQUE DE OLIVEIRA em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS para: I) DECLARAR a inexistência dos negócios jurídicos entre as partes, consubstanciados no contrato que originou a rubrica CONTRIBUIÇAO AMBEC 0800.023.1701 e/ou qualquer desconto oriundo do mesmo negócio. Em consequência, a inexigibilidade dos débitos efetuados na conta bancária do autor referentes a esta contratação; II) CONDENAR o requerido em danos materiais, consistentes na devolução em dobro observada a modulação dos efeitos do AREsp 1.413.542/RS, e a prescrição quinquenal, dos valores descontados indevidamente da parte autora a serem apurados em cumprimento de sentença, observando atualização monetária, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desconto (Súmula 43, STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, desde o primeiro desconto indevido (evento danoso - Súmula 54 do STJ); III) CONDENAR a requerida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados desde o primeiro desconto efetuado (evento danoso - Súmula 54 do STJ). Condeno a parte ré a arcar com as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 20% do valor da condenação, corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Observo que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCAIBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, intime-se o vencido para recolhimento de todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual, no prazo de cinco dias. Decorrido tal prazo, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se. PIC. - ADV: GIOVANA RANGEL BISINELLI CABRAL (OAB 414285/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Roglio Logistica S/A x Aelton Lopes De Moura e outros

ID: 326828277

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROGLIO LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AELTON LOPES DE MOURA JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA

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PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RR - 0020565-30.2020.5.04.0201 RECORRENTE: ROGLIO LOGISTICA S/A ADVOGADA: Dra. PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ RECORRIDO: AELTON LOPES DE MOURA ADVOGADO: Dr. JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA RECORRIDO: JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Embargos Declaratórios Embargante(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Embargado(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) A reclamada opõe embargos de declaração afirmando que a decisão de admissibilidade é omissa pois não enfrentouo segundo tópicorecursal. Os embargos de declaração contra decisões de admissibilidade de recursos de revistas são cabíveis desde 15 de abril de 2016, quando houve o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 377 da SDI-I do TST. Assim, conheço da medida, porque regular e tempestiva. A Instrução Normativa n° 40 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada em função do cancelamento da Súmula n° 285 e da Orientação Jurisprudencial n° 377 da SDI-1, tendo em vista que a nova sistemática processual deixou de permitir ao TST apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo juízo primário de admissibilidade. Assim, os embargos de declaração constituem o meio próprio para sanar omissão no juízo de admissibilidade "quanto a um ou mais temas" (art. 1ª, § 1º da IN nº 40), sob pena de preclusão, havendo a nulidade da decisão que se abstiver de sanar o vício (art. 1º, § 2º, da IN nº 40). Neste processo, analisando conjuntamente as razões de recurso de revista da parte embargante com a decisão de admissibilidade proferida (ID b33ef4e), observo ter havido efetiva omissão no tocante ao tema "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL", a qual passa a ser sanada, como segue: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim,estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso. Embargos de declaração providos, para, atribuindo efeitos modificativos à decisão de admissibilidade,negar seguimento ao recurso de revista da embargante no tópico "02 - DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL". Desnecessária a intimação da parte contrária, tendo em vista o efeito contraditório diferido da presente decisão. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb ‎ Processo: 0020565-30.2020.5.04.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região ROT-0020565-30.2020.5.04.0201 - OJC Análise de Recursos Recurso de Revista Recorrente(s): 1.ROGLIO LOGISTICA S/A Advogado(a)(s): 1.PATRICIA PREZZI DE QUEIROZ (RS - 39127) Recorrido(a)(s): 1.AELTON LOPES DE MOURA 2.JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI Advogado(a)(s): 1.JOAO EDUARDO VIEGAS DA SILVA (RS - 19532) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A segunda ré insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na presente demanda. Alega que a Súmula 331 do TST não é aplicável porque não se amolda ao caso concreto - transporte de cargas - que é regido pela Lei 11.442/2007 (artigo 2º), segundo a qual se trata de relação de natureza comercial. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo, mais uma vez, ser possível a terceirização de atividade meio ou fim e que, em se tratando contratação de transporte de cargas haverá relação de natureza comercial. Cita jurisprudência. Afirma que manteve somente relação comercial - com amparo na Lei 11.442/2007 - com a empresa João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME, empregadora do recorrido. Requer seja afastada a declaração de responsabilidade subsidiária. Ao exame. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli - ME), para exercer a função de motorista carreteiro (CTPS - ID. 2929b55 - Pág. 2). Outrossim, apesar da insurgência recursal, os elementos de prova indicam que o autor durante todo o período contratual prestou serviços em prol da segunda demandada, em face do contrato de "prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral" firmado entre as rés (ID. b88d8f3). Diversamente ao alegado, não se trata de mera relação comercial havida entre as empresas, mas sim típico contrato de terceirização de serviços, como expressamente descrito no referido documento. (...) No caso, todavia, não há controvérsia de que o autor era empregado da primeira ré (João Paulo Borges Marques Ribeiro Eireli-ME). Tampouco há qualquer discussão acerca de eventual ilegalidade na terceirização de mão de obra. É evidente terceirização de mão de obra havida entre as rés, aplicando-se o disposto no art. art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, bem ainda o entendimento firmado na Súmula 331 do TST. Portanto, a situação fática ora versada não guarda nenhuma relação com a matéria de direito fixada na ADC 48, sendo inaplicável ao caso vertente. (...) Registro o entendimento de que a responsabilidade subsidiária declarada abrange o pagamento de todas as verbas da condenação. As verbas não adimplidas e objeto da condenação decorrem diretamente da relação trabalhista, e a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços abrange todos os direitos trabalhistas assegurados pelo ordenamento jurídico, inclusive as verbas rescisórias, eventuais indenizações ou multas decorrentes da inadimplência. Nesse sentido, dispõe o item VI da Súmula 331 do TST, assim redigido: VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Assim, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é total, ou seja, abrange todas as verbas decorrentes da relação de emprego e refere-se à integralidade do período de vigência do contrato mantido entre o autor e a primeira ré. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Admitoo recurso de revista no item. Segundo a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços, não se podendo falar em terceirização, razão pela qual é inaplicável o item IV da sua Súmula n. 331. Nesse sentido: "(...) "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial desta colenda Corte Superior, o contrato de transporte de cargas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Desse modo, diante da ausência de terceirização, a sociedade empresária contratante não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da sociedade empresária transportadora, razão pela qual é inaplicável o item IV da Súmula nº 331. Precedentes desta egrégia SBDI-1 e de todas as Turmas. (...) " (Ag-E-ED-Ag-RRAg-1000255-58.2019.5.02.0271, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). Nas demais Turmas do TST: Ag-RR-601-86.2018.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/03/2023; RR-10631-79.2016.5.15.0137, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 03/06/2022; RR-11741-32.2015.5.15.0046, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-20724-06.2016.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022; RR-1000455-90.2018.5.02.0080, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/05/2023; RR-20319-71.2020.5.04.0027, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/06/2023; RR-1000242-89.2017.5.02.0316, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; AIRR-11068-16.2020.5.15.0094, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/05/2023. Encontrando-se a decisão recorrida em dissonância com a referida posição do TST, admito o recurso por possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, por má aplicação, com fulcro na alínea 'a', do art. 896 da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusivea parte recorrida, para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO BORGES MARQUES RIBEIRO EIRELI

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Processo nº 5001482-14.2022.4.03.6334

ID: 262020909

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001482-14.2022.4.03.6334

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001482-14.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CURADOR: ANTONIA LUIZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001482-14.2022.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA CURADOR: ANTONIA LUIZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP336760, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – “TEMPUS REGIT ACTUM” – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Verifica-se que o requerimento do benefício foi efetuado após a vigência da EC nº 103/2019, devendo incidir a lei da época do pedido administrativo (“tempus regit actum” – tempo rege o ato). Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO II.2.1 - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INCAPACIDADE – TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - LEI Nº 8.213/91 E DECRETO Nº 3.048/99 – REQUISITOS LEGAIS A concessão do auxílio-doença é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (incapacidade temporária), respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão da aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente (incapacidade permanente), insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Assim, o que diferencia os benefícios é a natureza da incapacidade, ou seja, se temporária ou se permanente. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91, sendo que a respectiva lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e Instrução Normativa (tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada). Em sede de benefícios por incapacidade, esta deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no artigo 42, § 2.º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral da Previdência Social. Para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição, conforme as MP´s publicadas (Até 07/07/2016: 4 meses; De 08/07/2016 a 04/11/2016: 12 meses; De 05/11/2016 a 05/01/2017: 4 meses; De 06/01/2017 a 26/06/2017: 12 meses; De 27/06/2017 a 17/01/2019: 6 meses, atualmente vigente). Por conseguinte, impõe-se a apreciação dos fatos e do conjunto probatório dos autos a partir da observância dos requisitos legais que permitem o atendimento da pretensão formulada na petição inicial, assumindo as partes seu ônus probatório, sendo dever da parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e do INSS os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 373, incisos I e II). No caso dos autos, o extrato CNIS de ID 357455798 demonstra que o autor ingressou no RGPS em 01/12/2003, com histórico de contribuições regulares, nos seguintes períodos: 01/12/2003 a 09/02/2004, 02/08/2004 a 11/12/2004, 01/02/2005 a 17/08/2005, a partir de 26/07/2006 (vinculo em aberto, com última contribuição em 12/2006), 27/05/2013 a 17/06/2013 e de 01/06/2011 a 28/02/2025 (contribuinte individual). Esteve em gozo de benefício por incapacidade no período de 26/01/2007 a 17/02/2007. Em perícia realizada em 06/12/2023 (ID 310823441), a Sra. Perita Médica especialista em psiquiatria, constatou que o autor, nascido aos 02/02/1977, última profissão garçom, graduado em Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Radiologia, apresenta quadro de Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-CID10-B24, associado a quadro de Transtorno da Personalidade Histriônica CID10- F60.4. Em exame psíquico observou: “Periciando comparece trajado e asseado de maneira adequada para a situação vivenciada. Bom estado geral. Postura fragilizada, com evidentes sinais de autocomiseração e ganho secundário. Atento. Orientado globalmente. Memória preservada. Fala de conteúdo lógico, de velocidade normal. Nega alteração do senso percepção. Humor estável, afeto superficial. Juízo crítico da realidade preservado. Consta, da histórica clínica, que o autor foi diagnosticado com HIV no ano de 2011, realizando tratamento com médico infectologista no GIPA-Assis. O "...atestado médico datado de 19/01/2023, do GIPA-Assis, com DID em 2011, declara que "O seu pior CD4=20 (2011) e o mais recente é de CD4=526 (2015), e a carga viral indetectável (21.11.2023). 'Desenvolveu surto psicótico durante hospitalização no ano de 2011'. Conclui que “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa aos autos, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, o periciado Marcelo José da Silva se encontra CAPAZ de exercer toda e qualquer atividade laborativa incluindo a habitual. CAPAZ de exercer os atos da vida civil”. Ressaltou que "A meu ver, necessária a observação, de que de acordo com a colheita de dados da história clínica e exame psíquico realizados no ato pericial, periciado NÃO apresentou e/ou relatou NENHUM sinal e/ou sintoma psicótico, isto é, cisão de realidade, pensamento delirante (delírios), alteração do sensopercepção (alucinações), discurso desorganizado, expressão emocional diminuída, comportamento grosseiramente desorganizado ou catatônico. Com o acima informado, esta perita, discorda do diagnóstico referido de Esquizofrenia-CID10-F20.” Pois bem. A última perícia realizada na via administrativa, ID 262573861, pág. 07, constatou que o autor, técnico em RX, autônomo, apresentava CIC F20.6 – esquizofrenia simples, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa. O autor trouxe aos autos documento denominado “contra laudo”, com o seguinte relato, datado de 15/01/2024 (pós perícia judicial), subscrito pelo médico psiquiatra Dr. Ricardo Beauchamp de Castro: “O Sr Marcelo José é tutelado há anos por seus pais, atualmente encontra-se caminhando o dia todo pelas ruas, não tem amigos, não se cuida, não tem higiene pessoal, não tem organização de vida e por vezes agressivo. Ressalto que nos quadros residuais vemos os sintomas negativos. A saber anedonia, afeto prejudicado, ambivalência afetiva. Reitero que: nem todo paciente psicótico tem delírios ou alucinações. A visão da realizada do periciado e sua não interação social e de relacionamento é clara. Hoje tem residual a esquizofrenia. Colo também que quando analisamos um periciado MEDICADO o mesmo por vezes está bem, porá após a perícia o mesmo parou de tomar a medicação. No momento encontra-se pela rua, com insônia, desorganização. Sugiro que reavalie o periciado, agora sem medicação e em crise”. O autor apresentou, outrossim, o Laudo psiquiátrico produzido nos autos da ação 1000255-57.2024.8.26.0047, subscrito pelo Médico Perito Dr. Daniel Zangari Bertoldi, pós graduado em psiquiatria. Transcrevo, abaixo, principais tópicos do laudo: “5. DESCRIÇÃO Paciente apresentou-se em bom aspecto, bem cuidado e com vestimentas adequadas. Consciente, parcialmente desorientado no tempo e no espaço, com atenção reduzida e memória global parcialmente prejudicada. Humor hipotímico, com embotamento afetivo. Linguagem/pensamento de fluxo adequado, forma circunstancial, com frouxidão dos laços associativos e de conteúdo restrito. Psicomotricidade preservada. Sensopercepção com indícios de alucinação. 6. DISCUSSÃO O paciente, um homem adulto, apresenta um quadro clínico marcado por embotamento afetivo significativo. Este sintoma caracteriza-se por uma expressividade emocional limitada, com pouca reatividade afetiva e dificuldades em demonstrar emoções apropriadas em situações que normalmente as evocariam. Tal embotamento é consistente com distúrbios psicóticos crônicos, especialmente na fase residual da esquizofrenia. O Requerido também expressa uma ausência de perspectivas futuras, o que denota uma perda de interesse e de envolvimento com o próprio planejamento de vida. Esta falta de projeção para o futuro é um indicador clássico de esvaziamento cognitivo e afetivo em transtornos psicóticos crônicos. O paciente também manifesta uma sensação de persecutoriedade, embora sem a presença de delírios estruturados. Este sentimento de perseguição, ainda que difuso e sem características claramente delirantes, sugere uma vulnerabilidade psicótica residual, onde o indivíduo ainda vivencia traços de desconfiança e inquietação, típicos de um estado pós-psicótico. O Mini Exame do Estado Mental (MEEM), no qual o paciente obteve um escore de 20 pontos, reflete um comprometimento cognitivo moderado, com preservação de algumas funções intelectuais, mas com evidentes dificuldades nas áreas de atenção e cálculo. Esta pontuação, embora não indique um déficit cognitivo profundo, é consistente com o comprometimento cognitivo frequentemente observado na esquizofrenia residual. 7. CONCLUSÃO As sequelas clínicas e neurológicas decorrentes da doença Esquizofrenia Residual (CID10 F20.5) apresentam caráter CRÔNICO e IRREVERSÍVEL e levam a incapacidade TOTAL e PERMANENTE do exercício de atos da vida civil, negocial e patrimonial de forma autônoma e independente. Em resposta aos quesitos, especificamente o item 9, assim se manifestou: 9º - Para a prática de quais atos especificamente haverá a necessidade de curatela (artigo 753, §2º, do Código de Processo Civil)? Tomada de decisões jurídicas, capacidade de gerir a própria vida, realizar auto cuidados, decidir sobre seu tratamento, realizar qualquer transação monetária, entre outros. A análise conjunta do laudo produzido neste Juízo Federal e do contra laudo apresentado pelo médico assistente (ID 311979687), permite concluir que o autor não apresentava incapacidade em 12/2023, quando da realização da perícia médica judicial, a qual também constatou ausência de incapacidade pretérita (quesito nº 20). Contudo, não se pode desconsiderar o contra laudo apresentado, datado de 15/01/2024, demonstrando que o autor apresentou piora em seu quadro clínico, em razão de ter abandonado o tratamento medicamentoso, o que foi corroborado pela perícia realizada nos autos do processo de interdição, em 17/08/2024. Embora a perícia realizada no Juízo da Interdição tenha por escopo constatar a capacidade civil da parte submetida à perícia, e não sua capacidade laborativa, o exercício de atividade profissional claramente se encontra prejudicado diante do estado mental constatado na prova pericial. Tudo levar a crer que o autor apresentou doença psiquiátrica, a princípio não incapacitante, teve agravamento de seu estado de saúde (laudo de 15/08/2024), em razão da não aderência ao tratamento médico, culminando na doença crônica e irreversível constatada no laudo produzido no juízo da interdição. Dessa forma, interpreto as provas produzidas nos autos para concluir que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho. Reconheço, pois, o direito do autor à concessão do benefício previdenciário por incapacidade permanente. Fixo a Data de Início do Benefício em 10/10/2024, momento em que o INSS teve ciência do laudo produzido no Juízo da Interdição. Evidentemente que o INSS deverá aplicar o disposto no artigo 60, parágrafo 6º, da Lei nº 8.213/91 caso apure – por elementos concretos, novos e relevantes, os quais podem ser coletados no bojo de procedimento administrativo próprio - que a parte autora voltou a exercer atividade remunerada após a presente data. Por conseguinte, verificando-se que a parte autora se desincumbiu PARCIALMENTE de seu ônus probatório em relação ao fato constitutivo de seu direito, o reconhecimento da procedência PARCIAL do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para IMPLEMENTAR em favor da parte autora o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a partir de 10/10/2024, devendo a Renda Mensal Inicial – RMI e a Renda Mensal Atual – RMA serem calculados em cumprimento de sentença, observando-se os termos da EC nº 103/2019. Condeno o INSS a pagar os valores devidos à autora a título de atrasados, autorizado o desconto dos meses em que a parte autora auferiu remuneração em virtude de vínculo de emprego ou de prestação de serviços a partir da data da efetiva implementação do benefício, bem como eventuais montantes já recebidos a título de outro benefício inacumulável no período, no valor a ser apurado pelo INSS, em execução invertida. Os valores atrasados deverão ser atualizados monetariamente desde a competência em que deveriam ter sido pagos, pelos índices fixados de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os juros são devidos desde a propositura da ação, nos percentuais e indexadores definidos pelo Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos dos artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício, nos termos e limites desta sentença. No caso de concessão/restabelecimento de aposentadoria, deverá a parte autora informar, dentro de 10 dias, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social, apresentando a declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. Fica intimado o INSS para que apresente os cálculos de cumprimento da sentença, em execução invertida. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o cálculo/parecer apresentado pelo INSS, sendo que eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os requisitos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal. Na apuração deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renúncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Decorrido o prazo acima sem impugnação, ficam desde já homologados os cálculos, bem como determinada a requisição dos pagamentos, inclusive para o reembolso do(s) valor(es) eventualmente dispendidos com a realização de perícia(s). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remeter os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, §3º do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS para o cumprimento ora determinado. Após, junte aos autos, informações do devido cumprimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, data da assinatura eletrônica. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 5001482-14.2022.4.03.6334 AUTOR: MARCELO JOSE DA SILVA - CPF: 295.214.278-50 ESPÉCIE DO NB: IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE RMI e RMA: A CALCULAR DIB: 10/10/2024 DIP: 01/04/2025 ATRASADOS: A CALCULAR ****************************************************************** LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Gabriel Caldini De Castro

ID: 316919086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012509-91.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

GABRIEL CALDINI DE CASTRO

Despacho

Advogados:

MARCELO CASTILHO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012509-91.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Gabriel Caldini de Castro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, afasta-se a alegação da ré de ilegitimidade ativa (fls. 196), porque o autor, na qualidade de beneficiário direto do plano de saúde e parte imediatamente afetada pela rescisão unilateral da cobertura, possui legitimidade plena para ajuizar a presente demanda, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que não figure como titular do contrato, é destinatário final do serviço prestado, sendo a ele assegurada, portanto, a tutela jurisdicional diante da supressão indevida do direito à assistência médica. É o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: Apelação n. 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/12/2023; Apelação n. 1003794-05.2019.8.26.0565, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 13/4/2020; Apelação n. 1024161-88.2016.8.26.0554, Marcia Dalla Déa Barone, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 07/11/2017. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "Gabriel Caldini de Castro ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra de Sul America Cia de Seguro Saude alegando: A) é beneficiário do plano de saúde empresarial contrato nº 09001014843180013, na condição de dependente do serviço de seguro saúde, tipo familiar, desde 31/08/1990; B) foi surpreendido com a rescisão unilateral e imotivada do contrato em 30/05/2024, sob a justificativa de que deixou de comprovar a condição de dependente financeiro no prazo estabelecido e tendo em vista sua faixa etária atual, sendo removido do quadro de beneficiários; C) aduz que em 25/09/2023 iniciou tratamento e acompanhamento periódico em decorrência de tumor denominado melanoma, cujo o tratamento necessita de procedimentos cirúrgicos, sendo certo que sempre cumpriu com sua obrigações contratuais; Requer a procedência dos pedidos, com concessão da tutela de urgência para proibir a rescisão unilateral do contrato, a manutenção do plano de saúde contratado sem nenhuma alteração e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A antecipação de tutela foi deferida (fl. 40). Contestação às fls. 85/130 aduzindo, em síntese, que:A) ilegitimidade ativa; B) foi encaminhado notificação ao genitor, titular do contrato, para comprovar a dependência financeira do beneficiário e a manutenção na qualidade de dependente; C) ausência de ato ilícito visto que atualmente o autor possui hoje 37 anos de idade, ocorrendo divergência quanto a ser dependente do genitor para fins de utilização do plano de saúde; D) ausência de danos morais. Réplica às fls. 153/158. Instados a especificarem provas, as partes apresentaram manifestação (fls. 162/163 -autor; e fl. 164 - réu). Acórdão às fls. 165/168, negado provimento. FUNDAMENTAÇÃO (CPC, art 489, II) Passo ao julgamento antecipado da lide (CPC,art. 355, I). Os pontos controvertidos da presente lide se limitam a questões exclusivamente de direito, e se encontram suficientemente esclarecidos pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial ou oral. Quanto à prova documental, de se destacar que incumbe à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis para propositura da ação (CPC, art. 320) e ao réu compete instruir a resposta com os documentos destinados à prova de suas alegações (CPC, art. 434). O direito à saúde é constitucionalmente garantido como inerente à dignidade humana, cuja proteção deve ser prestada pelo Estado e pelas entidades responsáveis pelo sistema de saúde suplementar (CF, art. 6º; Lei Lei nº 9.656/98, art. 1º, I): Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; O genitor do autor contratou plano de saúde familiar em 31/08/1990, sendo um dos beneficiários o autor (fls. 16 e 21). O demandante foi excluído do quadro de beneficiários, sob o argumento de que não teria comprovado a condição de dependente financeiro. A tutela foi concedida para manter a vigência da cobertura contratual e mantida no julgamento do AI nº 2180600-45.2024.8.26.0000 (fls.165/168). A tutela, por sua vez, foi cumprida pelo réu, restando a analisar a rescisão imotivada, com fundamento em cláusula contratual. O réu valendo-se da previsão contratual rescindiu unilateralmente a avença, sob o argumento de que o demandante deixou de comprovar a dependência financeira, estando atualmente com 37 anos de idade. Ressalta-se que não se vislumbra ilicitude na previsão contratual que limita a manutenção dos beneficiários em razão da idade. Entretanto o caso concreto apresenta determinadas peculiaridades. Não há na referida cláusula 11ª do contrato celebrado entre as partes (fl. 19) qualquer exigência de dependência econômica como condição para a inclusão dos filhos no seguro saúde, sendo permitida a sua inclusão no grupo familiar, independentemente da idade. Conforme se depreende na análise da redação que compõem a cláusula 11ª do contrato firmado observa-se que em nenhuma delas é estabelecida a dependência econômica como condição para aceitação dos dependentes, evidenciando a intenção do réu em aceitar os filhos do titular do seguro, independentemente da idade ou da existência de dependência econômica. Dessa forma, conclui-se que o contrato não prevê a exclusão automática de dependentes ao atingirem a maioridade, tampouco impõe a comprovação de dependência econômica como requisito para sua manutenção no seguro. O autor atingiu a maioridade há mais de 16 anos e vêm sendo mantido como beneficiário, inclusive com regularidade de pagamento das parcelas do seguro familiar e uso do plano. Portanto, ainda que existisse a possibilidade de exclusão do beneficiário ao alcançar a maioridade, identifica-se o instituto da supressio diante da omissão ou inércia da ré em exercer tal direito. A supressio está presente no comportamento contínuo da ré em deixar de rescindir o contrato com a maioridade do autora, implicando ao longo do tempo, expectativa legítima de que determinado o referido direito ou prerrogativa não será mais exercido. No contexto da presente lide a análise do instituto da supressio é especialmente pertinente. Se o beneficiário permaneceu vinculado ao plano por um longo período, mesmo após a ocorrência de um evento que, em tese, autorizaria a rescisão, o comportamento da operadora ao continuar a oferecer a cobertura deve ser interpretado como renúncia tácita ao direito de rescindir o contrato com base nessa condição. Nesse sentir: APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde empresarial - Cancelamento do plano de saúde em decorrência de terem os beneficiários dependentes do contrato firmado por seu genitor atingido a idade limite - Pretensão à manutenção do contrato - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Pretensão de exclusão dos autores em razão da perda de elegibilidade como dependente - Não acolhimento - Contrato que permite a manutenção dos benefícios sem limite de idade - Ausência de exigência contratual de dependência econômico - Beneficiários que, ademais, vêm sendo mantidos há mais de 17 anos após completarem a maioridade, configurando-se a "supressio" - Boa-fé objetiva que obsta a resolução contratual, ante a legítima expectativa gerada - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008367-56.2024.8.26.0001; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Plano de Saúde coletivo Falecimento do beneficiário titular Manutenção dos filhos, com mais 24 anos de idade, na apólice, mesmo após o término do prazo de remissão Necessidade Requerida que, por mais de 02 décadas recebeu os pagamentos das mensalidades relativas a eles, sem nenhum questionamento Supressio Ocorrência Precedentes desta E. Corte Base de cálculo dos honorários sucumbenciais que é mesmo o valor da causa Precedentes do C. STJ Sentença mantida Apelo desprovido (Apelação Cível nº 1048448-80.2020.8.26.0100, Relator(a): A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 19/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pedido de permanência do cônjuge e descendentes após a morte do titular. Restituição dos valores cobrados a maior após o falecimento do titular. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Direito dos dependentes de permanecer no convênio médico, em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações daí decorrentes, independentemente de se tratar de plano coletivo por adesão. Aplicação do artigo 30, § 3º, da Lei nº 9.656/98 e da Súmula 13 da ANS. Precedente desta Corte. Quanto aos filhos dependentes, ocorreu a supressio do direito da operadora à rescisão, gerando, por mais de dez anos, legítima expectativa de direito pelos consumidores. Danos morais verificados. Rescisão unilateral realizada de forma abusiva, inclusive contra pessoa idosa em tratamento médico. Duplo caráter da condenação (reparação/prevenção). Indenização fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade Sucumbência apenas da requerida. Sentença reformada em parte. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO; RECURSO DA OPERADORA IMPROVIDO (Apelação Cível 1066462-83.2018.8.26.0100, Relator(a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 26/03/2021). O objetivo específico com que se lida aqui é a obrigação à qual se vincula alguém, de dar cobertura financeira ao tratamento das enfermidades e acidentes físicos e seus respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, compromete-se ao pagamento mensal de uma certa quantia. Tanto nos "seguros" quanto nos "planos", trata-se de uma prestação de serviços, securitários ou assemelhados, que configura a relação de consumo formada de um lado por um fornecedor de serviços que é a empresa seguradora ou administradora, nos exatos termos do art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, e, de outro lado, por um consumidor destinatário final de tais serviços, de acordo com o art. 2º, recebendo especial proteção pelas diretrizes consumeristas. Assim deve prevalecer o equilíbrio contratual, sopesando o caráter adesivo do contrato e a vulnerabilidade do consumidor, razão pela qual deve ser afastada a cláusula que possibilita a rescisão unilateral do contrato (CDC, art. 6º, IV). Ressalte-se ainda que o autor encontrava-se em pleno atendimento de saúde, em razão de diagnóstico de doença grave, quando ocorreu a rescisão unilateral, o que por si só configura abusividade contratual (fls.33/35). Denota-se que a rescisão foi imposta contratualmente pelo réu, implicando em cláusula que coloca o consumidor em condição de vulnerabilidade, especialmente pelo fato de impor condições adversas para continuidade de seu tratamento, o que implica em evidente prejuízo diante da condição da paciente. Portanto presente o dano moral indenizável diante da imposição de cláusula contratual restritiva e impositiva violando os direitos basilares do consumidor e da proteção à saúde. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, a qual deverá levar em conta atenuar o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto a finalidade da indenização além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. É a denominada teoria do desestímulo, pela qual a indenização deve representar uma quantia de ordem significativa no patrimônio do ofensor a fim de se conscientizar de que não deve praticar o mesmo ato lesivo. Mesmo porque a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser de tal forma insignificante a ponto de desmoralizar o instituto e aviltar ainda mais a condição do ofendido. Arbitro os danos morais em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO (CPC, art. 489, III) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: A) declarar a abusividade da cláusula que permite ao réu a rescisão imotivada do contrato, condenando o réu em obrigação de não fazer, consistente em abster-se de rescindir o contrato em razão da maioridade e/ou comprovação de dependência econômica do beneficiário, tornando definitiva a tutela antecipada, para que os termos do contrato estabelecido entre os litigantes seja mantido integralmente; B) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente deste arbitramento e acrescido de juros mensais desde a citação; C) correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/25 deverá ser calculada nos termos do parágrafo único do art. 389, Código Civil; D) juros calculados a razão de 1% ao mês desde a citação e na forma do art. 406 do Código Civil a partir da vigência da Lei 14.905/24 Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). SUCUMBÊNCIA (CPC, art. 85). Condeno o réu ao pagamento de despesas processuais (CPC, art.82, § 2º e 84) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. (...) Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Certificado o trânsito em julgado arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema" - fls. 169/174. E mais, a exigência de comprovação da dependência financeira em relação ao titular do plano somente foi formulada pela ré quando o autor já contava com 37 anos de idade (v. fls. 16 e 24/26), ou seja, mais de 16 anos após a alegada perda de elegibilidade com base na legislação do imposto de renda ou previdenciária. É dizer, não há dúvida de que a inércia da ré, durante todos esses longos anos, gerou na consumidora dependente a confiança e expectativa de direito de permanecer no plano de saúde plano de saúde familiar contratado em 31/8/1990 (fls. 16), e a adoção de comportamento contraditório pela ré configura o instituto da supressio. Basta ver o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial da relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. ALEGADA OFENSA À RESOLUÇÃO DO CONSU. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚM. 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO E SUA ESPOSA COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE POR 10 ANOS. EXCLUSÃO INDEVIDA PELO EX-EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE PELA CONFIANÇA. ABUSO DO DIREITO. SUPRESSIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 9. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 10. A responsabilidade pela confiança constitui uma das vertentes da boa-fé objetiva, enquanto princípio limitador do exercício dos direitos subjetivos, e coíbe o exercício abusivo do direito, o qual, no particular, se revela como uma espécie de não-exercício abusivo do direito, de que é exemplo a supressio. 11. O abuso do direito aqui caracterizado pela supressio é qualificado pelo legislador como espécie de ato ilícito (art. 187 do CC/2002), no qual, em verdade, não há desrespeito à regra de comportamento extraída da lei, mas à sua valoração; o agente atua conforme a legalidade estrita, mas ofende o elemento teleológico que a sustenta, descurando do dever ético que confere a adequação de sua conduta ao ordenamento jurídico. 12. Hipótese excepcional em que, por liberalidade do ex-empregador, o ex-empregado e sua esposa, assumindo o custeio integral, permaneceram vinculados ao contrato de plano de saúde por prazo que supera e muito o previsto no art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, despertando nestes a confiança de que não perderiam o benefício, de tal modo que sua exclusão agora, quando já passados 10 anos, e quando já contam com idade avançada, torna-se inviável, segundo o princípio da boa-fé objetiva. 13. Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A não conhecido. Recurso especial de UNIPAR-UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido (REsp n. 1.879.503-RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi , j. 15/9/2020). O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem aplicado também o instituto da supressio: Plano de saúde. Ação cominatória. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos em plano de saúde. Sentença que julgou proce-dente o pedido. Irresignação da ré. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que por longo tempo não foram os filhos excluídos do plano, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetiva. Incidência do instituto da "suppressio". Expectativa legítima dos beneficiários de manutenção do plano. Sentença mantida. Recuso desprovido (Apelação Cível 1001535-74.2024.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024). CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde familiar - Exclusão de dependentes por perda de elegibilidade, em virtude de te-rem completado mais de 21 (vinte e um) anos há 20 (vinte) anos - Inadmissibilidade - Permanência, no instrumento, há longo tempo, que cria expectativa de continuidade do documento - Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva - "Supressio" e "surrectio" - Ocor-rência - Recurso improvido (Apelação Cível 1000051-94.2024.8.26.0505, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/12/2024). Outros julgados do mesmo tribunal: Apelação nº 1016544-42.2020.8.26.0100, Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier, j. em 25/1/2022; Apelação n. 1000255-24.2019.8.26.0438, Des. Fábio Podestá, j. em 31/7/2019); Apelação Cível nº 1000992-09.2016.8.26.0575, Rel. Des. Augusto Resende, j. em 7/3/2019; Apelação Cível nº 1000953-12.2016.8.26.0575, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. em 22/1/2020; Apelação Cível nº 1012499-16.2021.8.26.0114, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. em 24/2/2023; Apelação Cível nº 1081643-51.2023.8.26.0100, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. em 14/12/2023; Apelação nº 1005511-52.2020.8.26.0004, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. em 15/10/2022). Outrossim, no que concerne ao dano moral, ainda que, em regra, o deferimento célere da tutela de urgência como se deu no caso, com concessão liminar em 27/5/2024 (fls. 40/41), apenas três dias após a distribuição da ação em 24/5/2024 possa afastar a configuração do abalo indenizável, essa premissa não se sustenta diante das particularidades do caso. Não se trata aqui de simples suspensão contratual prontamente revertida, mas da exclusão de um beneficiário que se encontrava em pleno tratamento oncológico, conforme comprovado a fls. 33/35, o que expôs o autor a risco concreto e imediato à sua integridade física e emocional. Nestas circunstâncias, o rompimento abrupto da cobertura viola de forma direta a dignidade da pessoa humana, tornando legítima e necessária a reparação moral fixada. A notificação encaminhada exclusivamente por e-mail ao titular (fls. 24/26) desconsiderou por completo a condição clínica do dependente, omitindo qualquer indagação sobre a existência de tratamento em curso, o que revela conduta incompatível com a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Não se trata, portanto, de mera rescisão contratual revertida de pronto, mas de rompimento abrupto da cobertura em contexto de doença grave. Sendo assim, é evidente que o dano moral está configurado. O valor dos danos morais foi fixado com moderação, atento o magistrado para as condições financeiras da vítima e do ofensor. Quanto aos honorários advocatícios, é caso de manter a base de cálculo indicada pela magistrada sentenciante. Com efeito, não se trata de ação objetivando tão somente a fixação de reparação a título de danos morais. O autor pleiteou também o restabelecimento do contrato. É dizer, a base de cálculo levou em conta as duas pretensões (fls.13, item VI). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marcelo Castilho Marcelino (OAB: 140874/SP) - 4º andar

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Amanda Pereira De Carvalho x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329417018

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000683-92.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000683-92.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: AMANDA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000683-92.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: AMANDA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a03eb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por AMANDA PEREIRA DE CARVALHO em face de LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e MARISA LOJAS S.A.. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a nulidade do pedido de demissão, pagamento de diferenças salariais, pagamento de horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial (ID 8e9916b), atribuindo ao feito o valor de R$ 60.800,00. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi dispensada a prova oral. Réplica no ID 8022d18. Razões finais remissivas. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DESISTÊNCIA Ratifico a homologação da desistência efetivada pela parte reclamante (id. 61db5e4) e extingo o pedido referente ao adicional de insalubridade e periculosidade, bem como seus reflexos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. REVELIA Ausente à audiência em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento, a parte reclamada é considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (art. 844, “caput”, da CLT). JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A Reclamante alega, em sua petição inicial, que cumpria jornada de segunda-feira a sábado, das 13h40 às 22h00, com uma hora de intervalo, mas que estendia habitualmente sua jornada até as 22h20. Diante da revelia da empregadora e da ausência de controles de ponto, reputo como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, por se mostrar verossímil e compatível com a função exercida. Fixo, portanto, a jornada de trabalho da Reclamante da seguinte forma: De segunda-feira a sábado, das 13h40 às 22h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso.Folgas aos domingos. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, XIII, a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. A jornada de trabalho fixada, das 13h40 às 22h20, com a dedução de 1 hora de intervalo, totaliza 7 horas e 40 minutos de labor efetivo por dia. Desta forma, não há que se falar em horas extras decorrentes da extrapolação do módulo diário de 8 horas. Contudo, o labor em seis dias na semana (segunda a sábado) totaliza 46 (quarenta e seis) horas semanais (7h40min x 6 dias), ultrapassando o limite constitucional de 44 horas. Condeno, pois, a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, com o adicional correspondente. O horário noturno do trabalhador urbano compreende o período das 22h00 às 05h00 (art. 73, § 2º, da CLT). Considerando que a jornada da Reclamante se estendia até as 22h20, é devido o pagamento de adicional noturno sobre o trabalho prestado nos 20 minutos diários laborados entre 22h00 e 22h20. O cálculo deverá observar a hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT) e o adicional legal de 20%. Ante o exposto condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: a) Horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal; b) Adicional noturno sobre o labor prestado diariamente entre 22h00 e 22h20, observada a hora noturna reduzida; c) Reflexos das parcelas acima deferidas. A liquidação da sentença deverá observar os seguintes parâmetros: Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação, durante todo o período imprescrito do contrato; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento); d) A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras e o adicional noturno deferidos geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST, aplicável a todo o período contratual, pois posterior a 20/03/2023; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS Na prefacial, a Reclamante postula a nulidade do seu pedido de demissão, alegando que foi coagida a assinar o respectivo termo sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada por justa causa. A coação, como vício de consentimento, deve ser robustamente provada pela parte que a alega, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso em tela, a Reclamante não produziu nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia. Conforme registrado em ata de audiência, não houve produção de prova oral. Assim, não há nos autos elementos que comprovem o alegado vício de consentimento. Adicionalmente, cumpre ressaltar que o pedido de demissão, formalizado por escrito, goza de presunção de validade. A alegação de vício de consentimento, como a coação, por se tratar de mácula que invalida o ato jurídico, exige prova robusta e inequívoca, não bastando meras alegações. Ausente qualquer elemento probatório nesse sentido, prevalece a manifestação de vontade expressa no termo de rescisão, sendo de rigor a improcedência do pleito de nulidade. Julgo, pois, improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, reconhecendo como válida a terminação contratual por iniciativa da empregada em 07/01/2025. Quanto às verbas rescisórias e às diferenças salariais, a Reclamante alega que recebia salário de R$ 1.590,00 mas que o piso salarial da categoria, a partir de janeiro de 2025, foi fixado em R$ 1.717,20, conforme CCT anexada aos autos. A Convenção Coletiva de Trabalho 2025 (Id 6e8cbe0) estabelece, para a função da Reclamante ("Agente de Asseio e Conservação"), o piso salarial mínimo de R$ 1.717,20 a partir de 01/01/2025. Considerando que a Reclamante laborou por 7 dias em janeiro de 2025, faz jus à remuneração calculada com base no novo piso normativo para o referido período. O pedido de "diferenças salariais", neste contexto, se traduz no direito ao pagamento correto do saldo de salário e reflexos, com base no valor vigente à época da prestação de serviços. Diante da revelia da 1ª Reclamada, que faz presumir o não pagamento das verbas rescisórias e o não reajuste salarial, defiro o pagamento dos seguintes haveres, calculados sobre o piso normativo de R$ 1.717,20: Saldo de salário de janeiro de 2025 (7 dias).13º salário proporcional de 2025 (1/12).Férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional. Diante da revelia da 1ª Reclamada e da ausência de controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas na modalidade de pedido de demissão, bem como da ausência de comprovação de seu pagamento no prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário da Reclamante. Pela mesma razão, defiro o pagamento da multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre o montante das verbas rescisórias ora deferidas. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e indenização do seguro-desemprego, por serem incompatíveis com a modalidade de rescisão por pedido de demissão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A Reclamante pleiteia o pagamento da PLR, com base na cláusula 13ª da CCT. A norma coletiva juntada aos autos (Id 979aef8) prevê o referido pagamento. Em razão da revelia, presume-se o inadimplemento da parcela. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento da PLR, nos termos da norma coletiva, no valor de R$ 323,26. FGTS A Súmula 461 do TST estabelece que é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Diante da revelia, presume-se a ausência dos recolhimentos. Defiro, portanto, o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao recolhimento em conta vinculada dos depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, bem como sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença. MULTA NORMATIVA A Reclamante requer a aplicação da multa convencional pelo descumprimento das cláusulas normativas. A cláusula 66ª da CCT 2024/2025 (Id 979aef8) prevê multa de 20% do salário mínimo por infração. Constatado o descumprimento da cláusula de piso salarial, defiro o pedido de pagamento da multa normativa, no valor de R$ 303,60, observada a limitação do artigo 412 do Código Civil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Na prefacial, a parte autora alega que foi contratada pela primeira reclamada (Lidima Terceirizacao de Serviços LTDA), mas que prestou serviços para a segunda reclamada (Marisa Lojas S.A.) durante todo o período contratual. A 2ª Reclamada, em defesa, confirma que mantém contrato de prestação de serviços ativo com a 1ª Reclamada, porém nega a prestação de serviços pela parte reclamante. Insta notar que, uma vez negada a prestação de serviços pela 2ª Ré, cabia à obreira o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigos 818, I, da CLT e do artigo 373, I, do CPC). Não houve produção de prova testemunhal, conforme ata de audiência. Apesar de ser incontroverso o ajuste de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª ré, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de tal contrato, que a autora tenha disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da segunda reclamada (MARISA LOJAS S.A.), determinando a exclusão desta demandada do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares. Homologo a desistência efetivada pela parte reclamante e extingo o pedido referente ao adicional de insalubridade e periculosidade, bem como seus reflexos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; decido julgar improcedente o pedido em face da segunda reclamada, Marisa Lojas S.A., e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Amanda Pereira de Carvalho em face de Lidima Terceirizacao de Serviços LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, e adicional noturno sobre o labor prestado diariamente entre 22h00 e 22h20, observada a hora noturna reduzida. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST;b) dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação;c) evolução salarial da parte autora;d) divisor 220;e) adicional de horas extras de 50% e adicional noturno de 20%;f) reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST.Verbas Rescisórias, calculadas sobre o piso normativo de R$ 1.717,20: Saldo de salário de janeiro de 2025 (7 dias);13º salário proporcional de 2025 (1/12);Férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional.Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor da última remuneração da reclamante;Multa do art. 467 da CLT, no percentual de 50% sobre o montante das verbas rescisórias acima deferidas;Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no valor de R$ 323,26;Multa normativa, no valor de R$ 303,60;Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, bem como sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, a serem recolhidos em conta vinculada. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e aos extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARISA LOJAS S.A.

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Amanda Pereira De Carvalho x Lidima Terceirizacao De Servicos Ltda e outros

ID: 329417022

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000683-92.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA MARISA LOJAS S.A.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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DANILA FRANCIS MODENA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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SERGIO DE MACEDO SOARES

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000683-92.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: AMANDA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000683-92.2025.5.02.0024 RECLAMANTE: AMANDA PEREIRA DE CARVALHO RECLAMADO: LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a03eb8d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por AMANDA PEREIRA DE CARVALHO em face de LIDIMA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA e MARISA LOJAS S.A.. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a nulidade do pedido de demissão, pagamento de diferenças salariais, pagamento de horas extras e adicional noturno, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial (ID 8e9916b), atribuindo ao feito o valor de R$ 60.800,00. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, foi dispensada a prova oral. Réplica no ID 8022d18. Razões finais remissivas. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ADOÇÃO DO JUÍZO 100 % DIGITAL O juízo 100% digital, estabelecido pela Resolução nº 345/2020 do CNJ, consiste em sistema que permite que todos os atos processuais, como as audiências e as sessões de julgamento, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. O objetivo é que o cidadão possa ter acesso à justiça, mesmo sem comparecer fisicamente aos fóruns. No entanto, o modelo não é obrigatório, sendo de escolha facultativa da parte demandante no momento da distribuição da ação. Por outro lado, a parte demandada pode opor-se a essa opção em até 05 dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Art. 3º, §1º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, e 7º do Ato GP 20/2021 do TRT da 2ª Região). Considerando que as partes foram citadas para comparecimento presencial à audiência rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta a 02ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DESISTÊNCIA Ratifico a homologação da desistência efetivada pela parte reclamante (id. 61db5e4) e extingo o pedido referente ao adicional de insalubridade e periculosidade, bem como seus reflexos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. REVELIA Ausente à audiência em que deveria apresentar defesa e prestar depoimento, a parte reclamada é considerada revel e confessa quanto à matéria fática, nos limites da lei e dos elementos de convicção constantes dos autos (art. 844, “caput”, da CLT). JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO A Reclamante alega, em sua petição inicial, que cumpria jornada de segunda-feira a sábado, das 13h40 às 22h00, com uma hora de intervalo, mas que estendia habitualmente sua jornada até as 22h20. Diante da revelia da empregadora e da ausência de controles de ponto, reputo como verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial, por se mostrar verossímil e compatível com a função exercida. Fixo, portanto, a jornada de trabalho da Reclamante da seguinte forma: De segunda-feira a sábado, das 13h40 às 22h20, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso.Folgas aos domingos. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 7º, XIII, a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais. A jornada de trabalho fixada, das 13h40 às 22h20, com a dedução de 1 hora de intervalo, totaliza 7 horas e 40 minutos de labor efetivo por dia. Desta forma, não há que se falar em horas extras decorrentes da extrapolação do módulo diário de 8 horas. Contudo, o labor em seis dias na semana (segunda a sábado) totaliza 46 (quarenta e seis) horas semanais (7h40min x 6 dias), ultrapassando o limite constitucional de 44 horas. Condeno, pois, a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, com o adicional correspondente. O horário noturno do trabalhador urbano compreende o período das 22h00 às 05h00 (art. 73, § 2º, da CLT). Considerando que a jornada da Reclamante se estendia até as 22h20, é devido o pagamento de adicional noturno sobre o trabalho prestado nos 20 minutos diários laborados entre 22h00 e 22h20. O cálculo deverá observar a hora noturna reduzida (art. 73, § 1º, da CLT) e o adicional legal de 20%. Ante o exposto condeno a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas, a serem apuradas em liquidação de sentença: a) Horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal; b) Adicional noturno sobre o labor prestado diariamente entre 22h00 e 22h20, observada a hora noturna reduzida; c) Reflexos das parcelas acima deferidas. A liquidação da sentença deverá observar os seguintes parâmetros: Parâmetros de Liquidação: a) Serão observados os dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação, durante todo o período imprescrito do contrato; b) Divisor 220; c) Adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento); d) A base de cálculo das horas extras e do adicional noturno observará a globalidade salarial, nos termos da Súmula nº 264 do TST; e) Por habituais, as horas extras e o adicional noturno deferidos geram reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs), e, com estes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST, aplicável a todo o período contratual, pois posterior a 20/03/2023; f) Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-I do C. TST. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO E VERBAS RESCISÓRIAS Na prefacial, a Reclamante postula a nulidade do seu pedido de demissão, alegando que foi coagida a assinar o respectivo termo sob pena de não receber seus direitos trabalhistas e ser dispensada por justa causa. A coação, como vício de consentimento, deve ser robustamente provada pela parte que a alega, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso em tela, a Reclamante não produziu nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia. Conforme registrado em ata de audiência, não houve produção de prova oral. Assim, não há nos autos elementos que comprovem o alegado vício de consentimento. Adicionalmente, cumpre ressaltar que o pedido de demissão, formalizado por escrito, goza de presunção de validade. A alegação de vício de consentimento, como a coação, por se tratar de mácula que invalida o ato jurídico, exige prova robusta e inequívoca, não bastando meras alegações. Ausente qualquer elemento probatório nesse sentido, prevalece a manifestação de vontade expressa no termo de rescisão, sendo de rigor a improcedência do pleito de nulidade. Julgo, pois, improcedente o pedido de declaração de nulidade do pedido de demissão, reconhecendo como válida a terminação contratual por iniciativa da empregada em 07/01/2025. Quanto às verbas rescisórias e às diferenças salariais, a Reclamante alega que recebia salário de R$ 1.590,00 mas que o piso salarial da categoria, a partir de janeiro de 2025, foi fixado em R$ 1.717,20, conforme CCT anexada aos autos. A Convenção Coletiva de Trabalho 2025 (Id 6e8cbe0) estabelece, para a função da Reclamante ("Agente de Asseio e Conservação"), o piso salarial mínimo de R$ 1.717,20 a partir de 01/01/2025. Considerando que a Reclamante laborou por 7 dias em janeiro de 2025, faz jus à remuneração calculada com base no novo piso normativo para o referido período. O pedido de "diferenças salariais", neste contexto, se traduz no direito ao pagamento correto do saldo de salário e reflexos, com base no valor vigente à época da prestação de serviços. Diante da revelia da 1ª Reclamada, que faz presumir o não pagamento das verbas rescisórias e o não reajuste salarial, defiro o pagamento dos seguintes haveres, calculados sobre o piso normativo de R$ 1.717,20: Saldo de salário de janeiro de 2025 (7 dias).13º salário proporcional de 2025 (1/12).Férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional. Diante da revelia da 1ª Reclamada e da ausência de controvérsia sobre as verbas rescisórias devidas na modalidade de pedido de demissão, bem como da ausência de comprovação de seu pagamento no prazo legal, defiro o pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário da Reclamante. Pela mesma razão, defiro o pagamento da multa de 50% prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre o montante das verbas rescisórias ora deferidas. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS e indenização do seguro-desemprego, por serem incompatíveis com a modalidade de rescisão por pedido de demissão. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) A Reclamante pleiteia o pagamento da PLR, com base na cláusula 13ª da CCT. A norma coletiva juntada aos autos (Id 979aef8) prevê o referido pagamento. Em razão da revelia, presume-se o inadimplemento da parcela. Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento da PLR, nos termos da norma coletiva, no valor de R$ 323,26. FGTS A Súmula 461 do TST estabelece que é do empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS. Diante da revelia, presume-se a ausência dos recolhimentos. Defiro, portanto, o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao recolhimento em conta vinculada dos depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, bem como sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença. MULTA NORMATIVA A Reclamante requer a aplicação da multa convencional pelo descumprimento das cláusulas normativas. A cláusula 66ª da CCT 2024/2025 (Id 979aef8) prevê multa de 20% do salário mínimo por infração. Constatado o descumprimento da cláusula de piso salarial, defiro o pedido de pagamento da multa normativa, no valor de R$ 303,60, observada a limitação do artigo 412 do Código Civil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Na prefacial, a parte autora alega que foi contratada pela primeira reclamada (Lidima Terceirizacao de Serviços LTDA), mas que prestou serviços para a segunda reclamada (Marisa Lojas S.A.) durante todo o período contratual. A 2ª Reclamada, em defesa, confirma que mantém contrato de prestação de serviços ativo com a 1ª Reclamada, porém nega a prestação de serviços pela parte reclamante. Insta notar que, uma vez negada a prestação de serviços pela 2ª Ré, cabia à obreira o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (artigos 818, I, da CLT e do artigo 373, I, do CPC). Não houve produção de prova testemunhal, conforme ata de audiência. Apesar de ser incontroverso o ajuste de prestação de serviços entre a 1ª e a 2ª ré, é certo que não se pode presumir, apenas com base na existência de tal contrato, que a autora tenha disponibilizado sua força de trabalho em benefício da suposta tomadora. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Grifos acrescidos. Por todo o exposto, considerando que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de prova a contento, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face da segunda reclamada (MARISA LOJAS S.A.), determinando a exclusão desta demandada do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência aos autos (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há nenhum impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares. Homologo a desistência efetivada pela parte reclamante e extingo o pedido referente ao adicional de insalubridade e periculosidade, bem como seus reflexos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC; decido julgar improcedente o pedido em face da segunda reclamada, Marisa Lojas S.A., e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por Amanda Pereira de Carvalho em face de Lidima Terceirizacao de Serviços LTDA, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal, e adicional noturno sobre o labor prestado diariamente entre 22h00 e 22h20, observada a hora noturna reduzida. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST;b) dias efetivamente trabalhados, conforme os limites fixados na fundamentação;c) evolução salarial da parte autora;d) divisor 220;e) adicional de horas extras de 50% e adicional noturno de 20%;f) reflexos em descansos semanais remunerados (DSRs) e, com estes, em 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST.Verbas Rescisórias, calculadas sobre o piso normativo de R$ 1.717,20: Saldo de salário de janeiro de 2025 (7 dias);13º salário proporcional de 2025 (1/12);Férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional.Multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor da última remuneração da reclamante;Multa do art. 467 da CLT, no percentual de 50% sobre o montante das verbas rescisórias acima deferidas;Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no valor de R$ 323,26;Multa normativa, no valor de R$ 303,60;Depósitos do FGTS de todo o pacto laboral, bem como sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, a serem recolhidos em conta vinculada. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra e aos extintos sem resolução de mérito. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST. Custas pela primeira reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA PEREIRA DE CARVALHO

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Processo nº 5012848-49.2024.8.13.0035

ID: 261166430

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012848-49.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE PAULA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5012848-49.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUCIANO DE PAULA RIBEIRO CPF: 652.276.206-44 RÉU: GIGA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CPF: 50.418.306/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos etc, Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. LUCIANO DE PAULA RIBEIRO ajuíza “AÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS” em desfavor de GIGA MOTORS e LEANDRO ALVES REIS, qualificados nos autos (ID 10351632904), na qual alega, em síntese, que “no dia 08 de fevereiro de 2024, celebrou um contrato de compra e venda (anexo) com os Réus, de 01 veículo modelo GM Cruze LT 1.8, chassi 9GPB69M0CB280410, placa JKE 4486, Renavam 00481945547, no valor de R$48.900,00 (quarenta e oito mil e novecentos reais), sendo R$9.870,00 pagos à vista, via PIX e o remanescente financiado junto ao Banco Mercado Pago; foi informado pelos vendedores que o veículo veio de boa procedência, bem cuidado, e em perfeito estado de conservação, com garantia de 90 dias de motor e câmbio a partir de 08/02/2024, conforme se vê contrato anexo; sendo assim, a garantia teve fim em 07/05/2024; contudo, após poucos dias de uso, o veículo acima, passou a apresentar vícios ocultos que serão apontados a seguir; no dia 15 de fevereiro, 01 semana após a compra do veículo, tendo procurado o mecânico indicado pelo vendedor para avaliar o óleo de câmbio, foi descoberto uma falha no motor; logo em seguida quando o Autor foi realizar a troca de óleo do motor, descobriu na oficina, que o parafuso do carter estava colado com durepox, tendo sido necessária a troca de rosca no carter; apesar do 2º Réu apresentar o mecânico para fazer o conserto do parafuso do carter do óleo do motor, o referido mecânico não conseguiu resolver, tendo o Autor procurado outra oficina no custo de R$100,00 reembolsado pelos Réus, conforme comprovantes abaixo; tendo posteriormente realizado a troca de óleo do motor, no valor de R$422,00 notas anexas; ao realizar a troca de óleo de câmbio, que deve ser feita a cada 80.000 km rodados, descobriu outro vício oculto, a tampa do carter do óleo estava avariada, e também colada com durepox, tendo custado ao Autor R$225,00 a troca da referida peça, conforme nota anexa; tendo no mesmo ato descoberto, avaria no suporte frontal do motor, que estava quebrado, podendo causar um grave acidente; a referida troca foi feita na oficina especializada da cidade, Edson Veículos Ltda, que no momento da troca percebeu grande vazamento no óleo do motor, o qual estava oculto, pois o óleo caia no peito de aço do veículo, conforme se vê comunicação do Autor aos Réus; nas condições em que o veículo foi entregue ao Autor, o mesmo não conseguia realizar a troca do óleo de câmbio, pois as peças estavam coladas com durepox; no dia 10 de março, um mês após a compra do veículo, este apresentou pane seca por falta de combustível, sem que o marcador de combustível tivesse apontado nada, tendo sido novamente encaminhado à oficina, e ao examinar a bomba de combustível, esta estava defeituosa, e faltando peças; tendo o Autor comunicado o vendedor que ficou de procurar a peça, retornando dias depois alegando que a peça não foi encontrada, dizendo ao Autor procurar a peça em ferros velhos; no dia 12 de março o veículo apresentou outro vício oculto nas pastilhas de freio, vindo a sair muita fumaça na estrada, em percurso curto de Araguari à Uberlândia, tendo o Autor imediatamente comunicado os Réus de que a pastilhas não estavam apenas gastas de uso natural, mas estava totalmente destruídas, conforme se vê áudio anexo; no dia 18 de março, o Autor descobriu um ‘papo’ no pneu dianteiro esquerdo, bem como, descobriu que a borracha do coxim do câmbio estava destruída, e o escapamento cheio de remendas conforme se vê fotos abaixo; tendo o Autor imediatamente comunicado o 2º Réu, via whatsapp, conforme se vê prints anexos, tendo recebido como resposta apenas que o vendedor ajudaria, tendo recebido um pix do 2º Réu no valor de R$200,00, conforme se vê comprovante abaixo; tendo o Autor realizado a troca do medidor de combustível, jogo de pastilha de freio, óleos e aditivo no valor de R$1.097,00, bem como troca da bomba de combustível no valor de R$816,49, + R$ 450,00 de mão de obra, conforme se vê notas anexas, somando estas peças e a mão de obra no valor de R$2.363,49; tendo recebido dos Réus o valor de R$200,00 referente a ajuda de custos com as trocas apontadas acima; com a garantia do veículo de 90 dias ainda em vigor, no dia 03/05/2024 o Autor comunicou o segundo Réu sobre vazamento no motor e outros detalhes no câmbio, conforme mídia de áudio anexa, tendo o Réu por sua vez, se omitido a responder no prazo, para posteriormente alegar que a garantia havia vencido no dia 05/05/2024, alegando falsamente que o veículo foi comprado e retirado no dia 06/02/2024, sendo que, na verdade, a compra do veículo ocorreu no dia 08/02/2024 e a garantia findaria em 07/05/2024, tendo o Autor arcado também com os custos da troca do suporte frontal do motor, no valor total de R$972,00, nota anexa; quanto a falsa alegação do Réu de que a compra do veículo teria sido em 06/02/2024, resta comprovado pelo contrato anexo e conversa no whatsapp entre as partes, que o veículo foi comprado em 08/02/2024; na oportunidade junta ainda conversa de whatsapp datada de 07/02/2024, em que combinam a entrega do veículo para o dia seguinte, dia 08/02/2024; restando inconteste que a compra do veículo se deu realmente em 08/02/2024; esclarece ainda que no início do mês de setembro do corrente ano, o veículo apresentou outro vício oculto, com grande vazamento de água no motor, tendo acionado a oficina especializada, que orientou a não ligar o veículo até o reparo ser realizado, diante do risco de aumentar os danos no motor; tendo o Autor ficado sem o carro até 06 de setembro, e custeado sozinho todas as trocas e reparos necessários para ter o carro funcionando novamente no valor de R$3.700,00, conforme se vê nota anexa; considerando o alto valor das peças, junta na oportunidade outros orçamentos dentro das disponibilidade comercial da cidade, observando que os valores estão dentro da normalidade; considerando que o vício acima foi identificado em 01/09/2024 (notas anexas) e que o prazo de 90 dias relacionado a vício oculto se inicia no ato de conhecimento dos fatos, ainda está em vigor o prazo para reclamação do mesmo; considerando a má -fé dos Réus ao venderem um veículo cheio de vícios ocultos, e se eximando de qualquer responsabilidade, o Autor, não viu outra alternativa a não ser realizar reclamação junto ao Procon, documento anexo, não tendo tido êxito, visto que em audiência os Réus não apresentaram interesse em acordo; tendo como última alternativa procurar auxílio em juízo, depois de tantos transtornos e de ver seus direitos esvaídos, propôs a presente Ação; diante de tantos defeitos apresentados, o Autor enfrentou diversos transtornos que extrapolam o mero dessabor, com o veículo que comprou há poucos meses, quase sempre na oficina, com gastos exorbitantes, tendo causado um prejuízo material no valor total acima de R$10.000,00; além do mais, a indisponibilidade do veículo para uso no dia a dia, causou transtornos na rotina do Autor e de sua família; tendo tais situações prejudicado o uso normal do veículo para o qual foi adquirido; vale ressaltar que o Autor não pretende ressarcimento de todos os gastos, visto que é sabido a necessidade de manutenção de qualquer veículo, mas sim, a reparação de gastos exorbitantes de peças essenciais, que deveriam ter sido entregues no estado de conservação prometida, bem como de peças amparadas pela garantia, além de reparação de danos morais; vale ressaltar ainda, que o fato do veículo adquirido ser usado, não exime os Réus quanto a fornecerem veículo em boa condição de uso, visto que, o Autor pagou por um veículo com promessa de estar em perfeito estado, observado o valor da tabela FIPE, em média de R$50.000,00, tendo o Autor pago R$48.900,00; sendo assim, o Autor pagou por um veículo em perfeito estado e com boa preservação, e foi surpreendido com diversas falhas graves no veículo a cada instante; vale ressaltar, que durante todos os reparos, o Autor ficou a cargo de todos os custos, e sem qualquer outro meio de condução, além de, demais despesas que não podia prever, com recorrências a oficinas, gastando com peças e mãos de obras anexas, o que resultou em diversas perturbações e angustia, além de descompensação financeira, que prejudicou todo o orçamento do Autor, tendo tais danos, que ultrapassam o mero dissabor, obrigação de serem indenizados pelos Réus; devendo os Réus serem condenados a pagarem os prejuízos acima apontados; assim, considerando que as peças e mãos de obra anexas eram de necessidade básica para o funcionamento do veículo e que não foram ressarcidas ou assumidas pelos Réus, requer à V.Exa., se digne condenar os Réus solidariamente a pagarem ao Autor a título de danos materiais o valor de R$6.163,49, referente as peças e mão de obra anexas; considerando os envios de dois pix pelos Réus no valor total de R$300,00, o Autor concorda com a compensação de tal valor para pagamento de danos materiais, restando devido ao Autor a quantia de R$5.863,49; comprovantes de pagamento que deverão serem reparados pelos Réus em anexo; resta, portanto, demonstrada a obrigação do ressarcimento por parte dos Réus, em face das disposições supra mencionadas, visto que as situações experimentadas pelo Autor, ultrapassam o mero dessabor, visto que o veículo foi impossibilitado para uso normal durante todos os vícios ocultos apresentados, devendo os Réus serem condenados também, em quantia nunca inferior a R$10.000,00 a título de danos morais em favor do Autor, afim de que, a medida indenizatória tenha caráter pedagógico e reparador; no caso, de assim, o MM Juiz não entender, o que se admite por argumento, requer que a condenação de danos morais seja arbitrada pelo MM Juiz, que levará em conta, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Ao final, requer a procedência do pedido inicial “com a condenação dos Réus a pagarem solidariamente ao Autor a título de danos materiais a quantia de R$5.863,49 referente as peças que envolvem motor e câmbio, já compensados os valores pagos pelos Réus, bem como vícios ocultos, a serem corrigidos e atualizados até a data do efetivo pagamento; condenar os Réus solidariamente ao pagamento de danos morais a serem arbitrados em quantia nunca inferior a R$10.000,00” (ID 10351632904). Citada regularmente (IDs 10410034998 e 10369994568), a parte requerida não ofereceu contestação (certidão de decurso de prazo do Pje). A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10427098371). É a súmula da espécie. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. Nos termos do disposto no art. 441, do Código Civil, "a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor." A constatação do vício redibitório autoriza o adquirente do bem a pleitear a extinção do vínculo contratual (Código Civil, art. 441) ou, ainda, o abatimento do preço em valor correspondente ao defeito, nos termos do art. 442, do Código Civil. Segundo as lições de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD, o direito tem como requisitos: 1) Contrato oneroso, salvo doação remuneratória e doação contemplativa de casamento; 2) Defeito oculto existente ao tempo da tradição; 3) Descoberta do defeito posteriormente à tradição; 4) Diminuição do valor econômico ou perda da substância da coisa em razão do vício redibitório; 5) Inexistência de cláusula excludente de garantia (Curso de Direito Civil. 4ª. ed. Salvador, Juspodvim, 2014, pp. 460/463). No caso em tela, a narrativa da parte autora encontra respaldo em documentos probatórios idôneos, juntados em ID 10351691223 e seguintes, dos quais extrai-se de forma clara e precisa o encadeamento dos vícios apresentados pelo veículo adquirido, logo após a tradição, com robusta comprovação dos defeitos apontados, das despesas efetuadas e das tentativas de solução extrajudicial pela parte demandante, inclusive com comunicações escritas e áudios enviados à parte ré via aplicativo de mensagens, tudo isso somado às notas fiscais, aos comprovantes de pagamento e registros de conserto. Os vícios detectados no automóvel são considerados ocultos por sua própria natureza técnica e, assim, não poderiam ser verificados de plano por consumidor médio, no momento da aquisição. Nesse particular, incide com plena eficácia o disposto no art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou inadequado para o consumo a que se destina. Ainda que o fornecedor não tenha responsabilidade sobre os vícios do produto em razão do tempo decorrido desde a fabricação do veículo, é sua responsabilidade oferecer produtos que tenham plenas condições de utilização pelo usuário, garantindo que sejam adequados para o fim ao qual se destinam. Confira-se a jurisprudência: COMPRA E VENDA – VEÍCULO USADO – VÍCIO OCULTO – - DANOS MATERIAIS – RELAÇÃO DE COMSUMO – DEVER DE INDENIZAR – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde o último desembolso (08/06/2013) e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação – Apelante que se insurge contra a r. sentença insistindo na tese de inexistência de sua culpa pelos danos existentes no veículo por ter sido efetuada a vistoria pelo apelado, afirmando que os itens pleiteados pelo autor não se encontravam cobertos pela garantia, devendo ser afastada a indenização pelos danos materiais – Relação de consumo configurada – Responsabilidade objetiva do fornecedor em comercializar bens que sejam úteis à finalidade no qual se destinam – Dever de indenizar por todos os vícios ocultos que impossibilitam o uso do veículo – Realização de vistoria é ônus intrínseco na atividade de venda de veículos usados – Vício oculto comprovado – Dever de indenizar pelos danos materiais sofridos – Apelante que não comprovou a venda do veículo em condições de uso – Sentença mantida – Verba honorária majorada em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10002559220168260126 SP 1000255-92 .2016.8.26.0126, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 03/12/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2019). A existência de múltiplos vícios graves e sucessivos, em curto espaço de tempo após a aquisição do produto, rompe com qualquer expectativa legítima de funcionalidade e segurança, constituindo verdadeiro inadimplemento contratual. No tocante aos danos materiais, a parte autora comprovou documentalmente as despesas com peças e mão de obra no valor total de R$2.463,49 (dois mil quatrocentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos), mediante a juntada de notas fiscais e recibos (ID 10351631944). Referido montante está diretamente relacionado aos vícios ocultos identificados no motor, câmbio, sistema de freios e bomba de combustível — todos componentes essenciais ao funcionamento seguro do veículo. Contudo, a alegação de nova falha ocorrida em setembro de 2024, resultando em uma hipotética despesa adicional de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), apoia-se exclusivamente no orçamento de ID 10351631944 – pg. 05, desacompanhado de nota fiscal ou recibo, o que impede o seu reconhecimento como gasto efetivamente realizado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Uma vez comprovado que a parte ré reembolsou à parte autora o valor de R$300,00 (trezentos reais) (ID 10351632904 ), por meio de transferência via PIX, impõe-se a compensação dessa quantia, restando devidos R$2.163,49 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) a título de danos materiais. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇAO. COMPRA VEÍCULO. VÍCIO OCULTO MOTOR. RESSARCIMENTO VALORES. SENTENÇA MANTIDA. - Incumbe à fornecedora, informar ao consumidor a respeito das condições do automóvel, garantir-lhe que o veículo estivesse em condições para utilização por tempo mínimo razoável e na forma presumivelmente adequada. - Comprovado que o veículo foi alienado com vícios já existentes, bem como, demonstrados os prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, em razão dos defeitos ocultos encontrados no automóvel, correta a determinação de ressarcimento de valores. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.291701-5/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. A ação foi ajuizada pelos autores em face da vendedora de veículo, da seguradora, da fabricante e da financiadora, pleiteando a resolução do contrato de compra e venda, restituição de valores pagos e indenização por danos. A sentença rescindiu o contrato e condenou a vendedora a restituir valores e indenizar os danos materiais e morais, mas afastou a responsabilidade das demais rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a extensão da responsabilidade solidária das rés na cadeia de fornecimento; (ii) determinar o cabimento de indenização pelos danos materiais alegados, inclusive pela locação de veículo substituto e conserto do bem; (iii) analisar a adequação do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR - A responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento não se aplica às rés financiadora e seguradora, uma vez que não se verifica vício na prestação de seus serviços nem nexo causal com os defeitos do veículo. - A fabricante do veículo também não responde pelos vícios constatados, tendo em vista a ausência de nexo causal, uma vez que o veículo usado foi adquirido fora do prazo de garantia e apresentava defeitos decorrentes do mau uso pelo antigo proprietário. - A indenização por danos materiais referente à locação de veículo não é cabível, pois não há comprovação do efetivo pagamento dos valores indicados no contrato de locação juntado aos autos. - A indenização por danos materiais para o reparo do veículo não é devida, pois o valor não foi efetivamente despendido, além de o pedido ser subsidiário à resolução contratual, já acolhida. - O quantum arbitrado a título de danos morais é adequado e proporcional às peculiaridades do caso, considerando os transtornos causados pela privação do uso do veículo, sem configurar enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: - A responsabilidade solidária entre integrantes da cadeia de fornecimento não se aplica quando não há vício na prestação de serviços ou nexo causal com o dano. - A indenização por danos materiais exige comprovação efetiva do prejuízo sofrido e despendido. - O quantum da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos específicos do caso. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; Código Civil, arts. 402 e 944; Código de Processo Civil, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.395122-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025). Quanto ao dano moral, é de se reconhecer que o conjunto de transtornos vivenciados pela parte autora extrapola, a toda evidência, os meros aborrecimentos próprios de uma relação de consumo. A aquisição de um veículo automotor, por expressiva quantia, e a sequência de falhas graves que comprometeram a segurança e a funcionalidade do bem, somadas à conduta omissiva e desidiosa da parte ré, gera, de forma inequívoca, uma perturbação significativa na esfera psíquica do consumidor, de modo a abalar a sua confiança, estabilidade emocional e o seu planejamento financeiro familiar. Não se trata aqui de frustrações ordinárias da vida em sociedade, mas de verdadeira violação à dignidade do consumidor, que, à luz do art. 6º, VI, do CDC, autoriza a reparação moral. Sobre o assunto, leciona Humberto Theodoro Júnior que: "nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado eqüitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3). Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério" (Reparação do Dano Moral, RT 631/36)" (in Dano Moral, Ed. Oliveira Mendes, 1998, São Paulo, p. 44). O quantum indenizatório deve ter em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como estabelecer uma reparação equitativa, apurando-se as peculiaridades de cada caso, tais como a culpa do agente, a qualidade do atingido, a extensão do prejuízo causado, a capacidade econômica do agravado e a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibi-lo de reincidência, ensejando-lhe expressivo, mas suportável, gravame patrimonial, sem implicar enriquecimento sem causa da parte atingida. Assim, diante do contexto probatório, da gravidade dos vícios apresentados e da pertinácia omissiva da parte ré, mostra-se razoável uma indenização por danos morais equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. Confira-se a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ILEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - HODÔMETRO ADULTERADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONCESSIONÁRIA - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - DEDUÇÃO DA DEPRECIAÇÃO DO BEM - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Compreende-se como impossibilidade jurídica do pedido a pretensão que encontra vedação no ordenamento jurídico. É lícito o pleito de rescisão de contrato de compra e venda de veículo por vício oculto. A concessionária vendedora de veículos usados responde objetivamente pelos vícios de qualidade do produto. Cabe à revendedora averiguar a procedência e o histórico do automóvel comercializado, respondendo pelos danos causados em decorrência da adulteração de quilometragem em hodômetro. Se o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: a imediata substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço. Constado o vício oculto, é devida a restituição da quantia paga devidamente atualizada, com o abatimento proporcional pelo uso de veículo por longo período de tempo. A frustação da legítima expectativa do consumidor diante da falha na prestação de serviço por parte da concessionária ré, atinente a venda de veículo com hodômetro adulterado, gera dano moral indenizável. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora incidentes sobre as indenizações por danos material e moral devem ser contados a partir da citação (art. 405 do CC). A correção monetária, por sua vez, incide sobre a reparação material desde a data do desembolso (Súmula 43 do c. STJ) e sobre a indenização por dano moral a partir do arbitramento (Súmula 362 do c. STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415388-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2024, publicação da súmula em 14/11/2024) – (gn). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL" - COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - VÍCIO OCULTO - ART. 18 DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ART. 373, I, CPC - DANO MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. É objetiva a responsabilidade dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores relativamente ao produto fornecido, exigindo-se apenas do consumidor que prove o dano e o nexo causal, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor tem obrigação de colocar no mercado de consumo produtos que estejam em mínimas condições de uso, ainda que se trata de veículo usado. A natureza oculta dos defeitos mecânicos, assim como sua preexistência ao negócio jurídico celebrado entre as partes restaram comprovados pelo conjunto probatório que compõe os autos, notadamente pela prova pericial produzida. Em casos envolvendo discussões de natureza eminentemente técnica, o trabalho qualificado elaborado por profissional especialista assume especial relevância. Comprovadas as despesas, é devida a indenização por danos materiais. A frustração das legítimas expectativas de quem adquire um veículo automotor em estabelecimento comercial especializado e é surpreendida com vícios ocultos que comprometem seu uso seguro, gera angústia e intranquilidade, tratando-se de situação apta a configurar dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.459891-8/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a parte requerida GIGA MOTORS e LEANDRO ALVES REIS, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora LUCIANO DE PAULA RIBEIRO, com correção monetária pelo IPCA – IBGE, a partir da data do arbitramento (Súmula 362, do STJ) e juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC); b) CONDENAR a parte requerida GIGA MOTORS e LEANDRO ALVES REIS, solidariamente, no pagamento de R$2.163,49 (dois mil cento e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos) à parte autora LUCIANO DE PAULA RIBEIRO, a título de reparação de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora A correção monetária deve observar os índices fornecidos pela CGJ/MG, desde a data do desembolso até 29.08.2024; a partir de 30.08.2024, para a correção monetária deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil. A taxa de juros incide a partir da citação; devem ser aplicados os juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do CC); acaso o IPCA seja negativo (deflação), não haverá dedução de índice inflacionário; para fins de cálculo, ele será considerado igual a zero (art. 406, §3º, do CC). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Araguari 1

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Maria Cilene Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 276449337

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARLA DAGUES MARTINS

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ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5f995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.542,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de 1 testemunha, indicada pela parte reclamante (ID 1553435). Determinada produção de prova pericial. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SPAR Brasil Serviços LTDA 2ª reclamada: Atacadão Vila Guilherme 3ª reclamada: Atacadão Vila Maria 4ª reclamada: Carrefour Casa Verde 5ª reclamada: Carrefour Limão 6ª reclamada: Drogaria São Paulo Vila Maria 7ª reclamada: Drogaria Joaquina Ramalho (Ultrafarma) 8ª reclamada: Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta da 02ª a 8ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL Na petição inicial, a parte reclamante alega que, à época da admissão, foi considerada apta, sem qualquer restrição médica ou limitação funcional. Aduz que, em julho de 2024 enquanto prestava serviços para o Atacadão da Vila Guilherme, caiu da escada e bateu o joelho direito no chão. Pleiteia a responsabilidade patronal pelos danos materiais e morais, além de convênio médico enquanto durar o tratamento. Na contestação, a parte reclamada nega os fatos. Sustenta que a causa da doença possui natureza degenerativa. Ao exame. Ante a alegação da existência de doença ocupacional, e com o fim de aferir a existência dos elementos da responsabilidade civil, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo está acostado no id. 1f7f9ef e esclarecimentos no id. 8966Ec7. Registre-se que o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança do Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Após o exame clínico e a análise dos exames complementares, o Sr. Perito concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença meniscal de joelho direito. Transcrevo: “Este Expert pôde, portanto, concluir de forma inequívoca que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente de trabalho relatado pela Obreira a doença meniscal de joelho direito que a mesma apresenta na data da diligência pericial. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência, este Perito considerou a Autora INAPTA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE para as atividades habituais que realizava junto à Reclamada. No caso da Autora, o grau de deficit funcional fica estabelecido em 5% decorrente das lesões traumáticas de joelho direito.” Dessa forma, considerando o laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, o qual foi claro, coerente e conclusivo, reconheço o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela parte reclamante e a doença que a acometeu, caracterizando-se, portanto, doença ocupacional. Superadas essas considerações, resta saber se houve culpa da parte reclamada, para que seja responsabilizada pelos danos decorrentes da doença ocupacional. A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º, o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa. Trata-se, pois, a toda evidência, de modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva. Entendo que, em certas situações, pode o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos por seu empregado, em virtude de doença ocupacional, independentemente da demonstração de sua culpa. E assim se fará quando, em virtude da atividade desempenhada pelo empregador, o mesmo expuser seu empregado a um risco maior do que estiver sujeita a coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. Assim, passo a examinar a responsabilidade subjetiva da parte reclamada. Na situação dos autos, a parte ré não comprovou a adoção das medidas necessárias para evitar o acidente, tampouco logrou demonstrar que disponibilizou condições suficientemente adequadas de trabalho, embora detivesse conhecimento acerca dos riscos ergonômicos a que a parte reclamante estava submetida. Embora a reclamada não tenha agido com dolo para o acidente da parte reclamante, entendo que a atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada contribuiu para o fato. Por todo o exposto, entendo configurada a culpa da parte ré. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte autora suscita, ainda, que é detentora de estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva. Conforme exposto acima, a perícia médica concluiu que a enfermidade da parte reclamante possui nexo de causalidade com a atividade laborativa. O art. 21 da Lei n.º 8.213/91, esclarece que a doença decorrente do labor é equiparada a acidente de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do C. TST, o nexo de causalidade é suficiente para caracterizar a doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho. Sendo assim, havendo nexo de causalidade, a parte reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, em virtude de doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se a Súmula 378 do C. TST. Portanto, à luz do entendimento sumulado do C. TST, embora a parte autora não tenha sido afastada em gozo de auxílio-doença acidentário, após sua dispensa, foi constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que enseja o reconhecimento da estabilidade acidentária. No caso dos autos, a parte reclamada dispensou a parte autora em 02/09/2024 (vide TRCT de id. 0c8ccd0). Na inicial, a parte reclamante requer o pagamento da indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade de 12 meses a partir da data do acidente (07/2024), de modo que era detentora de estabilidade no emprego até julho de 2025. Assim, ante a incapacidade laboral temporária, com fundamento na Súmula 396, I, do C. TST, condeno a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização decorrente da estabilidade laboral (de julho de 2024 até julho de 2025) devendo a parte reclamada pagar os salários, férias + 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% desde julho de 2024 até julho de 2025, observados os limites do pedido na petição inicial. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA Conforme estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa forma, a constatada redução temporária da capacidade laborativa da Reclamante (5%) autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil. A indenização em exame satisfaz o caráter punitivo e pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Destaque-se, conforme consta da análise técnica, que a incapacidade decorrente da enfermidade é de natureza parcial e temporária (id. 1f7f9ef). Logo, observado o princípio da razoabilidade, considerando o percentual apresentado pelo Sr. Perito, a constatação de nexo de concausalidade, relacionado à redução laboral parcial e temporária do obreiro, condeno a parte reclamada a pagar ao Reclamante indenização no importe de 5% da última remuneração da parte reclamante, a título de pensão mensal temporária, enquanto durar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025), observando-se os reajustes concedidos para a função idêntica do reclamante. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. As vincendas serão pagas a cada mês. Além disso, para o cálculo da pensão, deverão ser levadas em conta as evoluções salariais da parte autora, constantes nas futuras negociações coletivas ou em regulamento empresarial. Por fim, destaco que não há falar em pagamento de pensão vitalícia ou em parcela única em razão de a incapacidade possuir natureza temporária. Ademais, chegou-se ao percentual de 5% incidente sobre a última remuneração do autor em razão da constatação, pela perícia, do nexo de causalidade, da redução da capacidade laborativa. Julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal temporária nos termos acima expostos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que trabalhava das 7h às 16h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 11h. Alega ter estendido habitualmente sua jornada de trabalho em média 20 a 30 minutos. A reclamada se defendeu, argumentando que o reclamante trabalhava externamente, sem possibilidade de controle da jornada, inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. A teor do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, são dispensados do controle da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 62, I, da CLT: “Art. 62. Não estão abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”. Saliento que a legislação trabalhista somente exclui do controle da jornada aqueles trabalhadores cuja atividade seja incompatível com o controle, o que não é o caso do reclamante, já que, a partir do momento em que a empregadora disponibiliza um celular corporativo com aplicativos capazes de registrar a jornada, há de fato a possibilidade de saber tanto a localização do empregado quanto aos horários de serviço. Esclareço que, diante do avanço tecnológico, está cada dia mais do que comprovada a possibilidade de "compatibilizar" o trabalho externo com a "fixação de horário de trabalho". O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato de ele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador. O trabalho externo é aquele incompatível com o controle pelo empregador, mas não por mera inconveniência do controle e sim pela impossibilidade real e material de efetuar a fiscalização da jornada. Se, embora executado fora do estabelecimento do empregador, vigore condição que ao menos indiretamente lhe imponha um horário, ou seja, possível o conhecimento da realização do serviço pela reclamada, não incide a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Assim, afasto a alegação de trabalho externo previsto pelo artigo 62, I, da CLT. Ademais, a parte reclamada não registrou na CTPS da trabalhadora, a condição de trabalhadora externa. Passo à análise da fixação da jornada. Ante a não apresentação de controles válidos de horário, admite-se a jornada alegada na inicial, desde que não haja prova em sentido contrário (Súmula nº 338 do E. TST). A testemunha declarou que “10. pelo aplicativo era possível verificar se houve prorrogação da jornada, mas não havia o pagamento da hora extra, sendo possível posterior compensação, dependendo de aprovação do supervisor”. Verifico inconsistências que infirmam a fidedignidade como controle de ponto. A reclamada aponta a existência de um “checkout automático” às 23:59h em diversas ocasiões (exemplo: 20/07/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024). O checkout automático não reflete o horário real de término da jornada. Indica um fechamento sistêmico padrão, possivelmente para encerrar o ciclo diário de atividades no sistema, e não o momento em que a reclamante efetivamente parou de trabalhar. Tal sistema é incompatível com um controle de jornada fidedigno, que deve espelhar a realidade do tempo à disposição. Apesar das declarações da testemunha, acolho a tese da reclamada de que a planilha anexada no id. B915635 não se trata de controle de jornada mas de controle de merchandising. Nesse contexto, e considerando as inconsistências apontadas, os registros do sistema 'Agille' não se revelam como meio fidedigno e absoluto para a comprovação da jornada de trabalho. Destarte, a definição da jornada cumprida pela Reclamante pode ser extraída da prova oral produzida em audiência, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. A testemunha Sra. Renata Moreira da Silva Freires, ouvida a convite da Reclamante, declarou que “2. a reclamante trabalhava das 7h às 16, com 1h de almoço; 3. não presenciava o início e o término da jornada da autora, mas alega saber os horários porque se falavam com frequência durante o dia; 4. trabalhavam de segunda a sábado.” Portanto fixo a jornada de trabalho, com base na prova oral, como sendo: De segunda a sexta-feira das 7h às 16h e aos sábados (conforme inicial) das 7h às 11h. Sempre com 1 hora de intervalo. Descanso semanal aos domingos. Com base na jornada fixada julgo improcedente os pedidos de horas extras e consectários. DANOS MORAIS Uma vez constatada a doença ocupacional, para a qual o trabalho agiu como concausa, o dano moral verifica-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido (art. 5º, V e X, CF/88). O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Reforço que a Constituição Federal tutela o meio ambiente de trabalho (art. 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base no art. 223-G da CLT e 944 do CC, considerando principalmente a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o caráter pedagógico e o grau de culpa da empresa, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – exclusão Em audiência, a reclamante requereu a exclusão da 7ª reclamada Drogaria Joaquina Ramalho LTDA. Por fim, no id. Fc43c8c foi determinada a exclusão do polo passivo da empresa Bignardi - Indústria e Comércio de Papeis e Artefatos LTDA. incluída na demanda por erro material, conforme petição da reclamante no id. 7960151. Com a concordância das partes, as mencionadas reclamadas foram excluídas da lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na petição inicial, a reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada (SPAR Brasil Serviços LTDA), prestando serviços para as demais reclamadas: 2ª (Atacadão Vila Guilherme), 3ª (Atacadão Vila Maria), 4ª (Carrefour Casa Verde), 5ª (Carrefour Limão), 6ª (Drogaria São Paulo Vila Maria), e 8ª (Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo). A relação empregatícia entre a autora e a 1ª reclamada (SPAR BRASIL) encontra-se devidamente comprovada pelos documentos de ID A78a318 e ID 0C8ccd0. Contudo, a análise da responsabilidade subsidiária das demais reclamadas demanda comprovação específica da efetiva prestação de serviços em benefício destas empresas. As reclamadas de 2 a 8 contestaram a ação alegando manter apenas relação jurídica de cunho mercantil e comercial com a 1ª reclamada, negando categoricamente a prestação de serviços pela reclamante em suas dependências ou em seu benefício direto. Neste contexto, embora sejam incontroversas as relações comerciais entre as empresas rés, tal fato isolado não constitui prova suficiente para caracterizar a disponibilização da força de trabalho da autora em benefício das supostas tomadoras. A jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região corrobora este entendimento: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)" Segundo os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez negada a prestação de serviços pelas reclamadas, recaía sobre a reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços em benefício das empresas apontadas como responsáveis subsidiárias. A análise das provas produzidas, contudo, não sustenta a tese da reclamante: Em depoimento testemunhal, Renata Moreira da Silva Freires afirmou expressamente que "ambas prestaram serviços apenas para Klimberli Clark";A ficha de registro (ID e4ada18) comprova que a reclamante, embora contratada pela SPAR, prestava serviço no centro de custo da Kimberly Clark, empresa sequer mencionada no polo passivo da ação;O documento de ID B915635 demonstra que a reclamante prestava contas ao seu empregador (SPAR) de serviços realizados em variadas empresas, podendo atender até 3 empresas diferentes no mesmo dia (como ocorreu em 02/07/2024), o que indica que atuava como representante comercial da SPAR junto aos seus clientes, e não como funcionária cedida em benefício das reclamadas. Conclui-se, portanto, que a reclamante simplesmente incluiu no polo passivo todas as empresas clientes do seu empregador, sem delimitar o período da suposta responsabilidade de cada uma e sem comprovar que sua prestação de serviços ocorria em benefício direto das reclamadas, e não em favor exclusivo da SPAR. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a comprovação inequívoca de que o trabalho do empregado foi disponibilizado em benefício da empresa tomadora, o que não se verificou no presente caso. Ao contrário, as provas produzidas indicam que a reclamante atuava exclusivamente a serviço da SPAR, representando-a comercialmente junto a seus clientes, sem integração à estrutura produtiva das demais reclamadas. Por todo o exposto, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. b9ed756 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. (representando as entidades nomeadas na fundamentação como 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª reclamadas), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização substitutiva do período estabilitário (de julho de 2024 a julho de 2025), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, abono de férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido na petição inicial.Pensão mensal temporária, no importe de 5% (cinco por cento) da última remuneração da parte reclamante, devida enquanto perdurar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, e as vincendas serão pagas mensalmente, observando-se os reajustes salariais concedidos à categoria profissional da autora ou, na ausência destes, os reajustes aplicados à função idêntica pela reclamada.Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., em favor do Sr. Zarrir Abede Júnior, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 884 do CC, desde que os comprovantes já constem nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários: A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela primeira reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CILENE DA SILVA

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Maria Cilene Da Silva e outros x Atacadao S.A. e outros

ID: 276449373

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DA SILVA ZARRIR ABEDE JUNIOR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DROGARIA SAO PAULO S.A. SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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OSVALDO KEN KUSANO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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KARLA DAGUES MARTINS

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ROSEMARY FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001927-90.2024.5.02.0024 RECLAMANTE: MARIA CILENE DA SILVA RECLAMADO: SPAR BRASIL SERVICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b5f995 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a indenização por acidente de trabalho, estabilidade provisória e pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados na petição inicial, atribuindo ao feito o valor de R$ 142.542,33. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução, é colhido o depoimento de 1 testemunha, indicada pela parte reclamante (ID 1553435). Determinada produção de prova pericial. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTOS INICIAIS COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO A fim de evitar equívocos, esclareço desde já que, quanto ao polo passivo da demanda, será considerada a seguinte ordem: 1ª reclamada: SPAR Brasil Serviços LTDA 2ª reclamada: Atacadão Vila Guilherme 3ª reclamada: Atacadão Vila Maria 4ª reclamada: Carrefour Casa Verde 5ª reclamada: Carrefour Limão 6ª reclamada: Drogaria São Paulo Vila Maria 7ª reclamada: Drogaria Joaquina Ramalho (Ultrafarma) 8ª reclamada: Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa está de acordo com os pedidos da petição inicial e os termos dos arts. 292 do CPC, e 840, da CLT. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A ilegitimidade deve ser analisada em consonância com a teoria da asserção, segundo a qual, apontadas as reclamadas como devedoras, resta satisfeita a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, se houver o mínimo de logicidade e coerência na imputação dos fatos à parte contrária, ainda que de forma abstrata, considera-se legítima a sua inclusão no polo passivo da ação. No caso, presente a pertinência subjetiva, já que a parte autora aponta da 02ª a 8ª ré como devedora subsidiária de créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira. Pelo exposto, rejeito a preliminar. DOENÇA OCUPACIONAL Na petição inicial, a parte reclamante alega que, à época da admissão, foi considerada apta, sem qualquer restrição médica ou limitação funcional. Aduz que, em julho de 2024 enquanto prestava serviços para o Atacadão da Vila Guilherme, caiu da escada e bateu o joelho direito no chão. Pleiteia a responsabilidade patronal pelos danos materiais e morais, além de convênio médico enquanto durar o tratamento. Na contestação, a parte reclamada nega os fatos. Sustenta que a causa da doença possui natureza degenerativa. Ao exame. Ante a alegação da existência de doença ocupacional, e com o fim de aferir a existência dos elementos da responsabilidade civil, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo está acostado no id. 1f7f9ef e esclarecimentos no id. 8966Ec7. Registre-se que o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança do Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Após o exame clínico e a análise dos exames complementares, o Sr. Perito concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente de trabalho e a doença meniscal de joelho direito. Transcrevo: “Este Expert pôde, portanto, concluir de forma inequívoca que HÁ NEXO DE CAUSALIDADE entre o acidente de trabalho relatado pela Obreira a doença meniscal de joelho direito que a mesma apresenta na data da diligência pericial. (...) De acordo com estes critérios, no momento da diligência, este Perito considerou a Autora INAPTA PARCIAL E TEMPORARIAMENTE para as atividades habituais que realizava junto à Reclamada. No caso da Autora, o grau de deficit funcional fica estabelecido em 5% decorrente das lesões traumáticas de joelho direito.” Dessa forma, considerando o laudo técnico pericial elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, o qual foi claro, coerente e conclusivo, reconheço o nexo de causalidade entre as atividades exercidas pela parte reclamante e a doença que a acometeu, caracterizando-se, portanto, doença ocupacional. Superadas essas considerações, resta saber se houve culpa da parte reclamada, para que seja responsabilizada pelos danos decorrentes da doença ocupacional. A Constituição Federal arrola, em seu artigo 7º, o direito de trabalhadores urbanos e rurais de serem indenizados quando vítimas de acidente, sempre que o empregador incorrer em dolo ou culpa. Trata-se, pois, a toda evidência, de modalidade de responsabilidade subjetiva, na medida em que depende, para sua configuração, da participação do empregador no evento, seja de forma omissiva ou comissiva. Entendo que, em certas situações, pode o empregador ser responsabilizado pelos danos sofridos por seu empregado, em virtude de doença ocupacional, independentemente da demonstração de sua culpa. E assim se fará quando, em virtude da atividade desempenhada pelo empregador, o mesmo expuser seu empregado a um risco maior do que estiver sujeita a coletividade em geral, o que não é o caso dos autos. Assim, passo a examinar a responsabilidade subjetiva da parte reclamada. Na situação dos autos, a parte ré não comprovou a adoção das medidas necessárias para evitar o acidente, tampouco logrou demonstrar que disponibilizou condições suficientemente adequadas de trabalho, embora detivesse conhecimento acerca dos riscos ergonômicos a que a parte reclamante estava submetida. Embora a reclamada não tenha agido com dolo para o acidente da parte reclamante, entendo que a atividade desenvolvida pela parte autora na reclamada contribuiu para o fato. Por todo o exposto, entendo configurada a culpa da parte ré. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO A parte autora suscita, ainda, que é detentora de estabilidade acidentária, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991. Requer, assim, o pagamento de indenização substitutiva. Conforme exposto acima, a perícia médica concluiu que a enfermidade da parte reclamante possui nexo de causalidade com a atividade laborativa. O art. 21 da Lei n.º 8.213/91, esclarece que a doença decorrente do labor é equiparada a acidente de trabalho. Ademais, conforme jurisprudência reiterada do C. TST, o nexo de causalidade é suficiente para caracterizar a doença ocupacional equiparável ao acidente de trabalho. Sendo assim, havendo nexo de causalidade, a parte reclamante faz jus à estabilidade provisória no emprego, pelo prazo mínimo de 12 meses, em virtude de doença ocupacional, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991, aplicando-se a Súmula 378 do C. TST. Portanto, à luz do entendimento sumulado do C. TST, embora a parte autora não tenha sido afastada em gozo de auxílio-doença acidentário, após sua dispensa, foi constatada doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, o que enseja o reconhecimento da estabilidade acidentária. No caso dos autos, a parte reclamada dispensou a parte autora em 02/09/2024 (vide TRCT de id. 0c8ccd0). Na inicial, a parte reclamante requer o pagamento da indenização substitutiva equivalente ao período da estabilidade de 12 meses a partir da data do acidente (07/2024), de modo que era detentora de estabilidade no emprego até julho de 2025. Assim, ante a incapacidade laboral temporária, com fundamento na Súmula 396, I, do C. TST, condeno a parte ré ao pagamento de indenização substitutiva. Portanto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização decorrente da estabilidade laboral (de julho de 2024 até julho de 2025) devendo a parte reclamada pagar os salários, férias + 1/3, abono de férias, 13º salário, FGTS, multa de 40% desde julho de 2024 até julho de 2025, observados os limites do pedido na petição inicial. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. PENSÃO MENSAL TEMPORÁRIA Conforme estabelece o artigo 950 do Código Civil, se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade para o trabalho, a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Dessa forma, a constatada redução temporária da capacidade laborativa da Reclamante (5%) autoriza a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, consoante o disposto no artigo 950 do Código Civil. A indenização em exame satisfaz o caráter punitivo e pedagógico em relação ao empregador e compensatório em relação ao empregado. Destaque-se, conforme consta da análise técnica, que a incapacidade decorrente da enfermidade é de natureza parcial e temporária (id. 1f7f9ef). Logo, observado o princípio da razoabilidade, considerando o percentual apresentado pelo Sr. Perito, a constatação de nexo de concausalidade, relacionado à redução laboral parcial e temporária do obreiro, condeno a parte reclamada a pagar ao Reclamante indenização no importe de 5% da última remuneração da parte reclamante, a título de pensão mensal temporária, enquanto durar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025), observando-se os reajustes concedidos para a função idêntica do reclamante. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. As vincendas serão pagas a cada mês. Além disso, para o cálculo da pensão, deverão ser levadas em conta as evoluções salariais da parte autora, constantes nas futuras negociações coletivas ou em regulamento empresarial. Por fim, destaco que não há falar em pagamento de pensão vitalícia ou em parcela única em razão de a incapacidade possuir natureza temporária. Ademais, chegou-se ao percentual de 5% incidente sobre a última remuneração do autor em razão da constatação, pela perícia, do nexo de causalidade, da redução da capacidade laborativa. Julgo parcialmente procedente e condeno a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal temporária nos termos acima expostos. JORNADA DE TRABALHO A reclamante alegou que trabalhava das 7h às 16h de segunda a sexta-feira e aos sábados das 7h às 11h. Alega ter estendido habitualmente sua jornada de trabalho em média 20 a 30 minutos. A reclamada se defendeu, argumentando que o reclamante trabalhava externamente, sem possibilidade de controle da jornada, inserido na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. A teor do disposto no artigo 62, inciso I, da CLT, são dispensados do controle da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, o que não se verifica na hipótese. Nos termos do art. 62, I, da CLT: “Art. 62. Não estão abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados”. Saliento que a legislação trabalhista somente exclui do controle da jornada aqueles trabalhadores cuja atividade seja incompatível com o controle, o que não é o caso do reclamante, já que, a partir do momento em que a empregadora disponibiliza um celular corporativo com aplicativos capazes de registrar a jornada, há de fato a possibilidade de saber tanto a localização do empregado quanto aos horários de serviço. Esclareço que, diante do avanço tecnológico, está cada dia mais do que comprovada a possibilidade de "compatibilizar" o trabalho externo com a "fixação de horário de trabalho". O controle da jornada de trabalho é facilmente exercido, em razão de todo o aparato tecnológico que auxilia o trabalho do empregado, alinhado ao fato de ele seguir um roteiro e visitações estabelecidas pelo empregador. O trabalho externo é aquele incompatível com o controle pelo empregador, mas não por mera inconveniência do controle e sim pela impossibilidade real e material de efetuar a fiscalização da jornada. Se, embora executado fora do estabelecimento do empregador, vigore condição que ao menos indiretamente lhe imponha um horário, ou seja, possível o conhecimento da realização do serviço pela reclamada, não incide a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Assim, afasto a alegação de trabalho externo previsto pelo artigo 62, I, da CLT. Ademais, a parte reclamada não registrou na CTPS da trabalhadora, a condição de trabalhadora externa. Passo à análise da fixação da jornada. Ante a não apresentação de controles válidos de horário, admite-se a jornada alegada na inicial, desde que não haja prova em sentido contrário (Súmula nº 338 do E. TST). A testemunha declarou que “10. pelo aplicativo era possível verificar se houve prorrogação da jornada, mas não havia o pagamento da hora extra, sendo possível posterior compensação, dependendo de aprovação do supervisor”. Verifico inconsistências que infirmam a fidedignidade como controle de ponto. A reclamada aponta a existência de um “checkout automático” às 23:59h em diversas ocasiões (exemplo: 20/07/2024, 27/08/2024 e 28/08/2024). O checkout automático não reflete o horário real de término da jornada. Indica um fechamento sistêmico padrão, possivelmente para encerrar o ciclo diário de atividades no sistema, e não o momento em que a reclamante efetivamente parou de trabalhar. Tal sistema é incompatível com um controle de jornada fidedigno, que deve espelhar a realidade do tempo à disposição. Apesar das declarações da testemunha, acolho a tese da reclamada de que a planilha anexada no id. B915635 não se trata de controle de jornada mas de controle de merchandising. Nesse contexto, e considerando as inconsistências apontadas, os registros do sistema 'Agille' não se revelam como meio fidedigno e absoluto para a comprovação da jornada de trabalho. Destarte, a definição da jornada cumprida pela Reclamante pode ser extraída da prova oral produzida em audiência, em homenagem ao princípio da primazia da realidade. A testemunha Sra. Renata Moreira da Silva Freires, ouvida a convite da Reclamante, declarou que “2. a reclamante trabalhava das 7h às 16, com 1h de almoço; 3. não presenciava o início e o término da jornada da autora, mas alega saber os horários porque se falavam com frequência durante o dia; 4. trabalhavam de segunda a sábado.” Portanto fixo a jornada de trabalho, com base na prova oral, como sendo: De segunda a sexta-feira das 7h às 16h e aos sábados (conforme inicial) das 7h às 11h. Sempre com 1 hora de intervalo. Descanso semanal aos domingos. Com base na jornada fixada julgo improcedente os pedidos de horas extras e consectários. DANOS MORAIS Uma vez constatada a doença ocupacional, para a qual o trabalho agiu como concausa, o dano moral verifica-se “in re ipsa”, ou seja, é presumido (art. 5º, V e X, CF/88). O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras. Reforço que a Constituição Federal tutela o meio ambiente de trabalho (art. 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade civil (art. 186 e 927 do CC), com base no art. 223-G da CLT e 944 do CC, considerando principalmente a natureza do bem jurídico tutelado, os reflexos pessoais e sociais, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o caráter pedagógico e o grau de culpa da empresa, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – exclusão Em audiência, a reclamante requereu a exclusão da 7ª reclamada Drogaria Joaquina Ramalho LTDA. Por fim, no id. Fc43c8c foi determinada a exclusão do polo passivo da empresa Bignardi - Indústria e Comércio de Papeis e Artefatos LTDA. incluída na demanda por erro material, conforme petição da reclamante no id. 7960151. Com a concordância das partes, as mencionadas reclamadas foram excluídas da lide. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na petição inicial, a reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada (SPAR Brasil Serviços LTDA), prestando serviços para as demais reclamadas: 2ª (Atacadão Vila Guilherme), 3ª (Atacadão Vila Maria), 4ª (Carrefour Casa Verde), 5ª (Carrefour Limão), 6ª (Drogaria São Paulo Vila Maria), e 8ª (Drogaria São Paulo Parque Novo Mundo). A relação empregatícia entre a autora e a 1ª reclamada (SPAR BRASIL) encontra-se devidamente comprovada pelos documentos de ID A78a318 e ID 0C8ccd0. Contudo, a análise da responsabilidade subsidiária das demais reclamadas demanda comprovação específica da efetiva prestação de serviços em benefício destas empresas. As reclamadas de 2 a 8 contestaram a ação alegando manter apenas relação jurídica de cunho mercantil e comercial com a 1ª reclamada, negando categoricamente a prestação de serviços pela reclamante em suas dependências ou em seu benefício direto. Neste contexto, embora sejam incontroversas as relações comerciais entre as empresas rés, tal fato isolado não constitui prova suficiente para caracterizar a disponibilização da força de trabalho da autora em benefício das supostas tomadoras. A jurisprudência deste E. TRT da 2ª Região corrobora este entendimento: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Negada a prestação de serviços pelo empregador ou tomador dos serviços, constitui ônus do empregado produzir prova desse fato constitutivo basilar do direito reivindicado. Não se pode presumir, apenas com base na celebração de contrato de prestação de serviços, que tenha ele efetivamente disponibilizado sua força de trabalho em prol da contratante de sua empregadora, o que deve ser objeto de prova quando tal fato, como no caso, é questionado pela tomadora. Recurso do reclamante conhecido e improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000255-39.2022.5.02.0017; Data: 04-10-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI)" Segundo os artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, uma vez negada a prestação de serviços pelas reclamadas, recaía sobre a reclamante o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a efetiva prestação de serviços em benefício das empresas apontadas como responsáveis subsidiárias. A análise das provas produzidas, contudo, não sustenta a tese da reclamante: Em depoimento testemunhal, Renata Moreira da Silva Freires afirmou expressamente que "ambas prestaram serviços apenas para Klimberli Clark";A ficha de registro (ID e4ada18) comprova que a reclamante, embora contratada pela SPAR, prestava serviço no centro de custo da Kimberly Clark, empresa sequer mencionada no polo passivo da ação;O documento de ID B915635 demonstra que a reclamante prestava contas ao seu empregador (SPAR) de serviços realizados em variadas empresas, podendo atender até 3 empresas diferentes no mesmo dia (como ocorreu em 02/07/2024), o que indica que atuava como representante comercial da SPAR junto aos seus clientes, e não como funcionária cedida em benefício das reclamadas. Conclui-se, portanto, que a reclamante simplesmente incluiu no polo passivo todas as empresas clientes do seu empregador, sem delimitar o período da suposta responsabilidade de cada uma e sem comprovar que sua prestação de serviços ocorria em benefício direto das reclamadas, e não em favor exclusivo da SPAR. A configuração da responsabilidade subsidiária exige a comprovação inequívoca de que o trabalho do empregado foi disponibilizado em benefício da empresa tomadora, o que não se verificou no presente caso. Ao contrário, as provas produzidas indicam que a reclamante atuava exclusivamente a serviço da SPAR, representando-a comercialmente junto a seus clientes, sem integração à estrutura produtiva das demais reclamadas. Por todo o exposto, considerando que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária formulado em face das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª reclamadas, determinando a exclusão destas demandadas do polo passivo. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. b9ed756 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Zarrir Abede Junior, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. Comprovantes que já constem nos autos até a publicação da sentença, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MARIA CILENE DA SILVA em face de SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de ATACADAO S.A., CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e DROGARIA SAO PAULO S.A. (representando as entidades nomeadas na fundamentação como 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 8ª reclamadas), extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Indenização substitutiva do período estabilitário (de julho de 2024 a julho de 2025), compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, abono de férias, 13º salário, depósitos de FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, observados os limites do pedido na petição inicial.Pensão mensal temporária, no importe de 5% (cinco por cento) da última remuneração da parte reclamante, devida enquanto perdurar a incapacidade laboral, tendo como marco inicial a data do laudo pericial (10/04/2025). As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, e as vincendas serão pagas mensalmente, observando-se os reajustes salariais concedidos à categoria profissional da autora ou, na ausência destes, os reajustes aplicados à função idêntica pela reclamada.Indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Condeno a primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVICOS LTDA., ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das partes reclamadas, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, e na decisão do STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos relativos aos honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte credora demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Honorários periciais pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., em favor do Sr. Zarrir Abede Júnior, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do C. TST e art. 884 do CC, desde que os comprovantes já constem nos autos até a publicação desta sentença. Custas pela primeira reclamada, SPAR BRASIL SERVIÇOS LTDA., no importe de quatrocentos reais, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de vinte mil reais (art. 789 da CLT). Recolhimentos fiscais e previdenciários: A primeira reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela primeira reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A. - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - SPAR BRASIL SERVICOS LTDA.

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