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Processo nº 1000095-02.2015.8.22.0001

ID: 314988963

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000095-02.2015.8.22.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, B… PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: pvhfiscaisgab@tjro.jus.br, www.tjro.jus.br. Execução Fiscal : 1000095-02.2015.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV - ADVOGADO DO EXECUTADO: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, OAB nº DF21445 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por AMBEV S.A. em face da decisão judicial que determinou o arquivamento processual após a notícia de julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001, em que o TJRO deu provimento ao recurso de apelação para declarar a nulidade da(s) CDA(s) exequenda(s) e declarar a extinção processual desta execução fiscal. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão foi omissa, pois não teria se manifestado expressamente sobre a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nesta demanda fiscal. Argumenta que o STJ firmou tese sobre o tema, submetida ao regramento dos recursos repetitivos (REsp 1.520.710/SC), em que a Corte Superior de Justiça teria o entendimento de que é possível a concomitância de honorários fixados em execução e nos embargos à execução. Intimada, a Fazenda Pública defende o não provimento recursal da AMBEV, sob argumento de que a parte pretende por via oblíqua modificar o conteúdo da decisão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de omissão. A omissão é vício que atinge o ato decisório quando o magistrado deixa de se manifestar sobre requerimento da parte e/ou sobre tema que deveria pronunciar-se de ofício. Por certo, por força do art. 1.022, parágrafo único, também será omisso o ato decisório que deixar " [...] de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento" ou "incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". No caso em apreço e sem muitas delongas, reconheço a ocorrência do vício mencionado e passo a integrar o ato decisório. A controvérsia estabelecida entre as partes diz respeito ao cabimento (ou não) de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na execução fiscal em desfavor da Fazenda Pública quando os embargos à execução opostos pelo sujeito passivo são julgados procedentes e ali já são fixadas verbas sucumbenciais em favor da embargante. A recorrente defende se tratar de direito previsto no art. 85 do CPC. Em outras ocasiões e em processos análogos, este juízo se manifestou no sentido de que o pleito da recorrente implicaria dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem), o que levou à rejeição do requerimento da recorrente. Todavia, ao consultar o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, observa-se que a Corte rondoniense adota tese favorável ao pleito da recorrente, permitindo a simultaneidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais tantos nos embargos à execução fiscal julgados procedentes, quanto na execução fiscal julgada extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução fiscal, desde que a verba sucumbencial não ultrapasse os limites previstos no art. 85, §3º, do CPC. Observe-se importantes decisões proferidas pelas 1ª e 2ª Câmara Especial nesse sentido: 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto Processo: 1000122-82.2015.8.22.0001 - APELAÇÃO CÍVEL Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA PARA COBRIR DESPESSAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE A EXECUÇÃO E O RESPECTIVOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONTIDO NO TEMA 587/STJ. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de ação de execução fiscal julgada extinta por força de acolhimento de embargos à execução transitado em julgado, cuja sentença extintiva fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10%, em desfavor da Fazenda Pública, rejeitando ainda ressarcimento, ao devedor, de valores utilizado para a aquisição de seguro-garantia. Fazenda Pública e devedor apelam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Estabelecer se há possibilidade/obrigatoriedade, de ressarcimento da parte contrária àquela que dispende valores para a aquisição do seguro-garantia e o utiliza em ação judicial; e, 2) saber se há possibilidade, no caso concreto, de cumulação da condenação sucumbencial de honorários com a sucumbência imposta pelos respectivos embargos à execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR I) Já sufragada a tese pelo col. STJ de que a outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação. II) A sentença dos embargos condenou a Fazenda Pública em honorários de 10% sobre o valor reduzido da multa, tendo o acórdão dos embargos, majorado tais honorários em 5%. E aqui, há dois fatos visíveis: a) tanto a sentença quanto o acórdão, não fixaram os honorários, de forma expressa, abrangendo a execução fiscal que fora extinta; b) os honorários advocatícios sucumbenciais não ultrapassaram os 20% (atingiram 15% = 10% + 5%), havendo possibilidade de fixação de honorários na sentença extintiva da execução de até 5% (limite possível para se atingir os 20% de teto). Neste cenário, é possível a imposição da sucumbência honorífica com a sentença fez. Contudo, a mesma fixou em 10% de honorários, os quais, somando-se aos 15% (10%+5%) dos embargos, somariam 25% de honorários, ultrapassando o teto limite de 20%, em pleno desacordo com o TEMA 587 do col. STJ, o que leva à redução, de ofício, do excesso aplicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. De ofício, promovida redução dos honorários advocatícios sucumbenciais na presente execução fiscal para 5%. Teses de julgamento: a) A outra parte não está obrigada ao ressarcimento dos valores despendidos a título de seguro-garantia utilizado na ação (precedentes do STJ). b) É possível a imposição de honorários advocatícios de sucumbência em execução fiscal extinta por procedência dos respectivos embargos, desde que não haja expressa abrangência, na incidental, de aquela sucumbência também abrange o executivo fiscal, e que a somatória de ambas, não ultrapasse o teto de 20% (incidência do Repetitivo do STJ – TEMA 587). Jurisprudência citada: STJ – REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.); AgInt no REsp n. 2.084.773/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023; AREsp n. 2.163.448/RO; e TEMA 587. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024. 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques Processo: 1000022-64.2014.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL Relator: HIRAM SOUZA MARQUES Data julgamento: 20/12/2024 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais nos autos de execução fiscal, sob o fundamento de que a sucumbência já havia sido decidida nos embargos à execução correlatos, sendo, portanto, incabível nova condenação em honorários advocatícios na execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, considerando que estes últimos foram julgados procedentes, resultando na extinção do débito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê, no art. 85, § 1º, a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em distintas fases e ações, incluindo reconvenção, cumprimento de sentença, execução e recursos, permitindo a cumulação de honorários em ações autônomas. Embargos à execução são considerados ação de conhecimento incidental e autônoma, não se confundindo com a execução fiscal. Assim, mesmo com a procedência dos embargos e extinção da execução, é cabível a fixação de honorários em ambas as ações, desde que observados os limites legais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 587 dos recursos repetitivos, firmou tese no sentido de que a cumulação de honorários nas duas ações é possível, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Precedentes do tribunal local também admitem a cumulação de honorários nas hipóteses de embargos à execução fiscal e execução fiscal, respeitados os limites de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: É possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos autos da execução fiscal quanto nos embargos à execução, por serem ações autônomas e distintas, desde que respeitados os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 3º; Código Civil, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Tema 587, j. 18/12/2018; TJ-RO, Apelação Cível nº 1000303-20.2014.822.0001, Rel. Des. Daniel Ribeiro Lagos, j. 14/05/2024. TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024. Destaco, por oportuno, que discussão idêntica foi travada em execução fiscal análoga a esta e envolvendo as mesmas partes (ref. Proc. n. 7062847-68.2016.8.22.0001), em que o recurso de apelação manejado pela AMBEV foi provido neste ponto, para confirmar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução fiscal extinta em decorrência da procedência de embargos à execução, desde que respeitados os limites da legislação processual. Observe-se importante passagem do voto do Eminente Desembargador Daniel Ribeiro Lagos (Relator naquele recurso), in verbis: "Pois bem. Quanto aos honorários sucumbenciais, tem-se que as ações de execução fiscal e a de embargos à execução fiscal são independentes e autônomas, logo, fazendo jus à fixação de honorários sucumbenciais de forma distinta. Neste sentido, há o entendimento exarado pelo STJ no REsp n. 1.520.710/SC (Tema n. 587) na sistemática dos recursos repetitivos, do qual transcrevo os excertos a seguir: [...] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". TESES JURÍDICAS FIXADAS SOB VIGÊNCIA DO CPC/1973. 2. Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. [...] SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 4. Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC/1973 c/c o art. 256-N do RISTJ. (STJ, REsp n. 1.520.710/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe de 2/4/2019, DJe de 27/2/2019.) [...] (grifamos) Neste mesmo raciocínio, tendo a ação de execução fiscal dado causa à propositura da ação de embargos à execução fiscal, a procedência desta última que leva à extinção da primeira, também comporta a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do ente público que a manejou. Desta forma, deve ser provido o recurso neste ponto, devendo o seu percentual ser fixado pela regra geral prevista no art. 85, §§2º e 3º, do CPC 2015, já que se trata de Fazenda Pública no polo ativo, bem como por que já estabelecido no despacho inicial da ação". Feitas essas considerações, este juízo se curva ao entendimento do Tribunal rondoniense para assentar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda fiscal extinta como decorrência da procedência dos embargos à execução (Proc.7027088-77.2015.8.22.0001). Em tempo, destaco que o acolhimento destes embargos ensejará inequívoco efeitos infringentes, posto que a consequência do provimento recursal e da integração do ato decisório será a fixação de verba sucumbencial em favor da recorrente, que respeitará os limites previstos no art. 85 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ESCLARECER E INTEGRAR o ato decisório impugnado, que passa a ter a seguinte redação: “A decisão definitiva proferida nos embargos à execução fiscal n.7027088-77.2015.8.22.0001 anulou o débito descrito na CDA n.20140200269791 e, consequentemente, julgou extinta a presente execução fiscal. A Fazenda Pública noticiou a baixa da CDA (ID 112174321). Desse modo, julgo extinta a presente execução fiscal. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, adota-se entendimento perfilhado no âmbito do TJRO sobre o tema (Precedentes: TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000122-82.2015.8.22.0001, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: GLODNER LUIZ PAULETTO Data de julgamento: 20/12/2024; TJRO – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 1000022-64.2014.8.22.0001, 2ª Câmara Especial / Gabinete Des. Hiram Souza Marques, Relator(a) do Acórdão: HIRAM SOUZA MARQUES Data de julgamento: 20/12/2024). Diante desse cenário, com fulcro no art. 85, §3º a §5º do CPC e à do entendimento do TJRO sobre o tema, condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre os primeiros 200 salários-mínimos, 8% sobre a parcela que exceder 200 até 2.000 salários-mínimos e 5% sobre a parcela que ultrapassar 2.000 salários-mínimos. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado desta sentença e intime a AMBEV S.A. para ciência e para as manifestações que entender, em 15 dias. Inexistindo manifestações, arquive com as baixas de estilo". Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 2 de julho de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

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Distribuidora De Produtos Alimenticios Sao Roque Ltda x Luciano Oliveira Dos Santos

ID: 321366599

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000655-12.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR DE ABREU FALCONERY

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RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS

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DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA ADVOGADO: Dr. DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS ADVOGADO: Dr. VITOR DE ABREU FALCONERY AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicionalimpugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta CorteTrabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADONO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito dorecurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido.Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOREXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamantedesempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamenteconsignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celularpara registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha oRegional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo dajornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidadede fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização,como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , daCLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DEJORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota oentendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62,I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário detrabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como oreclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer aprestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletivaapenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivocontrole de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF,pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação eaplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto eindireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisãoagravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo deinstrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possívelafronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO .CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Aexceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalhoexterno, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Nocaso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; haviasistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; osupervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentaspossibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que oempregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado.Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado odireito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor doseu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalopara refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa doregistro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃOAGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.PREPOSTO QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DERASTREAMENTO POR SATÉLITE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E297, III, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela partereclamada, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, ante a verificação de que o trabalho externo exercido pelo reclamanteera passível de controle por parte da empresa reclamada. Registrou a tese regional deque o preposto declarou que a empresa era informada do horário de início e términoda jornada por meio do sistema de rastreamento por satélite, podendo, assim, efetivaro respectivo controle. Consignou, ainda, nos termos do acórdão regional, que, havendopossibilidade de controle da jornada, as normas coletivas não se aplicavam aoreclamante. Nesse contexto, entendeu a Turma do TST que somente com orevolvimento do contexto fático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusãoalcançada pelas instancias ordinárias, o que é vedado nesta instância extraordinárianos termos da Súmula 126/TST. Pontuou, por fim, que o Tribunal Regional não semanifestou sobre o teor das normas coletivas, o que atraiu a incidência da Súmula 297/TST nesse particular. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidospelo Presidente da 5ª Turma, ante a não configuração de má aplicação das Súmulas126 e 297, III, do TST. II. Consoante entendimento já consolidado no âmbito destaSubseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual,em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza oreexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso derevista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada trazafirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicadopela parte recorrente. Precedentes. III. O tema de fundo discutido nestes autos dizrespeito à possibilidade de pagamento de horas extraordinárias ao empregado que seativa em jornada externa passível de controle por parte do empregador. A esserespeito, a jurisprudência desta c. SBDI-1 entende pela impossibilidade de alteração dapremissa fática, descrita na decisão regional, relacionada à existência de controleindireto da jornada externa praticada pelo trabalhador, quando a prova dos autosconfirma a utilização de sistema de rastreamento do veículo via satélite. Precedentes.IV . Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126 doTST por parte da Turma do TST, uma vez que somente com o reexame do conjuntofático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusão regional no sentido deque "O preposto admite (fls. 286) que a recorrente era informada dos horários de inícioe fim da jornada através do sistema de rastreamento por satélite". Assim, a premissafática de que havia controle da jornada praticada pelo reclamante é inalterável nestainstância extraordinária, não tendo a Turma do TST decidido contrariamente àpremissa fática constante do acórdão regional. Tampouco se cogita de qualquercontrariedade à Súmula 297, III, do TST, pois, mesmo com a oposição de embargos dedeclaração pela parte reclamada, a fim de provocar o TRT a se manifestar sobre o conteúdo das normas coletivas que tratavam do trabalho externo, a parte deixou deinvocar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que tornainviável considerar-se como incontroversa a alegação recursal acerca do teor dasmencionadas normas e da sua repercussão na análise do pagamento de horas extrasao autor, pois se trata de questão fática, e não jurídica. Irreprochável, nesse contexto, adecisão proferida pelo Presidente da 5ª Turma. V. Agravo de que se conhece e a que senega provimento (Ag-E-Ag-RR-832-72.2013.5.03.0065, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS -TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULOPOR SATÉLITE - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não há contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, diante da tese do eg.TRT de que a jornada do empregado era realizada por sistema de rastreamento,monitoramento por celular e com rotas pré-definidas, entende que é possível ocontrole de jornada pelo empregador e conhece do recurso de revista por violação doart. 61, I, da CLT. Precedentes. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Agravo desprovido(Ag-E-Ag-ED-RR-74000-76.2013.5.17.0014, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀSÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de,em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade asúmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua deuniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014,razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótesemais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casosem que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorrea elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, a EgrégiaTurma, diante do registro contido no acórdão regional, relativo à existência de"mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite", concluiu que foi viabilizado ocontrole da jornada de trabalho pela ré. Nesse cenário, ao se utilizar de fatoexpressamente consignado no acórdão regional, robusto o suficiente para alterar aconclusão a respeito da existência do controle indireto de jornada, a Turma julgadorasimplesmente procedeu ao reenquadramento jurídico do fato delineado no acórdãoregional, razão pela qual não se vislumbra a excepcionalíssima hipótese decontrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Outrossim, como a conclusão a respeito docontrole de jornada não teve por base o tacógrafo, mas o mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite, é inviável o acolhimento da alegação de contrariedade àOrientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST. Não merece processamento orecurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, emdesconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correto o despacho queinadmitiu o apelo, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-ED-RR-24327-87.2015.5.24.0002, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (grifosnossos) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a pretensão da Parte Recorrente importaria noreexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabilizao seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DECONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má-aplicação do artigo 62, I, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. CONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Da fundamentação do acórdão regional, extrai-se que a Corte a quo aplicou ao agravante a exceção prevista no art. 62, I, da CLT em razão do fato de que a reclamada não fiscalizava o registro da jornada, embora tenha consignado expressamente a existência de meios para o referido controle. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a mera possibilidade de controlede horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art.62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000303-17.2019.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 desta Corte Superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA

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Distribuidora De Produtos Alimenticios Sao Roque Ltda x Luciano Oliveira Dos Santos

ID: 321366613

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000655-12.2023.5.05.0192

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VITOR DE ABREU FALCONERY

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RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS

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DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000655-12.2023.5.05.0192 AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SAO ROQUE LTDA ADVOGADO: Dr. DIOGO LUIZ CARNEIRO RIOS ADVOGADO: Dr. VITOR DE ABREU FALCONERY AGRAVADO: LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS GPACV/aab/joj D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicionalimpugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta CorteTrabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TEMA DEVOLVIDO ANALISADONO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO.CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO . NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT. Constatada a viabilidade de trânsito dorecurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido.Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHADOREXTERNO. CONTROLE DE JORNADA POR MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. NÃOENQUADRAMENTO NO ART. 62, I , DA CLT . No caso dos autos, o reclamantedesempenhava a função externa de vendedor, tendo o Regional expressamenteconsignado no acórdão que eram utilizados mecanismos como palm top , GPS e celularpara registrar o início e o término de cada visita realizada. Não obstante tenha oRegional entendido que tais mecanismos não se prestavam para o controle efetivo dajornada, a jurisprudência desta Corte Superior entende que, havendo a possibilidadede fiscalização da jornada de trabalho, ainda que por meios indiretos de fiscalização,como é o caso dos autos, exclui-se o empregado da exceção prevista no art. 62, I , daCLT. Recurso de Revista conhecido e provido (Ag-ARR-864-40.2017.5.06.0102, 1ª Turma,Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/05/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DEJORNADA. ART. 62, I, DA CLT, CUJA APLICAÇÃO É AFASTADA. Esta Corte adota oentendimento no sentido de que a possibilidade de controle de horário de trabalho é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62,I, da CLT. Depreende-se do acórdão regional, que, de fato, havia controle de horário detrabalho do reclamante, pois, segundo a prova testemunhal, tanto o motorista, como oreclamante, que era ajudante, deveriam retornar no final do dia à empresa para fazer aprestação de contas após a última entrega. Ficou assentado que a norma coletivaapenas replica os termos do art. 62, I, da CLT, tendo sido demonstrado o efetivocontrole de horário nos autos. No caso, afasta-se a aplicação do Tema nº 1046 do STF,pois não se está invalidando a norma, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação eaplicação a caso especifico, que difere da generalidade, ao mencionar controle direto eindireto da jornada . Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (Ag-AIRR-120-43.2022.5.11.0001, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro deCamargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/05/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSODE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisãoagravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo deinstrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS.TRABALHO EXTERNO . CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICACONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar oprocessamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possívelafronta ao artigo 62, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃONORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO .CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Aexceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalhoexterno, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Nocaso, o acórdão regional registrou que ocorriam reuniões três vezes por semana; haviasistema de localização em tempo real e aplicativo para registro das vendas; osupervisor realizava ligações telefônicas durante o dia. Todas essas ferramentaspossibilitavam o controle de jornada do trabalhador. Indubitável, portanto, que oempregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado.Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado odireito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor doseu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalopara refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa doregistro. Recurso de revista conhecido e provido (RR-14-39.2022.5.12.0006, 7ª Turma,Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃOAGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO.PREPOSTO QUE CONFIRMA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SISTEMA DERASTREAMENTO POR SATÉLITE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E297, III, DO TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO. I. A 5ª Turma desta Corte Superior manteve adecisão unipessoal que não conheceu do recurso de revista interposto pela partereclamada, e manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horasextraordinárias, ante a verificação de que o trabalho externo exercido pelo reclamanteera passível de controle por parte da empresa reclamada. Registrou a tese regional deque o preposto declarou que a empresa era informada do horário de início e términoda jornada por meio do sistema de rastreamento por satélite, podendo, assim, efetivaro respectivo controle. Consignou, ainda, nos termos do acórdão regional, que, havendopossibilidade de controle da jornada, as normas coletivas não se aplicavam aoreclamante. Nesse contexto, entendeu a Turma do TST que somente com orevolvimento do contexto fático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusãoalcançada pelas instancias ordinárias, o que é vedado nesta instância extraordinárianos termos da Súmula 126/TST. Pontuou, por fim, que o Tribunal Regional não semanifestou sobre o teor das normas coletivas, o que atraiu a incidência da Súmula 297/TST nesse particular. Seguiu-se a interposição de recurso de embargos, não admitidospelo Presidente da 5ª Turma, ante a não configuração de má aplicação das Súmulas126 e 297, III, do TST. II. Consoante entendimento já consolidado no âmbito destaSubseção, em regra não se admite a contrariedade a verbetes de natureza processual,em respeito à função uniformizadora desta SBDI-1/TST, circunstância que inviabiliza oreexame de decisões de Turma quanto à análise do conhecimento do recurso derevista. Excepcionam-se dessa regra os casos em que a decisão embargada trazafirmação diametralmente oposta ao teor do verbete de conteúdo processual indicadopela parte recorrente. Precedentes. III. O tema de fundo discutido nestes autos dizrespeito à possibilidade de pagamento de horas extraordinárias ao empregado que seativa em jornada externa passível de controle por parte do empregador. A esserespeito, a jurisprudência desta c. SBDI-1 entende pela impossibilidade de alteração dapremissa fática, descrita na decisão regional, relacionada à existência de controleindireto da jornada externa praticada pelo trabalhador, quando a prova dos autosconfirma a utilização de sistema de rastreamento do veículo via satélite. Precedentes.IV . Diante desse contexto, não se cogita da apontada contrariedade à Súmula 126 doTST por parte da Turma do TST, uma vez que somente com o reexame do conjuntofático-probatório dos autos seria possível alterar a conclusão regional no sentido deque "O preposto admite (fls. 286) que a recorrente era informada dos horários de inícioe fim da jornada através do sistema de rastreamento por satélite". Assim, a premissafática de que havia controle da jornada praticada pelo reclamante é inalterável nestainstância extraordinária, não tendo a Turma do TST decidido contrariamente àpremissa fática constante do acórdão regional. Tampouco se cogita de qualquercontrariedade à Súmula 297, III, do TST, pois, mesmo com a oposição de embargos dedeclaração pela parte reclamada, a fim de provocar o TRT a se manifestar sobre o conteúdo das normas coletivas que tratavam do trabalho externo, a parte deixou deinvocar preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que tornainviável considerar-se como incontroversa a alegação recursal acerca do teor dasmencionadas normas e da sua repercussão na análise do pagamento de horas extrasao autor, pois se trata de questão fática, e não jurídica. Irreprochável, nesse contexto, adecisão proferida pelo Presidente da 5ª Turma. V. Agravo de que se conhece e a que senega provimento (Ag-E-Ag-RR-832-72.2013.5.03.0065, Subseção I Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/06/2023). AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. HORAS EXTRAS -TRABALHO EXTERNO - MOTORISTA - EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULOPOR SATÉLITE - CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. Não há contrariedade à Súmula 126 do c. TST quando a c. Turma, diante da tese do eg.TRT de que a jornada do empregado era realizada por sistema de rastreamento,monitoramento por celular e com rotas pré-definidas, entende que é possível ocontrole de jornada pelo empregador e conhece do recurso de revista por violação doart. 61, I, da CLT. Precedentes. Incidência do art. 894, §2º, da CLT. Agravo desprovido(Ag-E-Ag-ED-RR-74000-76.2013.5.17.0014, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DEDECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA.INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHOEXTERNO. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀSÚMULA Nº 126 DESTA CORTE. Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de,em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade asúmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua deuniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014,razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº126 do TST trata-se de hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótesemais evidente de contrariedade ao conteúdo do supracitado verbete ocorre nos casosem que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorrea elemento fático não registrado no acórdão recorrido. No presente caso, a EgrégiaTurma, diante do registro contido no acórdão regional, relativo à existência de"mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite", concluiu que foi viabilizado ocontrole da jornada de trabalho pela ré. Nesse cenário, ao se utilizar de fatoexpressamente consignado no acórdão regional, robusto o suficiente para alterar aconclusão a respeito da existência do controle indireto de jornada, a Turma julgadorasimplesmente procedeu ao reenquadramento jurídico do fato delineado no acórdãoregional, razão pela qual não se vislumbra a excepcionalíssima hipótese decontrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. Outrossim, como a conclusão a respeito docontrole de jornada não teve por base o tacógrafo, mas o mecanismo de rastreamento dos caminhões via satélite, é inviável o acolhimento da alegação de contrariedade àOrientação Jurisprudencial nº 332 da SBDI-1 do TST. Não merece processamento orecurso de embargos, ainda, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, emdesconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correto o despacho queinadmitiu o apelo, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-E-ED-ED-RR-24327-87.2015.5.24.0002, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/03/2022). (grifosnossos) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. De outro modo, a pretensão da Parte Recorrente importaria noreexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabilizao seguimento do Recurso de Revista, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância ao entendimento perfilhado no âmbito desta Corte em relação à matéria controvertida, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. POSSIBILIDADE DECONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a provável má-aplicação do artigo 62, I, da CLT, recomendável o processamento do recurso de revista para melhor exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. EXCEÇÃO DO ARTIGO62, I, DA CLT. CONTROLEDAJORNADADE TRABALHO. POSSIBILIDADE. Da fundamentação do acórdão regional, extrai-se que a Corte a quo aplicou ao agravante a exceção prevista no art. 62, I, da CLT em razão do fato de que a reclamada não fiscalizava o registro da jornada, embora tenha consignado expressamente a existência de meios para o referido controle. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a mera possibilidade de controlede horário de trabalho já é o suficiente para afastar o enquadramento do empregado na exceção prevista no art.62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000303-17.2019.5.02.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula 333 desta Corte Superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 7 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS

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Antonio Carlos Dos Santos x Tupy S.A.

ID: 321855912

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000303-09.2017.5.02.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TUPY S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. OSMAR ZIMMERMANN JÚNIOR

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DR. RAFAEL MAUL DE ANDRADE CRISAFULLI

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DR. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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DR. LUIS FERNANDO ROVEDA

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DR. CLÓVIS MÁRCIO DE AZEVEDO SILVA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA CO… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA CONVENCIONAL. Ante uma possível violação do artigo 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA CONVENCIONAL. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de possível afronta ao artigo 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. JORNADA CONVENCIONAL. A análise dos autos revela que o Tribunal Regional, de fato, deixou de se manifestar sobre as omissões apontadas pelo recorrente. Observa-se que a questão suscitada - referente à previsão, em acordos coletivos de trabalho, de jornada laboral inferior à jornada legal de oito horas diárias e 44 semanais - é essencial para o debate sobre o pagamento, como horas extras, dos minutos que antecedem o início da jornada (CLT, art. 58, § 1º). Tal esclarecimento é necessário e relevante ao exame da controvérsia, mormente porque não é possível a esta Corte revisitar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 126 do TST). A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em embargos de declaração, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido por afronta ao artigo 93, IX, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000303-09.2017.5.02.0361, em que é Recorrente(s) ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e é Recorrido(s) TUPY S.A.. Contra a r. decisão unipessoal (págs. 1279/1281), por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, o autor interpõe o presente agravo (págs. 1283/1294). Alega, em síntese, que a aludida decisão deve ser reformada. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Mediante decisão unipessoal, neguei seguimento ao agravo de instrumento do autor, por ausência de transcendência da causa. Irresignado, o autor interpõe agravo interno, insistindo no processamento do recurso de revista. Ao exame. 2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões de recurso de revista, o autor alega que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais que excediam cinco minutos antes da jornada de trabalho. No entanto, limitou a condenação ao pagamento das respectivas horas extras somente nas ocasiões em que houve labor além da oitava diária e 44ª semanal. Sustenta que, não obstante a oposição de embargos de declaração, "deixou a douta Turma de fazer menção ao fato de que a jornada contratual do recorrente não seguia os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal (art. 7º inciso XIII), mas, sim, aqueles insertos nos acordos coletivos firmados entre a empregadora e o Sindicato representante da categorial profissional a qual o recorrente estava inserido. Consequentemente, deixou também de fazer alusão ao fato de que a jornada semanal de trabalho do recorrente correspondia, dependendo do turno em que ele trabalhava o total de 36h15min ou, então, 43h e não 44 horas." (pág. 1225) Assinala ser fundamental, para a decisão relativa ao pagamento dos minutos residuais nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, que o Tribunal Regional se manifeste sobre a omissão apontada acerca da jornada laboral prevista para o autor nos acordos coletivos de trabalho. Aponta violação ao artigo 93, IX, da CF, entre outros. De plano, registro que foram observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. Pois bem. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário do autor, sob os seguintes fundamentos: "Horas extras. Minutos residuais. Pretende o autor que, na apuração das horas extras deferidas, os minutos residuais considerem o módulo diário de oito horas, e não o semanal de quarenta e quatro horas, como constou. Já a empresa nega que o reclamante começasse a trabalhar anteriormente a seu turno. Como decidido na origem, a tese patronal não prospera. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada. Ao contrário, apenas concluiu que: "o pagamento está incorreto, uma vez que houve, além da não observância dos períodos efetivamente trabalhados, a extrapolação do módulo de 44 horas semanais sem a devida compensação, ainda que esta fosse autorizada pelo acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e convalidada por norma coletiva derivada de negociação entabulada pelo sindicato ao qual está filiado o reclamante" (ID. c9c2de1). Ressalto que o julgado não é contrário à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas. Logo, rejeito ambos os recursos." (págs. 1179/1180.) O autor opôs embargos de declaração (págs. 1187/1193), indicando omissão no acórdão. Asseverou que, "tendo os acordos coletivos da categoria profissional do embargante fixado outro limite para a sua jornada de trabalho diária e semanal, conclui-se que o cômputo dos minutos residuais não pode ficar condicionado a extrapolação do limite de 44 horas semanais ou, então, de 8 horas diárias de trabalho." (pág. 1189) Pugnou, assim, pela integração do acórdão embargado quanto "ao fato de que a jornada de trabalho semanal do embargante no turno da manhã correspondia a 43 horas, enquanto que no turno da noite correspondia a 36h15min, para que ele, então, possa exercer, na eventualidade, o seu direito recursal a instância superior."(pág. 1189) Ao julgar os embargos de declaração, o eg. TRT decidiu: "Diferentemente do sugerido pelo embargante, "nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada" (fl. 1175). Constou expressamente do julgado que a decisão de origem "não é contrária à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas" (fl. 1175). Portanto, foi adotada, pelo Acórdão embargado, tese explícita acerca das matérias de interesse para a composição da lide. O embargante pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já discutida, decidida e fundamentada. Nada a reparar.." (págs. 1209/1210) Do cotejo dos fundamentos expostos no acórdão regional com as razões do autor mostra-se prudente o provimento do presente agravo, em razão de possível violação do artigo 93, IX, da CF. DOU PROVIMENTO ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme consignado no exame do agravo, do cotejo dos fundamentos expostos no acórdão regional com as razões do autor, vislumbra-se possível afronta ao artigo 93, IX, da CF. DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos, passa-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em suas razões de recurso de revista, o autor alega que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento dos minutos residuais que excediam cinco minutos antes da jornada de trabalho. No entanto, limitou a condenação ao pagamento das respectivas horas extras somente nas ocasiões em que houve labor além da oitava diária e 44ª semanal. Sustenta que, não obstante a oposição de embargos de declaração, "deixou a douta Turma de fazer menção ao fato de que a jornada contratual do recorrente não seguia os parâmetros e limites estabelecidos pela Constituição Federal (art. 7º inciso XIII), mas, sim, aqueles insertos nos acordos coletivos firmados entre a empregadora e o Sindicato representante da categorial profissional a qual o recorrente estava inserido. Consequentemente, deixou também de fazer alusão ao fato de que a jornada semanal de trabalho do recorrente correspondia, dependendo do turno em que ele trabalhava o total de 36h15min ou, então, 43h e não 44 horas." (pág. 1225) Assinala ser fundamental, para a decisão relativa ao pagamento dos minutos residuais nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, que o Tribunal Regional se manifeste sobre a omissão apontada acerca da jornada laboral prevista para o autor nos acordos coletivos de trabalho. Aponta violação ao artigo 93, IX, da CF, entre outros. Ao exame. De plano, registro que foram observados os requisitos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT. O eg. TRT negou provimento ao recurso ordinário do autor, sob os seguintes fundamentos: "Horas extras. Minutos residuais. Pretende o autor que, na apuração das horas extras deferidas, os minutos residuais considerem o módulo diário de oito horas, e não o semanal de quarenta e quatro horas, como constou. Já a empresa nega que o reclamante começasse a trabalhar anteriormente a seu turno. Como decidido na origem, a tese patronal não prospera. Nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada. Ao contrário, apenas concluiu que: "o pagamento está incorreto, uma vez que houve, além da não observância dos períodos efetivamente trabalhados, a extrapolação do módulo de 44 horas semanais sem a devida compensação, ainda que esta fosse autorizada pelo acordo de compensação de jornada firmado entre as partes e convalidada por norma coletiva derivada de negociação entabulada pelo sindicato ao qual está filiado o reclamante" (ID. c9c2de1). Ressalto que o julgado não é contrário à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas. Logo, rejeito ambos os recursos." (págs. 1179/1180.) O autor opôs embargos de declaração (págs. 1187/1193), indicando omissão no acórdão. Asseverou que, "tendo os acordos coletivos da categoria profissional do embargante fixado outro limite para a sua jornada de trabalho diária e semanal, conclui-se que o cômputo dos minutos residuais não pode ficar condicionado a extrapolação do limite de 44 horas semanais ou, então, de 8 horas diárias de trabalho." (pág. 1189) Pugnou, assim, pela integração do acórdão embargado quanto "ao fato de que a jornada de trabalho semanal do embargante no turno da manhã correspondia a 43 horas, enquanto que no turno da noite correspondia a 36h15min, para que ele, então, possa exercer, na eventualidade, o seu direito recursal a instância superior."(pág. 1189) Ao julgar os embargos de declaração, o eg. TRT decidiu: "Diferentemente do sugerido pelo embargante, "nos termos do art. 4º da CLT, considera-se como jornada o tempo à disposição do empregado, e não o tempo de efetivo trabalho como articula a reclamada. A r. sentença não se pronunciou pela invalidade do acordo de compensação semanal de jornada" (fl. 1175). Constou expressamente do julgado que a decisão de origem "não é contrária à Súmula 366 do TST, pois defere os minutos residuais a serem aferidos no módulo diário, utilizando como critério de pagamento o módulo semanal de quarenta e quatro horas" (fl. 1175). Portanto, foi adotada, pelo Acórdão embargado, tese explícita acerca das matérias de interesse para a composição da lide. O embargante pretende, na verdade, a reapreciação de matéria já discutida, decidida e fundamentada. Nada a reparar.." (págs. 1209/1210) O exame dos autos revela que o Tribunal Regional efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre as omissões indicadas pelo recorrente. Observe-se que a questão levantada, relativa à previsão, em acordos coletivos de trabalho, de jornada laboral específica - inferior à jornada legal de oito horas diárias e 44 semanais - mostra-se essencial para o debate proposto acerca do pagamento, como extras, dos minutos que antecederam a jornada laboral (CLT, art. 58, § 1º). Tal esclarecimento é necessário e relevante ao exame da controvérsia, mormente porque não é possível a esta Corte revisitar o acervo fático-probatório dos autos (Súmula nº 126 do TST). A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em embargos de declaração, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por afronta ao artigo 93, IX, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecido o recurso de revista por afronta ao artigo 93, IX, da CF, dou-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as alegações formuladas pelo autor (págs. 1187/1190), atinentes à jornada de trabalho fixada nas normas coletivas, a fim de viabilizar o regular cômputo das horas extras decorrentes dos minutos residuais laborados. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer e dar provimento ao agravo do autor para melhor análise do agravo de instrumento quanto ao tema "nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional"; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento quanto ao referido tema, para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer do recurso de revista por afronta ao artigo 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre as alegações formuladas pelo autor (págs. 1187/1190), atinentes à jornada de trabalho fixada nas normas coletivas, a fim de viabilizar o regular cômputo das horas extras decorrentes dos minutos residuais laborados. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 5001700-93.2022.4.03.6317

ID: 258912355

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001700-93.2022.4.03.6317

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULINO DE SOUSA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ENUMO PATRICIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001700-93.2022.4.03.6317 AUTOR: ANTONIO PAULINO DE SOUSA NETO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ENUMO PATRICIO DA SILVA - SP365477 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. No que tange à prescrição quinquenal arguida com base no art. 103, § único, da Lei nº 8.213/1991, aplicável o disposto na Súmula n. 85 do STJ. Passo a apreciar o mérito, estando o feito incluso na Meta 2, CNJ, certo que o autor requer a averbação de tempo rural, tempo urbano, e concessão de aposentadoria desde 25/08/2017 (DER). PERÍODO RURAL No tocante à atividade rural, impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, sendo assente na jurisprudência a dispensa do recolhimento de contribuições referentes ao período trabalhado anterior à data de início da Lei n.º 8.213/91, exceto carência. Em caso de labor após referida lei, e em se tratando de pretensão de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, exige-se a contribuição, nos termos da Súmula 272 do STJ. No mais, é ponto pacífico que a lei exige início de prova material, na dicção de seu art. 55, §3º, para fins de comprovação de tempo rural, com o que trago à colação o teor da Súmula 149 (STJ): “Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” A comprovação do tempo rural por meio de início de prova material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106, da Lei n.º 8.213/91, que tem caráter exemplificativo. E de há muito o Poder Judiciário vem flexibilizando as exigências formais quanto aos meios de prova hábeis à comprovação da atividade rurícola. Contudo remanesce o rigor com relação à exigência de que, regra geral, a comprovação material deva ser feita por documentos contemporâneos ao período correspondente, evitando-se fraudes previdenciárias, conforme a Súmula 34, TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. E para além do art. 106 LBPS, a atual IN/INSS 128/2022 traz, como meio de prova da atividade rural, a autodeclaração (art. 115) e, complementarmente, os documentos do art. 116, autorizando-se a extensão do início de prova material a todos os membros do grupo familiar, como segue: Art. 116 – (...) § 3º Quanto à extensão do instrumento ratificador em relação ao grupo familiar: I - considerando o contido no § 2º, todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido, caso contrário a pessoa interessada deverá apresentar documento em nome próprio; Por fim, em relação ao marco inicial do período rural considerar o documento mais antigo apresentado, ou o marco final considerar o documento mais recente, tenho que a questão resta sumulada pelo STJ, verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.” (Súmula 577 do STJ) No presente caso, a parte autora (D.N. 11/08/1966), requer a concessão de benefício previdenciário mediante averbação do tempo rural de 02/01/1978 a 31/12/1985 trabalhado em regime de economia familiar na propriedade do avô, Antonio Paulino de Sousa, Lagoa/PB. Para comprovação do labor campesino, foi realizada audiência de instrução e julgamento, momento em que foram ouvidas a parte autora e sua testemunha: A parte autora, em depoimento pessoal, informou que residiu no Sítio Logradouro de propriedade do avô e que veio para São Paulo aos vinte anos de idade (1986). Disse que trabalhou na lavoura de mandioca, feijão, milho e algodão. A testemunha Rildo disse que morou no Sítio Trincheira no município de Jericó/PB que faz divisa com o de Lagoa/PB. Informou que se mudou para São Paulo em 1986. Respondeu que conheceu o autor em 1978 e que residiam em propriedades que ficavam a 4km de distância. Disse que frequentava a propriedade da família do autor aos finais de semana (domingo) para jogar bola e que “se viam pouco”. Questionado, não soube responder com quem o autor morava. Sabe que o autor trabalhava na roça do avô na lavoura de milho, feijão, batata doce e arroz. Disse que o autor se mudou para São Paulo em 1986. No caso, e conforme o disposto no art. 55, §3º, da LBPS, a prova do exercício de atividade rural deve vir lastreada em razoável início de prova material, ou seja, prova documental, no que, para comprovação do trabalho campesino, Antonio apresentou os seguintes documentos: 1) Declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa/PB (Id 248763501); 2) Certificado de cadastro Incra do avô, Antonio Paulino de Sousa, de 1987, 07/1989 (Id 248763511, 248763501 - Pág. 03); 3) Declaração de terceiro (Id 248763501 - Pág. 04); 4) Certidão de casamento dos pais em 12/01/1967 sem indicação da profissão (Id 248763502); 5) Certidão de registro de imóvel em nome do avô da parte autora de 1967 (Id 248763504). Os documentos apresentados não servem como início de prova do alegado trabalho rural, visto que extemporâneos. E não homologada a declaração emitida pelo Sindicato Rural. Aliado a isso, a prova testemunhal se mostrou frágil, considerando a informação de que Rildo mantinha contato esporádico com a família do autor, não sabendo sequer indicar com quem o demandante residia no Sítio Logradouro. E por fim, não há documentos em nome do autor para comprovação do labor campesino. Tais circunstâncias impedem a averbação pretendida, na esteira do entendimento dos tribunais: PREVIDENCIÁRIO. (I) TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. TESTEMUNHOS FRÁGEIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO (II) TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NA LAVOURA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES STJ. MONÓXIDO DE CARBONO E RUÍDO. INTENSIDADE DOS AGENTES NOCIVOS DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (15ª TR/SP, autos 0001462-42.2020.4.03.6314, rel. Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, j. 16/12/2022) RECURSO INOMINADO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE AUTORA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXISTENTE. PROVA ORAL CONTRADITÓRIA. PERÍODO CAMPESINO NÃO RECONHECIDO. TEMPO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A PERÍODO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. COORDENADOR DE ENFERMAGEM. ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESEMPENHADAS EM HOSPITAL. EXAME DA PROFISSIOGRAFIA DO SEGURADO QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 211 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. (3ª TR/SP, ação 0004218-57.2020.4.03.6303, rel. Juiz Federal Leandro Gonsalves Ferreira, j. 23/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, E DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM NÃO COMPUTADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. PROVA ORAL FRÁGIL E IMPRECISA, NÃO ESCLARECENDO DETALHES SOBRE A ATIVIDADE CAMPESINA. TEMPO COMUM. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. FALHAS DE REGISTRO NÃO SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. SENTENÇA MANTIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI Nº. 9.099/95. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (9ª TR/SP, autos 0008086-41.2019.403.6315, rel. Juíza Federal Marisa Regina A. Q. Cassettari, j. 28/04/2023). A parte autora busca, ainda, a averbação como tempo comum do interregno de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda). O período não está registrado no CNIS (Id 248762731) e está anotado em CTPS em decorrência de ação trabalhista (Id 248763542 - Pág. 29/30). Conforme documentos apresentados, citado vínculo foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 01454-2004-465-02-00-7 (Id 354552575 e 354552584). Colho dos documentos juntados, notadamente do acórdão (Id 354552584) que a parte autora ajuizou ação contra a Expresso S.B.Campo Ltda postulando reconhecimento de vínculo e pagamento de verbas (Id 354552584 e 354552575). Extrai-se que houve prolação de sentença de procedência para reconhecer que o autor trabalhara naquela empresa desde 14/10/1987, com dispensa em 13/02/2001. Contudo, segundo a Justiça Obreira, o autor seguira trabalhando até 21/06/2004, desta vez sem registro, o que fora repelido por aquele órgão judicial, ao determinar o reconhecimento do vínculo empregatício pelo período remanescente, tudo conforme a certidão do id 354552555, sendo certo do voto vencedor (id 354552584) que o reconhecimento do interregno trabalhista se deu após sentença de mérito, e não homologatória de acordo. Essa circunstância fora bem verificada por este Subscritor quando da audiência (id 354514925), o que indicaria, s.m.j., o equívoco da decisão do evento 56, ao sobrestar o processo com base no Tema 1188 STJ, já que o caso em concreto não se cuida disto. Solvido isto, e reconhecida pela Justiça do Trabalho a existência do vínculo após regular instrução, tenho que a rejeição do vínculo em ação previdenciária conferiria à decisão do Juiz Federal indesejada eficácia rescisória do julgado proferido em sede trabalhista, com o que, desde que haja sentença de mérito, produzida após contraditório e análise das provas, cumpre seu acolhimento aqui neste JEF, conforme já orientou o TRF-3: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.TEMPO COMUM. SENTENÇA TRABALHISTA DE MÉRITO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ. INAPLICABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - As anotações de vínculos empregatícios constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) têm presunção de veracidade relativa, contudo cabe ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conte no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." - A parte autora ajuizou reclamação trabalhista almejando o reconhecimento do vínculo empregatício com a mencionada empresa, bem como o recebimento de valores daí decorrentes. A referida demanda tramitou sob o n. 1000303-52.2016.5.02.0067, perante a 67ª Vara do Trabalho de São Paulo e, diante da revelia da então empregadora, foi proferida sentença de parcial procedência para reconhecer a existência de vínculo empregatício no período de 04/08/2009 a 01/06/2011, determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS e condenar o empregador ao pagamento de montante estabelecido, além de recolhimento fiscais e previdenciários. - Vale ressaltar que não se trata de sentença homologatória de acordo trabalhista, mas de sentença de mérito, proferida em demanda condenatória, transitada em julgado em 12/12/2016, na qual foram delimitados o período trabalhado, a função exercida pelo segurado e os valores em atraso decorrentes da referida relação de emprego, não havendo, portanto, razões para a negativa do cômputo do período reconhecido pela Justiça Laboral para fins de contagem do tempo de contribuição da parte autora. - Diante do período especial ora reconhecido, somados aos demais interregnos de labor comum apontados na seara administrativa, perfaz a parte autora, na data do requerimento administrativo (DER), em 29/10/2021, o total de 35 anos, 3 meses, 16 dias de tempo de contribuição, e idade de 58 anos, 4 meses e 3 dias, tempo suficiente para lhe garantir a concessão, naquela data, do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário, porquanto a pontuação totalizada (91.67 pontos) é inferior a 96 pontos. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008828-81.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 29/04/2024). Assim, restou reconhecido o vínculo empregatício no período pleiteado, bem como o direito do autor ao pagamento das verbas trabalhistas decorrentes do vínculo, havendo acordo apenas na fase de execução, e restrito ao quantum debeatur. Acrescente-se que restara produzida na presente ação prova testemunhal para comprovação do vínculo, sendo que a testemunha ouvida, Maria da Hora Santo, disse que trabalhava em padaria que ficava em frente ao final de ônibus da empesa Expresso São Bernardo, no qual o autor trabalhava como cobrador. Afirmou que o autor e outros funcionários da empresa tomavam café e almoçavam na padaria. E que isso acontecia diariamente no ano de 2000, com o que, ainda que frágil a prova oral, o conjunto produzido em sede de ação trabalhista permite a validação do vínculo, e veda-se, aqui, seja a parte prejudicada em razão da destruição mecânica dos autos trabalhistas, no que, in concreto, reputo cabível a averbação do interregno de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda) como tempo comum na contagem do autor para os fins da aposentação pretendida. CONCLUSÃO Assim, considerando os períodos reconhecidos na via administrativa e nesta sentença, a contadoria judicial apurou que a parte autora contava em 25/08/2017 (DER) com tempo insuficiente à aposentação por tempo de contribuição. E é incabível a reafirmação judicial da DER, porque não preenchidos os requisitos da EC 103/2019, tudo ex vi id 360952874. Por fim, no trato de eventual aposentadoria B41, o autor sequer tem 60 anos de idade, no que inviável o pedido, em concreto. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar como tempo de atividade comum o período de 14/02/2001 a 21/06/2004 (Empresa Expresso S. B. Campo Ltda). Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância, tendo em vista o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o aludido prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André – SP, data do sistema.

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Processo nº 0800378-45.2022.8.23.0030

ID: 324063618

Tribunal: TJRR Órgão: Vara Cível Única de Mucajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800378-45.2022.8.23.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

Documento

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRES DE MELO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ APELANTE:RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADO:FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - OAB/RR 114A E OUTROS APELADO:JOEL MORAIS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO:JULIAN SILVA BARROSO RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para: a) “reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, considerando os prejuízos oriundos do incêndio em sua propriedade, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/01/2018); b) indeferir o pedido de indenização por danos morais”. Em síntese, a apelante alega que: a) o conjunto probatório dos autos indica a inexistência de responsabilidade civil em razão do sinistro; b) existe uma distância de aproximadamente 4 (quatro) quilômetros entre o local que o cabo de energia rompeu e o terreno do apelado; c) “na visita técnica, foi possível notar que entre o terreno do apelado e o local do rompimento do cabo e o início do fogo, há duas barreiras naturais (dois Igarapés/Córregos), logo a equipe técnica observou nitidamente não haver formas de o fogo passar por esses pontos, bem como a existência de córregos no caminho”; d) “o local do sinistro foi entre o poste de nº E140 e o de nº E141, tendo o cabo, ao cair no solo, queimado uma parte do pasto da Fazenda J. Bastos e de acordo com os funcionários da referida Fazenda, o fogo foi controlado e não se alastrou”; e) “esclarecer que na frente da Fazenda J. Bastos, nas margens esquerda da rodovia no sentido Mucajaí –> Iracema, (...), aproximadamente 700m da origem do incêndio, foi possível constatar que o fogo foi controlado e não há nenhum indício que tenha avançado as margens da BR 174, isso considerando que próximo de uma das entradas da Fazenda não havia vestígio nenhum de fogo”; f) “não há uma conexão entre o rompimento do cabo e o incêndio alegado, ou seja, inexiste qualquer conduta da apelante que tenha concorrido para o resultado, inexistindo, desta feita, liame causal e muito menos o dever de indenizar”; g) o incêndio foi um evento fortuito, alheio à responsabilidade da empresa, e que a manutenção dos serviços estava em conformidade com as normas. Pede o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. Nas contrarrazões ao recurso, o apelado alega que o conjunto probatório demonstra claramente o nexo causal entre o curto-circuito e o incêndio, não se sustentando a alegação de "caso fortuito" em razão das evidências. Alega que a legislação vigente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, estabelece a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, não exigindo a comprovação de culpa. Por fim, pede o desprovimento do recurso. Inclua-se o recurso na pauta de julgamento eletrônico, na forma prevista no art. 109 do RITJRR. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ APELANTE:RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADO:FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - OAB/RR 114A E OUTROS APELADO:JOEL MORAIS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO:JULIAN SILVA BARROSO RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI VOTO A principal questão que integra a pretensão recursal consiste na determinação da responsabilidade civil em virtude do curto-circuito em rede de energia elétrica que ocasionou um incêndio na propriedade do apelado e resultou em danos materiais. A petição inicial destaca que, em janeiro de 2018, o autor teve suas pastagens, que totalizam aproximadamente dois hectares, e suas plantas destruídas em decorrência de um curto-circuito proveniente de um poste de energia da empresa apelante, conforme demonstrado no laudo de perdas e danos anexado aos autos, elaborado pela SEAPA. Segundo consta nos autos, o incêndio provocado pelo curto-circuito ensejou danosmateriais de R $40.000,00(quarenta mil reais) decorrente da perda de sua plantação e pastagem. Por sua vez, a apelante aduz que o incêndio que supostamente causou prejuízos ao apelado teria se originado a 4 km de distância de sua propriedade e foi controlado antes de se alastrar, inclusive em decorrência da existência de barreiras naturais, como igarapés, o que dificultariam a propagação do fogo até a área do autor. Não tendo o apelado demonstrado o nexo causal entre o evento e os danos alegados, sustentando que o rompimento do cabo de energia foi resultado de caso fortuito. Após análise das provas produzidas, o magistrado assim fundamentou a sentença (EP. 116): (...) II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da responsabilidade objetiva A responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público essencial, é objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Para sua configuração, exige-se: A existência de um evento lesivo; A comprovação do dano; O nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos sofridos. No caso em análise, a ré reconheceu o rompimento do cabo de alta tensão em sua rede elétrica, ocorrido em 05/01/2018, devido a falha em isolador polimérico, o que evidencia a ocorrência de falha na prestação do serviço (abaixo transcrito). A relação direta entre o curto-circuito e o incêndio que atingiu a propriedade do autor é suficientemente demonstrada pelos elementos probatórios constantes nos autos. (...) Ao longo da inspeção, além de se ter confirmado o rompimento do cabo de energia (ocorrido no dia 05/01/2018), chegou-se à conclusão de que a queda da fiação se deu a quatro quilômetros de distância da propriedade do Requerente, tendo a ruptura decorrido de falha no material do isolador polimérico, que provocou um vazamento de corrente elétrica para a estrutura do poste, e com isso, consequentemente, aqueceu o cabo, provocando uma dilatação e posteriormente o seu rompimento. (...) (...) Por meio dos depoimentos colhidos, restou evidenciado que o curto-circuito na rede elétrica, decorrente do rompimento de um cabo de alta tensão de responsabilidade da concessionária, foi o fator desencadeador do incêndio que devastou a propriedade do autor. II.2.2 Nexo de causalidade e danos materiais O conjunto probatório evidencia que o curto-circuito na rede elétrica contribuiu de forma determinante para o incêndio que atingiu a propriedade do autor. A responsabilidade objetiva da ré é reforçada pela falha identificada no equipamento, reconhecida pela própria empresa, e pela ausência de manutenção preventiva suficiente para evitar o rompimento do cabo. Nesse sentido: (...) Ademais, o laudo técnico da SEAPA comprova os danos materiais causados pelo incêndio, embora não especifique os valores. (...) A reparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, podendo-se, é claro, relegar à liquidação, quando for o caso, a extensão desse dano, particularidade esta que, a toda evidência, não elide a parte requerente de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito ( CPC, artigo 373, inciso I). Essa possibilidade foi prevista no art. 491, II, § 1º do CPC, vejamos: Art. 491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; II -a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença. § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação. (grifo nosso) (...) Assim, a apuração do quantum debeatur deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença. II.3 Da ausência de dano moral Embora reconhecidos os prejuízos materiais, os fatos narrados não demonstram ofensa à integridade moral do autor em grau suficiente para justificar a condenação por danos morais. A simples frustração ou insatisfação decorrente do evento não é suficiente para configurar o abalo moral indenizável. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de indenização proposta por Joel Morais da Silva contra Roraima Energia S.A. para: a) Reconhecer a responsabilidade da ré pelos danos materiais sofridos pelo autor, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, considerando os prejuízos oriundos do incêndio em sua propriedade, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (05/01/2018); b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser apurado na liquidação, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, observada a suspensão da exigibilidade em favor do autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça concedida. O serviço de energia elétrica é de atribuição privativa do Poder Público, considerado pela Constituição Federal atividade pública, cuja execução pode ser repassada ao particular por meio de autorização, concessão ou permissão. Assim, as pessoas jurídicas de direito privado concessionárias de serviço público, como a empresa apelante, que desempenha atividade de fornecimento de energia elétrica, possu emresponsabilidade objetiva. Assim, devem suportar os danos causados a terceiros, conforme previsão do art. 37, §6º, da Constituição Federal, consubstanciada na teoria do risco administrativo, a qual exige para sua configuração a ação ou omissão da empresa, a prova do dano e o nexo de causalidade, independentemente de culpa: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No presente caso, o magistrado julgou o pedido parcialmente procedente, condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pelo apelado, a serem apurados na fase de liquidação da sentença. Ao analisar os autos, verifico que existem provas suficientes que atestam a ocorrência do evento lesivo, os danos materiais e o nexo causal entre o evento e os prejuízos sofridos. As provas produzidas demonstram que o incêndio na plantação e pastagem não teria ocorrido sem o curto-circuito no poste de energia elétrica sob a responsabilidade da apelante. Essa afirmação é corroborada pelas testemunhas ouvidas na audiência do EP 107.1, bem como pelas fotografias que documentam as circunstâncias do incêndio e os danos causados às plantações e pastagens (EP 1.2). Desta forma, sendo a empresa apelante responsável pela manutenção da rede elétrica disponibilizada no Estado, fica caracterizada sua responsabilidade civil. Quanto à alegação de excludente de responsabilidade civil (caso fortuito), esta não deve ser acolhida. Nos autos, não há evidências que indiquem a ocorrência de eventos imprevisíveis, a culpa do apelado ou a culpa exclusiva de terceiros que possam afastar a referida responsabilidade civil da apelante. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DERIVADO DE CURTO-CIRCUITO EM REDE DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA BEM RECONHECIDA. 2. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré não acolhido . Incêndio ocasionado por sobretensão de rede elétrica decorrente de queda de árvore que energizou rede secundária. Dever de manutenção adequada da rede de energia. Responsabilidade objetiva. Art . 37, § 6º, da CF. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais devidamente comprovados. Dano moral configurado . 3. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000303-75 .2021.8.26.0320 Limeira, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 07/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Fornecimento de energia elétrica. Ocorrência de danos na propriedade rural dos autores . Incêndio. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização material (R$ 44.594,87) e moral (R$ 10.000,00) . Recurso da ré que não merece prosperar. Alegação de que as provas são unilaterais, não comprovam o nexo causam e os danos ocorridos. Ajuizada ação de produção antecipada de provas, no qual foi realizada perícia judicial. Laudo pericial que constatou que o incêndio se originou da queda de um poste de madeira da rede de distribuição de energia da ré . Perita que conclui pelo nexo causal indicando que havia poste de madeira apodrecida, com vida útil ultrapassada. Ré que foi citada na ação de produção antecipada de provas, indicou assistente técnico e quesitos, impugnando genericamente o laudo, sem apresentar parecer divergente ou quesitos complementares. Força maior/caso fortuito não caracterizados. Eventos da natureza como chuva, intempéries, vendavais, tempestade, raios, são fenômenos previsíveis e inseridos no risco da atividade da concessionária, que tem o dever de providenciar a necessária manutenção e segurança de sua rede elétrica . Fortuito interno que afasta excludente de responsabilidade da ré. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da concessionária (art. 37, § 6º, da CF e art . 14, do CDC). Laudo pericial que apresentou estimativa dos danos materiais sofridos pelos autores, sem impugnação específica da ré em relação aos danos materiais. Prova oral que corrobora o quanto apurado pela perita e com comprovante com gasto de aluguel de pastagem. Danos materiais comprovados . Indenização devida. Incêndio em propriedade rural, com morte de animais que não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano. Danos morais caracterizados. Quantum fixado que não comporta redução . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001176-80 .2021.8.26.0383 Nhandeara, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 28/02/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . QUEDA DE POSTE DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO DO VEÍCULO DO AUTOR. PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR . 1. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, no que tange à falha na prestação de serviços para fornecimento de energia elétrica, devendo o consumidor demonstrar, apenas, a existência do fato e o nexo causal entre este e o dano, para ser ressarcido dos prejuízos sofridos, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2. Denota-se da documentação colacionada ao caderno processual a comprovação da conduta omissiva da requerida, ora apelante, que, embora comunicada do evento, não interrompeu o fluxo de corrente elétrica no local, o que, segundo os dois Boletins de Ocorrência colacionados aos autos, foi decisivo para que o caminhão do autor, ora apelado, recebesse carga elétrica suficiente para que fosse consumidor pelo fogo . 3. Configurada a responsabilidade da apelante, esta deverá responder solidariamente pelos danos causados ao autor, ora apelado. 4. Da análise do conjunto probatório, constata-se que restou demonstrada a efetiva lesão patrimonial, bem como a quantificação do referido dano . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0251897-82.2013.8 .09.0105, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 13/05/2022) RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL – NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO NOS AUTOS – INCÊNDIO QUE TEVE ORIGEM EM CURTO CIRCUITO NA REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RÉ – DANOS MATERIAIS – RECONHECIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovado nos autos o nexo de causalidade entre os danos causados na propriedade do autor e o incêndio que teve origem em curto circuito na linha de transmissão de energia elétrica de responsabilidade da concessionária ré, de rigor a procedência da ação, devendo a ré indenizar os danos materiais sofridos pela parte autora, respondendo a seguradora nos limites do contrato de seguro firmado com a empresa de energia. (TJ-SP 00013169320118260024 SP 0001316-93.2011 .8.26.0024, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2018) Ademais, a responsabilidade de manter a faixa de servidão livre de vegetação é da concessionária de energia elétrica, que não adotou as precauções necessárias para evitar o curto-circuito no poste e, consequentemente, o incêndio dele decorrente. Portanto, conclui-se que cabe à concessionária assegurar a integridade da rede elétrica, evitando quaisquer danos às propriedades atravessadas por sua instalação, sob pena de ser responsabilizada pelos prejuízos resultantes de sua falta de ação. Face o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor apurado na liquidação de sentença. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800378-45.2022.823.0030 ORIGEM: JUÍZO DA VARA ÚNICA DE MUCAJAÍ APELANTE:RORAIMA ENERGIA S/A ADVOGADO:FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - OAB/RR 114A E OUTROS APELADO:JOEL MORAIS DA SILVA DEFENSOR PÚBLICO:JULIAN SILVA BARROSO RELATOR:DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CURTO-CIRCUITO POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ARTIGO 37, §6º, DA CF. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Cristóvão Suter. Boa Vista/RR, 26 de junho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

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Processo nº 1000303-18.2024.8.11.0052

ID: 259222791

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-18.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEUZELI ANDRADE DE ASSIS - CPF: 993.452.691-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de autorização pelo beneficiário. Ônus da prova da instituição responsável. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. . I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico e determinou a devolução dos valores descontados de benefício previdenciário do autor, além da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da regularidade da adesão do autor à associação recorrente e na caracterização dos descontos indevidos como causa suficiente para gerar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Cabia à instituição recorrente demonstrar a existência de anuência expressa do recorrido quanto aos descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. 4. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza cobrança indevida, tornando necessária a devolução dos valores descontados. 5. A jurisprudência do STJ assenta que descontos indevidos não configuram, por si sós, dano moral indenizável, exigindo-se prova concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante. No caso, não há nos autos elementos que evidenciem abalo moral significativo além do dissabor decorrente da cobrança indevida. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de “Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito”, ajuizada contra a apelante por NEUZELI ANDRADE DE ASSIS, acolheu os pedidos iniciais, para “a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso”. Além disso, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (cf. Id. nº 265157766). A apelante defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “sob qualquer ângulo que analisemos a questão, a condição de associada da parte Apelada fora, por esta, solicitada, com a apresentação de dados pertinentes para tanto, sendo impossível, após meses de sua associação e após diversas deduções, indicar que desconhecia referida condição, beirando à litigância de má-fé referida alegação”. Combate a condenação em danos morais, afirmando que “não foram percebidos quaisquer abalos psíquicos decorrentes do desconto de valores extremamente baixos”, tendo em vista que “a contraprestação anuída pela Apelada, (...) sequer chegam a somar sequer R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a condenação em danos morais (cf. Id. nº 265157768). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 265157776). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a autora nunca autorizou os descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal de vínculo sindical junto à ré Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos – AMBEC, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. A ré objetou, valendo-se das mesmas teses lançadas no presente apelo. Sobreveio a r. sentença de procedência do pedido autoral proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, restou incontroverso e demonstrado nos autos que o requerido efetuou a consignação de uma contribuição associativa em nome da parte autora, sem que houvesse motivo para tanto. No intuito de comprovar a contratação, o réu fez referência na contestação sobre um suposto áudio correspondente a uma gravação telefônica, no entanto, tal prova não é suficiente para legitimar a contratação. Em verdade, o que se constata é que a ré obtém o contato telefônico de beneficiários da previdência social, que possuem uma fragilidade natural decorrente da condição de idosos, e mediante um discurso padronizado, induzem à celebração do contrato. Tal comportamento realça uma prática predatória objetivando formalizar a pactuação da associação, mediante a concessão de informações superficiais, violando o direito de informação, e desrespeitando a condição de fragilidade da parte consumidora (art. 39, IV, do CDC), de modo que reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar e falha no dever de informação. E o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “uma "informação deficiente" -falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.” (REsp 1326592/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 06/08/2019). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante disso, é forçoso concluir que inexiste prova da validade aludida relação jurídica. Desse modo, era obrigação do requerido adotar uma sistemática que lhe possibilitasse praticar o ato com elevada margem de segurança e, de qualquer forma, não estaria isenta da responsabilidade por eventual falha. A condição constrangedora daquele que, indevidamente, tem seu benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, descontado indevidamente é tão contundente que são desnecessárias maiores argumentações sobre a existência do dano moral. Iniludível a responsabilidade, cabe ao julgador buscar o equilíbrio entre a efetiva compensação pelo dano sofrido, e, concomitantemente, impedir o abuso do direito, no sentido da utilização da justiça como forma de “locupletamento indevido”. Neste diapasão, entendo que a condenação do réu no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), já corrigido e acrescido de juros moratórios até a presente data, é um valor razoável e justo para compensar o prejuízo moral ocasionado, diante das circunstâncias peculiares já mencionadas. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso. (...)” (cf. Id. nº 265157766). No caso, a parte autora afirma que jamais autorizou fosse descontado em seu benefício previdenciário as mensalidades relativas à contribuição sindical, de modo que, em atenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, caberia à ré, independentemente de incidência (ou não) da legislação consumerista desconstituir as alegações autorais, demonstrando a anuência da autora quanto à contratação em questão e regularidade do pacto, o que não o fez, Assim, ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos, a cobrança é indevida e abusiva, e gera, via de consequência, o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora/apelada, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado. A Associação/apelante sequer juntou aos autos a cópia da autorização dos descontos que, segundo ela, a parte autora aderiu, o que, em tese, mostra-se possível em razão dos diversos mecanismos a disposição das associações/sindicatos, que, quando do seu interesse, obtém os mais minuciosos dados de seus associados, porém, prefere ficar protelando desnecessariamente o desfecho processual, repetindo o mesmo argumento apresentado em quase todos os processos envolvendo a temática. Repita-se, como a Associação/apelante não trouxe aos autos qualquer prova quanto à autorização dos descontos questionados na lide, devendo prevalecer, portanto a condenação que lhe fora imposta. Sobre os danos morais, relembro que descontos indevidos nos proventos da parte não se traduzem automaticamente em hipótese caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindivel a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1739781/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes. 3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp 1833432/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1736734/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) No caso, ao revisar o quadro fático em que se insere a lide, não divisei circunstância excepcional demonstrativa da ocorrência de lesão/dano ao autor/consumidor para além do prejuízo material, haja vista que os descontos indevidos discutidos na lide, embora certamente representem aborrecimentos e indignação, por si só, não se pode dizer que constituíram fato capaz de ensejar o dano moral indenizável, não havendo demonstração da existência de outras lesões ou, então, excepcional intensidade daquela naturalmente experimentada pelo autor em decorrência do ato ilícito, inclusive porque ele não trouxe aos autos, e nem produziu durante o processo, qualquer prova nesse sentido, de modo que a sentença merece reparo nesse ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Custas recursais “pro rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000303-18.2024.8.11.0052

ID: 259222795

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000303-18.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUZELI ANDRADE DE ASSIS

Acórdão

Advogados:

MARCOS LOPES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000303-18.2024.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NEUZELI ANDRADE DE ASSIS - CPF: 993.452.691-34 (APELADO), MARCOS LOPES DA SILVA - CPF: 025.157.561-66 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de comprovação de autorização pelo beneficiário. Ônus da prova da instituição responsável. Devolução simples dos valores indevidamente descontados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. . I. Caso em exame 1. Apelação interposta por associação contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo jurídico e determinou a devolução dos valores descontados de benefício previdenciário do autor, além da condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da regularidade da adesão do autor à associação recorrente e na caracterização dos descontos indevidos como causa suficiente para gerar dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Cabia à instituição recorrente demonstrar a existência de anuência expressa do recorrido quanto aos descontos realizados, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não foi feito. 4. A ausência de comprovação da adesão regular do autor caracteriza cobrança indevida, tornando necessária a devolução dos valores descontados. 5. A jurisprudência do STJ assenta que descontos indevidos não configuram, por si sós, dano moral indenizável, exigindo-se prova concreta de prejuízo extrapatrimonial relevante. No caso, não há nos autos elementos que evidenciem abalo moral significativo além do dissabor decorrente da cobrança indevida. IV. Dispositivo 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a devolução simples dos valores indevidamente descontados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, contra a r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Branco, que nos autos da ação de “Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito”, ajuizada contra a apelante por NEUZELI ANDRADE DE ASSIS, acolheu os pedidos iniciais, para “a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso”. Além disso, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atribuído a causa (cf. Id. nº 265157766). A apelante defende a existência e validade do negócio jurídico discutido nos autos, dizendo que “sob qualquer ângulo que analisemos a questão, a condição de associada da parte Apelada fora, por esta, solicitada, com a apresentação de dados pertinentes para tanto, sendo impossível, após meses de sua associação e após diversas deduções, indicar que desconhecia referida condição, beirando à litigância de má-fé referida alegação”. Combate a condenação em danos morais, afirmando que “não foram percebidos quaisquer abalos psíquicos decorrentes do desconto de valores extremamente baixos”, tendo em vista que “a contraprestação anuída pela Apelada, (...) sequer chegam a somar sequer R$ 50,00 (cinquenta reais)”. Pede, assim, o provimento do recurso, para que, reformada a sentença, seja afastada a condenação em danos morais (cf. Id. nº 265157768). Nas contrarrazões, a apelada refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 265157776). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O fundamento central que alicerça a pretensão declaratória deduzida na petição inicial é o de que a autora nunca autorizou os descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal de vínculo sindical junto à ré Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos – AMBEC, tampouco autorizou que qualquer pessoa contratasse em seu nome, sendo o pacto, portanto, inexistente. A ré objetou, valendo-se das mesmas teses lançadas no presente apelo. Sobreveio a r. sentença de procedência do pedido autoral proferida nos seguintes termos: “Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, não havendo questões preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo a análise do mérito da presente demanda. No mérito, restou incontroverso e demonstrado nos autos que o requerido efetuou a consignação de uma contribuição associativa em nome da parte autora, sem que houvesse motivo para tanto. No intuito de comprovar a contratação, o réu fez referência na contestação sobre um suposto áudio correspondente a uma gravação telefônica, no entanto, tal prova não é suficiente para legitimar a contratação. Em verdade, o que se constata é que a ré obtém o contato telefônico de beneficiários da previdência social, que possuem uma fragilidade natural decorrente da condição de idosos, e mediante um discurso padronizado, induzem à celebração do contrato. Tal comportamento realça uma prática predatória objetivando formalizar a pactuação da associação, mediante a concessão de informações superficiais, violando o direito de informação, e desrespeitando a condição de fragilidade da parte consumidora (art. 39, IV, do CDC), de modo que reputa-se inválida a contratação, porque ausente a vontade livre de contratar e falha no dever de informação. E o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “uma "informação deficiente" -falha, incompleta, omissa quanto a um dado relevante - equivale à "ausência de informação", na medida em que não atenuada a desigualdade técnica e informacional entre as partes integrantes do mercado de consumo.” (REsp 1326592/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 06/08/2019). Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO FIRMADO POR IDOSO – CONTRATAÇÃO POR TELEFONE – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 39, IV, DO CDC – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, §11, DO CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao fornecedor de produto ou serviço prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do CDC). Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a arguida contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito passível de reparação por dano moral. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (N.U 1000996-31.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) Diante disso, é forçoso concluir que inexiste prova da validade aludida relação jurídica. Desse modo, era obrigação do requerido adotar uma sistemática que lhe possibilitasse praticar o ato com elevada margem de segurança e, de qualquer forma, não estaria isenta da responsabilidade por eventual falha. A condição constrangedora daquele que, indevidamente, tem seu benefício previdenciário, que tem caráter alimentar, descontado indevidamente é tão contundente que são desnecessárias maiores argumentações sobre a existência do dano moral. Iniludível a responsabilidade, cabe ao julgador buscar o equilíbrio entre a efetiva compensação pelo dano sofrido, e, concomitantemente, impedir o abuso do direito, no sentido da utilização da justiça como forma de “locupletamento indevido”. Neste diapasão, entendo que a condenação do réu no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), já corrigido e acrescido de juros moratórios até a presente data, é um valor razoável e justo para compensar o prejuízo moral ocasionado, diante das circunstâncias peculiares já mencionadas. Demonstrada a cobrança por dívida inexistente, a repetição em dobro dos valores pagos é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, pelo que tudo dos autos consta, a procedência do pedido formulado na inicial, é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito descrito na inicial, bem como determinar que o réu se abstenha de efetuar novos descontos em relação ao citado débito; b) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, desde a presente data e acrescida de juros legais de mora (Selic descontada a correção monetária) a partir do mesmo termo; c) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente pelos índices divulgados pelo TJMT, e acrescidos de juros legais de mora de 1% (um) por cento ao mês, tudo a partir de cada desembolso. (...)” (cf. Id. nº 265157766). No caso, a parte autora afirma que jamais autorizou fosse descontado em seu benefício previdenciário as mensalidades relativas à contribuição sindical, de modo que, em atenção ao disposto no artigo 373, inciso II, do CPC, caberia à ré, independentemente de incidência (ou não) da legislação consumerista desconstituir as alegações autorais, demonstrando a anuência da autora quanto à contratação em questão e regularidade do pacto, o que não o fez, Assim, ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos, a cobrança é indevida e abusiva, e gera, via de consequência, o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora/apelada, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado. A Associação/apelante sequer juntou aos autos a cópia da autorização dos descontos que, segundo ela, a parte autora aderiu, o que, em tese, mostra-se possível em razão dos diversos mecanismos a disposição das associações/sindicatos, que, quando do seu interesse, obtém os mais minuciosos dados de seus associados, porém, prefere ficar protelando desnecessariamente o desfecho processual, repetindo o mesmo argumento apresentado em quase todos os processos envolvendo a temática. Repita-se, como a Associação/apelante não trouxe aos autos qualquer prova quanto à autorização dos descontos questionados na lide, devendo prevalecer, portanto a condenação que lhe fora imposta. Sobre os danos morais, relembro que descontos indevidos nos proventos da parte não se traduzem automaticamente em hipótese caracterizadora de dano moral indenizável, isto é, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, sendo imprescindivel a demonstração, em cada caso, de significativo prejuízo sofrido pelo consumidor. Essa é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPARAÇÃO MORAL. REJEIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, afastou a pretensão de indenização por danos morais em razão de desconto indevido de valores na conta corrente do autor, pois não foi demonstrado que a conduta da recorrida tenha violado direito extrapatrimonial, configurando apenas mero aborrecimento. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1739781/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDANTE. 1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação da Súmula 7/STJ, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 2. A alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem a demonstração precisa da ocorrência e relevância dos supostos vícios, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. Precedentes. 3.1. Tendo o Tribunal local consignado inexistir dano moral no presente caso, derruir tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.” (AgInt no AREsp 1833432/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, a revisão das conclusões estaduais (acerca da inexistência de dano moral indenizável, tendo em vista que o mero desconto na conta-corrente do consumidor não foi capaz, por si só, de gerar o dano extrapatrimonial) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 3. Com efeito, "a decisão monocrática não se presta à caracterização de dissídio jurisprudencial" (REsp 324.125/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/2/2009, DJe 26/2/2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1736734/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 17/03/2021) “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé - prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) No caso, ao revisar o quadro fático em que se insere a lide, não divisei circunstância excepcional demonstrativa da ocorrência de lesão/dano ao autor/consumidor para além do prejuízo material, haja vista que os descontos indevidos discutidos na lide, embora certamente representem aborrecimentos e indignação, por si só, não se pode dizer que constituíram fato capaz de ensejar o dano moral indenizável, não havendo demonstração da existência de outras lesões ou, então, excepcional intensidade daquela naturalmente experimentada pelo autor em decorrência do ato ilícito, inclusive porque ele não trouxe aos autos, e nem produziu durante o processo, qualquer prova nesse sentido, de modo que a sentença merece reparo nesse ponto. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Custas recursais “pro rata”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000303-18.2025.8.26.0132

ID: 312824388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000303-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000303-18.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Fls.98/99: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requeri… Processo 1000303-18.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. 1. Fls.98/99: Indefiro, por ora, o pedido porque a parte requerida, devidamente citada (certidão de fls.93), foi informada das consequências da decisão de fls.81/84, mas, mesmo assim, deixou de cumprir a determinação judicial (entrega do bem à autora ou indicação de sua localização). Possivelmente, caso o bem não seja apreendido, mesmo após novas diligências, conforme se observará nos itens seguintes, será o caso de aplicação da multa, consoante restou determinado na decisão de fls.81/84 item 3.2. 2. Prosseguindo e considerando que o bem não foi apreendido (certidão de fls.93), determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços, onde possa ser localizado, nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799), SNIPER e SIEL - Eleitoral, conforme comunicado CG 1385/2016 - DJE de 12/08/2016], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.100/102). 2.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP), SIEL [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$148,08 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Considerando que as pesquisas por novos endereços da devedora restaram positivas, indicando local que ainda não foi diligenciado, determino a expedição de mandado, após o devido recolhimento da diligência do Oficial de Justiça pela parte autora, para cumprimento da liminar, nos termos da decisão de fls.81/84, no endereço indicado às fls.100 e 101 destes autos (resultados da pesquisa PETRUS - CNJ/ Receita Federal item 1 e da pesquisa SIEL). 3.1. Assim, no mesmo prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça (Guia GRD Ag.6942-6, conta n. 950.000-6, Banco do Brasil valor R$111,06), para viabilizar o cumprimento da liminar de bsuca e apreensão do bem no novo endereço, sob pena de extinção do processo (Art.485 do CPC). 4. Com a comprovação do pagamento da diligência do Oficial de Justiça, deverá a Secretaria Judicial providenciar o necessário para expedição do mandado de busca e apreensão do bem (a requerida já foi citada, conforme certidão de fls.93), nos termos da decisão de fls.81/84, no endereço indicado às fls.100 e 101 destes autos (resultados da pesquisa PETRUS - CNJ/ Receita Federal, item 1 e da pesquisa SIEL). 5. Sem prejuízo, é preciso destacar que devidamente citada, a devedora não pagou a dívida, não devolveu o bem e nem indicou onde ele está, razão pela qual surge a necessidade de aplicação do inciso IV, do Art.139, do CPC: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". 5.1. Não custa registrar que é do conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça (na análise do Tema 1.137) outrora determinou a "suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão...". Contudo, tal suspensão não pode mais prevalecer por três motivos: (a) o próprio Acórdão, datado de 29/03/2022, mencionou expressamente que o prazo de suspensão era de apenas um ano ("... esse sobrestamento, nos termos do § 4º do artigo 1.037 do NCPC, tem prazo máximo definido, porquanto estipulou o legislador, salvo as exceções legais, que o julgamento do recurso afetado como repetitivo deve ser concluído no interregno de 1 (um) ano..."], que já decorreu; (b) ainda que estivéssemos dentro do período de um ano, houve outra ressalva no V. Acórdão no sentido de que a "aludida suspensão... não inviabiliza ao julgador originário que aprecie as pretensões consideradas urgentes, principalmente na hipótese de possível perecimento do direito...", ou seja, havendo possibilidade de a parte requerente não encontrar o seu veículo e de a parte requerida esconder o veículo, subsiste a possibilidade de adoção da medida. Além disso (c), em julgamento posterior (datado de 09/02/2023), o Supremo Tribunal Federal analisou a situação e concluiu que as medidas são passíveis de serem aplicadas: "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O acesso à justiça reclama tutela judicial tempestiva, específica e efetiva sob o ângulo da sua realização prática. 2. A morosidade e inefetividade das decisões judiciais são lesivas à toda a sociedade, porquanto, para além dos efeitos diretos sobre as partes do processo, são repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manutenção da estrutura institucional do Poder Judiciário, da movimentação da sua máquina e da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decisões judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contemporâneo, como se infere da inclusão, no texto constitucional, da garantia expressa da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, após a Emenda Constitucional nº 45/2004) e da positivação, pelo Novo Código de Processo Civil, do direito das partes 'de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa' (grifei). 4. A execução ou satisfação daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na prestação jurisdicional brasileira, mercê de os estímulos gerados pela legislação não terem logrado suplantar o cenário prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelatórias e subterfúgios que permitem ao devedor se evadir de suas obrigações. 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem 'determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária' (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. 7. A significação de um mandamento normativo é alcançada quando se agrega, à filtragem constitucional, a interpretação sistemática da legislação infraconstitucional do contrário, de nada aproveitaria a edição de códigos, microssistemas, leis interpretativas, meta-normas e cláusulas gerais. Essa assertiva assume ainda maior relevância diante do Direito codificado: o intérprete não pode permanecer indiferente ao esforço sistematizador inerente à elaboração de um código, mercê de se exigir do Legislador a repetição, ad nauseam, de preceitos normativos já explanados em títulos, capítulos e seções anteriores. 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. 9. A flexibilização da tipicidade dos meios executivos visa a dar concreção à dimensão dialética do processo, porquanto o dever de buscar efetividade e razoável duração do processo é imputável não apenas ao Estado-juiz, mas, igualmente, às partes. 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. 13. A excessiva demora e ineficiência do cumprimento das decisões judiciais, sob a perspectiva da análise econômica do direito, é um dos fatores integrantes do processo decisório de escolha racional realizado pelo agente quando deparado com os incentivos atinentes à propositura de uma ação, à interposição de um recurso, à celebração de um acordo e à resistência a uma execução. Num cenário de inefetividade generalizada das decisões judiciais, é possível que o devedor não tenha incentivos para colaborar na relação processual, mas, ao contrário, seja motivado a adotar medidas protelatórias, contexto em que, longe de apresentar estímulos para a atuação proba, célere e cooperativa das partes no processo, a legislação (e sua respectiva aplicação pelos julgadores) estará promovendo incentivos perversos, com maiores payoffs apontando para o descumprimento das determinações exaradas pelo Poder Judiciário. 14. A efetividade no cumprimento das ordens judiciais, destarte, não serve apenas para beneficiar o credor que logra obter seu pagamento ao fim do processo, mas incentiva, adicionalmente, uma postura cooperativa dos litigantes durante todas as fases processuais, contribuindo, inclusive, para a redução da quantidade e duração dos litígios. 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e, no mérito, julgada improcedente" (STF; Rel. Min. LUIZ FUX; ADI 5.941, j.09/02/2023; g.n.). 5.2. Lembre-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão sobre a possibilidade de suspensão da CNH de devedores, estabeleceu dois requisitos: (a) proporcionalidade/razoabilidade; e (b) relação com a dívida. No caso concreto, a situação é justamente essa porque a parte requerida, valendo-se de um contrato de confiança, é devedora da instituição financeira, não devolve o bem e ainda está dirigindo. É inadmissível que alguém possa dirigir um veículo na ilegalidade, contrariando o princípio da boa-fé objetiva, valendo-se da própria torpeza de utilizar um bem alienado fiduciariamente. 5.3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça mencionado acima está bem retratado neste julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE. DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO... 7. O CPC/15 emprestou novas cores ao princípio da instrumentalidade, ao prever o direito das partes de obterem, em prazo razoável, a resolução integral do litígio, inclusive com a atividade satisfativa, o que foi instrumentalizado por meio dos princípios da boa-fé processual e da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º do CPC), que também atuam na tutela executiva. 8. O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica. 9. O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes. 10. Uma das materializações expressas do dever de cooperação está no art. 805, parágrafo único, do CPC/15, a exigir do executado que alegue violação ao princípio da menor onerosidade a proposta de meio executivo menos gravoso e mais eficaz à satisfação do direito do exequente. 11. O juiz também tem atribuições ativas para a concretização da razoável duração do processo, a entrega do direito executado àquela parte cuja titularidade é reconhecida no título executivo e a garantia do devido processo legal para exequente e o executado, pois deve resolver de forma plena o conflito de interesses. 12. Pode o magistrado, assim, em vista do princípio da atipicidade dos meios executivos, adotar medidas coercitivas indiretas para induzir o executado a, de forma voluntária, ainda que não espontânea, cumprir com o direito que lhe é exigido... 14. Como forma de resolução plena do conflito de interesses e do resguardo do devido processo legal, cabe ao juiz, antes de adotar medidas atípicas, oferecer a oportunidade de contraditório prévio ao executado, justificando, na sequência, se for o caso, a eleição da medida adotada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade..." (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.13/11/2018; RHC 99.606; g.n.). A mesma ideia também foi reconhecida em outro julgado do STJ: "... 5. Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica. 6. Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual... 10. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência..." (STJ; Rel. Min. LUIS GELIPE SALOMÃO; j.05/06/2018; RHC 97.876; g.n.). Também merece destaque o seguinte: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO... 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo.... 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.... 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (vide STJ; Rel. Min. NANCY ANDRIGHI; j.23/04/2019; REsp.1.782.418; g.n.). 5.4. Apesar de os julgados acima terem sido proferidos em sede de execução/cumprimento, o mesmo raciocínio se aplica aqui porque: (a) trata-se de procedimento especial baseado em contrato e a mora ficou caracterizada, equiparando-se a um devedor; (b) o contrato representa dívida líquida e certa, além de ser título executivo, o que também se aproxima à execução, tanto que é permitida a conversão; e (c) trata-se de contrato de alienação fiduciária em garantia em que o devedor fiduciante só recupera a propriedade do bem após quitar a dívida e, assim, não pode ser permitido que transite com seu veículo enquanto não honrar com seus compromissos. 5.5. Ante o exposto, entendo que é o caso de suspender o direito de dirigir e, consequentemente, a CNH da parte requerida (por tempo indeterminado - até a entrega do bem). Cópia desta decisão vale instrumento para o cumprimento da ordem, sendo que já determinei a inclusão pelo sistema RENAJUD (vide Comunicado 394/2023 DJE de 27/02/2024, p.17), conforme documento(s) de fls.103/104 já liberado(s) nos autos. Int. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Claro S.A. e outros x Claro S.A.

ID: 323091870

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000303-25.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. SANDRA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN RRAg 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA AGRAVADO: CLARO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000303-25.2023.5.02.0708 AGRAVANTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO AGRAVADO: CLARO S.A. ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RECORRENTE: SANDRA MARTINS DA SILVA ADVOGADO: Dr. EDUARDO SUAREZ RODRIGUEZ FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADA: Dra. LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO ADVOGADO: Dr. ROBERTO CALDAS ALVIM DE OLIVEIRA GMHCS/cg D E C I S Ã O (Recurso interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e do NCPC) 1. Relatório A reclamante interpõe recurso de revista contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. Assegurado parcialmente o trânsito do seu recurso de revista pela Corte de origem, a reclamante apresenta agravo de instrumento. Com contraminuta e contrarrazões. Feito não remetido ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1. Agravo de instrumento da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e desnecessário o preparo, prossigo na análise do agravo de instrumento. A decisão atacada, que denegou seguimento ao recurso de revista, adotou os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação da(o) artigo 944 do Código Civil. Sustenta que o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de indenização por dano moral decorrente do esvaziamento de suas funções, é insuficiente diante dos critérios legais existentes. Consta do v. acórdão: "Exame do processado revela que a reclamante postulou a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo 483, da CLT, em razão das irregularidades descritas, às fls. 4/23, in casu, imposição de ócio forçado, esvaziamento das funções, afronta ao princípio da isonomia e inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. O douto juízo de origem houve por bem declarar a rescisão indireta em 19.10.2023, nos moldes do artigo 483, "d", reconhecendo a hipótese de ócio forçado. A reclamada, no apelo, sustenta que a partir da alta médica da reclamante, em dezembro de 2022, o sistema de tecnologia havia passado por modificações, razão pela qual a modernização acabou acarretando problemas técnicos, argumentando que restaram comprovadas que "as dificuldades ocorridas no sistema de T.I que causaram dissabores à autora" não resultaram de culpa da empresa, a qual empreendeu esforços para resolver as questões técnicas para retorno às atividades normais. A reclamante, por seu turno, alega que os demais fatos que acarretaram a rescisão indireta não foram analisados na origem, devendo ser declarada a ruptura "não somente em razão do ócio forçado, mas também por afronta ao princípio da isonomia entre empregados e ainda pela inobservância quanto às limitações físicas laborativas da reclamante por ser enquadrada como PcD." Pois bem. Por força do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, do empregado o ônus da prova quanto à ocorrência de falta grave patronal a justificar a ruptura motivada do pacto nos moldes do artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a manutenção do vínculo é princípio que norteia toda relação de trabalho. E, para que possa ser rompido tal princípio através de pronunciamento do Poder Judiciário, mister se faz a ocorrência de situação cuja gravidade torne inviável a manutenção do vínculo. Na hipótese dos autos, como bem pontuou o juízo de origem, restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas. Com efeito, o depoimento da preposta, à fl. 1065, demonstra que houve esvaziamento das atribuições, ao declarar que "quando a reclamante voltou a trabalhar em 12/2022 e c o m o t e v e u m a modernização de equipamentos na empresa a entrega do equipamento só se deu em 01/2023; que o acesso aos sistemas só foi confirmado em 02/2023, pois faziam o pedido e esperavam a resposta do respectivo setor; que nesse período, até regularizar os acessos, ela ia para a empresa às vezes para fazer o treinamento, mas como se afastava não concluía o treinamento; que de dezembro a janeiro a reclamante teve uma máquina - computador – que lhe foi disponibilizada, embora não tivesse notebook; que nesse período ela ficava lançando informações passadas pela supervisora no excel, relativas aos atendimentos não solucionados; que tais informações eram retiradas da internet (wifi) e e-mail; que quando recebeu o notebook, mas ainda não tinha acesso ao sistema, permaneceu fazendo os mesmos lançamentos; que só em 08/02/2023 passou a ter acesso aos sistemas e a exercer sua função com regularidade;" (grifei). A testemunha da reclamante, por sua vez, informou que "a liberação da VPN depende da solicitação do supervisor, passando ao coordenador, processo que leva de uma semana a 15 dias.", demonstrando que não se justificava a demora na solução das questões em relação à reclamante. A testemunha da reclamada confirmou que "quando a reclamante retornou da licença em 12 /2022 a reclamante passou por treinamento sobre novas funcionalidades; que na verdade ela não passou por treinamento, mas aprendizado dentro da ferramenta; que inicialmente ela estava sem computador; que nesse período ela ficava ao lado de um colaborador presente vendo como ele fazia o atendimento; que isso ocorreu até o dia 26/05; que sempre que um colaborador se ausenta por mais de dois dias ele perde acesso aos sistemas; que até janeiro de 2023 a reclamante não tinha nem notebook nem PC; que até 01/2023 ela ficou apenas acompanhando outros colaboradores; que em 01/2023 recebeu o computador, alguns acessos foram liberados, mas ao principal sistema (solar) ela não tinha acesso; que até ter acesso ao sistema solar (02/2023)a reclamante continuou acompanhando outros colegas sem poder manusear o sistema;..." (grifei). Assim, os elementos constantes dos autos autorizam convicção quanto ao não cumprimento das obrigações contratuais por parte da demandada, a partir do retorno da reclamante, em dezembro de 2022, eis que não disponibilizou os equipamentos de trabalho e acesso ao sistema, n e c e s s á r i o s a o desenvolvimento das atividades, além de colocar a reclamante, colaboradora que contava com mais de doze anos de contrato, para fazer treinamentos, assistindo a atuação de outros trabalhadores. Nesse contexto, não merece reparo o direcionamento de origem ao declarar a rescisão indireta do contrato e condenar a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive liberação do TRCT para saque do FGTS e guias para levantamento do Seguro-desemprego. Quanto aos demais fundamentos invocados pela reclamante para a rescisão indireta, é certo que o artigo 489 do CPC estabelece que o julgado deve enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, entretanto, na hipótese dos autos a decisão foi favorável à reclamante e o juízo de origem "considerou suficiente a comprovação da ociosidade forçada para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho.", Nesse sentido, oportuna a referência ao artigo 15, item III, da Instrução Normativa nº 39 do C. TST: "não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.". Note-se que no rol de motivos para a rescisão indireta, à fl. 4, o primeiro item destacado é o ócio forçado, acolhido na origem. De qualquer forma, não vislumbro procedimento discriminatório, tampouco inobservância das limitações do empregado portador de deficiência física. A reclamante, em depoimento à fl. 1065, declarou que antes do afastamento trabalhava na sede da Av. Dr. Arnaldo; "que quando do seu retorno, soube que mudaram de prédio e de coordenadora;....que ficou trabalhando de forma híbrida, dois dias em casa e dois dias na empresa;", demonstrando, assim, que também trabalhava em home office. O fato de ter trabalhado presencialmente em determinado período por falta de acesso ao sistema, conforme denuncia o documento de fl. 159, não pode ser interpretado como ato discriminatório e não revela descumprimento de obrigações contratuais passíveis de rescisão indireta. No que tange ao enquadramento da reclamante como portadora de deficiência física desde o ano de 2020, entendo que a alteração dos locais de prestação de serviços em dezembro de 2019 e dezembro de 2022, não obstante as alegações sobre o tempo que passou a ser despendido nos deslocamentos, inclusive períodos de caminhada, não implica descumprimento de obrigação por parte do empregador, sendo oportuno destacar, inclusive, a falta de imediatidade em relação à transferência ocorrida em dezembro de 2019 e o ajuizamento da ação em 07.03.2023. E a alocação dos funcionários e respectiva transferência (prevista no contrato de trabalho, a teor da cláusula 6, à fl. 18), de acordo com as necessidades de serviço e, de igual modo, os procedimentos adotados para designação de trabalho presencial ou em home office, constituem prerrogativas do empregador em razão do poder diretivo previsto no artigo 2º da CLT, não havendo ilicitude a ser reconhecida para fins de rescisão indireta, sob tais aspectos. Nesse contexto, o conjunto probatório não autoriza convicção de que os demais procedimentos da reclamada decorreram de ato discriminatório, inobservância de critérios de isonomia e das limitações físicas da reclamante. Por fim, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial d o s d i r e i t o s d e personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS E X T R A P A T R I M O N I A I S . INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. IN C O M P A T I B I L I D A D E MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei n º 1 3 . 4 6 7 / 1 7 , é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 -Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos". Excepcionalmente, o Tribunal Superior do Trabalho tem admitido o conhecimento do recurso de revista quando os valores arbitrados para a indenização por danos morais se revelam exagerados ou ínfimos, de forma a se respeitar a razoabilidade e proporcionalidade com os fatos narrados no acórdão (E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/10/2015; RR-499-09.2013.5.09.0242, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 22/11/2019; RR-21395-84.2016.5.04.0411, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 8/05/2020; ARR-1588-13.2012.5.01.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 29/03/2019; RR-1244-82.2011.5.05.0011, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 09/08/2019; RR-951-13.2019.5.09.0661, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/12/2020). No caso, verifica-se que o valor de R$ 5.000,00, fixado pelo Regional a título de indenização por dano moral, decorrente de esvaziamento de suas funções, parece não observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em especial considerando as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para preveir possível violação ao art. 944 do CC. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Os demais julgados transcritos não se prestam a respaldar o dissenso pretoriano, pois, extraídos de contornos fáticos distintos daqueles que afloram da presente demanda, carecem da especificidade exigida pela Súmula 296, I, do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, a referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791- A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "valor da indenização por dano moral" e DENEGO seguimento quanto aos demais.” Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta que houve usurpação da competência deste Tribunal Superior do Trabalho por parte do Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que este exorbitou os limites da análise de admissibilidade do recurso de revista. Em seguida, repisa as alegações veiculadas na revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Vejamos. Registro, de plano, que não há falar em supressão de instância ou usurpação de competência, pelo TRT, quando da análise do recurso de revista. Cabe ao Tribunal de origem o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, nos moldes do art. 896, § 1º, da CLT. Acaso inconformada com eventual negativa de seguimento, a parte interessada pode remeter a análise dos correspondentes pressupostos para o Tribunal competente para o julgamento do recurso, pela via do agravo de instrumento, como efetuado na espécie. Ressalto, ainda, que a análise do agravo de instrumento se limita aos temas, dispositivos legais e constitucionais e arestos trazidos no recurso de revista e renovados no agravo de instrumento, diante do princípio processual da delimitação recursal e por ser vedada a inovação recursal. Passo à análise das matérias trazidas no agravo de instrumento: 2.1.1. Dano moral. Doença ocupacional. Concausa Na minuta de agravo de instrumento, a reclamante defende o preenchimento de todos os requisitos do artigo 896 da CLT. Sustenta que “há nos autos laudo pericial atestando o nexo causal e a concausalidade entre a doença e o trabalho” (fl. 2066). Aponta violação dos artigos 436 do CPC e divergência jurisprudencial. Ao exame. No caso dos autos, o TRT concluiu que “não estando o juízo adstrito ao laudo pericial, conforme artigo 479 do CPC em vigor, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, forçoso concluir que não restou comprovado o nexo causal ou de concausa entre a moléstia psíquica e o trabalho e que apesar do diagnóstico pretérito de doenças ortopédicas, a reclamante não padece de incapacidade laborativa e por não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral” (fl. 1949). A controvérsia posta nos autos foi solucionada com fundamento na interpretação da prova efetivamente produzida. Dessa forma, a pretensão recursal, de reconhecer o nexo de causalidade entre a atividade desempenhada pelo empregado e a sua doença, bem como de concluir pela atuação culposa da empregadora, esbarra na vedação de reexame fático-probatório em sede de recurso de natureza extraordinária (Súmula nº 126/TST). O referido óbice impede o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial ou por violação a dispositivos de lei. Nesse sentido, precedentes desta Primeira Turma: “(...) DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula n.º 126 do TST) para concluir pela ausência de nexo causal/concausal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido na empresa reclamada. Mantém-se a decisão agravada que, diante do aludido óbice processual, reputou ausentes quaisquer dos indicadores da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido. (...).” (Ag-AIRR-1002344-65.2016.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que o Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho consignou que " a constatação da existência ou não de doença ocupacional depende de perícia realizada por médico do trabalho, e não de prova oral. O primeiro laudo e complementações oferecidos pelo perito (id. 582457d, 9f0fca6 e f5e3f35, folhas 488 a 508, 554 a 560 e 608 a 611) não foram considerados como prova, em razão de o juízo de origem ter considerado o laudo incompleto, diante da ausência de análise ergonômica da atividade exercida pela reclamante, bem como pela falta de demonstração técnica e médica às afirmações dadas pelo perito, conforme decisão em audiência (id. 84a6922, folhas 630 a 631). Apesar de ter sido previamente intimado para tanto (id. 9b9736d, folha 574), o perito não sanou o vício do laudo, tendo o juízo determinado a realização de nova perícia para a solução do caso. Diante do pedido de destituição do novo perito (id. 367a352, folha 645), houve a nomeação de perita (id. af3c96d, folha 647) que realizou perícia médica, inclusive, com vistoria no local de prestação de serviços e análise das condições de trabalho da reclamante. Não houve nulidade processual ". 4. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na direção do processo (arts. 371 do CPC e 765 da CLT), se o Julgador considerou que os elementos de prova produzidos nos autos eram suficientes para formar seu convencimento, o indeferimento da prova oral requerida não caracterizou cerceamento do direito de defesa. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL. DOENÇA. OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "a perita judicial, por meio do laudo e informações complementares (id. 39ab4c4, 2be58b3, 54199ce e 800db1b, folhas 666 a 699, 727 a 730, 755 a 759 e 804 a 809), concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal, e ausência de incapacidade laboral, tendo realizado a análise dos exames médicos fornecidos pela reclamante, exame clínico e vistoria no local de trabalho" . Pontuou que o laudo pericial constatou que "as patologias nos membros superiores são de caráter inflamatório/degenerativo, enquanto que na coluna lombar foi encontrado quadro de lesão degenerativa sugestiva de hérnia de disco cervical e lombar, as quais não surgiram ou foram agravadas pelas atividades na empresa, conclusão obtida a partir dos diversos testes clínicos realizados com a reclamante. Na vistoria do posto de trabalho não foram constatadas atividades antiergonômicas, com uso de força excessiva ou realização de movimentos repetitivos". Acrescentou que "a reclamante não apresentou elementos para infirmar as conclusões periciais". Concluiu, num tal contexto, que "diante da ausência de nexo de causalidade é indevida a indenização por dano material ou moral". 3. Nesses termos, diante do quadro fático assentado no acórdão regional, para se chegar a entendimento diverso, como quer a recorrente, no sentido de que a doença que lhe acomete tem cunho ocupacional a ensejar a responsabilidade civil do empregador, seria imprescindível reanalisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (...).” (Ag-AIRR-1001223-90.2019.5.02.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). “(...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. A Corte de origem, ao reformar a sentença para reconhecer a responsabilidade do OGMO pelo infortúnio ocorrido com o Reclamante, expressamente consignou que: a) o laudo pericial, embora tenha concluído pela ausência de nexo causa entre a enfermidade apresentada e o trabalho desempenhado, registrou que este contribuiu para as dores na lombar e a piora da sintomatologia; b) conquanto no laudo pericial conste a existência de lesão degenerativa, foi confirmado que o acidente sofrido pelo Obreiro agravou as suas condições de saúde, portanto, configurado o nexo concausal; c) ficou demonstrada a culpa da empresa que não adotou todas as medidas de segurança cabíveis, sobretudo porque era de seu conhecimento que as operações de carregamento e descarga eram perigosas. Assim, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte a quo, somente mediante o reexame do conjunto fático-probatório seria possível concluir que não estariam presentes todos os elementos configuradores da responsabilidade do empregador, dentre os quais o dano, o nexo concausal e a culpa patronal. Incidência do óbice inscrito na Súmula n.º 126 desta Corte. (...).” (RR-126000-61.2007.5.09.0022, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/12/2018). Nego provimento, no aspecto. 2.1.2. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação de beneficiário da Justiça Gratuita. Exigibilidade suspensa Na minuta de agravo de instrumento, a parte alega ser indevida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade de justiça. Aponta violação do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. Ao exame. No caso dos autos, o TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para “condenar a reclamante em honorários advocatícios, no mesmo percentual de 5% fixado pela origem, nos termos do artigo 791-A, da CLT, determinando a suspensão de exigibilidade prevista no § 4º, do supracitado dispositivo legal” (fl. 1955). Quanto ao tema, constato haver transcendência, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADI 5766/DF. Naquela assentada, foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nos termos do voto proferido pelo redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, para: a) declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; b) declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; e c) declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A. Diante dos termos da decisão proferida pelo Pretório Excelso, a responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita pelo pagamento dos honorários de sucumbência depende da comprovação inequívoca de que deixou de ser hipossuficiente. Com efeito, nos termos do voto do Relator: “Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo – uma ‘compensação’ -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência.” Desse modo, porquanto beneficiária da justiça gratuita - condição que, por si só, não é elidida pela simples obtenção de créditos capazes de custear a verba honorária, ainda que auferidos em outros processos -, permanece apenas a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios, no caso, pelo prazo de 2 (dois) anos a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, contados a partir do trânsito em julgado. Sendo assim, forçoso concluir que “o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade”, conforme decidido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais em recente julgado, cuja ratio decidendi revela-se aplicável analogicamente ao caso em exame: "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO. SÚMULA 463 DO TST. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu. 2 . O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República preconiza que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nesse sentido, com amparo na Súmula 463, item I, do TST, a mera declaração da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita, mesmo com as alterações conferidas pela Lei 13.467/2017. Recurso ordinário a que se dá provimento, no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REGÊNCIA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 219, II E IV, DO TST. ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O TRT, ao julgar procedente o pedido rescisório, condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da autora no importe correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. No que tange à ação rescisória, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a fixação dos honorários sucumbenciais é disciplinada pelas normas do CPC, não se submetendo às disposições da CLT, conforme preconiza a Súmula n° 219, IV, do TST . Nesse sentido, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, o benefício da gratuidade de justiça não obsta que seja a parte sucumbente condenada em honorários advocatícios, mas apenas determina que a referida obrigação fique sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. Logo, deferido o benefício da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais , nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento" (ROT-486-92.2021.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022). No mesmo sentido, os seguintes julgados de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5 . 766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5 . 766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a condenação do Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência por meio dos créditos auferidos nesta ação, ante a ausência de provas de mudança de sua condição de miserabilidade, o Eg. TRT contrariou a decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5 . 766. Mantida a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido" (RR-10294-06.2019.5.18.0201, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À DECISÃO DO E. STF NA ADI Nº 5766 1. Não se divisa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, ante o disposto na Súmula nº 297, III, do TST e no art. 794 da CLT. 2. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte beneficiária de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, nos termos da parte final do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-570-80.2018.5.23.0004, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/06/2022). Compete, portanto, à parte interessada, no prazo da condição suspensiva a que alude o art. 791-A, § 4º, da CLT, comprovar de forma inequívoca que a parte beneficiária da justiça gratuita deixou de ser hipossuficiente, nos termos da decisão proferida ao julgamento da ADI 5766/DF, segundo a qual o proveito econômico apurado em outro processo não se revela suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado. Contudo, no caso, não houve autorização expressa para que eventuais créditos obtidos nesta ou em outra ação sejam utilizados para o pagamento dos honorários advocatícios, razão pela qual não merece conhecimento o recurso. Nego provimento. 2.2. Recurso de revista da reclamante Tempestivo o recurso, regular a representação e dispensado o preparo, prossigo na análise do recurso: Danos morais. Ócio forçado. Rescisão indireta. Valor da indenização. Eis o teor do acórdão proferido pelo e. TRT: “Por fim, em relação ao indenizatório fixado quantum a título de dano moral em razão dos motivos determinantes da rescisão indireta, considerando a natureza não patrimonial dos direitos de personalidade, não mensuráveis através de meros critérios matemáticos, cabe ao magistrado atribuir à indenização por dano moral um valor que represente uma compensação equilibrada ao ofendido, além do caráter pedagógico que visa o desestímulo à prática de atos semelhantes, a qual deve levar em conta a gravidade dos atos praticados pelo empregador, seu grau de culpa, as condições econômicas e sociais do autor, além da solvabilidade do réu. Os incisos I a IV, do artigo 223-G, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno deste Regional, conforme Arginc 1004752-21.2020.5.02.0000. Confira-se o teor da decisão: "TARIFAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INCISOS I A IV DO § 1º DO ART. 223-G DA CLT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. A tarifação da reparação por danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho, prevista nos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, é inconstitucional por incompatibilidade material, pois viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), da isonomia (art. 5º, caput da CF/88) e da reparação integral (art. 5º, V e X e art. 7º, XXVIII, ambos da CF/88) . [TRT da 2ª Região; Processo: 1004752-21.2020.5.02.0000; Data: 05-11-2021; Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Cadeira 73 - Tribunal Pleno - Judicial; Relator(a): JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS - Acórdão publicado em 16/11/2021]" Dessa forma, quando da apreciação do pedido, devem ser avaliadas a intensidade do sofrimento pelo qual passou a parte, os reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a extensão e duração dos efeitos da ofensa, o grau de dolo ou culpa e o grau de publicidade da ofensa. Diante desse panorama, e a despeito das alegações das partes, o valor de R$ 5.000,00 arbitrado na origem a título de dano moral, se mostra compatível com a natureza da ofensa, mormente considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora. Assim, os critérios para fixação da indenização foram observados com prudência pelo douto juízo de origem e as partes não trouxeram com os apelos elementos de convicção para justificar eventual reforma. Nego provimento a ambos os recursos.” No recurso de revista, a reclamante pleiteia a majoração do valor da indenização deferida na origem em razão do assédio moral que sofreu na empresa reclamada. Aponta violação dos artigos 5º, X, da CF; 223-G da CLT e 944 do CCB. Colige aresto. Ao exame. No caso dos autos, o e. TRT registrou que “restou comprovado que após a alta médica da reclamante em dezembro de 2012, a reclamada acabou penalizando a autora por meio de condutas que impediam o exercício pleno das atividades laborativas” e que “considerando o curto lapso temporal em que se praticou o denominado ócio forçado e que a própria reclamante declarou que em 08.02.2023 voltou a desempenhar suas funções normalmente e que não tinha problema de relacionamento com a gestora”, manteve o valor da indenização arbitrada na origem em R$ 5.000,00. Acerca do arbitramento do quantum indenizatório, a doutrina e a jurisprudência têm se louvado de alguns fatores que podem ser considerados, quais sejam: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Com base nas premissas fáticas apuradas no caso, não diviso a notória desproporcionalidade passível de ensejar a majoração do quantum, razão pela qual reputo incólumes os artigos 5º, X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. Não conheço. 3. Conclusão Ante o exposto, com base no disposto no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST: I - nego provimento ao agravo de instrumento; II - não conheço do recurso de revista. Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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