Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000308-04.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 131 de 146

H.J.D. x T.H.S.D.

ID: 338974632

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Presidente Venceslau Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000308-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

H.J.D.

Polo Passivo:

T.H.S.D.

Edital

Advogados:

THALES RODRIGUES BATATA THOMAZONI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000308-54.2025.8.26.0483 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, Dr(a). Viviane Cristina Pariz…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000265-61.2025.8.26.0534

ID: 301001731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000265-61.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S. O. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BÁRBARA DE MORAES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000265-61.2025.8.26.0534 - Embargos de Terceiro Cível - Avaliação / Reavaliação - F.P.S. - - O.L.S. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Francisca Paula da Silva e outro… Processo 1000265-61.2025.8.26.0534 - Embargos de Terceiro Cível - Avaliação / Reavaliação - F.P.S. - - O.L.S. - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Francisca Paula da Silva e outro em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP aduzindo, em síntese, que, por meio da ação n° 1000308-03.2022.8.26.0534, a ora embargada, requereu a desapropriação do imóvel denominado Lote 4, Quadra H, localizado na Rua Benedito Cursino dos Santos, s/nº, Jardim Albuquerque Santa Branca/SP, inscrito na matrícula nº 10.838, por ser necessária a realização de obra de saneamento básico, tendo indicado como requeridos/proprietários do bem: Andreia Márcia Pires de Albuquerque, Nanci Ap. Pires de Albuquerque Pansutti e Alfredo Sérgio Pansutti, os quais foram citados e concordaram com o valor da indenização, tendo sido proferida sentença que julgou procedente o pedido inicial, declarando extinto o processo para instituir a servidão administrativa no imóvel, mediante o pagamento da indenização fixada em R$ 16.900,00. Ocorre que o imóvel foi alienado em 09.12.2022 pelos requeridos para os ora embargantes mediante escritura pública de compra e venda, registrada em R.4-10.838. Requerem por meio destes embargos sejam habilitados na qualidade de requeridos no processo principal, com a declaração de nulidade da citação neste realizada, bem como a imediata suspensão da desapropriação e, ao final, sua desconstituição definitiva ou, alternativamente, a reavaliação do valor da indenização. Pois bem. Em que pesem os argumentos expendidos pelos ora embargantes, não são cabíveis Embargos de Terceiro para suspender o trâmite de ação de desapropriação, uma vez que a transmissão da propriedade em favor do expropriante independe da resolução de eventuais conflitos sobre a propriedade ou posse do bem, os quais devem ser resolvidos por vias próprias, bem como porque o levantamento do preço só será deferido mediante prova de propriedade. De acordo com que estabelece o artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365 de 21.06.1941: Art.34.O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único.Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. (g.n.) Portanto, ao juízo da desapropriação, caso entenda haver dúvida fundada sobre o domínio, cabe, nos termos do parágrafo único do art. 34 do Decreto-lei nº 3.365/41, determinar que o preço fique em depósito, até que se decida acerca da propriedade, remetendo, se o caso, os interessados às vias próprias. Também não se prestam os presentes embargos para "reavaliação" do valor da indenização, sendo, igualmente, a via inadequada para tal pedido (alternativo). Demais disso, ao que se verifica, busca o embargante defender seus direitos sobre o bem em face do título executivo judicial proferido nos autos nº 1000308-03.2022.8.26.0534, cujo trânsito em julgado ocorreu antes do ajuizamento da presente demanda, em 11.02.2025 (fls. 395 daqueles autos), de modo que extemporâneo o ajuizamento dos presentes embargos, tendo em vista o trânsito em julgado do processo principal. Com efeito, dispõe o art. 675, do CPC: Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. (g.n.) Outrossim, as demais hipóteses do art. 675 relacionadas ao cumprimento de sentença não se aplicam ao caso em tela, pois o imóvel não foi adjudicado nem alienado em cumprimento de sentença ou execução Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Defesa da posse de imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, movida pela CDHU em face do promitente comprador originário. Improcedência. Irresignação. Trânsito em julgado da ação principal. Perda superveniente do interesse processual e dos pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, que se impõe. Embargante que busca a desconstituição da sentença que reconheceu o direito da embargada, devendo se valer da via própria. Embargos de terceiro que não pode ser sucedâneo de ação rescisória. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1005986-06.2016.8.26.0438; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Defesa da posse de imóvel objeto de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, movida pela CDHU em face do promitente comprador originário. Improcedência. Irresignação. Trânsito em julgado da ação principal. Perda superveniente do interesse processual e dos pressupostos para constituição e desenvolvimento válido e regular. Extinção do feito, sem julgamento de mérito, que se impõe. Embargante que busca a desconstituição da sentença que reconheceu o direito da embargada, devendo se valer da via própria. Embargos de terceiro que não pode ser sucedâneo de ação rescisória. RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1005986-06.2016.8.26.0438; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2020; Data de Registro: 08/05/2020) Portanto, o embargante escolheu a via inadequada para veicular seu pedido, sendo de rigor a improcedência liminar da inicial por falta de interesse de agir, de modo que JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nada obstante, poderá o interessado, se o caso, requerer sua habilitação nos autos principais para que, uma vez reconhecida a alegada propriedade sobre o bem, lhe seja assegurado o direito à indenização, ainda que, eventualmente, por meio da formalização de cessão de crédito dos antigos para os atuais proprietários, a ser melhor analisado naqueles autos. Pela sucumbência, arcarão os embargantes com as custas, observada a gratuidade que ora lhes concedo. Oportunamente, arquivem-se. P.I. - ADV: DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ (OAB 360171/SP), DÉBORA MAD SANTOS PEREIRA ESAÚ (OAB 360171/SP), BÁRBARA DE MORAES SILVA (OAB 531058/SP), BÁRBARA DE MORAES SILVA (OAB 531058/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 281025566

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000308-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:559b049 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000308-31.2024.5.02.0411 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 1a0aac8 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 Embargos de declaração opostos pela reclamada, requerendo esclarecimentos quanto ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15). Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamado revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do reclamado com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamado na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamado, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 281025606

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000308-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:559b049 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000308-31.2024.5.02.0411 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 1a0aac8 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 Embargos de declaração opostos pela reclamada, requerendo esclarecimentos quanto ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15). Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamado revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do reclamado com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamado na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamado, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 281025644

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000308-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:559b049 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000308-31.2024.5.02.0411 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 1a0aac8 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 Embargos de declaração opostos pela reclamada, requerendo esclarecimentos quanto ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15). Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamado revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do reclamado com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamado na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamado, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A. e outros

ID: 281025676

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000308-31.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A. SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

NELSON MANNRICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000308-31.2024.5.02.0411 RECORRENTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SAO PAULO E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:559b049 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000308-31.2024.5.02.0411 - 12ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 1a0aac8 RELATOR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA Nº 03 Embargos de declaração opostos pela reclamada, requerendo esclarecimentos quanto ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15). Pretende prequestionar a matéria. É o relatório. VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS Na decisão embargada inexistem erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões, de forma que estão ausentes, no caso, os requisitos dos arts. 1.022, e incisos, do CPC, e 897-A, da CLT. A simples leitura dos argumentos trazidos pelo reclamado revela o claro propósito de que esta E. Turma reanalise fatos, provas e teses jurídicas discutidos nestes autos no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), circunstância vedada nesta fase processual na qual não cabe a verificação de error in judicando pelo próprio Órgão Julgador. Ressalto que este d. Juízo Revisor exarou específica fundamentação sobre o tema ora analisado no acórdão embargado, tendo enfrentado detidamente todos os argumentos, provas e as teses jurídicas necessárias para a solução da lide, e ao qual remeto as partes para evitar repetições desnecessárias. Desse modo, não cabe nova análise da prova, ônus probatório, aplicação do direito, ou nova apreciação do caso concreto nesta oportunidade, tratando-se os presentes embargos de mera renovação de argumentos e teses, a demonstrar a insatisfação do reclamado com o resultado do julgamento turmário. A toda evidência o que pretende o embargante é que esta E. Turma Recursal reveja o posicionamento exarado de forma fundamentada no acórdão no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), por ter, logicamente, contrariado seus interesses. E isso é impossível pela via eleita, sendo certo que apenas o Órgão Jurisdicional Recursal Superior poderá, se o caso, reformar o acórdão regional no mérito quanto aos pontos levantados. Fica evidente, assim, que o embargante se utiliza dos presentes aclaratórios como substitutivo do recurso cabível, de competência da instância recursal superior, pois busca em sua medida impugnativa a reforma da decisão turmária em seu mérito. Destaco, também, que ainda que houvesse evidente erro quanto a análise dos fatos e provas produzidas nos autos ou na aplicação do direito (dispositivos constitucionais, legais e entendimentos jurisprudenciais), o que apenas por argumentação admito, ainda assim não seriam cabíveis embargos de declaração para corrigir tais defeitos, uma vez que se trataria de evidente error in judicando, combatido através do competente recurso para a instância revisora superior. Nunca é o bastante relembrar, ademais, que o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos, dispositivos constitucionais, normas legais, entendimentos jurisprudenciais e teses jurídicas suscitados pelas partes. Bem entendido, não ocorre omissão quando a decisão deixa de responder exaustivamente a todos os argumentos invocados pelas partes, certo que a falha deve ser aferida em função do pedido, e não das razões invocadas pelos litigantes. Não há confundir ponto do litígio com argumento trazido à colação pelas partes, principalmente quando, para a solução da lide, bastou o exame de aspectos fáticos e de direito, dispensando o exame da tese, por mais sedutora que possa parecer. Se a decisão contém suficiente fundamento para justificar a conclusão adotada, na análise do ponto do litígio, então objeto da pretensão demandada, não cabe falar em omissão, posto que a decisão está completa, ainda que diversos os motivos acolhidos pelo Órgão Julgador. Bem por isso, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão e não a dispositivos constitucionais, legais, enunciados sumulares, fatos e argumentos mencionados pelas partes. Assim, caso insista o reclamado na obtenção da reforma do julgado embargado no tocante ao adicional de insalubridade (Anexo 14 da NR-15), deve socorrer-se do recurso adequado para o deslinde da questão, não sendo este, obviamente, os presentes embargos declaratórios. Exaurida, pois, a atividade jurisdicional deste Órgão Revisor, ainda que o pronunciamento não tenha atendido aos interesses jurídicos da parte embargante. Diante da evidente ausência de vícios sanáveis sobre os pontos levantados pelo reclamado, REJEITO os aclaratórios. 3. PREQUESTIONAMENTO A oposição de embargos declaratórios, com o fim precípuo de prequestionar matéria, cujo pronunciamento já se obteve, não se justifica, conforme jurisprudência sedimentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I: "Prequestionamento. Tese explícita. Inteligência da Súmula nº 297. (Inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência da Súmula nº 297." Ademais cumpre notar que o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos, teses jurídicas, dispositivos legais e verbetes sumulares lançados pelas partes, devendo, porém, expor de forma fundamentada as razões de seu convencimento, o que se verifica na hipótese vertente. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER os embargos de declaração opostos pelo reclamado e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação do voto. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator AC SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Willy Brito Sena x S & C Empreendimentos E Prestacao De Servicos Ltda.

ID: 260296899

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000308-16.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES WILLY BRITO SENA

Polo Passivo:

S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000308-16.2022.5.02.0083 : CHARLES WILLY BRITO SENA : S & C EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000308-16.2022.5.02.0083 : CHARLES WILLY BRITO SENA : S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6fca9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, CHARLES WILLY BRITO SENA, reapresentou cálculos de liquidação às fls. 561/572 (ID. a5eae89 e ID. db084b0). A reclamada, S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que seja observada a forma de atualização estabelecida na decisão de fls. 557/558 (ID. 3cedb79). Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, CHARLES WILLY BRITO SENA, EM R$ 23.477,72, válido até 31/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 130,65 (31/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 576,54 (31/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 2.347,77 (31/03/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 200,00 (29/07/2022), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas monetariamente até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 31/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 26.602,03, sendo: PRINCIPAL R$ 23.477,72 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 130,65 INSS/PATRONAL R$ 576,54 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 2.347,77 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 200,00 TOTAL R$ 26.602,03 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a reclamada, S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, ante o que consta do julgado, expeça-se ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO em favor do autor, que deverá providenciar a impressão do documento diretamente do PJE, para as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, no prazo de 30 dias. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO perante à CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, inclusive, eventual inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. PROCESSO nº 1000308-16.2022.5.02.0083 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, à vista do presente alvará expedido nos autos supra, MANDA o Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao(à) favorecido(a) da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do(a) autor(a): CHARLES WILLY BRITO SENA CPF nº: 396.205.318-25 CTPS: Digital PIS nº: 210.67103.60-2 Último salário: R$ 1.452,02 Data de admissão: 01/08/2019 Data de saída: 31/01/2022 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa Empregador: S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 22.122.498/0001-06 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES WILLY BRITO SENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Charles Willy Brito Sena x S & C Empreendimentos E Prestacao De Servicos Ltda.

ID: 260296909

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000308-16.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CHARLES WILLY BRITO SENA

Polo Passivo:

S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIS DE LIMA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000308-16.2022.5.02.0083 : CHARLES WILLY BRITO SENA : S & C EMPREENDIMENTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000308-16.2022.5.02.0083 : CHARLES WILLY BRITO SENA : S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc6fca9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. O reclamante, CHARLES WILLY BRITO SENA, reapresentou cálculos de liquidação às fls. 561/572 (ID. a5eae89 e ID. db084b0). A reclamada, S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., embora regularmente intimada para manifestação, manteve-se silente. Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que seja observada a forma de atualização estabelecida na decisão de fls. 557/558 (ID. 3cedb79). Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, CHARLES WILLY BRITO SENA, EM R$ 23.477,72, válido até 31/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 130,65 (31/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 576,54 (31/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 2.347,77 (31/03/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 200,00 (29/07/2022), a cargo da reclamada. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas monetariamente até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 31/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 26.602,03, sendo: PRINCIPAL R$ 23.477,72 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 130,65 INSS/PATRONAL R$ 576,54 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 2.347,77 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 200,00 TOTAL R$ 26.602,03 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Intime-se a reclamada, S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, ante o que consta do julgado, expeça-se ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO em favor do autor, que deverá providenciar a impressão do documento diretamente do PJE, para as providências cabíveis junto aos órgãos competentes, no prazo de 30 dias. Atendendo aos princípios de economia e celeridade processual, atribuo à presente decisão força de ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO perante à CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, inclusive, eventual inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. PROCESSO nº 1000308-16.2022.5.02.0083 O(a) Juiz(a) do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, no uso de suas atribuições legais, à vista do presente alvará expedido nos autos supra, MANDA o Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que efetue o pagamento ao(à) favorecido(a) da importância das parcelas destinadas ao seguro-desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício, sendo que, para tal fim, são informados os dados abaixo: Nome do(a) autor(a): CHARLES WILLY BRITO SENA CPF nº: 396.205.318-25 CTPS: Digital PIS nº: 210.67103.60-2 Último salário: R$ 1.452,02 Data de admissão: 01/08/2019 Data de saída: 31/01/2022 Modalidade da rescisão contratual: dispensa sem justa causa Empregador: S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 22.122.498/0001-06 CUMPRA-SE, sob as penas da lei. A validade do documento poderá ser verificada junto ao sítio eletrônico da Justiça do Trabalho: (https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam). Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001964-45.2025.4.01.9999

ID: 324971266

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001964-45.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001964-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800424-58.2022.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA ALVES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001964-45.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0800424-58.2022.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001964-45.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação em face de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a coisa julgada em razão dos autos de n. 1000308-12.2019.4.01.4002. .Sustentou a parte autora, após afirmar a competência da Justiça Comum, Estadual para analisar o feito, que era casada com o falecido e ele trabalhava como rurícola em regime de economia familiar juntamente com ela, de modo que caracterizada a qualidade de segurados especiais de ambos. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001964-45.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): A dedução, em grau de recurso, objetivando a reforma do julgado, de fundamentos dissociados da realidade fático-processual, tratando de assunto absolutamente diverso do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que o apelo não atende à exigência do art. 1.010, II e III, do CPC e não merece conhecimento. Com efeito, é pressuposto de regularidade formal do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade – necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido –, que o recorrente faça impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com o objetivo de demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, o que ensejaria a necessidade de declaração de nulidade da decisão ou de novo julgamento da causa. Vide precedentes sobre a matéria: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. PORTARIA 399/2009. MAJORAÇÃO DO QUANTITATIVO DE VAGAS DO CARGO DE ANALISTA ADMINISTRATIVO VINCULADO À ÁREA DE CONCENTRAÇÃO ESPECÍFICA. PROCESSO CIVIL. FALTA INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 284 E 287 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A regra tempus regit actum determina que o presente agravo regimental seja analisado com base na disciplina jurídica encartada no Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o acórdão agravado foi publicado após a vigência da Lei 13.105/2015. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos, a teor do que dispõem as Súmulas 284 e 287 do STF. 3. In casu, o acórdão recorrido denegou a segurança sob o argumento de ausência de interesse processual do impetrante, enquanto as razões do recurso ordinário limitam-se à suposta ilegalidade da edição da Portaria 399/2009 pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG. 4. Consectariamente, o impetrante não logrou êxito em demonstrar, no recurso ordinário interposto, em qual medida a declaração da nulidade da Portaria 399/2009 o beneficiaria, nem mesmo elucidou qual o direito líquido e certo que teria assegurado caso houvesse a nulidade desse ato, de sorte a permitir eventual reforma da decisão recorrida. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (RMS 30842 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 10-03-2017 PUBLIC 13-03-2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional c/c consignação em pagamento, fundada na abusividade de cláusulas contratuais. 2. Embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Precedentes. Ante o entendimento do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1690918/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao concluir pela ocorrência de coisa julgada, considerando a propositura de ação, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba-PI sob o n. 1000308-12.2019.4.01.4002, no bojo da qual foi analisado pedido de concessão de pensão por morte e julgado improcedente, com trânsito em julgado em 05/06/2020, por ter a autora confessado que estava separada de fato do instituidor de pensão, afastando a alegação de dependência econômica do mesmo, e também por ter a autora postulado aposentadoria por idade como trabalhadora rural em um terceiro processo (002817-69.2015.4.01.4002), ocasião em que tal qualidade não lhe foi reconhecida, inviabilizando, portanto, a extensão de um cônjuge ao outro no regime de economia familiar. Diante de tal situação fática e tendo a parte autora, em sua apelação, insistido nos argumentos trazidos com a petição inicial, sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, sem impugnar o reconhecimento, pelo magistrado a quo, da ocorrência da tríplice identidade entre a presente lide e aquela primeira acima mencionada, é forçoso reconhecer a inobservância do princípio da dialeticidade, não atacando os fundamentos da sentença, razão pela qual não merece conhecimento o apelo, com fulcro no art. 932, III, e art. 1.010, II e III, ambos do CPC. Posto isso, não conheço da apelação. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso de sua concessão anterior, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001964-45.2025.4.01.9999 APELANTE: RAIMUNDA MARIA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA - PI6855-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. A dedução, em grau de recurso, objetivando a reforma do julgado, de fundamentos dissociados da realidade fático-processual, tratando de assunto absolutamente diverso do conteúdo decisório do ato jurisdicional impugnado, equivale à ausência de razões, de modo que o apelo não atende à exigência do art. 1.010, II e III, do CPC e não merece conhecimento. 2. É pressuposto de regularidade formal do recurso, em observância ao princípio da dialeticidade – necessária sintonia entre as razões recursais invocadas para a reforma e os fundamentos do julgado recorrido –, que o recorrente faça impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, com o objetivo de demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, o que ensejaria a necessidade de declaração de nulidade da decisão ou de novo julgamento da causa. 3. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao concluir pela ocorrência de coisa julgada, considerando a propositura de ação, que tramitou no Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba-PI sob o n. 1000308-12.2019.4.01.4002, no bojo da qual foi analisado pedido de concessão de pensão por morte e julgado improcedente, com trânsito em julgado em 05/06/2020, por ter a autora confessado que estava separada de fato do instituidor de pensão, afastando a alegação de dependência econômica do mesmo, e também por ter a autora postulado aposentadoria por idade como trabalhadora rural em um terceiro processo (002817-69.2015.4.01.4002), ocasião em que tal qualidade não lhe foi reconhecida, inviabilizando, portanto, a extensão de um cônjuge ao outro no regime de economia familiar. Diante de tal situação fática e tendo a parte autora, em sua apelação, insistido nos argumentos trazidos com a petição inicial, sobre o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da pensão por morte, sem impugnar o reconhecimento, pelo magistrado a quo, da ocorrência da tríplice identidade entre a presente lide e aquela primeira acima mencionada, é forçoso reconhecer a inobservância do princípio da dialeticidade, não atacando os fundamentos da sentença, razão pela qual não merece conhecimento o apelo, com fulcro no art. 932, III, e art. 1.010, II e III, ambos do CPC. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, bem ainda, se for o caso de sua concessão anterior, a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Sueli Angelo Da Silva

ID: 305483083

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 0013870-69.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

SUELI ANGELO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013870-69.2025.8.16.0017 Processo: 0013870-69.2025.8.16.0017 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$13.831,41 Requerente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. representado(a) por MELILLO, LUCIANO ADVOGADOS ASSOCIADOS Requerido(s): SUELI ANGELO DA SILVA 1. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A apresentou requerimento autônomo, na forma do artigo 3.º, §12, do Decreto-lei n.° 911/1969, pugnando pelo cumprimento de mandado de busca e apreensão em face de SUELI ANGELO DA SILVA. Informa que ajuizou ação de busca e apreensão n.° 1000308-35.2025.8.26.0554, que tramitam perante a 8.ª Vara Cível de Santo André - SP, bem como que o bem objeto do contrato de financiamento foi localizado neste Foro Central. Sustenta a necessidade de anotação de segredo de justiça. Pugna seja autorizado o cumprimento do mandado, bem como que conste autorização para reforço policial. Juntou documentos (evento 1.1/1.9). É o relatório. 2. Infere-se da guia de evento 16 que as custas foram recolhidas com base no valor de R$ 13.831,41, que corresponde ao valor atualizado do débito (evento 1.5). Assim, com a regularidade da autuação e comprovado o deferimento da medida liminar de busca e apreensão (evento 1.4), conforme autoriza o artigo 3°, § 12º do Decreto Lei n° 911/69, expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo indicado, no endereço declinado no evento 1.1, devendo o Sr. Oficial de Justiça observar o disposto na liminar já concedida nos autos originários e juntada no evento 1.4. 2.1. Desde logo fica deferida a ordem de arrombamento na forma do artigo 846 do Código de Processo Civil, das portas da residência, do estabelecimento ou do veículo a fim de obstar a apreensão, devendo, nesse caso, a diligência ser cumprida por dois oficiais, que deverão lavrar o termo circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas (artigo 846, § 1º do Código de Processo Civil) devendo ser realizada a diligência durante o dia (artigo 5º, XI, da Constituição Federal). 2.2. Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr. Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do artigo 846, § 2º, do referido Código, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 2.3. Com o retorno do mandado, vista ao autor para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000308-04.2023.5.02.0302" – Página 131 de 146