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Edinaldo Gomes Da Silva x Mil Flores Ene Paisagismo Eireli

ID: 260652047

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000449-71.2025.5.02.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MIL FLORES ENE PAISAGISMO EIRELI

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA MURRO

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ADRIANO LORENTE FABRETTI

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000449-71.2025.5.02.0037 : EDINALDO GOMES DA SILVA : MIL FLORES ENE PAISAGISM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000449-71.2025.5.02.0037 : EDINALDO GOMES DA SILVA : MIL FLORES ENE PAISAGISMO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 906220a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO FILIPOVITCH PEREIRA DECISÃO Vistos. Sentença: Id a727bfe Depósitos recursais: BB em 18/09/2023 (R$ 6.328,00) e 05/08/2024 (R$ 13.133,46 ); CEF em 14/10/2024 (R$ 6.566,73) todos nos autos principais Índice de correção: Na fase pré-judicial, serão corrigidos pelo IPCA-E e, a partir da distribuição da ação será aplicada a taxa Selic que abrange juros e correção monetária. Inicialmente, esclareço tratar-se os presentes autos de cumprimento provisório de sentença referente ao processo principal nº 1000329-96.2023.5.02.0037. A reclamada manifestou concordância com os cálculos de liquidação apresentados pelo autor discordando apenas da apuração de INSS cota da reclamada alegando ser optante pelo Simples Nacional. Comprovada a opção pelo Simples Nacional (#id:5f9f5c8) exclua-se a os valores apurados de INSS da reclamada do total liquidado. Ante a concordância expressa da parte reclamada, homologo os cálculos apresentados pela parte reclamante (id.b3b5cf7 ), fixando o crédito exequendo, atualizado até 01/01/2025, em: PRINCIPAL CORRIGIDO: R$ 45.891,86 JUROS: R$ 9.940,18 TOTAL BRUTO: R$ 55.832,04 HONORÁRIOS PERÍCIA INSALUBRIDADE (Francisney Lamenza): R$ 1.500,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA RECLAMADA (5%): R$ 2.791,60 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR: R$ 753,31 exigibilidade suspensa CUSTAS: R$ 0,00 INSS RCDA: R$ 0,00 INSS RCTE: R$ 1.373,10 IRPF**: R$ 0,00 ** Período Condenação: 67 meses. Base tributável: R$ 19.833,57 Cálculos de atualização para data atual: #id:8ded5a2 Determina-se a intimação da reclamada, para que cumpra a sentença, efetuando o pagamento ou garantindo a execução dos valores fixados na decisão acima, MEDIANTE DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL, em 15 (quinze) dias (§ 2º do art. 513 e art. 523 do CPC). Decorrido o prazo e silente a reclamada: 1) Sem prejuízo das determinações acima, caso não haja o pagamento espontâneo, execute-se; 2) Se infrutífera a tentativa de constrição patrimonial da executada, será instaurado, nos termos do art. 855-A, da CLT, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, a fim de que seja apurada a responsabilidade dos sócios. Para tanto, deverá o reclamante juntar ficha cadastral SIMPLIFICADA da(s) reclamada(s), atualizada(s) junto à JUCESP, no prazo de 05 dias. Deverá indicar ainda o nome dos sócios a serem incluídos no polo passivo, sob sua responsabilidade, observando o período contratual e a data do ajuizamento da ação. Ato subsequente, determino que a Secretaria da Vara providencie a inclusão dos sócios constantes do contrato social no polo passivo da execução (no sistema do Pje) e, após, cite-os para manifestação em quinze (15) dias, em observância ao artigo 855-A, da CLT, combinado com os artigos 133 e seguintes, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Decorrido o prazo, sem resposta, ou julgado procedente o incidente (IDPJ), executem-se sócios responsáveis (incluídos na execução). 3) Negativa a tentativa de bloqueio de valores dos executados, inclua(m)-se todos no BNDT e no SERASAJUD. Ciência às partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO GOMES DA SILVA

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Processo nº 1000329-11.2025.8.26.0263

ID: 332618297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000329-11.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO GOULART DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000329-11.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Goulart da Cunha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1000329-11.2025.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabio Goulart da Cunha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para DETERMINAR a inclusão da Bonificação por Resultados (BR) na base de cálculo de terço constitucional de férias, de décimo terceiro salário e de licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. O valor devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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A. M. Dos S. x S. G. S.

ID: 293524989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000530-30.2023.8.26.0638

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S.

Polo Passivo:

S. G. S.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA RODOLFO TORRES

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LINDJAN GOIS NASCIMENTO

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JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES

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Processo 0000530-30.2023.8.26.0638 (processo principal 1000329-26.2020.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - S.G.S. - Vistos. Fls. 192 e 193/194: Pedido da p… Processo 0000530-30.2023.8.26.0638 (processo principal 1000329-26.2020.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.S. - S.G.S. - Vistos. Fls. 192 e 193/194: Pedido da parte exequente para designação de audiência de conciliação, e pedido da parte executada impugnando faturas de cartão de crédito. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que determinou a partilha dos ativos e passivos do ex-casal, a qual foi confirmada em superior instância e transitou em julgado. Constou da sentença (fl. 203, dos autos principais): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos autos da ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens proposta por A M dos S em face de S G S, declarando o reconhecimento da união estável pelo período de 18 de setembro de 2007 a maio de 2018 e sua dissolução e, em consequência: 1)- os bens amealhados pelas partes nesse período, descritos na inicial, "a) - Uma casa de alvenaria, com sala, cozinha, banheiros, três quartos sendo um com suíte, área de serviço, toda com laje, construída no terreno urbano identificado como Lote nº. 11 da Quadra H, no Loteamento Parque Residencial Eldorado, localizado na Rua José Leandro da Silva, nº. 282, Jardim Eldorado, cidade de Tupi Paulista/SP, avaliada em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), registrada no SRI de Tupi Paulista/SP sob a Matrícula nº.21.905; b) - Um automóvel VW - Volkswagen, Fox Plus 1.6Mi/ Total Flex 8V 4P, ano 2005, cor prata, placa DFY6059, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); c) - Uma motocicleta Honda/CBX 250 Twister, ano 2005/2005, cor prata, de placa DOY8801, avaliada em R$ 3.000,00 (cinco mil reais); d) - Uma motocicleta Dafra/TVS Apache RTR 150, ano 2010/2010, cor preta, de placa ECS4329, avaliada em R$ 2.000,00 (três mil reais); e) - Consórcio Nacional Volkswagen com base no veículo Cross Up 1.0 TSI, com o prazo de 72 meses, Contrato nº. 91304/018-02, em nome do autor, com 30 parcelas pagas na constância da União Estável, até maio/2018; f) - Móveis que guarnecem a residência por ocasião da dissolução", deverão ser partilhados em igualdade de proporção; 2) - As despesas contraídas no período da união em benefício da entidade familiar também deverão ser adimplidas e compensadas em igualdade; 3) - as despesas da entidade familiar adimplidas com exclusividade por cada companheiro após a dissolução da união deverão ser demonstradas e compensadas entre as partes por ocasião da liquidação da sentença. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Já em 2º Grau de Jurisdição: APELAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - Em união estável regida pela comunhão parcial de bens, exige-se prova idônea de eventual bem particular, comunicando-se os bens onerosamente adquiridos durante a sociedade familiar, independentemente de quem realizou o efetivo desembolso do valor de aquisição - Presunção absoluta de esforço comum - Partilha a recair sobre ativos e passivos existentes na data da ruptura familiar - - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1000329-26.2020.8.26.0638; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupi Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Neste cumprimento de sentença, houve acordo parcial conforme fls. 119/120, no qual os veículos foram partilhados, os valores do consórcio e dívida entre ambos foram compensadas, bem como despesas de água e IPTU. A controvérsia permaneceu sobre a dívida do cartão de crédito da conta conjunta do casal, o terreno onde está sendo construída a casa e o valor da venda da casa. Em nova audiência de tentativa de conciliação, as partes ficaram inconciliáveis, e expediu-se ofício à instituição financeira, cuja resposta retornou às fls. 186/188. Portanto, analisando detidamente os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente as respostas aos ofícios de fls. 181 e 186/188, restou demonstrado que: (i) A dívida ora discutida foi efetivamente contratada antes do término da união estável entre as partes, mais precisamente em 2017, período anterior a maio de 2018; (ii) O débito foi originalmente contraído perante o Banco Bradesco, em conta conjunta mantida por ambas as partes, conforme os cartões de crédito de fls. 127 confirmam; (iii) Os atrasos no pagamento se iniciaram ainda durante a constância da união estável, conforme se verifica da documentação acostada (fl. 186); (iv) Posteriormente, referida dívida foi cedida pelo Banco Bradesco ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, através de regular cessão de crédito, e apenas o credor tem a capacidade de ceder o crédito; Destarte, impõe-se afastar integralmente os argumentos expendidos pela executada em sua manifestação de fls. 193/194. Em primeiro lugar, não há qualquer indício de fraude na documentação apresentada. É da natureza das contas conjuntas que cada titular possua cartão de crédito próprio, com numeração específica, sendo que as despesas realizadas por ambos os portadores são posteriormente consolidadas em faturas únicas da conta. Este é o procedimento padrão adotado pelas instituições financeiras, não havendo nada de anômalo ou suspeito nessa sistemática. Ademais, restou inequivocamente comprovado que a conta conjunta era mantida perante o Banco Bradesco em nome de ambas as partes, e que foi esta instituição financeira que procedeu à cessão do crédito ao fundo securitizador. Os boletos de cobrança apresentados possuem valores compatíveis com a dívida originária, demonstrando clara correlação entre o débito inicial e as cobranças atuais. Não prospera, igualmente, a alegação de que os boletos possuiriam datas incompatíveis. Ora, é evidente que se trata de cobranças de dívida em atraso, sendo natural que os vencimentos sejam posteriores ao término da união estável, uma vez que a inadimplência se mantém até hoje. O relevante é que já havia se configurado a dívida e o inadimplemento durante a constância da relação. Quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica, tal providência se mostra absolutamente desnecessária e desproporcional, uma vez que a documentação já apresentada é suficiente para comprovar a origem e legitimidade da dívida. No tocante ao valor atualizado do débito, conforme informação prestada pelo fundo cessionário, o montante da dívida atualizada perfaz R$ 2.916,25 (dois mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Considerando que se trata de dívida contraída na constância da união estável, em conta conjunta mantida por ambas as partes, até hoje inadimplida, impõe-se sua partilha em igualdade de proporções, nos termos da sentença proferida na ação principal. Portanto, ante à clara resistência da parte executada, entendo que não há conveniência para a audiência de conciliação neste momento, até porque já houveram duas tentativas. Deixo a análise de sua necessidade para outro momento oportuno, se for o caso (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ante o exposto, entendo que a dívida é legítima e atribuível a ambos, conforme a sentença e acórdão, sendo dever que cada parte arque com 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado. Faculto às partes a possibilidade de realizarem acordo diretamente com o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, aproveitando-se dos descontos oferecidos conforme documentação de fls. 187, que pode chegar até 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor do débito. No tocante ao pedido de expedição de certidão de honorários parciais formulado pela defensora dativa, defiro o requerimento. Expeça-se a competente certidão nos termos do convênio DPE/OAB-SP. Aguarde-se manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias quanto à forma de pagamento da dívida (individual ou através de acordo com o fundo), bem como sobre a venda do imóvel para ultimação da partilha remanescente. Intimem-se. - ADV: VITÓRIA RODOLFO TORRES (OAB 487355/SP), LINDJAN GOIS NASCIMENTO (OAB 465286/SP), JULIANA CAROLINA CAMELO NEVES (OAB 441991/SP)

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Douglas Garcia Soares x Biototal Com. E Distrib. De Etanol E Ltda

ID: 293378709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000329-75.2021.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GARCIA SOARES

Polo Passivo:

BIOTOTAL COM. E DISTRIB. DE ETANOL E LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

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RODRIGO ANGELO VERDIANI

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HELENA MARIA FERRAZ SOLLER

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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FABIO DOS SANTOS ROSA

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Processo 1000329-75.2021.8.26.0481 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Douglas Garcia Soares - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - Feito nº 2021/000215 Ciência às p… Processo 1000329-75.2021.8.26.0481 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Douglas Garcia Soares - Biototal Com. e Distrib. de Etanol e Ltda - Feito nº 2021/000215 Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (procedência da apelação do(a,s) embargado). Junte a serventia o trânsito em julgado destes autos na execução extrajudicial de nº 1002825-48.2019.8.26.0481. Anoto que poderá o(a,s) demandante se antecipar e, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação/honorários sucumbenciais por meio de guia de depósito judicial no Banco do Brasil S/A, em favor da parte autora, evitando, assim, a instauração da fase de cumprimento de sentença. Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do Código de Processo Civil). Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJe de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal. Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 156 para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. No prazo de 15 (quinze) dias permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital. A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 534, do Código de Processo Civil, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública): I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; e VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais. Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nº 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório: 1-) petição inicial; 2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais; 3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver); 4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso; 5-) certidão de trânsito em julgado; e 6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido. Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), tornem os autos conclusos para deliberação das custas/despesas processuais pendentes de recolhimento. - ADV: THIAGO ALVES PIRES (OAB 406256/SP), FABIO DOS SANTOS ROSA (OAB 152889/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI (OAB 419525/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), HELENA MARIA FERRAZ SOLLER (OAB 12899/MS)

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Neli Erreira Lima Martins x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 311311551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007175-65.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELI ERREIRA LIMA MARTINS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1007175-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neli Erreira Lima Martins - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 658/661 - Os emba… Processo 1007175-65.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neli Erreira Lima Martins - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Fls. 658/661 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a sentença embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Somado a isso, não se pode esquecer que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas tão somente a enfrentar aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006498-67.2022.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). - grifos meus. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000329-94.2018.8.26.0153; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). - grifos meus. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. 2. Intime-se a parte apelada/requerida, para querendo apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado às fls. 662/673 pela autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 1000329-29.2022.4.01.3825

ID: 309000159

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-29.2022.4.01.3825

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PEREIRA DA MATA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANE LUCIA WILHELM BERWANGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000329-29.2022.4.01.3825/MG AUTOR : VALDEMIR PEREIRA DA MATA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000329-29.2022.4.01.3825/MG AUTOR : VALDEMIR PEREIRA DA MATA ADVOGADO(A) : JANE LUCIA WILHELM BERWANGER (OAB RS046917) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Baptista & Tente Advogados Associados x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 314366648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1033920-82.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BAPTISTA & TENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON DA SILVA RAINHA

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RONALDO FRAIHA FILHO

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

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Processo 1033920-82.2023.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - BAPTISTA & TENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Glass Campolim Ii Spe Ltda … Processo 1033920-82.2023.8.26.0602 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - BAPTISTA & TENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Glass Campolim Ii Spe Ltda - Vistos. Fls. 120/125 - Os embargos de declaração servem para combater obscuridade, contradição ou omissão, ou corrigir erro material na sentença ou em qualquer decisão judicial, nos termos do artigo 1022, incisos I a III e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos de declaração opostos, porém não os acolho, por não vislumbrar na decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade. Segundo os ensinamentos de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Saraiva, ed 38a, nota 4 ao artigo 535, p 657), os embargos de declaração: "São incabíveis os Embargos de Declaração utilizados: - para corrigir os fundamentos de uma decisão (AASP 1.36/122); - com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793); [...] - para o reexame da matéria sobre a qual a decisão embargada havia se pronunciado, com inversão, em consequência, do resultado final (RSTJ 30/412)." O fato é que a sentença embargada está devidamente fundamentada nos pontos alegados, sendo certo que a hipótese não é de contradição, obscuridade e/ou omissão, mas sim de inconformismo com o teor da decisão. Somado a isso, não se pode esquecer que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas tão somente a enfrentar aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos termos do art 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vale destacar os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1006498-67.2022.8.26.0053; Relator (a):Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023). - grifos meus. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000329-94.2018.8.26.0153; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). - grifos meus. Assim, a questão tratada nos embargos deve ser atacada por meio de recurso apropriado, se assim desejar o embargante, ficando a decisão mantida tal como está lançada. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pelos fundamentos acima. P.I. - ADV: WILSON DA SILVA RAINHA (OAB 174692/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Processo nº 1000329-77.2022.8.26.0275

ID: 314386766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000329-77.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTONIO VILELA BíSCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL DE ALMEIDA

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Processo 1000329-77.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Antonio Vilela Bíscaro - De início, rejeito a preliminar de inépcia, uma… Processo 1000329-77.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Valdecir Antonio Vilela Bíscaro - De início, rejeito a preliminar de inépcia, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara, deles decorrendo o pedido, não tendo havido qualquer prejuízo para o contraditório, sendo certo, ademais, que foi ofertada contestação de forma exaustiva. De outro lado, é o caso de se suspender o feito, conforme determinação emanada do STF, por ocasião da afetação do tema de repercussão geral nº 1209, pelo qual se julga sobre o "Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019". Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.A parte agravante objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de períodos de atividade especial, dentre eles: de 03/10/2005 a 31/03/2006, em que laborou como vigia. 2.O Colendo Superior Tribunal de Justiçano julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp 1.831.371/SP, REsp 1.831.377/PR e REsp 1.830.508/RS, Primeira Seção, julgados em 09.12.20, DJe 02.03.21), firmou tese no sentido de que É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado(Tema Repetitivo 1.031). 3.Seria impositiva a obrigatoriedade de adoção pelos demais órgãos do Poder Judiciário, da tese acima fixada, nos termos dos artigos 927, III e 1.040, ambos do Código de Processo Civil,devendo os processos sobrestados voltarem ao regular processamento para julgamento com a aplicação da tese fixada pela Corte Superior. Todavia, em decorrência de recurso do INSS, está pendente de decisão, pelo C. STF, o RE 1368225 com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.209) devendo a tese fixada no julgamento de mérito ser aplicada aos demais casos sobre a matéria. 4.Diante da natureza e da abrangência da questão tratada nos autos, o ministro Luiz Fux, seguido por maioria, em julgamento realizado em plenário virtual, em 15/04/2022, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada e determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tratem dessa matéria, independentemente do estado em que se encontram (artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil). 5.Os principais efeitos da citação válida são de constituir o réu em mora, uma vez que passa a tomar conhecimento da existência da demanda, bem como interromper a prescrição. 6. A suspensão do processo antes da citação da parte ré acarreta prejuízos à parte autora/agravante, por impedir a produção dos efeitos da citação válida, notadamente a constituição do devedor em mora. 7. Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005615-84.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO, julgado em 25/06/2025, DJEN DATA: 27/06/2025) (destacado) Suspenda-se, pois, o feito até o julgamento do RE 1368225 com repercussão geral reconhecida (Tema n. 1.209). Conclusos oportunamente. Int. Itaporanga, 30/06/2025. - ADV: EMANUEL DE ALMEIDA (OAB 319739/SP)

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Processo nº 1000329-29.2025.8.26.0354

ID: 324236499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000329-29.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO

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HENRIQUE ROCHA

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Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O … Processo 1000329-29.2025.8.26.0354 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - A.O.F. - Vistos, Cuida-se de Sociedade ajuizada por Alessandro de Oliveira Faria em face de Carlos Norimichi Honda e outro. O autor sustenta ter figurado como sócio cofundador da sociedade empresária Neti Soluções Tecnológicas Ltda. (nome fantasia: OITI Technologies), com participação de 12,25% no capital social, desde a constituição da empresa em 1998 até a sua retirada, formalizada por decisão judicial proferida em 04/02/2025. Alega que os réus, na condição de administradores da sociedade desde 22/07/2010, jamais prestaram contas da gestão empresarial durante o período de sua participação societária. Sustenta, ainda, que a ausência de prestação de contas é agravada por indícios de má gestão, confusão patrimonial e desvio de finalidade, tendo em vista o aumento expressivo do capital social das sociedades MHC Investimentos S.A. e JHD Construções Ltda. ambas de propriedade dos réus no mesmo período em que a empresa OITI apresentava elevado passivo financeiro. O autor aponta também irregularidades contábeis, como lançamentos incompatíveis com os valores efetivamente recebidos por ele, falta de pagamento de sua remuneração e ausência de integralização de cotas pela MHC com recursos próprios. Relata que notificou os réus para realização de auditoria externa e, diante da negativa de cooperação, ajuizou ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, distribuída sob o nº 1000127-52.2025.8.26.0354, com pedido de apensamento da presente demanda. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de segredo não verifico, por ora, hipóteses do art. 189 do CPC, razão pela qual resta ele indeferido, ficando mantido apenas sobre os documentos protegidos por sigilo constitucional. Mantenha-se a distribuição por dependência ao processo 1000127-52.2025. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para prestar(em) as contas na forma da exordial ou oferecer(em) contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, justificando-as. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA PECK GARRIDO PINHEIRO (OAB 167960/SP), HENRIQUE ROCHA (OAB 314622/SP)

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Centro De Educação Martini Ltda - Me x Rene Ulderico Corrêa

ID: 327211582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000677-65.2023.8.26.0538

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCAçãO MARTINI LTDA - ME

Polo Passivo:

RENE ULDERICO CORRêA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS MARTINI

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LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS

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FELIPE ABDALLA CARAM

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BRUNO TOZO FIGUEIREDO

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Processo 0000677-65.2023.8.26.0538 (processo principal 1000329-98.2021.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Rene Ulderico Corrêa - Vist… Processo 0000677-65.2023.8.26.0538 (processo principal 1000329-98.2021.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Centro de Educação Martini Ltda - Me - Rene Ulderico Corrêa - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Renê Ulderico Correa contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob o fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de conta poupança, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Consta dos autos que a conta sobre a qual recaiu a constrição é poupança. Assim, analisando as provas carreados aos autos, entendo que é o caso de deferimento da medida. Com efeito, "a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (STJ, REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 18/11/2014). Ainda nessa vereda: "PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CPC DE 1973. APLICABILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, X, DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. III - Recurso Especial improvido." (REsp 1582264/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016) Ademais, "Tratando-se de norma visa garantir mínimo existencial ao devedor, decorrente da observância do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), não se deveriam admitir interpretações ampliativas, especialmente quando estas têm como escopo restringir direitos". (TJSP; Agravo de Instrumento 2164867-49.2018.8.26.0000; Rel. Des.Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 28/01/2019). É a decisão. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 78/81 e, por conseguinte, DETERMINO a liberação dos valores depositados às fls. 76/77. EXPEÇA-SE mandado de levantamento em favor da executada. Intimando-se o executado a presentar o formulário para expedição do MLE. No mais, analiso o pedido de fls.72/75, e defiro apenas as pesquisas DECRED e DÓI a serem realizadas via InfoJud, defiro ainda a expedição de oficiao à CENSEC., assim que efetuadas os devidos recolhimentos diligencie a serventia no quanto necessário. INTIMEM-SE. - ADV: LUIZ CARLOS MARTINI (OAB 97226/SP), FELIPE ABDALLA CARAM (OAB 337735/SP), LETÍCIA FERNANDA DOS SANTOS (OAB 429924/SP), BRUNO TOZO FIGUEIREDO (OAB 481159/SP)

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