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Processo nº 1000331-97.2025.8.11.0036

ID: 256579348

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUPERCINA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUPERCINA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de “Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUPERCINA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c reparação de Danos Materiais e morais” proposta por LUPERCINA PERES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); extrato bancário; e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público inativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 8.801,35 (oito mil oitocentos e um reais e trinta e cinco centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1) Desde já, em caso de requerimento expresso, AUTORIZO o parcelamento de custas processuais em 06 (seis) prestações mensais sucessivas, conforme preceitua o artigo 233, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. 3) Após, CERTIFIQUE-SE a serventia e volte os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000331-97.2025.8.11.0036

ID: 256132639

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUPERCINA PERES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUPERCINA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de “Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000331-97.2025.8.11.0036. AUTOR(A): LUPERCINA PERES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, etc. Trata-se de “Ação Revisional de Recomposição do Pasep c/c reparação de Danos Materiais e morais” proposta por LUPERCINA PERES DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos. A parte requerente colacionou folhas de pagamento (holerites); extrato bancário; e demais documentos, para comprovar a hipossuficiência alegada. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Ab initio, inicialmente, pugna a parte autora pela concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, sob o fundamento exclusivo de ser pessoa hipossuficiente financeiramente. Ao compulsar o feito, percebe-se que se trata de funcionário público inativo que possui como remuneração bruta o valor de R$ 8.801,35 (oito mil oitocentos e um reais e trinta e cinco centavos), valor incompatível com hipossuficiente. Assim, embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da gratuidade, é razoável supor, com base na plausibilidade, que a parte autora possui, sem dúvida, condições de arcar com às custas e as taxas judiciais. Ressalte-se que o benefício da Justiça Gratuita é para aqueles efetivamente hipossuficientes, no sentido de que o pagamento das custas e das taxas judiciais venha a prejudicar sua sobrevivência vital e de sua família. Portanto, tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso à Justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Logo, as alegações de se encontrar com insuficiência de recursos financeiros não se sustentam. Desse modo, o pagamento de custas, não indica que levará a parte autora à solvência, muito menos comprometerá a economia familiar e a própria subsistência da parte autora, principalmente em razão das possibilidades de parcelamento. Assim, em que pesem as alegações e a declaração da autora de não possuir condições de arcar com as custas judiciárias e despesas processuais, os elementos probatórios trazidos aos autos não comprovam sua insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS E USO DE TERRENO. AÇÃO AFORADA PELOS ADQUIRENTES. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURREIÇÃO DOS PRETENDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO. TESE ARREDADA. VALOR DO CONTRATO QUE PERPASSA A CIFRA DE 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS). AGRAVANTES QUE DEMONSTRAM PADRÃO DE VIDA E SINAIS DE RIQUEZA NÃO CONDIZENTES COM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - AI: 40227274620178240000 Sombrio 4022727-46.2017.8.24.0000, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 21/08/2018, Terceira Câmara de Direito Civil) “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM 4 (QUATRO) PRESTAÇÕES MENSAIS. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS, MAS TAMBÉM, DE DIVERSOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. PESSOA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA POBRE OU COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita foi instituída para possibilitar que todos possam ter acesso amplo e irrestrito à atividade jurisdicional, independentemente de se tratar de pessoa física ou jurídica, e só deve auferir de seus benefícios aquele que efetivamente não é detentor de condições para arcar com os custos do processo. No caso, a decisão recorrida entendeu negar provimento ao recurso de agravo e manter a decisão de origem, que determinou ao ora agravante o recolhimento das custas inerentes, em 4 (quatro) prestações mensais. Restou demonstrado nas decisões recorrida e de origem, que a mera declaração de hipossuficiência e de imposto de renda, por si só, não são suficientes ao deferimento da gratuidade judiciária, notadamente, no caso dos autos, em que o agravante é, comprovadamente, produtor rural, em que se discute, por intermédio de Embargos à Execução, o crédito que lhe foi concedido e que deve entregar "(...) 720.000 kg de soja a granel em decorrência da obrigação firmada em Contrato de Compra e Venda de Soja com Entrega e Pagamento Futuro, como se vê à p. 53, do presente recurso, e ainda, apresenta diversas execuções contra si propostas, em valores aproximados de quatro milhões de reais, demonstrando-se, portanto, situação fática manifestamente incompatível com a sua declaração de incapacidade econômica e imposto de renda". A existência de débitos em desfavor do agravante foi levada em consideração para que lhe fosse deferido o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) prestações mensais, destacando-se, ademais, que o agravante, em momento algum, demonstrou a impossibilidade do pagamento das referidas prestações, impondo-se, assim, a manutenção integral da decisão recorrida. Quando o agravante não apresenta argumento capaz de infirmar a decisão recorrida, inviável a retratação do posicionamento exarado, devendo, assim, manter-se o 'decisum'.” (TJ-MS - AGT: 14001461720218120000 MS 1400146-17.2021.8.12.0000, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 18/06/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) Ademais, ressai-se dos autos que a parte autora não apresentou documentos que indicassem o comprometimento da economia familiar, bem como não foram apresentados documentos idôneos para comprovar a hipossuficiência financeira. Decido. Ante o exposto INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, por entender que a parte autora não se insere no conceito de hipossuficiência financeira, para isso: 1) INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para recolher as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1) Desde já, em caso de requerimento expresso, AUTORIZO o parcelamento de custas processuais em 06 (seis) prestações mensais sucessivas, conforme preceitua o artigo 233, § 3º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC. 3) Após, CERTIFIQUE-SE a serventia e volte os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Natacha Vasques x Acfb Administracao Judicial Ltda e outros

ID: 298279645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1074469-54.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NATACHA VASQUES

Polo Passivo:

ACFB ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA IDEAL CARE LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR

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GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1074469-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Natacha Vasques - Ideal Care Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédi… Processo 1074469-54.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Dívida Ativa - Natacha Vasques - Ideal Care Ltda - Acfb Administracao Judicial Ltda - Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito trabalhista movida por NATACHA VASQUES em face de IDEAL CARE LTDA, cujo processo já havia sido julgado como procedente na vara trabalhista, processo n° 1000331-50.2022.5.02.0086, com certificação de habilitação de crédito de R$27.639,44, atualizado até 30 de abril de 2023, incluindo valores do principal líquido, juros de mora, contribuições previdenciárias e honorários advocatícios. Requereu-se a juntada da procuração anexa para a produção dos efeitos legais, bem como a concessão da gratuidade da Justiça. Por decisão de fls. 9/10 determinou-se (i) a regularização da representação processual da autora, (ii) a comprovação quanto à situação de hipossuficiência para a devida apreciação do pedido de Justiça Gratuita e (iii) a juntada da documentação indispensável à propositura da ação. Todavia, diante da inércia da autora na comprovação do benefício, a decisão de fls. 13 indeferiu o pedido de gratuidade e intimou o cumprimento dos itens restantes da última decisão e o recolhimento das custas processuais. Devidamente intimada para o pagamento das custas, a parte interessada deixou o prazo transcorrer; sendo intimada mais uma vez para a quitação devida, às fls. 16. Em resposta, a requerente apresentou seu documento pessoal com foto e alguns contratos de trabalho de carteira e solicitou mais uma vez a justiça gratuita, às fls. 18/23. Em consonância à última decisão, foi mantido indeferimento ao benefício, às fls. 24. Decorrido prazo de intimação retro, sem a comprovação do recolhimento das custas da parte, às fls. 26. Às fls. 29, emissão da carta de intimação ao pagamento da taxa judiciária, devidamente recebida, às fls. 31. Em nova petição, a requerente apresentou alguns documentos probatórios acerca de sua situação financeira, como movimentação de contas bancárias, e informações de sua carteira de trabalho, e reforçou o pedido de gratuidade da justiça, às fls. 32/68. Por decisão de fl. 69, observou-se a preclusão do quanto requerido, determinando o pagamento de custas. Retificação, por erro material, do valor constante na carta de intimação, para R$426,30, às fls. 71. Interposição de agravo de instrumento contra a última decisão acerca do requerimento do benefício de gratuidade da justiça, às fls.74/81. A 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial, em decisão monocrática, declarou não conhecer o recurso interposto pelo requerente, às fls. 82/86. Certidão de trânsito em julgado, às fls. 88. Última decisão, às fls. 89, exigiu que o requerente providenciasse o recolhimento das custas. Em sua última manifestação nos autos (fls. 91/93), a requerente reafirma o entendimento de que faz jus à gratuidade da justiça, sustentando que não deve arcar com o recolhimento das custas processuais. É o relatório. Decido. A petição inicial merece, consoante o artigo 330, I, do Código de Processo Civil, indeferimento. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade que possa acarretar a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, desde que não sanada no prazo de quinze dias. A parte autora foi regularmente instada e intimada a providenciar o recolhimento das custas, porém, manteve-se inerte no prazo concedido, conforme as certidões de fls. 15, 26, bem como a carta de intimação, às fls 29, devidamente recebida, às fls. 31. Além da ausência de pagamento das custas processuais conforme determinado nas decisões de fls. 13,16, 69 e 89, a requerente manteve o feito em trâmite de forma desnecessária e improdutiva, deixando de cumprir, em todos os momentos, os prazos processuais fixados. Ademais, insistiu na formulação de requerimentos já expressamente indeferidos, como o pedido de gratuidade da justiça, demonstrando total desrespeito às decisões proferidas e contribuindo para o prolongamento injustificado da demanda. É o caso, pois, de determinação de cancelamento da distribuição e, por consequência, extinção por ausência de pressuposto válido ao processamento do feito. Nessa hipótese, descabida a cobrança de custas, na medida em que não aperfeiçoado o fato gerador, sendo a punição cabível a própria extinção do feito, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.". Nesse sentido, destaco: AÇÃO REVISIONAL - Extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa - Irrazoabilidade - Na espécie, diante do indeferimento da gratuidade e não recolhimento das custas iniciais pelo autor, era caso de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, sem custas ao autor - Recurso provido para tal fim.(TJSP; Apelação Cível 1100798-74.2022.8.26.0100; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Pretensão de reforma de r. decisão através da qual restou indeferido pedido de homologação da desistência da parte, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente inscrição do nome da autora em dívida ativa - Pleito de reforma - Admissibilidade - Justiça gratuita indeferida - Aplicabilidade da regra inserta no art. 290, do Código de Processo Civil, que prevê o cancelamento da distribuição caso verificada a ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso - Inexistência do dever de recolher as custas, no caso - Sanção que se traduz na própria extinção do feito - Fato gerador não configurado - Precedentes - Decisão reformada, para afastar a obrigação de pagamento das custas iniciais e extinguir o processo, com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124067-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e por isso JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o presente feito, tudo com fundamento no art. 485, I, do CPC. Diante do cancelamento do processo, são devidas custas de 5 UFESPs, salvo gratuidade da justiça. Assim, não sendo a parte beneficiária da gratuidade, recolham-se as custas em razão do cancelamento em 15 dias. Na inércia, inscreva-se em dívida ativa. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquive-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: CÉSAR HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 435286/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), RICARDO ANTONIO SOARES RUSSO JUNIOR (OAB 253002/SP), GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB 236372/SP)

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M. M. S. R. P. S. C. De M. x J. C. S.

ID: 325120038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000331-35.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. R. P. S. C. DE M.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO THEREZA

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ALVARO FERRARI NETO

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Processo 1000331-35.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.R.S.C.M. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M.M.S., representado por sua genit… Processo 1000331-35.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.R.S.C.M. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M.M.S., representado por sua genitora S.C.M., em face de J.C.S.. Aduziu, em síntese, que o autor é filho legítimo do requerido e que, desde o termino do relacionamento dos genitores, permaneceu sob os cuidados de sua mãe. Afirmou que o requerido passou a pagar, após a separação, a título de alimentos, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Declarou que a genitora está atualmente desempregada e enfrenta dificuldades financeiras para mantê-lo. Dessa forma, requereu a fixação de alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/14). O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, recomendando ofício ao INSS para averiguação de vínculo empregatício (fl. 18). Os alimentos provisórios foram fixados em 30% do salário mínimo, bem como foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação do requerido (fls. 19/20). O requerido, devidamente citado (fl. 28), apresentou contestação às fls. 29/33, alegando que os valores pleiteados pelo autor são indevidos, podendo ensejar no enriquecimento ilícito da genitora, além da ausência de provas quanto às despesas do menor. Assim, requereu a improcedência da ação, com a pensão alimentícia fixada em 20% de seus rendimentos líquidos, caso empregado e de 30% do salário mínimo, caso desempregado. Sobreveio réplica às fls. 53/54. Manifestação do Ministério Público (fl. 58). Em especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, alegando a inexistência de outras provas a serem produzidas (fls. 62/63 e 64/65). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação, fixando-se o dever alimentar em 30% dos rendimentos do requerido, em caso de registro em CTPS e em desemprego, a importância de 30% do salário mínimo (fls. 69/71). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Os alimentos, estes devem ser fixados de acordo com os critérios legais, constantes expressamente do artigo 1694, § 1º, do Código Civil. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desse dispositivo resulta a exclamação unânime da doutrina e jurisprudência no sentido de que o valor dos alimentos será fixado a partir da análise do binômio necessidade/possibilidade. Isso porque a manutenção da alimentada não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante, não pode deixar o beneficiado necessitado, tampouco pode ser desproporcional em relação à realidade fático-econômica das partes. No que tange às necessidades da alimentanda são elas presumidas, em virtude de sua menoridade, consoante o escólio de YUSSEF SAID CAHALI:"a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação) " (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., pág. 333). No caso, o autor, apesar de ter juntado aos autos declaração que possui despesas com aluguel e luz, bem como possui execução contra si, (fls. 38/49), o fato é que a genitora, atualmente, é a guardiã de fato da autora, e, desde modo, não tendo o requerido até a presente data contribuído para a subsistência do filho, acaba arcando, formalmente, com praticamente todas as despesas. Ressalte-se, ainda, que o só fato de ter outras dividas, não afasta o dever alimentar, tampouco justifica a oferta extremamente parca realizada pelo genitor. Ainda, não se desincumbiu o réu do ônus de provar que suas condições não lhe permitem arcar com a obrigação alimentícia. Assim, considerando as necessidades da filho e as possibilidades do pai, considero adequado que a pensão seja fixada, enquanto trabalhar com vínculo empregatício, à razão de 30% dos rendimentos líquidos, considerando que a contribuição informal sempre é passível de questionamentos. Assim, a obrigação alimentar existe e deve ser cumprida, já que a necessidade do alimentante é incontroversa. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, da seguinte forma: a) estando solto e desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, o requerido pagará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% do salário-mínimo; b) estando solto e trabalhando com vínculo empregatício, prestará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos(os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluídos os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, verbas rescisórias e férias não gozadas, em vista de seu caráter indenizatório, incidindo também sobre 13º salário, horas extras e terço constitucional de férias, gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto que têm caráter remuneratório, além de bônus e participação nos lucros da empresa). Nesta hipótese, o pagamento será realizado mediante desconto mensal na folha de pagamento do alimentante e depositado na conta bancária, em nome da representante legal do alimentando; c) recebendo benefício previdenciário, os alimentos incidirão à razão de 30% do benefício recebido, incluindo 13º salário; d) estando preso, os alimentos corresponderão ao valor eventualmente percebido por ele a título de remuneração pelo trabalho porventura desempenhado na prisão, até o limite de 30% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, e serão pagos mediante a expedição de ofício à Penitenciária onde ele estiver preso, que deverá realizar os respectivos descontos e o depósito na conta bancária da representante do alimentando. Caso não trabalhe no cárcere, fica o réu dispensado dos alimentos enquanto estiver nessa condição, pela evidente impossibilidade de prestá-los. Oficie-se à empregadora do réu. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 98, do CPC, se o caso. Expeçam-se as competentes certidões de honorários. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALVARO FERRARI NETO (OAB 347953/SP), MARCOS ANTONIO THEREZA (OAB 251828/SP)

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M. M. S. R. P. S. C. De M. x J. C. S.

ID: 325120067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000331-35.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. S. R. P. S. C. DE M.

Polo Passivo:

J. C. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO THEREZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO FERRARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-35.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.R.S.C.M. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M.M.S., representado por sua genit… Processo 1000331-35.2025.8.26.0439 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.S.R.S.C.M. - J.C.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por M.M.S., representado por sua genitora S.C.M., em face de J.C.S.. Aduziu, em síntese, que o autor é filho legítimo do requerido e que, desde o termino do relacionamento dos genitores, permaneceu sob os cuidados de sua mãe. Afirmou que o requerido passou a pagar, após a separação, a título de alimentos, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Declarou que a genitora está atualmente desempregada e enfrenta dificuldades financeiras para mantê-lo. Dessa forma, requereu a fixação de alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/14). O Ministério Público manifestou-se pela fixação dos alimentos provisórios em 30% do salário mínimo, recomendando ofício ao INSS para averiguação de vínculo empregatício (fl. 18). Os alimentos provisórios foram fixados em 30% do salário mínimo, bem como foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação do requerido (fls. 19/20). O requerido, devidamente citado (fl. 28), apresentou contestação às fls. 29/33, alegando que os valores pleiteados pelo autor são indevidos, podendo ensejar no enriquecimento ilícito da genitora, além da ausência de provas quanto às despesas do menor. Assim, requereu a improcedência da ação, com a pensão alimentícia fixada em 20% de seus rendimentos líquidos, caso empregado e de 30% do salário mínimo, caso desempregado. Sobreveio réplica às fls. 53/54. Manifestação do Ministério Público (fl. 58). Em especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, alegando a inexistência de outras provas a serem produzidas (fls. 62/63 e 64/65). O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial da ação, fixando-se o dever alimentar em 30% dos rendimentos do requerido, em caso de registro em CTPS e em desemprego, a importância de 30% do salário mínimo (fls. 69/71). Os autos me vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Os pedidos procedem em parte. Os alimentos, estes devem ser fixados de acordo com os critérios legais, constantes expressamente do artigo 1694, § 1º, do Código Civil. Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Desse dispositivo resulta a exclamação unânime da doutrina e jurisprudência no sentido de que o valor dos alimentos será fixado a partir da análise do binômio necessidade/possibilidade. Isso porque a manutenção da alimentada não pode converter-se em ônus insuportável ao alimentante, não pode deixar o beneficiado necessitado, tampouco pode ser desproporcional em relação à realidade fático-econômica das partes. No que tange às necessidades da alimentanda são elas presumidas, em virtude de sua menoridade, consoante o escólio de YUSSEF SAID CAHALI:"a obrigação subsiste enquanto menores os filhos, independentemente, do estado de necessidade deles, como na hipótese, perfeitamente, possível, de disporem eles de bens (por herança ou doação) " (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., pág. 333). No caso, o autor, apesar de ter juntado aos autos declaração que possui despesas com aluguel e luz, bem como possui execução contra si, (fls. 38/49), o fato é que a genitora, atualmente, é a guardiã de fato da autora, e, desde modo, não tendo o requerido até a presente data contribuído para a subsistência do filho, acaba arcando, formalmente, com praticamente todas as despesas. Ressalte-se, ainda, que o só fato de ter outras dividas, não afasta o dever alimentar, tampouco justifica a oferta extremamente parca realizada pelo genitor. Ainda, não se desincumbiu o réu do ônus de provar que suas condições não lhe permitem arcar com a obrigação alimentícia. Assim, considerando as necessidades da filho e as possibilidades do pai, considero adequado que a pensão seja fixada, enquanto trabalhar com vínculo empregatício, à razão de 30% dos rendimentos líquidos, considerando que a contribuição informal sempre é passível de questionamentos. Assim, a obrigação alimentar existe e deve ser cumprida, já que a necessidade do alimentante é incontroversa. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e o faço com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, a fim de condenar o réu a pagar pensão alimentícia ao seu filho menor, da seguinte forma: a) estando solto e desempregado ou trabalhando sem vínculo empregatício, o requerido pagará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% do salário-mínimo; b) estando solto e trabalhando com vínculo empregatício, prestará alimentos ao filho no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos(os vencimentos líquidos devem ser entendidos como o valor bruto do seu salário, excluídos os descontos de IR, FGTS, INSS, contribuição sindical, verbas rescisórias e férias não gozadas, em vista de seu caráter indenizatório, incidindo também sobre 13º salário, horas extras e terço constitucional de férias, gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto que têm caráter remuneratório, além de bônus e participação nos lucros da empresa). Nesta hipótese, o pagamento será realizado mediante desconto mensal na folha de pagamento do alimentante e depositado na conta bancária, em nome da representante legal do alimentando; c) recebendo benefício previdenciário, os alimentos incidirão à razão de 30% do benefício recebido, incluindo 13º salário; d) estando preso, os alimentos corresponderão ao valor eventualmente percebido por ele a título de remuneração pelo trabalho porventura desempenhado na prisão, até o limite de 30% do salário-mínimo nacional vigente à época do pagamento, e serão pagos mediante a expedição de ofício à Penitenciária onde ele estiver preso, que deverá realizar os respectivos descontos e o depósito na conta bancária da representante do alimentando. Caso não trabalhe no cárcere, fica o réu dispensado dos alimentos enquanto estiver nessa condição, pela evidente impossibilidade de prestá-los. Oficie-se à empregadora do réu. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no artigo 98, do CPC, se o caso. Expeçam-se as competentes certidões de honorários. Oportunamente, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ALVARO FERRARI NETO (OAB 347953/SP), MARCOS ANTONIO THEREZA (OAB 251828/SP)

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Carlos Roberto Fernandes Soares e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 260259763

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-80.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO WENDER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000331-80.2022.5.02.0464 : CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES : ADIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000331-80.2022.5.02.0464 : CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530501c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES EM FACE DE ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.: 1- pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos que antecedem o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 21/03/2017, conforme art. 7º, XXIX, Constituição e art. 11, I, CLT, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho eminentemente declaratório, que não se sujeitam a prazo prescricional, e o FGTS, seguirá entendimento da Súmula 362, do C. TST; 2- reconhecer a redução da capacidade por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho que acometeu o obreiro e determinar a reintegração do Reclamante ao emprego, em função compatível com sua capacidade laboral, que deverá ocorrer em até 5 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa única de R$15.000,00; 3- determinar que a Reclamada custeie ao obreiro convênio médico aplicável aos empregados da ativa, nos mesmos moldes, até o fim da convalescença, e, esta não ocorrendo, de forma vitalícia, a ser comprovado nos autos em até 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$200,00 ao dia, até o limite de R$30.000,00, a ser revertida a favor do empregado; 4- julgá-la PROCEDENTE EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários e consectários legais desde a ilegal dispensa até efetiva reintegração, restabelecendo o status quo ante, como se a dispensa não tivesse ocorrido, ficando autorizada a dedução das verbas rescisórias quitadas na extinção contratual considerada ilegal, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa; b) indenização por dano moral, que ora arbitro em R$70.000,00 (setenta mil reais), valor este que será atualizável segundo critérios da Súmula 439 do C. TST; c) indenização por danos materiais, na forma de parcela única, considerando-se como marco inicial a data da extinção contratual em 10/02/2022 até que o Reclamante complete 72 anos de idade, no percentual de perda funcional de 35% da remuneração obreira, correspondente atualmente a R$1.234,31 (hum mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) mensais, a ser pago em parcela única, conforme art. 950 do CC/02, inclusive 13º salários, com redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado para pagamento em parcela única do valor. Em face do reconhecimento de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, expeçam-se ofícios ao INSS, à Procuradoria da Fazenda Nacional (Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02/2011) e à SRTE, em 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, para que tomem as providências que entenderem cabíveis à espécie. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Fixo o valor dos honorários periciais médicos no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e técnicos no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando o tempo e a complexidade do laudo elaborado. Tais honorários periciais técnicos e médicos ficarão a cargo da Reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, que deverá quitá-los no prazo fixado para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Custas recolhidas. Depósito recursal recolhido. Recurso Ordinário: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 35.000,00; (ii) reduzir o percentual de perda funcional para cálculo da pensão mensal para 17,5%, ou seja, o valor equivalente a R$ 617,16 mensais; (iii) converter a reintegração no emprego em indenização correspondente ao período estabilitário de 12 meses, contados da rescisão do contrato de trabalho, englobando todas as verbas trabalhistas (salários, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%); (iv) determinar a observância da Súmula 410 do STJ, com a intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, como condição para cobrança da multa; (v) rearbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito médico e R$ 2.000,00 para o perito engenheiro; (vi) excluir a determinação para pagamento da dívida, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa de 10%; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantém-se intacta a r. decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado à causa. Tudo nos termos e limites da fundamentação externada no voto da Relatora, parte integrante deste. Haja vista o trânsito em julgado: 15/04/2025, Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a Reclamada comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação de fazer (manutenção do convênio médico até o fim da convalescença), sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$30.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante; Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

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Carlos Roberto Fernandes Soares e outros x Adient Do Brasil Bancos Automotivos Ltda.

ID: 260259769

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000331-80.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES MARCUS VINICIUS ACCARDO DE MORAES FONTES MARIANA ACCARDO DE MORAES FONTES

Polo Passivo:

ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.

Notificação

Advogados:

REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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ANTONIO WENDER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000331-80.2022.5.02.0464 : CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES : ADIEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000331-80.2022.5.02.0464 : CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES : ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 530501c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. DIOGO HENRIQUE DA SILVA PIRES DESPACHO Vistos e examinados os autos. Sentença: ANTE O EXPOSTO, E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDO, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES EM FACE DE ADIENT DO BRASIL BANCOS AUTOMOTIVOS LTDA.: 1- pronunciar a prescrição das parcelas anteriores aos 05 anos que antecedem o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 21/03/2017, conforme art. 7º, XXIX, Constituição e art. 11, I, CLT, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do NCPC, ressalvadas as pretensões de cunho eminentemente declaratório, que não se sujeitam a prazo prescricional, e o FGTS, seguirá entendimento da Súmula 362, do C. TST; 2- reconhecer a redução da capacidade por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho que acometeu o obreiro e determinar a reintegração do Reclamante ao emprego, em função compatível com sua capacidade laboral, que deverá ocorrer em até 5 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa única de R$15.000,00; 3- determinar que a Reclamada custeie ao obreiro convênio médico aplicável aos empregados da ativa, nos mesmos moldes, até o fim da convalescença, e, esta não ocorrendo, de forma vitalícia, a ser comprovado nos autos em até 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$200,00 ao dia, até o limite de R$30.000,00, a ser revertida a favor do empregado; 4- julgá-la PROCEDENTE EM PARTE para condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) salários e consectários legais desde a ilegal dispensa até efetiva reintegração, restabelecendo o status quo ante, como se a dispensa não tivesse ocorrido, ficando autorizada a dedução das verbas rescisórias quitadas na extinção contratual considerada ilegal, a fim de evitar-se o enriquecimento sem causa; b) indenização por dano moral, que ora arbitro em R$70.000,00 (setenta mil reais), valor este que será atualizável segundo critérios da Súmula 439 do C. TST; c) indenização por danos materiais, na forma de parcela única, considerando-se como marco inicial a data da extinção contratual em 10/02/2022 até que o Reclamante complete 72 anos de idade, no percentual de perda funcional de 35% da remuneração obreira, correspondente atualmente a R$1.234,31 (hum mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos) mensais, a ser pago em parcela única, conforme art. 950 do CC/02, inclusive 13º salários, com redutor de 30% (trinta por cento) sobre o valor fixado para pagamento em parcela única do valor. Em face do reconhecimento de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, expeçam-se ofícios ao INSS, à Procuradoria da Fazenda Nacional (Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 02/2011) e à SRTE, em 05 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, para que tomem as providências que entenderem cabíveis à espécie. Honorários sucumbenciais, na forma da fundamentação. Fixo o valor dos honorários periciais médicos no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e técnicos no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), considerando o tempo e a complexidade do laudo elaborado. Tais honorários periciais técnicos e médicos ficarão a cargo da Reclamada, vez que sucumbente no objeto da perícia, que deverá quitá-los no prazo fixado para cumprimento da sentença, sob pena de execução. Custas recolhidas. Depósito recursal recolhido. Recurso Ordinário: Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) reduzir a indenização por danos morais ao valor de R$ 35.000,00; (ii) reduzir o percentual de perda funcional para cálculo da pensão mensal para 17,5%, ou seja, o valor equivalente a R$ 617,16 mensais; (iii) converter a reintegração no emprego em indenização correspondente ao período estabilitário de 12 meses, contados da rescisão do contrato de trabalho, englobando todas as verbas trabalhistas (salários, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%); (iv) determinar a observância da Súmula 410 do STJ, com a intimação do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, como condição para cobrança da multa; (v) rearbitrar os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito médico e R$ 2.000,00 para o perito engenheiro; (vi) excluir a determinação para pagamento da dívida, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de cominação de multa de 10%; tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantém-se intacta a r. decisão de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto ao valor arbitrado à causa. Tudo nos termos e limites da fundamentação externada no voto da Relatora, parte integrante deste. Haja vista o trânsito em julgado: 15/04/2025, Primeiro, deverá(ão) a(s) reclamada(s), no prazo de 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação nos moldes do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Segundo, decorrido o prazo, independentemente de nova intimação, deverá o autor, no mesmo prazo assinalado, contestar os cálculos ou apresentá-los em caso de inércia da reclamada. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Terceiro, deverá a Reclamada comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação de fazer (manutenção do convênio médico até o fim da convalescença), sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o limite máximo de R$30.000,00, a ser revertida em favor do Reclamante; Após , tornem conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO FERNANDES SOARES

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Processo nº 1000331-95.2025.8.26.0516

ID: 331211753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Roseira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000331-95.2025.8.26.0516

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS ROBERTO ISRAEL BRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000331-95.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Nicolas Roberto Israel Bras - A manifestação contida na inicial no sentido de que a parte não tem interesse na re… Processo 1000331-95.2025.8.26.0516 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Nicolas Roberto Israel Bras - A manifestação contida na inicial no sentido de que a parte não tem interesse na realização de audiência de conciliação colide frontalmente com os termos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil de 2015, norma essa cogente e que não pode ser renunciada pelas partes. Aliás, isso fica muito claro da leitura do § 4º, inciso I, do citado código, considerando que a dispensa à audiência somente pode se dar quando ambas as partes se manifestarem pela ausência de interesse na autocomposição. Mais que isso, o não comparecimento ao ato importa em atentado à dignidade da Justiça - § 8º. Desse modo, mesmo diante do desinteresse manifestado pela parte autora, o ato deve se realizar, até porque os valores cobrados não são elevados, permitindo concluir pela possibilidade de autocomposição, que ainda é a mais eficaz forma de solução dos conflitos de interesse. Quanto à inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a verossimilhança exigida pelo texto do consumidor pode assim ser definida: O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni juris exigido para a tutela cautelar (A reforma do Código de Processo Civil Cândido Rangel Dinamarco pg. 143). Em nosso sistema, como se sabe, usualmente a regra de provar os fatos constitutivos de seu direito cabe ao autor, conforme expressamente consignado pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, há exceções a essa regra e uma delas é a prevista pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que para facilitar a defesa do consumidor transfere esse encargo (que não é dever) ao réu, desde que, é evidente, haja verossimilhança do alegado ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Note-se que o grifo foi proposital no sentido de chamar a atenção para o fato de que não se exige a verossimilhança e a hipossuficiência, contentando-se a lei apenas com uma dessas circunstâncias. "O autor, na inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada conseqüência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo milita contra o autor. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito" (Direito Processual Civil Brasileiro - Vicente Greco Filho - vol. 02 - pg. 183). No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso do Direito Processual Civil vol. 1, pg. 437 Humberto Theodoro Júnior). Ora, se a versão do autor não é verossímil, não há dúvidas de que sua hipossuficiência em relação à requerida é manifesta, por se tratar de companhia aérea de grande porte, que dispõe de mecanismos para comprovar que não houve falha na prestação dos serviços diante do cancelamento do voo. PROVA - Inversão do ônus - Relação de consumo entre banco e cliente - Ocorrência - Hipossuficiência do autor perante a instituição financeira - Impossibilidade de negativa da ré em realizar a perícia - Inteligência do art. 6º, VIII, da Lei S.078190 (1º TACivSP - RT - 806/224). Desse modo, diante da presença dos requisitos exigidos por lei, é realmente de rigor a inversão do ônus probandi, determinando à requerida que comprove a existência de justa causa para o cancelamento do voo. Designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015 para o dia 03/09/25, às 16:00 horas. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para a contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil, fica vedada a faculdade prevista no artigo 340 do mencionado Código. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial, considerando o fim do sistema remoto de trabalho e a retomada dos trabalhos presenciais. Para os que tenham interesse, o link de acesso à audiência virtual será disponibilizado nos autos, cabendo aos procuradores das partes o seu fornecimento aos interessados. Alerto aos procuradores que o link de acesso não será enviado via e-mail ou qualquer aplicativo de mensagens. Para ingresso na reunião basta acessar o processo, copiar e colar o link disponibilizado em seu navegador da internet. Advirto, ainda, que o risco de eventuais problemas tecnológicos corre por conta daqueles que se valerem da conveniência da audiência virtual, que não será adiada, sofrendo os participantes os efeitos da não participação no ato, sendo dever dos procuradores zelar para o correto funcionamento de seus equipamentos, assim como daqueles que tomarem parte virtualmente, inclusive as testemunhas. - ADV: MÁRIO LUCAS MALHEIROS CIRINO (OAB 476282/SP)

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Processo nº 1000331-33.2025.4.01.4103

ID: 283023429

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000331-33.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

STEFANE LOPES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIANE BACK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-33.2025.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000331-33.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: STEFANE LOPES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE BACK - RO7547 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). Em foco está ação veiculando pedido de Concessão de Auxílio Incapacidade Temporária em face do INSS. Analisando os artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91, infere-se que são requisitos comuns à concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida. Tais benefícios possuem a mesma natureza e idêntica finalidade, que é garantir ao segurado meios necessários à sobrevivência em caso de superveniência de incapacidade para o trabalho. O deferimento de um ou de outro benefício dependerá das características da incapacidade. Sendo esta temporária e obstando o exercício das atividades habituais do segurado, ensejará a concessão de auxílio-doença. Ao contrário, se for definitiva e houver impossibilidade de reabilitação profissional do segurado, a hipótese será de concessão de aposentadoria por invalidez. No caso em apreço, o laudo médico colacionado aos autos noticia que o requerente esteve acometido de doença incapacitante desde o acidente sofrido, com previsão de recuperação para 05/10/2025, ou seja, 180 dias após a realização da perícia médica, implicando na demandante incapacidade para o trabalho para aquele período. Aduz ainda, que restaram sequelas que impliquem na redução da capacidade de trabalho da parte autora, após a consolidação das lesões sofridas. Dessa forma, tenho por comprovada a incapacidade da parte autora, apta a justificar a concessão do benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária até o dia 05/10/2025 e, após, a concessão de auxílio-acidente. Com relação à qualidade de segurado, os documentos juntados aos autos, especificamente o comunicado o INSS, verifico que a parte autora recebeu auxílio doença até 16/01/2025, mantendo sua qualidade de segurado da Previdência Social (art. 15, I, da Lei n. 8.213/91). Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício ora postulado nos autos. Quanto ao início da incapacidade, verifico que o requerente recebeu benefício até 16/01/2025, motivo pelo qual fixo como termo inicial da concessão do auxílio por Incapacidade temporária o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, qual seja, em 17/01/2025. Este o quadro, JULGO PROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, resolvo o mérito do presente processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS: a) a pagar parte autora, o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, desde o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, qual seja, em 17/01/2025 – DIB e DCB em 180 dias da data da realização da perícia judicial, mencionada pelo perito como data do fim da incapacidade, ou seja 05/10/2025. b) Implantar o benefício de auxílio-acidente a partir de 06/10/2025 (DIB). Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a implantação do benefício no prazo de 30 dias, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução n° 822/2023 - CJF, em 20 de março de 2023. sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal.

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Processo nº 1000330-14.2025.8.11.0101

ID: 316551889

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000330-14.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON CARVALHO CARDOSO

Intimação

Advogados:

SAMUEL DA SILVA VERA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo n° 1000330-14.2025.8.11.0101 Polo ativo: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Polo passivo: EDSON CARVALHO CARDOSO Vistos. 1. Analisando os autos, verifico que o acusado apresentou pedido de revogação das medidas protetivas de urgência impostas, notadamente as restrições de aproximação, contato e acesso à residência da ofendida e a revogação da monitoração eletrônica, por ausência de risco atual, primariedade e voluntariedade da vítima (ID 194316579 – 19.05.2025). O Ministério Público manifestou de forma favorável ao pedido (ID 196956034 – 09.06.2025). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Sem maiores delongas, o artigo 282 §5° do CPP traz que “§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Analisando os autos, verifico que, desde a imposição das referidas medidas, o acusado vem demonstrando conduta adequada, sem registros de descumprimento das condições estabelecidas, bem como inexistem novos elementos que indiquem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ademais, as circunstâncias que justificaram a imposição das cautelares, à época, encontram-se atualmente superadas, não havendo razões concretas que justifiquem a manutenção das restrições impostas, em especial a de monitoramento eletrônico, medida de caráter mais gravoso e excepcional. Destaco que a manutenção de medidas cautelares deve observar o princípio da necessidade e da adequação, previsto no art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal, bem como o caráter excepcional de qualquer restrição à liberdade. Nestes termos: (...) O c. STJ firmou entendimento de que a “monitoração eletrônica importa em gravame à liberdade, e por isso, exige proporcionalidade em sua aplicação e duração” (HC nº 507.074/MT). O uso da tornozeleira eletrônica somente deve ser utilizado como alternativa cautelar se houver fundados receios de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508.635/PR). Nesse sentido: TJMT, HC NU 1025419-27.2020 .8.11.0000. Sopesado o tempo de monitoramento [1 (um) ano e 4 (quatro) meses] e o não descumprimento de medidas cautelares ou cometimento de novos delitos, a manutenção dessa medida cautelar mostra-se desarrazoada. (TJMT, HC N.U 1017189-59.2021.8 .11.0000; N.U 1016428-28.2021 .8.11.0000). Ordem concedida para afastar a cautelar de monitoramento eletrônico. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 1002832-69 .2024.8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONCRETA - ARESTOS DO STJ – PACIENTE RESPONDE OUTRA AÇÃO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES - ENTENDIMENTO DO STJ - ORDEM CONCEDIDA. O c. STJ firmou premissa de que a medida alternativa de monitoramento eletrônico exige motivação idônea, de modo que deve ser utilizada em caso de efetiva necessidade e mediante devida fundamentação (STJ, HC 441180/PR). O uso do referido equipamento pressupõe fundado receio de fuga do paciente ou “necessidade de monitorar todos os seus passos” (STJ, HC nº 508 .635/PR; TJMT, N.U 1025419-27.2020.8 .11.0000). Se o paciente responde ação penal, cuja ação está na fase de instrução probatória, justifica a manutenção das demais medidas cautelares fixadas pelo Juízo singular “para evitar o risco de reiteração delitiva” (STJ, AgRg no RHC n. 150 .612/PB) “No caso dos autos, é imperioso reconhecer, após a análise dos dados colacionados ao presente mandamus, que não há elementos concretos que demonstrem a necessidade da manutenção do uso da vigilância eletrônica, haja vista que as outras medidas cautelares que foi aplicada ao paciente se mostram condizentes para assegurar a aplicação da lei penal.” (N.U 1021585-45.2022 .8.11.0000, Relator.: Des. Pedro Sakamoto – 12 .12.2022). (TJ-MT - HC: 10088253020238110000, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 16/05/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/05/2023) No que concerne as medidas protetivas de urgência, deferidas no processo n° 1000331-96.2025.8.11.0101, a Lei n. 11.340/2006 trouxe valiosos instrumentos ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à autoridade policial, capazes de viabilizar, de imediato, a adoção de medidas protetivas de urgência, com o objetivo de assegurar a proteção da vítima de violência doméstica contra a atuação de seu agressor. Com efeito, a ordem pública e, em especial, a integridade física e psíquica da vítima devem prevalecer sobre o interesse individual, enquanto perdurar a necessidade de manutenção das medidas protetivas impostas. Acerca da natureza jurídica das medidas protetivas, entendo tratar-se de providências de natureza jurídica autônoma, de caráter satisfativo, inseridas no âmbito da tutela inibitória cível, e não de medidas cautelares. Assim, tais medidas devem produzir efeitos enquanto perdurar a situação de perigo que fundamentou a sua concessão. Da análise da Lei Maria da Penha, verifica-se que, em momento algum, a concessão das medidas protetivas foi condicionada à existência de ação penal ou de inquérito policial, mas, tão somente, à ocorrência de um ato de violência, conforme interpretação do artigo 22. Por outro lado, o artigo 20 trata da possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor em qualquer fase do inquérito ou da ação penal, ao passo que o artigo 22 dispõe que as medidas protetivas independem da existência de inquérito policial, o que pressupõe não ser necessária a configuração de um fato criminoso em tese para sua concessão, mas apenas, ressalto, a prática de um ato violento. Embora haja divergência quanto ao procedimento aplicável às medidas protetivas, entendo que, instaurada ou não a ação penal, tais medidas devem subsistir enquanto persistir a situação fática que motivou sua aplicação. No caso em apreço, em consulta ao sistema PJe, não constam outras demandas posteriores aos fatos narrados nos autos envolvendo as partes. Diante disso, inexistindo notícias de novas ameaças ou agressões à vítima, entendo que o presente feito exauriu-se, considerando o entendimento deste Juízo de que as medidas deferidas permanecem eficazes enquanto perdurar a necessidade que as justificou. Ademais, ressalto que, apesar da determinação de arquivamento dos autos, caso a vítima venha a sofrer novas ameaças ou agressões, nada impede que ela busque novamente a tutela jurisdicional, apresentando novo requerimento, seja perante a Delegacia de Polícia, seja perante o Ministério Público, o qual será devidamente apreciado por este Juízo, como um novo pedido de medidas protetivas. Ante o exposto: 2.1. REVOGO as medidas protetivas deferidas em 14.04.2025 e determino o arquivamento definitivo do processo, com as cautelas de estilo. Traslade-se cópia da presente decisão. 2.2. Com fundamento no art. 316 e 282, §5º, ambos do Código de Processo Penal, revogo as medidas cautelares impostas ao acusado, especialmente a de monitoramento eletrônico, autorizando-se a retirada imediata do equipamento. Oficie-se a central de monitoramento, para tanto. 3. Ficam mantidas as demais medidas cautelares impostas, devendo o acusado ser intimado quanto a necessidade de cumprimento. 4. No mais, tendo em vista a distribuição do Inquérito Policial que investigam os fatos aqui narrados (1000451-42.2025.8.11.0101) entendo que o feito atingiu o seu objetivo, pelo que, determino o seu imediato arquivamento. 5. Intime-se. 6. Ciência ao Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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