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Douglas Martins e outros x Douglas Martins e outros

ID: 261482173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001858-06.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217cd20 proferida nos autos. 1001858-06.2023.5.02.0085 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS MARTINS RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d339785; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 42a941d). Regular a representação processual (Id 38fcbb8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese a reclamada tenha juntado as guias GRU de recolhimento das custas processuais no importe total de R$ 7.917,43, às fls. 1587 e 1610, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente do objeto desta ação, mas, sim, em nome de pessoa jurídica diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S C LTDA. À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1. º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1. 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 6ee49b0 e ddfb398 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Preparo/Custas" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DOUGLAS MARTINS

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ID: 261482177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001858-06.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DOUGLAS MARTINS ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA 1001858-06.2023.5.02.0085 : DOUGLAS MARTINS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217cd20 proferida nos autos. 1001858-06.2023.5.02.0085 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. DOUGLAS MARTINS RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/03/2025 - Id d339785; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 42a941d). Regular a representação processual (Id 38fcbb8). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido. Como se vê, não cabe à Corte Superior a tarefa de, confrontando os fundamentos da decisão atacada, deduzir das alegações da parte as omissões que, em tese, seriam relevantes à solução por ela pretendida, uma vez que a incumbência é imposta por lei ao recorrente para que viabilize "o cotejo e a verificação, de plano, da omissão". Assim, a transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Nesse sentido: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 1 - Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 2 - Com efeito, conforme exposto na decisão monocrática, a parte transcreveu no recurso de revista as razões dos embargos de declaração opostos, onde constam argumentações diversas e transcrições, integralmente e sem destaques. 3 - Sucede que o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, estabeleceu como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista, que a parte deve ‘transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ (grifo nosso). Ademais, a arguição de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional demanda que a matéria objeto de inconformismo seja expressamente delimitada, em especial em razão da natureza extraordinária do recurso de revista. 4 - Conjugadas tais premissas, é necessário que a parte, a fim de cumprir o previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, delimite e demonstre o pedido de pronunciamento do tribunal sobre a questão que não teria sido apreciada. 5 - A transcrição integral dos embargos de declaração, sem qualquer destaque, não atende o disposto no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. 6 - Agravo a que se nega provimento. [...] (Ag-AIRR-1000540-44.2021.5.02.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição integral das razões dos embargos de declaração, com os mesmos destaques nela já existente, não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes. [...]" (Ag-AIRR-1000355-45.2019.5.02.0713, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCRIÇÃO NA QUASE INTEGRALIDADE DOS TRECHOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM QUALQUER DESTAQUE, NO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, 'transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão'. 2. No caso, o recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que transcreveu quase integralmente, sem qualquer destaque, as razões dos embargos de declaração por meio dos quais pretendera o pronunciamento do Tribunal Regional, o que não supre o pressuposto recursal previsto no art. 896, 1º-A, IV, da CLT. [...]" (ARR-1001947-05.2016.5.02.0043, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/09/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Consta do v. acórdão: "1. Admissibilidade. Em que pese a reclamada tenha juntado as guias GRU de recolhimento das custas processuais no importe total de R$ 7.917,43, às fls. 1587 e 1610, para fins de interposição de recurso, fato é que referidas custas não foram pagas em nome da reclamada sucumbente do objeto desta ação, mas, sim, em nome de pessoa jurídica diversa, que sequer compõe o polo passivo desta demanda, a saber, STELLMAR S C LTDA. À luz do item I da Súmula nº 128 do C.TST, "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção". No mesmo sentido é o disposto no art. 789, §1º do Texto Consolidado: "As custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão. No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Nessa toada, o preparo recursal feito por pessoa estranha à lide, que não participa da relação jurídico-processual, impõe na deserção do recurso interposto pelo recorrente. E no mesmo sentido recentes julgados do C.TST, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que este Relator verificou "do comprovante de pagamento juntado (...), que as custas processuais foram recolhidas por NELSON W & A ASSOCIADOS, que não integra o polo passivo desta demanda", concluindo, assim, tal como a decisão Regional, que "o preparo por ela efetuado não produz os efeitos pretendidos em relação à ora agravante, parte efetivamente indicada como ré", conforme jurisprudência desta Corte. Além disso, restou consignado que "embora a decisão regional tenha sido proferida no período da vigência do novo Código de Processo Civil, (...), o § 2º do artigo 1.007 do CPC de 2015 não se aplica à hipótese em apreço, porquanto, no caso, não se cogita de pagamento a menor das custas processuais devidas, uma vez que o recolhimento das custas por empresa estranha à lide equivale ao não pagamento". Incólume a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI1 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1694-10.2017.5.08.0115, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. RECOLHIMENTO REALIZADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, juntou comprovante do recolhimento do depósito recursal efetuado por pessoa estranha à lide. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou o pagamento das custas processuais realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Nesse cenário, a decisão agravada, ao reconhecer a deserção do recurso de revista, foi proferida em consonância com a diretriz da Súmula 128, I, do TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-10235-43.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/03/2024) (destacamos) Em caso análogo a este, in verbis: "(...) DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO (NÃO VINCULADO À LIDE). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por deserção, sob o fundamento de que " apesar de a guia GRU ter sido emitida corretamente (fls. 744), o seu recolhimento foi realizado por STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide, na qual figura como réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, conforme evidencia o comprovante de pagamento juntado aos autos". Realmente, do comprovante de pagamento (fl. 743), observa-se que o recolhimento das custas foi efetivado em nome de STELLMAR S C LTDA, pessoa estranha à lide. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é ônus da parte efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção dorecurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o recolhimento realizado por pessoa estranha à lide. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10158-20.2022.5.18.0131, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023) grifei Assim também vem entendendo este Eg. Regional, verbis: "CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada que não se conhece". (TRT da 2ª Região; Processo: 1000037-28.2022.5.02.0464; Data: 21-03-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI) (destacamos) "RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO: Por constituir pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o depósito recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o requisito seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, recolhido depósito recursal por pessoa estranha à relação processual, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, não se conhece do apelo por deserto. Recurso ordinário patronal não conhecido por este Colegiado Julgador." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001244-55.2016.5.02.0017; Data: 26-05-2020; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE) Por fim, impende ressaltar que, nestes casos, não há margem à concessão de prazo suplementar à parte recorrente para que regularize o preparo recursal, uma vez não se trata da hipótese de "insuficiência no valor do preparo", tal qual descrito no art. artigo 1.007, §2º, do CPC e na OJ 140 da SBDI-I do C.TST. Trata-se, na verdade, de ausência de recolhimento do preparo recursal, consoante disposto no artigo 1007, §4º do diploma processual civil. Ademais, o artigo 1.007, §4 º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Nesse sentido, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a possibilidade de concessão de prazo para complementação do valor das custas e do depósito recursal, aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo recursal, como na hipótese. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-8-52.2021.5.05.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023) grifei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-I DO TST E DO ARTIGO 1.007, §2º, DO CPC. A Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 já recomendava a concessão do prazo previsto no artigo 1.007, § 2º, do CPC apenas nos casos de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal. O presente caso refere-se à ausência de comprovação do recolhimento das custas e, portanto, não há falar em intimação da reclamada para sanar o vício. Precedentes de todas as Turmas do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-297-97.2017.5.05.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023 - g.n.) (destacamos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ÓBICE DAS SÚMULAS 245 E 333 DO TST. Na hipótese, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada, visto que esta deixou de apresentar comprovante de recolhimento das custas processuais fixadas no acórdão regional. Com efeito, o entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (artigo 789, § 1. º, da CLT e Súmula 245 do TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128, I, do TST). Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (artigo 1. 007, § 2.º, do CPC) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. Acrescenta-se que o disposto no artigo 1.007, § 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, nos termos da nova redação da IN 03 do TST. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-16-73.2021.5.21.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/09/2023 - g.n.). Deste modo, não se tratando de insuficiência de valor, mas, sim, de irregularidade no próprio recolhimento do preparo para interposição do recurso, inexistente este nos autos, deixo de conhecer do apelo da reclamada." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como as guias de id's 6ee49b0 e ddfb398 comprovam o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Preparo/Custas" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - DOUGLAS MARTINS

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ID: 257107259

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001628-83.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Polo Passivo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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RUSLAN STUCHI

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KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25902e9 proferida nos autos. 1001628-83.2023.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSJORDANO LTDA 2. COSAN BIOMASSA S/A Advogados do RECORRENTE: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO Recorrido(a)(s): 1. OSENIAS LOPES DA COSTA Advogados do RECORRIDO: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO RECURSO DE: TRANSJORDANO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5ba5bf6,80d2e83; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b62d031). Regular a representação processual (Id 1fea05b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8318b21; ; Custas pagas no RO: id 4cfb8dd; Custas processuais pagas no RR: id6d92d38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação em horas extras pelo tempo de espera. Sustenta que deve ser observada a modulação da ADI 5322 de repercussão geral com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Consta do v. acórdão: "Do tempo de espera. O art. 235-C, § 1º, da CLT determina que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição da empregadora, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. Esse último compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme os §§ 8º e 9º do citado art. 235-C. Importante asseverar, no entanto, que o E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que o seguinte: "Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º' do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 5322 DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 05/07/2023. Data de publicação: 12/07/2023). Extrai-se do quanto decidido pelo Pretório Excelso que "o tempo que o reclamante estava à disposição do empregador, seja aguardando o embarque e o desembarque de mercadorias, seja aguardando a fiscalização da mercadoria transportada deve ser computado como horas trabalhadas e, se excedidas as 8 horas diárias, devem ser remuneradas como extras" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000355-68.2022.5.02.0445; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza). Observe-se, em sentido semelhante, que "durante o tempo de espera o motorista fica à disposição do empregador e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não pode se dar mais por meio de indenização, por se tratar de efetivo serviço o tempo em que espera o carregamento e o descarregamento de seu caminhão (art. 4.º da CLT)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000160-42.2023.5.02.0318; Data: 26-09-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma; Relator: Marcio Mendes Granconato). Portanto, a referida inconstitucionalidade do art. 235-C atrai a incidência, ao tempo de espera, do art. 4º, "caput" da CLT, qual seja, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acrescente-se que o decidido pelo Pretório Excelso é de observância obrigatória e aplicação imediata, e, importante frisar, "a ADI n.5322/DF não sofreu modulação dos efeitos temporais, possuindo, assim, efeitos ex tunc de modo a alcançar eventos pretéritos" (TST, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). Não há falar em sobrestamento do feito, tampouco na não adoção do entendimento do E. STF acima esposado, face à ausência de trânsito em julgado da ADI nº 5.322/DF (ata de julgamento publicada em 12/07/2023). Primeiro, porque inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nessa direção. Segundo, porque o entendimento do E. STF é no sentido de que a decisão em controle concentrado (abstrato) produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento (ARE 1.031.810/DF e ADI 711/AM). É a ata de julgamento publicada que impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos do E. STF, e não a publicação do acórdão ou mesmo o seu trânsito em julgado. Tampouco comprovou a reclamada que os embargos de declaração opostos na ADI nº 5.322/DF tratem de modulação dos efeitos da decisão embargada, pois nem sequer trouxe a estes autos cópia dos referidos embargos declaratórios, inexistindo prova do seu teor, o qual não pode ser visualizado na consulta pública de processos disponibilizada na página eletrônica do E. STF. Observe-se, por fim, que o controle de jornada explicitamente considerou o tempo de espera previsto no inconstitucional dispositivo celetista e excluiu o seu cômputo da jornada de trabalho regular, conforme se verifica no espelho de ponto referente a março de 2023, em postura contrária ao que decidiu o E. STF. Dessa maneira, o tempo de espera foi incorretamente excluído do cômputo da jornada de trabalho. Em conformidade com o acima exposto, estes recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, na ADI 5322, firmou o entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, uma vez que o motorista está disponível para o empregador. Sendo assim, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Desse modo, a decisão do acórdão regional, no sentido de que o 'tempo de espera' não configura tempo à disposição do empregador, logo, sem ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de eventuais horas extras, com adicional legal e reflexos, não mais coaduna com o entendimento atual da Suprema Corte. Portanto, considerando o caráter vinculante e " erga omnes " da decisão proferida pelo STF, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito do TST, de modo que o chamado 'tempo de espera' do motorista profissional deve ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-939-92.2018.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer, como tempo à disposição do empregador, o tempo de espera do motorista profissional, com base na decisão do STF na ADI 5322. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, em 3 de julho de 2023, analisando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, declarou concluiu pela inconstitucionalidade seguintes expressões: (i) " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias " (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) " e o tempo de espera " (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " (§ 12 do art. 235-C). Logo, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao não considerar o tempo de espera do motorista como tempo efetivo de trabalho, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0010701-84.2019.5.15.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2024). Sendo assim, a r. decisão de origem aplicou corretamente o Direito ao considerar o tempo de espera como tempo à disposição da empregadora e contabilizá-lo na duração da jornada de trabalho. Nada a reparar." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório, e; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Eis a ementa da referida decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30/08/2023). Em 14/10/2024, a Corte Suprema acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da referida decisão, salientando que a nova diretriz somente será aplicada a partir de 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (DJe 29/10/2024). Como a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos expressamente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 235-C da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRANSJORDANO LTDA - COSAN BIOMASSA S/A - OSENIAS LOPES DA COSTA

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Cosan Biomassa S/A e outros x Cosan Biomassa S/A e outros

ID: 257107262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001628-83.2023.5.02.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Polo Passivo:

COSAN BIOMASSA S/A OSENIAS LOPES DA COSTA TRANSJORDANO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO

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RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BACCARIN GASPAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001628-83.2023.5.02.0013 : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) : OSENIAS LOPES DA COSTA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25902e9 proferida nos autos. 1001628-83.2023.5.02.0013 - 6ª Turma Recorrente(s): 1. TRANSJORDANO LTDA 2. COSAN BIOMASSA S/A Advogados do RECORRENTE: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO Recorrido(a)(s): 1. OSENIAS LOPES DA COSTA Advogados do RECORRIDO: RUSLAN STUCHI, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO, KARINA BACCARIN GASPAR, MARCUS VINICIUS WILCHES UGOLINI DE MORAIS RIBEIRO SAMPAIO RECURSO DE: TRANSJORDANO LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 5ba5bf6,80d2e83; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id b62d031). Regular a representação processual (Id 1fea05b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 8318b21; ; Custas pagas no RO: id 4cfb8dd; Custas processuais pagas no RR: id6d92d38. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se em face da condenação em horas extras pelo tempo de espera. Sustenta que deve ser observada a modulação da ADI 5322 de repercussão geral com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Consta do v. acórdão: "Do tempo de espera. O art. 235-C, § 1º, da CLT determina que será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição da empregadora, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. Esse último compreende as horas em que o motorista aguarda carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias. Esses momentos não são computados como jornada de trabalho nem como horas extraordinárias, conforme os §§ 8º e 9º do citado art. 235-C. Importante asseverar, no entanto, que o E. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, decidiu que o seguinte: "Decisão: O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º' do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º. Tudo nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator). Ficaram vencidos, ainda, os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli (declarando a inconstitucionalidade parcial do § 6º do art. 168 da CLT); o Ministro Nunes Marques (declarando a constitucionalidade do art. 235-C, caput, e do § 3º do art. 235-D, atribuindo-lhes interpretação conforme, e a inconstitucionalidade do § 7º do art. 235-D, todos da CLT); o Ministro Ricardo Lewandowski (declarando a inconstitucionalidade de expressão contida no § 3º do art. 4°, e dos §§ 4º e 5º do art. 4º, todos da Lei 11.442/2007); e, vencidos, também, os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (declarando a inconstitucionalidade do art. 71, § 5º, da CLT, com a redação dada pelo art. 4º da Lei 13.103/2015; dos arts. 235-C, caput e § 13, 235-D, § 3º, § 7º e § 8º, e 235-G, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; do art. 67-C do CTB, com a redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015; do art. 9º da Lei 13.103/2015; e do art. 4º, §§ 3º, 4º e 5º, da Lei 11.442/2007, com a redação dada pelo artigo 15 da Lei 13.103/2015). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023. (ADI 5322 DF, Relator Ministro Alexandre de Moraes. Data do julgamento: 05/07/2023. Data de publicação: 12/07/2023). Extrai-se do quanto decidido pelo Pretório Excelso que "o tempo que o reclamante estava à disposição do empregador, seja aguardando o embarque e o desembarque de mercadorias, seja aguardando a fiscalização da mercadoria transportada deve ser computado como horas trabalhadas e, se excedidas as 8 horas diárias, devem ser remuneradas como extras" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000355-68.2022.5.02.0445; Data: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma; Relatora: Ivete Bernardes Vieira de Souza). Observe-se, em sentido semelhante, que "durante o tempo de espera o motorista fica à disposição do empregador e a retribuição devida por força do contrato de trabalho não pode se dar mais por meio de indenização, por se tratar de efetivo serviço o tempo em que espera o carregamento e o descarregamento de seu caminhão (art. 4.º da CLT)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000160-42.2023.5.02.0318; Data: 26-09-2023; Órgão Julgador: 16ª Turma; Relator: Marcio Mendes Granconato). Portanto, a referida inconstitucionalidade do art. 235-C atrai a incidência, ao tempo de espera, do art. 4º, "caput" da CLT, qual seja, "considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada". Acrescente-se que o decidido pelo Pretório Excelso é de observância obrigatória e aplicação imediata, e, importante frisar, "a ADI n.5322/DF não sofreu modulação dos efeitos temporais, possuindo, assim, efeitos ex tunc de modo a alcançar eventos pretéritos" (TST, RR-11130-13.2021.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). Não há falar em sobrestamento do feito, tampouco na não adoção do entendimento do E. STF acima esposado, face à ausência de trânsito em julgado da ADI nº 5.322/DF (ata de julgamento publicada em 12/07/2023). Primeiro, porque inexiste qualquer determinação da Corte Suprema nessa direção. Segundo, porque o entendimento do E. STF é no sentido de que a decisão em controle concentrado (abstrato) produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento (ARE 1.031.810/DF e ADI 711/AM). É a ata de julgamento publicada que impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos do E. STF, e não a publicação do acórdão ou mesmo o seu trânsito em julgado. Tampouco comprovou a reclamada que os embargos de declaração opostos na ADI nº 5.322/DF tratem de modulação dos efeitos da decisão embargada, pois nem sequer trouxe a estes autos cópia dos referidos embargos declaratórios, inexistindo prova do seu teor, o qual não pode ser visualizado na consulta pública de processos disponibilizada na página eletrônica do E. STF. Observe-se, por fim, que o controle de jornada explicitamente considerou o tempo de espera previsto no inconstitucional dispositivo celetista e excluiu o seu cômputo da jornada de trabalho regular, conforme se verifica no espelho de ponto referente a março de 2023, em postura contrária ao que decidiu o E. STF. Dessa maneira, o tempo de espera foi incorretamente excluído do cômputo da jornada de trabalho. Em conformidade com o acima exposto, estes recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O STF, na ADI 5322, firmou o entendimento de que o "tempo de espera" configura período de trabalho efetivo, uma vez que o motorista está disponível para o empregador. Sendo assim, será parte da contagem da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Desse modo, a decisão do acórdão regional, no sentido de que o 'tempo de espera' não configura tempo à disposição do empregador, logo, sem ensejar a condenação da reclamada ao pagamento de eventuais horas extras, com adicional legal e reflexos, não mais coaduna com o entendimento atual da Suprema Corte. Portanto, considerando o caráter vinculante e " erga omnes " da decisão proferida pelo STF, resta superado o entendimento sedimentado no âmbito do TST, de modo que o chamado 'tempo de espera' do motorista profissional deve ser integrado à sua jornada de trabalho, e, na parte extrapolada, ser pago como horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-939-92.2018.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, DEJT 11/10/2024). "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice da Súmula 126/TST. A parte Agravante, no entanto, não investe contra o óbice apontado, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista quanto à matéria de fundo. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante se insurgido, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido. II. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 5322/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Hipótese em que o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer, como tempo à disposição do empregador, o tempo de espera do motorista profissional, com base na decisão do STF na ADI 5322. 2. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, em 3 de julho de 2023, analisando a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.103/15, declarou concluiu pela inconstitucionalidade seguintes expressões: (i) " não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias " (constante da parte final do § 8º do art. 235-C); (ii) " e o tempo de espera " (constante da parte final do § 1º do art. 235-C); e (iii) " as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º " (§ 12 do art. 235-C). Logo, ao declarar inconstitucionais os dispositivos mencionados, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que o tempo de espera constitui tempo disponível para o empregador e, assim, deve ser considerado como trabalho efetivo. 3. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao não considerar o tempo de espera do motorista como tempo efetivo de trabalho, proferiu acórdão dissonante do atual entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada em que conhecido e provido o recurso de revista do Reclamante, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (RRAg-0010701-84.2019.5.15.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/09/2024). Sendo assim, a r. decisão de origem aplicou corretamente o Direito ao considerar o tempo de espera como tempo à disposição da empregadora e contabilizá-lo na duração da jornada de trabalho. Nada a reparar." No julgamento da ADI 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais: a) a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; b) a expressão "e o tempo de espera", disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; c) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório, e; d) a expressão "as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º" do § 12 do art. 235-C. Eis a ementa da referida decisão: CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT – LEI 13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como “tempo de espera”. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C”; (f) a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015. (Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 30/08/2023). Em 14/10/2024, a Corte Suprema acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da referida decisão, salientando que a nova diretriz somente será aplicada a partir de 12/07/2023, data de publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta (DJe 29/10/2024). Como a decisão recorrida não observou a modulação dos efeitos expressamente determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação aos arts. 235-C da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /jgmtf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - OSENIAS LOPES DA COSTA - TRANSJORDANO LTDA - COSAN BIOMASSA S/A

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Processo nº 5010409-91.2025.8.09.0051

ID: 322164795

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010409-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA HELENA TEIXEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANITA NATHANY CISNEIROS DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5010409-91.2025.8.09.0051Parte Autora: Heloisa Helena Teixeira Dos ReisParte Ré: Brazilino Nunes De Sa NetoNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais ajuizada por Heloisa Helena Teixeira dos Reis em face de Brazilino Nunes de Sá Neto, ambos qualificados nos autos (movimentação 01).Em sua inicial, alega a autora que contratou os serviços do réu em 27.08.2024, para instalação de portas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e, em 13.09.2024, a instalação de vidros no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), totalizando R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) quitados integralmente. Os serviços, no entanto, não foram executados, apesar de diversas tratativas e promessas.O réu foi devidamente citado (mov. 19), não se manifestou no prazo legal.Vieram os autos conclusos para sentença.É o sucinto relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, portanto, passo a fundamentar e decidir.Reputo que o processo se encontra apto a receber julgamento, vez que perfeitamente aplicável, neste caso, o disposto no inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, dispensando-se a realização da audiência de instrução e julgamento, eis que os elementos do ato colhido em nada modificariam o livre convencimento, sendo o conjunto probatório coligido aos autos suficiente para prolação da sentença, uma vez que se trata de matéria exclusivamente de direito.Em razão da ausência de contestação, DECRETO A REVELIA da parte ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece que, quando a parte não apresenta defesa no prazo legal, considera-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos. Destaco: EMENTA.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE CONTRATO. REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Alegada a quebra de contrato pela não entrega do produto, não houve produção de prova. Os efeitos da revelia não são absolutos, nem importa em procedência automática do pleito, cabendo ao julgador o exame das circunstâncias em torno dos fatos alegados e tidos por provados que possam embasar a pretensão. O ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito. (TJ-MG - AC: 10145130206702001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 13/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/03/2014). (grifei)Ressalto que os efeitos da revelia não são automáticos em relação aos fatos incontroversos, devendo ser analisado com a provas que instruem os autos. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito.No caso em apreço, é matéria incontroversa a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como o pagamento integral do valor pactuado pela autora. A controvérsia reside no inadimplemento contratual imputado à parte ré, notadamente quanto à ausência de prestação do serviço contratado, e suas consequências jurídicas, quais sejam: o dever de restituição dos valores pagos e a existência, ou não, de dano moral indenizável.Insta salientar que no direito processual civil, em regra, vigora o princípio dispositivo, que determina à parte o dever de diligenciar, a fim de comprovar as suas alegações e, por conseguinte, os fatos ensejadores das suas pretensões postas em juízo, conhecido como ônus da prova. Em outras palavras, a lei processual atribui ao sujeito processual o encargo de provar determinado fato sob pena de, não o fazendo, sofrer o prejuízo de não ser acolhida a sua alegação.De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (Art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos.Na espécie, a parte autora, com a finalidade de comprovar a o liame contratual entre as partes, juntou aos autos os seguintes documentos: a) comprovantes de pagamento (mov. 1 – arquivo 5); b) orçamento da contratação (mov. 1 – arquivo 5 - folha 2); c) mensagens trocadas via aplicativo (mov. 1 – arquivo 6); d) áudio enviado pelo réu, em que reconhece a pendência e reafirma o compromisso de execução (mov. 1 – arquivo 7).No áudio, o réu afirma:“quando tô trabalhando só em Goiânia é mais fácil, sabe, mas quando serviço no interior cara tira toda sua circulação [...] pois é, porque falta a instalação aí, falta instalação, isso que tá pegando [...] pois você me deu um prazo até sábado, eu faço a instalação lá [...] amanhã eu já iniciei a instalação lá, amanhã, a instalação é máximo um dia [...] não vou parar no natal, vou trabalhar direto [...] só teve um atraso aqui, irei.”A transcrição revela confissão de inadimplemento, reforçando a veracidade da narrativa da parte autora, que buscou extrajudicialmente solução por vários dias antes de recorrer ao Judiciário. Ainda que o réu tenha apontado dificuldades logísticas, reconhece que o serviço não foi prestado e se comprometeu a finalizá-lo — o que não ocorreu.Comprovado o inadimplemento integral do serviço contratado, a autora faz jus à restituição dos valores pagos, nos termos do art. 20, II, do CDC:Art. 20, II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.Nesse sentido, destacoAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços . Empreitada. Contrato verbal. Autor contratante que reclama a restituição do valor pago ao requerido contratado, em razão da não conclusão dos serviços avençados. SENTENÇA de procedência . APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência. EXAME: conversas entre as partes através do aplicativo "WhatsApp" que confirmam o inadimplemento por parte do requerido e impunham o acolhimento do pedido de restituição do preço pago. Requerido que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1000355-69.2021.8 .26.0062 Bariri, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/07/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) (grifei). Ou ainda,APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VALIDADE E EXIGIBILIDADE DO CONTRATO – NÃO QUITAÇÃO – ELEMENTO DE PROVA – BOA -FÉ I – Prestação de serviços não adimplida pela ré. Negócio jurídico demonstrado. Admissível o contrato verbal, comprovado a partir dos demais elementos negociais. Provas suficientes para demonstrar o liame negocial entre as partes (art . 373, I, CPC); II - Quantia devida que corresponde ao valor efetivamente demonstrado nos autos (notas fiscais) somado ao montante acordado de mão de obra. RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJ-SP - AC: 10001941120208260348 SP 1000194-11.2020.8 .26.0348, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 31/01/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022)(grifei). A quantia devida, portanto, é R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), a ser corrigida monetariamente desde os respectivos pagamentos e acrescida de juros moratórios legais a partir da citação.Quanto ao dano moral, embora a autora tenha narrado desgastes, frustração e perda de tempo útil, não houve demonstração de abalo moral relevante e autônomo que ultrapasse os limites do descumprimento contratual.A jurisprudência é clara ao distinguir mero inadimplemento de violação a direitos da personalidade:RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGO PELOS SERVIÇOS NÃO CUMPRIDOS . SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA DA LEI Nº 9.099/1995, ART . 46. O autor ajuizou a presente ação para denunciar que contratou o réu para resolver questões burocráticas em relação a regularização de seu terreno junto ao órgão competente, contudo, o recorrido deixou de realizar o que ajustado em face da falta de documentos. A ilustre magistrada de origem, ao analisar a causa de pedir, considerou que o réu falhou na execução do serviço para o qual foi contratado e o condenou a devolver ao autor a quantia paga de R$3.000,00, contudo, considerou que o simples descumprimento contratual não é capaz de gerar indenização por danos morais, fundamentando sua decisão, in verbis,[ ...Em se tratando de contrato verbal de prestação de serviços, não tendo sido cumprida a prestação a que se obrigou o requerido, é cabível a restituição dos valores pagos, de modo a retornas as partes ao status quo ante. Neste sentido dispõe o Código Civil em seu artigo 475, estabelecendo que a parte lesada lo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Por outro lado, o simples descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou aborrecimentos. Segundo assentado na doutrina e na jurisprudência, somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo . Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia a dia não estão albergados no âmbito do dano moral. Por outro lado, apesar da dificuldade de comprovação do dano moral em si, é imprescindível que a parte ofendida comprove ao menos a existência de um fato idôneo a provocar um abalo em sua esfera psíquica que ultrapasse o mero dissabor. No caso dos autos, tenho que os fatos narrados pela parte requerente não conduzem à constatação da efetiva ocorrência de danos morais, valendo salientar que não se trata de danos in re ipsa..]. A sentença recorrida não merece reforma, isso porque proferida dentro do que prevê a legislação aplicável à espécie, merecendo ser integralmente mantida. Entendo, assim, que a ilustre magistrada de origem bem analisou, ponderou e julgou os fatos, aplicando com correção e justiça o direito, a referida sentença deve ser mantida na forma proferida, a cujos argumentos me reporto, chamando-os à colação para serem tidos como se aqui estivessem transcritos, nos termos do art. 46, da Lei 9 .099/95. No mesmo sentido, dispõe o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA COM BASE NO ART . 46 DA LEI 9.099 /95. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA . EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 16.8 .2012. Não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /95 . O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88 . O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - Processo: ARE 736290 SP, Órgão Julgador, Primeira Turma, Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013, Julgamento: 25 de Junho de 2013, Relator.: Min. ROSA WEBER) . Recurso conhecido e desprovido para manter incólume a sentença recorrida. A súmula do julgamento servirá como acórdão na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 . Vencido o recorrente cabe condenação em custas e honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa cuja execução suspendo por cinco anos em face da gratuidade da justiça. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06013291320228042500 Autazes, Relator: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 18/07/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/07/2024) (grifei). No caso, o próprio réu tenta justificar o atraso e reafirma o compromisso, embora descumpra o pacto.Não se trata de conduta ofensiva ou vexatória, mas de uma relação contratual mal gerida, sem elementos bastantes para caracterizar dano extrapatrimonial.Assim, afasto o pedido de indenização por danos morais.É quanto basta.Pelo exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR o réu a RESTITUIR à autora a quantia de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova concreta de abalo extrapatrimonial.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.Os prazos contra o REVEL que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346).Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição (parágrafo único do art. 54), sendo que, em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar a respectiva guia recursal (de modo a justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento), bem como comprovar sua hipossuficiência financeira anexando documentos idôneos (contracheque recente, declaração de Imposto de Renda, comprovação de participação em programas assistenciais do governo – Bolsa Família, Renda Cidadã, Bolsa universitária etc., inscrição junto ao CAD ÚNICO, histórico de contas de água e luz, por exemplo), ressaltando que a mera declaração de pobreza não será tida como válida, nem tampouco a declaração de isento emitida pela Receita Federal.Interposto recurso, concluso para análise.Implementado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pela UPJ, ARQUIVE-SE.Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) a507É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

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Marcos Andrade Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 324933403

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-71.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8264811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 -I, da CLT. DECIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento dos adicionais, sob o argumento de laborar em exposição a agentes insalubres e em local perigoso, sem o uso de EPIs. Exercia a função de ajudante de armazém. A reclamada, empresa do ramo de transportes de cargas, nega tais condições e traz a partir de fl. 378 recibo de entrega de EPIs, dentre os quais estão luvas, bota, capacete etc. Em depoimento pessoal, o autor declarou que fazia retrabalho de paletes, retrabalho de mercadoria, que a mercadoria manejada era apenas cerveja, que recebia EPis tais como cinta e mangote; perguntado, disse que havia produtos explosivos, mas não recorda quais. As funções exercidas pelo autor e indicadas em depoimento pessoal, a existência de recibo de entrega de EPIs assinado pelo trabalhador, que confirmou o uso de alguns equipamentos, e a confirmação de que a única carga manejada era cerveja, culmina na conclusão de que não havia labor insalubre. Nesse mesmo sentido, o autor sequer soube informar quais produtos inflamáveis havia no local de trabalho, ainda mais considerando o transporte exclusivo de cerveja. Ademais, a causa de pedir em tela é deveras ampla e relaciona diversos agentes insalubres e perigosos, tais como ruído, poeira, produtos químicos, e labor em proximidade com produtos inflamáveis, explosivos e eletricidade, nem sequer explicando o modo pelo qual as funções desempenhadas se ligavam a tais agentes. Assim, entendo que a situação delineada nos autos não indica o labor em condições insalubres ou perigosas, notadamente diante do caráter genérico do pedido e do depoimento pessoal, razão pela qual considero impertinente e desnecessária a realização de exame pericial. Improcedem os pedidos, pelas mesmas razões. JORNADA O reclamante aduz o labor extraordinário e postula o correspondente pagamento. Com a contestação, a reclamada traz os controles de ponto, com registros variados de entrada e saída e intervalo, e anotações relativas a compensação de horas, bem como acordo de compensação. Traz também contracheques, onde consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a veracidade dos controles de ponto, pelo que considero tais documentos como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Assim, e na falta de diferenças apontadas, improcede o pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA, DANOS MORAIS E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante noticia sua demissão por justa causa por abandono de emprego, mas alega que aplicada com excesso de rigor, já que estava aguardando cirurgia e entregava os atestados médicos à empregadora para abonar faltas. Postula a reversão da modalidade rescisória e também aponta o inadimplemento dos haveres rescisórios quando de sua dispensa, motivo pelo qual requer o pagamento das verbas com as diferenças pela alteração da modalidade, além de recolhimento dos valores fundiários, multas e expedição de guias rescisórias. Em defesa, a reclamada esclarece a pena foi aplicada em razão de faltas ocorridas a partir de 01.11.2024, não justificadas pelo autor, finalmente dispensado em 03.02.2025 por abandono de emprego, após devida comunicação para retorno. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No caso em análise, o reclamante, em depoimento pessoal, esclareceu que passou a enfrentar problemas de saúde em junho de 2024, conseguindo afastamento médico até setembro de 2024, a partir de quando passou a apresentar atestados diversos recomendando afastamentos de apenas um dia, até realizar cirurgia para tratamento de hérnia em 11.02.2025. Perguntado, informou que entregava tais documentos ao RH da empresa via aplicativo de mensagens. Confirmou ter recebido comunicado da empresa para retorno ao emprego. Os controles de ponto indicam a apresentação de atestados médicos a partir de junho de 2024, e concessão de auxílio-doença de 01.07.24 a 31.10.24. A partir do dia 01.11.24 há registro de faltas constantes e seguidas até a efetiva demissão. Também há telegrama de convocação do autor para retorno ao trabalho à fl. 559, seguido de aplicação de pena de dispensa por justa causa e TRCT sem assinatura e desacompanhado de recibo de pagamento. Com a inicial, o autor trouxe a partir de fl. 26 diversos documentos médicos, dentre os quais afastamentos, exames, guias e receituários. Compulsando tais documentos, verifico atestado de preparo cirúrgico em 04.02.25, guia para cirurgia corretiva de hérnia abdominal sem data, e atestado médico datado de 16.12.24 recomendando um dia de afastamento. Os demais documentos são atestados de junho e julho de 2024, período que não gerou a aplicação da penalidade em tela, bem como exames diversos e receituários sem recomendação de afastamento do labor ou atestados de comparecimento em unidade médica. Não há prova de concessão de outro benefício previdenciário ou sequer requerimento para nova concessão. Portanto, o autor não justificou as ausências ocorridas após 01.11.24, e que culminaram na configuração de abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT), e na dispensa por justa causa em 03.02.24. Diante de todo o exposto, considero adequada e lícita a pena de demissão por justa causa aplicada ao trabalhador, e rejeito o pedido de sua reversão em demissão sem justa causa. Via de consequência, rejeito o pedido sucessivo de pagamento de indenização por danos morais pela aplicação equivocada pena. Por outro lado, a reclamada não comprovou o adimplemento das verbas rescisórias pela dispensa motiva, razão pela qual condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo de salário; - pagamento de 13o salário proporcional; - pagamento de férias vencidas, com o terço; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Em vista da manutenção da modalidade rescisória, não há que se falar em multa sobre o FGTS, observado que os extratos foram carreados pela reclamada a partir de fl. 551, sem o apontamento de diferenças em réplica. Também não há que se falar em emissão de guias rescisórias. A aplicação da multa do art. 467 da CLT resta afastada pela controvérsia instaurada pela tese defensiva. As verbas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração do trabalhador comprovadamente vigente à época, e não excluem outras obrigações reciprocamente devidas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não há controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a utilização da mão-de-obra do trabalhador em prol da segunda reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por MARCOS ANDRADE DA SILVA para condenar TRANSPORTADORA IMEDIATO S.A e AMBEV S.A, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário; b) pagamento de 13o salário proporcional; c) pagamento de férias vencidas, com o terço; d) pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000.00, no importe de R$ 1600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANDRADE DA SILVA

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Marcos Andrade Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 324933425

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000355-71.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRADE DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. TRANSPORTES IMEDIATO S/A

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIO ESTEVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000355-71.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: MARCOS ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTES IMEDIATO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8264811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852 -I, da CLT. DECIDO ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. INÉPCIA O teor dos pedidos da inicial permitiu a defesa da reclamada. A litis contestatio resultou, portanto, fixada, sendo possível, no quadro que se descortina, o pronunciamento judicial - o que afasta, por consequência, a pretendida inépcia dos pedidos. Aliás, no presente feito, é possível verificar que a preliminar se confunde com o mérito. Lembro, ademais, que a elaboração da petição inicial trabalhista é guiada pelo princípio da simplicidade. Neste sentido, deve ser compreendida e interpretada como um todo. Afasto a preliminar. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE O reclamante postula o pagamento dos adicionais, sob o argumento de laborar em exposição a agentes insalubres e em local perigoso, sem o uso de EPIs. Exercia a função de ajudante de armazém. A reclamada, empresa do ramo de transportes de cargas, nega tais condições e traz a partir de fl. 378 recibo de entrega de EPIs, dentre os quais estão luvas, bota, capacete etc. Em depoimento pessoal, o autor declarou que fazia retrabalho de paletes, retrabalho de mercadoria, que a mercadoria manejada era apenas cerveja, que recebia EPis tais como cinta e mangote; perguntado, disse que havia produtos explosivos, mas não recorda quais. As funções exercidas pelo autor e indicadas em depoimento pessoal, a existência de recibo de entrega de EPIs assinado pelo trabalhador, que confirmou o uso de alguns equipamentos, e a confirmação de que a única carga manejada era cerveja, culmina na conclusão de que não havia labor insalubre. Nesse mesmo sentido, o autor sequer soube informar quais produtos inflamáveis havia no local de trabalho, ainda mais considerando o transporte exclusivo de cerveja. Ademais, a causa de pedir em tela é deveras ampla e relaciona diversos agentes insalubres e perigosos, tais como ruído, poeira, produtos químicos, e labor em proximidade com produtos inflamáveis, explosivos e eletricidade, nem sequer explicando o modo pelo qual as funções desempenhadas se ligavam a tais agentes. Assim, entendo que a situação delineada nos autos não indica o labor em condições insalubres ou perigosas, notadamente diante do caráter genérico do pedido e do depoimento pessoal, razão pela qual considero impertinente e desnecessária a realização de exame pericial. Improcedem os pedidos, pelas mesmas razões. JORNADA O reclamante aduz o labor extraordinário e postula o correspondente pagamento. Com a contestação, a reclamada traz os controles de ponto, com registros variados de entrada e saída e intervalo, e anotações relativas a compensação de horas, bem como acordo de compensação. Traz também contracheques, onde consta o pagamento de horas extras e adicional noturno. Em depoimento pessoal, o reclamante confirmou a veracidade dos controles de ponto, pelo que considero tais documentos como aptos a comprovar a jornada efetivamente cumprida. Assim, e na falta de diferenças apontadas, improcede o pedido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA, DANOS MORAIS E VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante noticia sua demissão por justa causa por abandono de emprego, mas alega que aplicada com excesso de rigor, já que estava aguardando cirurgia e entregava os atestados médicos à empregadora para abonar faltas. Postula a reversão da modalidade rescisória e também aponta o inadimplemento dos haveres rescisórios quando de sua dispensa, motivo pelo qual requer o pagamento das verbas com as diferenças pela alteração da modalidade, além de recolhimento dos valores fundiários, multas e expedição de guias rescisórias. Em defesa, a reclamada esclarece a pena foi aplicada em razão de faltas ocorridas a partir de 01.11.2024, não justificadas pelo autor, finalmente dispensado em 03.02.2025 por abandono de emprego, após devida comunicação para retorno. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de comprovado ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Dessa forma, sua caracterização exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado, para justificar a dispensa por justa causa. Significa: deve ser grave a ponto de abalar a confiança nele depositada, capaz de subverter a hierarquia ínsita à relação de emprego. Assim, se restar evidenciada conduta dolosa ou culposa do obreiro, isto é, se não tiver sido intencional, pelo menos decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, examinadas in concreto, sem perder de vista o segmento de atuação profissional, a conduta profissional ao longo do contrato, cultura, nível de escolaridade e socioeconômico, pode-se aplicar a justa causa para rescisão contratual. Enfim, para a configuração da justa causa são indispensáveis: 1) a evidenciação do elemento objetivo consubstanciado no comportamento ou conduta ou ato praticado pelo empregado tipificado na lei (CLT, artigos 482, 508 e 240); 2) a demonstração do elemento subjetivo consubstanciado na vontade do empregado em incorrer com dolo ou culpa no tocante ao fato ou omissão imputado, pois como preleciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO, “Não será válido o exercício de prerrogativas punitivas se a conduta obreira não tiver sido intencional ou, pelo menos, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia.” E, na aplicação da justa causa, está assente na doutrina e jurisprudência que é necessário demonstrar — além dos requisitos objetivos para o exercício do poder disciplinar no contrato (tipicidade da conduta faltosa obreira, natureza da matéria envolvida, gravidade da conduta do trabalhador) — os requisitos subjetivos, que consubstanciam a autoria obreira da infração e seu dolo ou culpa com respeito ao fato ou omissão imputada, e, ainda requisitos circunstanciais, v.g.: (a) nexo causal entre a infração e a penalidade de modo que a pena seja efetivamente ligada à conduta considerada faltosa; noutras palavras, de modo que haja vinculação direta entre a infração e a penalidade, uma vez que não se pode punir o empregado por falta pretérita não punida; (b) adequação entre a falta e a penalidade, para que fique evidenciada a proporcionalidade entre a falta e a punição, porquanto a aplicação da pena deve levar em linha de conta o caráter pedagógico da punição ao empregado; (c) imediatidade da punição, devendo a penalidade ser aplicada tão logo se tenha conhecimento da falta cometida, sob pena de configurar o perdão tácito; (d) singularidade na punição, porque o empregado não pode sofrer mais de uma pena ou punição por uma mesma falta (non bis in idem), como, por exemplo, suspensão e rescisão contratual por justa causa; (e) ausência de discriminação, pois a punição não pode ter escopos discriminatórios. Assim, em sendo a justa causa uma das faltas mais graves que pode ser atribuída ao empregado, impõe seja cabalmente demonstrada pelo empregador para que possa ser reconhecida em juízo. Isto porque, além do princípio da continuidade da relação de emprego que milita em favor do empregado, a rescisão do contrato de trabalho, por justa causa, trata-se de pena máxima, de grande repercussão na vida profissional e econômica do trabalhador, notadamente por tornarem indevidas verbas tais como: aviso prévio, 13º Salário e Férias proporcionais (de caráter alimentar), além de impossibilitar o soerguimento do FGTS depositado na conta-vinculada mais a multa de 40%, bem como é óbice à percepção do benefício do seguro-desemprego. No tocante ao ônus da prova, extrai-se da combinação exegética dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC e em razão da aplicação do princípio da continuidade da relação de emprego, que é do empregador o ônus da prova de ocorrência de justa causa para dispensa do empregado, bem como porque se trata de um fato impeditivo do direito às verbas rescisórias. No caso em análise, o reclamante, em depoimento pessoal, esclareceu que passou a enfrentar problemas de saúde em junho de 2024, conseguindo afastamento médico até setembro de 2024, a partir de quando passou a apresentar atestados diversos recomendando afastamentos de apenas um dia, até realizar cirurgia para tratamento de hérnia em 11.02.2025. Perguntado, informou que entregava tais documentos ao RH da empresa via aplicativo de mensagens. Confirmou ter recebido comunicado da empresa para retorno ao emprego. Os controles de ponto indicam a apresentação de atestados médicos a partir de junho de 2024, e concessão de auxílio-doença de 01.07.24 a 31.10.24. A partir do dia 01.11.24 há registro de faltas constantes e seguidas até a efetiva demissão. Também há telegrama de convocação do autor para retorno ao trabalho à fl. 559, seguido de aplicação de pena de dispensa por justa causa e TRCT sem assinatura e desacompanhado de recibo de pagamento. Com a inicial, o autor trouxe a partir de fl. 26 diversos documentos médicos, dentre os quais afastamentos, exames, guias e receituários. Compulsando tais documentos, verifico atestado de preparo cirúrgico em 04.02.25, guia para cirurgia corretiva de hérnia abdominal sem data, e atestado médico datado de 16.12.24 recomendando um dia de afastamento. Os demais documentos são atestados de junho e julho de 2024, período que não gerou a aplicação da penalidade em tela, bem como exames diversos e receituários sem recomendação de afastamento do labor ou atestados de comparecimento em unidade médica. Não há prova de concessão de outro benefício previdenciário ou sequer requerimento para nova concessão. Portanto, o autor não justificou as ausências ocorridas após 01.11.24, e que culminaram na configuração de abandono de emprego (art. 482, "i", da CLT), e na dispensa por justa causa em 03.02.24. Diante de todo o exposto, considero adequada e lícita a pena de demissão por justa causa aplicada ao trabalhador, e rejeito o pedido de sua reversão em demissão sem justa causa. Via de consequência, rejeito o pedido sucessivo de pagamento de indenização por danos morais pela aplicação equivocada pena. Por outro lado, a reclamada não comprovou o adimplemento das verbas rescisórias pela dispensa motiva, razão pela qual condeno às seguintes obrigações: - pagamento de saldo de salário; - pagamento de 13o salário proporcional; - pagamento de férias vencidas, com o terço; - pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT. Em vista da manutenção da modalidade rescisória, não há que se falar em multa sobre o FGTS, observado que os extratos foram carreados pela reclamada a partir de fl. 551, sem o apontamento de diferenças em réplica. Também não há que se falar em emissão de guias rescisórias. A aplicação da multa do art. 467 da CLT resta afastada pela controvérsia instaurada pela tese defensiva. As verbas deferidas deverão ser calculadas com base na remuneração do trabalhador comprovadamente vigente à época, e não excluem outras obrigações reciprocamente devidas. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Indefiro a expedição dos ofícios requeridos pela parte autora por entender que tais órgãos já exercem suas funções fiscalizadoras a contento. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Não há controvérsia acerca do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas e a utilização da mão-de-obra do trabalhador em prol da segunda reclamada. Como esclarece MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "A ordem jus trabalhista distingue entre terceirização lícita e ilícita. Mas esclareça-se: à medida que o padrão genérico de contratação de força de trabalho no país mantém-se dentro da fórmula empregatícia clássica, conclui-se que as hipóteses de terceirização são excetivas" (grifo nosso - Curso de Direito do Trabalho, São Paulo, LTR, 2007, p. 441). Portanto, em regra, o modelo econômico à base de terceirizadas é, no Brasil, exceção, porque a nossa legislação trabalhista não se coaduna com a precarização das relações de trabalho e a fragilização dos direitos laborais do trabalhador, que, nas mãos de terceirizadas, e até, quarteirizadas sem qualquer estofo ou idoneidade econômica, ficam sem receber seus mais comezinhos haveres. A desconcentração de atividade essencial da empresa se constitui ato não amparado pela legislação vigente. Daí porque a terceirização, a rigor, somente é considerada lícita em caráter excetivo, nos termos da Súmula 331 do TST: a) nas situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário (Súmula 331,I); b) nas atividades de vigilância (Súmula 331, III); c) nas atividades de conservação e limpeza (Súmula 331, III) d) nas atividades especializadas ligadas à atividade meio do tomador. Por atividade-meio do tomador, nas palavras de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, "são aquelas funções e tarefas empresariais e laborais que não se ajustam ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador de serviços, nem compõem a essência dessa dinâmica ou contribuem para a definição de seu posicionamento no contexto empresarial ou econômico mais amplo." (Ob. Cit. P. 443). Ora, no caso em concreto, não se pode dizer que a terceirização é ilícita, sobretudo após a decisão vinculante do E. STF (ADPF 324 e o Recurso Extraordinário RE 958252). Em que pese a licitude da contratação, ainda assim há responsabilidade da tomadora, meramente subsidiária, por culpa in eligiendo e in vigilando quanto ao cumprimento da legislação trabalhista. De fato, não se pode excluir a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços no caso de inadimplemento, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalta-se que a decisão vinculante citada não afastou a aplicação da Súmula 331 quanto à responsabilidade da tomadora. Pelo que reconheço a responsabilidade subsidiária da 2a reclamada pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à parte autora, sem nenhuma exceção. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a parte reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por MARCOS ANDRADE DA SILVA para condenar TRANSPORTADORA IMEDIATO S.A e AMBEV S.A, essa última de forma subsidiária, nas seguintes obrigações: a) pagamento de saldo de salário; b) pagamento de 13o salário proporcional; c) pagamento de férias vencidas, com o terço; d) pagamento da multa do art. 477, §8o, da CLT; e) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000.00, no importe de R$ 1600,00, pelas rés. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES IMEDIATO S/A - AMBEV S.A.

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Thena Torres x Dr. Cash Servicos De Tecnologia S.A.

ID: 255680219

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-65.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THENA TORRES

Polo Passivo:

DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624e733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. d32f9fd, atribuindo ao feito o valor de R$ 378.049,95. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Réplica no id. bc09285. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte ré (id. 95c5623). Razões finais nos id. bc09285 e 89c3e16. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação, nem em inépcia da petição inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante aduz que iniciou suas atividades laborais junto à parte reclamada em 02/10/2020, embora sua CTPS tenha sido registrada apenas em 02/05/2023, sendo admitida no cargo de analista de cadastro, e dispensada em 10/05/2024. Recebeu R$ 13.346,67 como última remuneração. Desse modo, requer a declaração do vínculo empregatício com o respectivo registro em CTPS e pagamento de consectários para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. Por sua vez, a parte reclamada nega o vínculo de emprego, alegando que houve a contratação de pessoa jurídica constituída pela parte autora. Pois bem. A caracterização do vínculo de emprego depende do preenchimento dos requisitos específicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, o que será adiante analisado. Passo à análise probatória. Ao adentrar no campo probatório, na visão deste Juízo, restou demonstrada a presença de todos os requisitos da relação de emprego (CLT, art. 2º e 3º): pessoalidade, não há nos autos qualquer prova de que a autora poderia se fazer substituir ou que isto ocorreu em algum momento, o que demonstra o caráter de infungibilidade no que tange ao trabalhador; onerosidade – incontroverso o recebimento de valores pelo autora ao longo dos anos (id. 5d682a1 e ss.); não eventualidade – dos mesmo extratos verifico que os serviços foram incontroversamente prestados pelo período aduzido na petição inicial, sem solução de continuidade; subordinação – conforme depoimento das testemunhas, a autora recebia ordens do CEO da empresa, Sr. Gabriel. Assim, concluo que a reclamada, por meio de outra “PJ” (por ela contratada), ditava as condições do trabalho da autora. A relação de emprego deriva da conjugação de dos elementos fático-jurídicos acima apontados, cuja presença configura, de forma inevitável, a mencionada relação. A aplicação da CLT não é facultativa. Contudo, não é este o entendimento que o Supremo Tribunal Federal adota. O STF, na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral, validou a lei permissiva da terceirização na atividade fim da empresa, e vem adotando a mesma ratio decidendi à pejotização, embora distintos os regimes de contratação e independentemente da análise probatória acerca dos requisitos da relação de emprego, conforme se depreende das Rcl 47843, AgR; Rcl 47843, AgR; Rcl 58301; Rcl 53771; Rcl 57391, AgR; Rcl 58104, AgR; Rcl 57057, AgR. Cito, a título de exemplo, a Reclamação 47.843, na qual a Corte fixou ser lícita a terceirização por “pejotização”: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante.” (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). Destaco que foi juntado contrato de prestação de serviços no id. 91923ce, contendo as assinaturas das partes. Não foi comprovado que a parte autora tenha sido compelida por outrem a constituir a referida pessoa jurídica. Assim, julgo improcedente os pedidos de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado, de reconhecimento do vínculo de emprego e obrigações consectárias para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023 (anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, FGTS, recolhimentos previdenciários e reflexos). Por consequência, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras com reflexos para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que “sempre trabalhou das 09:00 às 21:00, com 1 hora de intervalo, na escala 5x2”. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. Por sua vez, a parte reclamada alega que a parte autora laborava em teletrabalho e detinha cargo de gestão nos termos do art. 62, II, da CLT. Ao exame. Quanto à prova testemunhal, o Sr. Jamerson, ouvido a rogo da parte ré, disse que “não sabe informar o horário de trabalho da autora; 4. que a autora contratou Rodrigo e Danilo; 5. que a autora tinha poderes para dispensar e aplicar punição, embora a testemunha não se recorde de pessoas dispensadas ou punidas pela autora; 6. que desde a contratação, a autora trabalha cem por cento de forma remota; 7. que a autora participava de reuniões de liderança da ré”. Por sua vez, o Sr. Rodrigo, ouvido a rogo da parte reclamante, disse que “a autora poderia indicar contratação ao Gabriel, o mesmo ocorrendo quanto à dispensa; 7. que não sabe informar se a autora poderia aplicar demissão; 8. que a autora trabalhava de segunda a sexta da 9h as 21h com uma hora de intervalo; 9. que a reclamante devia comparecer de uma a duas vezes por semana no escritório, ocasião em que realizava a jornada informada; (...) que a jornada era fiscalizada por meio de sistema, de nome Slack; 15. que a líder do depoente era a autora, contudo esta precisava de aval de seus superiores; 16. que o depoente foi dispensado pelo José Neto do RH e pela autora”. Dito isso, observo que os depoimentos foram colidentes quanto ao fato de a autora ter, ou não, poder de gestão e de laborar, ou não, de forma 100% remota. Contudo, analisando o contrato de trabalho da parte autora, verifico que esta foi contratada para laborar das 9h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada (id. f1bc11c), o que desnatura a tese de defesa quanto ao cargo de gestão, já que o pressuposto basilar deste é a não submissão do empregado a jornada fixa de trabalho. Igualmente, não há falar em subsunção ao art. 62, III, da CLT, já que a autora foi contratada para laborar em jornada específica, e não por produção/tarefa. Dito isso, fixo a jornada de trabalho da autora conforme alegado na petição inicial, já que a parte ré não se desincumbiu a contento quanto à prova do fato modificativo (art. 818, II, da CLT), como sendo na escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 3a42df0 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante, tendo como base como sendo a escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

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Thena Torres x Dr. Cash Servicos De Tecnologia S.A.

ID: 255680223

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000355-65.2025.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THENA TORRES

Polo Passivo:

DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO PEDREIRA DE FREITAS

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GABRIEL RICOTA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO XAVIER RODRIGUES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000355-65.2025.5.02.0024 : THENA TORRES : DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 624e733 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I.RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A.. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende o reconhecimento do vínculo de emprego, pagamento de horas extras, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. d32f9fd, atribuindo ao feito o valor de R$ 378.049,95. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa, irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Réplica no id. bc09285. Por ocasião da audiência de instrução, são colhidos os depoimentos de duas testemunhas, sendo uma indicada pela parte reclamante e uma testemunha indicada pela parte ré (id. 95c5623). Razões finais nos id. bc09285 e 89c3e16. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II.FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. Portanto, não há falar em limitação da execução aos valores liquidados pela parte na ação, nem em inépcia da petição inicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante aduz que iniciou suas atividades laborais junto à parte reclamada em 02/10/2020, embora sua CTPS tenha sido registrada apenas em 02/05/2023, sendo admitida no cargo de analista de cadastro, e dispensada em 10/05/2024. Recebeu R$ 13.346,67 como última remuneração. Desse modo, requer a declaração do vínculo empregatício com o respectivo registro em CTPS e pagamento de consectários para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. Por sua vez, a parte reclamada nega o vínculo de emprego, alegando que houve a contratação de pessoa jurídica constituída pela parte autora. Pois bem. A caracterização do vínculo de emprego depende do preenchimento dos requisitos específicos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, o que será adiante analisado. Passo à análise probatória. Ao adentrar no campo probatório, na visão deste Juízo, restou demonstrada a presença de todos os requisitos da relação de emprego (CLT, art. 2º e 3º): pessoalidade, não há nos autos qualquer prova de que a autora poderia se fazer substituir ou que isto ocorreu em algum momento, o que demonstra o caráter de infungibilidade no que tange ao trabalhador; onerosidade – incontroverso o recebimento de valores pelo autora ao longo dos anos (id. 5d682a1 e ss.); não eventualidade – dos mesmo extratos verifico que os serviços foram incontroversamente prestados pelo período aduzido na petição inicial, sem solução de continuidade; subordinação – conforme depoimento das testemunhas, a autora recebia ordens do CEO da empresa, Sr. Gabriel. Assim, concluo que a reclamada, por meio de outra “PJ” (por ela contratada), ditava as condições do trabalho da autora. A relação de emprego deriva da conjugação de dos elementos fático-jurídicos acima apontados, cuja presença configura, de forma inevitável, a mencionada relação. A aplicação da CLT não é facultativa. Contudo, não é este o entendimento que o Supremo Tribunal Federal adota. O STF, na ADPF 324 e no Tema 725 de Repercussão Geral, validou a lei permissiva da terceirização na atividade fim da empresa, e vem adotando a mesma ratio decidendi à pejotização, embora distintos os regimes de contratação e independentemente da análise probatória acerca dos requisitos da relação de emprego, conforme se depreende das Rcl 47843, AgR; Rcl 47843, AgR; Rcl 58301; Rcl 53771; Rcl 57391, AgR; Rcl 58104, AgR; Rcl 57057, AgR. Cito, a título de exemplo, a Reclamação 47.843, na qual a Corte fixou ser lícita a terceirização por “pejotização”: “CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO TEMA 725 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO), quanto ao objeto de análise do Tema 725 (RE 958.252, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 2. A Primeira Turma já decidiu, em caso análogo, ser lícita a terceirização por "pejotização", não havendo falar em irregularidade na contratação de pessoa jurídica formada por profissionais liberais para prestar serviços terceirizados na atividade-fim da contratante.” (Rcl 39.351 AgR; Rel. Min. ROSA WEBER, Red. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020). Destaco que foi juntado contrato de prestação de serviços no id. 91923ce, contendo as assinaturas das partes. Não foi comprovado que a parte autora tenha sido compelida por outrem a constituir a referida pessoa jurídica. Assim, julgo improcedente os pedidos de nulidade do contrato de prestação de serviços firmado, de reconhecimento do vínculo de emprego e obrigações consectárias para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023 (anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, FGTS, recolhimentos previdenciários e reflexos). Por consequência, julgo improcedente os pedidos de pagamento de horas extras com reflexos para o período compreendido entre 02/10/2020 e 01/05/2023. JORNADA DE TRABALHO A parte reclamante aduz que “sempre trabalhou das 09:00 às 21:00, com 1 hora de intervalo, na escala 5x2”. Requer o pagamento de horas extras e reflexos. Por sua vez, a parte reclamada alega que a parte autora laborava em teletrabalho e detinha cargo de gestão nos termos do art. 62, II, da CLT. Ao exame. Quanto à prova testemunhal, o Sr. Jamerson, ouvido a rogo da parte ré, disse que “não sabe informar o horário de trabalho da autora; 4. que a autora contratou Rodrigo e Danilo; 5. que a autora tinha poderes para dispensar e aplicar punição, embora a testemunha não se recorde de pessoas dispensadas ou punidas pela autora; 6. que desde a contratação, a autora trabalha cem por cento de forma remota; 7. que a autora participava de reuniões de liderança da ré”. Por sua vez, o Sr. Rodrigo, ouvido a rogo da parte reclamante, disse que “a autora poderia indicar contratação ao Gabriel, o mesmo ocorrendo quanto à dispensa; 7. que não sabe informar se a autora poderia aplicar demissão; 8. que a autora trabalhava de segunda a sexta da 9h as 21h com uma hora de intervalo; 9. que a reclamante devia comparecer de uma a duas vezes por semana no escritório, ocasião em que realizava a jornada informada; (...) que a jornada era fiscalizada por meio de sistema, de nome Slack; 15. que a líder do depoente era a autora, contudo esta precisava de aval de seus superiores; 16. que o depoente foi dispensado pelo José Neto do RH e pela autora”. Dito isso, observo que os depoimentos foram colidentes quanto ao fato de a autora ter, ou não, poder de gestão e de laborar, ou não, de forma 100% remota. Contudo, analisando o contrato de trabalho da parte autora, verifico que esta foi contratada para laborar das 9h às 18h, com 1h de intervalo intrajornada (id. f1bc11c), o que desnatura a tese de defesa quanto ao cargo de gestão, já que o pressuposto basilar deste é a não submissão do empregado a jornada fixa de trabalho. Igualmente, não há falar em subsunção ao art. 62, III, da CLT, já que a autora foi contratada para laborar em jornada específica, e não por produção/tarefa. Dito isso, fixo a jornada de trabalho da autora conforme alegado na petição inicial, já que a parte ré não se desincumbiu a contento quanto à prova do fato modificativo (art. 818, II, da CLT), como sendo na escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Portanto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante. Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Fica permitida a dedução das parcelas pagas a idêntico título, nos termos do art. 884 do CC e da OJ nº 415 da SBDI-I. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber até 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação. No presente feito, a parte reclamante juntou declaração de hipossuficiência sob id. 3a42df0 (Súmula nº 463, item I, e IRR nº 21, do C. TST), o que é suficiente para o deferimento da gratuidade. Relativamente à força probatória da declaração de hipossuficiência, transcrevo o seguinte precedente do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Demonstrada a possível contrariedade à Súmula n.º 463, I, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. Esta Primeira Turma, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, entende suficiente, para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme o disposto no item I da Súmula n.º 463 do TST, ainda que o empregado receba remuneração superior ao percentual previsto no art. 790, §3.º, da CLT. Precedentes. Nesses termos, constata-se que a decisão regional que indeferiu a gratuidade da justiça ao reclamante encontra-se contrária ao atual entendimento desta Turma, motivo pelo que se defere o benefício pleiteado. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000662-78.2022.5.17.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 24/09/2024). Portanto, defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por THENA TORRES em face de DR. CASH SERVICOS DE TECNOLOGIA S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - horas laboradas após a 8ª diária e a 40ª semanal (conforme Cláusula 38ª da CCT), de modo não cumulativo e pelo critério mais benéfico à parte reclamante, tendo como base como sendo a escala 5x2, das 9h às 21h, com 1h de intervalo intrajornada, para o período de contratação como empregada (02/05/2023 a 10/05/2024). Para tanto, adote-se os seguintes parâmetros de liquidação: a) base de cálculo como a globalidade salarial da parte autora, nos termos da Súmula nº 264 do C. TST; b) dias efetivamente trabalhados; c) evolução salarial da parte autora; d) divisor 200 (conforme Cláusula 38ª da CCT); e) adicional de 75% (conforme Cláusula 39ª da CCT); f) reflexos em DSR e, com estes, em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme nova redação da OJ nº 394 da SBDI-I, dada pelo IRR nº 9 do C. TST. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 100.000,00 (art. 789 da CLT). Intime-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THENA TORRES

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Claudia De Caires Sgarbi e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Araraquara

ID: 278422546

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0009584-78.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE CAIRES SGARBI GERMED FARMACEUTICA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEVI ROSA TOME 0009584-78.2025.5.15.0000 : CLAUDIA DE CAIRES SGARBI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LEVI ROSA TOME 0009584-78.2025.5.15.0000 : CLAUDIA DE CAIRES SGARBI : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA PROCESSO nº 0009584-78.2025.5.15.0000 (MSCiv) 2ª Seção de Dissídios Individuais IMPETRANTE: CLAUDIA DE CAIRES SGARBI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA JUIZ SENTENCIANTE: MONICA RODRIGUES CARVALHO RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ GERMED FARMACEUTICA LTDA interpôs agravo interno em face da decisão monocrática do Relator que deferiu a liminar, com fundamento no art. 331, do Regimento Interno deste Tribunal Regional e art. 7º, §3º, Lei 12.019/16, para determinar a reintegração da impetrante aos quadros da agravante. Recebido o recurso e determinada a notificação da parte contrária, a agravada se manifestou. Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, o Ministério Público do Trabalho exarou parecer pela manutenção da liminar concedida. A liminar concedida foi objeto de Correição Parcial (Ag-CorPar-1000355-89.2025.5.90 .0000), junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, com concessão de liminar para suspender seus efeitos até decisão do agravo interno por este colegiado É o relatório. A empregadora agravante busca a modificação de decisão monocrática responsável por determinar a reintegração da impetrante aos quadros da agravante, em razão do reconhecimento da garantia provisória de emprego pelo exercício de mandato de diretora de cooperativa. O agravo interno, no entanto, não deve prosperar. De início, colaciono a decisão combatida, que cuidou de assimilar o direito material que está inserido na circunscrição de interesse da categoria profissional e, por via oblíqua, da impetrante, assim como a presunção de sua existência em comparação com a redistribuição do ônus cronológico proporcionado pelo andamento processual: "Trata-se de mandado de segurança impetrado por CLAUDIA DE CAIRES SGARBI contra ato do MM. JUÍZO DA 3º VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA, que indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência antecipada para reintegração no emprego. Alega a impetrante que a r. decisão é ilegal, diante de seu direito líquido e certo à manutenção no emprego em face da garantia provisória que lhe beneficia. Deu à causa o valor de R$ 3.036,00. Procuração regular (Id a1c7d3a). Observado o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei 12.016/09, tendo em vista a data de assinatura do ato impugnado (ID be803c3) em 20/02/2025 e o ajuizamento da ação em 14/03/2025. Passo à análise. Cabível o presente writ, à medida que o impetrante não dispõe de medida processual diversa, com a urgência necessária, apta a contrapor o ato dito coator, nos termos da súm. 414, C. TST. O ato tido por coator assim se revelou: "Vistos. Nos termos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela requerida, porque ausente prova inequívoca. É necessário ofertar o contraditório à parte reclamada. À pauta de audiências, notificando-se as partes. ARARAQUARA/SP, 20 de fevereiro de 2025. MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta" A causa de pedir remota traçada na inicial é assertiva ao narrar que a impetrante fora eleita como Diretora de Cooperativa (Diretora Secretária da Cooperativa de Consumo do Estado de São Paulo - COOPERNORTE), com mandato de 24/08/2024 a 23/08/2028, acostando ata da assembleia de constituição e eleição da entidade (Id 3617607). Colacionou, ainda, termo de dispensa pela empregadora de 041/09/2024 (Id d19e922), embora tenha havido comunicação de mencionado sufrágio em 24/08/2024 (Id 72€e1af2), razão pela qual presumível o conhecimento patronal acerca do fato impeditivo do uso amplo de seu poder potestativo de encerramento do contrato individual de emprego. Numa análise anterior do instituto, cumpre destacar que o projeto de sociedade idealizado pela Carta Constitucional é de cunho democrático e, assim, construído para conformar a atuação plural das diversas manifestações de poder que em seu tecido eclodem, de maneira que, no âmbito trabalhista, exsurgem as diversas representações operárias que em seu nome e em seu interesse atuam. As associações, entidades de classe, agremiações sindicais, centrais sindicais e cooperativas têm se revelado como corpos intermediários responsáveis por dar organicidade à comunhão de interesses dos trabalhadores, tendo recebido, ao longo da linha histórica, tratamento diverso. Uma visão diacrônica desta evolução revela o tratamento da matéria na seara criminal, com cominação de pena ao movimento sindical, no início do ordenamento pátrio, passando por sua abordagem numa linha de segurança nacional, até a culminação do ponto atual em que se lhe confere topografia fundamental, em consonância com a legislação internacional a que a aderiu o país. Em âmbito internacional, de se ressaltar as Convenções 87, 98 e 135, a primeira aplicável pela cláusula de abertura do art. 8º, CLT e pela Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT (art. 2º, "a"), como componentes de uma verdadeira carta de direitos de tutela à liberdade sindical. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por seu turno, já assentou compreensão de que a liberdade sindical é pedra angular de uma sociedade democrática e que a proteção legal e administrativa dos representantes dos trabalhadores é cláusula inalienável de seu sistema protetivo (Casos Huilca Tecse vs. Peru; Lagos del Campo vs. Peru; Sales Pimenta vs. Brasil e, no âmbito da Comissão IDH, o caso Olavo Hansen vs. Brasil). A atenção a ser dada pelo judiciário, portanto, decorre também dos graves compromissos a que aderiu o Brasil na busca pela consolidação não só gramatical, mas concretizadora dos direitos humanos, dos quais destaco os que relacionados à liberdade sindical e, assim, tutela dos representantes dos empregados (art. 20, DUDH; art. 22, PIDCP; art. 8º, PIDESC; art. 16, CADH; art. 8º, Protocolo de San Salvador, na esteira da Recomendação 123/22, CNJ. Em trilha emancipadora de igual quilate, o texto constitucional estabelece a proteção à associação (art. 5º, XVII), à autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI), à associação profissional e garantia provisória de emprego do representante dos trabalhadores (art. 8º e art. 10, 11, "a", ADCT). A legislação infraconstitucional caminha em mesmo sentido, densificando tais comandos (art. 543, CLT), equiparando o Diretor de Cooperativa ao próprio dirigente sindical no que concerne ao sistema de tutela de emprego (art. 55, Lei 5764/71). Assim o faz porque tais representantes exercem verdadeiro direito-função, estando adstritos à busca pela melhoria das condições de pactuação da força de trabalho, como válvula indispensável para a democratização das relações operárias num sistema de capitais que se funda no valor social do trabalho. A tutela recai, portanto, diretamente sobre a função e apenas por via oblíqua na pessoa que a exerce, justamente para garantir seu desempenho livre e protegido de atos de perseguição, discriminação e outros congêneres. Nessa linha, se há estuário normativo robusto, que busca efetivar e garantir a representação dos trabalhadores, e a autora acosta aos autos, documentos suficientes informando sua eleição para um dos cargos amparados pela tutela, parece haver ao menos probabilidade do direito, como requer o art. 300, CPC e não prova inequívoca, como mencionou a decisão objeto de insurgência. Na dimensão processual, particularmente quanto às presunções formadas a influenciar na distribuição do ônus da prova e, consequentemente, na apreciação da tutela pleiteada de forma liminar, verifica-se a tendência internacional e doméstica de se promover a inversão na hipótese em que a parte hipossuficiente da relação jurídica constrói causa de pedir lógica e sólida, no sentido de apontar violação a um direito de topografia humana e fundamental. Nessa linha, é o que se observa no art. 6º, VIII, CDC; art. 1º, Lei 9.029/95 e na súm. 443, C. TST, ao passo que, no direito comparado, de aplicação subsidiária (art. 8º, CLT), de se ressaltar a Diretiva Europeia 2006/54. De qualquer modo, no caso em apreço não se vislumbra sequer recorrer à técnica da distribuição do ônus da prova, já que as provas disponíveis nos autos permitem o convencimento por linha direta. Há probabilidade de direito, portanto. Quanto ao risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, a imediata reintegração é medida apta a redistribuir o ônus da letargia orgânica processual (dano marginal por indução processual, de Italo Andolina), permitindo o efetivo acesso à Justiça (art. 5º, CF/88), na linha da terceira onda renovatória de acesso à Justiça (Bryant Garth e Mauro Cappelletti). Presentes os elementos dos artigos 7º, Ill, da Lei 12.016/2009 e no artigo 300 do CPC. Impõe-se conceder a segurança, liminarmente, para determinar à empregadora GERMED FARMACÊUTICA LTDA que REINTEGRE a trabalhadora CLAUDIA DE CAIRES SGARBI, imediatamente, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 a ser revertida em favor da empregada, nos autos originários. Como medida de economia processual e celeridade, cópia desta decisão, digitalmente assinada, valerá como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, com apresentação diretamente pelo procurador da impetrante à empregadora. Concedo o prazo de 10 dias para manifestação dos litisconsortes. Oficie-se à MM. Autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender necessárias, observado o prazo legal (art. 7º, I, da Lei 12.016/09). Em seguida, encaminhem-se ao MPT para manifestação, em 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Campinas, 18 de março de 2025. LEVI ROSA TOMÉ DESEMBARGADOR RELATOR" A tese construída no presente agravo interno, para revogação da liminar concedida e ora suspensa por determinação do Ministro Corregedor da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, até apreciação deste colegiado, é de que o cargo de direção ocupado pela impetrante seria apenas fictício e obra de um empreendimento fraudulento responsável pela comercialização ilícita da posição associativa. Para corroborar tal versão, a agravante apresenta "prints" de diálogos por aplicativo de mensagens (whatsapp), entre reclamante de outra ação trabalhista, Sr. Ricardo e indivíduo chamado Itamar em que se percebem conversas incapazes de tal mister, a exemplo de: "Ricardinho tem uma vaga na cooperativa", "depois te ligo", "bom dia (...) reintegrada... chupa Novartis de merda... lima nelew", "reintegrada hj cooperativa, pelo escritório dos Lima", "tem uma vaga", "preciso falar c vc", "Boa tarde!!! Ricardinho vai term uma vaga da cooperativa vai querer?" (Id 80a3c16 - p. 4). Adiante, a agravante afirma que " Aqui começam as tratativas para a compra do cargo em cooperativa com o Sr. Luiz Claudio Pereira (Lula):" No "print" que revelaria, nas palavras da agravante, a "flagrante venda de cargos em cooperativas realizada pelo Sr. Luiz Claudio Pereira", nota-se o pedido de envio de documentos pessoais, ficha de associado, informação de que se o interlocutor não fosse compor a cooperativa deveria avisar, em razão de haver outros interessados, além de transferência bancária. Por fim, a agravante sustenta que a cooperativa não existe de fato, não operando no local, que acolhe um espaço de "coworking", além de não haver conflito entre as atividades desenvolvidas pela empregadora e o objeto social da cooperativa, o que afastaria a necessidade de garantia provisória de emprego a seus diretores. Com efeito, dos elementos destacados pela agravante não se pode afirmar que há flagrância na comercialização de cargos, não se podendo extrair de meros trechos de conversas entre reclamante inclusive diverso destes autos, que o cargo ocupado pela ora impetrante tenha decorrido de malfeito. A agravada elucida que o Sr. Luiz Cláudio, funcionário de empresa componente do grupo da empregadora, atuava na criação de cooperativas, prestando assessoria neste tipo de atividade, pela qual ordinariamente era remunerado. Informa, ainda, que no caso utilizado como prova da venda de cargos pela agravante, houve efetiva reintegração daquele empregado, não tendo ficado reconhecido o alegado mal procedimento. Assim, da detida análise do quanto alegado e trazido pela empregadora, verifica-se que o substrato probatório de que se vale para confirmar sua tese sequer se relaciona ao cargo ocupado pela impetrante destes autos, o que, por si só, revela a necessidade de ponderação no acolhimento da tese como suficiente para desconstituir a tutela liminar. Mesmo naquele caso, como indicado, prevalece, neste momento, como se verifica em consulta pública, a liminar de reintegração daquele trabalhador, tendo compreendido o Desembargador Mauricio Paes Barreto Pizarrodrummond, do E. TRT da 1ª Região, que: "Embora seja objeto de discussão na ação subjacente a licitude da Cooperativa, temos, que até o presente momento não há instrução probatória para reputa-la irregular, sendo que se presume, em regra, a boa fé, sendo que o inverso demanda prova robusta." (Autos 0100374-35.2024.5.01.0000 - consulta em 07/05/2025, às 13h). Quanto ao funcionamento meramente fictício, a agravante não colaciona melhor elemento que documentação informando haver espaço de coworking compartilhando semelhante endereço, sem, entretanto, verificação "in locu" das atividades ou ausência destas. Ainda, mesmo que acolhida a tese de que necessária existência de conflito potencial ou latente entre as atividades da cooperativa e da empregadora para incidência da garantia provisória de emprego, o MPT bem pontuou em seu parecer pela manutenção da liminar, que: "Não se desconhece a controvérsia quanto à existência, ou não, do direito à estabilidade provisória do dirigente de cooperativa de consumo quando não há conflito de interesses entre as atividades da sociedade cooperada e do empregador. No entanto, na hipótese vertente a empresa possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos farmacêuticos, alimentícios, cosméticos, de higiene, domissanitários, perfumes, etc. (Id. 91dd22a), ao passo que a cooperativa se dedica, dentre outras atividades, ao comércio varejista de produtos farmacêuticos, alimentícios, saneantes e domissanitários e de perfumaria e higiene pessoal (Id. 361760f). Destarte, é evidente a possibilidade de contraposição de interesses entre o empregador e o objeto social da cooperativa, o que justifica a proteção legal contra a dispensa. Nesse sentido já decidiu o C. TST, em casos análogos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA DE CONSUMO CRIADA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PARA OS PRÓPRIOS ASSOCIADOS . APLICAÇÃO DA LEI Nº 5.764/1971, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA COOPERATIVA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RESTRITIVA DE DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. ARTIGO 8º, INCISO VIII, DA CF/88 . POTENCIAL CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A SOCIEDADE COOPERATIVA E A EMPREGADORA COMO FUNDAMENTO PARA A GARANTIA DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NO ACÓRDÃO REGIONAL QUE EVIDENCIEM A IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DO REFERIDO CONFLITO. ÔNUS DA EMPREGADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST . Quanto à estabilidade provisória do diretor de cooperativa de consumo criada para comercialização de produtos para os próprios associados, reitera-se que se aplica a Lei nº 5.764/1971, inclusive no tocante ao art. 55, que estabelece que 8os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que a mencionada legislação não faz distinção quanto à natureza da cooperativa, motivo pelo qual o reclamante faz jus ao reconhecimento da nulidade da dispensa ocorrida em 11/12/2019, reconhecendo-se a estabilidade provisória no emprego até 15/07/2021, ante o mandato de 16/07/2016 a 15/07/2020, nos termos delineados no acórdão regional, destacando-se que não há nos autos registro de elementos que evidenciem a impossibilidade de ocorrência do conflito de interesses entre a sociedade cooperativa e a empregadora, o que, em tese, teria aptidão para afastar a estabilidade em comento, de modo que para se chegar à conclusão à qual pretende a parte agravante, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido=. (TST - Ag-AIRR: 0100011-54.2020.5.01.0302, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO DIRETOR DE COOPERATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 5.764/1971. CONTRAPOSIÇÃO DE INTERESSES ENTRE A ATIVIDADE DO EMPREGADOR E O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA Nº 296, I, DESTA CORTE . Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas Leis nos 11.496/2007 e 13.015/2014, razão pela qual o acolhimento da alegação de afronta ou má aplicação da Súmula nº 126 do TST constitui hipótese excepcional. Nesse cenário, observa-se que a hipótese mais evidente de contrariedade ao conteúdo da Súmula nº 126 desta Corte diz respeito aos casos em que a Turma, para afastar a conclusão a que chegou o Colegiado Regional, recorre a elemento fático não registrado no acórdão recorrido. In casu , o Tribunal Regional registrou que resta consignado no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ), como sua atividade econômica principal, o ' Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros' (ID. 1060612), o que caracteriza a prestação de serviços a terceiros por intermédio da cooperativa, com finalidade de obtenção de lucro. Destacou que a cooperativa para a qual o reclamante foi eleito diretor administrativo era uma cooperativa de trabalho, com finalidade de lucro, não constituída apenas de empregados, mas também de profissionais autônomos, e não destinada, exclusivamente, ao trabalho em benefício dos associados. Por entender que somente aos diretores das sociedades cooperativas sem fins lucrativos, formadas por empregados de empresas, é conferida a estabilidade provisória equiparada aos dirigentes sindicais, prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71, porquanto tal estabilidade desenha-se como proteção aos direitos dos empregados por eles representados, concluiu que o reclamante não faz jus à estabilidade prevista no mencionado dispositivo. Já a Egrégia Turma externou compreensão de que o fato de a cooperativa ser constituída também por profissionais autônomos e de ter como atividade principal o fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros não descaracteriza a natureza da sociedade cooperativa, ao contrário, apenas a qualifica como cooperativa de trabalho de serviços. Firmou tese de que apenas não se aplica a estabilidade prevista no art. 55 da Lei nº 5.764/71 nas hipóteses em que não há conflito entre o objeto da cooperativa e os interesses e/ou atividade principal dos empregadores. Tendo em vista o quadro fático dos autos, afirmou que, 8considerando a estreita ligação entre as atividades de fabricação de medicamentos e as de venda e consultoria de produtos farmacêuticos, penso que há nítida possibilidade de contraposição à atividade do empregador e de eventual dispensa arbitrária, para justificar a concessão do benefício ao reclamante9, e restabeleceu a sentença que determinou a reintegração do autor. A conclusão do acórdão embargado , no sentido do direito à estabilidade provisória, baseou-se na tese jurídica referente à possibilidade de existência de conflito entre o objeto da cooperativa e os interesses e/ou atividade principal dos empregadores e não na finalidade lucrativa ou não da cooperativa. Nesse contexto, não se verifica a excepcionalíssima hipótese de contrariedade à Súmula nº 126 desta Corte. De outra parte, não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula nº 296, I, do TST. Correta a aplicação do referido óbice, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido". (TST - Ag-E-ED-RR-993-78.2018.5.07.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Data da Publicação: 06/10/2023)." Repise-se: não há, no caso destes autos em que tramita o mandado de segurança, qualquer elemento de prova que conduza à conclusão de efetiva venda de vagas em direção de cooperativa para fraudar o sistema de garantia legal de emprego a seus diretores, assim como de existência apenas fictícia da entidade. A hipótese demanda dilação probatória nos autos de origem e, assim, devem prevalecer os elementos ordinariamente já analisados, isto é, a probabilidade do direito material de fundo e o perigo na demora decorrente do andamento processual ordinário em face da essencialidade do direito exigido. Sem razão, portanto, a agravante. Pelo exposto, decido CONHECER do agravo interno e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 21 de maio de 2025, a 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Excelentíssima Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ELEONORA BORDINI COCA SCYNTHIA MARIA SISTI TRISTÃO DORA ROSSI GÓES SANCHES JOÃO BATISTA DA SILVA CANDY FLORENCIO THOMÉ HELIO GRASSELLI MARI ANGELA PELEGRINI LEVI ROSA TOMÉ CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Convocadas para compor a Seção, as Excelentíssimas Juízas Scynthia Maria Sisti Tristão (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia), Dora Rossi Góes Sanches (cadeira do Excelentíssimo Desembargador José Carlos Abile) e Candy Florencio Thomé (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar) . Convocadas para compor a Seção e julgar processos de sua competência, as Excelentíssimas Juízas Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeiras do Excelentíssimo Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho e da Excelentíssima Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana) e Patricia Glugovskis Penna Martins (cadeiras dos Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira e Helio Grasselli). Ausentes, em férias, os Excelentíssimos Desembargadores José Otávio de Souza Ferreira, Roberto Nóbrega de Almeida Filho, Ricardo Antonio de Plato e José Carlos Abile; justificadamente (§ 1º do artigo 144 do Regimento Interno), o Excelentíssimo Desembargador Ricardo Regis Laraia; em licença-saúde, o Excelentíssimo Desembargador Fábio Bueno de Aguiar. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa da Excelentíssima Procuradora Renata Cristina Piaia Petrocino. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Senhoras Magistradas e os Excelentíssimos Senhores Magistrados da 2ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Votação Unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. RODRIGO LOBO DA VEIGA JARDIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DE CAIRES SGARBI

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