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Jose Maike Moura Alves Da Silva x Bk Portaria Servicos E Facilities Ltda e outros

ID: 263131808

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-90.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BK PORTARIA SERVICOS E FACILITIES LTDA QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI TRANSPORTES TONIATO LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER MENDES CAMURCA

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PAMELA KAMILA PIMENTEL DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000380-90.2025.5.02.0311 : JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA : QUEEN PORT SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000380-90.2025.5.02.0311 : JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA : QUEEN PORT SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 27/05/2025 11:10 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAIKE MOURA ALVES DA SILVA

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Processo nº 1000380-91.2025.8.26.0240

ID: 329720486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000380-91.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEYCE VITÓRIA LIMA DA SILVA OLIVEIRA

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Processo 1000380-91.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.P. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos na qual o … Processo 1000380-91.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.A.P. - Vistos. Concedo ao autor a gratuidade judicial. Tarjem-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos na qual o autor requer, liminarmente, o deferimento da tutela antecipada para suspender-se o pagamento da pensão alimentícia paga à filha. Alega que a filha/requerida já atingiu a maioridade e que não necessita mais dos alimentos prestados. De acordo com o artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." É certo que poderá surgir, a partir da maioridade, a obrigação alimentar de natureza genérica, fundada no parentesco, mas sujeita à comprovação do binômio necessidade/possibilidade. O dever de alimentos exige o binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante, ausentes qualquer um destes, a prestação alimentar não mais se justifica. O autor não comprovou que não há mais a necessidade do alimentado e a alteração de sua possibilidade. A maioridade por si só da ré não justifica o pedido. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Na citação de pessoa natural por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher o seu ciente. Se o réu contesta a ação, o vício fica superado, mas se não oferece contestação deve ser repetida a citação, agora por Oficial de Justiça. Assim, caso a carta AR não retorne com a assinatura pessoal do citando (pessoa natural), e em não sendo apresentada defesa, defiro, desde já, a expedição de mandado e/ou carta precatória, devendo o Requerente, se o caso, ser intimado para recolher as custas necessárias. A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência. (art. 248, §4º, CPC). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal, bem como para que, em igual prazo, as partes informem as provas que pretendem produzir. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se o(a) autor(a) para manifestar-se sobre a não contestação, bem como para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente, assinada digitalmente, como mandado/carta precatória. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int. - ADV: JEYCE VITÓRIA LIMA DA SILVA OLIVEIRA (OAB 490160/SP)

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Processo nº 1000380-52.2017.4.01.3813

ID: 329274438

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000380-52.2017.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN DIAS TOLEDO MALTA NAYARA KETLEN DE LIMA CUNHA PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUZ PINHEIRO

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NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR

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EMERSON FERNANDES COUTINHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAYARA KETLEN DE … Apelação/Remessa Necessária Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000380-52.2017.4.01.3813/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : NAYARA KETLEN DE LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) APELANTE : ALLAN DIAS TOLEDO MALTA ADVOGADO(A) : NEIRSON ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB MG108403) ADVOGADO(A) : EMERSON FERNANDES COUTINHO (OAB MG154589) APELANTE : PRODUCOES ARTISTICAS LINEARTE LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) APELANTE : WANDERSON OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE LUZ PINHEIRO (OAB MG093901) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DO TURISMO. REALIZAÇÃO DE FESTIVIDADE. IRREGULARIDADES NA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E NO PREGÃO PRESENCIAL. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.429/1992 PELA LEI Nº 14.230/2021. INCABÍVEL DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO (DANO IN RE IPSA ). AFASTADO ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 10 DA LIA. ART. 11, INCISO V, DA LIA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÕES DOS RÉUS PROVIDAS. i I. Caso em exame 1. Trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, visando à condenação de agentes públicos e empresa privada em razão de irregularidades na contratação artística para evento custeado por convênio entre o Ministério do Turismo e o Município de Cuparaque/MG, com destinação de verba pública no valor de R$ 105.000,00. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, com base nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, condenando os réus por ato de improbidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir se: (i) se a sentença é nula por ter enquadrado juridicamente os fatos com base em dispositivo diverso do indicado na petição inicial; (ii) se há prova suficiente de efetivo dano ao erário para fins de configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992; (iii) se houve demonstração de dolo específico para configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, V, da mesma lei; (iv) se a condenação pode subsistir à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade da sentença por julgamento ultra petita foi afastada, à época da prolação da sentença não havia na LIA vedação expressa à modificação da tipificação originalmente atribuída pelo autor da ação, ao contrário, a contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerava tal prática inofensiva. 4. Com o advento da Lei nº 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a exigir dolo específico, afastando a possibilidade de condenação por mera culpa e vedando a responsabilização por dano presumido (in re ipsa). 5. Não se constatou, nos autos, prova suficiente de efetivo prejuízo ao erário (art. 10 da LIA) decorrente das irregularidades nos procedimentos licitatórios (inexigibilidade e pregão presencial), sendo insuficientes as glosas do Ministério do Turismo para tal comprovação. 6. Na hipótese, as condutas imputadas aos réus permanecem previstas no art. 11, V, da Lei nº 8.429/1992, tendo em vista a continuidade típico-normativa. Quanto ao dispositivo, não foi comprovado o dolo específico exigido pela nova redação legal, assim como não houve demonstração de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 7. As falhas detectadas restringem-se a meras irregularidades administrativas, não se confundindo com atos ímprobos. 8. A absolvição dos recorrentes, por ausência dos requisitos legais para configuração do ato de improbidade, estende-se ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 1.005 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 9. Apelações dos réus providas para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. A configuração do ato de improbidade administrativa nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não admitindo presunção de prejuízo. 2. A condenação com base no art. 11, V, da referida Lei, após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021, demanda a comprovação de dolo específico e lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. 3. Constatada a ausência de ato ímprobo praticado por agente público, inexiste fundamento legal para a condenação de particular nos termos do art. 3º da LIA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento às apelações dos réus, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 1000380-13.2025.4.01.3606

ID: 309779373

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000380-13.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR PIMENTEL PEREIRA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUERUBINO SOARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000380-13.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000380-13.2025.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: VALDIR PIMENTEL PEREIRA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: QUERUBINO SOARES NETO - MT33766-O POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA Trata-se de cumprimento provisório de sentença, em que foi requerida a conversão da obrigação de fazer a entrega do bem em perdas e danos, haja vista a localização do bem em condições inviáveis de uso. Instada a se manifestar acerca do real interesse no prosseguimento deste cumprimento provisório, a exequente esclareceu que pretende aguardar o trânsito em julgado da ação anulatória n. 1002100-49.2024.4.01.3606 para, então, dar continuidade a esta ação (ID 2192410196). A controvérsia acerca da possibilidade de deflagração do cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública já foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do Tema 45, cuja tese firmada foi a seguinte: Não cabe o cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, devendo-se observar o regime constitucional dos precatórios. (RE 410.376/RS, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, j. 04.02.2009) Tal entendimento decorre da leitura sistemática dos arts. 100 da Constituição Federal e 535 e seguintes do CPC, sendo pacífica a orientação de que o pagamento de quantia certa por ente integrante da Fazenda Pública deve observar o regime de precatórios, cuja expedição somente é possível após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse cenário, é inadmissível o cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que fundada em obrigação líquida e certa, por afronta direta ao sistema de controle orçamentário e execução orçamentária estabelecido constitucionalmente. Portanto, a deflagração da presente execução provisória encontra óbice jurídico insuperável, revelando-se prematura e juridicamente inevitável DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, e em observância ao entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 45 da Repercussão Geral, julgo extinto o cumprimento provisório de sentença, sem resolução de mérito, por inviabilidade jurídica do procedimento contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% sob o valor deste cumprimento provisório de sentença, cuja exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita no bojo da ação principal n 1002100-49.2024.4.01.3606. Ademais, isento o exequente do recolhimento das custas processuais. Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 15 (quinze) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 0001147-57.2025.8.26.0302

ID: 315673447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001147-57.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE ISABEL VICTORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO

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Processo 0001147-57.2025.8.26.0302 (processo principal 1000380-36.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete Isabel Victorino - Vistos. Tendo em vista o pedid… Processo 0001147-57.2025.8.26.0302 (processo principal 1000380-36.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elizete Isabel Victorino - Vistos. Tendo em vista o pedido de renúncia do patrono do ora executado apresentado nos autos do processo principal, procedi à exclusão do Dr. Dimitry Lima Paiva deste feito. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a) executado(a) via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Porém, não foi possível concluir a pesquisa em questão uma vez que a executada não possui instituição financeira associada, conforme minuta que segue anexa. Destarte, requeira(m) o(a)(s) exequente(s) o que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 270548/SP)

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Fabiana Pinheiro De Araujo x Associacao Dos Funcionarios Publicos Estado Sao Paulo

ID: 278859672

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-09.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GRAZIELE SEGANTINI LOPES

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000380-09.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000380-09.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f0aa67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 23/05/2025 GUSTAVO EBERLE MORAES ALVES Com relação à manifestação da parte autora ID. ad946c7 registro que a realização da audiência será mantida como presencial pelos seguintes fundamentos: A realização de audiência presencial não desvirtua o trâmite do processo 100% digital. Relembro que a Recomendação CGJT 02/2022 além de prescrever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo Magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade” Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA 0002260-11.2022.00.0000, defendeu a excepcionalidade da audiência telepresencial". A audiência presencial se faz necessária para melhor esclarecimento da prova oral, mormente considerando o Princípio da Imediatidade, com grande valia na busca da verdade, Além do mais, a audiência presencial, permite de forma mais efetiva, o exercício do poder de polícia deste Magistrado, sendo certo que, infelizmente, não é incomum a ausência de incomunicabilidade das partes e testemunhas, dificuldades de conexão e contaminação da prova. Observe-se que se encontra vigente o artigo 765 da CLT. Veja que todas essas possíveis intercorrências, por vezes, causam a necessidade de redesignação da audiência, em claro prejuízo à celeridade processual. Assim, mantenho a audiência presencial. Com relação à parte autora e apenas a ela, diante de sua condição excepcional, já que está atualmente residindo em Comarca distante, devidamente comprovada nos autos ID. 4210390, defiro a participação por videoconferência, atentando-se para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. GUARUJA/SP, 23 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO

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Fabiana Pinheiro De Araujo x Associacao Dos Funcionarios Publicos Estado Sao Paulo

ID: 278859679

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000380-09.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GRAZIELE SEGANTINI LOPES

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RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000380-09.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000380-09.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS ESTADO SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f0aa67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 23/05/2025 GUSTAVO EBERLE MORAES ALVES Com relação à manifestação da parte autora ID. ad946c7 registro que a realização da audiência será mantida como presencial pelos seguintes fundamentos: A realização de audiência presencial não desvirtua o trâmite do processo 100% digital. Relembro que a Recomendação CGJT 02/2022 além de prescrever a não realização de audiências na modalidade telepresencial, ressaltou que as exceções devem ser “requeridas pelas partes e apreciadas pelo Magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade” Lembro, ainda, que a OAB, em sua manifestação no PCA 0002260-11.2022.00.0000, defendeu a excepcionalidade da audiência telepresencial". A audiência presencial se faz necessária para melhor esclarecimento da prova oral, mormente considerando o Princípio da Imediatidade, com grande valia na busca da verdade, Além do mais, a audiência presencial, permite de forma mais efetiva, o exercício do poder de polícia deste Magistrado, sendo certo que, infelizmente, não é incomum a ausência de incomunicabilidade das partes e testemunhas, dificuldades de conexão e contaminação da prova. Observe-se que se encontra vigente o artigo 765 da CLT. Veja que todas essas possíveis intercorrências, por vezes, causam a necessidade de redesignação da audiência, em claro prejuízo à celeridade processual. Assim, mantenho a audiência presencial. Com relação à parte autora e apenas a ela, diante de sua condição excepcional, já que está atualmente residindo em Comarca distante, devidamente comprovada nos autos ID. 4210390, defiro a participação por videoconferência, atentando-se para as seguintes condições: a) A realização da audiência telepresencial será feita exclusivamente pela Plataforma Zoom, no link disponibilizado pela Secretaria desta Vara do Trabalho; b) O link somente poderá ser utilizado por aquele que foi autorizado a participar do ato por videoconferência; c) Caso o link seja acessado por aquele que não esteve previamente autorizado, este será considerado ausente e sofrerá as penalidades processuais cabíveis, inclusive com preclusão da prova; d) Caso seja autorizada a participação por videoconferência por mais de uma pessoa, estas não poderão estar logadas no mesmo dispositivo, bem como no mesmo estabelecimento,tendo em vista que não se faz possível atestar a incomunicabilidade. e) Os participantes poderão acessar a referida plataforma por meio de computadores pessoais, tablets e smartphones, responsabilizando-se pelo uso e conexão estável da rede de internet, sendo desnecessário qualquer cadastramento prévio junto ao CNJ ou instalação de programas específicos; f) Todos os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a habilitação dos sistemas de vídeo e áudio, do aparelho eletrônico escolhido para o acompanhamento do ato, com observância da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas; g) O não atendimento às especificações acima, acarretará na preclusão da prova e o participante do ato, será considerado ausente. O LINK SERÁ INSERIDO NOS AUTOS, POR CERTIDÃO. GUARUJA/SP, 23 de maio de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA PINHEIRO DE ARAUJO

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Terezinha De Jesus Azevedo Martins x Agencia De Desenvolvimento, Inovacao E Sustentabilidade - Agendis e outros

ID: 318713846

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000380-27.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO MARTINS

Polo Passivo:

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO, INOVACAO E SUSTENTABILIDADE - AGENDIS OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

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JUSCELINO TEIXEIRA PEREIRA

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000380-27.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000380-27.2025.5.02.0332 RECLAMANTE: TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO MARTINS RECLAMADO: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO, INOVACAO E SUSTENTABILIDADE - AGENDIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d528ddc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante do exposto e o que mais dos autos consta, decido: AFASTAR as preliminares arguidas; ACOLHER a prejudicial de mérito para DECLARAR prescritos os direitos anteriores a 31/03/2020 extinguindo-os com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; e ainda, julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO MARTINS em face de AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, INOVAÇÃO E SUSTENTABILIDADE – AGENDIS e OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ – OSEL (UNISA) para na forma da fundamentação supra: – CONDENAR a 1ª reclamada, de forma principal, e a 2ª reclamada subsidiariamente, a pagar à parte autora o que se apurar em liquidação de sentença observando os parâmetros de valores indicados na inicial: 1) Saldo de salário (27 dias); 2) Aviso prévio indenizado (69 dias); 3) 13º salário proporcional de 2023 (08/12); 4) Férias vencidas integrais + 1/3 2021/2022 e 2022/2023; 5) Férias proporcionais + 1/3 de 2023 (8/12 avos); 6) Diferenças de FGTS; 7) Multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; 8) Multa do Artigo 477 da CLT; 9) Multa do Artigo 467 da CLT; O FGTS e multa de 40% deverão ser depositados em conta vinculada da parte autora, devendo comprovar o depósito em 10 dias. Desde logo fica autorizada a liberação por alvará judicial a ser expedido pela Secretaria da Vara (Tema: 68). Dos valores objeto da condenação incidirá a correção monetária do crédito trabalhista na forma da ADC nº 58, do C. STF: com aplicação do IPCA-E na fase pré-processual, apenas e a taxa Selic para a fase judicial e aplicação da Lei nº 14.905/24 no que couber. Quanto às contribuições previdenciárias, a Ré está autorizada a descontar dos valores devidos ao reclamante, pelo regime de competência (mês a mês), a quota parte devida pelo empregado, observando-se as parcelas de natureza salarial constantes do dispositivo, o limite máximo do salário contribuição mensal, as deduções dos valores já descontados à época própria, observando-se, ainda, os critérios estabelecidos pelo art. 43 da Lei 8.212/91, provimento da CGJT 01/96 e Súmula 368, III do C. TST. O cálculo dos recolhimentos previdenciários e fiscais deverá ser feito sobre o valor corrigido, sem a incidência dos juros, por possuírem natureza punitiva e não salarial e não serem considerados renda tributável e observada a incompetência desta Justiça Especializada para a cobrança das parcelas previdenciárias devidas quando reconhecido o vínculo de emprego em Juízo, nos termos do artigo 114, da CF. Concedo a gratuidade judiciária à parte reclamante. Condeno as partes a pagarem honorários de sucumbência recíprocos no importe de 5% sobre o montante dos pedidos rejeitados e sobre as verbas da condenação, respectivamente. Determina-se a suspensão de exigibilidade do crédito e da cobrança relativamente aos honorários sucumbenciais, enquanto perdurar o estado de miserabilidade ou até que incida a prescrição, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas no importe de 2%, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado exclusivamente para fins de alçada de R$25.000,00, totalizando R$ 500,00. Intimem-se as partes. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS AZEVEDO MARTINS

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Processo nº 1000380-92.2025.8.26.0466

ID: 277607625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000380-92.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DOS S. S. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLE ALVES LEITE

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ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000380-92.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), de… ADV: Camille Alves Leite (OAB 510685/SP) Processo 1000380-92.2025.8.26.0466 - Interdição/Curatela - Reqte: S. R. dos S. , J. D. dos S. - 1. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita às requerentes, conforme requerido e justificado. Anote-se. 2. Em sede de cognição sumária não fez, a parte autora, prova inequívoca que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, conforme exigido pelos artigos 749 e 750 do CPC. Na esteira do parecer ministerial (fls. 282/284), não há prova médica suficiente de ser a requerida incapaz para os atos da vida civil. Os documentos de fls. 66/278 apenas descrevem que a requerida possui limitações físicas, faz uso de medicamentos e acompanhamento ambulatorial, sem, contudo, especificar quanto à capacidade ou não da interditanda. Tal fato, impossibilita avaliar sua atual incapacidade para os atos da vida civil. Ademais, a constatação de eventual limitação da requerida para a prática de atos negociais/patrimoniais necessitará de regular laudo pericial a ser elaborado por Perito de confiança deste Juízo. Sendo assim, ao menos por ora, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3. A entrevista da parte requerida se destina a que o juiz, pessoalmente, constate seu estado mental, nos termos do artigo 751 do CPC. Trata-se, portanto, de ato processual com natureza híbrida, possuindo elementos de inspeção judicial e de interrogatório. Ocorre que, diante do caráter eminentemente técnico a respeito da matéria, tal circunstância deve ser atestada por perícia médica, de modo que deixo de determinar, por ora, a realização do ato processual em lume na hipótese dos autos. Inexiste especialista a disposição do juízo para acompanhar o ato, conforme artigo 751, §2º, do CPC. 4. Cite-se a ré, devendo o oficial de justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a interditanda. Esta poderá impugnar os pedidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação cumprido, segundo artigo 752 do CPC. 5. A fim de evitar colidência de interesses, oficie-se, com urgência, à OAB para indicação de causídico para atuar como curador especial da parte requerida, intimando-o para apresentação contestação (artigo 752, §2º, do CPC), podendo apresentar quesitos. O cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente, desde que observados os requisitos do artigo 752, §3º, do CPC. Caso a interditanda constitua advogado, desconstitua a nomeação acima. 6. Nos termos em que requerido às fls. 282/284 pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicossocial com as partes e as pessoas que residem junto à interditanda, para melhor entendimento dos fatos e aferição do caso sob análise. 7. Oficie-se ao Setor de Perícias do Fórum de Ribeirão Preto, solicitando a realização da perícia médica na interditanda, conforme artigo 753 do CPC (avaliação da capacidade da interditanda para a praticar atos da vida civil). Faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 05 dias, sendo que o interditando deverá apresentá-los em sua contestação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes e o Ministério Público. Após, não sendo o caso de novas provas, conclusos para eventual sentença. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Vanessa Oliveira Nicieza x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 277016871

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000380-64.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA OLIVEIRA NICIEZA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANE SOUZA OLIVEIRA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000380-64.2025.5.02.0061 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA NICIEZA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1000380-64.2025.5.02.0061 REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA NICIEZA REQUERIDO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f5cac5 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O E M E X E C U Ç Ã O P R O V I S Ó R I A Vistos, etc. Ante a concordância expressa do reclamado às fls. 175 (ID. 48121bf), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante às fls. 159 (ID. 4442258), devidamente atualizados até 01/03/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/03/2025 Principal atualizado: R$12.316,11 Juros de mora: R$0,00 Total líquido reclamante: R$12.316,11 Multa normativa: R$12.316,11 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$3.694,83 INSS – Reclamante: R$811,12 Total devido à reclamante e seu patrono: R$29.138,17 INSS – Total Reclamada: R$3.780,64 Total da execução (a depositar): R$32.918,81 Data da distribuição: 12/03/2025 Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença dos autos da Ação Coletiva de nº 1000385-79.2020.5.02.0702, sendo as mesmas quitadas naqueles autos. Dê-se ciência à reclamante. Intime-se a reclamada na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 8 (oito) dias, efetue o pagamento espontâneo da execução. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011). Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Saliente-se que a presente execução ainda é PROVISÓRIA, uma vez que os autos principais - Ação Coletiva nº 1000385-79.2020.5.02.0702, ainda não transitaram em julgado, encontrando-se os mesmos no aguardo de julgamento junto ao C. TST. Assim sendo, após a garantia do Juízo, os autos aguardarão no sobrestamento até o trânsito em julgado dos autos de nº 1000385-79.2020.5.02.0702. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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