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Processo nº 1014430-20.2022.8.11.0055

ID: 278704040

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014430-20.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO RONALDO MELEK

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO SALDANHA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA SAEKO WATANABE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014430-20.2022.8.11.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Roubo Majorado, Falsificação de documento particular, Uso de documento falso, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DIEGO PEREIRA CORREIA - CPF: 054.892.631-05 (APELANTE), ERIEL MACHADO PIRES - CPF: 032.642.421-09 (APELANTE), RICARDO BARBOSA DE ABREU - CPF: 221.609.638-52 (ADVOGADO), GLAUTER VIANA ALMEIDA - CPF: 869.284.222-20 (APELANTE), EDER MAIA DA COSTA - CPF: 996.248.691-20 (ADVOGADO), JOAO RONALDO MELEK - CPF: 054.339.999-04 (EMBARGANTE), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), ELIZANDRA MARIANO DE MATTIA - CPF: 061.716.961-61 (ADVOGADO), RICARDO DA SILVA MONTEIRO - CPF: 029.357.308-52 (ADVOGADO), RAFAEL PEREIRA MARTINS - CPF: 037.664.471-06 (APELANTE), CLAUDIA JAQUELINE TAKUNO DE ARRUDA MUCHAGATA - CPF: 007.340.819-01 (ADVOGADO), VILSON MOSQUEM DA SILVA - CPF: 430.159.729-87 (APELANTE), HELIO PASSADORE - CPF: 861.515.251-91 (ADVOGADO), ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS - CPF: 630.607.601-87 (ADVOGADO), RICARDO SALDANHA SPINELLI - CPF: 027.163.361-13 (ADVOGADO), JOSINEI MACHADO DA SILVA - CPF: 013.335.380-06 (APELANTE), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (APELANTE), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (APELANTE), PAULO JOSE MICUANSKI DOS SANTOS - CPF: 048.415.461-38 (APELANTE), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (APELANTE), HELIEZER TESSELE DUTRA - CPF: 887.007.201-00 (ADVOGADO), CLAUDINO DE JESUS - CPF: 000.101.311-40 (VÍTIMA), MARILENE BALOTIN OGLIARI - CPF: 400.571.609-10 (VÍTIMA), MARLEIDE FEITOSA DOS SANTOS BORGES - CPF: 038.920.081-67 (VÍTIMA), SERGIO DA SILVA ALVES FERREIRA - CPF: 616.400.743-76 (VÍTIMA), FELIPE MOSQUEM PADILHA DA SILVA - CPF: 045.013.111-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ILAIDES RODRIGUES DE ARAUJO PADILHA - CPF: 603.911.381-20 (TERCEIRO INTERESSADO), BRUNO ARAUJO BOEIRA - CPF: 060.500.901-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MIROSMAR BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 062.818.391-70 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO DOS SANTOS SILVA - CPF: 039.680.391-14 (TERCEIRO INTERESSADO), MARINEY FATIMA NEVES - CPF: 156.832.811-72 (ADVOGADO), VANESSA SAEKO WATANABE - CPF: 030.064.249-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. embargos de declaração em apelação criminal. Roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso. Omissão e contradição não identificadas. erro material na fundamentação do regime de pena de corréu não embargante. correção sem efeito infringente. recurso provido parcialmente. I. caso em exame Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que proveu parcialmente a Apelação criminal para manter as condenações por roubo majorado [emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas] e uso de documento falso e readequar as penas dos embargantes, visando seja sanado o vício apontado. II. questões em discussão Há duas questões: (1) omissões sobre a atipicidade e atenuante da confissão no uso de documento falso, dolo no roubo majorado e reavaliação da prisão preventiva após noventa dias; (2) contradições quanto a fração da majorante do emprego de arma de fogo, detração e regime de pena. III. razões de decidir 1. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado. 2. O inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento não configura contradição. 3. O erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante é passível de pode ser corrigido através dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes. IV. dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu não embargante, sem efeitos infringentes. Teses de julgamento: Se constatada a existência de erro material no acórdão proferido, o vício pode ser sanado por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, § 2º, ‘a’ e ‘c’; art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304; CPP, art. 617 e art. 619. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009; STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021; TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019; ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021; ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020; Doutrina relevante citada: GRINOVER, Ada Pellegrini, Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1014430-20.2022.8.11.0055 – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA EMBARGANTES: VILSON MOSQUEM DA SILVA JOÃO RONALDO MELEK GLAUTER VIANA ALEMIDA PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração interpostos por VILSON MOSQUEM DA SILVA, JOÃO RONALDO MELEK, GLAUTER VIANA ALEMIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS contra acórdão no qual fora provida parcialmente, por unanimidade, a Apelação Criminal nº 1000473-17.2022.8.11.0098, interposta pelos embargantes contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra, nos autos de ação penal (nº 1014430-20.2022.8.11.0055) para readequar as penas por roubo majorado [pelo emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade] e uso de documento falso a 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, todos em regime inicial fechado – art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, c/c art. 304, ambos do CP – (ID 266346296). VILSON MOSQUEM DA SILVA sustenta: 1) omissão sobre: a) a atipicidade do uso de documento falso; b) a atenuante da confissão espontânea [no uso de documento falso]; c) reavaliação da prisão preventiva após o transcurso de 90 (noventa) dias; 2) contradição porque: a) a pena de roubo foi majorada “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”; b) houve redução das penas, sem detração do tempo de prisão preventiva para “fixação do regime”. Requer o provimento para que sejam supridas as “omissões e contradições”. Subsidiariamente, “sejam tidas como prequestionadas as matérias constitucional e infraconstitucional” para suscitar os temas em instância superior (ID 270386377). JOÃO RONALDO MELEK sustenta: 1) omissão sobre “análise da [...] atipicidade” do uso de documento falso; 2) contradição: a) entre o regime de pena para o embargante e para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA; b) por não ter sido aplicada a detração ou a “declaração de inconstitucionalidade” do regime fechado “obrigatório para os crimes hediondos”. Requer o provimento para que sejam sanados os vícios apontados (ID 270012853). GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS sustentam omissão sobre a “ausência de dolo [...] para [...] o crime de roubo”. Requer o provimento para fins de “prequestionamento da matéria a ser suscitada em eventual Recurso Especial ou Extraordinário” (ID 271026380). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento por entender que “o acórdão embargado não padece de quaisquer vícios”, mas busca-se “rediscutir questão amplamente analisada e já resolvida”. (Elio Américo, procurador de Justiça – ID 278395889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: No julgamento da Apelação Criminal 1014430-20.2022.8.11.0055, esta e. Câmara manteve a condenação dos embargantes por roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso e readequou as penas nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo majorado [pelo concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo] e uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição de três apelantes de uso de documento falso e dois de roubo majorado. Redução de penas. Recursos parcialmente providos. I – Caso em exame Apelações criminais interpostas por oito apelantes contra sentença que os condenou pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso, com penas aplicadas em regime fechado, visando nulidade da ação penal, ou as absolvições. Subsidiariamente, a desclassificação e/ou redução das penas. II. Questões em discussão Há dez questões: (1) inépcia da denúncia; (2) nulidade do reconhecimento fotográfico; (3) excesso no cumprimento do mandado de busca domiciliar; (4) cerceamento de defesa por quebra da cadeia de custódia; (5) ausência de fundamentação da sentença; (6) insuficiência de provas para condenação pelos crimes de roubo majorado e uso de documento falso; (7) atipicidade do uso de documento falso; (8) desclassificação de roubo para receptação ou para roubo tentado; (9) ausência de provas para a agravante do crime praticado contra criança; (10) concurso formal não configurado. III. Razões de decidir A denúncia está fundada em elementos informativos colhidos em inquérito policial, contém a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a classificação dos crimes, rol das testemunhas e a qualificação e individualização da conduta dos apelantes, a possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. A persecução criminal pressupõe prova da materialidade e indícios de autoria como requisitos da justa causa; O reconhecimento de pessoa [presencialmente ou por fotografia], realizado na fase do inquérito policial, deve ser relativizado quando as provas judicializadas se mostrarem suficientes para demonstrar a autoria delitiva. O apelante sequer especificou qual teria sido o excesso praticado pela autoridade policial na execução do ato [busca domiciliar], tampouco quais diálogos haviam sido adulterados [quebra da cadeia de custódia], de modo a ofender o princípio da dialiticidade, pois não é possível inferir sob qual aspecto a pretensão se assentaria no presente caso. A ordem judicial [busca domiciliar] foi cumprida em período matutino, no endereço constante do mandado, com acompanhamento de testemunhas, tendo atingido sua finalidade [apreensão de aparelhos eletrônicos e telefones celulares], de modo que não se identifica excesso no cumprimento da busca domiciliar. Os dados extraídos de aparelho celular, com autorização judicial, são admitidos como prova lícita, não sendo exigível a transcrição integral, bastando que dos autos constem excertos suficientes a embasar o oferecimento da denúncia e, por conseguinte, a sentença condenatória. Se não fora demonstrada qualquer adulteração de provas, alteração na ordem cronológica dos diálogos ou mesmo interferência de quem quer que seja, a ponto de invalidá-la, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia. O Juízo singular indicou a fonte de seu livre convencimento, baseando-se em elementos obtidos durante a instrução criminal, complementados pelas provas cautelares, afigura-se fundamentada a sentença. As narrativas coerentes das vítimas, em Juízo, somadas aos Relatórios Policiais e de Transação nas Praças de Pedágios, bem como os depoimentos, em Juízo, dos apelantes afiguram-se suficientes para confirmar o envolvimento no roubo e uso de documento falso. Nos termos da teoria monista adotada CP, todos que concorrem para o crime, incidem nas penas a ele cominadas, comunicando-se, entre todos os agentes, as circunstâncias e condições inerentes ao delito. Se as vítimas confirmaram, em Juízo, que o roubo foi praticado por duas ou mais pessoas [entre 12 (doze) a 15 (quinze) “assaltantes”], mediante o emprego de armas de fogo [“pistolas” e “revólver calibre .32”], bem como permaneceram com a liberdade restrita por lapso temporal relevante [aproximadamente 6h30min – entre as 23h30min às 6h –], restam configuradas as majorantes do concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego da arma de fogo. O documento falso [nota fiscal] foi suficiente para ludibriar os agentes públicos, a revelar que a falsificação não era grosseira. A atuação dos apelantes em concurso de pessoas e mediante divisão de tarefas para a subtração dos bens elide a pretensão desclassificatória para receptação, notadamente por ser esta [receptação] considerada mero exaurimento do roubo. A circunstância de não ter sido carregado o caminhão do sétimo apelante com soja, por falha no maquinário, caracteriza o roubo na modalidade tentada. Se o sétimo apelante não fez uso do documento falsificado, elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. A inexistência de prova judicializada segura quanto à autoria dos delitos imputados ao segundo e ao oitavo apelantes impõe suas absolvições. Se inexiste comprovação da idade da suposta criança [vítima de roubo] a agravante do art. 61, II, ‘h’, do CP deve ser decotada. O concurso formal, no roubo, se configura apenas quando violados patrimônios distintos. Não há continuidade delitiva entre o roubo e o uso de documento falso por serem infrações penais de espécies diferentes, a atrair o concurso material. A confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena, notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão dos fatos que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. A atenuante da confissão espontânea deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência por serem igualmente preponderantes. O roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é considerado crime hediondo, a atrair fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime, de modo que a dedução do tempo de prisão preventiva a não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizar a detração. IV. Dispositivo e tese Recursos do segundo e oitavo apelantes providos para absolvê-los por insuficiência de provas. Recurso do sétimo apelante provido parcialmente para absolvê-lo de uso de documento falso e readequar as penas por roubo majorado. Recursos do primeiro, terceiro, quarto, quinto e sexto apelantes providos parcialmente para readequar as penas por roubo majorado e uso de documento falso. Teses de julgamento: Se o roubo não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do sétimo apelante [falha no maquinário], caracteriza-se o roubo na modalidade tentada. O uso do documento falsificado é elemento imprescindível à configuração do delito previsto no art. 304 do Código Penal. Se as autorias do roubo majorado e do uso de documento falso não estiverem demonstradas de forma inequívoca, impõe-se a absolvição. Para incidir a agravante do crime cometido contra criança é necessária prova da idade da vítima por documento hábil. A confissão parcial ou qualificada deve atenuar a pena quando for utilizada na formação do convencimento do julgador. Os elementos de convicção produzidos evidenciam que o roubo atingiu, exclusivamente, o patrimônio da Fazenda Alabama [aproximadamente 120 (cento e vinte) toneladas de soja], de modo que o concurso formal deve ser afastado.” (ID 253718653) Pois bem. Observa-se que a atipicidade relativa ao uso de documento falso foi analisada expressamente por esta e. Câmara, tendo sido mantida a condenação ao sopesar que o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA “recebeu os dados identificadores dos caminhões [IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, SCANIA/R 440 A6X4, placa NRZ0093, VOLVO/FH 520 6X4T, cor azul, placa IRK0B15 e SCANIA, placa AUF 8G74] e dos respectivos motoristas [PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES, JOÃO RONALDO MELEK e JOSINEI MACHADO DA SILVA] e lhes enviou” as notas fiscais [nº 117, 127 e 137] ideologicamente falsas, as quais foram aptas a “ludibriar os agentes públicos” em “fiscalização de rotina pela Polícia Militar” e utilizadas [por PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, ERIEL MACHADO PIRES e JOÃO RONALDO MELEK] para “pesagem da carga roubada, conforme Tickets de Pesagem emitidos pela empresa ‘Balanção 24 Horas’”, a viabilizar o transporte da soja subtraída da Fazenda Alabama até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI [empresa pertencente à VILSON MOSQUEM DA SILVA]. Sobre o dolo dos embargantes GLAUTER VIANA ALMEIDA e PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS, a condenação por roubo majorado foi preservada por terem concorrido para a prática da subtração da soja da Fazenda Alabama [“GLAUTER VIANA ALMEIDA ajustou previamente com ERIEL MACHADO PIRES o transporte da soja da Fazenda Alabama; enviou informações do caminhão e motorista para emissão de documentos falsos; recebeu R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) após a execução do ‘serviço’; (...) PAULO JOSÉ MICUANSKI DOS SANTOS carregou e transportou a soja da Fazenda Alabama, em 20.5.2022, por volta das 23h30min, no caminhão IVECO/STRALIHD 740S42TZN, placa NLQ6C30, a qual foi transportada até a empresa I.R. DE ARAÚJO PADILHA EIRELI”] no contexto de concurso de pessoas (CP, art. 29), “comunicando-se entre todos os agentes as circunstâncias e condições inerentes ao delito” [roubo praticado por duas ou mais pessoas, mediante o emprego de armas de fogo e restrição à liberdade das vítimas]. Do voto vista do i. Des. Orlando de Almeida Perri (ID 265859772), consta que: “a alegação dos motoristas de que desconheciam a ocorrência do roubo não é plausível. Vários homens encapuzados e fortemente armados – que diziam, a todo momento para os funcionários da fazenda que estavam carregando os caminhões, que ‘se olhassem seriam mortos’ – certamente chamaria a atenção até mesmo do indivíduo mais distraído”, a elidir omissão sobre o dolo [no roubo majorado], uma vez que o acórdão é formado pelo voto dos 3 (três) integrantes do órgão julgador, os quais integram o julgamento. Quanto à atenuante da confissão espontânea sobre o uso de documento falso, o embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA não postulou nas razões da Apelação Criminal (ID 204417998). De toda sorte, afigura-se inaplicável ao se considerar que pena-base [de uso de documento falso] fora fixada no mínimo legal [1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa], sendo que o c. STJ afastou pedido de superação [“overruling”] da Súmula 231 (AgRg no REsp nº 1882605/MS – Relator Min. Joel Ilan Paciornik – 25.8.2020) e o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema no sentido de que a “circunstância genérica não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal” (RE nº 597270 QO-RG – Relator Min. Cezar Peluso – Repercussão Geral – 5.6.2009). Em relação à prisão preventiva, “o dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva, cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal” (STJ, RHC 135.000/MG – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 9.2.2021). Não obstante, verifica-se que a legalidade da decisão constritiva e a inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas foram analisadas pela e. Primeira Câmara Criminal, no julgamento dos HC 1026943-54.2023.8.11.0000, em 6.2.2024, cuja ordem fora denegada, à unanimidade. Em decisão monocrática proferida nesta apelação criminal, em 20.8.2024 (ID 233885159), a custódia cautelar foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública [“consubstanciada na gravidade do crime – roubo de soja da ‘Fazenda Alabama’, situada na Comarca de Tangará da Serra, praticado com envolvimento de, ao menos, 10 (dez) agentes, dentre os quais indivíduos armados que restringiram a liberdade dos funcionários da propriedade rural, com utilização de 4 (quatro) caminhões para transporte do produto agrícola subtraído até o Município de Cuiabá/MT e falsificação de documentos”]. A omissão passível de ser sanada, por via de Embargos de Declaração, caracteriza-se pela ausência de manifestação expressa do julgador em relação a algum aspecto da causa [fundamento de fato ou de direito] que deveria ser abordado (TJMT, ED 1014390-48.2018.8.11.0000 – Primeira Câmara Criminal – 1º.4.2019). Sobre a tema, Ada Pellegrini Grinover leciona: “O vício da omissão configura-se quando o juízo ou Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício; ou quando não se manifesta sobre algum tópico da matéria submetida à sua apreciação.” (Recursos no Processo Penal: Teoria Geral dos Recursos em Espécie. in 3ª ed., Revista atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, p. 231) Logo, não se visualizam omissões a serem sanadas. No tocante à suposta contradição decorrente do aumento de pena de roubo [do embargante VILSON MOSQUEM DA SILVA] “acima do mínimo legal” [1/3] “apenas pelo [...] emprego de arma de fogo”, extrai-se que foram reconhecidas 3 (três) majorantes [concurso de pessoas, restrição à liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo], sendo duas [restrição de liberdade das vítimas e concurso de pessoas] utilizadas na primeira fase da dosimetria da pena [“como circunstâncias judiciais desfavoráveis”] e o emprego de arma de fogo, na terceira fase, na fração de 2/3 (dois terços). Ocorre que a os fatos apurados nesta ação penal [nº 1014430-20.2022.8.11.0055] ocorreram, em 20.5.2022, na vigência da Lei nº 13.654/2019, a qual revogou a disposição legal anterior [de 1/3 (um terço) à 1/2 (metade) de aumento para o roubo praticado mediante o emprego de arma] e passou a prever a fração fixa de “2/3 (dois terços) [...] se a violência ou ameaçada é exercida com emprego de arma de fogo” (CP, art. 157, § 2º-A, I), de modo que não se identifica o vício [da contradição]. Em sua vez, o regime fechado para o embargante JOÃO RONALDO MELEK está fundado, exclusivamente, na pena imposta – superior a 8 (oito) anos – (CP, art. 33, § 2º, ‘a’), ao passo que o regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA] justifica-se por ter sido absolvido de uso de documento falso, tendo sido reconhecida a minorante da tentativa no roubo majorado, com redimensionamento da pena para 3 (três) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a elidir contradição por não estarem na mesma situação fático-processual. Todavia, da fundamentação do regime inicial aberto para JOSINEI MACHADO DA SILVA [corréu] constou que possui “condições judiciais favoráveis”, afigurando-se erro material, nesse ponto, por terem sido valoradas, na primeira fase, a culpabilidade e circunstâncias do crime. Aplicável o seguinte julgado desta e. Câmara: “constatando-se a existência de erro material no acórdão proferido, deve ser sanado o vício” (ED 1008614-62.2021.8.11.0000 – Relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 23.7.2021). Assim sendo, a motivação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA deve ser corrigida para excluir a expressão “circunstâncias judiciais favoráveis”, sem efeito modificativo, à luz do princípio do non reformatio in pejus (CPP, art. 617). No que tange à detração em relação aos embargantes VILSON MOSQUÉM DA SILVA e JOÃO RONALDO MELEK, esta e. Câmara Criminal considerou que “a dedução do tempo de prisão preventiva [...] não enseja a alteração do regime inicial [fechado], por totalizar reprimenda superior a 8 (oito) anos”, notadamente porque “o roubo majorado [pela restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo] é crime hediondo (Lei nº 8.072/90, art. 1º, II, ‘a’ e ‘b’), com fração mínima de 40% (quarenta por cento) para progressão de regime (Lei nº 7.210/84, art. 112, V)”. Aplicável o seguinte julgado deste e. Tribunal: “Não se verificando a existência de qualquer contradição no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida a fim de que prevaleça o seu entendimento, não devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração.” (ED 0022812-68.2016.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, 29.10.2020) Sobre o precedente colacionado pelo embargante [JOÃO RONALDO MELEK] para fins de distinguishing [técnica de distinção entre o caso concreto e o caso paradigma], diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da “obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado” em crimes hediondos na hipótese de “pena inferior a 8 anos de reclusão” (STF, HC 111.840/ES – relator Min. Dias Toffoli – 27.6.2012), enquanto o caso dos autos trata de condenação a pena de reclusão superior a esse patamar. Logo, afigura-se inaplicável o instituto do distinguishing se não foi apresentado “precedente paradigmático que se amolde ao caso concreto” (TJMG, HC nº 0460214-49.2023.8.13.0000 – Relator: Des. Marcílio Eustáquio Santos – 22.3.2023). Enfim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP – relator Min. Sebastião Reis Júnior – 13.2.2015; TJMT, ED 0000938-87.2016.8.11.0022 – relator Des. Orlando de Almeida Perri – Primeira Câmara Criminal – 24.5.2024). Nesse quadro, o recurso aclaratório deve ser provido apenas para corrigir o erro material na fundamentação do regime de pena do corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, sem efeitos infringentes. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO PARCIALMENTE para corrigir o erro material na fundamentação do regime aberto para o corréu JOSINEI MACHADO DA SILVA, a fim de constar o seguinte teor: “Quanto ao regime de cumprimento da pena, a primariedade do apelante, e a reprimenda imposta [inferior a 4 (quatro) anos], autorizam o aberto (CP, art. 33, § 2º, ‘c’)”. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349257

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - TRADIMAQ LTDA

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349293

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Tradimaq Ltda x Amanda Da Silva Santos e outros

ID: 277349319

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010582-71.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TRADIMAQ LTDA

Polo Passivo:

AMANDA DA SILVA SANTOS MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Acórdão

Advogados:

RACHEL RIBEIRO SEMIAO

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IZAIAS ALVES NONATO

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DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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LEANDRA PORTO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: MARCELO RIBEIRO 0010582-71.2024.5.03.0014 : TRADIMAQ LTDA : MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010582-71.2024.5.03.0014, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Antônio Augusto Rocha, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, TRADIMAQ LTDA (id. 353ad75), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; custas e depósito recursal devidamente recolhidos (id. 461ae0b e seguintes); contrarrazões apresentadas (id. 2dec91b); no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento e manteve a sentença de id. 3ed0c1d, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895, §1º, IV, da CLT, além dos fundamentos a seguir acrescidos. "FUNDAMENTOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. A reclamada pugna seja afastada sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Alega que a exposição ao agente insalubre se dava de maneira esporádica, bem como que teria fornecido os EPIs necessários à neutralização e eliminação de possíveis agentes nocivos à saúde da obreira. Pleiteia também a redução dos honorários periciais arbitrados. Analiso. Designada a realização de perícia técnica, foi apresentado o laudo de id. 50d21f5 no qual o expert, concluiu nos seguintes termos: "4) LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada ocupou a Autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, prestando seus serviços nas dependências do canteiro da Segunda Reclamada, estabelecido nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A., localizada na Avenida Olinto Meireles, nº 65, Barreiro, Belo Horizonte/MG, realizando suas atividades na limpeza e manutenção da limpeza de áreas de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados a utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, tanto instalados nas dependência do canteiro da segunda Reclamada, quanto banheiros e vestiário instalados em área de livre circulação da Vallourec Barreiro, nas adjacências de sua portaria IV, de livre acesso aos trabalhadores que circulam pelo local. Vale destacar que, além das instalações do canteiro da Segunda Reclamada, onde se encontram salas administrativas, áreas de vivência, pátios, vias de circulação e quatro banheiros destinados ao uso dos trabalhadores da Segunda Reclamada que circulam no local, integrava as atribuições diárias da Autora a limpeza de vestiário e dos banheiros presentes nesse vestiário, instalados fora do canteiro da Reclamada, nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação da referida empresa, sendo esses banheiros de livre acesso aos trabalhadores que circulam no local e onde se encontravam instalados, além de chuveiros, 4 vasos sanitários e dois mictórios, banheiros estes que, atualmente, se encontram em reforma, portanto, fechados.(...) 5) ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. Durante a vigência de seu contrato de trabalho com a Reclamada, ocupou a autora o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, realizando atividades de limpeza e manutenção da limpeza do canteiro da segunda Reclamada, assim como vestiário, nas instalações da Vallourec Soluções Tubulares do Brasil S.A.. Competia à autora a limpeza e manutenção de salas administrativas, áreas de vivência, vias de circulação, pátios, banheiros e vestiários, destinados à utilização dos trabalhadores da Reclamada que operam no local, sendo suas atribuições, basicamente, as seguintes: Ao início de sua jornada de trabalho, se dirigir ao canteiro da segunda Reclamada, nas dependências da Vallourec Tubos do Brasil S.A., recebendo do Encarregado no local as Ordens de Serviço, indicando os locais para a realização de suas atividades de faxina; Buscar, no Depósito de Materiais de Limpeza (DML), o material de limpeza, que incluía basicamente balde, panos, vassoura, rodo, saponáceos, detergente, desengraxante, soda cáustica, desinfetantes, sacolas de lixo, papel toalha, papel higiênico e sabonete líquido; Realizar a varrição de pisos no canteiro da Reclamada, abrangendo salas, áreas de vivência, pátios e vias de circulação, recolhendo os resíduos gerados em sacolas de lixo; Proceder à lavagem dos pisos no canteiro, devendo, para tal: o Verter água, desengraxante e, quando necessário, soda cáustica (hidróxido de sódio) nos pisos a serem lavados, realizando então a esfregação das superfícies com a utilização de máquina de limpeza de pisos e/ou vassoura; Realizar o enxágue e a secagem dos pisos após a esfregação, vertendo água sobre as superfícies e secando-as com o uso de rodo; Realizar a limpeza de mobiliários, paredes, interruptores e demais superfícies na área do canteiro da Reclamada, utilizando detergente multiuso, pano e bucha; Substituir as sacolas de lixo das lixeiras nas áreas sob sua responsabilidade, destinando as sacolas retiradas para caçambas, para posterior coleta por equipe de coletores ou depósito de materiais recicláveis, conforme o caso; Realizar a limpeza dos banheiros no canteiro da Segunda Reclamada, assim como no vestiário instalado junto as vias de circulação da Vallourec, executando a limpeza de pias, pisos, vasos e peças sanitárias, utilizando detergente, saponáceos e desinfetantes, aplicados com esfregão, escova e bucha, procedendo à substituição das sacolas de lixo nas lixeiras e à reposição de sabão líquido, papel higiênico e papel toalha; Ao final dos trabalhos, recolher o material de limpeza ao Depósito de Material de Limpeza (DML) do setor. Por ocasião da diligência, constatou-se que integrava as atribuições da Autora, na limpeza das instalações da segunda Reclamada, a limpeza e manutenção de quatro banheiros no canteiro da segunda Reclamada, nas instalações da Vallourec Tubos do Brasil, localizada na Av. Olinto Meireles, 65 - Barreiro - Belo Horizonte/MG , destinados ao uso dos trabalhadores da segunda Reclamada que atuavam no local, além da limpeza de banheiro localizado em área de vestiário, junto à área de circulação na citada empresa e de livre acesso e utilização dos trabalhadores que operam e circulam no local. (...)11) CONCLUSÃO. Analisando o local de trabalho do Reclamante, bem como as atividades desempenhadas, a frequência e maneira da exposição aos agentes detectados durante a vistoria, podemos concluir de acordo com a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho em suas Norma Regulamentadora NR-15, Anexos 10 e 13, que fica caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau médio, pela habitual exposição do autor ao agente químico álcali cáustico, e agentes físicos umidade, sem restar comprovada sua adequada proteção. Quanto as atividades da autora na limpeza dos banheiros instalados nas áreas sob sua responsabilidade, atividade esta alegadamente geradora da condição de insalubridade por agentes biológicos, considerando os termos da Portaria 3.214.78 em sua NR-15 e seus Anexos, que norteiam as avaliações deste Perito e tratam dos trabalhos e atividades em condições de insalubridade na forma da lei, apesar do potencial enquadramento destes banheiros como de grande circulação, considerando que se destinam ao público em área de grande circulação de pessoas, onde prestava a Autora seus serviços, banheiros os quais era a autora responsável pela limpeza rotineira, a realização da limpeza e manutenção da limpeza destes banheiros, assim como as pontuais atividades na movimentação de sacolas de lixo até caçambas e depósitos para posterior coleta externa, seja por sua natureza, métodos ou seus riscos, não se equiparam as atividades realizadas em galerias ou tanques de esgoto, ou de coleta e industrialização de lixo urbano, rotineiramente realizadas pelos Coletores de Lixo Urbano, que se tratam de atividades com riscos específicos, onde realizam os coletores suas atividades diárias sob exposição permanente ao lixo urbano em sua fase de coleta externa e durante sua industrialização, submetendo este lixo a compactação e sendo inclusive estes trabalhadores transportados junto deste durante sua compactação e auxiliando na descarga deste lixo compactado em aterros sanitários, atividade está de natureza diversa das atividades habituais do autor em seus locais de trabalho, não sendo as atividades habitualmente realizadas pelo autor no cumprimento de suas atribuições, no entendimento deste perito, passíveis da caracterização de labor em condições de insalubridade especificamente na forma preconizada pela referida Norma Regulamentadora, salvo outro entendimento deste Juízo. Todavia, a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da categoria (Sindeac), aplicável ao período sob análise, estabelece de forma clara que a limpeza de banheiros públicos, e de grande circulação, sendo de grande circulação aquele de utilização efetiva igual ou superior a 99 (noventa e nove) pessoas por dia, acarreta no pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, se enquadrando as atividades da autora, considerando as características de seu local de trabalho, e a limpeza de banheiros coletivos destinados a utilização de trabalhadores em local de grande circulação de pessoas, nos critérios estabelecidos pela referida CCT, restando, desta forma, também caracterizado o labor em condições de insalubridade em grau máximo (40%), por agentes biológicos, nos termos da citada Convenção Coletiva de Trabalho - CCT, salvo outro entendimento deste Juízo." (grifou-se). Pois bem. No caso em comento, conforme apurado pelo i. perito, verifico que havia grande circulação de pessoas nos banheiros higienizados pela autora. Em esclarecimentos, o vistor, além de ratificar o laudo, observou o seguinte (id. b7a6d7e): "No que tange à limpeza dos banheiros, destaca-se que, ao contrário do entendimento sugerido pela segunda Reclamada em suas manifestações, de que as atividades da Reclamante se limitariam à limpeza dos banheiros localizados no canteiro da Tradimaq, restou apurado que, conforme devidamente fundamentado no Laudo Oficial, também integrava as responsabilidades da Autora, na função de Auxiliar de Serviços Gerais, a limpeza diária de banheiros situados fora do canteiro da Reclamada, localizados nas dependências da empresa Vallourec, unidade Barreiro, junto às vias de circulação. Esses banheiros eram de livre acesso a um grande número de trabalhadores que operam e circulam no local, caracterizando-se, assim, como de grande circulação de pessoas. Resta, portanto, evidente o correto enquadramento desses banheiros como de grande circulação, nos termos da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável, a qual estabelece o adicional de insalubridade em grau máximo para a limpeza de banheiros coletivos e de grande circulação. Desta forma, fica clara a caracterização das atividades da Autora como insalubres em grau máximo, considerando os termos da CCT da categoria, aplicável ao período em questão, que, assinada pelas partes, detém força normativa." Ademais, em prova oral, a testemunha ouvida a pedido da autora, ainda afirmou que "Na TRADIMAQ, trabalhavam quase 400 funcionárias" (id. 35fe749). Há que se registrar, outrossim, que a avaliação da insalubridade ocasionada por agentes biológicos nocivos é qualitativa. Pois bem. É sabido que o juiz não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento em sentido diverso daquele adotado na prova técnica, desde que indicados os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC). No entanto, uma decisão contrária às conclusões do expert é admitida apenas quando houver no conjunto probatório outros dados e fatos provados que fundamentem tal entendimento, na falta dos quais se deve prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida. Não é demais salientar que, nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 448, item II, do TST, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Ademais, destaco que esse é o entendimento pacífico do Colendo TST, consoante exposto nos seguintes precedentes, in verbis: RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. ESCOLA MUNICIPAL. GRANDECIRCULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896-A, §1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte já pacificou entendimento no sentido de que "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula nº 448, II). Na presente hipótese, o Regional entendeu que a tarefa de limpeza de banheiros, coleta de lixo e varrição, desempenhada pela reclamante, não se enquadra na mencionada súmula. Isso, porque se tratavam de banheiros de uso restrito aos alunos e funcionários da escola (370 usuários). Conforme se extrai do verbete sumular, o direito ao adicional se evidencia quando há a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo, em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim abrangendo grandes escolas públicas ou particulares, como no presente caso. Dessa forma, verifica-se que a decisão do Regional está em dissonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido(RR-11017-96.2022.5.03.0149, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024) (destaques acrescidos). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, ao imputar a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas à empresa tomadora de serviços, está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula n° 331, IV, segundo a qual "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT, como base nos elementos de prova produzidos nos autos, insuscetíveis de reexame nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST), manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, sob o fundamento de que "os trabalhos executados pela reclamante se classificam como insalubres, em grau máximo, por exposição a agentes biológicos, visto que não foi comprovado o fornecimento de equipamentos de proteção". Registrou que "nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito, a qual emerge concludente no sentido de que o trabalho da reclamante envolve a limpeza habitual de sanitários coletivos de grandecirculação, equiparando-se à coleta de lixo urbano". Nesse contexto, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 448, II, do TST. Precedentes. Dessa forma, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido(Ag-AIRR-1000473-94.2022.5.02.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024). Ante o exposto, coaduno, pois, com o posicionamento adotado na origem de reconhecer o trabalho insalubre em grau máximo, realizado pela autora. Esclareço, outrossim, que o entendimento desta d. Turma é no sentido de que o art. 192 da CLT estabelece que o adicional de insalubridade deve ser apurado, independentemente da jornada de trabalho cumprida pelo empregado. O trabalho realizado em condições insalubres confere ao trabalhador o direito ao respectivo adicional, de forma integral, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente, inexistindo previsão legal para que o adicional de insalubridade seja pago de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados, sendo certo que nem mesmo a intermitência no labor em condições insalubres é capaz de afastar o direito do empregado ao recebimento integral da verba (inteligência da Súmula 47 do TST). Contudo, não houve recurso da parte autora no aspecto, de modo que não há o que se alterar na decisão. Por fim, esclareço que, relativamente ao valor dos honorários periciais, é certo que o Julgador, ao proceder tal fixação, deve-se atentar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a observar a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido. Considerando tais aspectos, entendo que o valor fixado pelo MM. Juiz de origem, no importe de R$ 1.500,00 (id. 3ed0c1d), é compatível com o trabalho realizado pelo Perito nestes autos, estando condizentes com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pelo que mantenho. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA. Sustenta a 2ª reclamada que "não se verifica a presença dos requisitos necessários para a rescisão indireta, motivo pelo qual a decisão recorrida merece reforma". Examino. Como bem observado na origem, restou demonstrada nos autos a irregularidade nos depósitos de FGTS pode meio do extrato que indica atraso referente ao recolhimento dos meses de janeiro e fevereiro de 2024, bem como ausência dos depósitos meses de março, abril, maio e junho (id. 37df427 - Fls. 167). Nesse sentido, tenho que a ausência do recolhimento do FGTS constitui falta grave o suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato de emprego, com base em descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, enquadrando-se, perfeitamente, na hipótese do artigo 483, "d", da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que a insuficiência do recolhimento dos depósitos do FGTS na conta do trabalhador constitui falta grave, apta a justificar a rescisãoindireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483, "d", da CLT. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou ter restado incontroverso que houve irregularidade no recolhimento do FGTS durante parte do vínculo contratual, fato que, inclusive, foi reconhecido na defesa da demandada. Apesar disso, a Corte a quo concluiu que " [...] que a existência de diferenças de FGTS não é motivo grave o suficiente para a justa causa do empregador, mormente porque se trata de salário diferido, vale dizer, sem possibilidade de levantamento pelo trabalhador no curso do contrato, salvo condições excepcionais, que não foram demonstradas. ". Nesses termos, é de se notar que o entendimento exarado pelo Colegiado Regional contraria a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, incorrendo em violação ao artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2357-03.2014.5.02.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/04/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃOINDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. O Tribunal Regional reformou a sentença em que declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao entendimento de que a 'conduta da ré no que se refere ao não recolhimento do FGTS 'não é justificativa' a ensejar a justa causa imputada ao empregador, irregularidades que podem ser corrigidas com o ajuizamento de reclamação trabalhista', pelo que 'não houve (...) a incidência da reclamada nas hipóteses do artigo 483 da CLT'. A c. Terceira Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reformar o acórdão regional e restabelecer a r. sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no art. 483, 'd', da CLT, porquanto a ausência ou irregularidade dos depósitos do FGTS implica falta grave do empregador. A decisão embargada, tal como proferida, encontra-se em conformidade com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST. Precedentes. Alcançada a finalidade precípua deste Colegiado quanto à matéria, o apelo esbarra no óbice do art. 894, § 2.º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido" (E-ARR-10352-59.2017.5.03.0051, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/05/2021). Assim, por tudo que emergiu dos autos, correta a decisão primeva que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Rebela-se a 2ª ré contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Afirma que não restou provada ausência de fiscalização. Examino. É fato incontroverso que a reclamante foi admitida pela primeira reclamada, MARVIN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME, em 19/1/2024, na função de auxiliar de serviços gerais, para prestar serviços em favor da segunda ré, ora recorrente, consoante a contestação apresentada (id. 0ca25ef) e documentos anexos (id. 435ad19 e seguintes). Diante desse panorama, mostra-se inconteste a aplicação do inciso IV da Súmula 331 do TST, segundo o qual o tomador de serviços responde, de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelos seus prestadores de serviços, em face da configuração das culpas in eligendo e in vigilando. Destaca-se que, para justificar a responsabilização subsidiária, não se mostra necessário comprovar qualquer indício de fraude na contratação entre as reclamadas, sobretudo, in casu, em que não se discute a ilicitude da terceirização. Tal entendimento encontra-se amparado na Súmula 331 do TST, a qual declara, de forma expressa, a responsabilidade do tomador de serviços, in verbis: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.". Além disso, aplicam-se ao caso as teses de repercussão geral firmadas pelo E. STF por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral), in verbis: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante".(tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento do RE 958.252 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 13.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 12.09.2019). "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (tese de repercussão geral fixada por ocasião do julgamento da ADPF 324 em 30.08.2018, com acórdão publicado em 06.09.2019 e disponibilizado no DEJT de 05.09.2019). Assim, havendo terceirização de serviços sem o pagamento correto à empregada das parcelas trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, a empresa tomadora responde de forma subsidiária, como corretamente decidido na origem. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. A ré não se conforma com o deferimento da justiça gratuita à trabalhadora, alegando que a obreira não comprovou o estado de hipossuficiência econômica. Examino. A empregada acostou aos autos a declaração de hipossuficiência id. a4cc759, em que afirma, sob as penas da lei, que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No entendimento deste relator a citada declaração não basta, devendo ser comprovada a condição de hipossuficiência da reclamante. Todavia, não é esse o entendimento que prevalece na 8ª Turma. Ante o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e no artigo 1º da lei 7115/1983, a declaração de hipossuficiência financeira prestada por pessoa natural é presumidamente verdadeira e, portanto, bastante à concessão do benefício, cabendo à parte contrária o ônus de sua desconstituição, o que não ocorreu in casu. Friso que as rés não infirmaram a declaração de hipossuficiência financeira prestada, pelo que não se desincumbiu a recorrida do ônus de comprovar que o trabalhador possui condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria e dos seus. Ademais, a súmula 463 do TST continua em plena vigência. Precedentes desta Eg. Turma: 0010688-31.2022.5.03.0102 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Relator/Redator Sercio da Silva Pecanha. 0010633-25.2021.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 31/10/2023; Relator/Redator Sérgio Oliveira de Alencar. Nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Requer a 2ª reclamada a exclusão dos honorários devidos. Sem razão. Mantida a sucumbência das reclamadas, bem como a responsabilidade subsidiária, nada a se modificar. Nego provimento." Belo Horizonte, 21 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA DA SILVA SANTOS

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Lazaro Vaz Da Costa Filho e outros x Ellenn Camilla De Oliveira Silva

ID: 258926998

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010031-67.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO VAZ DA COSTA FILHO VERONICA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAQUES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - RORSum - 0010031-67.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : VERONICA MORAES DA SILVA ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA RECORRIDO : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO JAQUES RABELO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de nulidade do pedido de demissão e de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva da estabilidade gestante, com inversão dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de demissão da empregada gestante é válido na ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT; e (ii) apurar o direito da reclamante à indenização substitutiva da estabilidade gestante, bem como às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e à inversão dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 391-A da CLT. 4. O desconhecimento da gravidez pela empregada ou pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, por se tratar de responsabilidade objetiva patronal (Súmula 244, I, do TST). 5. É inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e jurisprudência consolidada do TST, com tese jurídica vinculada firmada no tema 055 de IRRR. 6. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, bem como as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. 7. Indevida a retificação da CTPS, considerando o deferimento da indenização substitutiva em lugar da reintegração (Súmula 396, I, do TST). 8. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para a reclamante e mantida a sucumbência da autora quanto aos pedidos não renovados, no percentual de 5%, com exigibilidade suspensa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical é inválido, nos termos do art. 500 da CLT. 2. A nulidade do pedido de demissão da gestante gera o direito à indenização substitutiva da estabilidade, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, além das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4. A indenização substitutiva da estabilidade gestante afasta a necessidade de retificação da CTPS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, b, do ADCT; CLT, arts. 391-A e 500; Lei nº 8.036/1990, art. 26; CPC/2015, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Tema 497; TST, Súmulas 244 e 396; TST, IRRR - tema 055; TST, RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, DEJT 01/12/2023; TST, RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, DEJT 10/11/2023. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante recorre da r. sentença que indeferiu o pedido nulidade do pedido de demissão e condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa e estabilidade gestante. Em síntese, alega que "a D. Julgadora "a quo" equivocou-se em conferir validade ao pedido de demissão ora discutido, vez que não ocorreu a correta aplicação do disposto legal, ou seja, o pedido NÃO foi homologado" e que "a inobservância do presente dispositivo invalida qualquer ato ocorrido sem sua observação, sendo o ato NULO, o referido pedido de demissão, devendo ser reconhecido a dispensa imotivada, nos termos do Art. 500 da CLT, e entendimento pátrio consolidado." (ID. 845b9d9 ). Assevera que "Restando nulo o pedido de dispensa, é devido a reclamante o pagamento das verbas na modalidade da dispensa sem justa causa, bem como os valores referentes a sua estabilidade, aviso prévio indenizado, multa de 40% e demais consectários legais, nos moldes da peça exordial" (ID. 845b9d9 ). Ao final, requer: "a) O conhecimento do presente recurso ordinário, declarando o seu provimento, para que seja reformada a r. sentença a quo. b) A aplicação do Disposto no Art. 500 da CLT, com consequente anulação do pedido de demissão, e reconhecimento da Dispensa sem justa causa da reclamante, com pagamento das verbas devidas. c) Que seja dado provimento ao recurso reformando a sentença recorrida declarando nulo pedido de demissão da reclamante, pelos fatos e fundamentos acima. d) Seja a reclamada condenada a pagar as verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, em razão da nulidade do pedido de dispensa, tudo nos moldes da inicial. e) A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT." (ID. 845b9d9 ). Ao exame. A teor da defesa e dos respectivos documentos, restou incontroverso a reclamante foi contratada pela reclamada em 14/09/2022, para exercer a função de "CONFEITEIRO", com salário de R$1.521,00 (contrato de trabalho - CTPS id. db349ce ), tendo pedido demissão em 20/11/2023. Pelo laudo do ultrassom (id.85c9422), realizado em 05/12/2023, vê-se que a autora, em tal data, se encontrava com 17 semanas e seis dias de gravidez, nesta data. É certo, portanto, que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Pois bem. A garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Frise-se que nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do item I, da Súmula 244 do C. TST. Por oportuno, cito o seguinte precedente do colendo TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direitoda gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o atual entendimento do colendo TST é no sentido de que tal circunstância é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade. Ademais, a Corte Superior Trabalhista considera inválido o pedido de demissão formulado sem assistência sindical, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: 'O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho' . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, 'O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT).' 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, 'b', do ADCT e provido. (RR-244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: 'I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido." (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.". Inclusive, sob o sistema de recurso de revista repetitivo, o C. TST firmou a seguinte tese jurídica vinculante (tema 055), in verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT." (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Neste ponto, destaco que, na espécie, o pedido de demissão é ato complexo, somente surtindo efeitos no mundo jurídico após a respectiva homologação perante o sindicato profissional ou autoridade local competente, de modo que, a despeito da narrativa confusa da reclamante a respeito do seu comparecimento para a homologação da sua rescisão, a reclamada não demonstrou que envidou esforços para dar cumprimento ao requisito de aperfeiçoamento do ato demissional. Prosseguindo, uma vez verificado o pedido inicial de indenização substitutiva, ressalto que não há falar-se em reintegração, uma vez que é direito da autora a reparação do direito violado pelo meio que entender melhor, ainda que os motivos sejam, por exemplo, pessoais. Ilustrativamente, transcrevo o seguinte precedente do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configuram motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 248584520165240001, relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido, é a Súmula 38 deste egrégio Regional SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nula a dispensa realizada, faz jus à reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da gestante, desde o pedido de demissão efetivamente ocorrida em 20/11/2023 até cinco meses após o parto. Nesse contexto, reformo a r. sentença para deferir a indenização até a cinco meses após o parto, devendo a reclamante, quando da apuração, juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho (filha). Friso que a indenização compreende os salários, as férias mais 1/3, o 13º salário, o aviso prévio e o FGTS mais multa de 40%, havidos no período de garantia de emprego reconhecido, observados os limites do pedido. Considerando que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias atinentes a uma dispensa sem justa causa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, constantes do TRCT de ID. 57b43ef (R$1.890,24). Por fim, registro que não houve insurgência recursal obreira quanto ao pleito de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre requerendo a inversão do ônus de sucumbência com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Considerando o provimento do recurso obreiro, nos termos do art. 791-A da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. No mais, diante da sucumbência recíproca, uma vez que nem todos os pedidos iniciais foram objetos do recurso ordinário, fica mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (tese jurídica firmada por este Eg. Regional quando do julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39), permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de créditos nesta ou em outra ação, em atenção à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, tal como consta na r. sentença. Dou parcial provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, após o Juiz Israel Brasil Adourian ter refluído para acompanhar a Relatora, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que negava provimento ao apelo e que juntará voto vencido quanto à falta de homologação da rescisão. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA MORAES DA SILVA

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Lazaro Vaz Da Costa Filho e outros x Ellenn Camilla De Oliveira Silva

ID: 258927036

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010031-67.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAZARO VAZ DA COSTA FILHO VERONICA MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANO JAQUES RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0010031-67.2024.5.18.0081 : VERONICA MORAES DA SILVA : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA PROCESSO TRT - RORSum - 0010031-67.2024.5.18.0081 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE : VERONICA MORAES DA SILVA ADVOGADO : PATRYCK LEANDRO XAVIER CUNHA RECORRIDO : ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : LUCIANO JAQUES RABELO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : FABIOLA EVANGELISTA MARTINS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que indeferiu o pedido de nulidade do pedido de demissão e de condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa e da indenização substitutiva da estabilidade gestante, com inversão dos honorários de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o pedido de demissão da empregada gestante é válido na ausência de assistência sindical, conforme art. 500 da CLT; e (ii) apurar o direito da reclamante à indenização substitutiva da estabilidade gestante, bem como às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa e à inversão dos honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A confirmação da gravidez durante o contrato de trabalho garante à empregada gestante a estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT e do art. 391-A da CLT. 4. O desconhecimento da gravidez pela empregada ou pelo empregador não afasta o direito à estabilidade, por se tratar de responsabilidade objetiva patronal (Súmula 244, I, do TST). 5. É inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical, conforme art. 500 da CLT e jurisprudência consolidada do TST, com tese jurídica vinculada firmada no tema 055 de IRRR. 6. Reformada a sentença para reconhecer a nulidade do pedido de demissão e condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do período de estabilidade gestante, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, bem como as verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa. 7. Indevida a retificação da CTPS, considerando o deferimento da indenização substitutiva em lugar da reintegração (Súmula 396, I, do TST). 8. Invertido o ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação para a reclamante e mantida a sucumbência da autora quanto aos pedidos não renovados, no percentual de 5%, com exigibilidade suspensa. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. O pedido de demissão da empregada gestante sem a devida assistência sindical é inválido, nos termos do art. 500 da CLT. 2. A nulidade do pedido de demissão da gestante gera o direito à indenização substitutiva da estabilidade, compreendendo salários, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com multa de 40%, além das verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. 4. A indenização substitutiva da estabilidade gestante afasta a necessidade de retificação da CTPS.". ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 10, II, b, do ADCT; CLT, arts. 391-A e 500; Lei nº 8.036/1990, art. 26; CPC/2015, art. 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053, Tema 497; TST, Súmulas 244 e 396; TST, IRRR - tema 055; TST, RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, DEJT 01/12/2023; TST, RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, DEJT 10/11/2023. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE GESTANTE A reclamante recorre da r. sentença que indeferiu o pedido nulidade do pedido de demissão e condenação da reclamada ao pagamento das verbas decorrentes de uma dispensa sem justa causa e estabilidade gestante. Em síntese, alega que "a D. Julgadora "a quo" equivocou-se em conferir validade ao pedido de demissão ora discutido, vez que não ocorreu a correta aplicação do disposto legal, ou seja, o pedido NÃO foi homologado" e que "a inobservância do presente dispositivo invalida qualquer ato ocorrido sem sua observação, sendo o ato NULO, o referido pedido de demissão, devendo ser reconhecido a dispensa imotivada, nos termos do Art. 500 da CLT, e entendimento pátrio consolidado." (ID. 845b9d9 ). Assevera que "Restando nulo o pedido de dispensa, é devido a reclamante o pagamento das verbas na modalidade da dispensa sem justa causa, bem como os valores referentes a sua estabilidade, aviso prévio indenizado, multa de 40% e demais consectários legais, nos moldes da peça exordial" (ID. 845b9d9 ). Ao final, requer: "a) O conhecimento do presente recurso ordinário, declarando o seu provimento, para que seja reformada a r. sentença a quo. b) A aplicação do Disposto no Art. 500 da CLT, com consequente anulação do pedido de demissão, e reconhecimento da Dispensa sem justa causa da reclamante, com pagamento das verbas devidas. c) Que seja dado provimento ao recurso reformando a sentença recorrida declarando nulo pedido de demissão da reclamante, pelos fatos e fundamentos acima. d) Seja a reclamada condenada a pagar as verbas na modalidade de dispensa sem justa causa, em razão da nulidade do pedido de dispensa, tudo nos moldes da inicial. e) A condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, nos termos do Art. 791-A da CLT." (ID. 845b9d9 ). Ao exame. A teor da defesa e dos respectivos documentos, restou incontroverso a reclamante foi contratada pela reclamada em 14/09/2022, para exercer a função de "CONFEITEIRO", com salário de R$1.521,00 (contrato de trabalho - CTPS id. db349ce ), tendo pedido demissão em 20/11/2023. Pelo laudo do ultrassom (id.85c9422), realizado em 05/12/2023, vê-se que a autora, em tal data, se encontrava com 17 semanas e seis dias de gravidez, nesta data. É certo, portanto, que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Pois bem. A garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Frise-se que nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do item I, da Súmula 244 do C. TST. Por oportuno, cito o seguinte precedente do colendo TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direitoda gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Quanto ao fato de ser da empregada gestante a iniciativa de rescisão contratual, o atual entendimento do colendo TST é no sentido de que tal circunstância é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade. Ademais, a Corte Superior Trabalhista considera inválido o pedido de demissão formulado sem assistência sindical, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: 'O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho' . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, 'b', do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, 'O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT).' 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos." (ED-ED-RR-1000164-51.2021.5.02.0447, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que 'ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão'. A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, 'b', do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, 'b', do ADCT e provido. (RR-244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: 'A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa'. III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: 'I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, 'b' do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido." (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT.". Inclusive, sob o sistema de recurso de revista repetitivo, o C. TST firmou a seguinte tese jurídica vinculante (tema 055), in verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do art. 500 da CLT." (Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Neste ponto, destaco que, na espécie, o pedido de demissão é ato complexo, somente surtindo efeitos no mundo jurídico após a respectiva homologação perante o sindicato profissional ou autoridade local competente, de modo que, a despeito da narrativa confusa da reclamante a respeito do seu comparecimento para a homologação da sua rescisão, a reclamada não demonstrou que envidou esforços para dar cumprimento ao requisito de aperfeiçoamento do ato demissional. Prosseguindo, uma vez verificado o pedido inicial de indenização substitutiva, ressalto que não há falar-se em reintegração, uma vez que é direito da autora a reparação do direito violado pelo meio que entender melhor, ainda que os motivos sejam, por exemplo, pessoais. Ilustrativamente, transcrevo o seguinte precedente do colendo TST: "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. O art. 10, II, b, do ADCT dispõe que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único pré-requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, inexistindo previsão legal ou constitucional para o exercício do direito de ação ou outro requisito, de modo que a ausência de pedido de reintegração ou a sua recusa não configuram motivo excludente da reparação do direito violado, não obstando o reconhecimento do direito aos salários e demais direitos correspondentes, de forma indenizatória. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 248584520165240001, relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/06/2021). No mesmo sentido, é a Súmula 38 deste egrégio Regional SÚMULA Nº 38 GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário. Nula a dispensa realizada, faz jus à reclamante à indenização substitutiva do período de garantia de emprego da gestante, desde o pedido de demissão efetivamente ocorrida em 20/11/2023 até cinco meses após o parto. Nesse contexto, reformo a r. sentença para deferir a indenização até a cinco meses após o parto, devendo a reclamante, quando da apuração, juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho (filha). Friso que a indenização compreende os salários, as férias mais 1/3, o 13º salário, o aviso prévio e o FGTS mais multa de 40%, havidos no período de garantia de emprego reconhecido, observados os limites do pedido. Considerando que as verbas trabalhistas correspondentes ao período de garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Ainda, condeno a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias atinentes a uma dispensa sem justa causa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob mesmo título, constantes do TRCT de ID. 57b43ef (R$1.890,24). Por fim, registro que não houve insurgência recursal obreira quanto ao pleito de indenização por danos morais. Dou provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamante recorre requerendo a inversão do ônus de sucumbência com a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Pois bem. Considerando o provimento do recurso obreiro, nos termos do art. 791-A da CLT, inverto o ônus da sucumbência e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono da reclamante, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. No mais, diante da sucumbência recíproca, uma vez que nem todos os pedidos iniciais foram objetos do recurso ordinário, fica mantida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, fixados em 5% sobre os pedidos julgados improcedentes (tese jurídica firmada por este Eg. Regional quando do julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 - Tema 39), permanecendo sob condição suspensiva de exigibilidade, independentemente da obtenção de créditos nesta ou em outra ação, em atenção à decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766, tal como consta na r. sentença. Dou parcial provimento. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins legais. É o meu voto. agml ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, após o Juiz Israel Brasil Adourian ter refluído para acompanhar a Relatora, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que negava provimento ao apelo e que juntará voto vencido quanto à falta de homologação da rescisão. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamante, o Dr. Patryck Leandro Xavier Cunha. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELLENN CAMILLA DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1000473-67.2017.8.11.0041

ID: 320224610

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-67.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUVENAL BATISTA DE SOUZA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMAO

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ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JUVENAL BATISTA DE SOUZA - CPF: 178.184.511-53 (APELANTE), ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA - CPF: 535.720.921-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR - CPF: 060.626.181-86 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA. CONVERSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. PARCIAL EXCLUSÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O sinistro ocorreu em 10/08/2016, envolvendo colisão entre motocicleta e caminhonete, em razão de conversão indevida e da constatação de ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a responsabilidade civil do condutor que realizou conversão à esquerda, sob influência de álcool, em colisão com motocicleta; (iii) verificar a existência e extensão dos danos morais; (iv) avaliar a suficiência da prova dos danos materiais e a legitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, à luz da teoria da asserção, pois o autor, embora não proprietário formal do veículo, era seu usuário direto e alegou prejuízo pessoal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório já formado nos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. 5. A conduta do réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e sob influência de álcool (0,21 mg/L), caracteriza violação ao art. 34 do CTB e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados. 6. Evidenciadas lesões físicas graves suportadas pelo autor (ruptura ligamentar e queimaduras), impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 7. Presentes o nexo causal e o abalo psicológico decorrente das lesões físicas graves, restou configurado o dano moral indenizável. 8. A ausência de prova de efetivo desembolso com os orçamentos de reparo da motocicleta e a não titularidade do bem impedem o reconhecimento integral dos danos materiais, admitindo-se apenas o reembolso das despesas médicas devidamente comprovadas. 9. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos, apenas para decotar a condenação por danos materiais relacionados à motocicleta. Tese de julgamento: "1. A conversão indevida em via urbana, sem as cautelas exigidas pelo art. 34 do CTB, com resultado lesivo, enseja responsabilidade civil do condutor. 2. O teste de alcoolemia positivo, mesmo em patamar inferior ao criminalmente punível, é suficiente para configurar infração administrativa e reforçar a caracterização da culpa. 3. A prova do dano material exige comprovação do efetivo desembolso. 4. O dano moral decorrente de lesões físicas graves decorrentes de acidente de trânsito é presumido. 5. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ " Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 373, II, e 944; CPC/2015, arts. 355, I, e 370, p.u.; CTB, arts. 34 e 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 520.790/PB, 4ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, 4ª Turma, j. 09.08.2022; TJ-MT, 1012117-86.2022.8.11.0055, Rel. Marcio Vidal, j. 31/03/2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1004246-33.2014.8.26.0066, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018; TJ-MG, AI 11080754520248130000, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminares arguidas pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 1.1. Da ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. 3.2. Pleiteia, subsidiariamente a minoração dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais. 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. 4.2. Da previsão contratual – Observância do princípio da pacta sunt servanda. 4.3. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. O apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291873504), rebatendo as alegações dos apelantes, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta, marca/modelo BMW S1000 RR. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Da ilegitimidade ativa ad causam. No que tange à controvérsia suscitada nos autos acerca da legitimidade ativa do autor para pleitear, em juízo, indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta que, embora utilizada pelo demandante, encontra-se formalmente registrada em nome de terceiro, impõe-se a análise da questão à luz da teoria da asserção. Com efeito, a teoria da asserção estabelece que os requisitos processuais relativos à legitimidade das partes e ao interesse de agir devem ser aferidos com base nas alegações constantes da petição inicial, abstraindo-se do exame do mérito ou da procedência das pretensões deduzidas. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) (g.n.) Desse modo, considerando que o requerente, segundo afirma em sua exordial, conduzia a motocicleta no momento do acidente, suportando os danos decorrentes do acidente, a ele reconhece legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento pelos danos que efetivamente suportou. Por tais razões rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação, tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida da contestação apresentada pela parte requerida, verifica-se que a própria seguradora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 291873438 – p. 27), pedido reiterado por meio de chamamento do feito à ordem (ID 291873470 – p. 5). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta, preliminarmente, a parte apelante que a sentença proferida não oportunizou a designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco viabilizou a produção das provas requeridas, para analisar: “Se o teor alcoólico de 0,21mg/L poderia, de fato, comprometer a capacidade psicomotora do Apelante; Se houve, de fato, conduta culposa apta a ensejar o acidente; A real dinâmica da colisão.” Dessa forma, alega ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença, a fim de que lhe seja assegurada a produção probatória pleiteada. Pois bem. O conjunto documental produzido revela-se suficientemente robusto para o convencimento do juízo e compreende boletim de ocorrência, laudos médicos, orçamentos de conserto da motocicleta, notas fiscais de medicamentos e documentos de identificação dos envolvidos. Desse modo, conforme alinhavado no tópico 1.2., rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. A controvérsia submetida à apreciação judicial reside, precipuamente, na análise da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos pelas partes. O autor alega que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento quando o réu, ao tentar realizar conversão à esquerda, adentrou indevidamente sua trajetória, ocasionando colisão frontal. Do outro lado, o réu afirma que sinalizou previamente a conversão e que outro veículo, no sentido oposto, teria interrompido sua marcha para permitir a manobra, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à velocidade supostamente elevada do autor, que conduzia motocicleta de elevada cilindrada. Pois bem. É cediço que o condutor que pretenda realizar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem oferecer risco aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou cruzam com sua trajetória, levando em consideração sua posição, direção e velocidade (art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro). Aquele que realiza conversão para via lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo e causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Semelhantemente, se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COLISÃO LATERAL – CONVERSÃO À ESQUERDA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." - Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10042463320148260066 SP 1004246-33 .2014.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Cumpre trazer à colação a narrativa constante do boletim de ocorrência lavrado pelo CIOSP/COPOM (ID 291873354). EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP, A EQUIPE TANGO I COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES SILVANE AVILA E ODINEI STOLARSKI SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE CONSTATAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULO PICAP OCICLETA; A EQUIPE MILITAR CABO J. SANTOS SARG. MARTINHO E SARG. EDSON MANTINHAM APOIO NO LOCAL E A CENA DO ACIDENTE ENCONTRAVASE PRESERVADA; DE ACORDO COM OS INDÍCIOS PRESENTES NO LOCAL BEM COMO INFORMAÇÖES DOS CONDUTORES, CORROBORAM QUE AMBOS VEÍCULOS TRAFEGAVAM PELA AVENIDA SENADOR METELO E SENTIDOS OPOSTOS, SENDO QUE V 1 SEGUIA SENTIDO BAIRRO CENTRO E V 2 CENTRO BAIRRO, QUANDO V 2 PROCEDE A CONVERSÃO A SUA ESQUERDA BUSCANDO A RUA DAS ESTAÇÕES VINDO A INTERCEPTA V 1 QUE SEGUIA CORRETAMENTE EM FAIXA PRÓPRIA DE CIRCULAÇÃO; DECORRENTE DA COLISÃO O CONDUTOR DE V 1 JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR SOFREU QUEDA DO VEICULO APRESENTANDO FERIMENTOS, FORA SOCORRIDO PELO SAMU AO HPSM CAPITAL EM ESTADO GRAVE, ENCONTRANDOSE SOB ATENDIMENTO MÉDICO; INFORMAMOS AINDA QUE, O CONDUTOR DE V 2 JOVENAL BATISTA DE SOUZA FORA CONVIDADO A REALIZAR O ETILÔMETRO NO LOCAL E CONFORME CONSENTIDO, FOI PROCEDIDO O TESTE DE ALCOOLEMIA DELETRAN N° 0206 TENDO RESULTADO 0,21 MG/L; EM VISTA DO TEOR APRESENTADO, FORAM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS; (g.n.) Desse modo, evidencia-se nos autos que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre o condutor apelante, uma vez que, conforme demonstrado, deixou de observar o dever de cuidado exigido na condução do veículo. Ademais, destaca-se como elemento probatório de elevada relevância o teste do etilômetro realizado logo após o acidente, o qual acusou a presença de 0,21 mg/L de álcool no ar alveolar expirado pelo condutor, ora recorrente. Tal concentração configura infração gravíssima, nos termos da Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, instituída pela Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em conjugação com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa esteira, a ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima, somada à condução sob o efeito de álcool, impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo evento danoso, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Assim cabia ao apelante fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve rejeitada a pretensão recursal, devendo ser confirmada a responsabilidade civil diante dos fatos registrados nos autos. 3.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pleito de afastamento da condenação em danos morais, é importante salientar que na hipótese de acidente de trânsito que causou sérias lesões ao condutor (rotura dos ligamentos do joelho e queimaduras na perna – Ids. 291873360 e 291873362), necessitando de cirurgia para reconstrução dos ligamentos, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Portanto, comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que as lesões físicas e materiais, são capazes de ensejar abalo moral, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 05 de novembro de 2021, no qual colidiram uma motocicleta, conduzida pelo autor, e uma caminhonete, conduzida por preposto da primeira requerida, em cruzamento urbano. O juízo de origem acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima, com base em laudo pericial que apontou excesso de velocidade do motociclista. A parte autora recorre, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia da POLITEC e sustentando que a conduta imprudente do condutor da ré foi a causa primária do acidente, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou, subsidiariamente, da culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial pela POLITEC; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente das partes na dinâmica do acidente; (iii) determinar se é devida indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente, bem como a responsabilidade proporcional de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial pela POLITEC não configura cerceamento de defesa, considerando que a atuação do órgão é restrita à persecução penal e que o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial judicial e os depoimentos colhidos, se mostrou suficiente para o convencimento do juízo, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O exame das provas revela que ambos os condutores contribuíram para o acidente: o autor trafegava com excesso de velocidade (71,35 km/h em via cujo limite era 40 km/h), fato determinante para a gravidade do evento; contudo, o preposto da ré adentrou via preferencial sem a devida cautela, sendo essa conduta a causa primária do acidente. 5. Reconhecida a culpa concorrente, aplica-se o art. 945 do Código Civil para limitar a responsabilidade das partes, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade de suas condutas. 6. Restaram comprovados os danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas pelo autor, razão pela qual se impõe a condenação das rés ao pagamento de indenização, limitada à proporção de 50% de sua responsabilidade. 7. O acidente causou danos morais evidentes ao autor, em virtude das lesões físicas e suas consequências permanentes, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00, dos quais 50% deverão ser suportados pela parte ré, de acordo com o grau de sua responsabilidade. 8. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte ré arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente, nos termos do art. 86 do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade da sucumbência do autor em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo juízo, quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o convencimento. 2. A culpa concorrente em acidente de trânsito impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade das condutas das partes envolvidas. 3. São devidos danos materiais e morais quando comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e os prejuízos experimentados pela vítima, devendo a reparação ser proporcional à responsabilidade de cada parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 12 e 945; CPC, arts. 370, 371, 86 e 98, § 3º; CTB, arts. 28, 29, III, e 218. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Quarta Turma, j. 09/08/2022, DJe 19/08/2022. (N.U 1012117-86.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (grifo nosso). Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. 3.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelo demandante, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 3.4. Da inexistência de danos materiais. No que tange ao pleito de afastamento da condenação em danos materiais, entendo que merece parcial acolhimento a tese recursal. Isso porque, a pretensão do autor da demanda, concernente ao ressarcimento de danos materiais ocorridos na motocicleta, está assentada exclusivamente em orçamentos unilaterais acostados aos autos, é de rigor destacar que tais documentos, embora possam compor o acervo probatório, não possuem, por si sós, aptidão para sustentar o juízo de condenação, na ausência de elementos adicionais de natureza probatória que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva ocorrência do desembolso alegado, sua necessidade e pertinência com os danos decorrentes do sinistro, sobretudo no caso dos autos em que o apelado não é o proprietário da motocicleta, conforme documento carreado aos autos em ID 291873353. Outrossim, não há nos autos fotos da motocicleta que conjuguem com os orçamentos juntados pelo requerente, inviabilizando o conhecimento da extensão dos danos, consoante art. 944 do Código Civil. Não basta a apresentação de orçamentos para a comprovação dos danos materiais. É necessário que haja prova do efetivo desembolso, conforme ocorreu com as despesas com medicamentos (ID. 291873366). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO COMPROVAÇÃO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, razão pela qual demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação, bem como ausente qualquer prova da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, surge para a permissionária o dever de indenizar - Se a vítima sofre lesão, ainda que leve, provocada pelo acidente de trânsito, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais - Para que haja o ressarcimento dos danos materiais, imprescindível a comprovação cabal dos gastos e sua exata extensão - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10105120355653001 Governador Valadares, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) (g.n.) Portanto, na hipótese vertente, não havendo nos autos comprovantes idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas orçadas para o conserto da motocicleta, impõe-se o afastamento da condenação relativa aos danos materiais correspondentes ao reparo do referido veículo (R$ 65.716,68), mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao desembolso com medicamentos (R$ 938,81). 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. No tocante à responsabilidade da seguradora, discute-se a aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de acidente ocasionado por condutor sob influência de álcool. Pois bem. Embora haja previsão contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora nos casos em que o segurado provoque acidente de trânsito sob influência de álcool, é cediço que, para que a seguradora possa eximir-se da obrigação de cobertura securitária, é indispensável a comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro. Isso porque, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURO . EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL . ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83 do STJ). 4. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 5 . A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . 6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 7 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2349661 SP 2023/0126682-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) O referido entendimento está consolidado na Súmula n. 620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Desse modo, é necessário comprovar que a embriaguez constituiu fator decisivo para a ocorrência do sinistro, a fim de que a cobertura securitária possa ser afastada — ônus do qual não se desincumbiu a seguradora apelante. Deve, portanto, ser rejeitada a referida pretensão recursal. 4.2. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. No que se refere a tal tese recursal, em razão da semelhança temática, registro que a matéria já foi analisada no tópico 3.4, ocasião em que foi dado parcial provimento à referida pretensão. Conclusão Com essas considerações, conheço dos recursos de JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO fim de decotar da condenação por danos materiais os valores relativos ao reparo da motocicleta, no importe de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão dos elementos constantes dos autos, mantendo-se, no mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor das apelantes, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000473-67.2017.8.11.0041

ID: 320224615

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000473-67.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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GABRIEL RUBINA PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Mater… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000473-67.2017.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [JUVENAL BATISTA DE SOUZA - CPF: 178.184.511-53 (APELANTE), ERICA DE ASSIS VELOZO BRAGA - CPF: 535.720.921-91 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (APELANTE), OZANA BAPTISTA GUSMAO - CPF: 327.525.981-49 (ADVOGADO), JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR - CPF: 060.626.181-86 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO DO VEÍCULO. REJEIÇÃO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA URBANA. CONVERSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEVER DE CUIDADO. INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. CULPA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO COMPROVADO. SÚMULA 620 DO STJ. COBERTURA DEVIDA. PARCIAL EXCLUSÃO DE DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação de reparação de danos decorrente de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O sinistro ocorreu em 10/08/2016, envolvendo colisão entre motocicleta e caminhonete, em razão de conversão indevida e da constatação de ingestão de bebida alcoólica por parte do condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) aferir a responsabilidade civil do condutor que realizou conversão à esquerda, sob influência de álcool, em colisão com motocicleta; (iii) verificar a existência e extensão dos danos morais; (iv) avaliar a suficiência da prova dos danos materiais e a legitimidade ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, à luz da teoria da asserção, pois o autor, embora não proprietário formal do veículo, era seu usuário direto e alegou prejuízo pessoal. 4. Afastadas as preliminares de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório já formado nos autos, em respeito ao princípio do livre convencimento motivado. 5. A conduta do réu, ao realizar manobra de conversão à esquerda sem a devida cautela e sob influência de álcool (0,21 mg/L), caracteriza violação ao art. 34 do CTB e atrai a responsabilidade objetiva pelos danos causados. 6. Evidenciadas lesões físicas graves suportadas pelo autor (ruptura ligamentar e queimaduras), impõe-se a manutenção da indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 7. Presentes o nexo causal e o abalo psicológico decorrente das lesões físicas graves, restou configurado o dano moral indenizável. 8. A ausência de prova de efetivo desembolso com os orçamentos de reparo da motocicleta e a não titularidade do bem impedem o reconhecimento integral dos danos materiais, admitindo-se apenas o reembolso das despesas médicas devidamente comprovadas. 9. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recursos parcialmente providos, apenas para decotar a condenação por danos materiais relacionados à motocicleta. Tese de julgamento: "1. A conversão indevida em via urbana, sem as cautelas exigidas pelo art. 34 do CTB, com resultado lesivo, enseja responsabilidade civil do condutor. 2. O teste de alcoolemia positivo, mesmo em patamar inferior ao criminalmente punível, é suficiente para configurar infração administrativa e reforçar a caracterização da culpa. 3. A prova do dano material exige comprovação do efetivo desembolso. 4. O dano moral decorrente de lesões físicas graves decorrentes de acidente de trânsito é presumido. 5. “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Súmula 620 do STJ " Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 373, II, e 944; CPC/2015, arts. 355, I, e 370, p.u.; CTB, arts. 34 e 165. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 520.790/PB, 4ª Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, 4ª Turma, j. 09.08.2022; TJ-MT, 1012117-86.2022.8.11.0055, Rel. Marcio Vidal, j. 31/03/2025; TJ-SP, Ap. Cív. 1004246-33.2014.8.26.0066, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2018; TJ-MG, AI 11080754520248130000, 9ª Câmara Cível, j. 05.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminares arguidas pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 1.1. Da ilegitimidade ativa ad causam. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. 3.2. Pleiteia, subsidiariamente a minoração dos valores arbitrados a título de danos morais e materiais. 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. 4.2. Da previsão contratual – Observância do princípio da pacta sunt servanda. 4.3. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. O apelado apresentou suas contrarrazões (ID 291873504), rebatendo as alegações dos apelantes, defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. APELADO(S): JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Ação de Reparação de Danos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente as partes apelantes ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 938,81 (novecentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos), correspondente aos gastos com medicamentos, e de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), referente às despesas com o conserto da motocicleta, marca/modelo BMW S1000 RR. Além disso, foram também condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de acidente de trânsito ocorrido às 21 horas do dia 10 de agosto de 2016, na Rua Senador Metelo. VOTO-PRELIMINAR Preliminar arguida pela parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Da ilegitimidade ativa ad causam. No que tange à controvérsia suscitada nos autos acerca da legitimidade ativa do autor para pleitear, em juízo, indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta que, embora utilizada pelo demandante, encontra-se formalmente registrada em nome de terceiro, impõe-se a análise da questão à luz da teoria da asserção. Com efeito, a teoria da asserção estabelece que os requisitos processuais relativos à legitimidade das partes e ao interesse de agir devem ser aferidos com base nas alegações constantes da petição inicial, abstraindo-se do exame do mérito ou da procedência das pretensões deduzidas. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 e 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual, a presença das condições da ação, dentre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revisão de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), o que impede o acolhimento da insurgência relacionada à legitimidade ativa do autor da ação de exibição de documentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp n. 520.790/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022) (g.n.) Desse modo, considerando que o requerente, segundo afirma em sua exordial, conduzia a motocicleta no momento do acidente, suportando os danos decorrentes do acidente, a ele reconhece legitimidade ad causam para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento pelos danos que efetivamente suportou. Por tais razões rejeito a preliminar em referência. É como voto. 1.2. Da Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. A alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, não encontra amparo na moldura fático-processual dos autos. Verifica-se que o juízo a quo assegurou às partes a devida oportunidade de manifestação, tendo estas apresentado documentos e formulado seus argumentos. Ao analisar os autos, concluo que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque, conforme se observa, os elementos probatórios já colacionados pelas partes mostram-se suficientes, a meu ver, para o deslinde da controvérsia, inexistindo necessidade de realização de audiência instrutória, conforme requerido. Ademais, em análise detida da contestação apresentada pela parte requerida, verifica-se que a própria seguradora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 291873438 – p. 27), pedido reiterado por meio de chamamento do feito à ordem (ID 291873470 – p. 5). A suposta nulidade foi arguida apenas em sede recursal, conduta que não pode ser acolhida, porquanto é ônus da parte argui-la na primeira oportunidade em que se manifeste nos autos, conforme preconiza o ordenamento jurídico, que veda a denominada "nulidade de algibeira", justamente por se tratar de comportamento contrário aos princípios da boa-fé e da lealdade processual. A corroborar o entendimento, cita-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA. OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO. O ordenamento jurídico, pautado na boa-fé e na lealdade processual, não admite a denominada "nulidade de algibeira", de modo que eventual nulidade existente deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão Evidenciado que a parte procede de modo temerário em ato do processo, cabível se revela a condenação em litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 11080754520248130000, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 05/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024) [grifo nosso] De mais a mais, sabe-se que de acordo com o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre na pesquisa da prova, podendo, dentro da linha de seu raciocínio, emprestar o valor que entender devido a cada uma das provas produzidas, desde que o faça motivadamente, demonstrando as razões de seu convencimento. Dessa forma, cabe-lhe determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Sobre o tema, Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver.,atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Anota-se que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas ou alegações em juízo, quando as já juntadas aos autos se mostram suficientes para o convencimento do prolator da sentença. Só ao Juiz diretor do processo cabe avaliar a necessidade ou não de novas provas, não configurando, portanto, cerceamento de defesa a sua não produção. Desta forma, compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. O Superior Tribunal de Justiça já resolveu neste sentido: “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ – 4ª Turma – Agravo 14.952-DF-AgRg – Relator Ministro Sálvio de Figueiredo) Descabe, ainda, afirmar que a sentença é contraditória, uma vez que, ao examinar o conjunto probatório, entendeu suficientes para basear o seu livre convencimento e realizar a análise do direito, ainda que as provas produzidas nos autos não se mostrem suficientes para comprovar a ilegalidade requerida na exordial. Por tais razões, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. 2. Preliminar arguida pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 2.1. Da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta, preliminarmente, a parte apelante que a sentença proferida não oportunizou a designação de audiência de instrução e julgamento, tampouco viabilizou a produção das provas requeridas, para analisar: “Se o teor alcoólico de 0,21mg/L poderia, de fato, comprometer a capacidade psicomotora do Apelante; Se houve, de fato, conduta culposa apta a ensejar o acidente; A real dinâmica da colisão.” Dessa forma, alega ter havido cerceamento de defesa, razão pela qual requer a declaração de nulidade da sentença, a fim de que lhe seja assegurada a produção probatória pleiteada. Pois bem. O conjunto documental produzido revela-se suficientemente robusto para o convencimento do juízo e compreende boletim de ocorrência, laudos médicos, orçamentos de conserto da motocicleta, notas fiscais de medicamentos e documentos de identificação dos envolvidos. Desse modo, conforme alinhavado no tópico 1.2., rejeito a preliminar em referência. É como voto. VOTO-MÉRITO 3. Pedidos realizados pela parte apelante JUVENAL BATISTA DE SOUZA. 3.1. Ausência de prova da culpa exclusiva do apelante. A controvérsia submetida à apreciação judicial reside, precipuamente, na análise da dinâmica do acidente de trânsito ocorrido entre os veículos conduzidos pelas partes. O autor alega que trafegava regularmente em sua faixa de rolamento quando o réu, ao tentar realizar conversão à esquerda, adentrou indevidamente sua trajetória, ocasionando colisão frontal. Do outro lado, o réu afirma que sinalizou previamente a conversão e que outro veículo, no sentido oposto, teria interrompido sua marcha para permitir a manobra, atribuindo a responsabilidade pelo acidente à velocidade supostamente elevada do autor, que conduzia motocicleta de elevada cilindrada. Pois bem. É cediço que o condutor que pretenda realizar uma manobra deve certificar-se de que pode executá-la sem oferecer risco aos demais usuários da via que o seguem, precedem ou cruzam com sua trajetória, levando em consideração sua posição, direção e velocidade (art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro). Aquele que realiza conversão para via lateral sem as devidas cautelas, interceptando a trajetória de outro veículo e causando-lhe danos, é considerado responsável pelo acidente. Semelhantemente, se manifesta a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – COLISÃO LATERAL – CONVERSÃO À ESQUERDA - É dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - Nos termos do artigo 34 do CTB "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade." - Quem muda de faixa sem as devidas cautelas, interceptando a frente de outro veículo, causando-lhes danos, é considerado responsável pelo acidente. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP 10042463320148260066 SP 1004246-33 .2014.8.26.0066, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 07/03/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2018) Cumpre trazer à colação a narrativa constante do boletim de ocorrência lavrado pelo CIOSP/COPOM (ID 291873354). EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO CIOSP, A EQUIPE TANGO I COMPOSTA PELOS INVESTIGADORES SILVANE AVILA E ODINEI STOLARSKI SE DESLOCOU ATÉ O LOCAL DO FATO ONDE PÔDE CONSTATAR O ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEICULO PICAP OCICLETA; A EQUIPE MILITAR CABO J. SANTOS SARG. MARTINHO E SARG. EDSON MANTINHAM APOIO NO LOCAL E A CENA DO ACIDENTE ENCONTRAVASE PRESERVADA; DE ACORDO COM OS INDÍCIOS PRESENTES NO LOCAL BEM COMO INFORMAÇÖES DOS CONDUTORES, CORROBORAM QUE AMBOS VEÍCULOS TRAFEGAVAM PELA AVENIDA SENADOR METELO E SENTIDOS OPOSTOS, SENDO QUE V 1 SEGUIA SENTIDO BAIRRO CENTRO E V 2 CENTRO BAIRRO, QUANDO V 2 PROCEDE A CONVERSÃO A SUA ESQUERDA BUSCANDO A RUA DAS ESTAÇÕES VINDO A INTERCEPTA V 1 QUE SEGUIA CORRETAMENTE EM FAIXA PRÓPRIA DE CIRCULAÇÃO; DECORRENTE DA COLISÃO O CONDUTOR DE V 1 JOVANE DUARTE BATISTA JUNIOR SOFREU QUEDA DO VEICULO APRESENTANDO FERIMENTOS, FORA SOCORRIDO PELO SAMU AO HPSM CAPITAL EM ESTADO GRAVE, ENCONTRANDOSE SOB ATENDIMENTO MÉDICO; INFORMAMOS AINDA QUE, O CONDUTOR DE V 2 JOVENAL BATISTA DE SOUZA FORA CONVIDADO A REALIZAR O ETILÔMETRO NO LOCAL E CONFORME CONSENTIDO, FOI PROCEDIDO O TESTE DE ALCOOLEMIA DELETRAN N° 0206 TENDO RESULTADO 0,21 MG/L; EM VISTA DO TEOR APRESENTADO, FORAM TOMADAS AS DEVIDAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS VINCULADAS; (g.n.) Desse modo, evidencia-se nos autos que a responsabilidade pelo ocorrido recai sobre o condutor apelante, uma vez que, conforme demonstrado, deixou de observar o dever de cuidado exigido na condução do veículo. Ademais, destaca-se como elemento probatório de elevada relevância o teste do etilômetro realizado logo após o acidente, o qual acusou a presença de 0,21 mg/L de álcool no ar alveolar expirado pelo condutor, ora recorrente. Tal concentração configura infração gravíssima, nos termos da Tabela de Valores Referenciais para o Etilômetro, instituída pela Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito, em conjugação com o art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, senão vejamos: Art. 6º A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por: I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue; II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I; III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º. Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. Nessa esteira, a ausência de comprovação da culpa exclusiva da vítima, somada à condução sob o efeito de álcool, impõe o reconhecimento da responsabilidade do réu pelo evento danoso, nos termos do art. 186 c/c art. 927 do Código Civil. Assim cabia ao apelante fazer prova em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, tenho que deve rejeitada a pretensão recursal, devendo ser confirmada a responsabilidade civil diante dos fatos registrados nos autos. 3.2. Da inexistência dos danos morais. Assim, no que concerne ao pleito de afastamento da condenação em danos morais, é importante salientar que na hipótese de acidente de trânsito que causou sérias lesões ao condutor (rotura dos ligamentos do joelho e queimaduras na perna – Ids. 291873360 e 291873362), necessitando de cirurgia para reconstrução dos ligamentos, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Portanto, comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente (art. 186 do Código Civil), impõe-se o dever de indenizar. A meu ver, tal tese jurídica deve ser rejeitada, na medida em que as lesões físicas e materiais, são capazes de ensejar abalo moral, motivo pelo qual, não há que se falar em inocorrência do dano moral indenizável. Nesse sentido se manifesta o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT): Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos proposta em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 05 de novembro de 2021, no qual colidiram uma motocicleta, conduzida pelo autor, e uma caminhonete, conduzida por preposto da primeira requerida, em cruzamento urbano. O juízo de origem acolheu a tese de culpa exclusiva da vítima, com base em laudo pericial que apontou excesso de velocidade do motociclista. A parte autora recorre, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia da POLITEC e sustentando que a conduta imprudente do condutor da ré foi a causa primária do acidente, pleiteando a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade exclusiva ou, subsidiariamente, da culpa concorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial pela POLITEC; (ii) estabelecer se houve culpa exclusiva ou concorrente das partes na dinâmica do acidente; (iii) determinar se é devida indenização por danos materiais e morais em virtude do acidente, bem como a responsabilidade proporcional de cada parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova pericial pela POLITEC não configura cerceamento de defesa, considerando que a atuação do órgão é restrita à persecução penal e que o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo pericial judicial e os depoimentos colhidos, se mostrou suficiente para o convencimento do juízo, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC. 4. O exame das provas revela que ambos os condutores contribuíram para o acidente: o autor trafegava com excesso de velocidade (71,35 km/h em via cujo limite era 40 km/h), fato determinante para a gravidade do evento; contudo, o preposto da ré adentrou via preferencial sem a devida cautela, sendo essa conduta a causa primária do acidente. 5. Reconhecida a culpa concorrente, aplica-se o art. 945 do Código Civil para limitar a responsabilidade das partes, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade de suas condutas. 6. Restaram comprovados os danos materiais decorrentes das despesas médicas e hospitalares suportadas pelo autor, razão pela qual se impõe a condenação das rés ao pagamento de indenização, limitada à proporção de 50% de sua responsabilidade. 7. O acidente causou danos morais evidentes ao autor, em virtude das lesões físicas e suas consequências permanentes, o que justifica a fixação de indenização no valor de R$ 20.000,00, dos quais 50% deverão ser suportados pela parte ré, de acordo com o grau de sua responsabilidade. 8. Diante do provimento parcial do recurso, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte ré arcar com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação correspondente, nos termos do art. 86 do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade da sucumbência do autor em razão da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido em parte. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária pelo juízo, quando o conjunto probatório dos autos se mostra suficiente para o convencimento. 2. A culpa concorrente em acidente de trânsito impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, com a indenização sendo fixada proporcionalmente à gravidade das condutas das partes envolvidas. 3. São devidos danos materiais e morais quando comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e os prejuízos experimentados pela vítima, devendo a reparação ser proporcional à responsabilidade de cada parte. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 12 e 945; CPC, arts. 370, 371, 86 e 98, § 3º; CTB, arts. 28, 29, III, e 218. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 14/03/2022, DJe 18/03/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1615346/SE, Quarta Turma, j. 09/08/2022, DJe 19/08/2022. (N.U 1012117-86.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) (grifo nosso). Por tais razões, rejeito o presente pleito recursal. 3.3. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, entendo como razoável a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixada pelo juízo a quo a título de indenização por danos morais sofridos pelo demandante, por atender ao binômio jurídico da reparação do dano experimentado e do efeito pedagógico a ser imposto às partes apelantes, sem descurar das condições pessoais e financeiras dos litigantes. 3.4. Da inexistência de danos materiais. No que tange ao pleito de afastamento da condenação em danos materiais, entendo que merece parcial acolhimento a tese recursal. Isso porque, a pretensão do autor da demanda, concernente ao ressarcimento de danos materiais ocorridos na motocicleta, está assentada exclusivamente em orçamentos unilaterais acostados aos autos, é de rigor destacar que tais documentos, embora possam compor o acervo probatório, não possuem, por si sós, aptidão para sustentar o juízo de condenação, na ausência de elementos adicionais de natureza probatória que demonstrem, de maneira inequívoca, a efetiva ocorrência do desembolso alegado, sua necessidade e pertinência com os danos decorrentes do sinistro, sobretudo no caso dos autos em que o apelado não é o proprietário da motocicleta, conforme documento carreado aos autos em ID 291873353. Outrossim, não há nos autos fotos da motocicleta que conjuguem com os orçamentos juntados pelo requerente, inviabilizando o conhecimento da extensão dos danos, consoante art. 944 do Código Civil. Não basta a apresentação de orçamentos para a comprovação dos danos materiais. É necessário que haja prova do efetivo desembolso, conforme ocorreu com as despesas com medicamentos (ID. 291873366). Nesse sentido se manifesta a jurisprudência hodierna: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA NÃO COMPROVAÇÃO - LESÕES LEVES - DANO MORAL - REQUISITOS CONFIGURADOS - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A pessoa jurídica de direito privado que presta serviço público de transporte coletivo de passageiros responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, razão pela qual demonstrado o dano e o nexo de causalidade entre o fato danoso e a ação, bem como ausente qualquer prova da ocorrência de culpa exclusiva da vítima, surge para a permissionária o dever de indenizar - Se a vítima sofre lesão, ainda que leve, provocada pelo acidente de trânsito, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização por danos morais - Para que haja o ressarcimento dos danos materiais, imprescindível a comprovação cabal dos gastos e sua exata extensão - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10105120355653001 Governador Valadares, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 08/11/2017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/11/2017) (g.n.) Portanto, na hipótese vertente, não havendo nos autos comprovantes idôneos que demonstrem o efetivo pagamento das despesas orçadas para o conserto da motocicleta, impõe-se o afastamento da condenação relativa aos danos materiais correspondentes ao reparo do referido veículo (R$ 65.716,68), mantendo-se, contudo, a condenação quanto ao desembolso com medicamentos (R$ 938,81). 4. Das razões recursais da parte apelante PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. 4.1. Da excludente de responsabilidade de cobertura securitária – Segurado dirigia sob a influência de álcool. No tocante à responsabilidade da seguradora, discute-se a aplicação de cláusula contratual de exclusão de cobertura em caso de acidente ocasionado por condutor sob influência de álcool. Pois bem. Embora haja previsão contratual de exclusão da responsabilidade da seguradora nos casos em que o segurado provoque acidente de trânsito sob influência de álcool, é cediço que, para que a seguradora possa eximir-se da obrigação de cobertura securitária, é indispensável a comprovação de que a embriaguez foi causa determinante do sinistro. Isso porque, a embriaguez do segurado, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro. Colhe-se, nesse sentido, recente julgado E. Superior Tribunal de Justiça (STJ): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO . DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SEGURO . EMBRIAGUEZ DETERMINANTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REGRA GERAL . ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N . 83 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO . DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ) . 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n . 83 do STJ). 4. Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. 5 . A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema n. 1.076), decidiu que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa . 6. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54/STJ. 7 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2349661 SP 2023/0126682-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) (g.n.) O referido entendimento está consolidado na Súmula n. 620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), senão vejamos: “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”. Desse modo, é necessário comprovar que a embriaguez constituiu fator decisivo para a ocorrência do sinistro, a fim de que a cobertura securitária possa ser afastada — ônus do qual não se desincumbiu a seguradora apelante. Deve, portanto, ser rejeitada a referida pretensão recursal. 4.2. Da ausência de provas dos danos materiais – Mera apresentação de orçamentos. No que se refere a tal tese recursal, em razão da semelhança temática, registro que a matéria já foi analisada no tópico 3.4, ocasião em que foi dado parcial provimento à referida pretensão. Conclusão Com essas considerações, conheço dos recursos de JUVENAL BATISTA DE SOUZA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO fim de decotar da condenação por danos materiais os valores relativos ao reparo da motocicleta, no importe de R$ 65.176,68 (sessenta e cinco mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão dos elementos constantes dos autos, mantendo-se, no mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) em desfavor das apelantes, uma vez que tal majoração está condicionada ao desprovimento ou ao não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando a apelação é provida, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 321832172

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d22931 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024159-58.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.000,00 (em 11.04.2025 – fl. 1.358) Recorrente: ANTÔNIO EVANGELISTA SARAIVA Advogados: Jean Carlos Borges Vieira e Outra Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: Mozart Victor Russomano Neto e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 14.05.2025 (fl. 1.504). Recurso interposto em 23.05.2025 (fls. 1.440-1.503). II - Regular a representação processual (fl. 27). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.198). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 7º, VI e XXIX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 9º, 468 e 611-B, X e XXI, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 109; - contrariedade ao Tema n. 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanais, determinando, por força de norma convencional, e a partir de 01.12.2018, a dedução/compensação dessas horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida pelo recorrente pelo exercício de cargo de confiança, por não se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que a cláusula convencional que prevê a dedução/compensação de valores a título de horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida lhe é prejudicial por interferir diretamente no bem da vida postulado, até porque os valores percebidos a título de gratificação de função já foram consumidos. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.443-1.444): “Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos.” Sem razão. Consoante pontuou o Colegiado, tem-se que, nos termos das decisões proferidas pelo Eg. TST e, ainda, pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.046, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 5º, 460 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão deu provimento ao recurso ordinário do recorrido para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. Sustenta o recorrente que o banco recorrido não contestou pontualmente o fato de a verba de representação ser paga a diversos funcionários, detentores de distintos cargos, sem prévia estipulação de parâmetros de pagamento da benesse, o que autoriza o seu recebimento, ante o exercício de cargo de confiança. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.461-1.463): “2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou, também, que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos.” Analiso. A Turma, ao dar provimento ao recurso ordinário do recorrido, entendeu que o recorrente, além de não saber informar os valores pagos a título de verba de representação, não comprovou a identidade de funções com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos, tais como: supervisor administrativo, gerente administrativo, gerente de agência etc, uma vez que a testemunha Thiago, apesar de afirmar que recebia a verba em epígrafe, esclareceu que sua carteira era de maior porte do que do recorrente. Ademais, as fichas de registros do empregado indicam que o recorrente, no período imprescrito, ativou-se como gerente de contas pessoa jurídica I até outubro de 2021 e, depois, gerente de contas pessoa jurídica III, não havendo prova de que os exercentes destes cargos recebiam, no mesmo período que o recorrente as exerceu, a verba pugnada, ônus que lhe competia. Em sendo assim, para se adotar conclusão diversa, de forma a deferir o pedido de pagamento da verba de representação, nos períodos em que o autor exerceu os cargos retro referidos, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 93; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais a título de comissões mensais e reflexos e repercussões sobre as demais verbas contratuais que especifica. Sustenta o recorrente que faz jus ao recebimento das comissões decorrentes de vendas de produtos, papéis, serviços e captação de recursos, garantidos em normas regulamentares, cuja incorporação ao contrato de trabalho se impõe, em virtude dos termos da Súmula 93 do TST. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.472-1.474): “2.3.1 – COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO PAGAMENTO DE EMPREGADO. COMISSÕES INDEVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento.” Sem razão. Entendimento da Turma de que, não havendo previsão contratual assegurando a percepção de comissões, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco recorrido (como produtos de previdência, capitalização e seguros) é compatível com o rol de atribuições do bancário, até porque realizadas dentro de sua jornada de trabalho e remuneradas pelo salário ajustado. As circunstâncias fáticas apontadas, de que o recorrente, empregado bancário, comercializava produtos não bancários de empresas do mesmo grupo econômico sem receber comissão ou contraprestação própria para tanto, e que não havia ajuste prévio de remuneração específica pelas vendas, com a conclusão de que a tarefa integrava suas atividades e era remunerada pelo salário global pactuado, não caracterizam contrariedade à Súmula 93 do TST (artigo 896, “a”, da CLT). Ademais, o processamento do recurso de revista esbarra no fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), consoante julgados que seguem: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia a respeito de possível direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária e grupo econômico. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ocorre que esta Corte Superior, por meio da exegese do aludido preceito legal, firmou o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1992-55.2016.5.11.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023 - destaquei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a "atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica. 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que " a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado ". 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como "não bancários", de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11701-16.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023 - destaquei). DENEGO seguimento. ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, V, X e XXXV, 6º e 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, por ausência de prova do assédio relatado na petição inicial. Sustenta o recorrente que a prática do ranqueamento, além de ter sido demonstrado pela prova oral e documental, por si só, caracteriza assédio moral, ante a vedação imposta pela Cláusula 39ª da norma coletiva. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.486): “2.3.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento.” Analiso. A Turma entendeu que as informações prestadas pelas testemunhas não comprovaram a alegada cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações realizadas por seus superiores hierárquicos, ônus que competia ao recorrente. Destacou, ainda, que “O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados” (fl. 1.353). Assim, para o acolhimento da pretensão recursal, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais por assédio moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS SALARIAIS DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de diferenças salariais decorrente do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como do vale-alimentação, para refletir na presente ação. Sustenta o recorrente que comprovou o ajuizamento da ação que discute a majoração de seu salário (n. 0001338-54.2023.5.10.0016), a qual continua em andamento, e que “as diferenças salariais deferidas na presente demanda incidem em reflexos na base de cálculo das verbas pleiteadas, de modo que é totalmente possível a cobrança na presente ação” (fl. 1.501). Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.498): “2.3.3 – REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento.” Sem razão. A Turma, ao analisar o caso, fundamentou a matéria no seguinte sentido: “De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial” (fl. 1.353). Desse modo, na hipótese, quanto à alegada violação constitucional, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente, como exige o artigo 896, “c”, da CLT, uma vez que os mencionados artigos não trazem regramento acerca da matéria, isto é, sobre a possibilidade de uma decisão, ainda não transitada em julgado, produzir efeitos em outro processo. Já no que tange à invocada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado à fl. 1.501 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, conforme determinação contida na Súmula 337, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA

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Ana Caroline Martins De Oliveira x Mac Servicos E Logistica Ltda

ID: 281100553

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010410-05.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAC SERVICOS E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES

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LEVI DE MELO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010410-05.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010410-05.2024.5.18.0082 RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA RECORRIDO: MAC SERVICOS E LOGISTICA LTDA PROCESSO TRT - ROT - 0010410-05.2024.5.18.0082 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO : LEVI DE MELO NETO RECORRIDO: MAC SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA. ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA DE FREITAS GOMES ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RESCISÃO INDIRETA. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos, indenização por supressão parcial do intervalo intrajornada, reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. A reclamante alegou diferenças entre as horas extras registradas e pagas, supressão do intervalo intrajornada, atrasos no depósito do FGTS e faltas indevidamente descontadas, além de assédio moral por trabalho excessivo durante a gravidez. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há diferenças entre as horas extras registradas e pagas; (ii) estabelecer se houve supressão parcial do intervalo intrajornada; (iii) determinar se o contrato de trabalho foi rescindido indiretamente; (iv) verificar se houve danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova do labor em sobrejornada e da supressão do intervalo intrajornada incumbia à reclamante, que não se desvencilhou do ônus probatório, tendo os cartões de ponto apresentado variação razoável nos horários e registro de intervalo mínimo de 1 hora, e a reclamante não comprovado diferenças entre os registros e os valores pagos nos contracheques. 4. O atraso no depósito do FGTS, comprovado por extratos, configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o atraso persistente. 5. Deferida a indenização substitutiva decorrente da estabilidade gestacional, uma vez que restou demonstrado que a reclamante engravidou no curso do contrato de trabalho. 6. Não houve prova robusta da conduta abusiva ou perseguição por parte da reclamada que pudesse configurar danos morais, sendo as alegações genéricas e desacompanhadas de provas suficientes. O atraso no depósito do FGTS, embora irregular, não configura, por si só, abalo moral, na ausência de comprovação de impacto emocional. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: "1. Apresentados os cartões de ponto com horários variados e a pré-assinalação do intervalo intrajornada, cabe à parte autora o ônus de comprovar que tais registros de jornada não são fidedignos ou de apontar eventuais diferenças que entende devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT). 2. O atraso reiterado no recolhimento do FGTS configura falta grave do empregador, ensejando a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. O dano moral exige a comprovação de conduta ilícita que atinja os direitos da personalidade, o que não se verificou no caso em exame." ________ Dispositivos relevantes citados: art. 818, I, da CLT; art. 373, I, do CPC; art. 20, da Lei 8.036/1990; art. 1º, III, CF/88; art. 5º, X, CF/88. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do C. TST e da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho. RELATÓRIO A Exma Juíza ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA, da 2ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia-GO, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA contra MAC SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA., conforme sentença de ID 5c5872f. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao ID 3e31fd5. Contrarrazões apresentadas pela reclamada sob ID 324637d. Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, bem como das contrarrazões ofertadas pela reclamada. MÉRITO DAS HORAS EXTRAS - DO INTERVALO INTRAJORNADA O douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que os cartões de ponto juntados pela reclamada, devidamente assinados pela autora, registram variação nos horários de entrada e saída, bem como gozo de intervalo intrajornada mínimo de 01h, não tendo a reclamante apontado supostas diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas nos contracheques. Recorre a reclamante, afirmando o que segue: "Merece parcial reforma a r. sentença. Isto porque restou amplamente comprovado nos autos que os horários anotados no controle de jornada não correspondem à realidade laboral cumprida pela Recorrente, que era compelida a realizar a anotação conforme expressa determinação da Reclamada. Ainda que fosse obrigada a anotar o intervalo intrajornada de 1 hora, na prática, a Obreira apenas gozava de 30 minutos de intervalo para refeições. Por todo o exposto, requer a parcial reforma da r. sentença para reconhecer a invalidade dos cartões de ponto, determinando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos termos pleiteados na inicial, bem como o pagamento dos reflexos nas demais verbas trabalhistas, além do pagamento indenizado pela supressão parcial do intervalo intrajornada". Ao exame. Compulsando os autos, vejo que a reclamada apresentou os cartões de ponto da reclamante (ID ba0ef1a), os quais indicam registro variável da jornada de trabalho cumprida, bem como do intervalo intrajornada gozado. Por sua vez, os contracheques de ID eef3ff3 noticiam o pagamento de valores a título de horas extras e reflexos. Logo, passou a ser da reclamante o ônus de comprovar que tais registros de jornada não são fidedignos ou de apontar eventuais diferenças que entende devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), encargo do qual ela não se desincumbiu a contendo. Isso porque a autora não produziu qualquer prova no sentido de invalidar os horários registrados nos registros de frequência, já que sequer houve a oitiva de testemunhas nos autos, e, em sua impugnação de ID b30b082, não apontou a existência de diferenças entre as horas extras registradas e aquelas pagas pela empresa. Deste modo, sem delongas, constato que o d. Juízo a quo muito bem analisou a questão, razão pela qual peço vênia para utilizar os fundamentos da r. sentença como das razões de decidir, os quais transcrevo a seguir: "Inicialmente, faz-se imprescindível para o deslinde do feito a análise acerca da validade dos cartões de ponto trazidos pela ré. No caso dos autos, verifico, de logo, que a jornada de trabalho constante nos documentos referidos não caracteriza o "controle de jornada britânico", eis que apontam variação razoável nos horários de entrada e saída da laborista. Ademais, as cártulas estão devidamente firmadas pelo trabalhador. Dessa forma, ficou demonstrado que os cartões de ponto trazidos pela ré são documentos hábeis e idôneos a aferir a jornada de trabalho cumprida pela autora. Sendo assim, uma vez reconhecida a validade dos cartões de pontos, incumbia à suplicante apontar, ainda que por amostragem, supostas diferenças entre as horas constantes nos referidos cartões e os valores pagos nos contracheques, o que não ocorreu. Isto posto, não tendo, a autora, se desvencilhado do ônus de provar as alegadas diferenças no pagamento das horas extras, rejeito a pretensão principal, bem como os demais pedidos dela decorrentes. Nos cartões de ponto de fls. 98/103, também consta o registro diário válido de gozo do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora. A reclamante não produziu prova capaz de infirmar a validade dos cartões de ponto no particular e, tampouco, indicou diferenças a este título. Logo, rejeito o pedido de indenização decorrente da alegada supressão do intervalo intrajornada, bem como os demais pedidos que lhe são acessórios." Nego provimento. DA RESCISÃO INDIRETA O douto Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, reconhecendo o término do pacto laboral por pedido de demissão da autora em 01/02/2024 (data da alta médica). Recorre a reclamante, utilizando-se dos seguintes argumentos: "A Recorrente foi admitida aos quadros funcionais da Reclamada em 13/07/2023 e, desde então, a Recorrida vem descumprindo os termos contratuais. Ao verificarmos o extrato do FGTS da Reclamante, constata-se que houve atraso no recolhimento em diversos meses: (...) Cumpre registrar que este Egrégio Tribunal e o Colendo TST possuem entendimento pacífico sobre a falta grave decorrente do mero atraso no recolhimento fundiário: (...) A Recorrente, durante a contratualidade, teve sonegado o direito à movimentação do FGTS. Isto porque a Lei 8.036/90, em seu art. 20, elenca uma série de hipóteses de movimentação da conta fundiária, como o levantamento para financiamento de imóvel e o saque-aniversário, por exemplo. Assim, não se pode deduzir que o empregado apenas fará movimentação do FGTS em caso de dispensa sem justa causa, de modo que, durante o curso do contrato, a lei lhe garante o saque dos valores nos casos por ela previstos. Assim, não se pode inferir que a mera regularização antes da distribuição da presente demanda não gerou prejuízos à Obreira, tendo em vista que, durante a contratualidade, poderia ter tido acesso aos valores nas hipóteses legais. Ademais, a Reclamada efetuava desconto de faltas em seu holerite de forma indevida, uma vez que, consoante comprovado pela própria empregadora ao ID 2e00f68, a Recorrente sempre justificou as suas faltas com os respectivos atestados médicos. A empregadora ainda onerou excessivamente a Obreira impondo-lhe exercício de atividades estranhas à contratada com risco à sua integridade física, já que passou a exigir da Obreira funções com o carregamento de peso excessivo, comprometendo sobremaneira sua saúde física e mental, não levando em conta o seu estado gestacional. Verifica-se assim que a Reclamada cometeu diversas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo em vista o descumprimento reiterado das obrigações trabalhistas. Registra-se que, no direito do trabalho, vigora o princípio da proteção ao trabalhador. Isto porque o empregado é a parte hipossuficiente da relação, de modo que a relação de emprego se torna em evidente desequilíbrio entre empregador e empregado, tendo em vista a dependência do trabalho e salário pelo empregado, situação que demonstra a sua vulnerabilidade perante a empresa. Resta evidente o abuso de direito na conduta praticada pela Reclamada, pois certo que o seu poder de gerência, derivado do exercício de um direito potestativo, não pode ultrapassar os limites do contrato de trabalho. Verifica-se que a conduta da Reclamada violou os limites da boa-fé, eis que acarretou, propositalmente, uma onerosidade excessiva à Reclamante, que se viu com o incorreto recolhimento fundiário, além de outras ilegalidades. Portanto, o comportamento da Reclamada deve ser tratado como ato ilícito passível de rescisão indireta. Não se desvencilhou a Recorrida de seu ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da Recorrente, já que não anexou aos autos os comprovantes de recolhimento fundiário no prazo legal, não comprovou ter havido falta injustificada, além de não ter observado as normas de saúde e segurança da mulher gestante. Por todo o exposto, resta nítido o descumprimento das obrigações contratuais, em evidente afronta ao art. 483, d da CLT, de modo que se requer a reforma da r. sentença para julgar procedente o pedido de rescisão indireta e pagamento das verbas decorrentes, inclusive pela estabilidade gestante, tendo em vista o estado gravídico da Recorrente à época, considerando-se ainda que o nascimento do filho se deu em 26/06/2024." Analiso. O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a existência de falta grave praticada pelo empregador capaz de gerar a impossibilidade da permanência do vínculo laborativo celebrado. No que concerne às alegações postas quanto ao FGTS, consigno que o recolhimento de tal parcela constitui, para o empregador, uma obrigação de caráter social, haja vista que os valores disponíveis nas contas vinculadas possuem destinação para ações envolvendo o saneamento básico, a infraestrutura e o planejamento urbano, ultrapassando, portanto, os limites do interesse individual do próprio empregador e do empregado. Para o empregado, os valores a título de FGTS podem ser caracterizados como uma "poupança", que é realizada mediante aportes mensais pelo empregador na conta vinculada daquele, ficando autorizada a movimentação nas hipóteses relacionadas no artigo 20, da Lei 8.036/1990. Sobre a matéria, o C. TST, quando do julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 como Incidente de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" (destaquei). No caso, o extrato juntado pela própria ré demonstra o atraso no depósito da verba fundiária nos meses de julho, agosto, outubro e dezembro de 2023, bem como janeiro de 2024. Nesse contexto, diante de tal irregularidade, reformo a r. sentença no particular, para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, em 01°/02/2024 (data da cessação da prestação dos serviços, conforme cartões de ponto apresentados), condenando a reclamada ao pagamento das respectivas verbas rescisórias, observados os limites do pedido inicial. Prosseguindo, pelo exame de ID. 7689ae4, realizado em 09/02/2024, restou demonstrado que a obreira engravidou no curso do contrato de trabalho. Como se sabe, a garantia de emprego à empregada gestante é devida desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto, conforme previsto na alínea "b", II, do art. 10 do ADCT da Constituição Federal e, a partir de 11/11/2017, está prevista também no art. 391-A da CLT: "Art. 391-A. A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Nem mesmo eventual desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização oriunda da estabilidade provisória, uma vez que o legislador adotou a teoria da responsabilidade objetiva patronal, consoante disposição expressa do inciso I, da Súmula 244 do C. TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. CONFIRMAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PACTO LABORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o fato gerador do direito da gestante ao emprego, sem prejuízo dos salários, surge com a concepção, independentemente da ciência do estado gravídico pelas partes e de a confirmação da gravidez ter ocorrido após a dispensa da empregada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST RR 00203165620185040102, relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 23/09/2022). Insta observar que o excelso STF, no julgamento do RE 629053, transitado em julgado em 09.03.2019, com repercussão geral declarada, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10,'inc. II', do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." (Tema 497). Ainda, o atual entendimento do C. TST é no sentido de que a circunstância de a iniciativa da rescisão contratual ser da empregada gestante, mesmo quando a obreira foi admitida mediante contrato por tempo prazo determinado (contrato de experiência), é irrelevante e não afasta o direito à estabilidade, conforme os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Diante da possível violação do art. 10, II, letra "b", do ADCT, dá se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, "b", do ADCT objetiva a proteção à maternidade e ao nascituro. Nesse sentido interpretando o art. 500 da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão sem assistência sindical da empregada gestante, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-47-21.2022.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023). "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE QUE TINHA CONHECIMENTO DA GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA RECLAMANTE E SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante no TST. 2 - No caso, apesar da rescisão contratual não ter tido assistência sindical e a reclamante estar grávida na data de seu pedido de demissão, o TRT não reconheceu o direito à indenização substitutiva correspondente ao período da estabilidade provisória, por entender que a trabalhadora renunciou ao direito ao formular pedido de rescisão contratual. 3 - A empregada gestante tem direito à garantia ao emprego, prevista no art. 10, II, b , do Ato das Disposições Constitucionais. 4 - A referida norma visa proteger a gestante e o nascituro, razão pela qual assegura a estabilidade provisória no emprego. Assim, o desconhecimento da gravidez pela empregada e pelo empregador, assim como o fato de ter sido da autora a iniciativa da rescisão contratual torna-se irrelevante, uma vez que o que importa é o momento da concepção na vigência do contrato de trabalho a termo, o que gera a consequente estabilidade. Além do mais, o fato de a rescisão do contrato laboral não ter sido homologada perante o sindicato da categoria profissional, atrai a aplicação do art. 500 da CLT, de seguinte teor: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" . 5 - Trata-se de questão de ordem pública, envolvendo direito indisponível e, por consequência, irrenunciável, a teor do art. 10, II, b , do ADCT. 6 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o fato da empregada gestante formular pedido de demissão não tem como consequência a renúncia à estabilidade. Também é entendimento no TST de que é nula a rescisão contratual da empregada gestante sem a assistência sindical. Julgados. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1136-56.2017.5.05.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. ITEM I DA SÚMULA Nº 244 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É pacífica desta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. 2. Conforme o item I da Súmula nº 244 do TST, "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ' b' do ADCT)." 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". 4. Confirma-se, pois, a decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela autora, para condenar da ré ao pagamento da indenização substitutiva pelo período garantido pela estabilidade provisória à gestante e aos consectários. Precedentes desta Primeira Turma. Agravo a que se nega provimento. (Ag-RR - 116-47.2019.5.07.0025 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 21/10/2022); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GESTANTE. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO QUANDO ADMITIDA MEDIANTE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ESCLARECIMENTOS. 1. Os embargos de declaração da reclamada não foram providos, sob o entendimento de que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática alegada pela embargante de que o pedido de demissão foi formalizado em data anterior ao conhecimento pela reclamante de seu estado gravídico, a fim de se eximir da obrigação de homologação, pelo sindicato, da rescisão contratual, conforme o previsto no art. 500 da CLT, não havendo, pois, qualquer omissão a ser sanada. 2. A reclamada aponta que não havia justificativa para que a rescisão contratual fosse homologada pelo Sindicato, de modo que não se aplica o previsto no artigo 500 da CLT, vez que a própria Reclamante desconhecia a gravidez. 3. Muito embora não se constate a existência de omissão, contradição ou obscuridade, faz-se necessário prestar esclarecimentos. Nos termos do art. 500 da CLT, o pedido de demissão da reclamante somente seria válido se feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme prevê o artigo 500 da CLT. Cabe ressaltar que o referido requisito formal independe da ciência do estado gravídico pela empregada, uma vez que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, pois decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, no caso concreto, não contou com a homologação sindical necessária. Nesses termos, não se verifica a ocorrência das apontadas omissões quanto ao desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora, uma vez que o pedido de demissão efetuado pela reclamante, sem homologação sindical, mesmo que ambas as partes não tivessem conhecimento da gravidez no momento da rescisão contratual, é inválido, persistindo o direito à estabilidade provisória no emprego. Embargos de declaração providos, para prestar esclarecimentos. (ED-ED-RR - 1000164-51.2021.5.02.0447 , Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 09/08/2022); "(...) II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O Tribunal Regional considerou válido o pedido de demissão da empregada gestante, por entender que a homologação sindical é inexigível ao argumento de que "ambas as partes desconheciam o estado gravídico da empregada que espontaneamente pediu demissão". A jurisprudência desta Corte vem entendendo que a validade do pedido de demissão de empregada gestante condiciona-se à assistência do respectivo sindicato profissional ou da autoridade do Ministério do Trabalho, consoante dispõe o art. 500 da CLT. Na hipótese, consta do Regional a existência de pedido de demissão da autora, bem como de seu estado gravídico. Constata-se, ainda, que o pedido de demissão que resultou na extinção do contrato não contou com a assistência do sindicato de classe da autora. Sucede que esta Corte Superior adotou a teoria da responsabilidade objetiva, considerando que a garantia constitucional de que cuida o art. 10, II, "b", do ADCT tem por escopo a proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da ciência da gravidez pelo empregador. Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. (RR - 244-29.2020.5.12.0046, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.456/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Depreende-se da decisão recorrida e das afirmações contidas nas contrarrazões ao recurso de revista, que não há controvérsia acerca dos seguintes fatos: a) há pedido de demissão sem assistência sindical; b) a empregada estava gestante no curso do contrato de trabalho. II. A discussão quanto ao direito à estabilidade provisória à gestante encontra seu deslinde na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 497 (RE 629.053/SP, em 10/10/2018), com a seguinte redação: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". III. De outro lado, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante está condicionada à assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. IV. A falta de ciência da Reclamada sobre a gravidez da Reclamante ou mesmo o desconhecimento da própria empregada sobre seu estado gravídico no curso do contrato de trabalho, não constituem impedimento para que se reconheça a estabilidade provisória da gestante. V. Reconheço a transcendência política da causa. VI. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento. (RR - 1000473-98.2019.5.02.0073 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/08/2021 - g.n); "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - RITO RUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA GESTANTE. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Quanto à garantia de emprego da empregada gestante, esta Corte superior, mediante a edição da Súmula nº 244, firmou o seguinte entendimento: "I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". O item I da citada súmula interpreta o disposto no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que, expressamente, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, nos termos da norma constitucional, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante observar, neste ponto, que o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Ressalta-se que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, ainda mais quando se trata de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e o nascituro. Por outro lado, no caso, é incontroverso nos autos que a gravidez da reclamante ocorreu durante o contrato de trabalho. No entanto, cumpre ressaltar que, conforme se depreende da decisão recorrida, no caso o termo de rescisão do contrato de trabalho foi homologado pelo sindicato representativo da categoria profissional da reclamante. Por outro lado, a controvérsia não pode ser analisada sob o enfoque da necessidade de homologação do pedido de demissão da empregada gestante pelo sindicato da categoria profissional, nos termos do artigo 500 da CLT, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo, hipótese em que somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Assim, fica inviabilizada a análise a respeito da alegação de violação do artigo 500 da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 30 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte e divergência jurisprudencial. Mantêm-se ilesos, por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT e a Súmula nº 244, item I, do TST, uma vez que o aludido dispositivo e o mencionado verbete não dispõem de forma direta e literal sobre a questão debatida nestes autos. Agravo desprovido. (Ag-RR - 799-37.2019.5.12.0028, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/06/2021); "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa oferece transcendência política, uma vez que a decisão do eg. TRT, que entendeu que houve pedido válido de demissão, tendo em vista que nem a reclamante, nem a reclamada conheciam o estado gravídico da autora no momento da rescisão contratual, contraria a jurisprudência pacificada desta c. Corte, no sentido de que a garantia provisória de emprego detém natureza objetiva, uma vez que decorre do simples estado de gravidez, a tornar irrelevante a circunstância de a ciência respectiva ter ocorrido após a apresentação do pedido de demissão, que, repita-se, não contou com a homologação sindical necessária (art. 500 da CLT). A referida conclusão tem por base não somente o reconhecimento de que a estabilidade provisória da gestante possui natureza objetiva, mas também o fato de tratar-se de direito indisponível e irrenunciável da empregada gestante. Demonstrado pela recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 500 da CLT, o recurso deve ser conhecido e provido para deferir à reclamante indenização substitutiva da garantia de emprego. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 11828-73.2016.5.09.0028, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 01/03/2019). Assim, declaro que a obreira faz jus à garantia constitucional assegurada no art. 10, II, 'b' do ADCT, conforme entendimento consagrado na súmula 244 do C. TST. Via de consequência, defiro à autora indenização substitutiva equivalente às verbas trabalhistas do referido período estabilitário, a contar de 02/02/2024 até 5 meses após o parto, que ocorreu em 26/06/2024, conforme certidão de nascimento de ID. 7ac3b86. Ressalto, por oportuno, que, como as verbas trabalhistas correspondentes à garantia do emprego estão sendo deferidas a título de indenização, ou seja, em substituição à obrigação de fazer (reintegração), à luz do item I da Súmula 396 do C. TST, o período de estabilidade não interfere na data do término do contrato. entendo ser indevida a retificação da CTPS obreira quanto à data do término do contrato. Por fim, determino que a reclamada, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado da presente ação e uma vez intimada a tanto, proceda a anotação da rescisão na CTPS obreira, bem como forneça as guias para habilitação ao seguro-desemprego e de liberação para saque do FGTS, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, sem prejuízo da indenização substitutiva, caso a autora seja impossibilitada de receber os benefícios decorrentes por culpa da ré. Na inércia da reclamada, determina-se à Secretaria da Vara do Trabalho a expedição de alvará e de certidão narrativa, para os devidos fins, providenciando o registro do desligamento na CTPS, sem prejuízo da incidência das multas cominadas. Dou provimento. DO DANO MORAL O douto Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que "a reclamante não produziu provas robustas que demonstrassem qualquer conduta abusiva ou perseguição por parte da Reclamada. Não foram apresentados relatos específicos ou testemunhas que confirmassem a alegada obrigação de carregar peso de forma desproporcional como forma de perseguição. A generalidade das alegações, desacompanhadas de elementos probatórios, inviabiliza o reconhecimento do assédio moral. No que tange ao FGTS, embora os extratos de fls. 112/120 demonstrem atrasos no recolhimento do FGTS em alguns meses, verifico que, no momento do ajuizamento da ação, não havia parcelas pendentes de depósito. Assim, o eventual descumprimento contratual limitou-se à esfera patrimonial, sendo certo que a jurisprudência consolidada reconhece que atrasos ou irregularidades no recolhimento do FGTS não configuram, por si só, abalo moral passível de indenização, salvo situações excepcionais de impacto emocional comprovado, o que não é o caso dos autos". Recorre a reclamante, alegando que teve sua honra subjetiva ferida, em razão da prática da autora de atrasar o recolhimento do FGTS em sua conta vinculada, bem como teve violado seu direito a um ambiente de trabalho saudável, "uma vez que foi submetida a carregamento de peso excessivo em sua gravidez de alto risco, o gerou possibilidade de danos à sua saúde e a de seu bebê". Pois bem. O dano moral está intimamente relacionado à lesão aos direitos da personalidade, que consistem no conjunto de atributos físicos, morais e psicológicos e suas projeções sociais, inerentes ao ser humano, cuja cláusula geral de tutela está assentada no valor supremo da Constituição: a dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF/88). Revela-se na lesão de interesses não patrimoniais, sendo certo que o evento ensejador da indenização deve ser suficiente para atingir a esfera íntima da pessoa, sob uma perspectiva geral da sociedade. Desse modo, para fazer jus à indenização por danos morais, a lesão deve recair sobre os direitos da personalidade da vítima, que de acordo com o inciso X do artigo 5º da CF/88 são a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No caso, a reclamante, a despeito de ter mencionado na exordial que teve violado seu direito a um ambiente de trabalho saudável, não produziu qualquer prova a fim de corroborar suas alegações. Registre-se que a instrução foi encerrada sem apresentação de prova testemunhal (ID 55b0fa5). Quanto à irregularidade nos recolhimentos do FGTS, entendo que tal fato, por si só, não gera dano moral, na medida em que os prejuízos causados ao reclamante, decorrentes de descumprimentos de obrigações contratuais, são de ordem material e podem ser reparados judicialmente. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Eg. Regional, consolidada pela Súmula nº 49, que assim dispõe: "DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral. (RA nº 055/2016 - DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)". Nessa mesma linha, transcrevo alguns precedentes da Corte Superior: "[...] B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu, não houve premissa fática na decisão recorrida de repercussão efetiva do fato na imagem ou na reputação do empregado ante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-12143-51.2017.5.18.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A jurisprudência desta Corte entende ser incabível a condenação ao pagamento de compensação por danos morais em razão do mero atraso ou inadimplemento de verbas rescisórias, sendo necessária a efetiva comprovação do prejuízo daí decorrente, o que não ocorreu no caso, conforme se extrai do acórdão regional. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-10590-47.2016.5.18.0261, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/08/2021). "ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE GILMAR FIDENCIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. O requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Precedente unânime desta 3ª Turma, de minha relatoria. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE GUIAS PARA LEVANTAMETNO DO FGTS E ENCAMINHAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - AUSÊNCIA DE BAIXA NA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, POLÍTICA OU JURÍDICA. O Tribunal Regional defendeu a tese de que o atraso no pagamento das verbas rescisórias, aliado à ausência de fornecimento de guias para levantamento do FGTS e encaminhamento do seguro-desemprego, bem como a ausência de baixa na CTPS, não configuram dano moral in re ipsa. O recurso de revista não oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza social previstos no artigo 896-A, §1º, III, da CLT, uma vez que não se refere a direito assegurado aos trabalhadores pelo artigo 7º da CF. Por outro lado, não há transcendência política ou jurídica nos termos do artigo 896-A, §1º, II e IV, da CLT, tendo em vista que não se está diante de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, tampouco de decisão proferida de forma dissonante da jurisprudência do TST ou do STF. Aliás, longe de divergir, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Precedentes, inclusive desta 3ª Turma. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, nega-se provimento ao agravo de instrumento, restando ao agravante observar a parte final dos artigos 896-A, §4º, da CLT e 247, §4º, do RITST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência." (AIRR-1720-86.2016.5.12.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/10/2020). Com efeito, cabia ao reclamante demonstrar que a omissão patronal causou-lhe abalos de ordem moral, encargo processual do qual não se desvencilhou. Pelo exposto, não tendo a reclamante se desincumbido de seu encargo probatório, mantenho a r. sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório formulado na exordial. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Arbitro novo valor à condenação (R$4.000,00), sendo as custas no importe de R$80,00. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 04.04.2025, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a sentença quanto à modalidade de rescisão contratual e à indenização do período de estabilidade provisória e que juntará votos vencidos quanto a estes tópicos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 22 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Voto vencido RESCISÃO CONTRATUAL. Conforme constou da r. sentença: "No presente caso, todavia, analisando o extrato de fls. 112/120, verifico que o FGTS referente aos meses de julho/2023, agosto/2023, outubro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024 foi recolhido com poucos dias de atraso. Ademais, no momento do ajuizamento da ação, não havia pendências quanto ao FGTS. Tais atrasos pontuais, por si só, não configuram descumprimento grave a ponto de justificar a rescisão indireta, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. Além disso, a regularização anterior ao ajuizamento reforça a inexistência de prejuízo efetivo à reclamante. Não há, portanto, como reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho postulada pela parte, porquanto a reiteração do descumprimento contratual atinente ao recolhimento do FGTS é condição indispensável para seja considerada falta grave patronal. Neste sentido, colho o seguinte precedente do E. TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS POR APENAS DOIS MESES . IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. Hipótese em que a Corte Regional, diante da comprovação do não recolhimento do FGTS por apenas dois meses no lapso temporal compreendido entre abril/2007 a dezembro /2015, manteve a sentença em que não reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, o artigo 483 da CLT, ao estabelecer as hipóteses autorizadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, ressalta o rigor excessivo no tratamento dispensado ao obreiro pelo empregador, o descumprimento das obrigações contratuais, bem como a conduta patronal no sentido de praticar, ainda que por meio de prepostos, ato lesivo da honra e da boa fama contra oempregado ou pessoas de sua família. Nesse cenário, esta Cortetem firmado jurisprudência no sentido de que a ausência ou atraso no recolhimento do FGTS configura falta grave patronal, suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Ocorre que, no caso, a ausência de recolhimento do depósito do FGTS por apenas dois meses num período de oito anos e oito meses de labor, não configura falta grave do empregador, na medida em que não há o descumprimento reiterado de obrigação contratual apto a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Julgado . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 16965320155060002, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 25/04 /2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018)." O entendimento a que faz alusão o voto da d. relatora não afasta, ao contrário, exige do julgador a análise da presença do elemento gravidade, requisito inafastável para fins de verificação da ocorrência de ilícito apto a configurar justa causa para a rescisão indireta do contrato de trabalho. No caso, é patente que o mero atraso nos depósitos, sanado antes do ajuizamento da reclamação, não ostenta tal gravidade. Nego provimento. INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE. Peço vênia para manter a r. sentença, também aqui, por seus fundamentos: "In casu, consoante fundamentado nas linhas precógnitas, ausente prova acerca da existência de justo motivo fundamentado no art. 483 da CLT e tendo optado, a reclamante, por não mais trabalhar em favor da reclamada, resta caracterizado o ânimo obreiro de extinguir o contrato de trabalho - fator determinante à declaração da resilição unilateral do vínculo por iniciativa da empregada. Logo, se a empregada, em manifestação unilateral de vontade,rompe o vínculo de emprego com o empregador, afasta a estabilidade provisória,operando-se a renúncia. Nessas circunstâncias, mesmo que o preceito legal invocado assegure o direito da trabalhadora gestante ao emprego, não se pode obrigar a empregada a permanecer vinculada ao empregador quando a permanência for contrária à sua vontade, sob pena de afronta ao art. 5º, II, da Constituição Federal." Acrescente-se que exigir da empresa a homologação da rescisão com base no art. 500 da CLT, no caso dos autos, equivale a cobrar uma obrigação impossível, vez que o pedido de rescisão do pacto se deu por meio do ajuizamento desta ação. De outro ângulo, ao postular em juízo a ruptura do vínculo, a reclamante comprovou, de forma inequívoca, o intuito de colocar termo ao contrato de trabalho, revelando-se desnecessária qualquer homologação para fins de confirmar a validade da manifestação de vontade. Nego provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 26 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINE MARTINS DE OLIVEIRA

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