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Jonathan Ferreira Bastos e outros x Supermercados Kacula Ltda

ID: 321466041

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-70.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA BASTOS SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KACULA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA GOMES NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000476-70.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: JONATHAN FERREIRA BASTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000476-70.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: JONATHAN FERREIRA BASTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACULA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb940b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 12:20, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN FERREIRA BASTOS

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Jonathan Ferreira Bastos e outros x Supermercados Kacula Ltda

ID: 321466063

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-70.2021.5.02.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERREIRA BASTOS SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KACULA LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO LEAO

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ANDREIA GOMES NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000476-70.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: JONATHAN FERREIRA BASTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATOrd 1000476-70.2021.5.02.0271 RECLAMANTE: JONATHAN FERREIRA BASTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACULA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb940b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. CARLA MELO DA SILVA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 01/08/2025 12:20, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 09 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS KACULA LTDA

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Helena Soares De Medeiros x Carlos Jose Anastacio Dos Santos - Me

ID: 329035609

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-20.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HELENA SOARES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

CARLOS JOSE ANASTACIO DOS SANTOS - ME

Notificação

Advogados:

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000476-20.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: HELENA SOARES DE MEDEIROS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1000476-20.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: HELENA SOARES DE MEDEIROS RECLAMADO: CARLOS JOSE ANASTACIO DOS SANTOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 088c13b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra/SP. TABOAO DA SERRA/SP, data abaixo. LUANA BATISTA ALVES PASTRE DESPACHO Vistos Em complemento a ata de audiência de Id. 0369221, fica deferida a expedição de alvarás nos seguintes termos: O presente despacho tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação ao reclamante do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, da CRFC e do carimbo de baixa na CTPS, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Data de admissão: 01.03.2011 Data da dispensa sem justa causa: 05.02.2025 CPF nº: 022.139.094-40 CTPS nº: 0065593 Série 00019 PB CNPJ da empresa: 07.763.680/0001-44 O presente despacho também possui força de ALVARÁ perante a CEF, SINE, DRT e demais órgãos competentes para liberação ao reclamante do Seguro Desemprego, suprindo a inexistência do TRCT, de depósito de FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa na CTPS, estando a autoridade administrativa autorizada a efetuar o pagamento do benefício, desde que presentes os demais requisitos legais, fornecendo-se, inclusive, os seguintes elementos relativos ao contrato de trabalho: Data de admissão: 01.03.2011 Data da dispensa sem justa causa: 05.02.2025 CPF nº: 022.139.094-40 CTPS nº: 0065593 Série 00019 PB CNPJ da empresa: 07.763.680/0001-44 Considerando que a assinatura digital do Magistrado é regulada por Lei e possui idêntica validade àquela presencial, por escrito, deverá o Sr. Gerente dar imediato cumprimento ao alvará expedido, sob pena de ordem de prisão por crime de desobediência. A autenticidade do presente documento no PJe, pode ser conferida na página eletrônica (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o número do documento que consta na parte inferior desta página. TABOAO DA SERRA/SP, 17 de julho de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELENA SOARES DE MEDEIROS

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Rodrigo Gustavo Alves x Transuniao Transportes S/A

ID: 332155679

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-42.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUSTAVO ALVES

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

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MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000476-42.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: RODRIGO GUSTAVO ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000476-42.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: RODRIGO GUSTAVO ALVES RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df3313 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. Acordo homologado entre as partes com a previsão de pagamento da integralidade dos depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40% no prazo de 30 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 50% (ID 45654da). Após denúncia do autor pelo inadimplemento da diferença de valores de FGTS e inércia da ré, foi efetuada a penhora de R$ 3.461,39, via SISBAJUD (ID 7534e42). Autor requer a aplicação de multa de 50%, no importe de R$ 1.730,69 (pedido renovado sob o ID 0c29b9c). Instada a se manifestar, ré contesta o pleito (ID 963e35e). Pois bem. Da análise dos autos, apura-se que as partes efetivaram a conciliação em audiência (ID 45654da) e, na oportunidade, convencionaram livremente os valores, forma de pagamento e expressamente constaram a previsão de eventual imposição de multa de 50% em relação ao FGTS. O acordo ratificado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual transita em julgado na data da sua homologação. Em que pese os argumentos da ré, foi necessária a penhora de R$ 3.461,39, via SISBAJUD (ID 7534e42), para quitação do FGTS. Com efeito, em respeito ao previsto na decisão com trânsito em julgado, determino a aplicação de multa de 50% sobre o valor de R$ 3.461,39, não pago conforme previsto na avença. Concedo à ré o prazo de 10 dias para comprovação do pagamento de R$ 1.730,69, sob pena de execução. Intimem-se. Cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

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Rodrigo Gustavo Alves x Transuniao Transportes S/A

ID: 332155684

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000476-42.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GUSTAVO ALVES

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

CAMILA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIA LUCIA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000476-42.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: RODRIGO GUSTAVO ALVES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000476-42.2024.5.02.0602 RECLAMANTE: RODRIGO GUSTAVO ALVES RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2df3313 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 22 de julho de 2025. TELMA ELITA DE SOUZA NUNES FILHA MOREIRA. Analista Judiciário Vistos etc.. Acordo homologado entre as partes com a previsão de pagamento da integralidade dos depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40% no prazo de 30 dias, sob pena de execução acrescida de multa de 50% (ID 45654da). Após denúncia do autor pelo inadimplemento da diferença de valores de FGTS e inércia da ré, foi efetuada a penhora de R$ 3.461,39, via SISBAJUD (ID 7534e42). Autor requer a aplicação de multa de 50%, no importe de R$ 1.730,69 (pedido renovado sob o ID 0c29b9c). Instada a se manifestar, ré contesta o pleito (ID 963e35e). Pois bem. Da análise dos autos, apura-se que as partes efetivaram a conciliação em audiência (ID 45654da) e, na oportunidade, convencionaram livremente os valores, forma de pagamento e expressamente constaram a previsão de eventual imposição de multa de 50% em relação ao FGTS. O acordo ratificado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, razão pela qual transita em julgado na data da sua homologação. Em que pese os argumentos da ré, foi necessária a penhora de R$ 3.461,39, via SISBAJUD (ID 7534e42), para quitação do FGTS. Com efeito, em respeito ao previsto na decisão com trânsito em julgado, determino a aplicação de multa de 50% sobre o valor de R$ 3.461,39, não pago conforme previsto na avença. Concedo à ré o prazo de 10 dias para comprovação do pagamento de R$ 1.730,69, sob pena de execução. Intimem-se. Cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo. Nada mais. [Assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO GUSTAVO ALVES

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Processo nº 1000476-71.2024.8.26.0651

ID: 306267512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000476-71.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. H. M. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-71.2024.8.26.0651 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1000476-71.2024.8.26.0651 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - P.H.M.G.S. - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar alimentos ajuizado por P.H.M.G.S. em face de P.R.S., com base no art. 528, "caput", do Código de Processo Civil. Após a intimação pessoal do executado, as partes apresentaram pedido de homologação de transação extrajudicial de parcelamento do débito (fls. 79/80). A fls. 87 foi proferida decisão que determinou a suspensão do processo com base no art. 922 do Código de Processo Civil. A parte exequente, mediante petição juntada às fls. 91/93, informa o descumprimento do acordo pelo executado, requerendo o prosseguimento do processo de execução, observando-se o rito processual de expropriação de bens, com pedido de constrição judicial de ativos financeiros pelo Sistema SISBAJUD. Assim, DEFIRO a conversão do rito processual para a expropriação de bens da parte devedora, com base no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem a possibilidade de se decretar a prisão civil. INTIME-SE o executado para pagamento da dívida apontada às fls. 91/93 no prazo de 15 (quinze) dias, contado da juntada aos autos do mandado cumprido, sob pena de multa e de honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 523, caput e § 1º do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento parcial dentro do prazo previsto no caput do referido artigo, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o saldo restante (art. 523, § 2º, do CPC). Decorrido o prazo sem informação de pagamento, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, ao Ministério Público, prosseguindo o feito com atos de constrição e expropriação, se o caso. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO intimação do devedor, nos termos da presente decisão. Expeça-se OFÍCIO à empregadora do alimentante (MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO) para, sob pena de crime de desobediência, promover em folha de pagamento do devedor o desconto da pensão alimentícia fixada, a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício CPC, art. 529). Via digitalmente assinada desta decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: LUANNE NOVAIS SEVERIANO DOS SANTOS (OAB 485416/SP)

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Antonio Carlos Dos Santos x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos

ID: 308750424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000826-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0000826-54.2025.8.26.0453 (processo principal 1000476-83.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos dos Santos - Ambec - Associação dos Aposentados Mutua… Processo 0000826-54.2025.8.26.0453 (processo principal 1000476-83.2024.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Carlos dos Santos - Ambec - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Vistos. Valor do débito: R$ 7.468,57 (sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) em 16/06/2025. Diante dos elementos constantes nos autos, mantenho ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARIA LAURA BARROS KHOURI FERREIRA (OAB 242843/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1000476-95.2025.4.01.4004

ID: 295237647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000476-95.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR

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PROCESSO: 1000476-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARTINS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Reso… PROCESSO: 1000476-95.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO MARTINS FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: a) Data de Início do Benefício (DIB): 04/02/2025 b) Data do início do pagamento (DIP): 01/04/2025 c) Data da cessação do benefício (DCB): 03/08/2025 (Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.) d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 8.692,09 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1000476-43.2025.8.26.0067

ID: 292657853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000476-43.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIM VALDIR DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU SILVA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000476-43.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Valentim Valdir das Chagas - Vistos. Em exame perfunctório do caso sob julgamento, den… Processo 1000476-43.2025.8.26.0067 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Valentim Valdir das Chagas - Vistos. Em exame perfunctório do caso sob julgamento, denota-se que, de fato, estão presentes os requisitos que ensejam a concessão da antecipação da tutela pretendida, eis que existe relevância no fundamento da demanda, bem como elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, caput, do CPC, e à luz de orientação segura da jurisprudência quanto ao ponto. Da análise dos documentos carreados aos autos, denota-se que o autor é policial militar e sobre o total de seus vencimentos, há uma dedução de 2%, relativa à CBPM - Contribuição de Assist. Medi. O outro requisito cumulativo para a concessão da tutela de urgência, o periculum in mora, também está presente, uma vez que o autor tem o referido percentual descontado mensalmente de seu vencimento. Além disso, cumpre destacar que a inconstitucionalidade da natureza compulsória da referida contribuição foi amplamente reconhecida pela jurisprudência por afrontar as normas previstas nos artigos 5º, inciso XX e 149, parágrafo 1º da CF/88. Isto posto, defiro a tutela de urgência para o fim de determinar que seja cessado o desconto de 2% do benefício da requerente, a título de contribuição de assistência médica (código 070.018), no prazo de 30 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 300,00 para cada desconto indevido, computada a partir do 31º dia e limitada a R$ 3.000,00. Cumprida a liminar, a parte requerida fica desobrigada de prestar qualquer assistência médica à autora, relativo ao código 070.018 - Contribuição de Assistência. Nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, fica dispensada à audiência de conciliação. Desta forma, Cite(m)-se o(s) requerido(s), através do Portal, para querendo, contestar(em) no prazo de 30 (trinta) dias, na forma e sob as prescrições da Lei. Havendo interesse do(s) requerido(s) em ofertar proposta de acordo, poderão fazer em preliminar na própria contestação, sendo que tal proposta será repassada ao requerente que, aceitando, será homologado por sentença. Com a resposta, intime-se a parte autora para réplica e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FÁBIO RICARDO FERREIRA (OAB 491371/SP), WAGNER TADEU SILVA PRADO (OAB 487794/SP)

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Processo nº 1000476-96.2025.8.26.0696

ID: 293122527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000476-96.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1000476-96.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a noti… Processo 1000476-96.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial, para efeitos de constituição em mora do devedor. Diante da comprovação da mora do devedor (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, expedindo-se mandado de busca e apreensão bem abaixo descrito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, depositando-se o bem em mãos da parte requerente ou de quem ela indicar (artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil), autorizadas a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, em caso de necessidade. BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: "VOLKSWAGEN Modelo: GOL CITY(BLUEMOTION Ano/Modelo: 2014 - Cor: PRETA - Placas: FRF5I44, Chassi: 9BWAA45UXEP189099 - Renavam: 01007668331" Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida de que: a) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para réplica, bem como especificação de provas no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Se requerido pela parte autora, providencie-se o bloqueio total do veículo, através do sistema RENAJUD, retirando-se após a apreensão do bem (artigo 3º,§ 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (artigo 189, I, do Código de Processo Civil). Certifique-se a inutilização das guias de custas juntadas com a inicial. Servirá a decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob aspenas da Lei. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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