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Ingrid De Souza Furtado x Claudinei Salazar Ferreira Junior

ID: 260294411

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000601-74.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INGRID DE SOUZA FURTADO

Polo Passivo:

CLAUDINEI SALAZAR FERREIRA JUNIOR

Notificação

Advogados:

ALEX FABIANO OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-74.2025.5.02.0052 : INGRID DE SOUZA FURTADO : CLAUDINEI SALAZAR FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000601-74.2025.5.02.0052 : INGRID DE SOUZA FURTADO : CLAUDINEI SALAZAR FERREIRA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f257303 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho. À elevada apreciação de V. Exa. SP, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Embargos de Terceiro opostos por INGRID DE SOUZA FURTADO em face de CLAUDINEI SALAZAR FERREIRA JUNIOR. Requer o reconhecimento da isenção de responsabilidade da embargante quanto ao débito exequendo dos autos principais Por fim, pugna pela sua exclusão do polo passivo da execução principal (1000084-06.2024.5.02.0052). É o relatório. DECIDO: Primeiramente, consigne-se que a embargante foi incluída no polo passivo da execução que se processa nos autos de nº 1000084-06.2024.5.02.0052, em 23/01/2025. Ressalta-se que o art. 674 do CPC outorga àquele que não é parte no processo, mas sofre turbação na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a possibilidade de defesa por meio de embargos de terceiro. Não possui legitimidade para manejar embargos de terceiro quem figura no polo passivo da ação principal, mas sim embargos do devedor. A embargante Ingrid de Souza Furtado é sócia da reclamada e foi incluída no polo passivo ante a desconsideração da personalidade jurídica dessa. Neste sentido, destacamos a seguinte ementa: AGRAVO DE PETIÇAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE. O art. 1.046 do CPC outorga àquele que não é parte no processo, mas sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, a possibilidade de defesa por meio de embargos de terceiro. Considerando que a agravante foi incluída no pólo passivo do processo principal, certo é que passou a assumir a condição de verdadeira parte e, como tal, adquire legitimidade para ajuizamento de embargos à execução, sendo equivocada a propositura de embargos de terceiro. Agravo de petição ao qual se nega provimento.(TRT-2 - AGVPET: 1895200731302004 SP 01895-2007-313-02-00-4, Relator: WILMA NOGUEIRA DE ARAUJO VAZ DA SILVA, Data de Julgamento: 05/07/2010, 4ª TURMA, Data de Publicação: 16/07/2010) Isto posto, não tem legitimidade a sr Ingrid de Souza Furtado para opor o presente embargos de terceiro. Honorários advocatícios Diante da extinção do feito sem resolução do mérito, não há sucumbência da embargante. Neste sentido, o artigo 791-A, da CLT, adotou o princípio da sucumbência, de maneira que os honorários advocatícios somente serão devidos ao vencedor da causa, motivo pelo qual inaplicável na hipótese de extinção do feito sem resolução do mérito. Por oportuno, transcrevo a jurisprudência deste E.TRT/2ª Região: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Indevidos honorários advocatícios sucumbenciais em processos trabalhistas, quando extinta a ação sem resolução do mérito. A redação do artigo 791-A da CLT é díspar daquela contida no artigo 85, parágrafo sexto, do Código de Processo Civil de 2015, em que, de forma expressa, há a previsão de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos de improcedência e extinção sem resolução do mérito." (TRT/SP 1000482-64.2018.5.02.0083, 3ª Turma, Rel. Rosana de Almeida Buono, DOE 19/09/2018) "Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. Ação extinta sem resolução do mérito. Honorários advocatícios em favor do patrono da parte reclamada. Indevidos. A CLT não tem previsão de pagamento dos honorários advocatícios pela regra da causalidade (aquele que deu causa), mas, apenas, pela regra da sucumbência (aquele que foi vencido). Nas sentenças que extinguem o processo sem resolução do mérito, bem como no arquivamento, não há vencidos ou vencedores e, portanto, indevida a pretensão de honorários advocatícios." (TRT/SP 1000658-71.2018.5.02.0203, 6ª Turma, DOE 05/09/2018 - Rel. Antero Arantes Martins). Isto posto, liminarmente, julgo extinto sem resolução do mérito os embargos de terceiro nos termos do art. 485, VI, do CPC, tudo conforme fundamentação supra. Custas pela embargante nos temos do art. 789- A, V, da CLT. INTIME-SE. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INGRID DE SOUZA FURTADO

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Processo nº 1000482-54.2025.8.26.0486

ID: 297038516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-54.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULMAN CLEBER FREIBERGS

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Processo 1000482-54.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamen… Processo 1000482-54.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - A.A. - VISTOS. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com regulamentação de guarda e direito de convivência e fixação de alimentos aforada por ALESSANDRO ALVES em face de VALDINÉIA RODRIGUES ALVES. 2. Antes a forma de representação processual, assistido por defensor cadastrado no convênio firmado entre OAB/Defensoria Pública, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3. Dá análise dos autos verifica-se que, em que pese a juntada aos autos da declaração de alteração processual carreada a p. 93/94, não houve o correto cadastrado no menor B.G.R.A., no polo passivo da ação. 4. Assim, para evitar morosidade na prestação jurisdicional, proceda a Serventia, excepcionalmente, o cadastro do menor B.G.R.A., no polo passivo do presente feito. 5. Atento ao disposto no artigo 695 do NCódigo de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 6. Desde já, ressalto que a participação de todos os envolvidos (advogados e partes) deve se dar, preferencialmente, de forma remota, nos termos do Provimento CSM nº 2651/2022, bem como o Comunicado Conjunto nº 581/2020. 7. A audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, partes, bastando ser acessado via computador com áudio e câmera habilitados. Também é possível o acesso por meio de smartphone, mas para acesso com celular, se faz necessário o prévio download do aplicativo "Microsoft Teams" no celular do participante. O convite/link para acesso à audiência será enviado a todos os participantes, na véspera do ato, unicamente através dos endereços eletrônicos a serem informados em até 05 dias antes da audiência. O referido link de acesso é suficiente para o ingresso na audiência virtual no dia e hora agendados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que realizará a gravação da audiência. O manual de participação em audiências virtuais está disponível no link abaixo, na opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual": http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer 8. Ressalto que não será enviado link para participação no ato via whatsapp (os links serão enviados apenas para e-mails devidamente indicados nos autos até 05 dias antes do ato) e, caso alguma das partes não tenha acesso a computador com câmera ou smartphone, ou acesso a internet, bastará comparecerem ao fórum para participarem da audiência, sendo desnecessária qualquer requerimento prévio neste sentido. 9. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2 % (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 10. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) por mandado/carta postal, para comparecimento, com a advertência a respeito da ausência injustificada, acompanhado de advogado (art. 695, §4º, do NCPC), bem como, de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. 11. Deverá o oficial de justiça cientificar o(s) demandado(s) de que, caso não possua(m) condições de constituir advogado poderá(ão) se dirigir(em) à Subseção da OAB local, requisitando, caso preencha(m) os requisitos necessários, indicação de patrono para atuar em seu favor. 12. O patrono deverá providenciar o comparecimento da parte requerente à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 334, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. 12.1. Deverá ainda, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar tanto seu e-mail, quanto da parte autora, para os quais deverão ser remetidos os links para participação do ato, caso optem pelo comparecimento virtual. 12.2. Igualmente, no mesmo prazo, em caso de ingresso de advogado(a) representante da parte requerida, a contar da data de sua habilitação nos autos. 13. Cumpre ressaltar, por fim, que inobstante a designação de audiência, a tentativa de conciliação pode ser buscada e realizada diretamente entre as partes, a qualquer tempo, sem necessariamente o intermédio do juiz, bastando comunicarem os termos avençados nos autos para análise e deliberação. Servirá a presente, se o caso, como mandado. Intime-se. - ADV: ULMAN CLEBER FREIBERGS (OAB 489895/SP)

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Processo nº 1000482-08.2025.4.01.3906

ID: 294090105

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000482-08.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000482-08.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000482-08.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA DA SILVA MARINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 31/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/213593312461?p=1Hd3tgOwLccySD3WLg Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 1000368-48.2019.8.26.0447

ID: 314704278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000368-48.2019.8.26.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA SILVA DE BRITO

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MILTON SANCHES FUZETO

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DANIELA ALVES GODOY

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Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os… Processo 1000368-48.2019.8.26.0447 - Inventário - Inventário e Partilha - MARIA APARECIDA DE LIMA - Aparecida Mendes Saide de Lima - Heloísa Mendes Saide de Lima e outro - Vistos. Bem analisando os autos, observo que o único bem a ser inventariado nestes autos é a fração ideal de 1/4 a que o autor da herança teria direito em razão da partilha do veículo HONDA CITY LX FLEX - Placa FRD - 5508 - Renavam n. 00998888044. O presente inventário está em trâmite há mais de seis anos e, até agora, sequer há notícias do paradeiro do único bem a ser partilhado. No entanto, anoto que o veículo HONDA CITY era de propriedade de Severino Rodrigues de Lima (f. 14) e que, após seu falecimento, foi inventariado e partilhados, cabendo à viúva meeira, Maria Aparecida de Lima, fração ideal correspondente à metade do bem e a cada um dos herdeiros, Fabiano Rogério Rodrigues de Lima e Renata de Fátima Lima, a fração ideal de 1/4 (f. 11-35). Ora, considerando que a escritura de inventário e partilha do espólio de Severino Rodrigues de Lima foi lavrada em 05/11/2018, força reconhecer que o veículo deve ter ficado na posse da viúva meeira, de um dos herdeiros ou fora alienado. Assim, em termos de prosseguimento, deverá a atual inventariante, Maria Aparecida de Lima, informar o paradeiro do veículo, requerendo o quê de direito. Antes, porém, anoto que Maria Aparecida de Lima habilitou nestes autos o crédito de R$ 50.343,12, oriundo do processo 1000482-50.2020.8.26.0447, oportunidade em que afirmou que Aparecida Mendes Saíde de Lima, viúva de Fabiano e, à época, inventariante, teria deixado de arrolar o veículo "Marca/Modelo - VW GOL 1.6 POWER ANO FAB/ANO MOD - 2010/2011 PLACA - EMN8696 - RENAVAM: 00271604220", que estaria registrado apenas em seu nome. No entanto, compulsando o cumprimento de sentença 000306-54.2021, observo que Maria Aparecida de Lima busca receber o crédito habilitado nestes autos diretamente da viúva de Fabiano, que, por sua vez, manifestou a intenção de quitar a dívida dando em pagamento o veículo VW/Gol. Além disso, naqueles autos foi designada audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 03 de setembro de 2025, às 15:40 horas. Assim, considerando que o passivo do espólio de Fabiano Rogério Rodrigues de Lima supera em muito seu ativo e que a única herdeira do "de cujus", a menor Heloísa Mendes Saíde de Lima, é filha de Aparecida Mendes Saíde de Lima e neta de Maria Aparecida de Lima, designo audiência de conciliação, na forma virtual, para o mesmo dia e horário da audiência designada no cumprimento de sentença 000306-54.2021.8.26.0447, para que as partes possam transigir sobre a partilha da fração ideal de 1/4 do veículo Honda City. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, os quais deverão providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, §3º). A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWY4N2RmMmMtMWFlZS00N2E4LTllYmQtNWVkZDAwYjYzOTM0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Dê ciência ao Ministério Público. - ADV: MILTON SANCHES FUZETO (OAB 126456/SP), TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), DANIELA ALVES GODOY (OAB 416665/SP)

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Processo nº 1000482-49.2025.8.26.0326

ID: 324476413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-49.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES

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Processo 1000482-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CICERO VIANA DA SILVA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V.… Processo 1000482-49.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - CICERO VIANA DA SILVA - 1 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INÍCIO DO INCIDENTE. Cumpra-se a sentença e/ou V. Acórdão transitado em julgado. Concedo ao autor o prazo de quinze (15) dias para realizar o peticionamento eletrônico para instauração do incidente de cumprimento de sentença em apartado, nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. 2 - CUSTAS INICIAIS - RECOLHIMENTO. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, elabore-se conta de custas. A seguir, intime-se a parte vencida para no prazo de quinze (15) dias comprovar o recolhimento, através das guias próprias, sendo a taxa judiciária inicial através da guia DARE-SP, Código 230-6, e as demais despesas através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, com os códigos das respectivas despesas, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023, in verbis: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023: Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento. § 1º - . . . § 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na imediata expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se a certidão própria para inscrição da Taxa Judiciária em dívida ativa junto à Procuradoria Geral do Estado, por meio da integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo-PGE. Observo que deve ser expedida uma única certidão, incluindo todos os executados, diante da solidariedade. Observo ainda que deve ser inscrita em dívida ativa somente a Taxa Judiciária, sendo que quanto às despesas processuais devidas ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça e diligências dos Oficiais de Justiça, não recolhidas, está ainda pendente a divulgação pelo Órgão Superior, nos expressos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 589/2020. A seguir, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: FABRICIA APARECIDA DOS SANTOS LOPES (OAB 427457/SP)

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Processo nº 1000482-77.2020.8.11.0088

ID: 258171024

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000482-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000482-77.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: centro, centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Paz Passarinho, fundos dos lote 12, QD52, esq. com a Rua 21 de Abril,irmã LourdesmercadoReal, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LUCINEIA BORGES DA SILVA Endereço: Rua D, 302, Vila Operária, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FERNANDO DEBACKER Endereço: Rua São Francisco de Assis, 157, Delegacia de Polícia Civil, Centro, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA Endereço: LOCAL INCERTO, S/N, LOCAL INCERTO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: PAULO POTACIO Endereço: COMUNIDADE LONTRA KM 30, S/N, MERCEARIA, ZONA RURAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ARNALDO APARECIDO DA SILVA FARIAS Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, S/N, FONE 66 9 8119 4459, CIDADE BAIXA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ANSELMO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, N 1516, 66 9 8123 6611, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LAZARO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, 1516, FONE 66 9 8103 5425, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 INTIMANDO(A): CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à sessão de julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Juri Data: 30/05/2025 Hora: 08:00 Tipo: de Instrução Sala: Criminal Data: 04/03/2021 Hora: 15:30 ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à sessão de julgamento designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000482-77.2020.8.11.0088

ID: 258177356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000482-77.2020.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ARIPUANÃ VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ RUA ANTONIO BUSANELLO, 792, TELEFONE: (66) 3565-2070, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME LEITE RORIZ PROCESSO n. 1000482-77.2020.8.11.0088 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Homicídio Qualificado]->AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: centro, centro, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 Nome: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS Endereço: Rua Maria Paz Passarinho, fundos dos lote 12, QD52, esq. com a Rua 21 de Abril,irmã LourdesmercadoReal, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LUCINEIA BORGES DA SILVA Endereço: Rua D, 302, Vila Operária, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: FERNANDO DEBACKER Endereço: Rua São Francisco de Assis, 157, Delegacia de Polícia Civil, Centro, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 POLO PASSIVO: Nome: CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA Endereço: LOCAL INCERTO, S/N, LOCAL INCERTO, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: PAULO POTACIO Endereço: COMUNIDADE LONTRA KM 30, S/N, MERCEARIA, ZONA RURAL, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ARNALDO APARECIDO DA SILVA FARIAS Endereço: RUA 07 DE SETEMBRO, S/N, FONE 66 9 8119 4459, CIDADE BAIXA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: ANSELMO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, N 1516, 66 9 8123 6611, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 Nome: LAZARO RIBEIRO LINS DOS SANTOS Endereço: RUA 1º DE MAIO, 1516, FONE 66 9 8103 5425, CIDADE ALTA, ARIPUANÃ - MT - CEP: 78325-000 INTIMANDO(A): CARLOS HENRIQUE BISPO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA para comparecer à sessão de julgamento designada conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA SESSÃO: Tipo: JURI Sala: Juri Data: 30/05/2025 Hora: 08:00 ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à sessão de julgamento designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE KOHLER DE ALMEIDA TEIXEIRA, digitei. ARIPUANÃ, 16 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000482-70.2025.8.26.0028

ID: 292448036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-70.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S. L. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-70.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.C.S.L.L. - A Lei n. 15.109/2025 modificou o § 3º do art. 82 do CPC para estabelecer que nas ações de cobrança po… Processo 1000482-70.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.C.S.L.L. - A Lei n. 15.109/2025 modificou o § 3º do art. 82 do CPC para estabelecer que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (destacado). O E. TJSP tem reconhecido que se trata de hipótese de mero diferimento da obrigação de pagamento, não se confundindo com isenção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Decisão de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da Lei 15.109/2025, determinando à exequente o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da exequente. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO ART. 82, §3º, DO CPC. Norma que não institui isenção, apenas regula o momento de exigibilidade das custas, hipótese de diferimento admitida no ordenamento jurídico. Matéria inserida na competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa parlamentar, ausente ofensa à autonomia financeira do Judiciário. Distinção fundada na natureza do crédito perseguido - honorários advocatícios -, não na condição subjetiva do exequente, afastando-se a alegação de violação à isonomia. Medida que assegura o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em se tratando de verba de caráter alimentar. Diferimento que não alcança as despesas processuais, mas tão somente as custas do processo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139751-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A referida alteração legislativa abrange tão somente a inexigibilidade imediata do pagamento das custas processuais quando da distribuição, o que não se confunde com o custeio das despesas processuais surgidas no curso do processo. As custas destinam-se a remunerar o serviço judiciário em si, ao passo que as despesas processuais são gastos relativos a outros serviços necessários ao andamento do processo, sendo, portanto, conceitos distintos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025, destacado) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025, destacado) Diante disso, sem prejuízo de estar a parte dispensada do pagamento das custas (taxa judiciária), INTIME-SE para que comprove o recolhimento da despesa para intimação da parte executada. Advogados(s): Rafaella Caroline da Silva Lino de Lima (OAB 489831/SP) - ADV: RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA (OAB 489831/SP)

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Processo nº 1000482-70.2025.8.26.0028

ID: 293410835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000482-70.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DA S. L. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000482-70.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.C.S.L.L. - A Lei n. 15.109/2025 modificou o § 3º do art. 82 do CPC para estabelecer que nas ações de cobrança po… Processo 1000482-70.2025.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - R.C.S.L.L. - A Lei n. 15.109/2025 modificou o § 3º do art. 82 do CPC para estabelecer que nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (destacado). O E. TJSP tem reconhecido que se trata de hipótese de mero diferimento da obrigação de pagamento, não se confundindo com isenção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIFERIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. Decisão de primeiro grau que reconheceu a inconstitucionalidade material e formal da Lei 15.109/2025, determinando à exequente o recolhimento das custas iniciais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência da exequente. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL OU MATERIAL DO ART. 82, §3º, DO CPC. Norma que não institui isenção, apenas regula o momento de exigibilidade das custas, hipótese de diferimento admitida no ordenamento jurídico. Matéria inserida na competência legislativa concorrente, sendo legítima a iniciativa parlamentar, ausente ofensa à autonomia financeira do Judiciário. Distinção fundada na natureza do crédito perseguido - honorários advocatícios -, não na condição subjetiva do exequente, afastando-se a alegação de violação à isonomia. Medida que assegura o direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), especialmente em se tratando de verba de caráter alimentar. Diferimento que não alcança as despesas processuais, mas tão somente as custas do processo. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2139751-94.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A referida alteração legislativa abrange tão somente a inexigibilidade imediata do pagamento das custas processuais quando da distribuição, o que não se confunde com o custeio das despesas processuais surgidas no curso do processo. As custas destinam-se a remunerar o serviço judiciário em si, ao passo que as despesas processuais são gastos relativos a outros serviços necessários ao andamento do processo, sendo, portanto, conceitos distintos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134819-63.2025.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025, destacado) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que dispensou o advogado-exequente do pagamento das custas, determinando o recolhimento das despesas processuais para citação/intimação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Parágrafo 3º do artigo 83 do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar o pagamento de custas processuais,nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Distinção entre custas e despesas processuais firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, tema 396, que deve ser aplicada. Custas que se destinam à remuneração dos serviços judiciais prestados diretamente pelo Estado. Despesa processual que remunera serviços que não são diretamente prestados pelo Estado, tais como honorários periciais, diligências de oficial de justiça, cópias de documentos, entre outros. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ouroeste -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025, destacado) Diante disso, sem prejuízo de estar a parte dispensada do pagamento das custas (taxa judiciária), INTIME-SE para que comprove o recolhimento da despesa para intimação da parte executada. - ADV: RAFAELLA CAROLINE DA SILVA LINO DE LIMA (OAB 489831/SP)

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Processo nº 1000482-24.2025.8.26.0108

ID: 293537904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000482-24.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE MORAES

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Processo 1000482-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.S. - Vistos. Fls. 164/179: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua… Processo 1000482-24.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.F.S. - Vistos. Fls. 164/179: A parte Autora não só não comprovou hipossuficiência, como os autos dão conta de que possua recursos para arcar com os custos do processo. Com efeito, conforme constante na inicial e documentos que a instruem, discute-se nos autos patrimônio consistente nos seguintes bens: 01) Um apartamento de número 730, situado no Edifício Antunes Plaza, localizado na Avenida do Mar, em Mongaguá, São Paulo; 02) Uma casa situada na Rua Peroba Rosa, 425, Portal dos Ipês III, Polvilho, Cajamar/SP; 03) Um veículo I/FORD TRANSIT GUERRA MI, ano de fabricação 2023 e modelo 2024; 04)Uma caminhonete I/PEUGEOT EXPERT CARGO, ano de fabricação 2024 e modelo 2025; 05) Uma caminhonete RENAULT/MASTER CHASSICAB, ano de fabricação 2024 e modelo 2025; 06) R$200.000,00 (duzentos mil reais) em contas bancárias. Tudo, dando-se à causa o valor de R$2.602.000,97 (dois milhões, seiscentos e dois mil reais e noventa e sete centavos). Além disso, a autora recebeu em sua conta R$10.456,29 em 12/24 e R$9.252,21 em 02/2025, conforme extratos bancários juntados nas páginas mencionadas acima. Assim, os elementos acima demonstram que a autora tem condições econômicas suficientes para custear o processo judicial, situação que em nada se compara à pessoa pobre a qual a Constituição Federal busca preservar. Por oportuno, a fls. 161, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do nCPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade. Diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Destarte, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Determino, contudo, que o recolhimento da taxa judiciária seja diferido para antes da adjudicação ou da homologação da partilha, conforme permite o art. 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003, a seguir transcrito: "Art. 4º § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos(...)" O E. Tribunal Paulista já se manifestou pela possibilidade de diferimento de recolhimento da taxa judiciária em causas de divórcio (entendimento que se aplica, por analogia, ao caso sub iudice): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. CASAL DIVORCIANDO. PROPOSITURA PELA CÔNJUGE-VAROA. INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Embora o benefício da gratuidade deva levar em conta, em princípio, a condição financeira pessoal do beneficiário, o considerável valor dos bens a serem arrolados impede a sua concessão. Autorizado o diferimento de recolhimento das custas apenas ao final do processo. 2. Recurso desprovido, com observação. (Agravo de instrumento 2049272-07.2015.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado. Rel. Piva Rodrigues. j. 03/06/2015. DJe: 03/06/2015)" "TAXA JUDICIÁRIA - Ação de divórcio c.c partilha de bens - Diferimento de pagamento das custas e despesas processuais ao final da demanda - Acolhimento - Possibilidade - Enquadramento da ação proposta às hipóteses excepcionais previstas no art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2102795-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019)" "DIVÓRCIO - Pedido de justiça gratuita formulado pela autora - Indeferimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Padrão financeiro familiar que aponta para a disponibilidade para o custeio da demanda sem prejuízo do sustento familiar - Alegação, contudo, de momentânea dificuldade financeira - Recolhimento das custas iniciais exigível apenas ao final da demanda - Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Diferimento concedido - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179068-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021)" Dessa forma, o recolhimento da taxa judiciária (R$37.020,00) fica diferido para antes da adjudicação ou da homologação da partilha. No derradeiro prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento a inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), providencie a autora o recolhimento da diligência de oficial de justiça (R$ 111,06), por se tratar de despesa processual, à qual não se aplicam as normas mencionadas acima, que se referem apenas à taxa judiciária Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE MORAES (OAB 341729/SP)

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