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Processo nº 1005138-74.2025.8.11.0000

ID: 261636467

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005138-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FIGUEIRA BARBOZA MANOEL ALVES DE SOUZA NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DHIEGO BARBOSA SILVA BENTO

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LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA NOVATO

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CAMILLA CALDAS AGUSTAVO DE LIMA

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JULIO MARIA REIS

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ALESSANDRA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005138-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005138-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALESSANDRA REIS - CPF: 586.438.691-04 (ADVOGADO), MANOEL ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 471.149.321-20 (AGRAVANTE), LEANDRA FIGUEIRA BARBOZA - CPF: 760.442.111-34 (AGRAVANTE), NEUSA CECILIA WESSNER - CPF: 943.967.879-87 (AGRAVADO), JEAN RODRIGO CIOFFI - CPF: 192.796.628-05 (ADVOGADO), CARLOS VENANCIO MANZOTI - CPF: 058.894.203-05 (ADVOGADO), GIOVANNA LOPES FERREIRA - CPF: 608.693.913-64 (ADVOGADO), JULIO MARIA REIS - CPF: 001.417.801-00 (ADVOGADO), CAMILLA CALDAS AGUSTAVO DE LIMA - CPF: 037.091.981-51 (ADVOGADO), DHIEGO BARBOSA SILVA BENTO - CPF: 009.868.321-70 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA NOVATO - CPF: 027.048.681-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PROVA PERICIAL CONTÁBIL – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – ART. 125, II, E ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO – QUESTÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida e suficiente a fundamentação da decisão que indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de realização de prova pericial contábil, desde que expostos, de forma clara e objetiva, os fundamentos jurídicos que embasam a conclusão adotada, em conformidade com o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição da República. A denunciação da lide somente é cabível quando demonstrado direito de regresso fundado em disposição legal ou contratual, nos termos do art. 125, II, do CPC. Inexistente vínculo jurídico entre os litigantes e a suposta terceira interessada, não há fundamento para sua inclusão no feito. A prova pericial contábil pode ser indeferida quando a controvérsia se limita à interpretação contratual e cálculos simples, de natureza jurídica e aritmética, não sendo necessária a intervenção de perito, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. A mera discordância da parte com o indeferimento da prova pericial, sem demonstração de complexidade técnica, não configura cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005138-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MANOEL ALVES DE SOUZA NETO e LEANDRA FIGUEIRA BARBOZA AGRAVADA: NEUSA CECÍLIA WESSNER RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por MANOEL ALVES DE SOUZA NETO e LEANDRA FIGUEIRA BARBOZA, contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança processo originário número 1000490-08.2023.8.11.0037, ajuizada em face de NEUSA CECÍLIA WESSNER, pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Juíza de Direito Patrícia Cristiane Moreira, que indeferiu a denunciação da lide e pedido de realização de prova pericial. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida é ilegal e não observou os ditames do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dizem que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo a quo indeferiu, sem fundamentação adequada, o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial para a elucidação da controvérsia. Sustentam que a decisão agravada também indeferiu o pedido de denunciação à lide da empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, que seria responsável solidária pelo débito cobrado na ação principal. Afirmam que o indeferimento dessas provas implica cerceamento de defesa e impossibilita o julgamento justo da causa, e que a matéria discutida no recurso encontra amparo nos incisos II e IX do artigo 1.015 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do STJ sobre a admissibilidade do agravo de instrumento. Afiançam que a decisão recorrida contraria os princípios da motivação das decisões judiciais e da fundamentação adequada, previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do CPC, e aduzem que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois a decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação aos agravantes, na medida em que impede a elucidação dos fatos mediante a produção probatória devida. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento suspendendo os efeitos da decisão recorrida. No mérito, requerem que seja provido o agravo de instrumento, para cassar/reformar a decisão agravada, determinando-se: (i) o deferimento da denunciação à lide da empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, para responder solidariamente pela eventual condenação; e (ii) a realização da prova pericial contábil pleiteada e devidamente justificada pelos agravantes. Comprovantes de recolhimento do preparo anexos à peça Id. 270016374. Na decisão monocrática Id. 272730863, datada de 07/03/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 278556856, aduzindo, em suma, a correção da decisão. Rebate os argumentos da parte recorrente e pede que o recurso seja desprovido. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23 a 25/04/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Manoel Alves de Souza Neto e Leandra Figueira Barboza, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº. 1000490-08.2023.8.11.0037, ajuizada em face de Neusa Cecília Wessner, que indeferiu os pedidos de denunciação da lide à empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e de produção de prova pericial contábil. Em suas razões recursais, pretendem os agravantes a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que a decisão agravada é ilegal por violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir, sem fundamentação idônea, o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à elucidação da controvérsia. Alegam que o indeferimento da denunciação à lide da empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. compromete a adequada solução da demanda, uma vez que tal empresa seria corresponsável solidária pelo débito objeto da ação originária. Afirmam que referida negativa judicial implica cerceamento de defesa, impossibilitando o julgamento justo da causa. Aduzem que o recurso encontra respaldo nos incisos II e IX do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Invocam, ainda, os princípios da motivação das decisões judiciais e da fundamentação adequada, previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC, argumentando que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, ante a supressão da atividade probatória. Requerem, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o seu provimento para cassar a decisão agravada, determinando o deferimento da denunciação da lide à empresa mencionada e a realização da prova pericial contábil. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo nº 1000490-08.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Neusa Cecilia Wessner Requeridos: Manoel Alves de Souza Neto e Outra Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo a sanear o processo. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida postulou pela denunciação da lide à empresa intermediadora Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. (Usados Mato Grosso), em razão de ter sido a empresa escolhida pela autora para intermediar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como ter confeccionado o mencionado contrato e recebido o pagamento no valor de R$75.000,00 realizado pelo requerido referente à parcela prevista na Cláusula Segunda, alínea “d”, correspondente à nota promissória objeto de cobrança desta ação. Inobstante as argumentações alhures, a pretensão, a toda evidência, não está amparada em direito de regresso previsto em lei ou contrato, na forma disposta no art. 125, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a relação negocial foi firmada diretamente entre as partes, sem qualquer menção à empresa intermediadora. Dessa forma, o alegado direito de regresso se constitui em fundamento novo que ampliaria a instrução probatória vinculada à a causa de pedir desta ação, em violação aos princípios de celeridade e economia processual norteadores do referido instituto. Ressalte-se que a legislação contemporânea não impõe a obrigatoriedade da denunciação da lide nas hipóteses previstas, tendo assegurado o exercício do direito de regresso por ação autônoma quanto indeferida, não promovida ou proibida (CPC, art. 125, caput e §1º). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de maquinário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Denunciação da lide ao intermediário do negócio. Inadmissibilidade. Negócio jurídico firmado diretamente entre as partes. Ausência de direito de regresso previsto em lei ou contrato em relação ao intermediador. Inteligência do art. 125 do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP 21166697820188260000 SP 2116669-78.2018.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do direito de regresso, a introdução de fundamento novo diverso daqueles veiculados na ação principal, sob pena de afrontar os princípios da celeridade e da economia processual. Fundamento novo é aquele cujo direito de regresso não deriva diretamente da lei ou do contrato celebrado entre denunciante e denunciado. No caso concreto, o alegado direito de regresso em relação a terceiro, suposto intermediador, não deriva diretamente da lei ou do contrato realizado entre as partes, motivo pelo qual configura fundamento novo. Assim, ausentes as hipóteses do art. 125 do CPC/2015, descabe a denunciação da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70078765708 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2018) Portanto, ausente o preenchimento do requisito legal (CPC, art. 125, II), indefiro o pedido de denunciação da lide. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida cinge-se à regularidade do pagamento da última parcela do contrato objeto da ação, assim como dos encargos contratuais. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas de Direito Civil relativas aos contratos. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, porquanto a apreciação de eventual ilegalidade nos encargos contratuais aventados pela parte requerida é matéria de direito, inexistindo complexidade técnica a demandar conhecimentos do expert em contabilidade. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora e testemunhal). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Designo audiência de instrução para a data de 19 de agosto de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada presencialmente, sendo que, se houver pedido de qualquer das partes, ocorrerá virtualmente ou de forma híbrida (artigos 3º e 5º, da Resolução nº 354-CNJ), por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, a parte requerida deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art.385, §1º). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Não assiste razão aos agravantes quanto à suposta nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A decisão agravada encontra-se motivada nos exatos termos do art. 489, § 1º, do CPC, ao consignar, de modo claro e objetivo, os fundamentos jurídicos que embasam o indeferimento dos pedidos. A exigência constitucional de motivação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República, foi devidamente observada, não havendo nulidade a ser reconhecida. A denunciação da lide também não deve prosperar. Nos termos do art. 125, II, do CPC (Lei nº. 13.105/2015): “Art. 125É obrigatória a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II – àquele que estiver obrigado, por força de lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda.” No caso dos autos, infere-se que inexiste cláusula contratual ou previsão legal que fundamente um direito de regresso em favor dos agravantes. Nesta senda, depreende-se que a agravada não firmou contrato com a empresa indicada (Usados MT), tampouco lhe outorgou poderes para receber valores em seu nome. Ao contrário, consta do contrato celebrado que os pagamentos deveriam ser realizados diretamente à agravada. Logo, o indeferimento da denunciação à lide está em harmonia com a literalidade do art. 125, II, do CPC, não havendo respaldo para responsabilização solidária da intermediadora pela dívida discutida. De outra feita, a indeferimento da produção da prova pericial contábil encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual assinala que: “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. No caso concreto, os encargos financeiros (juros, multa e correção monetária) estão expressamente previstos no contrato, sendo sua análise de natureza jurídica e aritmética, não demandando conhecimento técnico especializado, de modo que se concluir pela desnecessidade de prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos juntados aos autos. Ademais, a simples discordância da parte com a decisão judicial não configura, por si só, cerceamento de defesa, principalmente quando ausente complexidade técnica nas questões postas à análise. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1005138-74.2025.8.11.0000

ID: 261636468

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005138-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEUSA CECILIA WESSNER

Acórdão

Advogados:

JEAN RODRIGO CIOFFI

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CARLOS VENANCIO MANZOTI

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005138-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Compra e Venda] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005138-74.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota Promissória, Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ALESSANDRA REIS - CPF: 586.438.691-04 (ADVOGADO), MANOEL ALVES DE SOUZA NETO - CPF: 471.149.321-20 (AGRAVANTE), LEANDRA FIGUEIRA BARBOZA - CPF: 760.442.111-34 (AGRAVANTE), NEUSA CECILIA WESSNER - CPF: 943.967.879-87 (AGRAVADO), JEAN RODRIGO CIOFFI - CPF: 192.796.628-05 (ADVOGADO), CARLOS VENANCIO MANZOTI - CPF: 058.894.203-05 (ADVOGADO), GIOVANNA LOPES FERREIRA - CPF: 608.693.913-64 (ADVOGADO), JULIO MARIA REIS - CPF: 001.417.801-00 (ADVOGADO), CAMILLA CALDAS AGUSTAVO DE LIMA - CPF: 037.091.981-51 (ADVOGADO), DHIEGO BARBOSA SILVA BENTO - CPF: 009.868.321-70 (ADVOGADO), LUIZ GUSTAVO VIEIRA SOUZA NOVATO - CPF: 027.048.681-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE E PROVA PERICIAL CONTÁBIL – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE – ART. 125, II, E ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE DIREITO DE REGRESSO – QUESTÃO DE FÁCIL COMPREENSÃO JURÍDICA – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É válida e suficiente a fundamentação da decisão que indeferiu os pedidos de denunciação da lide e de realização de prova pericial contábil, desde que expostos, de forma clara e objetiva, os fundamentos jurídicos que embasam a conclusão adotada, em conformidade com o art. 489, § 1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição da República. A denunciação da lide somente é cabível quando demonstrado direito de regresso fundado em disposição legal ou contratual, nos termos do art. 125, II, do CPC. Inexistente vínculo jurídico entre os litigantes e a suposta terceira interessada, não há fundamento para sua inclusão no feito. A prova pericial contábil pode ser indeferida quando a controvérsia se limita à interpretação contratual e cálculos simples, de natureza jurídica e aritmética, não sendo necessária a intervenção de perito, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. A mera discordância da parte com o indeferimento da prova pericial, sem demonstração de complexidade técnica, não configura cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005138-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: MANOEL ALVES DE SOUZA NETO e LEANDRA FIGUEIRA BARBOZA AGRAVADA: NEUSA CECÍLIA WESSNER RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por MANOEL ALVES DE SOUZA NETO e LEANDRA FIGUEIRA BARBOZA, contra decisão proferida nos autos da Ação de Cobrança processo originário número 1000490-08.2023.8.11.0037, ajuizada em face de NEUSA CECÍLIA WESSNER, pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, Juíza de Direito Patrícia Cristiane Moreira, que indeferiu a denunciação da lide e pedido de realização de prova pericial. Os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão recorrida é ilegal e não observou os ditames do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dizem que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Juízo a quo indeferiu, sem fundamentação adequada, o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial para a elucidação da controvérsia. Sustentam que a decisão agravada também indeferiu o pedido de denunciação à lide da empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, que seria responsável solidária pelo débito cobrado na ação principal. Afirmam que o indeferimento dessas provas implica cerceamento de defesa e impossibilita o julgamento justo da causa, e que a matéria discutida no recurso encontra amparo nos incisos II e IX do artigo 1.015 do CPC, bem como na jurisprudência consolidada do STJ sobre a admissibilidade do agravo de instrumento. Afiançam que a decisão recorrida contraria os princípios da motivação das decisões judiciais e da fundamentação adequada, previstos no artigo 93, IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do CPC, e aduzem que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, pois a decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação aos agravantes, na medida em que impede a elucidação dos fatos mediante a produção probatória devida. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento suspendendo os efeitos da decisão recorrida. No mérito, requerem que seja provido o agravo de instrumento, para cassar/reformar a decisão agravada, determinando-se: (i) o deferimento da denunciação à lide da empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, para responder solidariamente pela eventual condenação; e (ii) a realização da prova pericial contábil pleiteada e devidamente justificada pelos agravantes. Comprovantes de recolhimento do preparo anexos à peça Id. 270016374. Na decisão monocrática Id. 272730863, datada de 07/03/2025, foi indeferido o pedido de liminar recursal. Intimada, a parte recorrida apresentou contraminuta na peça Id. 278556856, aduzindo, em suma, a correção da decisão. Rebate os argumentos da parte recorrente e pede que o recurso seja desprovido. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual dos dias 23 a 25/04/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal, interposto por Manoel Alves de Souza Neto e Leandra Figueira Barboza, contra decisão interlocutória proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, nos autos da Ação de Cobrança nº. 1000490-08.2023.8.11.0037, ajuizada em face de Neusa Cecília Wessner, que indeferiu os pedidos de denunciação da lide à empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. e de produção de prova pericial contábil. Em suas razões recursais, pretendem os agravantes a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que a decisão agravada é ilegal por violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir, sem fundamentação idônea, o pedido de produção de prova pericial contábil, essencial à elucidação da controvérsia. Alegam que o indeferimento da denunciação à lide da empresa Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. compromete a adequada solução da demanda, uma vez que tal empresa seria corresponsável solidária pelo débito objeto da ação originária. Afirmam que referida negativa judicial implica cerceamento de defesa, impossibilitando o julgamento justo da causa. Aduzem que o recurso encontra respaldo nos incisos II e IX do art. 1.015 do Código de Processo Civil, bem como em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Invocam, ainda, os princípios da motivação das decisões judiciais e da fundamentação adequada, previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489, § 1º, do CPC, argumentando que estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo, diante da possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, ante a supressão da atividade probatória. Requerem, em sede liminar, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o seu provimento para cassar a decisão agravada, determinando o deferimento da denunciação da lide à empresa mencionada e a realização da prova pericial contábil. A decisão recorrida possui o seguinte teor: “Processo nº 1000490-08.2023.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: Neusa Cecilia Wessner Requeridos: Manoel Alves de Souza Neto e Outra Vistos etc. Frustrada a tentativa de composição, passo a sanear o processo. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE A parte requerida postulou pela denunciação da lide à empresa intermediadora Usados MT Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda. (Usados Mato Grosso), em razão de ter sido a empresa escolhida pela autora para intermediar o contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como ter confeccionado o mencionado contrato e recebido o pagamento no valor de R$75.000,00 realizado pelo requerido referente à parcela prevista na Cláusula Segunda, alínea “d”, correspondente à nota promissória objeto de cobrança desta ação. Inobstante as argumentações alhures, a pretensão, a toda evidência, não está amparada em direito de regresso previsto em lei ou contrato, na forma disposta no art. 125, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a relação negocial foi firmada diretamente entre as partes, sem qualquer menção à empresa intermediadora. Dessa forma, o alegado direito de regresso se constitui em fundamento novo que ampliaria a instrução probatória vinculada à a causa de pedir desta ação, em violação aos princípios de celeridade e economia processual norteadores do referido instituto. Ressalte-se que a legislação contemporânea não impõe a obrigatoriedade da denunciação da lide nas hipóteses previstas, tendo assegurado o exercício do direito de regresso por ação autônoma quanto indeferida, não promovida ou proibida (CPC, art. 125, caput e §1º). Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Compra e venda de maquinário. Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos. Denunciação da lide ao intermediário do negócio. Inadmissibilidade. Negócio jurídico firmado diretamente entre as partes. Ausência de direito de regresso previsto em lei ou contrato em relação ao intermediador. Inteligência do art. 125 do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP 21166697820188260000 SP 2116669-78.2018.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 12/07/2018, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSÃO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE FUNDAMENTO NOVO. A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do direito de regresso, a introdução de fundamento novo diverso daqueles veiculados na ação principal, sob pena de afrontar os princípios da celeridade e da economia processual. Fundamento novo é aquele cujo direito de regresso não deriva diretamente da lei ou do contrato celebrado entre denunciante e denunciado. No caso concreto, o alegado direito de regresso em relação a terceiro, suposto intermediador, não deriva diretamente da lei ou do contrato realizado entre as partes, motivo pelo qual configura fundamento novo. Assim, ausentes as hipóteses do art. 125 do CPC/2015, descabe a denunciação da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70078765708 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/11/2018) Portanto, ausente o preenchimento do requisito legal (CPC, art. 125, II), indefiro o pedido de denunciação da lide. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A questão controvertida cinge-se à regularidade do pagamento da última parcela do contrato objeto da ação, assim como dos encargos contratuais. DA QUESTÃO RELEVANTE DE DIREITO PARA O MÉRITO As normas de Direito Civil relativas aos contratos. DO DEFERIMENTO DE PROVAS E ÔNUS PROCESSUAIS DAS PARTES O ônus da prova observará o disposto no artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, porquanto a apreciação de eventual ilegalidade nos encargos contratuais aventados pela parte requerida é matéria de direito, inexistindo complexidade técnica a demandar conhecimentos do expert em contabilidade. Defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte autora e testemunhal). Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (CPC, art.357, §4º c/c art.450). Designo audiência de instrução para a data de 19 de agosto de 2025, às 13h30min. A audiência será realizada presencialmente, sendo que, se houver pedido de qualquer das partes, ocorrerá virtualmente ou de forma híbrida (artigos 3º e 5º, da Resolução nº 354-CNJ), por meio do sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será disponibilizado mediante certidão, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antecedentes à data do ato processual, competindo ao advogado encaminhá-lo à testemunha. Cabe ao advogado da parte autora informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art.455). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art.455, §1º). As testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem, por meio do sistema mencionado, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa do ambiente e coleta da manifestação (Provimento nº 15/2020/CGJ/MT, art.4º, §7º). Deferido o depoimento pessoal, a parte requerida deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência a fim de prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso caso não compareça ou, comparecendo, se recusar a depor (CPC, art.385, §1º). Concluídas as diligências, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito” (destaquei) Pois bem. Analisando a insurgência recursal em seara de mérito, infere-se que não deve prosperar. Não assiste razão aos agravantes quanto à suposta nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A decisão agravada encontra-se motivada nos exatos termos do art. 489, § 1º, do CPC, ao consignar, de modo claro e objetivo, os fundamentos jurídicos que embasam o indeferimento dos pedidos. A exigência constitucional de motivação das decisões judiciais, prevista no art. 93, IX, da Constituição da República, foi devidamente observada, não havendo nulidade a ser reconhecida. A denunciação da lide também não deve prosperar. Nos termos do art. 125, II, do CPC (Lei nº. 13.105/2015): “Art. 125É obrigatória a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: [...] II – àquele que estiver obrigado, por força de lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda.” No caso dos autos, infere-se que inexiste cláusula contratual ou previsão legal que fundamente um direito de regresso em favor dos agravantes. Nesta senda, depreende-se que a agravada não firmou contrato com a empresa indicada (Usados MT), tampouco lhe outorgou poderes para receber valores em seu nome. Ao contrário, consta do contrato celebrado que os pagamentos deveriam ser realizados diretamente à agravada. Logo, o indeferimento da denunciação à lide está em harmonia com a literalidade do art. 125, II, do CPC, não havendo respaldo para responsabilização solidária da intermediadora pela dívida discutida. De outra feita, a indeferimento da produção da prova pericial contábil encontra respaldo no art. 370, parágrafo único, do CPC, segundo o qual assinala que: “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. No caso concreto, os encargos financeiros (juros, multa e correção monetária) estão expressamente previstos no contrato, sendo sua análise de natureza jurídica e aritmética, não demandando conhecimento técnico especializado, de modo que se concluir pela desnecessidade de prova pericial, sendo suficiente à compreensão da matéria os documentos juntados aos autos. Ademais, a simples discordância da parte com a decisão judicial não configura, por si só, cerceamento de defesa, principalmente quando ausente complexidade técnica nas questões postas à análise. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Lucas Henrique Moraes Do Amaral x Anderson Do Prado e outros

ID: 298240220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000490-39.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE MORAES DO AMARAL

Polo Passivo:

ANDERSON DO PRADO CFC CONEXãO AB LTDA SEBASTIAO FERNANDES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALTER JOSÉ DE ALMEIDA

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VAGNER MAZARO

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JOSE PEREIRA DOS REIS

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JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS

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JACKELINE JULIANI RAMOS

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Processo 1000490-39.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Moraes do Amaral - CFC Conexão AB Ltda - - Sebastiao Fernandes dos Santos - - Anderson do Prado … Processo 1000490-39.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas Henrique Moraes do Amaral - CFC Conexão AB Ltda - - Sebastiao Fernandes dos Santos - - Anderson do Prado - Vistos. 1. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial (art. 337, IV, do CPC). Inépcia da inicial é a dedução de demanda que careça de pedido, causa de pedir ou de vínculo de causalidade entre um e outro. É a demanda com pedidos incompatíveis ou indeterminados, como descreve o art. 330, §1º, do CPC. A inépcia impede a formação válida do processo porque dela decorre a absoluta impossibilidade de compreensão do fato narrado ou do regular exercício da defesa, prejudicando o devido processo legal, o que não se verificou no caso, especialmente diante do contexto da defesa e seus argumentos. Com efeito, a petição inicial traz causa de pedir fundada em fatos determinados e concretos, com toda a descrição do ocorrido no tempo e espaço. Não há confusão nem há dificuldade de identificar o nexo causal. Ademais, a ausência de inclusão de todos os beneficiários da fraude no polo passivo não redunda em inépcia. O caso não é de litisconsórcio necessário nem unitário e não está o autor obrigado a litigar contra desconhecidos ou contra quem efetivamente não pretenda. 2. Rejeito a preliminar de coisa julgada (art. 337, VII, do CPC). Coisa julgada é a repetição de ação decidida com trânsito em julgado (art. 337, §4º, do CPC) de modo que, para sua caracterização, devem ser repetidos os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), o que, in casu, não se verifica. A parte ré sequer declinou com qual ação existe identidade e orientou a pesquisa em documento anexo. Pela narrativa da contestação e os documentos exibidos, aparentemente credita haver coisa julgada em razão da ação criminal nº 1500156-79.2024.8.26.0160. Entretanto, diversa é a presente demanda daquela ação criminal. Não há coincidência entre quaisquer de seus elementos. 3. Rejeito a preliminar de ilegitimidade do CFC Conexão AB LTDA (art. 17 e 337, XI, do CPC). A legitimidade para a causa é aferida pela existência de pertinência subjetiva extraída dos fatos narrados na inicial que são, nesse momento, apreciados de acordo com a teoria da asserção, ou seja, à luz dos argumentos inseridos na petição inicial. Maior aprofundamento sobre a responsabilidade dos sujeitos processuais nos atos e fatos narrados na inicial demanda apreciação de prova, transportando a matéria para o mérito, sede na qual serão solucionadas as questões respectivas. A falta de responsabilidade não se confunde com a falta de legitimidade porque a primeira é matéria de mérito, e a segunda é condição da ação. A ausência de responsabilidade demanda análise profunda das assertivas da inicial e tem como consequência uma sentença de mérito. A ausência de legitimidade tem como consequência uma sentença terminativa. 4. Rejeito a prejudicial de mérito atinente à prescrição porquanto o fato relatado na inicial, segundo o processo criminal, ocorreu em 09/05/2022. Logo, o prazo prescricional da pretensão de responsabilidade civil, que é de três anos (art. 206, §3º, V, do CCB), somente alcançaria termo final em 08/05/2025. A ação foi ajuizada em 02/04/2025, dias antes da prescrição. A pretensão não está prescrita. 5. Superadas as preliminares e resolvidas as questões pendentes, passo a sanear o feito. As partes estão bem representadas e estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 6. A controvérsia recai sobre ato ilícito praticado pelos requeridos, sua dinâmica e consequências, especialmente sobre a configuração de abalo moral ao requerente. A questão é matéria de prova, cujo ônus deve ser distribuído nos termos do art. 373 do CPC. A parte autora deve comprovar a existência dos fatos por ela alegados em sua completa extensão, que os requeridos praticaram a fraude, que não foi possível converter a CNH provisória em definitiva por esse fato e que perdeu o emprego por não ter habilitação. A parte requerida deve comprovar fatos impeditivos, obstativos e extintivos do direito da autora. 7. Digam as partes se há interesse na produção de provas, justificando a pertinência e relevância, no prazo de 05 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: JOSE PEREIRA DOS REIS (OAB 214826/SP), VAGNER MAZARO (OAB 282264/SP), JONATHAN HERBERT DO AMARAL DOS REIS (OAB 343341/SP), VALTER JOSÉ DE ALMEIDA (OAB 347119/SP), JACKELINE JULIANI RAMOS (OAB 438756/SP), JACKELINE JULIANI RAMOS (OAB 438756/SP)

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Processo nº 1000490-17.2025.8.26.0426

ID: 314390667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000490-17.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIUBE FERREIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO LUIS FRAGA NETTO

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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Processo 1000490-17.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Niube Ferreira da Conceição - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1000490-17.2025.8.26.0426 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Niube Ferreira da Conceição - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para CONDENAR a requerida a incluir o "Piso Salarial Docente" e a "Vantagem Pessoal LC 836/97" na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas. A correção monetária incide desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ), aplicando-se a Tabela Prática do TJSP até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, o IPCA, conforme Lei nº 14.905/2024. Os juros de mora, por sua vez, são devidos a partir da citação (art. 405 do CC c/c Súmula 54 do STJ), à taxa de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97) e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003 (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos da Lei nº 14.905/2024. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Observa-se a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ e do Decreto 20.910/32. Por se tratar de obrigações de trato sucessivo, as parcelas que se vencerem no curso do processo serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O pedido de gratuidade processual será apreciado na fase oportuna, caso interposto recurso inominado no prazo legal e comprovada a situação de pobreza por meio de documento idôneo. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Patrocinio Paulista, 01 de julho de 2025. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)

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Processo nº 1000490-17.2025.8.26.0232

ID: 324252064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000490-17.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. G. L. DOS S. M. R. P. S. M. H. V. L. N. H. V. L. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES

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Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1000490-17.2025.8.26.0232 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.G.L.S.M.R.S.M.H.V.L.N. - - H.V.L.N. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 33% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. O requerido deverá informar um e-mail para participação. Para isto, deverá enviar mensagem para o cejusc.cesariolange@tjsp.jus.br, até 5 dias antes da data da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP), MÁRCIO AURÉLIO DE OLIVEIRA PRESTES (OAB 213004/SP)

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Processo nº 1000490-89.2020.8.26.0491

ID: 325646562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000490-89.2020.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA JOSE DE SOUZA SOBRINHO MARIA CRISTINA DE SOUZA SONIA CRISTINA MARZOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSE HENRIQUE

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SONIA CRISTINA MARZOLA

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SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS

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MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO

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LUIZ ANTONIO ALVES PRADO

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GRACIELI GARAVELO SEVIOLI

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Processo 1000490-89.2020.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Cristina Marzola - Jose de Souza Sobrinho - Maria Cristina de Souza e outros - CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Sílvio Soar… Processo 1000490-89.2020.8.26.0491 - Inventário - Inventário e Partilha - Sonia Cristina Marzola - Jose de Souza Sobrinho - Maria Cristina de Souza e outros - CARLOS EDUARDO DE SOUZA - Sílvio Soares Faustino - - BMW Participações e Representações LTDA e outro - Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pelo inventariante, no qual requer a retificação do alvará judicial expedido às fls. 395/397, para sanar exigência apontada pelo Tabelionato de Notas e Protestos da cidade de Rancharia/SP. Requer, assim, que a autorização de transferência seja direcionada exclusivamente à pessoa jurídica MEGA BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a expedição do alvará original foi condicionada ao depósito judicial do valor remanescente da cessão de direitos hereditários, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para resguardar o crédito da credora SÔNIA CRISTINA MARZOLA. Tal condição foi devidamente cumprida conforme comprovante de fl. 392. A exigência formulada pelo Tabelião de Notas, fundamentada na indivisibilidade do bem para fins de registro e no princípio da continuidade registral, mostra-se pertinente. E, conforme documento de fls. 414/416, os cessionários manifestaram concordância expressa com a retificação, indicando a pessoa jurídica que deverá figurar como adquirente, o que afasta qualquer prejuízo a terceiros e demonstra a convergência de vontades. Destarte, a retificação do alvará é medida que se impõe para garantir a efetividade da tutela jurisdicional e o regular prosseguimento do inventário. Deste modo, DEFIRO o pedido de fls. 407/409 e, por consequência, determino a retificação do alvará judicial de fls. 395/397, para que dele passe a constar a autorização para constar a autorização de transferência do imóvel de matrícula nº 3.560 à empresa MEGA BROKER CORRETORA DE SEGUROS LTDA. 2. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que houve equívoco na decisão de fl. 401. Com efeito, a decisão de fls. 385/386 não determinou o levantamento de valores em favor da credora SÔNIA CRISTINA MARZOLA, mas sim sua intimação para que se manifestasse sobre a petição de fls. 366/369, na qual foi formulado pedido de extinção do processo para possibilitar o prosseguimento do inventário pela via extrajudicial. E, ainda que a credora tenha concordado com o recebimento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a quitação de seu crédito (fl. 393), o procedimento correto para a satisfação da dívida deve observar a origem da constrição judicial. Isso porque a penhora que garante o crédito de SÔNIA CRISTINA MARZOLA foi determinada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília, nos autos do processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344. Tratando-se de penhora no rosto dos autos, este Juízo não possui competência para apurar o valor final do débito ou para determinar o levantamento de valores diretamente em favor da credora. Incumbe a este Juízo tão somente garantir a constrição e colocar o montante reservado à disposição do Juízo que a determinou. Assim, com a concordância da credora em receber o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a quitação da dívida (fl. 393), tal montante deverá ser transferido ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344. Caberá ao Juízo da execução deliberar sobre a suficiência do valor e autorizar o seu levantamento pela parte interessada. Deste modo, REVOGO a decisão de fl. 401 e determino a expedição de ofício ao BANCO DO BRASIL solicitando a transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), remetendo-o para conta judicial vinculada ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344 à disposição da 3ª Vara Cível da Comarca de Marília. Oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível de Marília, com cópia da presente decisão e do comprovante de transferência, solicitando informações quanto à manutenção da penhora. 3. Sem prejuízo, intime-se SÔNIA CRISTINA MARZOLA, a fim de que, ciente da transferência do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para conta judicial vinculada ao processo nº 1001064-05.2019.8.26.0344, se manifeste expressamente quanto ao pedido de extinção do processo a fim de que o inventário seja realizado pela via extrajudicial. Em caso de levantamento da penhora e/ou de concordância da credora, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se persiste o interesse dos herdeiros na extinção do processo a fim de possibilitar o prosseguimento do inventário pela via administrativa. Intimem-se. - ADV: MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP), SONIA CRISTINA MARZOLA (OAB 90990/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), SANDRO ROGÉRIO MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 403798/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), MATHEUS VINICIUS GALVÃO FABIANO (OAB 442089/SP), GRACIELI GARAVELO SEVIOLI (OAB 467570/SP)

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 256768614

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a6139 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Vistos. O despacho proferido na ação trabalhista proc. n. 1000447-06.2022.5.02.0232 determinou unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO, in verbis: "Petição id 9f7955b: a sentença proferida nos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232 transitou em julgado em 18.07.2024. Primeiramente, considerando a decisão dos embargos de terceiro, necessária a declaração de ineficácia do registro 01 da matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA. Com efeito, não há evidência de que o Willian Faria Valadão tenha recebido de fato a transmissão do imóvel, tornando-se efetivamente dono do bem. Além disso, restou decidido que a transação ocorreu no intuito de aparentar, conferir e transmitir direitos a pessoa diversa daquela a qual realmente se conferiu e se transmitiu, sendo patente que tal transação continha declaração, condições e cláusulas divergentes da realidade. Por corolário, para os fins aqui colimados, tal transação é nula perante este juízo, não produzindo efeito algum, restando, na prática, o dever de reconhecer que, até o presente, é o Sr. Armando de Souza Porto o real dono da Fazenda Córrego da Lama, matrícula 7.990 do Registro de Imóveis de Macarani/BA. Nessas circunstâncias e com fulcro no artigo 792 do CPC, declaro ineficaz a transação de compromisso de compra e venda - registro 01 do imóvel matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA porque em fraude à execução, reduzindo o executado à insolvência, frustrando a penhora e a satisfação do crédito do trabalhador. Expeça-se ordem ao CRI de Macarani/BA para que seja registrada a declaração de ineficácia junto à matrícula do imóvel. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, POSSUI FORÇA DE OFÍCIO A SER CUMPRIDO PELO CRI DE MACARANI/BA, DEVENDO O SR. TABELIÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA NA MATRÍCULA ACIMA, registrando que a sentença de mérito transitou em julgado em 18.07.2024: email: cartoriodeimoveismacarani@gmail.com Defiro a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO. Expeça-se carta precatória para penhora, com cópia da matrícula id dc4fbb8. Solicite-se ao juízo a quem couber o cumprimento da precatória que determine a averbação da constrição na matrícula do CRI. Fica nomeado depositário o próprio reclamante, por se tratar de mera formalidade. Deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar seus nomes e a que título ocupam o mesmo. O Oficial de Justiça deverá juntar as fotos necessárias à correta identificação do imóvel, com a finalidade de aparelhar o auto de penhora. O Oficial de Justiça também deverá se dirigir à Prefeitura local e obter o croqui de localização, a capa do IPTU e informações acerca de débitos fiscais que eventualmente recaiam sobre o imóvel. Finalmente, solicite-se ao juízo responsável pelo cumprimento da deprecata que indefira pedidos de penhora no rosto dos autos da carta precatória. Os n. advogados da credora poderão, querendo, solicitar penhora no rosto destes autos, em prestígio aos seus clientes. Aguardem-se diligências por 90 dias, permanecendo o feito suspenso. Intimem-se. CARAPICUÍBA/SP, 04 de outubro de 2024. MARIANA MENDES JUNQUEIRA - Juíza do Trabalho Substituta" Como se vê, em nenhum momento este juízo determinou a penhora de semoventes. Pelos documentos vindos com os presentes embargos, nota-se que a ordem partiu do juízo deprecado, qual seja, a Vara do Trabalho de Itapetininga/BA, onde eventuais embargos de terceiro deverão ser ajuizados, porque competente para apreciar a demanda. Processem-se os presentes embargos de terceiro. Cadastre-se o advogado da parte passiva junto ao sistema PJE, conforme permissivo do artigo 677, § 3º, do CPC. Suspenda-se o andamento do processo principal em relação ao imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA. Informe o embargante junto ao Juízo deprecado, aqui comprovando. Cite-se para resposta, no prazo legal de 15 dias (artigo 679 do CPC). CARAPICUIBA/SP, 14 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WALLAS DE SOUSA FERRAZ

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Wallas De Sousa Ferraz x Maria Jose Dos Santos

ID: 256768645

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000490-35.2025.5.02.0232

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALLAS DE SOUSA FERRAZ

Polo Passivo:

MARIA JOSE DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

TANIA CLELIA GONCALVES AGUIAR VIANA

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JURACY SILVA VARGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1000490-35.2025.5.02.0232 : WALLAS DE SOUSA FERRAZ : MARIA JOSE DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a6139 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço conclusão ao MM Juiz do Trabalho da 2ª VT de Carapicuíba. Carapicuíba, data abaixo. Ana Lúcia de Barros Fontes Diretora da Secretaria Vistos. O despacho proferido na ação trabalhista proc. n. 1000447-06.2022.5.02.0232 determinou unicamente a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO, in verbis: "Petição id 9f7955b: a sentença proferida nos embargos de terceiro proc. n. 1001075-58.2023.5.02.0232 transitou em julgado em 18.07.2024. Primeiramente, considerando a decisão dos embargos de terceiro, necessária a declaração de ineficácia do registro 01 da matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA. Com efeito, não há evidência de que o Willian Faria Valadão tenha recebido de fato a transmissão do imóvel, tornando-se efetivamente dono do bem. Além disso, restou decidido que a transação ocorreu no intuito de aparentar, conferir e transmitir direitos a pessoa diversa daquela a qual realmente se conferiu e se transmitiu, sendo patente que tal transação continha declaração, condições e cláusulas divergentes da realidade. Por corolário, para os fins aqui colimados, tal transação é nula perante este juízo, não produzindo efeito algum, restando, na prática, o dever de reconhecer que, até o presente, é o Sr. Armando de Souza Porto o real dono da Fazenda Córrego da Lama, matrícula 7.990 do Registro de Imóveis de Macarani/BA. Nessas circunstâncias e com fulcro no artigo 792 do CPC, declaro ineficaz a transação de compromisso de compra e venda - registro 01 do imóvel matrícula 7.990 do CRI de Macarani/BA porque em fraude à execução, reduzindo o executado à insolvência, frustrando a penhora e a satisfação do crédito do trabalhador. Expeça-se ordem ao CRI de Macarani/BA para que seja registrada a declaração de ineficácia junto à matrícula do imóvel. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE NO RODAPÉ, POSSUI FORÇA DE OFÍCIO A SER CUMPRIDO PELO CRI DE MACARANI/BA, DEVENDO O SR. TABELIÃO PROCEDER À AVERBAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA NA MATRÍCULA ACIMA, registrando que a sentença de mérito transitou em julgado em 18.07.2024: email: cartoriodeimoveismacarani@gmail.com Defiro a penhora do imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA, de propriedade do executado ARMANDO DE SOUZA PORTO. Expeça-se carta precatória para penhora, com cópia da matrícula id dc4fbb8. Solicite-se ao juízo a quem couber o cumprimento da precatória que determine a averbação da constrição na matrícula do CRI. Fica nomeado depositário o próprio reclamante, por se tratar de mera formalidade. Deverão ser intimados eventuais ocupantes do imóvel, devendo o Oficial de Justiça certificar seus nomes e a que título ocupam o mesmo. O Oficial de Justiça deverá juntar as fotos necessárias à correta identificação do imóvel, com a finalidade de aparelhar o auto de penhora. O Oficial de Justiça também deverá se dirigir à Prefeitura local e obter o croqui de localização, a capa do IPTU e informações acerca de débitos fiscais que eventualmente recaiam sobre o imóvel. Finalmente, solicite-se ao juízo responsável pelo cumprimento da deprecata que indefira pedidos de penhora no rosto dos autos da carta precatória. Os n. advogados da credora poderão, querendo, solicitar penhora no rosto destes autos, em prestígio aos seus clientes. Aguardem-se diligências por 90 dias, permanecendo o feito suspenso. Intimem-se. CARAPICUÍBA/SP, 04 de outubro de 2024. MARIANA MENDES JUNQUEIRA - Juíza do Trabalho Substituta" Como se vê, em nenhum momento este juízo determinou a penhora de semoventes. Pelos documentos vindos com os presentes embargos, nota-se que a ordem partiu do juízo deprecado, qual seja, a Vara do Trabalho de Itapetininga/BA, onde eventuais embargos de terceiro deverão ser ajuizados, porque competente para apreciar a demanda. Processem-se os presentes embargos de terceiro. Cadastre-se o advogado da parte passiva junto ao sistema PJE, conforme permissivo do artigo 677, § 3º, do CPC. Suspenda-se o andamento do processo principal em relação ao imóvel matrícula 7.990 do CRI de MACARANI/BA. Informe o embargante junto ao Juízo deprecado, aqui comprovando. Cite-se para resposta, no prazo legal de 15 dias (artigo 679 do CPC). CARAPICUIBA/SP, 14 de abril de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS

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Luana Dongue Martinez x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 328391351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000490-83.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DONGUE MARTINEZ

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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FERNANDO BONACCORSO

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Processo 1000490-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Dongue Martinez - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Diante do exposto, resolvendo… Processo 1000490-83.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Dongue Martinez - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de dano moral, com correção monetária a partir desta sentença, bem como juros de mora desde a citação. Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1005316-23.2025.8.11.0000

ID: 262398229

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005316-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ENCOMIND ENGENHARIA LTDA MARCIO AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CECILIA BRITO SILVA

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GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO

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FELIPE BOTELHO SILVA MAUAD

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005316-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENCOMIND ENGENHA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005316-23.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ENCOMIND ENGENHARIA LTDA, MARCIO AGUIAR DA SILVA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos agravantes ENCOMIND ENGENHARIA LTDA e MÁRCIO AGUIAR DA SILVA, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alto Taquari, que, nos autos da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (processo nº 1000633-31.2020.8.11.0092), recebeu a petição inicial ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO. A ação de base é movida em face da Encomind Engenharia LTDA, Márcio Aguiar da Silva, e outros réus, incluindo o espólio do ex-prefeito Fábio Mauri Garbúgio, membros da comissão de licitação e assessores jurídicos. O Ministério Público imputou aos réus a prática de improbidade administrativa em razão de fraude em licitação para serviços de asfaltamento no município de Alto Taquari, envolvendo o pagamento de propina e favorecimento à empresa Encomind Engenharia LTDA, com prejuízo ao erário estimado em R$ 898.187,52. O Juízo da Vara Única de Alto Taquari decidiu, em sede de decisão interlocutória, receber a petição inicial, considerando que a fase inicial da ação de improbidade administrativa exige apenas a presença de elementos indiciários mínimos, sem que se exija prova contundente e definitiva dos atos de improbidade. O juízo também afastou os argumentos dos agravantes sobre a inadequação da via eleita e a insuficiência de provas, afirmando que tais questões diziam respeito ao mérito da ação e que deveriam ser analisadas apenas na fase probatória. Os agravantes, Encomind Engenharia LTDA e Márcio Aguiar da Silva, interpuseram o presente recurso de agravo de instrumento, buscando a reforma da decisão recorrida, sob a alegação de que a ação de improbidade civil em questão é idêntica à Ação Civil Pública nº 1000490-76.2019.8.11.0092, movida pelo Ministério Público, tendo como base os mesmos fatos, a mesma causa de pedir e as mesmas partes envolvidas. Portanto, sustentam que há litispendência, o que tornaria a ação duplicada e sem necessidade de prosseguimento. Argumentam que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 17, §6º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/21, por ausência de elementos que demonstrem a ocorrência de ato de improbidade, a presença de dolo ou má-fé, e a individualização das condutas dos réus. Defendem que não foram apresentados indícios suficientes para justificar a continuidade do processo. Alegam, ainda, que a decisão que recebeu a petição inicial foi genérica e não enfrentou adequadamente as preliminares suscitadas, violando o dever de fundamentação previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. O Ministério Público, por meio de suas contrarrazões, refutou os argumentos dos agravantes, defendendo que a decisão de recebimento da petição inicial está em conformidade com a Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Sustenta que a petição inicial preenche todos os requisitos legais, individualizando as condutas dos réus e apresentando elementos probatórios mínimos que justificam a continuidade da ação. O Agravado também defendeu que a alegação de litispendência não procede, pois as ações envolvem causas mais amplas, com a inclusão de novos réus e fatos que não estão presentes na outra demanda. Alega ainda que, mesmo com as modificações legislativas, a petição inicial está devidamente fundamentada, contendo elementos suficientes para prosseguir com o processo. A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Dr. Edmilson da Costa Pereira, opinou pelo desprovimento do recurso. (id 280492857) É o relato necessário. Decido. A questão deduzida nos autos comporta julgamento monocrático com base na Súmula 568/STJ. Conforme relatado, o presente agravo de instrumento foi interposto por Encomind Engenharia LTDA e Márcio Aguiar da Silva contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alto Taquari, que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A decisão agravada rejeitou as preliminares de inadequação da via eleita e ausência de elementos probatórios, considerando que tais questões pertencem ao mérito da ação e que a fase inicial da ação de improbidade não exige provas definitivas, mas apenas indícios suficientes para justificar a continuidade da demanda. O recurso busca a reforma da decisão com base na alegação de litispendência, inexistência de elementos mínimos para caracterizar a improbidade e falta de fundamentação suficiente para o recebimento da inicial. Os agravantes sustentam que a ação de improbidade é idêntica à Ação Civil Pública nº 1000490-76.2019.8.11.0092, movida pelo Ministério Público, o que configuraria litispendência. Contudo, observo que a decisão recorrida não analisou tal pleito, tratando-se de matéria nova, não conhecida pelo julgador singular, o que impede sua análise em sede recursal, uma vez que configuraria supressão de instância. Os agravantes alegam, ainda, que a petição inicial não preenche os requisitos do artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, por não apresentar elementos suficientes para caracterizar a improbidade. Vejamos o disposto na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (...) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos arts. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil). § 6º-A O Ministério Público poderá requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias, nos termos dos arts. 294 a 310 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil § 6º-B A petição inicial será rejeitada nos casos do art. 330 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), bem como quando não preenchidos os requisitos a que se referem os incisos I e IIdo § 6º deste artigo, ou ainda quando manifestamente inexistente o ato de improbidade imputado. § 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil).” Com efeito, a análise da petição inicial, nesta fase, não exige a comprovação plena dos fatos alegados, mas apenas indícios mínimos de que os atos de improbidade ocorreram, conforme preconiza o entendimento jurisprudencial. O juízo de primeiro grau, ao receber a inicial, não está obrigado a analisar de forma exaustiva os elementos fático-probatórios, mas apenas a verificar se os indícios apresentados são plausíveis o suficiente para justificar a continuidade do processo. “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – DEMONSTRAÇÃO – RECEBIMENTO DA INICIAL DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Havendo demonstração da prática de ato improbo, descrita nos artigos 9º, 10 e 11, da LIA, correta se mostra o recebimento da inicial.”(N.U 1009868-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023) “(...) 3. Nos termos do art. 17, § 6º-Bº, da Lei DE IMPROBIDADE, o Juiz rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade ou diante do não preenchimentos dos requisitos previstos na lei, como a individualização da conduta do réu, apontamento de elementos probatórios mínimos acerca da prática do ato ímprobo e de sua autoria, além de indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo. 4. Presentes indícios do art. 17, § 6º-Bº, da Lei DE IMPROBIDADE, admite-se o recebimento da petição inicial, mostrando-se imprescindível a instrução probatória e o regular processamento do feito. 5. Estando a petição inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem. Inteligência do artigo 17, § 7º, da Lei de Improbidade.” (N.U 1018490-12.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023) Neste aspecto, tem-se que há nos autos indícios do envolvimento de diversos agentes públicos, e os Agravantes, num esquema fraudulento, que teriam realizado licitação simulada, o que teria resultado em prejuízo ao erário, no valor estimado de R$898.187,52 (oitocentos e noventa e oito mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). Ademais, a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 reforça a ideia de que a petição inicial de improbidade não precisa ser acompanhada de provas definitivas, mas sim de elementos probatórios mínimos que demonstrem a plausibilidade dos atos de improbidade alegados. A decisão agravada está em conformidade com esse entendimento, razão pela qual não há que se falar em erro de procedimento. Quanto à alegação de falta de fundamentação na decisão que recebeu a inicial, entendo que a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Alto Taquari está devidamente fundamentada. O juiz de primeiro grau expôs, de forma clara, os motivos que levaram ao recebimento da petição inicial, considerando os requisitos do artigo 17, §6º, da Lei nº 8.429/92, e a necessidade de garantir o prosseguimento da ação para a apuração dos fatos na fase de instrução probatória. Assim, o recurso de agravo de instrumento não merece provimento. A alegação dos agravantes de insuficiência de elementos probatórios foram devidamente analisadas e rejeitadas pela decisão recorrida. A decisão que recebeu a petição inicial está em conformidade com a legislação aplicável, e a fase inicial da ação de improbidade administrativa exige apenas a presença de indícios mínimos de improbidade, o que foi devidamente demonstrado nos autos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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