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Carmeliane Da Silva Farias x Abilio Dos Santos Diniz

ID: 280214615

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000509-56.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARMELIANE DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

ABILIO DOS SANTOS DINIZ

Notificação

Advogados:

LUCAS WRIGHT VAN DEURSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO NODARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-56.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CARMELIANE DA SILVA FARIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000509-56.2024.5.02.0012 RECLAMANTE: CARMELIANE DA SILVA FARIAS RECLAMADO: ABILIO DOS SANTOS DINIZ (DE CUJUS) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6cfd86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo LETICIA GIGLIO TEIXEIRA DESPACHO Vistos, etc. Autos transitaram em julgado. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m), no prazo preclusivo de 8 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, 1º-B da CLT, de forma analítica, incluindo as contribuições previdenciárias (cotas do empregado, do empregador e SAT) e contribuições fiscais (discriminando o rendimento tributável, isento e o valor do imposto a ser recolhido), além das custas processuais, honorários advocatícios e eventuais multas aplicadas, com o respectivo resumo geral. Deverá, na oportunidade, comprovar a condição de optante pelo regime de tributação do simples nacional, se for o caso, sob pena de responder pelo recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor total do acordo. Inteligência da OJ 368 da SDI 1 do TST. Atente-se quanto a índice de correção monetária, em respeito a coisa julgada, ou nos moldes do julgamento das ADC´s 58 e 59 pelo E. STF, caso a sentença não tenha sido definido o índice, da seguinte forma: i) na fase pré-processual, assim considerado o período entre o vencimento da parcela devida, até a data da propositura da demanda, o índice IPCA-E, com juros do caput, do artigo 39, da Lei 8.177/91. ii) a partir da propositura da demanda, a taxa SELIC. Frise-se, por oportuno que, a aplicação da taxa SELIC já inclui em sua composição índices de correção monetária e juros. Havendo condenação solidária/subsidiária em períodos distintos, a(s) reclamada(s) deverá(ão) discriminar os valores devidos separadamente para cada reclamada, observando os termos do título executivo quanto à limitação da responsabilidade das mesmas. Fica desde já advertida a reclamada, que os valores apurados deverão refletir corretamente os títulos e termos do comando judicial, sendo certo que a supressão e/ou redução de títulos e/ou valores manifestamente deferidos, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 77, IV do Código de Processo Civil, passível de aplicação da multa prevista no §2º do referido artigo. Na inércia, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos, nos mesmos termos acima. A parte autora fica, desde já, intimada, independentemente de notificação, para fins de contestação quanto aos cálculos apresentados pela ré, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, a teor do § 2º do artigo 879 da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação dos cálculos, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para, no prazo de 08 (oito) dias, manifestar(em)-se, sob pena de preclusão. Na hipótese de discordância, deverá(ão) a(s) reclamada(s) apontarem as divergências, vindo os autos conclusos para possível nomeação de perito contábil. Registre-se que os prazos previstos acima são preclusivos, motivo pelo qual não serão deferidos requerimentos de dilação dos mesmos. Por fim, nos termos da Recomendação CGJT nº 4/2018, preferencialmente utilizar o sistema "PJe-Calc", ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças na Justiça do Trabalho, visando a uniformidade de procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados (instalação e manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILIO DOS SANTOS DINIZ

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Processo nº 1007591-28.2025.8.11.0037

ID: 317988299

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007591-28.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA TEREZINA BONOTTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIELE DE OLIVEIRA RAHMEIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007591-28.2025.8.11.0037. AUTOR(A): SILVANA TEREZINA BONOTTO DE SOUZA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1007591-28.2025.8.11.0037. AUTOR(A): SILVANA TEREZINA BONOTTO DE SOUZA REU: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, haja vista que o art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, a Seção de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu que a eventual necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da matéria não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1039625-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (N.U 1000509-64.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, e que o objeto da presente ação não está enquadrado nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1000509-40.2025.8.26.0582

ID: 278946401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000509-40.2025.8.26.0582

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Nogueira de Almeida (OAB 155305/SP) Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. R. de S. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a … ADV: André Nogueira de Almeida (OAB 155305/SP) Processo 1000509-40.2025.8.26.0582 - Divórcio Litigioso - Reqte: C. A. R. de S. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. 1- Em consonância com o Ato Normativo do NUPEMEC n.º 01/2020, Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2651/2022, designo audiência de tentativa de conciliação virtual, por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 11 DE JUNHO DE 2025, 10H45. Conforme portaria da NUPEMEC n.º 001/2023, os honorários serão arbitrados em favor do(a) conciliador(a) nos expedientes pré-processuais, bem como nos processos judiciais, observadas as regras fixadas na Resolução n.º 809/2019, em especial no que tange ao número de horas, valor da causa e complexidade da demanda. Ficará ISENTA de pagamento de sua fração relativa à remuneração do conciliador, a parte que for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a parte contrária ficará responsável pelo pagamento de 50% do valor devido. Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. 2- Para possibilitar a realização do ato, ambas as partes deverão, impreterivelmente no prazo de 48 horas, juntar no feito o endereço eletrônico (e-mail) que será remetido o convite para ingresso na audiência, friso que o das partes e de seus respectivos advogados, caso houver. 3- Cite-se e intime-se a parte ré por MANDADO. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Caso o mandado retorne negativo, intime-se a parte autora, com urgência, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente novo endereço do requerido. Caso possua, concedo a oportunidade de informar o número de telefone com WhatsApp do requerido, a fim de viabilizar a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, desde que possível ao Oficial de Justiça responsável pela diligência, comprovar a autenticidade do intimando. Ressalto que a citação por WhatsApp ficará condicionada à posterior avaliação quanto à sua efetividade. Cópia da presente Servirá como MANDADO. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Atente-se o Oficial de Justiça responsável pela diligência para obter, no ato, número de telefone celular, bem como endereço de e-mail das requeridas, para possibilitar o ingresso na audiência virtual. No entanto, caso as partes não disponham dos meios necessários, poderão comparecer presencialmente junto ao prédio do CEJUSC. 4- Após o recebimento de todos os endereços eletrônicos, promova-se a criação do evento junto ao aplicativo Teams, devendo serem incluídos todos os participantes. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1000509-36.2025.4.01.3600

ID: 276065169

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000509-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ALVES COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDINEI IZIDORO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000509-36.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONARDO ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1000509-36.2025.4.01.3600 G6 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LEONARDO ALVES COSTA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ/MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEONARDO ALVES COSTA contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS, em que objetiva, liminarmente, seja determinada a análise de seu requerimento administrativo de cópia de processo (protocolo 704010612). No mérito, pleiteia a confirmação da liminar. Narra o impetrante que requereu a cópia de seu processo administrativo NB 1048515262 em 11/10/2024, mediante protocolo 704010612, tendo apresentado toda a documentação necessária. Contudo, passados mais de 70 dias, não houve qualquer análise ou manifestação por parte da autoridade impetrada. O juízo determinou a emenda da petição inicial (Id. 2167126078) que foi cumprida pelo impetrante (Id. 2169762011). Concedidos a medida liminar e o benefício da justiça gratuita (id 2171319549). O INSS requereu ingresso no feito (id 2175951487). O MPF manifestou-se pela não intervenção (id 2178111335). Informações prestadas no sentido que "Informamos que o protocolo administrativo, objeto do mandado de segurança, já se encontra analisado e concluído." id 2176344344. Vieram-me conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Registro que a presente ação não seguiu a ordem cronológica de julgamento exigida pelo art. 12 do Código de Processo Civil, tendo em vista enquadrar-se na exceção trazida pelo artigo 20 da Lei nº. 12.016/2009. Não houve acréscimo de elemento que justificasse a modificação da liminar, razão pela qual mantenho o entendimento esposado naquela decisão, a seguir transcrito: (...) A medida liminar prevista no art. 7°, inciso III, da Lei 12.016/09 detém caráter excepcional, ou seja, somente obtém espaço naquelas hipóteses em que seja relevante o fundamento da ação e a decisão do writ esteja sob o risco de tornar-se ineficaz, caso deferida somente ao final. No caso em análise, verifica-se a presença de ambos os requisitos. A relevância do fundamento está evidenciado pela documentação acostada aos autos que comprova o protocolo do requerimento administrativo (704010612) em 11/10/2024 (Id. 2167154418), bem como pela legislação aplicável que estabelece prazos para a análise dos requerimentos administrativos. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece em seu art. 49 que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 dias para decidir, salvo prorrogação expressamente motivada. No presente caso, já se passaram mais de 70 dias desde o protocolo do requerimento sem qualquer análise ou justificativa para a demora, evidenciando violação ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O perigo da demora também está presente, uma vez que a demora injustificada na análise do pedido de cópia do processo administrativo pode prejudicar o exercício do direito do impetrante, especialmente considerando que se trata de documentação relacionada a benefício de natureza alimentar (BPC-LOAS). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de cópia do processo (protocolo 704010612) no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas, dada a isenção. Sem honorários, por expressa disposição legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferta de contrarrazões recursais, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1000509-21.2024.8.26.0341

ID: 276516245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-21.2024.8.26.0341

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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CAMILA LOURENÇO DE ALMEIDA

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ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José de Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000509-21.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino da Silva - Vistos. Trata-se … ADV: Camila Lourenço de Almeida (OAB 362749/SP), Jeronimo José de Souza Neto (OAB 414394/SP) Processo 1000509-21.2024.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marino da Silva - Vistos. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade dos atos processuais desde a decretação da revelia do ente público ou, subsidiariamente, a produção de provas pela municipalidade. Alega em síntese que o procurador atual do ente foi nomeado em 05 de julho de 2024, tendo comunicado o cartório com cópia do respectivo mandato e, mesmo assim, não houve publicações no DJE em seu nome. Aduz que a citação se deu através de referido Diário de Justiça, não constando o nome de nenhum dos procuradores da fazenda, impossibilitando a apresentação de contestação. No que se refere à nulidade dos atos processuais, não assiste razão ao requerido. Com efeito, ao se insurgir quanto ao modo de citação (por DJE se o nome dos procuradores), o requerido deixou de observar que a forma exigida para citação de entes público é o portal eletrônico e não o DJE. A certidão de fls. 349 comprova a citação do requerido no portal eletrônico. As citações feitas através dos portais eletrônicos ao Município de Pedrinhas Paulista têm natureza de citação pessoal para todos os efeitos, nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 e art. 183, § 1º, do NCPC, in verbis: Lei nº 11.419/06 Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais. CPC Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem teráinício a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Como se observa, pela lei, a citação feita por portal eletrônico é considerada pessoal. Os precedentes vão ao encontro do alhures constatado: FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Citação realizada no portal eletrônico, que tem natureza de citação pessoal para todos os efeitos. Observância do art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/06 e do art. 183, § 1º, do NCPC. Nulidade afastada. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão de reestabelecimento do pagamento da gratificação por tempo de serviço e adicional de sexta parte excluídos diante da posse em novo cargo. Admissibilidade. Autor que recebia sexta parte e 05 quinquênios no cargo anterior. Estatuto dos servidores de Cosmópolis, Lei Municipal nº 694/1972, e Estatuto da Guarda Municipal de Cosmópolis, LCM 4064/2019, que preveem os adicionais e sua incorporação. Adicionais temporais (quinquênio e sexta parte) incorporados apenas pela existência do vínculo funcional pelo tempo indicado em lei, independentemente do cargo ocupado. Adicionais aplicáveis a todas as carreiras do serviço público. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.(TJSP; Apelação Cível 1002316-04.2023.8.26.0150; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Ademais, o prazo para contestação se iniciou em 03 de junho de 2024, ou seja, mais de um mês antes da posse do procurador Felipe Oliveira Doretto. Desta forma reputo válidos os atos processuais, sendo hígido o decreto de revelia. A produção de provas pelo réu-revel é licita, até pela não incidência dos efeitos materiais da revelia ao ente público, todavia deve observar o estado em que se encontra o processo. Preclusa esta decisão retornem conclusos. Intime-se.

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Viviane Pereira Mello x Lucas Garcia e outros

ID: 322226763

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001486-59.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA MELLO

Polo Passivo:

LUCAS GARCIA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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RENATO PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001486-59.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: VIVIANE PEREIRA MELLO EMBARGADO: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001486-59.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: VIVIANE PEREIRA MELLO EMBARGADO: LUCAS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 410b2dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por VIVIANE PEREIRA MELLO, que alega ser proprietária do imóvel objeto da matrícula 242.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP, correspondente ao apartamento nº 147 da Torre A do Edifício Boulevard Flamboyant, situado à Avenida José Pinto da Cunha, nº 481 - São José dos Campos, SP, atingido pela ordem de indisponibilidade de bens da executada SRF Incorporadora e Construtora Ltda, expedida por intermédio do convênio CNIB nos autos do processo principal, nº 1000509-72.2022.5.02.0385. Devidamente intimado, o embargado concordou com os termos dos embargos, pleiteando seu acolhimento. É o relatório. MÉRITO Da análise da documentação que instrui os presentes embargos de terceiro, verifica-se que a embargante adquiriu da executada o imóvel em questão, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra objeto do ID nº 98b5fbb, assinada em 24/11/2015, mais de seis anos antes da propositura da ação principal, distribuída em 19/04/2022. A legítima posse e o domínio útil do imóvel pela embargante são comprovados pelos demais documentos que instruem o feito. Não há nenhum elemento que infirme a documentação juntada ou que indique tratar-se de negócio simulado ou realizado em fraude à execução, mesmo porque, conforme já relatado, fora firmado antes da existência do processo principal. Portanto, caracterizada a boa-fé da embargante, esta não pode ser penalizada com a expropriação do bem que adquiriu, até porque impõe-se resguardar a segurança das relações jurídicas. Honorários sucumbenciais. No processo do trabalho, são indevidos honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que o artigo 791-A da CLT, que regulamenta a questão no processo trabalhista, não ampara tal pretensão. Portanto, tratando-se, os presentes embargos de terceiro, de ação incidental à execução em curso no processo principal, não faz jus à verba. Sob outro argumento, também entendo não serem devidos honorários advocatícios em favor da parte autora. Os presentes embargos de terceiro estão sendo acolhidos em respeito à presunção de boa fé da embargante. Porém, o ato de indisponibilidade do imóvel, em sua origem, não foi irregular, uma vez que o bem ainda está registrado em nome da executada. Não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva das partes do processo principal que tenha dado causa ou contribuído para a constrição do bem. Ao contrário, o seu registro de indisponibilidade e, consequentemente, a necessidade de contratação de advogado para a defesa de seu patrimônio, foi motivada pela inércia da própria embargante, que não se desincumbiu do seu ônus de formalizar o registro da tradição do bem. Assim, não acolho a pretensão. CONCLUSÃO. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de terceiro para determinar o cancelamento, por intermédio do convênio CNIB, do registro de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 242.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP Junte cópia desta ao processo principal. Custas processuais, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a cargo da executada, recolhidas ao final. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE PEREIRA MELLO

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Viviane Pereira Mello x Lucas Garcia e outros

ID: 322226765

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001486-59.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE PEREIRA MELLO

Polo Passivo:

LUCAS GARCIA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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MAURICIO CASTILHO PEREIRA

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RENATO PEREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001486-59.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: VIVIANE PEREIRA MELLO EMBARGADO: LUCAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ETCiv 1001486-59.2025.5.02.0385 EMBARGANTE: VIVIANE PEREIRA MELLO EMBARGADO: LUCAS GARCIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 410b2dc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DECISÃO Tratam-se de embargos de terceiro opostos por VIVIANE PEREIRA MELLO, que alega ser proprietária do imóvel objeto da matrícula 242.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP, correspondente ao apartamento nº 147 da Torre A do Edifício Boulevard Flamboyant, situado à Avenida José Pinto da Cunha, nº 481 - São José dos Campos, SP, atingido pela ordem de indisponibilidade de bens da executada SRF Incorporadora e Construtora Ltda, expedida por intermédio do convênio CNIB nos autos do processo principal, nº 1000509-72.2022.5.02.0385. Devidamente intimado, o embargado concordou com os termos dos embargos, pleiteando seu acolhimento. É o relatório. MÉRITO Da análise da documentação que instrui os presentes embargos de terceiro, verifica-se que a embargante adquiriu da executada o imóvel em questão, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra objeto do ID nº 98b5fbb, assinada em 24/11/2015, mais de seis anos antes da propositura da ação principal, distribuída em 19/04/2022. A legítima posse e o domínio útil do imóvel pela embargante são comprovados pelos demais documentos que instruem o feito. Não há nenhum elemento que infirme a documentação juntada ou que indique tratar-se de negócio simulado ou realizado em fraude à execução, mesmo porque, conforme já relatado, fora firmado antes da existência do processo principal. Portanto, caracterizada a boa-fé da embargante, esta não pode ser penalizada com a expropriação do bem que adquiriu, até porque impõe-se resguardar a segurança das relações jurídicas. Honorários sucumbenciais. No processo do trabalho, são indevidos honorários advocatícios na fase de execução, uma vez que o artigo 791-A da CLT, que regulamenta a questão no processo trabalhista, não ampara tal pretensão. Portanto, tratando-se, os presentes embargos de terceiro, de ação incidental à execução em curso no processo principal, não faz jus à verba. Sob outro argumento, também entendo não serem devidos honorários advocatícios em favor da parte autora. Os presentes embargos de terceiro estão sendo acolhidos em respeito à presunção de boa fé da embargante. Porém, o ato de indisponibilidade do imóvel, em sua origem, não foi irregular, uma vez que o bem ainda está registrado em nome da executada. Não houve qualquer conduta comissiva ou omissiva das partes do processo principal que tenha dado causa ou contribuído para a constrição do bem. Ao contrário, o seu registro de indisponibilidade e, consequentemente, a necessidade de contratação de advogado para a defesa de seu patrimônio, foi motivada pela inércia da própria embargante, que não se desincumbiu do seu ônus de formalizar o registro da tradição do bem. Assim, não acolho a pretensão. CONCLUSÃO. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de terceiro para determinar o cancelamento, por intermédio do convênio CNIB, do registro de indisponibilidade do imóvel objeto da matrícula 242.185 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José dos Campos - SP Junte cópia desta ao processo principal. Custas processuais, no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, a cargo da executada, recolhidas ao final. Transitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. Nada mais. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - LUCAS GARCIA

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Processo nº 1000509-07.2025.8.26.0108

ID: 325951757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000509-07.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES DOS SANTOS KED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1000509-07.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes dos Santos Ked - Assim, em consonância com a t… Processo 1000509-07.2025.8.26.0108 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Lourdes dos Santos Ked - Assim, em consonância com a tese de uniformização fixada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado por Lourdes dos Santos Ked em face de São Paulo Previdência - SPPREV, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 01) DECLARAR que a base de cálculo do quinquênio deve ser composta pelo "salário-base" (padrão) e pelas verbas que integram o vencimento da servidora de forma permanente, incluído o adicional de insalubridade, gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, observando-se para tal critério em relação ao pedido inicial a fundamentação supramencionada; 02) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer para o fim de providenciar o recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), de forma que este passe a incidir sobre todas as vantagens pecuniárias que não estão sofrendo a devida incidência, incluído o adicional de insalubridade, gratificação executiva e piso salarial reajuste complementar nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, promovendo-se o respectivo apostilamento junto à ficha funcional da requerente, bem como ao pagamento dos valores atrasados respeitando-se a prescrição quinquenal, com inclusão de eventuais parcelas que se vencerem durante o trâmite do presente feito, até o efetivo apostilamento, com valores a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda, com os devidos reflexos legais e incidência de atualização monetária, pelo IPCA-E, desde a época em deveriam ter sido pagas, e juros de mora nos moldes do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/09, a contar da citação até dezembro de 2021. Deste marco em diante, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC (artigo 3º). Deverá o pagamento do valor apurado ser efetuado por Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o consequente apostilamento quanto às parcelas vincendas, realizado conforme os parâmetros aqui definidos. INDEFIRO o pedido de concessão de justiça gratuita à autora. Nos termos do art. 98, do CPC, constata-se que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos não trazem qualquer documento que comprove a hipossuficiência econômica atual. Por tal razão, deverá a autora recolher custas em caso de pedido recursal. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser recolhido o preparo que corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000509-92.2025.8.26.0306

ID: 328364858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000509-92.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MANO HACKME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MANO HACKME

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Processo 1000509-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Mano Hackme - 3. Ante o exposto: i) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de dire… Processo 1000509-92.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcio Mano Hackme - 3. Ante o exposto: i) Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito a desistência da ação em relação à requerida R. Mota Florindo - ME, e com fundamento no artigo 485, VIII, CPC, JULGO EXTINTO o processo em relação a ela. ii) Em relação à requerida D. Amancio Soluções Imobiliárias, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de administração de locação de imóvel (fls. 81/84); b) CONDENAR a requerida D. Amancio Soluções Imobiliárias a pagar ao autor a importância de R$ 13.027,73 (treze mil e vinte e sete reais e setenta e três centavos), atualizada desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO MANO HACKME (OAB 154436/SP)

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Processo nº 1008291-04.2025.8.11.0037

ID: 331134858

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008291-04.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSANTOS VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO MOREIRA PEREIRA

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DANIEL RIBEIRO BRUNO MARIETTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008291-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EDSANTOS VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1008291-04.2025.8.11.0037. REQUERENTE: EDSANTOS VIEIRA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, haja vista que o art. 2º da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, prevê que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Outrossim, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016, a Seção de Direito Público e Coletivo do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso estabeleceu que a eventual necessidade de produção de prova pericial e a complexidade da matéria não afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas hipóteses previstas da Lei nº 12.153/2009. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO/TRIBUTÁRIA - NULIDADE DO CRÉDITO TRBUTÁRIO - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. 1. A tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), estabelece como absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a despeito da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e julgar o recurso. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1039625-54.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/11/2023, Publicado no DJE 30/11/2023). AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – TESE FIXADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Nº 85560/2016 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que o valor atribuído à causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, a competência absoluta para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme decidido pela Seção de Direito Público, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560/2016. Assim, não há que falar em reforma da decisão objurgada. (N.U 1000509-64.2020.8.11.0022, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/07/2023, Publicado no DJE 10/08/2023). Assim, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta, e que o objeto da presente ação não está enquadrado nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, a redistribuição da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para processar e julgar este feito e, por consequência, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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