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Processo nº 1000521-27.2024.8.11.0026

ID: 282249014

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000521-27.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por NILVA RODRIGUES DE JESUS em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A objetivando a revisão de cláusulas contratuais. A parte autora celebrou, em 02/04/2022, com a instituição ré, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, no valor de R$ 25.985,73 (vinte e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e três centavos), a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 797,97. Alega, no entanto, que o contrato teria sido firmado em afronta ao ordenamento jurídico e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, notadamente por conter cláusulas abusivas e capitalização mensal de juros. Afirma ser consumidora de boa-fé, adimplente até então de 27 parcelas, mas que atualmente se encontra em dificuldade financeira, tornando-se inviável a continuidade dos pagamentos nos termos originais. Defende a possibilidade de revisão contratual com fulcro no art. 6º, V, e art. 39, V, do CDC, sob o argumento de que houve onerosidade excessiva e prática abusiva por parte da instituição financeira. Argumenta que os juros praticados (1,71% ao mês capitalizados) deveriam ser substituídos por juros simples de 1,71%, o que reduziria o valor das parcelas a R$ 703,16, resultando em um pagamento indevido de R$ 2.559,85 pelas 27 parcelas já pagas. Defende que, com a devida readequação contratual, o valor atual das parcelas remanescentes deveria ser R$ 590,32, postulando, ao final, a revisão do contrato, com restituição dos valores pagos a maior, bem como a declaração de nulidade das cláusulas abusivas. A inicial foi recebida ao id. 161514822, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteada pelos requerentes. O requerido apresentou contestação ao id. 167125370, alegando preliminarmente a litigância de má-fé; inépcia da inicial; falta de interesse de agir; impugnação à justiça gratuita. No mérito, postulou pela improcedência da ação. Impugnação á contestação ao id. 169618573 Audiência de conciliação infrutífera ao id. 172939814. As partes foram intimadas para especificar provas, ambas as partes dispensaram a produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Assim, passo à análise das questões preliminares. Da impugnação à justiça gratuita A requerida pugna pelo indeferimento da pretensão do autor aos benefícios da justiça gratuita, asseverando que não foram demonstrados nos autos os requisitos para tal circunstância, pois o autor não juntou nenhum documento para comprovação, que tenha o condão de demonstrar se o autor tem ou não disponibilidade financeira. Diante disso, alega o requerente exerce atividade remunerada, demonstrou capacidade econômica para contratar financiamento bancário com parcelas fixas, a fim de adquirir veículo e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses demonstrando plena capacidade econômica. Pois, bem. Vejamos o cerne da questão cinge-se em saber se o impugnado/requerente se enquadra nos requisitos ensejadores dos benefícios da assistência judiciária gratuita requerida nos presentes autos. De pronto, mister ressaltar, que o escopo da Lei não é a proteção dos mais carentes, pura e simplesmente. Não é isso que almeja a norma. O que ela pretende é facilitar, estimular o amplo acesso ao Judiciário, de modo que o aspecto financeiro/econômico não se apresente como elemento impeditivo do exercício do direito constitucional à jurisdição. Desse modo, não exige a Lei que a parte seja economicamente pobre para que se enquadre nos benefícios nela garantidos; basta que o jurisdicionado declare a sua condição de hipossuficiência econômica, aí entendida a impossibilidade de suportar os ônus de custeio de um processo judicial. Todavia, a presunção decorrente da declaração de pobreza não é absoluta, admitindo prova em contrário. A questão em exame se trata de matéria de fato e, no presente caso, em que pese as alegações da impugnação apresentada, constata-se que e requerida/impugnante não logrou êxito em demonstrar que a aduzida hipossuficiência do impugnada não traduz a verdade. Ademais, pelo documento acostado é possível verificar que a renda do autor não se monstra de grande monta, frente a às nuances econômicas enfrentadas em nosso país e, consequente pressão inflacionária exercida principalmente sobre os preços dos alimentos e serviços básicos. Desse modo, não afere-se a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais para a concessão do benefício à impugnada, mesmo porque não foram apresentados pela requerida nenhum documento para embasar suas alegações, não havendo assim, motivo para sua desconstituição. Com relação à matéria, colha-se o seguinte julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE VERIFICADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I- O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §§ 2º e 3º, dispõe que, se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência pela pessoa física, ressalvada a existência de elementos que apontem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. II - Até que sobrevenha prova em sentido contrário é possível concluir que a agravante preenche os requisitos que permitem a concessão da assistência judiciária " . TJMT - N.U 1017432-32.2023.8.11.0000, CÂMARAS "Impugnação à gratuidade da justiça. Demonstrada a necessidade desse benefício, conforme previsto no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal Apelante não comprovou que o apelado . tem capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio, a ensejar a cassação do benefício concedido . Sentença mantida. Recurso não provido." (Apelação nº 0008369- 38.2011.8.26.0344 - Comarca de Marília - 10a Câmara de Direito Privado - Tribunal de Justiça de São Paulo Relator Desembargador Roberto Maia - j. 23.10.2012). Da inépcia da inicial Pois bem. A preliminar de inépcia não merece prosperar, pois é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si, o que não se verifica no caso em tela, explico. Nota-se que a parte autora discriminou na inicial as os fatos e fundamentos jurídicos de seus pedidos, possibilitando a compreensão da demanda proposta, tanto que permitiu o pleno exercício de defesa pelas requeridas. A propósito, nota inserta na obra Código de Processo Civil, comentado artigo por artigo (2a edição, Revista dos Tribunais, pág. 303), de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, do seguinte teor: "Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial". Ademais, ao contrário do alegado pela instituição financeira requerida, a parte autora indicou na exordial os pontos que pretende revisão, o que torna inócua a arguição de inépcia. Isso posto, afasto a preliminar de inépcia arguida pela parte requerida. Da litigância de má-fé: Não restou configurada a litigância de má-fé da parte Requerente e seu patrono, visto que a aplicação da penalidade, exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou mesmo, de causar prejuízo à parte contrária, fato este que não ocorreu na hipótese em análise, sendo assim, afasto a preliminar arguida. Da inversão do ônus da prova Quanto a inversão do ônus da prova, pugnado pela requerente na peça inicial e contestado pela parte requerida, observo que se trata de uma nítida relação de consumo, sendo que o artigo 6º, inciso VII, do CDC, dispõe que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Deste modo, garante ao consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Desta forma, tratando-se de relação de consumo, mostra-se perfeitamente possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor que eventualmente se revele hipossuficiente diante do fornecedor de serviços. Assim sendo, se tratando de relação de consumo, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova em favor do requerente. Inexistindo outras questões preliminares, passo a análise do mérito. MÉRITO A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (súmula 381, STJ). A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual, se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. A autora não nega a contratação, apenas insurge em relação ao valor cobrado, no seu entender onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Nada obstante, certo é que da leitura da inicial, verifico que pretensão se restringe ao contrato nº....., 48 (quarenta e oito) parcelas, no valor de R$ 797,97 (setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos). No entanto, em análise do instrumento contratual, conclui-se que o pedido não encontra amparo. Dos Juros Remuneratórios: No que diz respeito aos Juros Remuneratórios, vale ressaltar a posição já consolidada no STJ, nos termos do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS, quando se firmou o entendimento de que os juros remuneratórios estipulados em contratos bancários, acima de 12% ao ano não são abusivos. Ora, se os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade da Instituição Financeira, observando que no caso do contrato objeto da lide a taxa de juros contratados não é superior a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se constatando nenhuma ilegalidade. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à taxa de juros remuneratórios nas operações realizadas com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, orientação cristalizada pela Súmula 596, do STF. Não se presume como abusiva a taxa de juros que excede o patamar de 12% ao ano. Para tanto, deve restar provado que a taxa cobrada pela instituição financeira encontra-se demasiadamente acima daquela praticada pelo mercado financeiro, conforme divulgado pelo BACEN. Neste ponto, convém lembrar a Súmula 382, do STJ, com o seguinte teor: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. Verifica-se que no contrato sub judice fora pactuada a taxa de 1,68% a.m e 22,56% a.a ( contrato de id. 156549300) Desse modo, não podem ser reputados excessivo frente às taxas médias praticadas pelo mercado financeiro em geral à época, embora superiores à taxa almejada pela Autora. Além do mais, nota-se que a CET (Custos Efetivo Total), neste caso as taxas, inclui além do percentual contratado, as despesas autorizadas e diluídas no item B - Valor Financiado (Principal + Acessórios + Outras Despesas Incluídas na Operação a Pedido do Consumidor), constituindo o todo para apurar o valor da parcela fixa, por certo, o percentual ali apurado é superior da taxa de juros mensal. No caso a taxa pré-fixada mensal não viola disposição legal, devendo prevalecer. Ao contrário das alegações da parte Autora, não há sequer como sustentar que está pagando mais que o contratado, pois tratam de parcelas pré-fixadas. Assim não há que se falar em abusividade do contrato como alegado pela requerente. Já há muito tem pacificado de que a Instituição financeira não está afeta a limitação de juros remuneratórios, não podendo o pactuado ser desconsiderado, salvo se exorbitante - Súmula Vinculante nº 7 e Súmulas 596 e 648 do STF e Súmula 382 STJ. Logo, não procede o pedido da Autora, no tópico. Tarifa de registro As questões jurídicas referentes à abusividade ou não da tarifa de registro de contrato foram objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, fixou as teses contidas no Tema 958. Quando do referido julgamento, fora firmado o entendimento de que são válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.(STJ - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) In casu, contata-se que houve expressa pactuação na cláusula “Descrição da Operação” da cobrança do valor referente às despesas pelo registro do contrato formalizado entre as partes. (ID nº 156549300) Lado outro, não se vislumbra onerosidade excessiva, uma vez que equivale a aproximadamente 1,2% do valor total da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível a revisão da respectiva cláusula contratual. Posto isso, neste ponto recursal, deve ser mantida inalterada a sentença vergastada. Da tarifa de cadastro Com relação à Tarifa de Cadastro, anoto que fora firmado entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, de que se mostra válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) (STJ - REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013) Assim, tendo ocorrido a pactuação expressamente da tarifa de cadastro, consoante cláusula “Descrição da Operação”, no valor de R$ 870,00 (oitocentos e setenta), esta permanece válida, já que fora cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira e equivale a apenas a 3,3% do valor da operação (R$ 26.547,47), pelo que incabível também a revisão da respectiva cláusula contratual, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, neste ponto recursal. Da tarifa de avaliação Neste ponto recursal, conforme dito alhures, em tese firmada pelo STJ, no tema 958, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também astarifasdeavaliaçãode bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Ademais, percebo que houve a cobrança da tarifa de avaliação, no importe total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), não se mostra onerosidade excessiva. Trago entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, acerca do referido tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE - TARIFAS BANCÁRIAS – REGISTRO DE CONTRATO – AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – LIVRE CONTRATAÇÃO – COBRANÇA REGULAR – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No caso dos autos, consta no contrato cláusula expressa prevendo a incidência da capitalização mensal de juros, o que autoriza a cobrança do encargo, não havendo razão para aplicação de capitalização anual. (...) (N.U 1001228-59.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 27/07/2022) Por fim, ao meu sentir, da análise do cotejo probatório não há nenhum vício de consentimento, havendo falha da parte apelante em comprovar seu ônus probatório, conforme dispõe o art. 373, I do CPC. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – IMPROCEDÊNCIA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – COBRANÇA DO VALOR REMANESCENTE – ONUS DA PROVA – ART. 373, I DO CPC – NÃO DEMONSTRADO O FATO CONSTITUITIVO DO DIREITO – RECURSO DESPROVIDO. Apesar do esforço de argumentação, a parte autora não logrou em se desvencilhar do ônus que lhe incumbia, a teor do art. 373, I, do CPC, no sentido de comprovar a venda extrajudicial do bem.- (N.U 1031724-47.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, face o benefício da justiça gratuita. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo. 1.026, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, INTIME (M) -SE para contrarrazões e REMETAM-SE os autos ao E. TJMT. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis-MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Joaquim Aparecido Goncalves x Banco Pan S.A.

ID: 279742567

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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DIEGO GOMES DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JOAQUIM APARECIDO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000521-46.2023.8.11.0031. AUTOR(A): JOAQUIM APARECIDO GONCALVES REU: BANCO PAN S.A. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOAQUIM APARECIDO GONCALVES em desfavor do BANCO PAN S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que em 25-02-2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: CHEVROLET, modelo: COBALT 2013. Aduz que o valor total financiado foi de R$ 38.588,15 (trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e quinze centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.698,10 (um mil seiscentos e noventa e oito reais e dez centavos), com vencimento todo dia 29 de cada mês. Alega que ficou intrigado ao ver o valor que devolveria pelo empréstimo realizado, e que ao verificar o contrato, constatou que a taxa de juros não condiz com a prevista no contrato. Assim, pleiteou a presente ação pugnando a) pela devolução do seguro prestamista, b) devolução do valor pago a título de registro de contrato, c) devolução do valor pago pela tarifa de cadastro, com base na média de mercado, d) restituição do valor cobrado pela avaliação do bem dado em garantia, e) recálculo do contrato, aplicando a taxa média de mercado, com devolução dos valores pagos a maior, f) o recálculo da taxa CET, g) devolução em dobro dos valores pagos a maior. A inicial foi recebida em ID 137685455, indeferindo a tutela de urgência para limitação do valor da parcela no percentual estipulado e restrição de inclusão do nome do autor no órgão de proteção ao crédito. O banco requerido apresentou contestação em ID 170382731, alegando preliminarmente a) carência da ação por interesse de agir, b) impugnação a justiça gratuita, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação infrutífera, ID 170387688. Intimados, o autor apresentou impugnação em ID 182911134, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 183405068, o requerido juntou manifestação pugnando pelo julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Da preliminar de carência da ação/interesse de agir Presentes as condições da ação delineadas no art. 17 do CPC. Há interesse de agir, posto que a intervenção judicial é a medida necessária e útil para solução da lide. Por fim, as condições da ação (legitimidade e interesse) são aferidas com base nas assertivas dos autos, sem produção de provas, mediante uma análise de cognição sumária do magistrado sobre a verossimilhança das alegações que, no caso, está evidenciada. Assim afasto a preliminar Da impugnação a justiça gratuita. A presunção de veracidade das informações milita em favor do postulante à gratuidade da justiça, a teor do art. 99, §3 do CPC. Diga-se de passagem, referida norma albergou entendimento consolidado do STJ. Noutra via, a impugnante ré não apresentou qualquer prova capaz de vergastar a declaração de hipossuficiência, ônus que lhe incumbia (CPC, arts. 99, §2 e 373, II). Restringiu-se a alegações que supostamente indicavam expressiva capacidade econômica da autora. Contudo, não trouxe aos autos elementos concretos e suficientes para comprovar as assertivas. Assim, afasto a preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Do Mérito. Da Taxa de Juros Primeiramente cumpre destacar que é fato incontroverso a existência do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Das Tarifas Bancárias Pleiteia a parte autora a devolução em dobro dos valores pagos pelo seguro R$2.430,00, tarifa de avaliação R$458,00, registro de contrato R$316,00, e juros remuneratórios), bem como devolução simples da tarifa de cadastro R$823,00. Restou demonstrado nos autos a celebração do contrato de financiamento no ID 170382735, no qual constam as cobranças dos itens anteriores, (página 04). Seguro de Proteção Financeira – Seguro Prestamista Com relação ao seguro de proteção financeira, este foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.639.259/SP e no REsp 1.639.320/SP, culminando a edição da Súmula 972 no qual, dentre outras, foi fixada a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - REGISTRO DE CONTRATO -SERVIÇO NÃO PRESTADO - SEGURO PRESTAMISTA - INVALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […] Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada (REsp nº 1.639.320/SP e nº 1.639.259/SP, representativo da controvérsia (Tema 972 – STJ). (N.U 0041232-48.2019.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 11/10/2019). No caso dos autos, vejo que incidiu sobre o contrato a cobrança do seguro no valor de R$ 2.430,00, referente ao seguro de proteção financeira (seguro prestamista), o qual se encontra viciado com a figura da “venda casada”. Em que pese ter o autor aderido ao contrato do referido seguro, conforme se vê da proposta de adesão contida no ID 170382735- Pág. 13, tal fato não retira da instituição ré o dever de comprovar que o autor teve a opção de contratar outros seguros à sua escolha, inclusive com preços e opções que lhe conviesse. Ainda, conforme se verifica dos autos, o contrato de adesão ao seguro foi assinado no mesmo dia em que as partes firmaram o contrato de financiamento, no dia 25 de fevereiro de 2023, evidencia-se, portanto, que não houve tempo suficiente para que a autora exercesse sua escolha quanto ao seguro, configurando, dessa forma, a prática de venda casada. Dessa forma, fica evidenciada a prática de venda casada, a qual, conforme o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, é considerada abusiva. Por esse motivo, afasto a cobrança do seguro de proteção financeira no valor de R$ 2.430,00 (dois mil quatrocentos e trinta reais) que deverá ser restituído de forma simples. Da tarifa de registro de contrato. No que diz respeito à cobrança de tarifa de registro de contrato, há permissão legal e a jurisprudência já firmou posicionamento neste sentido, contudo, exige-se a demonstração do serviço prestado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem. 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4. Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) Ocorre que no presente caso, analisando os documentos juntados os autos pelo requerido, não identifico a comprovação do efetivo registro de contrato, motivo pelo qual declaro ilegítima a sua cobrança. Tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia. Quanto a tarifa de avaliação do bem, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553 (Tema 958), o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese para fins do art. 1.040 do CPC/2015: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Ao analisar os autos, observa-se que o contrato juntado no ID 170382735, página 2, prevê expressamente a cobrança da tarifa de avaliação do bem, não sendo demonstrada, ainda que minimamente, qualquer abusividade ou onerosidade excessiva, motivo pelo qual não há fundamento para reconhecer abusividade em sua cobrança. Tarifa de Cadastro. Sobre a cobrança da Tarifa de Cadastro o Superior Tribunal de Justiça julgou Recursos Especiais representativos de controvérsia jurídica em relação à licitude da cobrança das tarifas administrativas para concessão do crédito, mediante a cobrança de valores para a abertura de cadastro ou crédito (TAC), para a emissão de boleto ou carnê (TEC), e ainda, a viabilidade do financiamento do IOF (REsp 1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013; REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, j. 28/08/2013). Na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, foram fixadas as seguintes teses: 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Ficou reconhecido que a cobrança da tarifa de cadastro possui legalidade, desde que feita no começo do relacionamento do cliente com o banco, haja vista servir para cobrir os custos das consultas que a instituição faz para verificar a situação financeira do cliente. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso Com base nesse entendimento, como a parte autora não comprovou que já possuía relação com o banco antes do contrato em discussão, é válido o pagamento da cobrança prevista no contrato. Dos juros remuneratórios. Em seus pedidos, a parte autora pugnou pela revisão da taxa de juros aplicada no contrato celebrado entre as partes, traçando um paralelo comparativo com a taxa média disponibilizada pelo Bacen para mesma época da contratação. Afirma que o contrato estabelecido os juros foram pactuados em 3,59% ao mês e 52,71% ao ano. Sabe que a legislação consumerista não afasta os princípios decorrentes do direito civil, sendo que entre as normas consumeristas e as regras gerais dos contratos, insertas no Código Civil e legislação extravagante, deve haver complementação. O pactuado pelas partes, mesmo em contrato de adesão, é válido desde que não implique violação de preceito constitucional ou de normas que regem a defesa do consumidor devendo prevalecer. Disciplina o artigo 51, IV do CDC Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Da análise do contrato firmado entre as partes, inclusive como exposto pelo requerido na contestação juntada ID 170382735, verifica-se que a taxa anual de juros da operação foi estabelecida em 52,71% ao ano e 3,59 ao mês. É certo que o STJ possui o entendimento de que os juros remuneratórios cobrados pelos bancos não estão sujeitos aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto n.° 22.626/33), pelo Código Civil ou por qualquer outra lei. Em outras palavras, não existe lei limitando os juros que são cobrados pelos bancos (STJ. 2ª Seção. REsp 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Entretanto, diante da ausência de lei que imponha limites aos juros cobrados pelas instituições financeiras, o STJ construiu a seguinte regra: os juros cobrados pelos bancos devem utilizar como índice a taxa média de mercado, que é calculada e divulgada pelo Banco Central (BACEN) em sua página na internet. Vale ressaltar que essas taxas são divulgadas de acordo com o tipo de encargo que foi ajustado (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada (hot money, desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal etc.). Em outras palavras, para cada tipo de contrato existe uma média das taxas que estão sendo cobradas pelos bancos naquele mês. Desse modo, o correto é que o contrato bancário traga uma cláusula dizendo expressamente a taxa de juros que será aplicada. No entanto, caso o contrato bancário não preveja, o STJ determina que deverá, em regra, ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie. Adotar essa taxa média é a solução mais adequada porque ela é calculada com base nas informações prestadas por todas as instituições financeiras e, por isso, representa o ponto de equilíbrio nas forças do mercado. Além disso, traz embutida em si o custo médio dos bancos e seu lucro médio, ou seja, um spread médio (REsp 1112880/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/05/2010). Ocorre que, analisando o site eletrônico no BACEN no período de 22/02/2023 até 28/02/2023, verifica-se que o percentual utilizado pelo banco réu a época da contratação (25/02/2023) para contratos da mesma espécie era de 3,04% ao mês e 43,28% ao ano [1]. Ante o exposto, considerando que no contrato firmado entre as partes foi estabelecida taxa de juros em 3,59 ao mês e 52,71% ao ano, entendo pela configuração da abusividade, portanto acolho o pedido de revisão dos encargos para limitá-los às taxas médias do mercado na data da contratação, qual seja 3,04% ao mês e 43,28% ao ano, como medida de restauração do equilíbrio contratual, com restituição à autora dos valores cobrados em razão da aplicação de juros em patamar superior à média praticada no mercado. Ainda Quanto ao Custo Efetivo Total, importante esclarecer que no CET são incluídas as tarifas, tributos, taxas, seguros e outras despesas e, logicamente, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros estipulada no contrato, entretanto, sendo reconhecida a abusividade da contratação do seguro, bem como a readequação da taxa de juros pela tabela BACEN, deverá haver o recálculo da CET com os parâmetros aqui fixados. Da devolução dos valores em dobro. Quanto ao pedido de restituição em dobro do valor pago a título de juros abusivos, é necessário ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o parágrafo único do art.42 do CDC, firmou o entendimento de que esta ocorrerá apenas quando houver ofensa à boa-fé objetiva: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA.AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EMDOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DOFORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRACABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGOCIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃOPARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTOINTEGRAL DO RECURSO. [...]13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito(parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No caso dos autos, não há indícios da existência de má-fé da instituição financeira na cobrança de juros, eis que o percentual de juros e o valor cobrado, apesar de abusivos, eram previstos no contrato, razão pela qual a restituição deve se dar de maneira simples. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) REVISAR a cláusula contratual no tocante ao Seguro de Proteção Financeira, assim como a tarifa de registro de contrato, que deverão ser devolvidos de forma simples, com incidência de juros de 1%, ao mês e correção pelo INPC, ambos a partir do desembolso. A partir de 28/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), sem correção. b) Determinar a revisão do contrato firmado entre as partes (nº 094347480) para que os juros aplicados se limitem às taxas de mercado aplicáveis na época da contratação, 25 de fevereiro de 2023, sendo 3,04% ao mês e 43,28% ao ano. Ante a sucumbência recíproca, deverá cada parte arcar com 50 % das custas e honorários, estes fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §2º do Código de Processo Civil, entretanto, no tocante a parte autora, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Às providências. Nortelândia-MT, data do registro eletrônico. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal. [1] https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigo=&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-02-22

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996611

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS SILAS PADUA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1013033-86.2025.8.11.0000

ID: 278996612

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013033-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013033-86.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (ADVOGADO), PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES - CPF: 054.915.601-11 (PACIENTE), DOUGLAS SILAS PADUA ALVES - CPF: 005.715.441-42 (IMPETRANTE), JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL - MT (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), RAISSA VIEIRA SANTIAGO - CPF: 093.202.211-11 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pretendida a revogação e, subsidiariamente, a substituição do encarceramento por medidas cautelares mais brandas. possibilidade. Ordem concedida em parte. I. Caso em exame 1. Impetração de habeas corpus contra a decretação da prisão preventiva imposta ao paciente à custa da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, integração de organização criminosa e corrupção de menor. II. Questão em discussão 2. Consiste em analisar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Constatando-se que a ordem pública pode ser assegurada, nesse momento, mediante a imposição de cautelares menos onerosas, convém seja substituído o isolamento por outras medidas, bem como tendo em vista os predicados pessoais favoráveis do paciente, que é jovem, primário e de bons antecedentes; circunstâncias a corroborar a desproporcionalidade da segregação cautelar, mostrando-se suficientes e mais adequadas à hipótese a fixação de providências cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do CPP. IV. Dispositivo e tese 4. Ordem concedida em parte. Tese de julgamento: “Em vista das circunstâncias do caso, que não demonstram a extrapolação da gravidade ínsita aos tipos penais imputados ao paciente, e das condições pessoais favoráveis ostentadas por este, revela-se possível a substituição do encarceramento pela fixação de providências acautelatórias mais brandas”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII. CPP, arts. 282, 312, 313 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 852.117/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/9/2023, DJe 29/9/2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1013033-86.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE SAPEZAL IMPETRANTE: Dr. DOUGLAS SILAS PADUA ALVES PACIENTE: PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor do paciente acima identificado, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva do paciente nos autos do APFD n. 1000521-31.2025.8.11.0078 (PJe), pela suposta prática dos delitos tipificados pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, além do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dessume-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20/03/2025 e, posteriormente, em sede de audiência de custódia, o d. juízo a quo homologou o claustro pré-cautelar e o converteu em prisão preventiva, à conta do possível envolvimento de PEDRO HENRIQUE com os delitos supramencionados. Nesse contexto, o d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal decorrente da inidoneidade da prisão preventiva imposta ao increpado, face à ausência de seus pressupostos legais, inclusive no que concerne à presença de indícios suficientes de autoria delitiva, a qual teria sido ainda decretada à míngua de fundamentação adequada, ao que acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pelo beneficiário desta ordem; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, na intelecção do d. causídico, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti concedida a liberdade ao paciente, com a consequente expedição de alvará de soltura, mesmo que mediante a fixação de medidas cautelares menos gravosas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada de cópia dos autos (ID 282386874). Indeferida a tutela de urgência reclamada (ID 282753357), foram solicitadas informações à d. autoridade acoimada coatora, que as prestou por meio do documento digital de ID 283304876. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 284819355). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Verte dos autos processuais eletrônicos e das informações fornecidas pela d. autoridade tida por coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Sodalício Estadual, que PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, em conjunto com Raíssa Vieira Santiago, foi preso em flagrante delito em 20/03/2024, pela suposta prática das infrações penais tipificadas pelo art. 33, caput, c/c art. 35, ambos da Lei n. 11.343/06, e pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por clareza, consigno que, findas as investigações, o i. órgão ministerial ofertou denúncia em face de PEDRO HENRIQUE e Raíssa, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, VI, e do art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006; do art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; e do art. 244-B do ECA (autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Colhe-se da exordial acusatória que, em 20/03/2025, por volta das 16h30min, na via pública Av. Modesto Paludo, no Município de Sapezal/MT, os denunciados PEDRO HENRIQUE e Raíssa, acompanhados do adolescente Eduardo Castro Santiago, consciente e dolosamente, traziam consigo, transportavam, armazenavam e mantinham em depósito entorpecentes para a venda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tratando-se, na hipótese concreta, de 28 (vinte e oito) porções de maconha e 05 (cinco) porções de pasta base de cocaína. Além disso, segundo a narrativa ministerial, até o dia 20/03/2025, no Município de Sapezal/MT, os denunciados, acompanhados do adolescente Eduardo, com consciência e vontade, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar o tráfico de drogas, bem como integraram e promoveram pessoalmente a organização criminosa Comando Vermelho. Por fim, dá conta a denúncia de que, ao praticar tais condutas com o menor Eduardo, PEDRO HENRIQUE e Raíssa corromperam/facilitaram a corrupção de adolescente. Conforme detalhado pelo parquet, durante a operação conjunta Força Total 13, equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil obtiveram informações referentes a uma negociação de drogas, no sentido de que um adolescente, posteriormente identificado como Eduardo, iria até a residência de Raíssa para buscar uma quantidade de drogas para venda. Noticiou-se que a acusada deixaria a droga em frente à sua residência, no canteiro central, em uma árvore. De posse dessas informações, os policiais diligenciaram nas proximidades da casa de Raíssa e começaram a monitorar o local, visualizando o momento em que Eduardo chegou, pegou algo e saiu. De imediato foi realizada a abordagem do adolescente, com quem se encontrou 05 (cinco) porções de substância análoga à maconha, as quais Eduardo afirmou ter adquirido do paciente PEDRO HENRIQUE, que, conforme o adolescente, teria lhe entregado os entorpecentes a mando de Raíssa. Quando os policiais se deslocaram até o local informado pelo menor, encontraram, com PEDRO HENRIQUE, uma case de óculos contendo várias porções de substâncias análogas a maconha e pasta-base de cocaína, vindo o paciente a confirmar, aos policiais, que a droga era de Raíssa e que a ele incumbia entregá-la a Eduardo e a outros usuários que fossem até o local. No quarto de Raíssa, localizou-se, embaixo do colchão, 10 (dez) porções de substância análoga à maconha e 03 (três) porções de substância análoga à pasta base de cocaína, além da quantia de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais) em dinheiro. Em razão desses fatos, os agentes policiais procederam à apreensão dos entorpecentes, do dinheiro, da case de óculos e dos celulares encontrados com Raíssa e PEDRO HENRIQUE. Posteriormente, deferido o pedido de quebra de dados dos aparelhos telefônicos, constatou-se a negociação de drogas entre ambos, bem como o envolvimento com a organização criminosa autodenominada Comando Vermelho, vindo a ser evidenciada a posição de Raíssa em cargo de liderança em grupos do WhatsApp da referida facção. Ainda conforme pontuado pelo Órgão Ministerial, a quantidade de entorpecente apreendido, sua forma de armazenamento e todas as circunstâncias relacionadas aos fatos demonstrariam a associação dos denunciados e do adolescente para o narcotráfico, com estabilidade e permanência. Quanto ao encarceramento provisório do paciente, observo que, por esses fatos, se deu voz de prisão em flagrante a PEDRO HENRIQUE e Raíssa, que foram conduzidos à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Mais tarde, em sede de audiência de custódia, ambos tiveram os flagrantes homologados e a prisão preventiva decretada, porém, ato contínuo Raíssa foi beneficiada com a prisão domiciliar, por se tratar de genitora de uma criança; contexto em que se insurge o d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da alardeada inidoneidade da prisão preventiva Dessume-se das razões de decidir da autoridade impetrada que a medida segregatícia imposta em face do beneficiário deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, visto que os crimes que lhe estão sendo imputados [tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, pertencimento à organização criminosa e corrupção de menor] são dolosos e punidos com reclusão, cujas penas máximas em abstrato, somadas, superam o patamar de 04 (quatro) anos. Com relação ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, consubstanciados nos documentos que compõem o caderno processual, os quais, nesse momento, são o bastante para constituir a “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 2025.86887; dos depoimentos dos policiais que atuaram no caso; do Auto de Apreensão n. 2025.16.130430; e do Auto de Constatação de Drogas, posteriormente suplementado pelo Laudo Pericial n. 551.3.10.9185.2025.016697-A01, conforme o qual tratam-se os entorpecentes, no total, de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha (ID 190901109 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078). Nesse ponto, conquanto o d. impetrante sustente a fragilidade dos indícios de autoria colhidos em desfavor de PEDRO HENRIQUE, observo que, conquanto o paciente tenha exercido seu direito constitucional ao silêncio e a corré Raíssa tenha veementemente negado seu envolvimento com os fatos sob apuração, tendo o adolescente Eduardo, por sua vez, oficializado, na Delegacia, depoimento em que negou conhecer ambos os increpados, tais versões dos fatos chocam-se contra os depoimentos dos policiais civis e militares que diligenciaram na ocorrência; cenário no qual relembro que, diante da natureza processual que detém a prisão preventiva, tanto sua decretação quanto sua manutenção exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação, de modo que a Lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Dessa forma, tratando-se a comprovação da autoria delitiva de matéria que demanda o revolvimento do arcabouço fático-probatório, de competência do d. juízo natural da causa, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, e existindo elementos suficientes no autos a indicar, a priori, o envolvimento do paciente com os delitos a ele imputados, inexiste azo ao acolhimento da versão defensiva dos fatos, que deve ser sustentada, portanto, no curso dos autos originários, ao longo da instrução criminal. Por outro lado, no que concerne ao periculum libertatis, verifico que, no momento de conversão da prisão em flagrante em preventiva, o d. juízo singular justificou adequadamente, em suas razões de decidir, encontrar-se evidenciado na necessidade de se acautelar a ordem pública. A fim de melhor esclarecer o r. decisum, colaciono o seguinte excerto, in verbis: “[...] No que se refere ao periculum libertatis, embora o custodiado não possua antecedentes criminais, a manutenção da prisão preventiva mostra-se necessária diante da gravidade e das circunstâncias em que o delito foi cometido, notadamente em razão da pluralidade de infrações imputadas (arts. 33 e 35 da 11.343 art. 244-B do ECA), bem como da natureza e da quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 100 gramas - maconha e pasta base). Nesse contexto, é necessário destacar o risco social causado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, frequentemente relacionados à prática de outros delitos tão ou mais graves, mormente quando praticados em grandes quantidades e envolvendo menores, como verificado na espécie. No caso dos autos, resta inequívoco o risco à ordem pública representado pela manutenção da liberdade do custodiado. Sendo assim, resta suficientemente demonstrada a necessidade da segregação cautelar do custodio, sendo que a liberdade, ainda com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se insuficiente para resguardar a ordem pública. Dessa forma, estão presentes no caso em concreto as circunstâncias autorizadoras, previstas no art. 313 e art. 312 do Código de Processo Penal, que permitem a prisão provisória, especialmente para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Dessa maneira, em razão das condutas imputadas, como também condição de admissibilidade prevista no art. 313, inciso I do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida de rigor. Ante o exposto, preenchidos os requisitos legais, converto a prisão em flagrante do autuado PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES em preventiva, com base na garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva.”. (ID 282386874 – Págs. 91-92). — Destaquei. Em sendo assim, não há como afirmar que a decisão fustigada seja teratológica, desprovida de fundamentação ou mal motivada, porquanto se mostra respaldada em elementos concretos que satisfazem, em princípio, os requisitos e pressupostos normativos exigidos para decretação da medida extremada insculpidos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, uma vez que as razões de decidir bem esclarecem os indícios de autoria, a prova da ocorrência do crime e os motivos que levaram o d. juízo a quo a entender pela indispensabilidade do encarceramento provisório do paciente. No entanto, entendo que, a despeito dos argumentos lançados pelo d. juízo a quo, e sem perder de vista que os delitos imputados a PEDRO HENRIQUE são graves e constituem porta de entrada para o cometimento de outros crimes, bem como contribuem para o aliciamento de novos usuários, o que, per se, certamente demonstra a gravidade das condutas a ele imputadas; não vislumbro motivos para mantê-lo apartado do convívio em sociedade, mormente porque não aparenta possuir notável periculosidade social, de forma que a sua manutenção em cárcere, além de desproporcional, tem o condão de tornar-se mais onerosa à coletividade do que a concessão da liberdade provisória, condicionada ao cumprimento de restrições menos gravosas. Isso porque a análise detida dos autos demonstra que, apesar de terem sido encontradas substâncias entorpecentes na posse dos denunciados, trata-se, na hipótese, de um total de 5,35 g (cinco gramas e trinta e cinco centigramas) de cocaína e 114,89 g (cento e catorze gramas e oitenta e nove centigramas) de maconha; quantidades que, não sendo inexpressivas, não extrapolam, por outro lado, a gravidade ínsita ao tipo penal do tráfico de drogas. Outrossim, a consulta ao Relatório referente à análise dos dados extraídos dos celulares dos increpados revela elementos concretos de que o paciente, a priori, estaria envolvido em negociações do narcotráfico em conluio com Raíssa; todavia, em que pese a aparente posição de liderança exercida por esta em meio à organização criminosa Comando Vermelho, demonstrada por sua participação em grupos de WhatsApp da referida facção, inexistiria demonstração concreta, neste momento processual, de que PEDRO HENRIQUE exercesse função diversa da entrega de entorpecentes a mando da corré, a quem ele repassava diretamente o valor obtido com tal atividade, sem participar pessoalmente de quaisquer grupos de WhatsApp mantidos pela ORCRIM (ID 190901107 – autos n. 1000711-91.2025.8.11.0078); pelo que, consideradas com cuidado as circunstâncias do caso, estou convencido de que não ressai extrapolada, igualmente, a gravidade ínsita ao tipo penal referente à integração de organização criminosa. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que “a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal” (AgRg no HC n. 852.117/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023). — Destaquei. A consulta ao caderno processual revela, ademais, que se trata de paciente jovem, com recém-completos 18 (dezoito) anos, primário e de bons antecedentes, com endereço certo no distrito da culpa, ao que se vê do teor de seu interrogatório perante a d. autoridade policial (ID 282386874 – Págs. 56-58) e demais documentos encartados aos autos (ID 282386874 – Pág. 71). Nesse cenário, afastada qualquer pretensão de incursão no mérito dos autos originários, entendo que as condutas imputadas ao paciente não extrapolam a gravidade ínsita aos crimes a ele imputados, tratando-se, ainda, de paciente jovem, primário e de bons antecedentes, pelo que, tendo em vista que a prisão da pessoa humana é o derradeiro recurso a ser utilizado pelo Poder Judiciário e, especificamente, a prisão preventiva, que possui natureza cautelar (e não punitiva), presta-se apenas às hipóteses em que inexistirem outros meios menos gravosos, concluo que o caso retratado nos autos não é tão expressivo a ponto de abalar de forma contundente a ordem pública. Desta feita, inexistindo evidências concretas de que o paciente é habitual no mundo da ilicitude, não encontro empecilhos para lhe conceder a liberdade provisória cumulada com providências cautelares menos severas, evitando-se, assim, que a custódia segregatícia adquira contorno de cumprimento antecipado de pena, o que é terminantemente vedado pelo Direito Penal e pela Constituição Federal, os quais dispõem a regra de que os acusados, em geral, devem aguardar o deslinde processual em liberdade, em observância ao princípio da presunção de inocência. Esclareço, por oportuno, que a prisão cautelar tem a característica rebus sic stantibus, o que significa dizer que tanto a sua decretação, como sua revogação guardam relação com o estado em que se encontra a causa, não vinculando o seu prolator, que poderá revogá-la, se entender por afastados os requisitos legais, ou restabelecê-la, caso surjam novos motivos justificadores da medida extremada. Em sendo assim, havendo o descumprimento de quaisquer das medidas impostas ou a superveniência de fatos que recomendem a restrição à liberdade do increpado, nada obsta que seja novamente recolhido ao cárcere, uma vez que a revogação/manutenção da medida depende da permanência/alteração das condições materiais apontadas como suficientes para decretá-la ab initio. Não são outros os termos do art. 316 do Código de Processo Penal, que preceitua poder o juiz revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Destarte, evidenciados que os fins acautelatórios almejados com a imposição da prisão preventiva ao paciente podem ser alcançados, neste momento, pela aplicação de medidas alternativas à prisão, entendo pela possibilidade de acolhimento parcial da pretensão deduzida neste writ. CONCLUSÃO: Diante de todo o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM de habeas corpus em prol do paciente PEDRO HENRIQUE FERREIRA BORGES, para substituir sua prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas, conforme previsto pelo artigo 319 do CPP, a serem fixadas pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Sapezal/MT, o qual também deverá expedir o respectivo alvará de soltura, cujo cumprimento não deve prescindir de ampla verificação prévia a respeito da (in)existência de outro motivo para se manter preso o paciente. Independentemente da publicação deste acórdão, oficie-se imediatamente a autoridade impetrada, dando-lhe ciência do inteiro teor deste julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Michael De Lima Delphito x Auto Posto Anhaia Petro Eireli e outros

ID: 327238044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE LIMA DELPHITO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc407c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 16:41. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MICHAEL DE LIMA DELPHITO, autor(es), e RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MICHAEL DE LIMA DELPHITO ajuizou ação trabalhista em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/01/2024 a 07/02/2025 na função de frentista e caixa, tendo recebido último salário de R$ 2.625,00 mensais; foi injustamente dispensado; não recebeu as verbas rescisórias; prestou serviços para a 2ª reclamada naquele local; contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024; a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. Postulou verbas decorrentes do alegado. As reclamadas apresentaram contestação em que arguiram preliminares e negaram os fatos alegados na inicial. Afirmaram a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Competência territorial Arguiu a reclamada incompetência territorial deste foro, sustentando ter o reclamante trabalhado na Al. Santos, Zona Central de São Paulo. Reclamante reiterou a alegação da inicial de que trabalhou na Av. Anhaiá Melo, Zona Leste de São Paulo. Sem razão a reclamada. Restou confirmada a prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada (Anhaia Petro). Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA") e a prova testemunhal produzida. Rejeito. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Comissão de Conciliação Prévia Acompanhando o entendimento do C. TRT da 2ª Região, rejeita-se a preliminar de extinção do processo por inobservância do disposto no art. 625 da CLT, por entender-se que a submissão de litígios às Comissões de Conciliação Prévia é faculdade do trabalhador, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual. De toda forma, foram realizadas tentativas de conciliação neste processo, sem sucesso. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Má-fé Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em visa que o autor postulou direitos que lhe são assegurados pela Carta Magna, não havendo deslealdade processual, até mesmo porque os fatos alegados na inicial dependem de provas a serem produzidas durante a instrução processual. Responsabilidade subsidiária No caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada, a qual alegou relação meramente comercial. Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA"), a prova testemunhal produzida, endereço da reclamada no contrato social fl. 142 do pdf, . A Súmula 331 do C.TST não fere a Constituição Federal de 1988, a qual tem como fundamentos a dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse de tarefas). A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. A tomadora permanece no pólo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações por ventura havidas. Não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Para tanto, será observado o Tema 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Verbas rescisórias Reclamante alegou que foi injustamente dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada sustentou que ficou impossibilitada de quitar as verbas rescisórias do reclamante em razão da recusa do reclamante em recebê-las, quando foi dispensado e convocado, atribuiu ao reclamante a culpa pela falta de pagamento das verbas ao reclamante. Incontroversos a dispensa sem justa causa e o não pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%. Será observado como base de cálculo o salário constante do TRCT, campo 23. Defiro o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025. Serão observados os salários constante dos holerites juntados e, na sua falta, a evolução salarial constante da CTPS acrescida do adicional de periculosidade e do adicional de caixa a partir da data alegada na emenda à defesa. Será observado o constante do Tema 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Diante disso, os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. Multa do artigo 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado. Multa do artigo 467 da CLT Sendo incontroversas as verbas rescisórias, e não pagas em primeira audiência, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS. Acúmulo de função Autor alegou que contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024. Esclarece que a reclamada realizava o pagamento da gratificação por dupla função referente a função de Caixa, conforme previsto na cláusula 7 da CCT anexa, mas não remunerava o reclamante acerca da função de limpeza das ilhas, função esta muito mais prejudicial. Sugere utilização, por analogia da Lei 6.615/78, que dispõe que este acréscimo pode variar entre 10% e 40% do salário; pleiteia adicional por acúmulo de função ao Reclamante de 10% sobre o salário deste a partir de fevereiro de 2024 até a sua saída, pelo exercício da função de limpeza das ilhas, no valor preliminar estimado de R$ 3.150,00. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que reclamante foi contratado inicialmente como frentista, passando a frentista caixa a partir de 01/06/24 (fl. 249 do pdf), reportando-se a recibos de salários juntados; tinha como obrigação principal abastecer veículos; jamais ficou responsável pela manutenção de bombas, bicos, ilhas e bocas de tanques, já que não tem qualquer habilidade para fazer tal procedimento, principalmente trocar equipamentos como afirma na sua inicial; no período em que exerceu a função de caixa, reclamante recebeu o adicional de acumulo de função de 20%, conforme comprovado pelos recibos por ele próprio juntado na inicial, referentes aos meses de setembro e outubro de 2024; pugnou pela improcedência do pedido. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período reclamante que era frentista caixa, acrescentou que "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar". Pois bem. No período laborado pela testemunha, o reclamante já recebia adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva, conforme recibos de fl. 259 e seguintes, devidamente assinados, e recibos juntados com a inicial. Quanto ao período contratual restante, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o acúmulo de função alegado. De toda forma, indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, suplementar ao já percebido pelo reclamante, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Para o período anterior ao período já pago, o indeferimento também tem como fundamento a não comprovação das alegações. Desconto quebra de caixa O reclamante alega que, apesar de exercer a função de frentista e caixa e receber uma gratificação de 20% por dupla função conforme CCT, não recebia o adicional de quebra de caixa. Afirma que eram realizados descontos por "quebra de caixa" em seus holerites indevidamente, e que a gratificação por dupla função não se confunde com o adicional de quebra de caixa, possuindo finalidades distintas. Sustenta que o desconto de quebra de caixa só é lícito se o empregado receber a gratificação de quebra de caixa e houver previsão para tais descontos, além de exigir a comprovação de dolo por parte do empregado e a presença do reclamante no fechamento do caixa para conferência, o que, segundo ele, não ocorreu. Requer o reembolso de todos os descontos indevidos por quebra de caixa, no valor estimado de R$ 1.534,00. A reclamada impugna as alegações, sustenta que reclamante passou a exercer a função de frentista caixa a partir de 01/06/24; alega, em emenda à defesa, fl. 249 do pdf, que a 1.ª reclamada sempre pagou o adicional de caixa, sendo desta forma possível se descontar qualquer quebra de caixa do turno do reclamante, já era ele o responsável pelo caixa. Desta forma impugna o pedido. No entanto, tem mesmo razão o reclamante, pois a norma coletiva, em sua cláusula 7 (fl. 237 do pdf) previu a gratificação por dupla função ao empregado que exercer cumulativas e permanentemente as funções diferentes e caixa, não autorizando, nem relacionando, em decorrência desse pagamento, eventuais descontos a título de quebra de caixa. Diante disso, defiro a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe incontroverso de R$ 1.534,00. Jornada Alegou o autor que a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. A reclamada rechaça a tese inicial. Sustenta que o reclamante iniciou na jornada das 14hs às 22hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que a partir do dia 15/11/24 o reclamante passou para a jornada noturna, das 22hs às 06hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que reclamante jamais trabalhou 12horas como afirma na sua inicial; que reclamante ainda aderiu ao acordo de compensação e prorrogação de horas através de banco; que quanto aos feriados, há banco de horas e estão computadas as folgas; que existe ainda escala de feriados, e o reclamante quando escalado, trabalhou nesses dias. A testemunha ouvida respondeu que trabalhou no posto de 8/8/2024 a 8/11/2024, que reclamante fazia o mesmo horário do depoente das 14 horas às 22 horas porém tinha dias que reclamante entrava muito mais cedo às 5:30 ou 5:40, conforme o reclamante dizia para o depoente; que o ponto era biométrico e ora registravam, ora não registravam o ponto quando havia defeito; depoente registrava toda a sua jornada no ponto e também todos os dias efetivamente trabalhados; que depoente sempre via reclamante batendo ponto às 14 horas e também no horário de saída às 22:00, mas não sabe se reclamante registrava o ponto quando chegava no serviço de manhã; depoente e reclamante trabalhavam em todos domingos e feriados; depoente e reclamante não tinham folgas compensatórias pelo trabalho em domingos e feriados, nem recebiam hora extra. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a testemunha não presenciou o labor extraordinário do reclamante, tendo apenas informado o que lhe teria dito o reclamante; ademais, a própria testemunha respondeu que registrava no ponto toda a jornada trabalhada e em todos os dias efetivamente trabalhados, contrariando o alegado na inicial, de que reclamante não podia registrar eventuais horas extras; por fim, a testemunha disse que reclamante tinha folgas fixas na semana, mas contrariamente, afirmou que reclamante não tinha folgas compensatórias pelos domingos trabalhados. Ressalte-se que, as jornadas consignadas são variadas, sendo que parte delas confirma a jornada alegada na inicial. Sendo assim, será observada a jornada consignada nos controles de ponto juntados. No que se refere aos períodos sem controles de ponto juntados, inverto o ônus da prova, eis que deveria haver controle por existência de mais de 10 empregados na ré, razão pela qual será observada a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições decorrentes do depoimento pessoal do autor e de sua testemunha ouvida. Sendo assim, fixo a jornada do autor como tendo sido de 20/3/2024 a 19/4/2024, (período sem controles de ponto), conforme inicial: escala 6x1 (folgas ora fixadas em segundas-feiras), inclusive feriados, das 14h às 22h, com intervalo de 1h. O autor não apontou diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro adicionais noturnos, horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalo intrajornada, a domingos e feriados trabalhados) seus adicionais respectivos e reflexos para períodos com controles de ponto. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (salário acrescido de adicional de periculosidade e gratificação de caixa), o divisor de 220 horas mensais. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob quatro fundamentos: - Não pagamento das verbas rescisórias: Alega que a falta de pagamento das verbas rescisórias, de natureza alimentar, impede o empregado de saldar seus compromissos e prover seu sustento e de seus dependentes, gerando angústia, humilhação e sofrimento íntimo. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Assédio moral e calúnia sofrida no ambiente laboral: Afirma que o ambiente de trabalho era hostil, com ameaças diárias de demissão por seu superior hierárquico caso não realizasse tarefas não remuneradas. Além disso, alega ter sofrido calúnia por parte dos clientes, sendo chamado de "ladrão" devido à quantidade de combustível abastecida pela bomba ser menor que a solicitada, sem que a reclamada prestasse assistência diante das ofensas. Requer indenização de R$ 5.000,00 por assédio moral. - Acúmulo de funções: Sustenta que o aumento da quantidade de serviços sem a devida contraprestação, decorrente do acúmulo de funções, gerou sentimento de humilhação, constrangimento e angústia. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Limpeza das ilhas de abastecimento: Argumenta que a limpeza das ilhas de abastecimento, local altamente perigoso e com riscos físicos e químicos, realizada com as bombas ligadas e sem fornecimento de EPIs, configura risco à vida do reclamante e justifica a indenização. Requer indenização de R$ 5.000,00. A reclamada RSC DISTRIBUIDORA LTDA. contesta todos os pedidos de indenização por danos morais. Em relação ao não pagamento das verbas rescisórias, alega que as verbas foram pagas ou que não há pendências que justifiquem o dano moral. Quanto ao assédio moral e calúnia, a reclamada nega a ocorrência dos fatos, afirmando que o ambiente de trabalho era saudável e que tomou as medidas cabíveis diante de qualquer intercorrência. Sobre o acúmulo de funções e a limpeza das ilhas, a reclamada sustenta que as atividades eram inerentes à função contratada e que não expuseram o reclamante a riscos indevidos ou condições degradantes, não havendo dano moral a ser indenizado. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar; que não usavam nenhum equipamento de proteção individual para efetuar essa limpeza; não havia inspeção nas bombas de combustível; que os clientes sempre reclamavam, a gente sempre ouvia que a gente era ladrão, porque a reclamada rouba na bomba, seu cliente pedisse 1 litro de combustível, recebia 800 ml, sem contar as alterações tanto no petróleo quanto no álcool". Com relação ao não pagamento de verbas rescisórias, observe-se o Tema 143 do TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." As demais alegações da inicial restaram parcialmente confirmadas por meio de prova testemunhal e documental (fl. 49 e seguintes do pdf). Pautada pela moderação e serenidade, afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 5.000,00 como indenização por danos morais para a parte reclamante. Sendo assim, condeno a ré a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MICHAEL DE LIMA DELPHITO em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a 1ª ré, de forma principal, e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagar ao autor: - o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%; - o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado; - a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS; - a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe de R$ 1.534,00; - horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: saldo salarial, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado, horas extras, seus adicionais, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DE LIMA DELPHITO

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Michael De Lima Delphito x Auto Posto Anhaia Petro Eireli e outros

ID: 327238052

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-12.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DE LIMA DELPHITO

Polo Passivo:

AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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MARCOS MAURICIO BERNARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-12.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MICHAEL DE LIMA DELPHITO RECLAMADO: RSC DISTRIBUIDORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc407c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Julgamento designado para 10/07/2025 às 16:41. Juíza: Adriana Miki Matsuzawa. Litigantes: MICHAEL DE LIMA DELPHITO, autor(es), e RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , réu(s). Partes ausentes. Proposta final de conciliação prejudicada. I. Relatório. MICHAEL DE LIMA DELPHITO ajuizou ação trabalhista em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI , alegando, em suma, que foi empregado da reclamada de 09/01/2024 a 07/02/2025 na função de frentista e caixa, tendo recebido último salário de R$ 2.625,00 mensais; foi injustamente dispensado; não recebeu as verbas rescisórias; prestou serviços para a 2ª reclamada naquele local; contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024; a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. Postulou verbas decorrentes do alegado. As reclamadas apresentaram contestação em que arguiram preliminares e negaram os fatos alegados na inicial. Afirmaram a regularidade dos pagamentos efetuados. Com as cautelas de praxe, aguardam a improcedência das pretensões. Frustradas as tentativas de conciliação, foi encerrada a instrução processual. II. Fundamentação. Competência territorial Arguiu a reclamada incompetência territorial deste foro, sustentando ter o reclamante trabalhado na Al. Santos, Zona Central de São Paulo. Reclamante reiterou a alegação da inicial de que trabalhou na Av. Anhaiá Melo, Zona Leste de São Paulo. Sem razão a reclamada. Restou confirmada a prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada (Anhaia Petro). Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA") e a prova testemunhal produzida. Rejeito. Inépcia da inicial A exordial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT, bem como dos artigos 320 e 321 do NCPC. Ademais, a peça exordial apresentou a descrição dos fatos e dos pedidos de forma clara e coerente, possibilitando a plena de defesa da ré; ficando rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Comissão de Conciliação Prévia Acompanhando o entendimento do C. TRT da 2ª Região, rejeita-se a preliminar de extinção do processo por inobservância do disposto no art. 625 da CLT, por entender-se que a submissão de litígios às Comissões de Conciliação Prévia é faculdade do trabalhador, não constituindo condição da ação ou pressuposto processual. De toda forma, foram realizadas tentativas de conciliação neste processo, sem sucesso. Carência de ação Não existe carência de ação quando as partes são as titulares da relação material controvertida, têm necessidade da sentença e há possibilidade jurídica no aspecto processual, quanto aos pedidos imediatos, pelo que se rejeita a preliminar invocada em defesa. Má-fé Não restou configurada a litigância de má-fé, tendo em visa que o autor postulou direitos que lhe são assegurados pela Carta Magna, não havendo deslealdade processual, até mesmo porque os fatos alegados na inicial dependem de provas a serem produzidas durante a instrução processual. Responsabilidade subsidiária No caso em tela, restou evidenciada a terceirização, ou seja, prestação de serviços da parte autora para a 2ª reclamada por intermédio da primeira, já que o fato não foi especificamente impugnado pela 2ª reclamada, a qual alegou relação meramente comercial. Também confirmam a prestação de serviços para a 2ª reclamada o documento de fl. 49 do pdf (onde consta "PISTA ANHAIA"), a prova testemunhal produzida, endereço da reclamada no contrato social fl. 142 do pdf, . A Súmula 331 do C.TST não fere a Constituição Federal de 1988, a qual tem como fundamentos a dignidade do ser humano e os valores sociais do trabalho, estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do contratado, em face dos empregados deste, exige a responsabilidade subsidiária do contraente, como forma de se assegurar que esta cuide da idoneidade daquele, sem prejuízo da ação regressiva pertinente e de seu direito de retenção cabível. Prevalecem o princípio da razoabilidade (zelo sempre necessário na escolha e na fiscalização dos numerosos contratados) e a norma trabalhista a respeito (art. 455 da Consolidação das Leis do Trabalho, único dispositivo que trata da questão, pelo que utilizado de forma analógica apropriada para a hipótese de repasse de tarefas). A licitude do contrato de terceirização não se incompatibiliza com a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas eventualmente inadimplidos. A tomadora permanece no pólo passivo e, na inidoneidade ou na exaustão do patrimônio da prestadora, arcará subsidiariamente com as condenações por ventura havidas. Não havendo cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, deverá assumi-las a empresa tomadora dos serviços, de forma subsidiária. Para tanto, será observado o Tema 133 do TST: A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução. Declaro a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas decorrentes deste julgado. Condeno a 2ª reclamada a responder subsidiariamente por todas as parcelas decorrentes do julgado. Valor da causa Rejeito a impugnação ao valor da causa arguido pela reclamada, haja vista que seu montante afigura-se condizente com as pretensões aduzidas. Verbas rescisórias Reclamante alegou que foi injustamente dispensado e não recebeu as verbas rescisórias. A reclamada sustentou que ficou impossibilitada de quitar as verbas rescisórias do reclamante em razão da recusa do reclamante em recebê-las, quando foi dispensado e convocado, atribuiu ao reclamante a culpa pela falta de pagamento das verbas ao reclamante. Incontroversos a dispensa sem justa causa e o não pagamento das verbas rescisórias, defiro o pagamento das verbas rescisórias, a saber, o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%. Será observado como base de cálculo o salário constante do TRCT, campo 23. Defiro o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025. Serão observados os salários constante dos holerites juntados e, na sua falta, a evolução salarial constante da CTPS acrescida do adicional de periculosidade e do adicional de caixa a partir da data alegada na emenda à defesa. Será observado o constante do Tema 68 do TST: "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador." Diante disso, os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. Multa do artigo 477 da CLT Não tendo sido pagas as verbas rescisórias em até 10 dias a partir do término do contrato (art. 477 da CLT), condeno a reclamada a pagar ao reclamante a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado. Multa do artigo 467 da CLT Sendo incontroversas as verbas rescisórias, e não pagas em primeira audiência, defiro a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS. Acúmulo de função Autor alegou que contratado como frentista, acumulou a função de caixa a partir de julho de 2024, bem como a função de limpeza das ilhas de abastecimento a partir de fevereiro de 2024. Esclarece que a reclamada realizava o pagamento da gratificação por dupla função referente a função de Caixa, conforme previsto na cláusula 7 da CCT anexa, mas não remunerava o reclamante acerca da função de limpeza das ilhas, função esta muito mais prejudicial. Sugere utilização, por analogia da Lei 6.615/78, que dispõe que este acréscimo pode variar entre 10% e 40% do salário; pleiteia adicional por acúmulo de função ao Reclamante de 10% sobre o salário deste a partir de fevereiro de 2024 até a sua saída, pelo exercício da função de limpeza das ilhas, no valor preliminar estimado de R$ 3.150,00. A reclamada impugnou as alegações, sustentou que reclamante foi contratado inicialmente como frentista, passando a frentista caixa a partir de 01/06/24 (fl. 249 do pdf), reportando-se a recibos de salários juntados; tinha como obrigação principal abastecer veículos; jamais ficou responsável pela manutenção de bombas, bicos, ilhas e bocas de tanques, já que não tem qualquer habilidade para fazer tal procedimento, principalmente trocar equipamentos como afirma na sua inicial; no período em que exerceu a função de caixa, reclamante recebeu o adicional de acumulo de função de 20%, conforme comprovado pelos recibos por ele próprio juntado na inicial, referentes aos meses de setembro e outubro de 2024; pugnou pela improcedência do pedido. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período reclamante que era frentista caixa, acrescentou que "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar". Pois bem. No período laborado pela testemunha, o reclamante já recebia adicional por acúmulo de função previsto em norma coletiva, conforme recibos de fl. 259 e seguintes, devidamente assinados, e recibos juntados com a inicial. Quanto ao período contratual restante, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de comprovar o acúmulo de função alegado. De toda forma, indefiro pedidos baseados em acúmulo de função, suplementar ao já percebido pelo reclamante, por falta de amparo legal, convencional ou contratual. Para o período anterior ao período já pago, o indeferimento também tem como fundamento a não comprovação das alegações. Desconto quebra de caixa O reclamante alega que, apesar de exercer a função de frentista e caixa e receber uma gratificação de 20% por dupla função conforme CCT, não recebia o adicional de quebra de caixa. Afirma que eram realizados descontos por "quebra de caixa" em seus holerites indevidamente, e que a gratificação por dupla função não se confunde com o adicional de quebra de caixa, possuindo finalidades distintas. Sustenta que o desconto de quebra de caixa só é lícito se o empregado receber a gratificação de quebra de caixa e houver previsão para tais descontos, além de exigir a comprovação de dolo por parte do empregado e a presença do reclamante no fechamento do caixa para conferência, o que, segundo ele, não ocorreu. Requer o reembolso de todos os descontos indevidos por quebra de caixa, no valor estimado de R$ 1.534,00. A reclamada impugna as alegações, sustenta que reclamante passou a exercer a função de frentista caixa a partir de 01/06/24; alega, em emenda à defesa, fl. 249 do pdf, que a 1.ª reclamada sempre pagou o adicional de caixa, sendo desta forma possível se descontar qualquer quebra de caixa do turno do reclamante, já era ele o responsável pelo caixa. Desta forma impugna o pedido. No entanto, tem mesmo razão o reclamante, pois a norma coletiva, em sua cláusula 7 (fl. 237 do pdf) previu a gratificação por dupla função ao empregado que exercer cumulativas e permanentemente as funções diferentes e caixa, não autorizando, nem relacionando, em decorrência desse pagamento, eventuais descontos a título de quebra de caixa. Diante disso, defiro a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe incontroverso de R$ 1.534,00. Jornada Alegou o autor que a jornada contratual era de 6x1, das 14h00 às 22h00, com 1 hora de intervalo e 1 folga na semana; contudo, a partir de julho de 2024, passou a intercalar o horário, trabalhando uma semana das 14h00 às 22h00 e na outra semana das 05h40 da manhã até as 22h00, realizando este último horário por pelo menos duas semanas por mês, sem receber as horas extras devidas; os registros de ponto não condiziam com a realidade, pois seus superiores solicitavam que batesse o ponto no horário contratual; também trabalhou nos feriados sem receber horas extras ou folga compensatória. A reclamada rechaça a tese inicial. Sustenta que o reclamante iniciou na jornada das 14hs às 22hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que a partir do dia 15/11/24 o reclamante passou para a jornada noturna, das 22hs às 06hs, em escala de (6x1), com folgas semanais e dominicais, sempre com intervalo para refeição e descanso de (1) hora; que reclamante jamais trabalhou 12horas como afirma na sua inicial; que reclamante ainda aderiu ao acordo de compensação e prorrogação de horas através de banco; que quanto aos feriados, há banco de horas e estão computadas as folgas; que existe ainda escala de feriados, e o reclamante quando escalado, trabalhou nesses dias. A testemunha ouvida respondeu que trabalhou no posto de 8/8/2024 a 8/11/2024, que reclamante fazia o mesmo horário do depoente das 14 horas às 22 horas porém tinha dias que reclamante entrava muito mais cedo às 5:30 ou 5:40, conforme o reclamante dizia para o depoente; que o ponto era biométrico e ora registravam, ora não registravam o ponto quando havia defeito; depoente registrava toda a sua jornada no ponto e também todos os dias efetivamente trabalhados; que depoente sempre via reclamante batendo ponto às 14 horas e também no horário de saída às 22:00, mas não sabe se reclamante registrava o ponto quando chegava no serviço de manhã; depoente e reclamante trabalhavam em todos domingos e feriados; depoente e reclamante não tinham folgas compensatórias pelo trabalho em domingos e feriados, nem recebiam hora extra. Autor não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a testemunha não presenciou o labor extraordinário do reclamante, tendo apenas informado o que lhe teria dito o reclamante; ademais, a própria testemunha respondeu que registrava no ponto toda a jornada trabalhada e em todos os dias efetivamente trabalhados, contrariando o alegado na inicial, de que reclamante não podia registrar eventuais horas extras; por fim, a testemunha disse que reclamante tinha folgas fixas na semana, mas contrariamente, afirmou que reclamante não tinha folgas compensatórias pelos domingos trabalhados. Ressalte-se que, as jornadas consignadas são variadas, sendo que parte delas confirma a jornada alegada na inicial. Sendo assim, será observada a jornada consignada nos controles de ponto juntados. No que se refere aos períodos sem controles de ponto juntados, inverto o ônus da prova, eis que deveria haver controle por existência de mais de 10 empregados na ré, razão pela qual será observada a jornada conforme descrita na inicial, com as restrições decorrentes do depoimento pessoal do autor e de sua testemunha ouvida. Sendo assim, fixo a jornada do autor como tendo sido de 20/3/2024 a 19/4/2024, (período sem controles de ponto), conforme inicial: escala 6x1 (folgas ora fixadas em segundas-feiras), inclusive feriados, das 14h às 22h, com intervalo de 1h. O autor não apontou diferenças de verbas eventualmente devidas, as quais tomo como ausentes. Indefiro adicionais noturnos, horas extras (suplementares à jornada, referentes a intervalo intrajornada, a domingos e feriados trabalhados) seus adicionais respectivos e reflexos para períodos com controles de ponto. Defiro o pagamento das horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%. Serão observados os dias efetivamente trabalhados, a evolução e a globalidade salarial (salário acrescido de adicional de periculosidade e gratificação de caixa), o divisor de 220 horas mensais. Serão considerados feriados os previstos nas Leis 9093/95 e 662/49. Será desconsiderado da jornada o intervalo intrajornada usufruído. Danos morais O reclamante pleiteia indenização por danos morais sob quatro fundamentos: - Não pagamento das verbas rescisórias: Alega que a falta de pagamento das verbas rescisórias, de natureza alimentar, impede o empregado de saldar seus compromissos e prover seu sustento e de seus dependentes, gerando angústia, humilhação e sofrimento íntimo. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Assédio moral e calúnia sofrida no ambiente laboral: Afirma que o ambiente de trabalho era hostil, com ameaças diárias de demissão por seu superior hierárquico caso não realizasse tarefas não remuneradas. Além disso, alega ter sofrido calúnia por parte dos clientes, sendo chamado de "ladrão" devido à quantidade de combustível abastecida pela bomba ser menor que a solicitada, sem que a reclamada prestasse assistência diante das ofensas. Requer indenização de R$ 5.000,00 por assédio moral. - Acúmulo de funções: Sustenta que o aumento da quantidade de serviços sem a devida contraprestação, decorrente do acúmulo de funções, gerou sentimento de humilhação, constrangimento e angústia. Requer indenização de R$ 5.000,00. - Limpeza das ilhas de abastecimento: Argumenta que a limpeza das ilhas de abastecimento, local altamente perigoso e com riscos físicos e químicos, realizada com as bombas ligadas e sem fornecimento de EPIs, configura risco à vida do reclamante e justifica a indenização. Requer indenização de R$ 5.000,00. A reclamada RSC DISTRIBUIDORA LTDA. contesta todos os pedidos de indenização por danos morais. Em relação ao não pagamento das verbas rescisórias, alega que as verbas foram pagas ou que não há pendências que justifiquem o dano moral. Quanto ao assédio moral e calúnia, a reclamada nega a ocorrência dos fatos, afirmando que o ambiente de trabalho era saudável e que tomou as medidas cabíveis diante de qualquer intercorrência. Sobre o acúmulo de funções e a limpeza das ilhas, a reclamada sustenta que as atividades eram inerentes à função contratada e que não expuseram o reclamante a riscos indevidos ou condições degradantes, não havendo dano moral a ser indenizado. A testemunha ouvida informou que trabalhou na reclamada de 8/8/2024 a 8/11/2024, e que nesse período "reclamante não mudou de função, era frentista caixa mas fazia de tudo, inclusive receber caminhão, fazer testes com petróleo; confirma que tanto reclamante quanto depoente faziam limpeza da Ilha de combustível, varriam e limpavam com diesel e as bombas não eram desligadas, acrescenta que abriam vasilhas e limpavam com as bombas ligadas e corriam risco porque passava eletricidade, esclarece o que o correto seria desligar; que não usavam nenhum equipamento de proteção individual para efetuar essa limpeza; não havia inspeção nas bombas de combustível; que os clientes sempre reclamavam, a gente sempre ouvia que a gente era ladrão, porque a reclamada rouba na bomba, seu cliente pedisse 1 litro de combustível, recebia 800 ml, sem contar as alterações tanto no petróleo quanto no álcool". Com relação ao não pagamento de verbas rescisórias, observe-se o Tema 143 do TST: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." As demais alegações da inicial restaram parcialmente confirmadas por meio de prova testemunhal e documental (fl. 49 e seguintes do pdf). Pautada pela moderação e serenidade, afastando uma fonte de espoliação por enriquecimento injustificado ou decisão desproporcional, entendo com sendo adequado e condigno o valor correspondente a R$ 5.000,00 como indenização por danos morais para a parte reclamante. Sendo assim, condeno a ré a pagar à parte autora o importe de R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Aplicação da Lei 13.467/2017 no tempo No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: “A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Recolhimentos previdenciários e fiscais Recolhimentos fiscais e previdenciários da cota empregado, a serem recolhidos e comprovados pela reclamada: observado o regime de competência, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis. Autorizados descontos a cargo do reclamante. Justiça Gratuita Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita para a parte reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas, diante do último salário percebido na reclamada, o que torna presumível a insuficiência de recursos declarada, ainda que tenha eventualmente obtido nova colocação no mercado, cujo salário também presume-se nos mesmos patamares. Honorários de sucumbência São indevidos honorários de sucumbência, pela parte autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Disposições finais A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu, em sede de Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, que os valores apontados na petição inicial de uma ação trabalhista são meramente estimativos e não devem limitar o montante arbitrado pelo julgador à condenação, razão pela qual adoto tal posicionamento. Nada a compensar, eis que os valores deferidos não foram pagos. Serão observados juros e correção monetária vigentes à época do pagamento da parcela. III. Conclusão. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões de MICHAEL DE LIMA DELPHITO em face de RSC DISTRIBUIDORA LTDA e AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI para o fim de: PROVIDÊNCIAS/OBRIGAÇÃO DE FAZER: Os valores deferidos neste julgado a título de FGTS e respectiva multa de 40% serão oportunamente depositados em conta vinculada, com posterior expedição de alvará para levantamento pelo empregado em caso de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta, sendo que o efetivo levantamento depende de preenchimento de demais requisitos legais. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condeno a 1ª ré, de forma principal, e a 2ª reclamada, de forma subsidiária, a pagar ao autor: - o aviso prévio indenizado de 33 dias, o décimo terceiro salário proporcional de 2025 (2/12), o saldo salarial de 7 dias de fev/2025, as férias, acrescidas de 1/3, simples para o período 2024/2025 e proporcionais (3/12), todos com reflexos em FGTS (8%), acrescido de 40%; - o FGTS (8%), acrescidos de 40%, incidente sobre os salários do período 09/01/2024 a 31/1/2025; - a multa do art. 477 da CLT, no importe de R$ 2.625,00 (salário básico, acrescido de adicional de periculosidade e de gratificação de caixa), conforme pleiteado; - a multa prevista no art. 467 da CLT, de 50% sobre: as férias simples e proporcionais com 1/3, o décimo terceiro salário proporcional, o aviso prévio indenizado 33 dias, o saldo salarial, a multa de 40% do FGTS; - a restituição dos valores descontados a título de quebra de caixa, no importe de R$ 1.534,00; - horas trabalhadas em 1 domingo a cada 3 semanas trabalhadas (parágrafo único do art. 6o da L. 10.101/2000), e feriado, restritas ao período de 20/3/2024 a 19/4/2024, com adicional de 100% e reflexos em DSR (domingos e feriados), férias, com 1/3, simples, 13º salário integral, aviso prévio indenizado e FGTS com multa de 40%; - R$ 5.000,00 como indenização por danos morais. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Honorários de sucumbência, pela ré, no importe de 5% do valor da condenação, em favor do patrono do reclamante. Tudo a ser calculado em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Consolidação das Normas da Corregedoria, sobre as seguintes verbas de natureza salarial deferidas: saldo salarial, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado, horas extras, seus adicionais, reflexos em DSR, férias com 1/3, 13o salário, o aviso prévio indenizado; sendo não remuneratórias as demais parcelas. Ficam autorizados os descontos a cargo do reclamante, conforme fundamentação supra. Preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, enquanto mantidas as suas condições econômicas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RSC DISTRIBUIDORA LTDA - AUTO POSTO ANHAIA PETRO EIRELI

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Joao Afonso Parente Neto x Daniel Lopes Rego e outros

ID: 260508355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200965-88.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO AFONSO PARENTE NETO

Polo Passivo:

DANIEL LOPES REGO DAVID SOMBRA PEIXOTO GABRIELLE SILVA MATOS MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES YANNI DA SILVA GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

YANNI DA SILVA GOMES

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GABRIELLE SILVA MATOS

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DANIEL LOPES REGO

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MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAVID SOMBRA PEIXOTO

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JOAO AFONSO PARENTE NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200965-88.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200965-88.2022.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Contratos de Consumo] AUTOR: SILVESTRE PERICLES CAVALCANTE SAMPAIO FILHO e outros (2) ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: JOAO AFONSO PARENTE NETO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. e outros (2) ADV REU: Advogado(s) do reclamado: DAVID SOMBRA PEIXOTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DAVID SOMBRA PEIXOTO, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, MIKAEL PINHEIRO DE OLIVEIRA, DANIEL LOPES REGO, GABRIELLE SILVA MATOS, YANNI DA SILVA GOMES Vistos, Trata-se de Ação de Indenização de Danos Morais c/c Obrigação de Fazer proposta por Francisco Régis Parente Filho, representado por Francisco Régis Parente, e Silvestre Péricles Sampaio Cavalcante Filho em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, Mapfre Seguros Gerais S/A e Camed Administradora e Corretora de Seguros Ltda. Alegam em síntese, que em 19.12.2018, contrataram com o Banco do Nordeste do Brasil S/A um financiamento estudantil, bem como um seguro de vida de proteção financeira junto a Mapfre Seguros, através da corretora Camed. Em 27.07.2019, o segurado Francisco Regis Parente Filho sofreu um grave acidente, que resultou em invalidez permanente. O genitor do segurado, curador deste, buscou acionar o seguro contratado, dando início à abertura do sinistro (AW8352248), sendo que a cobrança das parcelas do financiamento continuaram, inclusive com negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, forçando a realização do pagamento pelo autor. Requerem, em sede de tutela de urgência, a baixa das negativações e a suspensão das cobranças e, ao final, a nulidade das cobranças e a desconstituição do débito, bem como o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão id 110892275 deferiu a tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor e dos garantidores dos cadastros de negativação e a abstenção de cobranças; determinou, ainda, a realização de audiência preliminar de conciliação. Em contestação, a Mapfre Seguros Gerais S/A impugnou o deferimento da justiça gratuita à parte autora e, no mérito, argumenta que o contrato fora liquidado ante a quitação do saldo devedor referente ao semestre em questão, cujo pagamento ocorreu em 11.05.2022, inexistindo obrigações residuais a serem cumpridas; aduz a impossibilidade de repetição do indébito, vez que não restou comprovado que a quantia paga é referente a mensalidades do curso e de quais semestres, bem como a inexistência de dano moral indenizável. Requer a total improcedência dos pedidos autorais. Decisão id 110892308 homologou a desistência da ação em relação ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, prosseguindo o feito em relação aos demais réus. A Camed Administradora e Corretora de Seguros Ltda., em contestação, afirmou sua ilegitimidade passiva, por ser apenas intermediária na relação contratual de seguros, bem como a perda do objeto em face do pagamento dos valores. No mérito, sustenta a ausência de responsabilidade quanto ao pagamento da indenização do seguro e requer a total improcedência dos pedidos autorais - id 110892322. Tentativa infrutífera de conciliação entre as partes - id 110892692, oportunidade em que a parte autora requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimados para fins de especificação de provas, o autor e as demandadas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide - id's 110892701, 110892704 e 110892705. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela procedência da ação - id 110892710. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pelas requeridas em contestação. Em relação à impugnação à gratuidade, a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assevera: "O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente, em princípio, a simples afirmação do postulante sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060/50. A presunção, todavia, é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. Assim, deferido o benefício, incumbe ao requerido/impugnante a demonstração da desnecessidade da autora/impugnada de litigar sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme inteligência do art. 7º da Lei nº 1.060/50, verbis: "A parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão". Ademais, o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece que a prova incumbe a quem alega. Na espécie, verifico que se afiguram inconsistentes os argumentos apresentados pela impugnante no intento de ensejar a revogação do benefício concedido à impugnada, pois não logrou êxito em trazer aos autos elementos novos hábeis a ensejar a revogação do decisum que concedeu a assistência judiciária gratuita. Portanto, mantenho incólume o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto à ilegitimidade passiva alegada pela Camed, tenho que não merece acolhida. Inobstante a corretora não constar como seguradora na proposta de adesão ao seguro, participou da operacionalização da referida contratação em parceria com a seguradora. Ademais, o CDC estabelece que todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor, a teor dos artigos 7°, parágrafo único e art. 25, § 1º: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DA COBERTURA SECURITÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. EMBRIAGUEZ. SÚMULA 620 DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. 1 - Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas por Banco do Nordeste do Brasil S/A e CAMED Administradora e Corretora de Seguros LTDA, tendo por escopo reformar a sentença que julgou procedente o pedido de pagamento de cobertura securitária, proposto por Esmeralda da Silva Lino em desfavor das demandadas. O decisório litis reconheceu ser indevida a recusa de cobertura de seguro de vida, em razão da ausência de exame de constatação de embriaguez, assistindo direito à parte autora ao recebimento do indenizatório. 2 ¿ Inicialmente, deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelas requeridas, uma vez que embora a instituição financeira e a corretora não constem como seguradoras na proposta de adesão ao seguro de vida, participaram da operacionalização da referida contratação em parceria com a empresa de seguros. Ademais, o CDC estabelece que todos os intervenientes na formação do contrato ou na prestação do serviço são responsáveis solidários perante o consumidor, a teor dos artigos 7°, parágrafo único e art. 25 §1º. 3 ¿ Afastado, ademais, o pedido de denunciação à lide da empresa Icatu Seguros S/A, uma vez que, tratando-se de relação de consumo, resta incabível o deferimento da denunciação da lide, conforme dispõe o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor. Dessarte, conclui-se que não é possível permitir que o consumidor seja prejudicado em razão da litisdenunciação, que sem dúvidas prolongaria o curso do processo, em patente prejuízo à parte autora. 4 ¿ Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, esta não merece prosperar, pois não havendo previsão normativa em sentido contrário, não há que se falar na obrigatoriedade de esgotamento dos meios extrajudiciais como condição para o ajuizamento de demanda judicialmente. 5 - Registre-se que, em apelação, o Banco do Nordeste S/A argumenta haver negado o pagamento, dada a ausência de apresentação dos documentos necessários pela autora. Todavia, a referida argumentação é genérica, por não especificar quais seriam os documentos indispensáveis que não foram fornecidos pela requerente. Além disso, a própria corretora de seguros afirma, à fl. 168, que recebeu informação da seguradora de que o aviso de sinistro ainda não tinha sido realizado porque consta uma pendência de apresentação de exame toxicológico/alcoolemia desde o dia 15/06/2021.Tal informação robustece os fatos alegados na inicial de imposição de apresentação do exame de alcoolemia para a obtenção de indenização securitária. 6 - Portanto, precisamente sobre o caso em exame, trata-se de recusa de cobertura securitária em razão de suposta pendência de apresentação de exame para comprovar embriaguez no momento do sinistro. No entanto, o Tribunal da Cidadania é a palavra final sobre o assunto e no enunciado 620 da Súmula da jurisprudência, tornou assente: ¿A embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro¿. 7 - Ademais, caberia às apelantes, nas circunstâncias dos autos, demonstrar de forma irrefutável que de fato não existiu falha na prestação do serviço, apresentando provas que permitissem ao julgador evidenciar o agravamento do risco pela embriaguez ou suscitar outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da reclamante, nos termos do art. 373 do CPC. Como não há elemento probante para infirmar as argumentações da peça exórdia, nada há para modificar o julgado vergastado. 8 ¿ Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Recursos de Apelação interpostos, tudo de conformidade com o voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO RELATOR(Apelação Cível - 0200969-12.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/08/2023, data da publicação: 29/08/2023) - Destaquei. Assim, afasto a ilegitimidade passiva alegada pela Camed. Também não há que se falar em perda do objeto em face do pagamento do seguro, visto que a controvérsia gira em torno da cobrança de valores que não teriam sido quitados pela seguradora. Passo à análise do mérito. Aplica-se a lei consumerista, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as requeridas se amoldam ao de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Desse modo, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas sob a luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente as que conferem proteção contratual ao consumidor. Cuidando-se de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual. Com efeito, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para os contratantes, eis que tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá o pagamento do seguro. No caso do seguro prestamista, há a garantia do pagamento de dívidas em caso de imprevistos. No caso em análise, o autor, ao firmar o contrato de financiamento estudantil, aderiu ao seguro de proteção financeira, com previsão de cobertura em caso de invalidez permanente por acidente e, nesse caso, com capital segurado do saldo devedor do financiamento, considerando as parcelas a vencer e, no máximo, duas parcelas vencidas, limitado ao valor de R$ 100.000,00. O contrato de financiamento estudantil firmado, por sua vez, prevê: Em caso de falecimento ou invalidez permanente do EMITENTE/CREDITADO, o saldo devedor desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO será absorvido por seguro prestamista contratado pelo estudante na data de assinatura desta CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Portanto, resta evidente que o débito cobrado ao autor, bem como a negativação ocorrida, foram indevidas. A invalidez permanente do autor é incontroversa. Extrai-se dos autos que o curador do autor iniciou a abertura do sinistro em 04.02.2022 (id 110893380), data em que foi gerado o boleto referente ao FIES (id 110893392), no valor de R$ 822,89, pago na mesma data (id 110893393); em 21.02.2022, foi gerado novo boleto, no valor de R$ 939,62, também pago na data da emissão (id 110893395); em 02.09.2022, foi gerado novo boleto, no valor de R$ 1.361,08, sem comprovação de pagamento (id 110893396); em 15.03.2022, foi comprovado o pagamento do valor de R$ 875,54 (id 110890523). Na peça id 110893398, há comprovante de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes em 18.08.2022, por dívida referente ao contrato em questão, no valor de R$ 458,62, vencida em 15.06.2022. Noutro giro, a seguradora comprovou o pagamento, em 11.05.2022, do valor de R$ 9.150,89 ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, referente ao saldo devedor do semestre, afirmando o integral cumprimento da obrigação que assumiu. No tocante aos valores cobrados e pagos pelo autor, afirma que não restou demonstrado se é referente ao semestre em discussão. No entanto, a tese não se sustenta. O contrato em questão foi firmado em dezembro de 2018 e o acidente que cessou as atividades estudantis do autor ocorreu em julho de 2019. Ou seja, não há que se falar em outros semestres envolvendo os débitos cobrados e pagos pelo autor. Não há, pois, dúvidas de que os débitos cobrados e pagos eram referentes ao semestre garantido pelo seguro em questão. Assim, o saldo devedor referente ao contrato de financiamento em questão deve ser absorvido pelo seguro contratado, tanto no que se refere às parcelas vincendas, quanto a até duas parcelas vencidas. Cumpre registrar que, no caso em análise, não restou demonstrado inadimplemento por parte do autor. Sobre o tema: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO FIES. ABSORÇÃO SALDO DEVEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO FNDE NEGADA. APELAÇÃO CEF E AUTOR PROVIDAS. 1. Conforme se depreende dos autos, o autor firmou contrato de financiamento estudantil - FIES em 21/02/2013 para custear curso de enfermagem. 2. Destaca o autor que, após a conclusão do curso em 2015, em meados do ano de 2017 passou a apresentar sérios problemas de saúde, tendo sido internado no hospital da rede SUS, ocasião em que foi mantido em isolamento por aproximadamente 15 (quinze) dias em razão de ter sido diagnosticado como portador da doença meningoencefalite por toxicoplasma. Mencionou que lhe foi dada alta médica, contudo adquiriu doença secundária CID 10 G 25.5. 3. Em razão de seu estado de saúde houve paralisação de alguns movimentos do lado direito do corpo, tendo sido submetido à perícia médica perante o Instituto Nacional do Seguro Social, tendo lhe sido concedida aposentadoria por invalidez. 4. Diante de tal cenário, o autor pleiteia na presente ação a absorção do saldo devedor do seu crédito com o FIES. 5. De acordo com o disposto no art. 6º D, da Lei nº 10.260/2001, em caso de morte ou invalidez permanente do estudante financiado pelo FIES, o saldo devedor será absorvido por seguro contratado pelo estudante. 6. No caso em análise, resta incontroverso que o autor foi considerado inválido permanentemente pelo INSS, sendo-lhe concedida aposentadoria por invalidez. 7. Assim, não restam dúvidas de que o saldo devedor do contrato firmado pelo autor deve ser absorvido. 8. No mais, assiste razão o autor no sentido de que as parcelas por ele pagas após a constatação da invalidez devem ser devolvidas, vez que a absorção do saldo devedor deve ocorrer no momento da constatação da invalidez, no caso, a concessão de aposentadoria por invalidez permanente pelo INSS. 9. Nesse sentido, os valores pagos após a aposentadoria e devidamente comprovados nos autos deverão ser devolvidos ao autor, corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apurados em liquidação de sentença 10. No que concerne aos honorários advocatícios, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 11. Os honorários devem ser fixados em quantia que valorize a atividade profissional advocatícia, homenageando-se o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, tudo visto de modo equitativo. 12. Vale ressaltar que pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 13. No presente caso, constata-se que o FNDE somente deu início ao processo de absorção do saldo devedor do autor após o ajuizamento da presente ação, mesmo tendo recebido o pedido por carta com aviso de recebimento em 10/2018. 14. Sendo assim, tendo em vista a demora no processamento do pedido do autor pelo FNDE, deve este arcar com os honorários advocatícios. 15. Assiste razão a CEF em seu pedido de isenção no pagamento dos honorários advocatícios, vez que não deu causa à demora no processamento do pedido autoral. 16. Assim, os honorários advocatícios deverão ser arcados apenas pelo FNDE, mantidos os valores fixados na sentença. 17. Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, o FNDE ao pagamento de honorários advocatícios recursais os quais majoro para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 18. Apelação do FNDE a que se nega provimento. 19. Apelações da CEF e do autor a que se dá provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000683-69.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 14/12/2022, Intimação via sistema DATA: 30/12/2022) Nesse contexto, o autor faz jus ao ressarcimento dos valores pagos após o acidente que o invalidou permanentemente e que deveriam ter sido absorvidos pelo seguro contratado. Quanto à forma de se proceder a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça possuía entendimento no sentido de somente ser devida a repetição em dobro do indébito quando provada e demonstrada a má-fé da parte demandada ante a cobrança, em caso contrário, deveria a restituição ocorrer na forma simples. No entanto, em 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento conjunto dos embargos de divergência no EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 600.663/RS, 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS, firmou a seguinte tese, na forma do art. 927, V, do CPC, nos autos do EREsp 1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris: TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. Desse modo, observa-se que a Corte Cidadã definiu que, para a restituição em dobro do indébito a parte consumidora não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, cabendo a restituição em dobro para os casos de indébito ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, a partir de 30/03/2021. Na hipótese dos autos, a repetição do indébito deve se dar de maneira dobrada, visto que as cobranças ocorreram após 31/03/2021. Quanto à ocorrência de dano moral a ser indenizado, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes é suficiente para a constatação do dano moral a ser indenizado (dano in re ipsa). No entanto, a condenação de danos morais não pode ser imputada às seguradoras requeridas, uma vez que a inscrição em cadastro de inadimplentes foi efetivada pelo agente financeiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. ÓBICE. FALHAS OPERACIONAIS DO SISFIES. FALHA NA ROTINA DE DADOS E TROCA DE ARQUIVOS. BANCO DO BRASIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. AFASTADA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ADEQUAÇÃO. ART. 85, § 2º. 1. Remessa necessária e recursos de apelação em face de sentença que acolheu em parte os pedidos formulados em ação ajuizada visando à regularização de situação acadêmica da autora e à viabilização de sua matrícula no primeiro semestre de 2019, bem como à suspensão de cobrança de débito relativo a contrato de financiamento estudantil e à retirada de seu nome de cadastros de inadimplentes. Na sentença a quo houve condenação por danos morais em R$ 10.000,00, em face do FNDE, do Banco do Brasil e da instituição de ensino superior - IES. 2. O Banco do Brasil detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Preliminar rejeitada. Precedentes TRF1. 3. Foi reconhecido na sentença o defeito no serviço em prejuízo da autora, em razão de "óbices sistêmicos que ocorreram na rotina de dados e troca de arquivos entre o sistema da IES, do Banco do Brasil e o SisFIES, bem como mantê-la obrigada aos termos do contrato id. 32724496 ante o claro erro da IES". 4. No caso dos autos, não há dúvida quanto à existência de dano moral, configurado pela amortização indevida do contrato com a consequente cobrança e descontos indevidos do financiamento em conta da autora, bem como da negativação do seu nome pela instituição de ensino e pelo agente financeiro e ainda a cobrança indevida de mensalidades e de disciplinas já cursadas. 5. "O dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". Precedentes STJ. 6. A fixação do valor da indenização por dano moral deve ter como pilares os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando sempre as circunstâncias do caso concreto, e de modo que o valor da indenização sirva tanto para compensar a lesão sofrida quanto para inibir a prática de novos atos lesivos, assim considerado o caráter pedagógico da condenação. 7. Quanto à proporcionalidade do valor indenizatório fixado, convém observar que este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, quantia que se mostra justa à reparação do dano sofrido pelo autor (AC 1011668-83.2019.4.01.3600, Des. Federal Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 12/07/2022). 8. Embora haja entendimento desta Turma, quanto a falhas operacionais no sistema FIES, no sentido de que, diante da complexidade operacional do FIES e o seu grande alcance, o programa encontra-se sujeito a eventuais problemas de ordem operacional, sendo que fatos dessa natureza, enfrentados pelos estudantes, devem ser encarados como aborrecimento não indenizável (AC 1000521-85.2018.4.01.3700, Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Décima Segunda Turma, j. 15/02/2024), no presente caso, a questão analisada envolve a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, fundamentando, na instância de origem, a fixação do dano moral, o que está em conformidade, inclusive, com entendimento do STJ. 9. A condenação em danos morais não pode ser imputada ao FNDE, uma vez que as cobranças indevidas e a inscrição em cadastro de inadimplentes foram efetivas somente pelo agente financeiro e pela instituição de ensino. 10. O STJ firmou entendimento no sentido de que "quando houver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC, art. 85, § 2º). Somente quando não houver condenação, terão como base de cálculo, sucessivamente: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor (CPC, art. 85, § 2º); ou (b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Por último, nas causas em que, não havendo condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, for muito baixo o valor da causa, deverão os honorários de sucumbência, só então, ser fixados por apreciação equitativa do juiz (CPC , art. 85, § 8º)" (AgInt no AREsp 1679766 / MS, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/05/2021). 11. Parcial provimento dos recursos do Banco do Brasil e da IES requerida, apenas para reduzir o valor da condenação em danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e adequar a base de cálculo da verba honorária aos parâmetros fixados pelo art. 85, § 2º, do CPC, nos termos supra. 12. Parcial provimento da remessa necessária e da apelação do FNDE, para afastar a condenação em danos morais em relação à autarquia. 13. Remessa necessária e recursos de parcialmente providos. (AC 1007406-18.2018.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 05/07/2024 PAG.) - Destaquei. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Declarar a inexistência dos débitos questionados na inicial, referentes ao contrato de financiamento estudantil n.º 16.2018.14248.24873; b) Condenar as promovidas a restituírem, solidariamente, os valores efetivamente pagos pelo autor, de forma dobrada, perfazendo o total de R$ 5.276,10 (cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC (REsp 1795982), a partir do efetivo pagamento (Súmulas 43 e 54 do STJ). A partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, dada pela Lei n° 14.905/24, deverá ser aplicada a sistemática lá apontada, corrigindo-se monetariamente o débito pelo IPCA-IBGE e com juros pela taxa legal (diferença da SELIC e do IPCA, pela fórmula estabelecida pela RESOLUÇÃO CMN Nº 5.171, de 29 de agosto de 2024, por força do § 2º do artigo 406 do Código Civil, desconsiderando-se eventuais juros negativos). Por fim, condeno as demandadas ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Atente a Secretaria para a exclusão do autor Silvestre Péricles Sampaio Cavalcante Filho do polo ativo, conforme requerido na peça id 110890520, bem como do demandado Banco do Nordeste do Brasil S/A do polo passivo, nos termos da decisão id 110892308. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e não sendo deflagrada a fase de cumprimento de sentença em 15 dias, arquivem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza

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Adriana Ferreira De Paula e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 315086277

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010437-67.2020.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO - AGêNCIA 0140 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 1093 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 484 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 321 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 4325 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8541 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8624 BANCO SANTANDER AGêNCIA 972 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGêNCIA 1759 BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES FELIPE LOPES GUIMARAES GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GIVALDO DORETO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8705 LIGIA CAMPOS DE MOURA SILVA OSWALDO PEREIRA BARBOSA PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RENATO CAMPOS FAUSTINO WELLINGTON GUIMARAES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FERREIRA PIERAZO

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BRUNA JACOB FALEIRO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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RODRIGO BORGES QUEIROZ

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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WYSLLER MORAIS CABRAL

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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REGINARA DE SOUSA SANTOS

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TAISA DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (3) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010437-67.2020.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FELIPE LOPES GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVANTE : RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : WELLINGTON GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADA : GLEICE CABRAL DE CASTRO TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 321 TERCEIRO INTER. : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 4325 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8541 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8624 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA 1759 TERCEIRO INTER. : BANCOSEGURO S.A. TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 0140 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 1093 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 484 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER AGÊNCIA 972 TERCEIRO INTER. : CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FERREIRA PIERAZO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA TERCEIRO INTER. : CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTER. : GIVALDO DORETO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8705 TERCEIRO INTER. : LÍGIA CAMPOS DE MOURA SILVA ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL TERCEIRO INTER. : OSWALDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO BARBOSA PASQUINI TERCEIRO INTER. : PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADO : RODRIGO BORGES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS ADVOGADA : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA : REGINARA DE SOUSA SANTOS TERCEIRO INTER. : RENATO CAMPOS FAUSTINO ADVOGADA : IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA TERCEIRO INTER. : XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. SISTEMA SIMBA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio do passaporte e a utilização do convênio SIMBA em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) garantia do juízo; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) competência da Justiça do Trabalho; (iv) legalidade das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte); (v) utilização do convênio SIMBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido o agravo de petição por não ser exigível a garantia do juízo no caso dos autos. 4. Indeferida a concessão de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 5. Declarada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios por não terem sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial da empresa. 6. Provimento do agravo porque a adoção das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte) se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando medida punitiva, uma vez que não provada a ocultação patrimonial. 7. Provimento do agravo porque a utilização do SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio", o que não restou provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares impede a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, bem como a utilização do sistema SIMBA, por configurar medida punitiva e por não estarem presentes os requisitos legais para a sua aplicação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 899; CPC: arts. 139, IV, 300 e 769; Lei nº 11.101/2005: art. 6º, § 4º; Resolução CSJT nº 140/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: SUM-480, REsp 1333349 / SP, AgInt no CC n. 203165/SP; TST: RR-17500-68.2005.5.18.0102, ROT-1087-82.2021.5.09.0000; TRT18: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009, AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição por RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES, FELIPE LOPES GUIMARÃES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES e WELLINGTON GUIMARÃES (ID. 50e5a75) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que determinou a suspensão do direito de dirigir, O bloqueio do passaporte e A utilização do convênio SIMBA (ID. ba7f392). Os agravados Paulo Eustáquio Resende Nascimento e Ministério Público do Trabalho apresentaram contra-arrazoados (ID. ffb4973 e ID. 9ad8e8b). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, o Ministério Público do Trabalho pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo (ID. 9ad8e8b, fl. 3897). Sem razão. Sem ambages, trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou medidas coercitivas contra os executados; logo, não é exigível a garantia do juízo no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, de minha relatoria (2ª Turma, j. 16/09/2022); AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009 (1ª Turma, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 27/02/2024); e AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009 (3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair Nogueira Reis, j. 13/02/2025). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo (ID. 50e5a75, fl. 3823). Sem razão. Sem ambages, em regra, de acordo com o art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas o parágrafo único do art. 299 do CPC estabelece que "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Do exposto, nego provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes se insurgiram dizendo: "Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação da Recuperação Judicial suspende as execuções individuais contra a empresa e seus bens, cabendo aos credores trabalhistas a habilitação no Juízo Universal. A decisão impugnada violou frontalmente essa determinação ao prosseguir com restrições patrimoniais e pessoais contra os sócios e empresas do grupo econômico. Portanto, a decisão deve ser anulada, garantindo-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial" (ID. 50e5a75). Sem razão. Sem ambages, eis o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1333349 / SP: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349 / SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26/11/2014). Desse modo, o elemento definidor da competência para prosseguir na execução contra os sócios é a constrição de seus bens pelo juízo da recuperação judicial: se não atingidos, a competência é da Justiça do Trabalho, como dispõe a SUM-480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse passo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 480 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do enunciado da Súmula n. 480 do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação. 2. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em desfavor dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 203.165/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, os agravantes sequer alegaram que os efeitos da recuperação judicial foram estendidos a eles e a execução foi suspensa em relação às executadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE (fl. 3715). Do exposto, nego provimento. MEDIDAS COERCITIVAS Eis a decisão agravada, no que interessa: "O Exequente requer a suspensão da CNH dos Executados pessoas físicas. Requer também a expedição de ofício à Delegacia de Policia Federal em Jataí-GO, para bloqueio do passaporte dos Executados pessoas físicas, bem como inclusão de restrição de obtenção de novo passaporte. Pois bem. Foram infrutíferos os atos executórios até então praticados e os Executados não colaboram de maneira efetiva para satisfação desta execução. O E. STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional a adoção de medidas restritivas, como a suspensão da CNH e a bloqueio de passaporte, para a cobrança do devedor contumaz. Ademais, os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas. Assim, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio Passaporte dos Executados, pessoas físicas, inclusive com restrição de obtenção de novo Passaporte, que fica condicionada ao integral pagamento da execução" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos Agravantes são medidas desproporcionais e não encontram respaldo legal no caso concreto. O artigo 139, IV, do CPC, exige que tais medidas sejam utilizadas apenas quando houver indícios claros de ocultação de bens e tentativa deliberada de inadimplência, o que não foi demonstrado nos autos. O bloqueio da CNH e do passaporte restringe indevidamente o direito de ir e vir dos Agravantes, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece: [...] A restrição do passaporte impede os Agravantes de viajar para fins profissionais ou pessoais, enquanto a suspensão da CNH compromete sua rotina e sua atividade empresarial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, fixou o entendimento de que essas medidas só podem ser aplicadas quando houver indícios claros e concretos de ocultação patrimonial, o que não ocorre no presente caso. "A adoção de medidas coercitivas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável a restrição de direitos fundamentais como meio de cobrança de débitos trabalhistas." (TST - RR 1000521-61.2018.5.02.0461, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 14/10/2020). Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade das medidas restritivas impostas pelo juízo da execução, uma vez que: Não há qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude à execução; O bloqueio de CNH e passaporte viola o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal; A jurisprudência do STF, STJ e TST afasta a adoção dessas medidas de forma automática e sem justificativa concreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, fixou que tais medidas coercitivas só podem ser aplicadas com fundamentação concreta, o que não ocorreu na decisão ora agravada" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, as medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5941 em 09 de fevereiro de 2023 (Rel. Min. Luiz Fux). Eis a ementa do acórdão, no que mais interessa aqui: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. Em resumo: i) os poderes do juiz no processo incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", ou seja, é inviável "apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional"; ii) a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações"; iii) a adoção de tais medidas deve observar "o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC", inclusive e especialmente exigindo do juiz "o dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade"; iv) "a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar" impossibilita "dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora"; v) a "adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos." Justamente porque a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" e porque o Juiz deve "observar os direitos fundamentais" e o "princípio da proporcionalidade" é que entendo que: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A propósito, no sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020). Na mesma linha, a jurisprudência do TST é no sentido de que "a adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial" (TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Forte nessa premissa, o provimento do agravo se impõe porque é presumível que os agravantes não têm bens passíveis de penhora. Além disso, restaram infrutíferas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados/agravantes passíveis de penhora, como as pesquisas pelo convênio SISBAJUD (fls. 2726/2749, 3136/3143). No caso, o ilustre juiz prolator fundamentou a ordem de bloqueio dizendo apenas que "os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas." (fl. 3712) Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, as fotografias juntadas aos autos (fls. 3156/3172) não provam que as viagens foram custeadas pelos devedores. Ademais, não há informação de que as fotos sejam atuais; ao contrário, em uma delas (fotografia de ID. 3389100, fl. 3170) consta a seguinte data na publicação abaixo da imagem: "30 de jun. de 2017", ou seja, há quase 8 (oito) anos. Assim, ressalvada alteração fática posterior, diante do exposto até aqui, é presumível que os executados não têm bens, razão por que a utilização de medidas atípicas é considerada desarrazoada e desproporcional, configurando "medida comparável a punitiva". Do exposto, dou provimento. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA Eis a decisão agravada, no que interessa: "O MPT requer o afastamento/quebra do sigilo bancário dos Executados por meio do sistema SIMBA. Pois bem. Este Juízo determinou o prosseguimento da execução contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico, procedendo-se ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Caso frustrado, determinou que fossem feitas consultas pelo Renajud e pelo Infojud, além de penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas de se obter bens dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico, restaram frustradas, conforme Ids d79e1c4, c61f537, 05657a5, 71585ea, 138b574, f1b250e, 2641459, 0fdd475, 146e6f2, f86b8c0, etc. Destarte, o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA. Ressalto, que este Juízo deve zelar pela efetividade de suas decisões, valendo-se das ferramentas colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir transcrita: [...] Desse modo, defiro" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A quebra de sigilo bancário somente pode ser deferida quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial, o que não foi demonstrado. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o SIMBA deve ser utilizado como última medida, apenas após a frustração de outros meios menos gravosos (TSTAP 0011549-86.2017.5.03.0168). No caso em tela, o Juízo impetrado não demonstrou a necessidade da quebra do sigilo, o que caracteriza abuso de poder" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é a ferramenta que afasta o sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras. O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Como se vê, essa ferramenta deve ser utilizada se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", como consta na página do TST na RMC que trata do SIMBA (https://www.tst.jus.br/en/web/corregedoria/simba). Portanto, seu emprego não prescinde da existência de elementos de convicção que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No caso, o ilustre juiz de origem decidiu que "o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA". Com o devido respeito ao ilustre prolator, a ferramenta denominada SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio". Destaco que a mera inadimplência não implica reconhecer a presença dos citados requisitos, conforme já decidiu o TST. Por todos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). PROVIMENTO. A Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE DIRIGE À SIMPLES INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOLUMIDADE DO ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em questão envolve perquirir se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos recorridos, por meio da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o intuito de satisfação do crédito do exequente, importa em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXXVIII, da Constituição, que positivam as garantias de acesso ao Poder Judiciário e da razoável duração do processo. 2. Com ressalva de entendimento deste Relator, a Turma concluiu pela índole constitucional da controvérsia. 3. Contudo, independentemente das limitações de ordem processual, não assiste razão ao agravante no caso concreto, porquanto não demonstrados os requisitos para a quebra de sigilo bancário pretendida. 4. As hipóteses legais de quebra do sigilo bancário estão previstas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que estatui a decretação da medida " quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial " e especialmente na investigação criminal. A seu turno, o art. 4º da Resolução nº 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê que, " nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". 5. Com efeito, a quebra de sigilo bancário constitui medida de supressão de direito individual ligado à intimidade e vida privada do devedor , em potencial conflito com garantias previstas no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida possui caráter excepcionalíssimo, sendo autorizada somente quando fundada na ocorrência de indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, não se tratando de ferramenta idônea a identificar patrimônio do devedor como mero mecanismo de efetivação da execução do crédito trabalhista. Doutrina. Precedentes do STJ e da SDI-2 do TST. 6. Em julgamentos no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, assentou-se que as chamadas medidas atípicas para o cumprimento do comando judicial, previstas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, consistem em atuação excepcional do magistrado, que somente se admite quando, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo - é dizer que o magistrado não pode corroborar com medidas de ânimo meramente punitivo e não concretamente satisfativo da dívida. 7. Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que " Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor ". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439). 8. Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 9. In casu, não se extrai notícia de que o inadimplemento da dívida decorra de conduta atentatória à boa-fé processual , de modo a, injustificada e comprovadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução, de modo a se reputar presentes, ao menos, indícios de fraude ou ocultação patrimonial. 10. Assim, embora haja crédito a ser satisfeito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a excepcional medida de quebra do sigilo bancário dos devedores, com a consequente mitigação de garantias fundamentais previstas no texto constitucional, e a satisfação dos créditos trabalhistas. 11. Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, sopesando os interesses envolvidos, isto é, efetuando-se a ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia constitucional à intimidade e à vida privada dos devedores, impõe-se a salvaguarda desse último. 12. Nesse passo, não se divisam elementos para a reforma do acórdão regional, não se cogitando das violações constitucionais apontadas. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17500-68.2005.5.18.0102, 3ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). Do exposto, dou provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do agravado/exequente (Ministério Público do Trabalho), por meio da i. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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Adriana Ferreira De Paula e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 315086359

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010437-67.2020.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO - AGêNCIA 0140 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 1093 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 484 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 321 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 4325 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8541 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8624 BANCO SANTANDER AGêNCIA 972 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGêNCIA 1759 BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES FELIPE LOPES GUIMARAES GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GIVALDO DORETO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8705 LIGIA CAMPOS DE MOURA SILVA OSWALDO PEREIRA BARBOSA PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RENATO CAMPOS FAUSTINO WELLINGTON GUIMARAES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FERREIRA PIERAZO

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BRUNA JACOB FALEIRO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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RODRIGO BORGES QUEIROZ

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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WYSLLER MORAIS CABRAL

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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REGINARA DE SOUSA SANTOS

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TAISA DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (3) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010437-67.2020.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FELIPE LOPES GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVANTE : RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : WELLINGTON GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADA : GLEICE CABRAL DE CASTRO TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 321 TERCEIRO INTER. : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 4325 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8541 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8624 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA 1759 TERCEIRO INTER. : BANCOSEGURO S.A. TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 0140 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 1093 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 484 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER AGÊNCIA 972 TERCEIRO INTER. : CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FERREIRA PIERAZO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA TERCEIRO INTER. : CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTER. : GIVALDO DORETO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8705 TERCEIRO INTER. : LÍGIA CAMPOS DE MOURA SILVA ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL TERCEIRO INTER. : OSWALDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO BARBOSA PASQUINI TERCEIRO INTER. : PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADO : RODRIGO BORGES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS ADVOGADA : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA : REGINARA DE SOUSA SANTOS TERCEIRO INTER. : RENATO CAMPOS FAUSTINO ADVOGADA : IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA TERCEIRO INTER. : XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. SISTEMA SIMBA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio do passaporte e a utilização do convênio SIMBA em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) garantia do juízo; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) competência da Justiça do Trabalho; (iv) legalidade das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte); (v) utilização do convênio SIMBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido o agravo de petição por não ser exigível a garantia do juízo no caso dos autos. 4. Indeferida a concessão de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 5. Declarada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios por não terem sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial da empresa. 6. Provimento do agravo porque a adoção das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte) se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando medida punitiva, uma vez que não provada a ocultação patrimonial. 7. Provimento do agravo porque a utilização do SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio", o que não restou provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares impede a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, bem como a utilização do sistema SIMBA, por configurar medida punitiva e por não estarem presentes os requisitos legais para a sua aplicação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 899; CPC: arts. 139, IV, 300 e 769; Lei nº 11.101/2005: art. 6º, § 4º; Resolução CSJT nº 140/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: SUM-480, REsp 1333349 / SP, AgInt no CC n. 203165/SP; TST: RR-17500-68.2005.5.18.0102, ROT-1087-82.2021.5.09.0000; TRT18: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009, AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição por RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES, FELIPE LOPES GUIMARÃES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES e WELLINGTON GUIMARÃES (ID. 50e5a75) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que determinou a suspensão do direito de dirigir, O bloqueio do passaporte e A utilização do convênio SIMBA (ID. ba7f392). Os agravados Paulo Eustáquio Resende Nascimento e Ministério Público do Trabalho apresentaram contra-arrazoados (ID. ffb4973 e ID. 9ad8e8b). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, o Ministério Público do Trabalho pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo (ID. 9ad8e8b, fl. 3897). Sem razão. Sem ambages, trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou medidas coercitivas contra os executados; logo, não é exigível a garantia do juízo no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, de minha relatoria (2ª Turma, j. 16/09/2022); AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009 (1ª Turma, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 27/02/2024); e AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009 (3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair Nogueira Reis, j. 13/02/2025). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo (ID. 50e5a75, fl. 3823). Sem razão. Sem ambages, em regra, de acordo com o art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas o parágrafo único do art. 299 do CPC estabelece que "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Do exposto, nego provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes se insurgiram dizendo: "Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação da Recuperação Judicial suspende as execuções individuais contra a empresa e seus bens, cabendo aos credores trabalhistas a habilitação no Juízo Universal. A decisão impugnada violou frontalmente essa determinação ao prosseguir com restrições patrimoniais e pessoais contra os sócios e empresas do grupo econômico. Portanto, a decisão deve ser anulada, garantindo-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial" (ID. 50e5a75). Sem razão. Sem ambages, eis o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1333349 / SP: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349 / SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26/11/2014). Desse modo, o elemento definidor da competência para prosseguir na execução contra os sócios é a constrição de seus bens pelo juízo da recuperação judicial: se não atingidos, a competência é da Justiça do Trabalho, como dispõe a SUM-480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse passo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 480 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do enunciado da Súmula n. 480 do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação. 2. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em desfavor dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 203.165/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, os agravantes sequer alegaram que os efeitos da recuperação judicial foram estendidos a eles e a execução foi suspensa em relação às executadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE (fl. 3715). Do exposto, nego provimento. MEDIDAS COERCITIVAS Eis a decisão agravada, no que interessa: "O Exequente requer a suspensão da CNH dos Executados pessoas físicas. Requer também a expedição de ofício à Delegacia de Policia Federal em Jataí-GO, para bloqueio do passaporte dos Executados pessoas físicas, bem como inclusão de restrição de obtenção de novo passaporte. Pois bem. Foram infrutíferos os atos executórios até então praticados e os Executados não colaboram de maneira efetiva para satisfação desta execução. O E. STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional a adoção de medidas restritivas, como a suspensão da CNH e a bloqueio de passaporte, para a cobrança do devedor contumaz. Ademais, os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas. Assim, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio Passaporte dos Executados, pessoas físicas, inclusive com restrição de obtenção de novo Passaporte, que fica condicionada ao integral pagamento da execução" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos Agravantes são medidas desproporcionais e não encontram respaldo legal no caso concreto. O artigo 139, IV, do CPC, exige que tais medidas sejam utilizadas apenas quando houver indícios claros de ocultação de bens e tentativa deliberada de inadimplência, o que não foi demonstrado nos autos. O bloqueio da CNH e do passaporte restringe indevidamente o direito de ir e vir dos Agravantes, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece: [...] A restrição do passaporte impede os Agravantes de viajar para fins profissionais ou pessoais, enquanto a suspensão da CNH compromete sua rotina e sua atividade empresarial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, fixou o entendimento de que essas medidas só podem ser aplicadas quando houver indícios claros e concretos de ocultação patrimonial, o que não ocorre no presente caso. "A adoção de medidas coercitivas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável a restrição de direitos fundamentais como meio de cobrança de débitos trabalhistas." (TST - RR 1000521-61.2018.5.02.0461, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 14/10/2020). Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade das medidas restritivas impostas pelo juízo da execução, uma vez que: Não há qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude à execução; O bloqueio de CNH e passaporte viola o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal; A jurisprudência do STF, STJ e TST afasta a adoção dessas medidas de forma automática e sem justificativa concreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, fixou que tais medidas coercitivas só podem ser aplicadas com fundamentação concreta, o que não ocorreu na decisão ora agravada" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, as medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5941 em 09 de fevereiro de 2023 (Rel. Min. Luiz Fux). Eis a ementa do acórdão, no que mais interessa aqui: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. Em resumo: i) os poderes do juiz no processo incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", ou seja, é inviável "apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional"; ii) a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações"; iii) a adoção de tais medidas deve observar "o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC", inclusive e especialmente exigindo do juiz "o dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade"; iv) "a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar" impossibilita "dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora"; v) a "adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos." Justamente porque a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" e porque o Juiz deve "observar os direitos fundamentais" e o "princípio da proporcionalidade" é que entendo que: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A propósito, no sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020). Na mesma linha, a jurisprudência do TST é no sentido de que "a adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial" (TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Forte nessa premissa, o provimento do agravo se impõe porque é presumível que os agravantes não têm bens passíveis de penhora. Além disso, restaram infrutíferas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados/agravantes passíveis de penhora, como as pesquisas pelo convênio SISBAJUD (fls. 2726/2749, 3136/3143). No caso, o ilustre juiz prolator fundamentou a ordem de bloqueio dizendo apenas que "os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas." (fl. 3712) Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, as fotografias juntadas aos autos (fls. 3156/3172) não provam que as viagens foram custeadas pelos devedores. Ademais, não há informação de que as fotos sejam atuais; ao contrário, em uma delas (fotografia de ID. 3389100, fl. 3170) consta a seguinte data na publicação abaixo da imagem: "30 de jun. de 2017", ou seja, há quase 8 (oito) anos. Assim, ressalvada alteração fática posterior, diante do exposto até aqui, é presumível que os executados não têm bens, razão por que a utilização de medidas atípicas é considerada desarrazoada e desproporcional, configurando "medida comparável a punitiva". Do exposto, dou provimento. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA Eis a decisão agravada, no que interessa: "O MPT requer o afastamento/quebra do sigilo bancário dos Executados por meio do sistema SIMBA. Pois bem. Este Juízo determinou o prosseguimento da execução contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico, procedendo-se ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Caso frustrado, determinou que fossem feitas consultas pelo Renajud e pelo Infojud, além de penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas de se obter bens dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico, restaram frustradas, conforme Ids d79e1c4, c61f537, 05657a5, 71585ea, 138b574, f1b250e, 2641459, 0fdd475, 146e6f2, f86b8c0, etc. Destarte, o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA. Ressalto, que este Juízo deve zelar pela efetividade de suas decisões, valendo-se das ferramentas colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir transcrita: [...] Desse modo, defiro" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A quebra de sigilo bancário somente pode ser deferida quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial, o que não foi demonstrado. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o SIMBA deve ser utilizado como última medida, apenas após a frustração de outros meios menos gravosos (TSTAP 0011549-86.2017.5.03.0168). No caso em tela, o Juízo impetrado não demonstrou a necessidade da quebra do sigilo, o que caracteriza abuso de poder" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é a ferramenta que afasta o sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras. O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Como se vê, essa ferramenta deve ser utilizada se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", como consta na página do TST na RMC que trata do SIMBA (https://www.tst.jus.br/en/web/corregedoria/simba). Portanto, seu emprego não prescinde da existência de elementos de convicção que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No caso, o ilustre juiz de origem decidiu que "o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA". Com o devido respeito ao ilustre prolator, a ferramenta denominada SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio". Destaco que a mera inadimplência não implica reconhecer a presença dos citados requisitos, conforme já decidiu o TST. Por todos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). PROVIMENTO. A Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE DIRIGE À SIMPLES INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOLUMIDADE DO ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em questão envolve perquirir se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos recorridos, por meio da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o intuito de satisfação do crédito do exequente, importa em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXXVIII, da Constituição, que positivam as garantias de acesso ao Poder Judiciário e da razoável duração do processo. 2. Com ressalva de entendimento deste Relator, a Turma concluiu pela índole constitucional da controvérsia. 3. Contudo, independentemente das limitações de ordem processual, não assiste razão ao agravante no caso concreto, porquanto não demonstrados os requisitos para a quebra de sigilo bancário pretendida. 4. As hipóteses legais de quebra do sigilo bancário estão previstas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que estatui a decretação da medida " quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial " e especialmente na investigação criminal. A seu turno, o art. 4º da Resolução nº 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê que, " nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". 5. Com efeito, a quebra de sigilo bancário constitui medida de supressão de direito individual ligado à intimidade e vida privada do devedor , em potencial conflito com garantias previstas no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida possui caráter excepcionalíssimo, sendo autorizada somente quando fundada na ocorrência de indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, não se tratando de ferramenta idônea a identificar patrimônio do devedor como mero mecanismo de efetivação da execução do crédito trabalhista. Doutrina. Precedentes do STJ e da SDI-2 do TST. 6. Em julgamentos no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, assentou-se que as chamadas medidas atípicas para o cumprimento do comando judicial, previstas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, consistem em atuação excepcional do magistrado, que somente se admite quando, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo - é dizer que o magistrado não pode corroborar com medidas de ânimo meramente punitivo e não concretamente satisfativo da dívida. 7. Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que " Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor ". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439). 8. Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 9. In casu, não se extrai notícia de que o inadimplemento da dívida decorra de conduta atentatória à boa-fé processual , de modo a, injustificada e comprovadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução, de modo a se reputar presentes, ao menos, indícios de fraude ou ocultação patrimonial. 10. Assim, embora haja crédito a ser satisfeito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a excepcional medida de quebra do sigilo bancário dos devedores, com a consequente mitigação de garantias fundamentais previstas no texto constitucional, e a satisfação dos créditos trabalhistas. 11. Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, sopesando os interesses envolvidos, isto é, efetuando-se a ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia constitucional à intimidade e à vida privada dos devedores, impõe-se a salvaguarda desse último. 12. Nesse passo, não se divisam elementos para a reforma do acórdão regional, não se cogitando das violações constitucionais apontadas. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17500-68.2005.5.18.0102, 3ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). Do exposto, dou provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do agravado/exequente (Ministério Público do Trabalho), por meio da i. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GIVALDO DORETO

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Adriana Ferreira De Paula e outros x Ministério Público Do Trabalho e outros

ID: 315086453

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010437-67.2020.5.18.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FERREIRA DE PAULA BANCO BRADESCO - AGêNCIA 0140 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 1093 BANCO BRADESCO - AGêNCIA 484 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 321 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 4325 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8541 BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8624 BANCO SANTANDER AGêNCIA 972 BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, AGêNCIA 1759 BANCOSEGURO S.A. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES FELIPE LOPES GUIMARAES GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GIVALDO DORETO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGêNCIA 8705 LIGIA CAMPOS DE MOURA SILVA OSWALDO PEREIRA BARBOSA PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RENATO CAMPOS FAUSTINO WELLINGTON GUIMARAES XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO EUSTAQUIO RESENDE NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JOAO ANTONIO FERREIRA PIERAZO

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BRUNA JACOB FALEIRO

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LILIANE PEREIRA DE LIMA

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RODRIGO BORGES QUEIROZ

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ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO

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WYSLLER MORAIS CABRAL

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FRANCIELE GOMES DE BRITO

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DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE

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IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA

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ADRIANA FERREIRA DE PAULA

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LUIS ANTONIO BARBOSA PASQUINI

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REGINARA DE SOUSA SANTOS

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TAISA DE SOUZA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010437-67.2020.5.18.0101 AGRAVANTE: GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES E OUTROS (3) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010437-67.2020.5.18.0101 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO AGRAVANTE : FELIPE LOPES GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVANTE : RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO ADVOGADA : TAÍSA DE SOUZA FARIA AGRAVANTE : WELLINGTON GUIMARÃES ADVOGADA : BRUNA JACOB FALEIRO ADVOGADO : ROBSON GOMES XAVIER RIBEIRO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADA : GLEICE CABRAL DE CASTRO TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 321 TERCEIRO INTER. : ADRIANA FERREIRA DE PAULA ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 4325 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8541 TERCEIRO INTER. : BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8624 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., AGENCIA 1759 TERCEIRO INTER. : BANCOSEGURO S.A. TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 0140 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 1093 TERCEIRO INTER. : BANCO BRADESCO - AGÊNCIA 484 TERCEIRO INTER. : BANCO SANTANDER AGÊNCIA 972 TERCEIRO INTER. : CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES ADVOGADO : JOÃO ANTÔNIO FERREIRA PIERAZO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA TERCEIRO INTER. : CELIANA MARIA FERRARINI TRICHES ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTER. : GIVALDO DORETO ADVOGADA : ADRIANA FERREIRA DE PAULA TERCEIRO INTER. : ITAÚ UNIBANCO S.A., AGÊNCIA 8705 TERCEIRO INTER. : LÍGIA CAMPOS DE MOURA SILVA ADVOGADO : WYSLLER MORAIS CABRAL TERCEIRO INTER. : OSWALDO PEREIRA BARBOSA ADVOGADO : LUÍS ANTÔNIO BARBOSA PASQUINI TERCEIRO INTER. : PAULO EUSTÁQUIO RESENDE NASCIMENTO ADVOGADO : DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE ADVOGADO : RODRIGO BORGES QUEIROZ TERCEIRO INTER. : PAULO HENRIQUE DE SOUSA DIAS ADVOGADA : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADA : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADA : REGINARA DE SOUSA SANTOS TERCEIRO INTER. : RENATO CAMPOS FAUSTINO ADVOGADA : IDELMA CARLA TRAJANO DA SILVA TERCEIRO INTER. : XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ : DANIEL BRANQUINHO CARDOSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E BLOQUEIO DE PASSAPORTE. SISTEMA SIMBA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que determinou a suspensão do direito de dirigir, o bloqueio do passaporte e a utilização do convênio SIMBA em execução trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) garantia do juízo; (ii) concessão de efeito suspensivo; (iii) competência da Justiça do Trabalho; (iv) legalidade das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte); (v) utilização do convênio SIMBA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido o agravo de petição por não ser exigível a garantia do juízo no caso dos autos. 4. Indeferida a concessão de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). 5. Declarada a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução contra os sócios por não terem sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial da empresa. 6. Provimento do agravo porque a adoção das medidas coercitivas (suspensão da CNH e bloqueio do passaporte) se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando medida punitiva, uma vez que não provada a ocultação patrimonial. 7. Provimento do agravo porque a utilização do SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio", o que não restou provado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de petição conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Tese de julgamento: "A ausência de prova de ocultação patrimonial e de indícios de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares impede a aplicação de medidas coercitivas, como a suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte, bem como a utilização do sistema SIMBA, por configurar medida punitiva e por não estarem presentes os requisitos legais para a sua aplicação." __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 899; CPC: arts. 139, IV, 300 e 769; Lei nº 11.101/2005: art. 6º, § 4º; Resolução CSJT nº 140/2014, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ: SUM-480, REsp 1333349 / SP, AgInt no CC n. 203165/SP; TST: RR-17500-68.2005.5.18.0102, ROT-1087-82.2021.5.09.0000; TRT18: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009, AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição por RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARÃES, FELIPE LOPES GUIMARÃES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARÃES e WELLINGTON GUIMARÃES (ID. 50e5a75) contra decisão do Exmo. Juiz do Trabalho Daniel Branquinho Cardoso, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, que determinou a suspensão do direito de dirigir, O bloqueio do passaporte e A utilização do convênio SIMBA (ID. ba7f392). Os agravados Paulo Eustáquio Resende Nascimento e Ministério Público do Trabalho apresentaram contra-arrazoados (ID. ffb4973 e ID. 9ad8e8b). Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em contra-arrazoado, o Ministério Público do Trabalho pugnou pelo não conhecimento do recurso por ausência de garantia do juízo (ID. 9ad8e8b, fl. 3897). Sem razão. Sem ambages, trata-se de agravo de petição interposto contra decisão que determinou medidas coercitivas contra os executados; logo, não é exigível a garantia do juízo no caso dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência deste Eg. Tribunal: AIAP-0010056-32.2014.5.18.0081, de minha relatoria (2ª Turma, j. 16/09/2022); AIAP-0010614-89.2015.5.18.0009 (1ª Turma, Rel. Des. Gentil Pio de Oliveira, j. 27/02/2024); e AIAP 0010398-94.2016.5.18.0009 (3ª Turma, Rel. Des. Rosa Nair Nogueira Reis, j. 13/02/2025). Assim, atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO EFEITO SUSPENSIVO Os agravantes pugnam pela concessão de efeito suspensivo (ID. 50e5a75, fl. 3823). Sem razão. Sem ambages, em regra, de acordo com o art. 899 da CLT, os recursos trabalhistas têm efeito meramente devolutivo, mas o parágrafo único do art. 299 do CPC estabelece que "nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito". Assim, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença concomitante dos dois requisitos legais, a saber a evidência de probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o que não ocorreu no caso dos autos. Do exposto, nego provimento. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Os agravantes se insurgiram dizendo: "Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, a decretação da Recuperação Judicial suspende as execuções individuais contra a empresa e seus bens, cabendo aos credores trabalhistas a habilitação no Juízo Universal. A decisão impugnada violou frontalmente essa determinação ao prosseguir com restrições patrimoniais e pessoais contra os sócios e empresas do grupo econômico. Portanto, a decisão deve ser anulada, garantindo-se a competência do Juízo da Recuperação Judicial" (ID. 50e5a75). Sem razão. Sem ambages, eis o entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". Eis a ementa do acórdão proferido no julgamento do REsp 1333349 / SP: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005'. 2. Recurso especial não provido." (REsp 1333349 / SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 26/11/2014). Desse modo, o elemento definidor da competência para prosseguir na execução contra os sócios é a constrição de seus bens pelo juízo da recuperação judicial: se não atingidos, a competência é da Justiça do Trabalho, como dispõe a SUM-480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse passo, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação, a exemplo do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N. 480 DO STJ. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante exegese do enunciado da Súmula n. 480 do STJ, o deferimento do pedido de recuperação judicial de empresa não impede o prosseguimento, na Justiça especializada, de execuções contra os sócios não atingidos pela recuperação. 2. A Justiça do Trabalho possui competência para desconsiderar a personalidade jurídica e redirecionar a execução em desfavor dos sócios não abrangidos pelos efeitos da recuperação judicial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 203.165/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) No caso, os agravantes sequer alegaram que os efeitos da recuperação judicial foram estendidos a eles e a execução foi suspensa em relação às executadas ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIÁS - AESGO e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE (fl. 3715). Do exposto, nego provimento. MEDIDAS COERCITIVAS Eis a decisão agravada, no que interessa: "O Exequente requer a suspensão da CNH dos Executados pessoas físicas. Requer também a expedição de ofício à Delegacia de Policia Federal em Jataí-GO, para bloqueio do passaporte dos Executados pessoas físicas, bem como inclusão de restrição de obtenção de novo passaporte. Pois bem. Foram infrutíferos os atos executórios até então praticados e os Executados não colaboram de maneira efetiva para satisfação desta execução. O E. STF, no julgamento da ADI 5.941, declarou constitucional a adoção de medidas restritivas, como a suspensão da CNH e a bloqueio de passaporte, para a cobrança do devedor contumaz. Ademais, os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas. Assim, com fundamento no art. 139, IV, CPC, defiro o requerimento de suspensão da CNH e bloqueio Passaporte dos Executados, pessoas físicas, inclusive com restrição de obtenção de novo Passaporte, que fica condicionada ao integral pagamento da execução" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A suspensão da CNH e o bloqueio do passaporte dos Agravantes são medidas desproporcionais e não encontram respaldo legal no caso concreto. O artigo 139, IV, do CPC, exige que tais medidas sejam utilizadas apenas quando houver indícios claros de ocultação de bens e tentativa deliberada de inadimplência, o que não foi demonstrado nos autos. O bloqueio da CNH e do passaporte restringe indevidamente o direito de ir e vir dos Agravantes, garantido pelo artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal, que estabelece: [...] A restrição do passaporte impede os Agravantes de viajar para fins profissionais ou pessoais, enquanto a suspensão da CNH compromete sua rotina e sua atividade empresarial. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI 5.941, fixou o entendimento de que essas medidas só podem ser aplicadas quando houver indícios claros e concretos de ocultação patrimonial, o que não ocorre no presente caso. "A adoção de medidas coercitivas deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo inviável a restrição de direitos fundamentais como meio de cobrança de débitos trabalhistas." (TST - RR 1000521-61.2018.5.02.0461, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, julgado em 14/10/2020). Diante do exposto, resta evidente a ilegalidade das medidas restritivas impostas pelo juízo da execução, uma vez que: Não há qualquer indício de ocultação patrimonial ou fraude à execução; O bloqueio de CNH e passaporte viola o direito de locomoção, assegurado pela Constituição Federal; A jurisprudência do STF, STJ e TST afasta a adoção dessas medidas de forma automática e sem justificativa concreta. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941, fixou que tais medidas coercitivas só podem ser aplicadas com fundamentação concreta, o que não ocorreu na decisão ora agravada" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, as medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC foram declaradas constitucionais pelo Pleno do STF, no julgamento da ADI 5941 em 09 de fevereiro de 2023 (Rel. Min. Luiz Fux). Eis a ementa do acórdão, no que mais interessa aqui: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. [...] 5. Os poderes do juiz no processo, por conseguinte, incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal. 6. A amplitude semântica das cláusulas gerais permite ao intérprete/aplicador maior liberdade na concretização da fattispecie - o que, evidentemente, não o isenta do dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade. [...] 8. A correção da proporcionalidade das medidas executivas impostas pelo Poder Judiciário reside no sistema recursal consagrado pelo NCPC. [...] 10. O Poder Judiciário deve gozar de instrumentos de enforcement e accountability do comportamento esperado das partes, evitando que situações antijurídicas sejam perpetuadas a despeito da existência de ordens judiciais e em razão da violação dos deveres de cooperação e boa-fé das partes - o que não se confunde com a punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações. 11. A variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar (e.g. tutelas ao meio ambiente, à probidade administrativa, à dignidade do credor que demanda prestação essencial à sua subsistência, ao erário e patrimônio públicos), torna impossível dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora. 12. In casu, o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos. [...] 15. In casu, não se pode concluir pela inconstitucionalidade de toda e qualquer hipótese de aplicação dos meios atípicos indicados na inicial, mercê de este entendimento, levado ao extremo, rechaçar quaisquer espaços de discricionariedade judicial e inviabilizar, inclusive, o exercício da jurisdição, enquanto atividade eminentemente criativa que é. Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional. 16. Ação direta de inconstitucionalidade CONHECIDA e, no mérito, julgada IMPROCEDENTE. Em resumo: i) os poderes do juiz no processo incluem "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", ou seja, é inviável "apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional"; ii) a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações"; iii) a adoção de tais medidas deve observar "o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC", inclusive e especialmente exigindo do juiz "o dever de motivação e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jurídico e, em especial, o princípio da proporcionalidade"; iv) "a variabilidade e dinamicidade dos cenários com os quais as Cortes podem se deparar" impossibilita "dizer, a priori, qual o valor jurídico a ter precedência, de modo que se impõe estabelecer o emprego do raciocínio ponderativo para verificar, no caso concreto, o escopo e a proporcionalidade da medida executiva, vis-à-vis a liberdade e autonomia da parte devedora"; v) a "adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos." Justamente porque a adoção de tais medidas "não se confunde" (nem pode caracterizar) a "punição a devedores que não detêm meios de adimplir suas obrigações" e porque o Juiz deve "observar os direitos fundamentais" e o "princípio da proporcionalidade" é que entendo que: se o devedor não tem ou presumivelmente não tem bens, a adoção de meios coercitivos indiretos sobre seu ânimo para obter o pagamento voluntário da dívida é desarrazoada e/ou desproporcional, configurando medida punitiva. A propósito, no sentido de que a adoção de meios coercitivos indiretos sobre a vontade do devedor não prescinde da prova de que ele tem padrão de vida incompatível com a (presumida) inexistência de patrimônio para arcar com o pagamento da dívida também já decidiu a 3ª Turma do STJ no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 558.313 - SP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 23 de junho de 2020). Na mesma linha, a jurisprudência do TST é no sentido de que "a adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial" (TST, ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, min. Relator Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023). Forte nessa premissa, o provimento do agravo se impõe porque é presumível que os agravantes não têm bens passíveis de penhora. Além disso, restaram infrutíferas as iniciativas do juízo no sentido de encontrar bens dos executados/agravantes passíveis de penhora, como as pesquisas pelo convênio SISBAJUD (fls. 2726/2749, 3136/3143). No caso, o ilustre juiz prolator fundamentou a ordem de bloqueio dizendo apenas que "os Executados ostentam viagens internacionais, todavia, deixam de quitar os débitos em execução, em verdadeira afronta aos credores trabalhistas." (fl. 3712) Com o devido respeito ao ilustre juiz de origem, as fotografias juntadas aos autos (fls. 3156/3172) não provam que as viagens foram custeadas pelos devedores. Ademais, não há informação de que as fotos sejam atuais; ao contrário, em uma delas (fotografia de ID. 3389100, fl. 3170) consta a seguinte data na publicação abaixo da imagem: "30 de jun. de 2017", ou seja, há quase 8 (oito) anos. Assim, ressalvada alteração fática posterior, diante do exposto até aqui, é presumível que os executados não têm bens, razão por que a utilização de medidas atípicas é considerada desarrazoada e desproporcional, configurando "medida comparável a punitiva". Do exposto, dou provimento. UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO SIMBA Eis a decisão agravada, no que interessa: "O MPT requer o afastamento/quebra do sigilo bancário dos Executados por meio do sistema SIMBA. Pois bem. Este Juízo determinou o prosseguimento da execução contra os sócios e empresas integrantes do grupo econômico, procedendo-se ao bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Caso frustrado, determinou que fossem feitas consultas pelo Renajud e pelo Infojud, além de penhora de bens. Ocorre que todas as tentativas de se obter bens dos sócios e das empresas integrantes do grupo econômico, restaram frustradas, conforme Ids d79e1c4, c61f537, 05657a5, 71585ea, 138b574, f1b250e, 2641459, 0fdd475, 146e6f2, f86b8c0, etc. Destarte, o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA. Ressalto, que este Juízo deve zelar pela efetividade de suas decisões, valendo-se das ferramentas colocadas a seu dispor para buscar a satisfação do crédito exequendo, coibindo, por meio delas, possíveis fraudes. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência a seguir transcrita: [...] Desse modo, defiro" (ID. ba7f392). Os agravantes se insurgiram dizendo: "A quebra de sigilo bancário somente pode ser deferida quando houver indícios concretos de ocultação patrimonial, o que não foi demonstrado. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que o SIMBA deve ser utilizado como última medida, apenas após a frustração de outros meios menos gravosos (TSTAP 0011549-86.2017.5.03.0168). No caso em tela, o Juízo impetrado não demonstrou a necessidade da quebra do sigilo, o que caracteriza abuso de poder" (ID. 50e5a75). Com razão. Sem ambages, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é a ferramenta que afasta o sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras. O art. 4º da Resolução nº 140/2014 do CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 194/2017, assim dispõe (destaque de agora): "Art. 4º Nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Como se vê, essa ferramenta deve ser utilizada se ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, ou seja, "quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares", como consta na página do TST na RMC que trata do SIMBA (https://www.tst.jus.br/en/web/corregedoria/simba). Portanto, seu emprego não prescinde da existência de elementos de convicção que justifiquem o afastamento do sigilo bancário. No caso, o ilustre juiz de origem decidiu que "o insucesso dos mecanismos anteriormente utilizados para a satisfação do crédito, justificam a utilização do SIMBA". Com o devido respeito ao ilustre prolator, a ferramenta denominada SIMBA pressupõe requisitos específicos da necessidade de afastamento de sigilo bancário, que são "indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio". Destaco que a mera inadimplência não implica reconhecer a presença dos citados requisitos, conforme já decidiu o TST. Por todos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). PROVIMENTO. A Turma, por maioria, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, por possível ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA "SIMBA" (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE FRAUDE OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INSTRUMENTO QUE NÃO SE DIRIGE À SIMPLES INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. INCOLUMIDADE DO ART. 5º, XXXV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A controvérsia em questão envolve perquirir se o indeferimento do pedido de quebra de sigilo bancário dos recorridos, por meio da ferramenta SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), com o intuito de satisfação do crédito do exequente, importa em ofensa aos arts. 5º, XXXV e LXXXVIII, da Constituição, que positivam as garantias de acesso ao Poder Judiciário e da razoável duração do processo. 2. Com ressalva de entendimento deste Relator, a Turma concluiu pela índole constitucional da controvérsia. 3. Contudo, independentemente das limitações de ordem processual, não assiste razão ao agravante no caso concreto, porquanto não demonstrados os requisitos para a quebra de sigilo bancário pretendida. 4. As hipóteses legais de quebra do sigilo bancário estão previstas no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, que estatui a decretação da medida " quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial " e especialmente na investigação criminal. A seu turno, o art. 4º da Resolução nº 140/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho estabelece, no âmbito da Justiça do Trabalho, prevê que, " nos processos em que ficar constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário, o magistrado deverá expedir ordem judicial determinando a quebra, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 4º, § 1º, da Lei Complementar n.º 105/2001". 5. Com efeito, a quebra de sigilo bancário constitui medida de supressão de direito individual ligado à intimidade e vida privada do devedor , em potencial conflito com garantias previstas no art. 5º, X e XII, da Constituição Federal. Assim, a medida possui caráter excepcionalíssimo, sendo autorizada somente quando fundada na ocorrência de indícios de existência de fraude ou ocultação de patrimônio mediante operações bancárias irregulares, não se tratando de ferramenta idônea a identificar patrimônio do devedor como mero mecanismo de efetivação da execução do crédito trabalhista. Doutrina. Precedentes do STJ e da SDI-2 do TST. 6. Em julgamentos no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, assentou-se que as chamadas medidas atípicas para o cumprimento do comando judicial, previstas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, consistem em atuação excepcional do magistrado, que somente se admite quando, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo - é dizer que o magistrado não pode corroborar com medidas de ânimo meramente punitivo e não concretamente satisfativo da dívida. 7. Não é sem razão, assim, que, em análise dos limites de aplicação das medidas atípicas dispostas no artigo 139, IV, do CPC de 2015, Mauro Schiavi discorre que estas devem ser utilizadas "com justiça, equilíbrio e razoabilidade pelo Juiz no caso concreto". Prossegue o autor, esclarecendo que " Os juízes devem ter muita sensibilidade ao aplicar o princípio da atipicidade dos meios executivos, principalmente, as medidas de restrição de direito, devendo considerar de um lado, o direito fundamental à tutela executiva, considerando-se a utilidade e efetividades da medida, bem como os direitos fundamentais do devedor ". (SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTR, 16ª ed., 2020, p. 1437-1439). 8. Isto é, faz-se necessário, de um lado, preservar a validade jurídica do art. 139, IV, do CPC/2015, mas de outro, observar que sua aplicação deve ser orientada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 9. In casu, não se extrai notícia de que o inadimplemento da dívida decorra de conduta atentatória à boa-fé processual , de modo a, injustificada e comprovadamente, opor-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução, de modo a se reputar presentes, ao menos, indícios de fraude ou ocultação patrimonial. 10. Assim, embora haja crédito a ser satisfeito, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a excepcional medida de quebra do sigilo bancário dos devedores, com a consequente mitigação de garantias fundamentais previstas no texto constitucional, e a satisfação dos créditos trabalhistas. 11. Dessa forma, não obstante se reconheça a natureza alimentar dos créditos trabalhistas a serem satisfeitos e a necessidade de efetivação da tutela jurisdicional, sopesando os interesses envolvidos, isto é, efetuando-se a ponderação entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia constitucional à intimidade e à vida privada dos devedores, impõe-se a salvaguarda desse último. 12. Nesse passo, não se divisam elementos para a reforma do acórdão regional, não se cogitando das violações constitucionais apontadas. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-17500-68.2005.5.18.0102, 3ª Turma, Redator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023). Do exposto, dou provimento. Conclusão Conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. É o voto. ACÓRDÃO CERTIFICO que a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial realizada em 05.06.2025, após a manifestação oral do agravado/exequente (Ministério Público do Trabalho), por meio da i. Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Cláudia Telho Corrêa Abreu, decidiu conceder vista regimental ao Excelentíssimo Desembargador GENTIL PIO DE OLIVEIRA. Ultrapassada a fase de sustentação oral. ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HUMBERTO MACEDO DE MORAES

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