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Processo nº 1000567-11.2019.8.11.0052

ID: 338654731

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000567-11.2019.8.11.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI FANI DA SILVA

Intimação

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000567-11.2019.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA DA CONCEICAO LANA EXECUTADO: GIOVANI FANI DA SILVA 1. DEFIRO o pedido de…

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Felipe Amici Moreira e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. e outros

ID: 315046167

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000567-15.2024.5.02.0447

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AMICI MOREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. UBER INTERNATIONAL B.V. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Notificação

Advogados:

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000567-15.2024.5.02.0447 RECORRENTE: FELIPE AMICI MOREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000567-15.2024.5.02.0447 RECORRENTE: FELIPE AMICI MOREIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd0de5a proferida nos autos. ROT 1000567-15.2024.5.02.0447 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE AMICI MOREIRA IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR (RS65382) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) RECURSO DE: FELIPE AMICI MOREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 78f0f13; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id c7ee9bd). Regular a representação processual (Id b5f1763). Preparo dispensado (Id 2310809). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente se limitou a reproduzir integralmente os fundamentos adotados pelo Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gabn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE AMICI MOREIRA

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Flavio Jose Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 261456538

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002628-89.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002628-89.2025.5.02.0000 : FLAVIO JOSE DA SILVA : FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002628-89.2025.5.02.0000 : FLAVIO JOSE DA SILVA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID afc4085 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000567-38.2022.5.02.0462 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002628-89.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: FLAVIO JOSE DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 25 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002628-89.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002628-89.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 1000567-38.2022.5.02.0462), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002628-89.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO JOSE DA SILVA

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Hugo Marino Rodrigues De Melo e outros x Fast Delivery Transportes Ltda e outros

ID: 257879614

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-33.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SHIGENAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BOWEN FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-33.2023.5.02.0711 : HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO : FAST DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-33.2023.5.02.0711 : HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO : FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bb30fa proferida nos autos. Processo nº 1000567-33.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO, CPF: 330.146.258-84 - PIS nº não informado - CTPS digital 1ª RECLAMADA: FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 43.306.840/0001-90 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI, CNPJ: 35.439.612/0001-60 (Responsável subsidiária) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS digital. Cumprida – id. c36f4ce. O regime de desoneração em folha de pagamento refere-se aos contratos em curso, que não é o caso dos autos, que se refere ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela ré, decorrentes de condenação imposta em Juízo. Desse modo, a contribuição previdenciária cota patronal deve ser regularmente apurada, conforme determinado na sentença. Por medida de celeridade processual, a Vara procederá à inclusão das cotas SAT e patronal de contribuições previdenciárias no crédito exequendo. Posto isto e ante a expressa concordância do reclamante - id. a488938, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) segunda reclamada - id. 5f2701b e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 5.199,54 JUROS 964,94 TOTAL BRUTO EM 31.03.2025 6.164,48 FGTS 734,98 JUROS DO FGTS 143,39 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 31.03.2025 878,37 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 706,55 INSS RECLAMADA 2.685,97 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 704,28 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. REGISTRE-SE A EXISTÊNCIA DE DEVEDOR(ES) CONDENADO(S) SUBSIDIARIAMENTE - 2ª reclamada. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela 1ª ré, de R$50,00, em 25.04.2024 e R$4.950,00, em 08.05.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 15.04.2025, importa em R$5.345,30, conforme extrato BB ora juntado. Diga a primeira reclamada se concorda com a imediata liberação dos depósitos acima ao reclamante, no prazo de 5 dias. O silêncio implicará na concordância com a liberação. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito recursal. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI - FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA

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Hugo Marino Rodrigues De Melo e outros x Fast Delivery Transportes Ltda e outros

ID: 257879620

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000567-33.2023.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA SHIGENAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE CATARINE LEANDRO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA BOWEN FARHAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-33.2023.5.02.0711 : HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO : FAST DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000567-33.2023.5.02.0711 : HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO : FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4bb30fa proferida nos autos. Processo nº 1000567-33.2023.5.02.0711 RECLAMANTE: HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO, CPF: 330.146.258-84 - PIS nº não informado - CTPS digital 1ª RECLAMADA: FAST DELIVERY TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 43.306.840/0001-90 (Devedora principal) 2ª RECLAMADA: THIVICO RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI, CNPJ: 35.439.612/0001-60 (Responsável subsidiária) CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Obrigação de fazer: Anotação de CTPS digital. Cumprida – id. c36f4ce. O regime de desoneração em folha de pagamento refere-se aos contratos em curso, que não é o caso dos autos, que se refere ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pela ré, decorrentes de condenação imposta em Juízo. Desse modo, a contribuição previdenciária cota patronal deve ser regularmente apurada, conforme determinado na sentença. Por medida de celeridade processual, a Vara procederá à inclusão das cotas SAT e patronal de contribuições previdenciárias no crédito exequendo. Posto isto e ante a expressa concordância do reclamante - id. a488938, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) segunda reclamada - id. 5f2701b e fixo o crédito bruto exequendo conforme quadro abaixo: TÍTULO: VALOR: PRINCIPAL 5.199,54 JUROS 964,94 TOTAL BRUTO EM 31.03.2025 6.164,48 FGTS 734,98 JUROS DO FGTS 143,39 TOTAL FGTS DEPOSITAR CTA VINCULADA EM 31.03.2025 878,37 INSS RECLAMANTE – desconto autorizado 706,55 INSS RECLAMADA 2.685,97 HON. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 10% P/ ADV. RECTE 704,28 Não há contribuições fiscais a serem recolhidas, em razão das verbas tributáveis que compõem a presente condenação e o número de meses a que se referem encontrarem-se dentro do limite de isenção fiscal. Conforme sentença, os honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor do(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. REGISTRE-SE A EXISTÊNCIA DE DEVEDOR(ES) CONDENADO(S) SUBSIDIARIAMENTE - 2ª reclamada. Custas recolhidas pela reclamada, por ocasião da interposição de recurso ordinário. Registre-se a existência de depósito(s) recursal(is) (depósito(s) em juízo, no(a) BB) efetuado(s) pela 1ª ré, de R$50,00, em 25.04.2024 e R$4.950,00, em 08.05.2024. O valor atualizado deste(s) depósito(s), em 15.04.2025, importa em R$5.345,30, conforme extrato BB ora juntado. Diga a primeira reclamada se concorda com a imediata liberação dos depósitos acima ao reclamante, no prazo de 5 dias. O silêncio implicará na concordância com a liberação. Providencie a parte autora o cadastro da conta bancária apta a receber os créditos deste processo, no SISCONDJ, no site do Tribunal www.trtsp.jus.br > Processos > guia de depósito > cadastro de dados bancários de advogados e associações, no prazo de 5 dias. Caso não haja nenhuma conta cadastrada, o alvará será expedido na modalidade “comparecer no banco”. Intime(m)-se as partes, sendo a primeira reclamada, devedora principal, para pagamento dos valores acima indicados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução. Autorizada a dedução do valor atualizado do depósito recursal. Quanto à intimação do INSS, observe-se a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem o pagamento: intime-se o(a) exequente para indicar meios para prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Em caso de inércia do(a) exequente por prazo superior a 2 (dois) anos, será aplicada a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT e os autos serão arquivados definitivamente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HUGO MARINO RODRIGUES DE MELO

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Patricia Brandao De Souza x Municipio De Sao Vicente

ID: 259144638

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003159-78.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BRANDAO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO VICENTE

Notificação

Advogados:

WESLEI DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003159-78.2025.5.02.0000 : PATRICIA BRANDAO DE SOUZA : MUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1003159-78.2025.5.02.0000 : PATRICIA BRANDAO DE SOUZA : MUNICIPIO DE SAO VICENTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b365e46 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 13247/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1003159-78.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000567-07.2024.5.02.0482 – 2ª VT/SÃO VICENTE EXEQUENTE: PATRICIA BRANDAO DE SOUZA EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10032041, cujo momento de apresentação foi 06/03/2025;há ofício precatório Id ab8bdb8, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id dd274a8, homologado pela Decisão Id 4663ffd;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 8b0ebb7);o valor correto a requisitar é a importância de R$ 16.244,96, em 28/02/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 15.099,32 de principal, R$ 570,41 de juros sobre o principal e R$ 575,23 de INSS cota reclamada. São Paulo, 15 de abril de 2025. NILZA YUKIE MORINISHI Técnico judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 16.244,96, em 28/02/2025, sendo: R$ 15.099,32 de principal,R$ 570,41 de juros sobre o principal eR$ 575,23 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 1Valor da parcela tributável - R$ 2.510,62 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1003159-78.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 1000567-07.2024.5.02.0482), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1003159-78.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 1000567-07.2024.5.02.0482). São Paulo, 15 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BRANDAO DE SOUZA

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B. C. M. C. x D. Da S. M.

ID: 301971435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-78.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. C. M. C.

Polo Passivo:

D. DA S. M.

Intimação

Advogados:

IVANESSA BARBOSA DE OLIVEIRA

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CRISTIANE BARBOSA CARMONA

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BRUNO PEREIRA RAMOS

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Processo 1000567-78.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - B.C.M.C. - D.S.M. - Vistos. Manifeste-se o autor, em réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo o au…

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Doracy Camilo Dos Santos x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309650924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-98.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORACY CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENE ARAUJO DOS SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1000567-98.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Doracy Camilo dos Santos - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1. INTIME-SE a parte…

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Doracy Camilo Dos Santos x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 309651362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000567-98.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DORACY CAMILO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENE ARAUJO DOS SANTOS

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Processo 1000567-98.2022.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Doracy Camilo dos Santos - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - 1. INTIME-SE a parte…

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Processo nº 1000567-60.2025.8.26.0156

ID: 298026566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000567-60.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO VALéRIO DA SILVA E CIA LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL VARAJÃO GAREY

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Processo 1000567-60.2025.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Marcio Valério da Silva e Cia Ltda. Me - Manifeste-se a parte credora sobre o bloqueio/depósito realizado nos auto…

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