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Processo nº 1000569-85.2025.4.01.3704

ID: 305212135

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000569-85.2025.4.01.3704

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURO DOS SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AGNALDO COELHO DE ASSIS

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KLEYDE DOS SANTOS COELHO ASSIS

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Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000569-85.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MAURO DOS SANTOS M… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1000569-85.2025.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) MAURO DOS SANTOS MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Chamo o feito à ordem. Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Data registrada no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

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Processo nº 1000569-25.2021.8.11.0047

ID: 297766750

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLES DIAS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000569-25.2021.8.11.0047. REQUERENTE: VIVIANE CRISTINA DA SILVA INVENTARIADO: EVERSON ANDRADE DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO, ajuizada por VIVIANE CRISTINA DA SILVA SANTOS, em razão do falecimento de EVERSON ANDRADE DOS SANTOS em 26/03/2021. Além da autora, cônjuge do falecido, este deixou dois filhos menores. A inicial foi recebida, sendo a autora nomeada como inventariante, conforme decisão exarada em Id. n. 55951585. Primeiras declarações juntadas em Id. n. 69272209, juntamente com as certidões negativas das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217, e declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Após ouvidas as Fazendas, fora a inventariante intimada e, em Id. n. 192871594, apresentou as últimas declarações e esboço da partilha. Os herdeiros se manifestaram, por intermédio da DPE, pela homologação do esboço da partilha. Por fim, instado, o MPE se manifestou favorável a homologação do plano de partilha amigável, conforme consta em Id. n. 196863086. É o relatório. Fundamento. Decido. Antes de qualquer outra digressão jurídica importa consignar que, conforme certidões das Fazendas em Id. n. 69272215, 69272216 e 69272217 não há débitos, além disso, fora juntada a declaração de isenção de ITCMD em Id. n. 69272218. Desse modo, de rigor a homologação da partilha, na forma do art. 654 do CPC: “Art. 654. Pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Parágrafo único. A existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido.” Portanto, na forma postulada pela inventariante, de rigor a homologação da partilha amigável. Ante o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha de Id. n. 192871594, em relação aos bens deixados pelo falecido EVERSON ANDRADE DOS SANTOS, para que produza os jurídicos e legais efeitos, adjudicando aos herdeiros seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar condenação a título de honorários, vez que, inexistente o contraditório nesses autos, no entanto, CONDENO a parte autora em CUSTAS e despesas processuais, SUSPENSA a exigibilidade em razão da gratuidade deferida em Id. n. 55951585. Transitado em julgado a sentença, recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, expeçam-se os respectivos formais. Uma vez REALIZADAS AS EXPEDIÇÕES necessárias, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se todos. Cumpra-se. Às providências. Jauru/MT, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134022

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KATIANE SCARPAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134031

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIVA SCARPATT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Processo nº 1000569-49.2025.8.11.0026

ID: 298134040

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILVA SCARPATT FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUY FERREIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000569-49.2025.8.11.0026. Vistos. Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO à inicial. POSTERGO a análise do pedido de justiça gratuita para após as primeiras declarações. Ressalto que, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em inventário/arrolamento é do espólio, de modo que eventual incapacidade financeira dos herdeiros não é suficiente para eximi-los do pagamento dessas despesas. NOMEIO como inventariante NILVA SCARPATT FIGUEIREDO que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, assinar o respectivo termo virtual de compromisso, devendo a parte interessada proceder com a sua materialização e assinatura, com posterior juntada aos autos. No prazo de 20 (vinte) dias, DEVERÁ a inventariante apresentar as Primeiras Declarações, Plano de Partilha (com percentual para cada herdeiro), atribuindo valor aos bens do espólio, nos termos do artigo 620 c/c 664, todos do Código de Processo Civil, podendo, se for o caso, ratificar os termos da petição inicial, sob pena de remoção (CPC, art. 622). Faz-se imperioso ressaltar que a efetividade/celeridade da tutela jurisdicional na presente espécie depende da observância dos requisitos legalmente elencados e: a) Comprovação da propriedade dos bens sem a juntada de documentos desnecessários (no caso de imóvel basta a Certidão de Registro de Matrícula do bem – CRI; e no caso de bem móvel a Certidão de Registro de Veículo - CRV), Certidão Negativa de Testamento (https://censec.org.br/); Certidão de dependentes do de cujus (CNIS); Certidões Negativas de Débitos das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Município em nome do de cujus (poderá ser retirada do site oficial); contratos (documentos que comprovem a propriedade dos bens deixados pelo de cujus, exceto os desnecessários), Declaração de ITCMD (em consonância com plano de partilha) e guia DARE, se for o caso; b) Atribuir valor aos semoventes, bens imóveis e móveis (tabela FIPE) que compõem o acervo hereditário e requerer a retificação do valor da causa (caso necessário); c) Dados bancários conhecidos e quaisquer aplicações/investimentos; Ainda que juntados os documentos indicados, a inventariante deverá atender à determinação de nova colação, em atendimento ao princípio da cooperação e da ordem processual. Se não houver necessidade de citação de algum herdeiro (art. 626, CPC), DIGAM as partes, inclusive o Ministério Público, se for o caso, e as Fazendas Públicas (Federal, Estadual e Municipal) sobre as primeiras declarações (art. 627, CPC). Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância das Fazendas Públicas quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio (arts. 630 a 633, do CPC), INTIME-SE a pessoa do inventariante para prestar as últimas declarações. Após, VENHAM-ME os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, datado e assinado eletronicamente. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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Estado De São Paulo x Nádia Cristiane Curti Dos Santos

ID: 311986479

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000569-92.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NáDIA CRISTIANE CURTI DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO COLOMBO BERNARDINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nádia Cristiane Curti dos Santos - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-92.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Nádia Cristiane Curti dos Santos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Colombo Bernardini (OAB: 524164/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcio José Corrêa e outros x Instituto De Previdencia Municipal De São João De Iracema - Ipremi

ID: 312390490

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000569-17.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé CORRêA MUNICíPIO DE SãO JOãO DE IRACEMA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE SãO JOãO DE IRACEMA - IPREMI

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE ANDRÉIA DE CASTRO

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CAMILA HIRATA MARTINS BUENO

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LINCOLN AUGUSTO LOPES DA SILVA VARNIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-17.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000569-17.2024.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - General Salgado - Apelante: Marcio José Corrêa - Apelante: Município de São João de Iracema - Apelado: Instituto de Previdencia Municipal de São João de Iracema - Ipremi - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR MÁRCIO JOSÉ CORREIA PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS LEVANTADAS INDEVIDAMENTE, COM CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FUNCIONAIS E PATRONAIS, CORRIGIDAS E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS INCIDENTES SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM PRECATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENCARREGADA DO PAGAMENTO, CONFORME RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019.4. TRANSFERIR TAL RESPONSABILIDADE AO ESTADO IMPLICARIA EM GASTOS PÚBLICOS DESNECESSÁRIOS, SENDO A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO DA FAZENDA PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019, ART. 35.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012674-22.2024.8.26.0000, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3010256-14.2024.8.26.0000, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/12/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3004063-80.2024.8.26.0000, REL. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2024.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3006865-85.2023.8.26.0000, REL. TERESA RAMOS MARQUES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/12/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3000511-10.2024.8.26.0000, REL. DÉCIO NOTARANGELI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lincoln Augusto Lopes da Silva Varnier (OAB: 306502/SP) - Camila Hirata Martins Bueno (OAB: 390514/SP) (Procurador) - Caroline Andréia de Castro (OAB: 422550/SP) - 1º andar

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Josivan Ferreira Lima x Ioma Marmoraria Ltda e outros

ID: 276538465

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-27.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVAN FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

IOMA MARMORARIA LTDA JOSE NILTON DOS SANTOS MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

SUELI MAIA CALIL

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TAISA CAROLINE BRITO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-27.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: JOSIVAN FERREIRA LIMA RECLAMADO: IO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000569-27.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: JOSIVAN FERREIRA LIMA RECLAMADO: IOMA MARMORARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2830f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DAVI RODRIGUES BASILIO DESPACHO Vistos. Manifesta-se a parte reclamante requerendo pesquisa patrimonial por meio de SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, ARISP, CNSEG, INFOSEG, INFOJUD, SERASAJUD, CCS, CENSEC, SISCOAF, SRF, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, DIRPF, DOI e BNDT. Aponto que a execução é norteada por princípios, notadamente o da menor onerosidade e o da efetividade da execução, motivo pelo qual entendo que a realização dos convênios de praxe, neste momento, são os mais indicados e eficazes para atingir a finalidade desta execução. Assim, defiro a realização de pesquisa patrimonial em face de IOMA MARMORARIA LTDA e JOSE NILTON DOS SANTOS através dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB e SERASAJUD. Incluam-se os executados no BNDT. Indefiro, por ora, os demais. Providencie a Secretaria da Vara. Aponto que consta, no sistema PJe, que a executada MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA é pessoa falecida, não havendo como se dar prosseguimento à execução nos presentes autos. Com a morte, opera-se de plano a sucessão e transferência do patrimônio aos seus herdeiros, transferem-se não só os direitos, mas também as obrigações do falecido, de modo que é necessário ser realizado primeiramente o inventário, a fim de que seja apurado o ativo e o passivo, que consubstanciavam o patrimônio do falecido. O ônus do crédito exequendo caberá, então, ao espólio do de cujus, não havendo provas de que o de cujus tenha deixado bens a inventariar, sequer que tenha sido ultimada a partilha, não há que se falar em legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo passivo da execução. Sendo assim, deverá o autor indicar quem são os herdeiros do executado falecido, se houver, trazendo informação quanto à existência de inventário dos bens do de cujus, em 30 dias. No mais, com a vinda dos resultados das pesquisas deferidas acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, analisar os resultados dos convênios e, com base nisso, indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena sobrestamento do feito. Ciente de que sua inércia, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º, do art. 11-A, da CLT). Int. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SANDRA MIGUEL ABOU ASSALI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVAN FERREIRA LIMA

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Fundação Espirita Américo Bairral x João Jacintho Marini e outros

ID: 275857779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000569-75.2022.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESPIRITA AMéRICO BAIRRAL

Polo Passivo:

JOãO JACINTHO MARINI UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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JOAO AESSIO NOGUEIRA

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ELOISA HELENA TOGNIN

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DEBORA BRENTINI

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ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Debora Brentini (OAB 204265/SP) Processo 1000569-75.2022.8.26.0272 -… ADV: Joao Aessio Nogueira (OAB 139706/SP), Eloisa Helena Tognin (OAB 139958/SP), João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Debora Brentini (OAB 204265/SP) Processo 1000569-75.2022.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundação Espirita Américo Bairral - Exectdo: João Jacintho Marini, Unimed Regional da Baixa Mogiana Cooperativa de Trabalho Médico - Tendo em vista o pagamento do débito exeqüendo, JULGO EXTINTO este incidente de Cumprimento de Sentença movido por Fundação Espirita Américo Bairral em face de João Jacintho Marini e outro, o que faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil/2015. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente do valor integral depositado pelo executado Unimed. Em relação ao valor bloqueado em nome de João Jacintho Maini, determino a transferência do valor de R$ 7.067,32 para conta judicial e expedição do competente mandado de levantamento, após, proceda o desbloqueio do saldo remanescente. Inexiste o interesse recursal. Posto isto, nos moldes do artigo 1000, parágrafo único do Código de Processo Civil/2015, determino que a presente sentença servirá como certidão de trânsito em julgado. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído antes de 03/01/2024, determino que o(a)(s) executado(a)(s) recolha(m) a taxa judiciária devida em razão da satisfação da execução (art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/03 - (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, e despesas processuais. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser realizado na Guia DARESP, Código 230-6 e as demais despesas, em guias próprias a serem indicadas pela serventia. Sem o recolhimento em dez dias, notifique-se pessoalmente (correio), presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Não tendo atendimento no prazo de 60 dias da expedição da notificação, extraia-se certidão para fins de inscrição da dívida, devendo a serventia acompanhar o resultado e proceder nos termos do Comunicado CG nº 651/2021. Caso a execução extrajudicial ou cumprimento de sentença tenha sido distribuído após 03/01/2024, fica o executado dispensado do recolhimento de nova taxa, tendo em vista o adiantamento realizado pelo credor, na distribuição da ação. Caso o exequente seja beneficiário da gratuidade da justiça, antes de se proceder ao levantamento de valores, deverá a serventia deduzir do valor depositado em juízo, os valores da taxa judiciária e demais despesas processuais. Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que proceda à respectiva transferência dos valores da DARE e FEDTJ às contas próprias respectivas. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000569-35.2024.8.26.0101

ID: 323017272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000569-35.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY APARECIDO IGNEZ SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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ANDRÉ LUIS DE PAULA

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Processo 1000569-35.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Aparecido Ignez Silva - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e… Processo 1000569-35.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wesley Aparecido Ignez Silva - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e declaro EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar o autor no ônus da sucumbência, em razão da natureza da causa, da gratuidade requerida e em atendimento ao espírito da legislação previdenciária. Isento ao pagamento de custas e sucumbência, na forma do artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. INTIME-SE a fazenda via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 293580/SP), ANDRÉ LUIS DE PAULA (OAB 288135/SP)

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