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Processo nº 1000702-19.2025.8.26.0400

ID: 330386514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000702-19.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRATIVA NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI HENRIQUE CREPALDI FERRANTI

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CRISTIANE NAVARRO HERNANDES

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Processo 1000702-19.2025.8.26.0400 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Integrativa Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. 1. No caso concreto, a carta …

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Processo nº 1000702-07.2025.8.26.0210

ID: 302280388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-07.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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LAYANE BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000702-07.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pereira de Oliveira - Ante o exposto, ratificando a tutela de urgência de fls. 69/73, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1000702-07.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Pereira de Oliveira - Ante o exposto, ratificando a tutela de urgência de fls. 69/73, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: i) DECLARAR inexigíveis os débitos mencionados na inicial, oriundos do suposto contrato que originou descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. RIAAM"; ii) CONDENAR a requerida a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros de mora, ambos incidentes a partir de dos respectivos descontos indevidos (evento danoso - súmulas 43 e 54 do STJ). Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: i) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), deve incidir somente aSELIC. Fica deferida a dedução dos valores comprovadamente estornados, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes, por igual, com o pagamento de custas e despesas processuais, condenando-as, cada qual, ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, os quais, ante o baixo valor atribuído à causa, deverão observar as quantias recomendadas pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos 85, § 8º-A, observando-se, quanto ao autor, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. O valor para efeito de recolhimento do preparo será de R$ 3.600,00. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para que proceda ao cancelamento definitivo dos descontos. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias. A presente sentença servirá comoOFÍCIO. Publique-se. Intime-se. - ADV: LAYANE BOTELHO (OAB 372098/SP), PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Processo nº 1000702-79.2024.8.26.0553

ID: 304196746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-79.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DRIELE VOLPE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ

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Processo 1000702-79.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Driele Volpe de Lima - Ante ao exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na exordial, nos te… Processo 1000702-79.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Driele Volpe de Lima - Ante ao exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)DECLARARo direito da parte autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo, no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo, a partir de março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022; b) CONDENARa Fazenda ré a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas desde março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022 no percentual aqui determinado. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pelo IPCA-E, desde a época em que o pagamento deveria ter sido realizado; quanto aos juros de mora, devidos desde a citação, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). O réu é isento de custas nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, art. 85, §3°). Decorrido o prazo recursal, subam os autos ao reexamenecessário, nos termos do art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil e Súmula 108do TJSP, cujo teor é:A dispensa de reexamenecessário, autorizada quando valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas (Súmula 490 do STJ), bem como àquelas proferidas antes da Lei. 10.352/01. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.I.C. - ADV: CAIO VINICIUS DIAS BUARRAJ (OAB 322330/SP)

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Processo nº 1000702-32.2023.8.26.0095

ID: 308035499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA MORAIS MINATEL MATHEUS MORAIS MINATEL RAUL EDUARDO DE MORAES RICARDO LUIZ DE MORAES RINALDO JOSé DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

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FABIANO REDONDO COSTA

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Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus… Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus Morais Minatel - Auto Posto da Pedra de Torrinha Ltda - Vistos. O presente arrolamento sumário foi proposto em razão do falecimento de Luiz Ari de Moraes, tendo o(a) inventariante elaborado plano de partilha em sua petição inicial, na qual consta renúncia translativa de Ricardo Luiz de Moraes e sua esposa em favor de seu irmão e também herdeiro Rinaldo José de Moraes. A renúncia translativa, diferentemente da renúncia abdicativa, consiste em um ato de aceitação da herança e transferência a um terceiro favorecido, por meio de doação, de modo que há transmissão dos bens e direitos a ser iventariados em razão da morte do autor da herança, correndo o fato gerador do ITCMD (transmissão causa mortis), e outro quando os herdeiros transmitem referidos bens a um terceiro ou mesmo co-herdeiro, havendo, novamente, incidência do ITCMD, consistente na doação. Dessa forma, considerando que se trata, em verdade, a ato assemelhado à doação de bens e, havendo tramitação de ação de execução em desfavor do doador, tal situação se amolda à fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, cujo reconhecimento depende de análise pelo juízo da execução, podendo acarretar na ineficácia do ato perante o credor (art. 792, § 1º, do CPC), que poderá, futuramente, penhorar os bens objeto da doação. Inaplicável ao caso, portanto, o art. 1.813 do Código Civil. Promova o inventariante a retificação do plano de partilha para compreender a partilha dos bens sem a renúncia translativa e, em outro tópico, como restará após a renúncia, advertindo-se o renunciante que seu ato poderá implicar em dupla incidência do ITCMD. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se." - ADV: LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP)

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Guilherme Garcia Hudari x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 295663615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000702-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GARCIA HUDARI

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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ANA BEATRIZ DE SOUZA GAILLAC

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Processo 1000702-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Garcia Hudari - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1000702-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Guilherme Garcia Hudari - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A. (COPA AIRLINES) a restituir ao autor GUILHERME GARCIA HUDARI o valor pago pelas passagens aéreas canceladas, deduzida multa compensatória de 5% (cinco por cento), devidamente corrigido desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil, art. 51, IV, do CDC e fundamentação supra. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Deixo de condenar o vencido nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), ANA BEATRIZ DE SOUZA GAILLAC (OAB 506669/SP)

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Processo nº 1000702-32.2023.8.26.0095

ID: 295831960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000702-32.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARTHA MORAIS MINATEL MATHEUS MORAIS MINATEL RAUL EDUARDO DE MORAES RICARDO LUIZ DE MORAES RINALDO JOSé DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENA REGINA MAZIERO CURY

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FABIANO REDONDO COSTA

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Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus… Processo 1000702-32.2023.8.26.0095 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Raul Eduardo de Moraes - Rinaldo José de Moraes - - Ricardo Luiz de Moraes - - Martha Morais Minatel - - Matheus Morais Minatel - Auto Posto da Pedra de Torrinha Ltda - Vistos. O presente arrolamento sumário foi proposto em razão do falecimento de Luiz Ari de Moraes, tendo o(a) inventariante elaborado plano de partilha em sua petição inicial, na qual consta renúncia translativa de Ricardo Luiz de Moraes e sua esposa em favor de seu irmão e também herdeiro Rinaldo José de Moraes. A renúncia translativa, diferentemente da renúncia abdicativa, consiste em um ato de aceitação da herança e transferência a um terceiro favorecido, por meio de doação, de modo que há transmissão dos bens e direitos a ser inventariados em razão da morte do autor da herança, ocorrendo o fato gerador do ITCMD (transmissão causa mortis), e outro quando os herdeiros transmitem referidos bens a um terceiro ou mesmo co-herdeiro, havendo, novamente, incidência do ITCMD, consistente na doação. Dessa forma, considerando que se trata, em verdade, a ato assemelhado à doação de bens e, havendo tramitação de ação de execução em desfavor do doador, tal situação se amolda à fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC, cujo reconhecimento depende de análise pelo juízo da execução, podendo acarretar na ineficácia do ato perante o credor (art. 792, § 1º, do CPC), que poderá, futuramente, penhorar os bens objeto da doação. Inaplicável ao caso, portanto, o art. 1.813 do Código Civil. Promova o inventariante a retificação do plano de partilha para compreender a partilha dos bens sem a renúncia translativa e, em outro tópico, como restará após a renúncia, advertindo-se o renunciante que seu ato poderá implicar em dupla incidência do ITCMD. Prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), FABIANO REDONDO COSTA (OAB 413007/SP), LUCILENA REGINA MAZIERO CURY (OAB 232649/SP)

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Processo nº 1000702-43.2025.8.13.0024

ID: 295962118

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000702-43.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WALQUIRIA BODEVAN VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTÔNIO AYRES GOMES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000702-43.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WALQUIRIA BODEVAN VIEIRA ADVOGADO(A) : MARCO ANTÔNIO AYRES GOMES (OAB MG211209) DESPACHO Trata-se de Embargos a Execução Fisca…

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Processo nº 1000702-16.2025.8.26.0595

ID: 292512247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000702-16.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ADOLFO LANGELLA

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Processo 1000702-16.2025.8.26.0595 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.P.S. - VISTOS. De início, cumpre assentar que é possível a cumulação dos pedidos apresentados na petição inic…

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J. A. De J. O. x M. De P.

ID: 313958783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000702-54.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DE J. O.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação

Advogados:

JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI

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FABIANA POLITO FERREIRA

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BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE

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Processo 1000702-54.2025.8.26.0453 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.J.O. - M.P. e outro - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com os fatos, a legislação apl… Processo 1000702-54.2025.8.26.0453 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.A.J.O. - M.P. e outro - III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em conformidade com os fatos, a legislação aplicável e a jurisprudência, JULGO, nos termos do artigo 487, I do CPC: A. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado em face do MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: CONDENAR o Município de Pirajuí/SP para que forneça ao Autor, J. A. de J. O., um professor auxiliar especializado (docente), de forma individualizada, mas não exclusiva, em sala de aula e durante todo o horário escolar, podendo atender outras crianças, da mesma sala de aula, com diagnóstico de deficiências de cognição e afins, excluindo-se a necessidade de atendimento por método ABA; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contra o Estado de São Paulo. Considerando a sucumbência mínima do Autor, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado do autor tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Dê-se ciência ás partes acerca do acórdão de folhas 164/177. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. P. I. - ADV: FABIANA POLITO FERREIRA (OAB 282572/SP), BRENDA CARIA SOUZA VINAGRE (OAB 441813/SP), JHESSICA BUENO DA SILVA CANTALUPPI (OAB 448159/SP)

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Processo nº 1000702-88.2025.8.26.0280

ID: 315688117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000702-88.2025.8.26.0280

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ CALIXTO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO

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Processo 1000702-88.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Luiz Calixto Bento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificid… Processo 1000702-88.2025.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Marcio Luiz Calixto Bento - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Defiro desde já a realização da perícia médica e social, vez que imprescindível ao caso. Providencie, a parte autora, no prazo de 15 dias, a apresentação de seus quesitos, bem como a indicação de assistente técnico, caso queira. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia social: Quantas pessoas residem com a parte autora? Qual o vínculo de parentesco da parte autora com cada pessoa que habita a sua casa? Qual a atividade profissional exercida por cada pessoa que mora com a parte autora e qual a renda auferida por cada uma delas? A parte autora ou algum membro da família realiza atividade laborativa, ainda que esporadicamente? Em caso positivo, qual o valor da renda auferida com cada atividade e com que frequência ela é desenvolvida? A parte autora possui filhos? Caso a resposta ao item a seja positiva, quais residem com a parte autora e quais não residem? Algum familiar presta auxílio financeiro à parte autora? Qual o valor? Quais as despesas mensais fixas que a parte autora possui e quais os valores de cada uma delas? A renda per capita é superior ou inferior a 1/4 do salário mínimo? Ainda, com o intuito de viabilizar a realização do estudo social, determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça se possui filhos e informe, em caso positivo, o nome completo de todos eles, bem como os seus dados qualificativos (número do RG e do CPF, data de nascimento, estado civil, endereço completo e profissão). Cite-se e intime-se o INSS para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo da contestação. Oportunamente serão designados profissionais para realização das perícias. Int. - ADV: RENATA VILIMOVIC TORRES LEÃO (OAB 302482/SP)

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