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Processo nº 0001139-60.2022.8.26.0472

ID: 302423875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001139-60.2022.8.26.0472

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. S. DE P. F. R. DO L. L. S. S. M. S. R.

Intimação

Advogados:

MAURICIO SPONTON RASI

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MARA LIGIA REISER B RODRIGUES

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DANIEL COSTA RODRIGUES

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ALEXANDRE MELO SOARES

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Processo 0001139-60.2022.8.26.0472 (processo principal 1000724-07.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.S.R. - - L.S.S. - - A.S.S.P. - - F.R.L. - Vistos. Trata-se de Emba… Processo 0001139-60.2022.8.26.0472 (processo principal 1000724-07.2015.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - M.S.R. - - L.S.S. - - A.S.S.P. - - F.R.L. - Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos tempestivamente. Todavia, analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a matéria impugnada não é compatível com esta via recursal. A omissão, obscuridade ou contradição, aludidas pelo art. 1.022 do CPC, devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento da parte embargante ou de outros órgãos jurisdicionais a respeito da interpretação desta ou daquela norma jurídica, sob pena de transformar-se o Poder Judiciário em órgão consultivo, e não em instituição que se destina a analisar o Direito unicamente naquilo que interesse para a solução de uma específica controvérsia. É bom salientar ainda que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/356, RJTJESP 115/207. Registro ainda que obscuridade é a falta de clareza e precisão contida no texto da decisão, suficiente a não permitir a compreensão do desfecho das questões controvertidas e de seus motivos. A contradição consiste na existência de proposições textuais inconciliáveis entre si. Por fim, a omissão consiste na ausência de apreciação de questão relevante para o deslinde da controvérsia ou sobre aspecto sobre o qual o órgão jurisdicional deve se manifestar de ofício. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento ou conteúdo do caderno probatório que seja incapaz de infirmar a conclusão adotada, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC2015 (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016 (Informativo n. 585). Observo que os apontamentos da parte embargante não recaem sobre quaisquer dos vícios apontados. A irresignação da parte revela discordância de posicionamento com as teses jurídicas lançadas na decisão, especialmente com a avaliação do caderno probatório e suas consequências no aspecto do direito aplicável. A pretensão veiculada nos embargos tem objetivo infringente, para revisão da decisão de modo a adequá-la ao posicionamento da embargante e esse objetivo é obtido por meio do recurso adequado para a Instância Superior. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhes nego provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos. Int. - ADV: DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), ALEXANDRE MELO SOARES (OAB 51040/RS), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MARA LIGIA REISER B RODRIGUES (OAB 90115/SP), MAURICIO SPONTON RASI (OAB 438153/SP), DANIEL COSTA RODRIGUES (OAB 82154/SP)

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Processo nº 1000724-80.2025.8.26.0108

ID: 307526279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000724-80.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

V. C. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN AMORIM FONTANA

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Processo 1000724-80.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.C.J. - Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 1) Nomeio invent… Processo 1000724-80.2025.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V., registrado civilmente como V.C.J. - Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 1) Nomeio inventariante Vanessa Cristina de Jesus, nos termos do art. 617, do CPC, devendo comparecer em cartório para prestar seu compromisso, após a intimação por ato ordinatório, indicando que o termo está apto para assinatura. Somente será admitido a assinatura do termo pelo advogado se possuir procuração com poderes específicos para o ato (art. 105, do CPC). 2) As primeiras declarações e demais documentos deverão ser apresentados no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do termo de compromisso (art. 620, do CPC), sob pena de remoção do encargo de inventariante (art. 622, I, do CPC). Ao apresentar as primeiras declarações o inventariante deverá observar o contido nos itens 52 e 53, cap. XX das NSCGJ-SP (nome, nacionalidade, estado civil, domicilio, profissão, CPF, RG, sendo casado, o nome do cônjuge e o regime de bens do casamento, bem como se este se realizou antes ou depois da lei 6515/77). As primeiras declarações deverão ser instruídas com cópia dos documentos pessoais (RG, CPF, certidões de nascimento e casamento) do de cujus, bem como dos herdeiros, comprovando, se o caso, o óbito daqueles eventualmente pré-mortos. 3) Existindo imóvel rural entre os bens do espólio, também deverá ser apresentado o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais - CCIR, que pode ser obtido através do site: "sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao". Frise-se que tal documento é indispensável para a homologação da partilha, tendo em vista o que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei 4947/66. 4) Nos termos do art. 218, das Normas de Serviço da Corregedoria de Justiça, providencie o inventariante a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus. A pesquisa pode ser feita através da internet (censec.org.br). 5) Apresente o inventariante as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio do falecido e dos locais onde o mesmo tenha a propriedade de bens imóveis (art. 654, do CPC). 6) Por economia processual, desde já, apresente o inventariante o esboço de partilha, a ser elaborado nos termos do art. 653, do CPC e observando-se as regras do art. 648, do CPC. 7) Apresente a prova de quitação do imposto de transmissão causa mortis, no prazo de 30 dias. 8) Com relação aos documentos porventura já juntados, a inventariante deverá informar a página em que estão. 9) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 626, § 1º, in fine, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do CPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). - ADV: YASMIN AMORIM FONTANA (OAB 406290/SP)

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Processo nº 1000724-67.2025.4.01.3905

ID: 294109170

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-67.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000724-67.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1000724-67.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMILIA DA SILVA ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de demanda ajuizada por lavradora que pleiteia a concessão de salário-maternidade rural, alegando qualidade de segurada especial em regime de economia familiar. A controvérsia reside na comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, diante do indeferimento administrativo por ausência de provas materiais suficientes. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, conforme consta no id 2171419938, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; - apresentando cópia da decisão que indeferiu o pedido administrativo, na qual conste expressamente a DER, relativo ao benefício pretendido pela parte autora, protocolado nos 5 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento desta demanda, preferencialmente a carta de comunicação de indeferimento do benefício. Oportuno ressaltar que a ausência da prévia postulação administrativa importa em falta de interesse de agir/pretensão resistida; Cumprida(s) essa(s) diligência(s), integralmente/adequadamente, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n. 10.259/01. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, oportunidade em que as partes deverão apresentar cópia de todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos dos art. 16 da Lei nº 9.099/95 c/c 1º e 11 da Lei 10.259/01. Em seguida, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1000724-32.2025.8.26.0415

ID: 293375742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000724-32.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000724-32.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000724-32.2025.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, INDEFIRO a inicial, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000724-75.2024.8.26.0315

ID: 293747954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000724-75.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKAELA CAROLINA SANTOS SILVESTRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA

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Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido i… Processo 1000724-75.2024.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Mikaela Carolina Santos Silvestrin - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA na obrigação de fazer consistente em: 1 - Submeter à parte autora em avaliação de desempenho anualmente, nos termos da Lei Complementar 85/2007 até sua revogação e, posteriormente, com sua edição, nos termos da Lei Complementar 236/2020, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado ocorrido nesse processo de conhecimento, conforme já determinado em sentença proferida pela Justiça do Trabalho. 2 - Ocorrida avaliação de desempenho positiva, deve a parte ré MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA realizar a inclusão da progressão em holerithe da parte autora e, via de consequência, pagamento a progressão de 10%, conforme disposto no art. 162 § 4º da lei complementar nº. 085/07 e de eventuais diferenças, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a avaliação deve ser realizada nos cinco anos anteriores à propositura desta demanda. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls P.I.C. - ADV: CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA (OAB 298864/SP)

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Elaine Garcia x Adilson De Freitas e outros

ID: 314725005

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000724-18.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE GARCIA

Polo Passivo:

ADILSON DE FREITAS COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSORCIO MONOTRILHO OURO JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ RICARDO SAMPAIO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

SIRLEIDES SATIRA ALVES

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MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000724-18.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000724-18.2023.5.02.0707 RECLAMANTE: ELAINE GARCIA RECLAMADO: CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e507a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Pretende o exequente na realidade a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas CONSORCIO MONOTRILHO OURO , KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL para prosseguimento da execução em face dos sócios. Entendo só ser possível a aplicação do instituto em face da 1ª reclamada CONSORCIO MONOTRILHO OURO, eis que as outras encontram-se em recuperação judicial. Assim, diante das diligências negativas, e tendo em vista o Provimento nº 1/2019 da CGJT, desconsidero nos próprios autos a personalidade jurídica da empresa CONSORCIO MONOTRILHO OURO, determinando a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas físicas: ADILSON DE FREITAS, JOSE MARIA MAGALHAES DE AZEVEDO e LUIZ RICARDO SAMPAIO DE ALMEIDA, que consta(m) do documento de Id. n° 4b6486f . Inclua(m)-se referidos(as) sócios(as) no polo passivo e expeçam-se os competentes mandados e/ou cartas precatórias nos endereços indicados junto ao INFOJUD, devendo o sr. Oficial de Justiça cientificá-los da presente decisão, para que, em querendo, se manifestem e requeiram as provas que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que os sócios serão considerados citados para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagarem ou nomearem bens à penhora. Em relação relação à 2ª reclamada, KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e à 3ª reclamada COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, em que pese os bem fundamentos argumentos da parte autora, entende este Juízo que a competência desta Justiça Especializada se esgota com a apuração do crédito do exequente e a expedição da competente certidão para que possa promover a habilitação do seu crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme prevê o art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, deve também ser apresentado junto ao Juízo da Recuperação Judicial, conforme previsão do art. 82-A da Lei 11.101/2005, para que não seja violada o princípio da par conditio creditorum, que assegura que todos os credores da mesma categoria(v.g. trabalhistas) devem ser tratados igualmente, ou seja, eventual decisão que beneficie um dos trabalhadores deve ser estendida por igual a todos os demais que se encontrem na mesma situação. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE GARCIA

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Processo nº 1000724-98.2025.8.26.0102

ID: 278044878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000724-98.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEISON WILLIAN DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DE SOUZA FERREIRA DA SILVA

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ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste mom… ADV: Amanda de Souza Ferreira da Silva (OAB 452329/SP) Processo 1000724-98.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Geison Willian Duarte - Vistos. Ao menos por ora, neste momento processual, não reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da liminar, sobretudo antes do contraditório . A concessão liminar de tutela de urgência é providência excepcional, somente cabível quando a espera pela formação do contraditório possa acarretar dano irreversível ou de difícil reparação, ou ainda representar óbice ao seu cumprimento. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos cópia do contrato firmado de prestação de serviços para utilização da máquina para pagamento eletrônico; o simples pedido encerramento da prestação de serviços, a princípio, não encerraria eventuais débitos pretéritos pendentes, como demostra a cobrança no Comunicado do SERASA (fl. 16); ademais, também é possível verificar que o Comunicado do SERASA de inclusão no cadastro de inadimplentes (fl. 16) está datado de 21/01/2022, a mais de três anos, o que, por si só, descaracteriza a urgência pleiteada na concessão da liminar, em virtude do tempo decorrido sem as providências pela parte autora. Assim, a despeito das alegações autorais, inexiste risco de perecimento de direito com a espera da formação do contrário, razão pela qual INDEFIRO a liminar, sem prejuízo de reanálise após defesa. *** No mais, diante da natureza da demanda e da necessidade de garantir a celeridade inerente ao sistema dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, ou, empresas conveniadas, pelo portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo, se o caso, apresentar proposta de conciliação no mesmo prazo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Apresentada contestação com preliminares e/ou documentos novos, intime-se a parte autora para, em 15 dias, apresentar réplica. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Int.

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Manoel Jose Bussacos e outros x Augusto Garcia Junior e outros

ID: 277138911

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-94.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS RODRIGO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUGUSTO GARCIA JUNIOR CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP ELZA SESTITO GARCIA ENZO CONTI GARCIA EVANDRO LUIS GARCIA GIREE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. IAN CONTI GARCIA PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME RITMO & ART COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURINDO RIBAS MORENO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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SIMONE CIRIACO FEITOSA

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JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2002946 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 57ee5b7 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, RITMO & ART COMERCIAL LTDA., CNPJ: 27.045.001/0001-09, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, AUGUSTO GARCIA JUNIOR, CPF: 055.597.368-9 e EVANDRO LUIS GARCIA, CPF: 118.087.188-01, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. 8b3a47a (essa petição é a ficha da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Indefiro, por ora, quanto ao sócio Leandro Ruan Feitosa Rabesco, CPF: 320.533.088-93, pois da análise da ficha cadastral JUCESP (Id. 8b3a47a), verifica-se que este não é sócio da executada. Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO ALVES DE ALMEIDA

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Manoel Jose Bussacos e outros x Augusto Garcia Junior e outros

ID: 277138925

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-94.2019.5.02.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE BUSSACOS RODRIGO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

AUGUSTO GARCIA JUNIOR CODIGO BRASIL CONFECCAO LTDA - EPP ELZA SESTITO GARCIA ENZO CONTI GARCIA EVANDRO LUIS GARCIA GIREE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. IAN CONTI GARCIA PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME RITMO & ART COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURINDO RIBAS MORENO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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SIMONE CIRIACO FEITOSA

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JANILDES BISPO DE SOUZA VATIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000724-94.2019.5.02.0048 RECLAMANTE: RODRIGO ALVES DE ALMEIDA RECLAMADO: PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2002946 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. NAJARA D'ELIA DE PAULA DESPACHO Id. 57ee5b7 - O reclamante pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, RITMO & ART COMERCIAL LTDA., CNPJ: 27.045.001/0001-09, instituto regulado pelo NCPC (arts 133 e ss), com aplicação subsidiária na seara trabalhista (art. 855-A da CLT). Analisando os autos, verifico que restou infrutífera a execução em face da ré, devedora principal, motivo pelo qual defiro a instauração do incidente, bem como determino a citação, por via postal (carta registrada), dos atuais sócios, AUGUSTO GARCIA JUNIOR, CPF: 055.597.368-9 e EVANDRO LUIS GARCIA, CPF: 118.087.188-01, (art. 10-A, II, da CLT), cujos dados pessoais encontram-se na petição de Id. 8b3a47a (essa petição é a ficha da Jucesp), para, querendo, se manifestarem e requererem a produção das provas que entenderem cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC). Fica suspensa a presente execução até a decisão do incidente supracitado, sem prejuízo da inerente concessão de tutela provisória que eventualmente se mostre necessária (art. 855 - A, § 2o, da CLT). Indefiro, por ora, quanto ao sócio Leandro Ruan Feitosa Rabesco, CPF: 320.533.088-93, pois da análise da ficha cadastral JUCESP (Id. 8b3a47a), verifica-se que este não é sócio da executada. Citem-se por via postal (carta registrada). Após a pesquisa no sistema PJe eCarta, restando infrutífera a diligência, visando a celeridade processual, proceda-se pesquisa ao INFOJUD para localização do endereço dos suscitados acima mencionados. Restando positiva a pesquisa, renovem-se as citações por via postal (carta registrada). Restando negativa a pesquisa, citem-se por edital. Dê-se ciência à parte autora. INDEFIRO, contudo, o pedido de tutela antecipada, pois a medida requerida viola os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sendo que a finalidade do legislador ao regular tal instituto nos artigos 133 e seguintes do CPC e possibilitar sua incidência na seara trabalhista foi justamente evitar uma decisão surpresa em face de terceiros que, eventualmente, não possuem qualquer responsabilização pelo crédito trabalhista. Ademais, eventual dilapidação do patrimônio do sócio responsável poderá ser identificado por meio dos convênios deste E. TRT, bem como desfeito por meio da declaração de fraude à execução.Desse modo, não vislumbro a presença dos requisitos elencados no artigo 300 da CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIREE ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - PRIMEIRO MUNDO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO - EIRELI - ME

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Mauro Cesar De Souza Rodrigues x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322643287

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000724-16.2022.5.02.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S KRASIVAYA DEVUSHKA PARTICIPACOES LTDA LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI NRPAR PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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PATRICIA BONDES MENDES

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PATRICIA DE JESUS COUTO

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ANA KAROLINY SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000724-16.2022.5.02.0040 RECLAMANTE: MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LOGICA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000724-16.2022.5.02.0040 RECLAMANTE: MAURO CESAR DE SOUZA RODRIGUES RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d064ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. REGINALDO FERREIRA DE BRITO DESPACHO Em razão da necessidade de melhor adequação da pauta, redesigna-se a audiência para o dia de conciliação para o dia 17/07/2025 às 13:20, sala virtual: SALA DE APOIO 10 do CEJUSC Ruy Barbosa, na modalidade telepresencial. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. Esclarece o Juízo que na mediação as partes tem poderes para decidirem a melhor modalidade da audiência para cada caso. Neste ato, a audiência resta designada de forma telepresencial, uma vez, que tem demonstrado como sendo a preferência das partes. Caso as partes entendam pela audiência presencial ou híbrida basta requerer a modificação da modalidade, por simples petição, sendo que Juízo tem ampla estrutura para atendimento de forma presencial. Outrossim caso verificado pelo Juízo que em determinados casos a audiência presencial se mostra mais efetiva poderá ocorrer, de ofício e, devidamente fundamentada, a conversão para modalidade presencial. Mantém-se as cominações anteriores. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intime-se as partes. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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