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"1000732-04.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 131 de 152

Viviane Dos Santos Alves Ferreira x Centro Educacional Tiete Ltda. - Me e outros

ID: 257707988

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-04.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DOS SANTOS ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL TIETE LTDA. - ME FABIANA PIRES DE OLIVEIRA MARQUES LOUISE CAROLINE MAIA DOS SANTOS LUCIANO PIRES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-04.2023.5.02.0607 : VIVIANE DOS SANTOS ALVES FERREIRA : CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000732-04.2023.5.02.0607 : VIVIANE DOS SANTOS ALVES FERREIRA : CENTRO EDUCACIONAL TIETE LTDA. - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cd6ae3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra Mariza Santos da Costa. SAO PAULO, data abaixo. Elza Aoke Técnica judiciária Vistos. Considerando que a devolução de notificação postal não foi juntada no lapso temporal adequado; e Considerando, que a notificação para que a sócia LOUISE CAROLINE MAIA DOS SANTOS se manifestasse acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica retornou negativa, conforme Id.022f241, determina-se à Secretaria que: Realize pesquisa pelo sistema Infoseg em busca de endereço atualizado da referida sócia e intime-se. Caso não haja endereço atualizado, Intime-se a sócia LOUISE CAROLINE MAIA DOS SANTOS para que se manifeste acerca do IDPJ no prazo de 15 dias por meio de EDITAL, devendo constar expressamente que, na ausência de manifestação, em atenção à decisão ID. 1446275, deverá ser efetuado o pagamento da execução no prazo sucessivo de 5 dias. Após as mencionadas providências: Em caso de manifestação da sócia após a intimação por edital, declaro a nulidade da decisão de Id. 1446275 e determino o retorno dos autos conclusos para que se julgue novamente o incidente; Caso não haja manifestação do sócio, convalido os efeitos da decisão de ID 1446275, face aos princípios da celeridade, economia processual e transcendência. Fixo desde já o prazo de 20 dias previsto no inciso III do artigo 257 do CPC. Silente a sócia em questão, mantenho na íntegra a decisão proferida no Id.1446275, devendo ser expedido mandado para pesquisa de bens. Sem mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE DOS SANTOS ALVES FERREIRA

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Fernanda Awada Campanella e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 328765110

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-80.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA GLEICE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000732-80.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GLEICE ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000732-80.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GLEICE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46bf78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos etc. Tendo em vista o informado na manifestação de #id:fae69c5, indefiro o pedido de dilação requerido. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o prontuário médico solicitado pela Sra. Perita. Para tanto, reiterando-se a necessária economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada postule diretamente o cumprimento desta ordem perante a Hospital São Bernardo - Hapvida NotreDame - para que forneça cópia do prontuário médico do atendimento e dos exames realizados em 2019 à GLEICE ALVES DOS SANTOS, CPF: 354.549.088-27. Concedo o prazo de 5 dias ao Hospital São Bernardo - HAPVIDA Notredame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 a partir da data do protocolo, sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão ou empresa e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Deverá a parte autora comprovar o protocolo junto ao hospital em 48h, sob pena de preclusão. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Fernanda Awada Campanella e outros x Pepsico Do Brasil Ltda

ID: 328765138

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-80.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA AWADA CAMPANELLA GLEICE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO TORRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000732-80.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GLEICE ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000732-80.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: GLEICE ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: PEPSICO DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46bf78 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO Vistos etc. Tendo em vista o informado na manifestação de #id:fae69c5, indefiro o pedido de dilação requerido. Intime-se a parte autora para juntar aos autos o prontuário médico solicitado pela Sra. Perita. Para tanto, reiterando-se a necessária economia e celeridade processuais, ATRIBUO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada postule diretamente o cumprimento desta ordem perante a Hospital São Bernardo - Hapvida NotreDame - para que forneça cópia do prontuário médico do atendimento e dos exames realizados em 2019 à GLEICE ALVES DOS SANTOS, CPF: 354.549.088-27. Concedo o prazo de 5 dias ao Hospital São Bernardo - HAPVIDA Notredame, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 a partir da data do protocolo, sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem será passível de ensejar crime de desobediência do responsável. A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão ou empresa e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, no rodapé deste documento. Deverá a parte autora comprovar o protocolo junto ao hospital em 48h, sob pena de preclusão. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE ALVES DOS SANTOS

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Guilherme Paraguai Donati e outros x Ebs2 Trade E Gestao Ltda e outros

ID: 331799320

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000732-91.2025.5.02.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PARAGUAI DONATI HEBERSON WESLEY ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EBS2 TRADE E GESTAO LTDA SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A

Notificação

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALMEIDA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000732-91.2025.5.02.0038 RECLAMANTE: HEBERSON WESLEY ALVES DOS SANTOS RE…

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Michael Da Conceicao x Mvj Locacoes Ltda - Me

ID: 331504221

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-49.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MVJ LOCACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOARY CASSIA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-49.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MICHAEL DA CONCEICAO RECLAMADO: MVJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-49.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MICHAEL DA CONCEICAO RECLAMADO: MVJ LOCACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1c426a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº 1aa3b7d. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Inicialmente, exclua-se a petição de ID nº 77b4370, nos termos do art. 22, §4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Diante da manifestação de ID nº 1aa3b7d e considerando que o Autor aderiu ao "Juízo 100% Digital", a fim de evitar o adiamento da sessão, converto a audiência UNA designada para 24/07/2025, às 11h05, para a modalidade TELEPRESENCIAL, sendo que, no horário designado, as partes deverão estar conectadas com áudio e vídeo aptos, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ficam as partes cientes que todos aqueles que porventura sejam objeto de oitiva deverão necessariamente estar incomunicáveis com os demais participantes da audiência. Caberão às partes/procuradores comunicar as testemunhas do dia e horário da audiência designada, enviando-lhes o link de acesso. Seguem os dados de acesso à plataforma de videoconferência: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84233675939?pwd=XoS7GnlQ7Wi9L2bYjb3dzqIatGoxjb.1 ID da reunião: 842 3367 5939 Senha de acesso: 920486 As partes e procuradores deverão acessar a reunião através do link ou ID e senha mencionados acima. Considerando as limitações da plataforma ZOOM para encaminhamento de e-mails de forma direta aos participantes e tendo em vista que todos os dados para ingresso na reunião constam no presente despacho, a secretaria da vara não enviará convite para o e-mail das partes/procuradores. Intimem-se, com urgência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL DA CONCEICAO

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Michael Da Conceicao x Mvj Locacoes Ltda - Me

ID: 331504230

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000732-49.2025.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DA CONCEICAO

Polo Passivo:

MVJ LOCACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EVELLYN STROB MANCEGOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOARY CASSIA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-49.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MICHAEL DA CONCEICAO RECLAMADO: MVJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000732-49.2025.5.02.0052 RECLAMANTE: MICHAEL DA CONCEICAO RECLAMADO: MVJ LOCACOES LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e1c426a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante a manifestação de ID nº 1aa3b7d. São Paulo, data abaixo. SIMONE SILVEIRA FRANCO HARO DESPACHO Vistos. Inicialmente, exclua-se a petição de ID nº 77b4370, nos termos do art. 22, §4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Diante da manifestação de ID nº 1aa3b7d e considerando que o Autor aderiu ao "Juízo 100% Digital", a fim de evitar o adiamento da sessão, converto a audiência UNA designada para 24/07/2025, às 11h05, para a modalidade TELEPRESENCIAL, sendo que, no horário designado, as partes deverão estar conectadas com áudio e vídeo aptos, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ficam as partes cientes que todos aqueles que porventura sejam objeto de oitiva deverão necessariamente estar incomunicáveis com os demais participantes da audiência. Caberão às partes/procuradores comunicar as testemunhas do dia e horário da audiência designada, enviando-lhes o link de acesso. Seguem os dados de acesso à plataforma de videoconferência: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84233675939?pwd=XoS7GnlQ7Wi9L2bYjb3dzqIatGoxjb.1 ID da reunião: 842 3367 5939 Senha de acesso: 920486 As partes e procuradores deverão acessar a reunião através do link ou ID e senha mencionados acima. Considerando as limitações da plataforma ZOOM para encaminhamento de e-mails de forma direta aos participantes e tendo em vista que todos os dados para ingresso na reunião constam no presente despacho, a secretaria da vara não enviará convite para o e-mail das partes/procuradores. Intimem-se, com urgência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MVJ LOCACOES LTDA - ME

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Condominio Edificio Marbelo x Marcela Carvalho De Miranda

ID: 304105085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000732-66.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MARBELO

Polo Passivo:

MARCELA CARVALHO DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000732-66.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Marbelo - Marcela Carvalho de Miranda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição … Processo 1000732-66.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Marbelo - Marcela Carvalho de Miranda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte executada deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente quanto a petição retro. No silêncio, ao arquivo provisório. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE CORREIA PERES ROMANI (OAB 155694/SP), ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Edneia Torcinelli Rodrigues

ID: 303486308

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1000732-62.2015.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EDNEIA TORCINELLI RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VALÉRIO OSAJIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-62.2015.8.26.0058/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Agudos - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Edneia Torcinelli Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. RESPONSABILIDADE QUE DEPENDE DA NATUREZA DO DEPÓSITO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 677 DO E. STJ. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE O TERMO FINAL DA RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS APÓS EFETIVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 677 EM 7.5.2014, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “NA FASE DE EXECUÇÃO, O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE (INTEGRAL OU PARCIAL) DA CONDENAÇÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, NOS LIMITES DA QUANTIA DEPOSITADA”.4. E, AO REVISAR O TEMA EM 19.10.2022, A E. CORTE SUPERIOR ESTABELECEU QUE, “NA EXECUÇÃO, O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL”.5. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA DA RESPONSABILIDADE PELOS CONSECTÁRIOS DA MORA EM CASO DE DEPÓSITO JUDICIAL, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.6. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB: 139355/SP) - Nathalia Valério Osajima (OAB: 276114/SP) - Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB: 226496/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000732-84.2024.4.01.3903

ID: 309126372

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000732-84.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SERGIO HASSUNUMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100073… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000732-84.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALTAIR PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO HASSUNUMA - TO9170 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Altamira, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Estado De São Paulo x Tremax Indústria E Comércio Ltda Epp

ID: 298065965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000732-59.2020.8.26.0067

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TREMAX INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ADRIANO VIDIGAL MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-59.2020.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000732-59.2020.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Tremax Indústria e Comércio Ltda Epp - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AIIM CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO DESTACADO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE REMESSA DE SUCATA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS OPERAÇÕES NÃO SE ENQUADRAVAM NO CONVÊNIO ICMS Nº 36/2016 DO CONFAZ, SENDO QUE AS DEMAIS TIVERAM SUA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS REALIZADAS DE FORMA CORRETA, UMA VEZ QUE O CRÉDITO DO IMPOSTO FOI DESTACADO NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL EMITIDA PELOS ESTABELECIMENTOS REMETENTES, EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE ORIGEM (PARANÁ) AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONCLUIU PELA SUBSISTÊNCIA APENAS DE PARTE DA AUTUAÇÃO, REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS SEM DESTAQUE DO IMPOSTO OU CUJA OPERAÇÃO SE ENQUADROU NO CONVÊNIO ICMS Nº 36/2016 DO CONFAZ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXAÇÃO POR EQUIDADE IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO JULGAMENTO DO TEMA 1076 PELO C. STJ PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL APLICAÇÃO DO ART. 85, § § 2º E 3º, DO CPC R. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 367,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Vidigal Martins (OAB: 205495/SP) (Procurador) - Rodrigo Hamamura Bidurin (OAB: 198301/SP) - 1º andar

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