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Paula Regina Zarelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319429941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA ZARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paula Regina Zarelli - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE A AUTORA PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, QUE FOI RESTITUÍDA DOIS DIAS APÓS O DESEMBARQUE NO SEU DESTINO FINAL (CAMPO GRANDE). REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 E DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.063,48, REFERENTES AOS VALORES GASTOS DEVIDO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM.A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.063,48 E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PARTE RÉ NÃO APELOU DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE RESUME À PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 É RAZOÁVEL E NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO POIS RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000738-27.2025.4.01.4301

ID: 320087845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIRACY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000738-27.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000738-27.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI3ZDI1ZDctMWEyOC00ZDY4LWIxZGUtNjY1MThhMTMyYzRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1000738-24.2024.4.01.3505

ID: 325537001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-24.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA SILVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000738-24.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000738-24.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIRA SILVEIRA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Leandro Gimenes Guimarães x Ambiental Transportes Urbanos S/A

ID: 260211569

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-75.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENES GUIMARãES

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ac4f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:995e2b8. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 254.116,61 Juros : R$ 81.698,56 IRPF: R$ 9.832,95 INSS Reclamante: R$ 11.724,86 INSS Reclamada: R$ 61.467,45 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 314.257,36 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 73.192,31 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.581,52 IRPF: R$ 9.832,95 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 430.864,14 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, CNPJ: 08.405.256/0001-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

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Leandro Gimenes Guimarães x Ambiental Transportes Urbanos S/A

ID: 260211604

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000738-75.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENES GUIMARãES

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000738-75.2022.5.02.0015 : LEANDRO GIMENES GUIMARÃES : AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ac4f1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 23 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:995e2b8. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/03/2025: Principal : R$ 254.116,61 Juros : R$ 81.698,56 IRPF: R$ 9.832,95 INSS Reclamante: R$ 11.724,86 INSS Reclamada: R$ 61.467,45 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 314.257,36 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 73.192,31 Honorários Patrono Reclamante: R$ 33.581,52 IRPF: R$ 9.832,95 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 430.864,14 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A, CNPJ: 08.405.256/0001-90. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Leandro Gimenes Guimarães

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A. D. P. C. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256260665

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-75.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. D. P. C. CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ANA ALICE ARAUJO FORTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000738-75.2025.8.11.0013. AUTOR: CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA, A. D. P. C., A. D. P. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000738-75.2025.8.11.0013. AUTOR: CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA, A. D. P. C., A. D. P. C. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. VISTOS. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. De início cumpre verificar questão relevante em sede de preliminar a requerida alegou a incompetência do juizado especial para processamento e julgamento ação movida por menores. Compulsando os autos, verifico que a presente ação foi ajuizada por A. D. P. C. e A. D. P. C., menores de idade assistidos por sua genitora CAMILA APARECIDA CARVALHO OLIVEIRA, conforme consta na inicial. Ocorre que o Capítulo II, Seção III, da Lei nº 9.099, de 1995, ao tratar das partes nos Juizados Especiais Cíveis dispõe no art. 8º, “caput”: “Não poderão ser partes, no processo instituído por este Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” (grifei). É de se ressaltar que em sede dos Juizados Especiais Estaduais, não detém capacidade para estar em Juízo nem o absolutamente nem o relativamente incapaz, conforme se infere do disposto no parágrafo único do citado dispositivo legal. Por tais motivos, entendo que os reclamantes não podem figurar como autores nesta ação aqui proposta. Frise-se, no entanto, que seu direito de ação poderá ser exercido perante a justiça comum, se assim o desejar. E ainda, em que pese o pedido alternativo em sede de impugnação para exclusão tão somente dos menores do polo ativo da ação, tal situação não possui previsão legal, pois o menor improbe é incapaz de figurar no polo ativo da ação que tramita no âmbito do juizado especial cível. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem exame de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c.c. art. 8º, “caput”, da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT/MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Oswaldo Rizzato Filho x Aralco S.A. Industria E Comercio

ID: 329794723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000178-51.2022.8.26.0333

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO RIZZATO FILHO

Polo Passivo:

ARALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO

Intimação

Advogados:

KAUÊ PERES CREPALDI

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JULIANA MAZARIN MACHADO

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JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA

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HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER

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FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE

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Processo 0000178-51.2022.8.26.0333 (processo principal 1000738-49.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Oswaldo Rizzato Filho - ARALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - Vistos. Det… Processo 0000178-51.2022.8.26.0333 (processo principal 1000738-49.2017.8.26.0333) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Oswaldo Rizzato Filho - ARALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO - Vistos. Determinou-se que as partes se manifestassem, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito do ofício de fls. 2185/2189, oriundo da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, sem prejuízo de que se aguardasse a manifestação do exequente a respeito das pesquisas realizadas, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 2190); juntou-se e-mail do leiloeiro responsável pelo leilão do veículo informado no ofício de fls. 2185/2189 (fls. 2193/2194) e o exequente pleiteou a concessão de prazo suplementar de 15 (quinze) dias. Nesse cenário, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes se manifestassem a respeito do ofício de fls. 2185/2189 (no qual consta a informação da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais no sentido de que encontra-se sob sua custódia o veículo de placa CBY3579, sobre o qual houve inclusão de restrição junto ao RenaJud nestes autos e pedido para que haja autorização para o encaminhamento do veículo à hasta pública, com a baixa da restrição judicial), INDEFIRO o pedido de prazo suplementar formulado pelo exequente, tempestivamente, à fl. 2195, porquanto o prazo de 05 (cinco) dias que lhe foi concedido à fl. 2190 era suficiente para manifestação a respeito do ofício de fls. 2185/2189, inexistindo, ademais, prejuízo, ante o próprio teor das informações apresentadas pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais. Por consequência, DETERMINO a retirada da restrição junto ao RenaJud sobre o veículo de placa CBY3579, melhor especificado à fl. 2186, consignando-se que, com relação ao presente feito, inexiste óbice ao encaminhamento do aludido veículo à hasta pública. COMUNIQUE-SE à SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhando-se ao e-mail del13.mg@prf.gov.br, indicado à fl. 2189. Sem prejuízo, COMUNIQUE-SE também ao LEILOEIRO, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, encaminhando-se ao e-mail atendimento3@dgleiloes.com.br, indicado à fl. 2193. No mais, inexistindo qualquer óbice ou prejuízo, DEFIRO ao exequente o prazo suplementar de 15 (quinze) dias unicamente para manifestação a respeito das pesquisas realizadas. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DE ALBUQUERQUE GALDEANO TESSER (OAB 323350/SP), KAUÊ PERES CREPALDI (OAB 305829/SP), JEFFERSON LEME DE OLIVEIRA (OAB 149141/SP), JULIANA MAZARIN MACHADO (OAB 349678/SP), FERNANDA AIROLDI JOSÉ ELIAS PAREDE (OAB 172229/SP)

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Processo nº 1000738-20.2025.8.26.0543

ID: 309252144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000738-20.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CLEMENTINO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS

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Processo 1000738-20.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Felipe Clementino Nascimento - Pretende o autor, em sede de tutela … Processo 1000738-20.2025.8.26.0543 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Felipe Clementino Nascimento - Pretende o autor, em sede de tutela antecipada, que as verbas cujos décimos não mais são incorporáveis em razão da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, seja suspensas até o julgamento desta ação. É fato incontroverso que o servidor estadual do Tribunal de Justiça de São Paulo ao ocupar cargos de confiança ou comissionados, como no caso do autor, recebe gratificação específica pelas responsabilidades assumidas, implicando, por via de consequência, no recebimento de remuneração superior a de seu cargo de origem. Nesse contexto, previa o artigo 133 da Constituição do Estado. Ou seja, ao ser nomeado para exercer função comissionada, o servidor teria direito a incorporar ao seu salário décimos da diferença entre a remuneração do cargo original e a função de confiança exercida. Ocorre que o artigo 133 da Constituição Estadual foi revogado expressamente pela Assembleia Legislativa de São Paulo quando da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2020. Em sede de repercussão geral, o Colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." (RE 593.068/SC). Nesse passo, portanto, verifica-se a probabilidade do direito do autor no sentido de que, ao menos em cognição sumária, seria indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencidos do servidor. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando que a requerida, no prazo de cinco dias, se abstenha de cobrar da parte autora, até o desfecho desta demanda, contribuição previdenciária decorrentes das vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança não incorporadas após a revogação do art. 133 da CE, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00, a qual passará a fluir a partir desta intimação, em favor do autor. A presente decisão com a assinatura deste Magistrado servirá como ofício para que o interessado providencie o necessário enviando ao seu destinatário, comprovando-se nos autos em dez dias. No mais, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. - ADV: JAIR COELHO LEMOS (OAB 401514/SP)

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Processo nº 1000738-40.2025.8.26.0601

ID: 310419538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-40.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. L. DA S. A. M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO XAVIER DE LIMA

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Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S. - - M.A.A. - - L.S.A. - Visto. Fls. 48/51: Trata-se de embargos de declaração tempestivos, conforme certificado às … Processo 1000738-40.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.S. - - M.A.A. - - L.S.A. - Visto. Fls. 48/51: Trata-se de embargos de declaração tempestivos, conforme certificado às fls. 53. Assim, recebo-os, mas deixo de acolhê-los, pois não houve a alegada omissão na fixação dos alimentos provisórios. Em que pese a manifestação do Ministério Público de fls. 34/35, e a informação de que o requerido possui cadastro em 02 (dois) CNPJ's (fls. 28/29 e 30/31), fato é que não há nos autos nenhuma comprovação de que o requerido se trata de um empresário bem-sucedido, conforme alegado na inicial. Não há nos autos um único documento que demonstre os rendimentos do requerido ou o faturamento de suas empresas, demonstrando que ele teria condições financeiras de arcar com os alimentos provisórios no importe de 02 (dois) salários mínimos, conforme pleiteado. O valor fixado a título de alimentos provisórios é aquele comumente adotado em demandas deste porte, neste Oficio Judicial, quando ausentes os elementos que demonstrem os rendimentos do requerido. Contudo, referido valor poderá ser revisto a todo instante, após o contraditório e com a instrução do feito, visando melhor aferir a condição financeira do demandado. Logo, há simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso supracitado. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NÃO CABIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração visando o reexame de questões sobre as quais já houve pronunciamento, ainda que sob o argumento de prequestionamento da matéria, já que os embargos têm por finalidade a eliminação de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do artigo 619 do CPP. Inexistentes tais vícios, impossível o acolhimento da pretensão. Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Criminal 0001767-73.2007.8.26.0052; Relator (a):Luis Augusto de Sampaio Arruda; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal - Juri -1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) No caso, o que se busca, por meio destes embargos, é a alteração do julgado, decorrente de convencimento diverso daquele motivado pelo julgador, revelando a inadequação do recurso interposto, por seu pretendido efeito infringente. Trata-se, portanto, de matéria de mérito, que deve ser combatida com o recurso apropriado. Persiste a decisão tal como lançada. Ciência o Ministério Público. Intime-se. - ADV: EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP), EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP)

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C. H. A. M. x A. M. E. M. e outros

ID: 293780390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000738-84.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

C. H. A. M.

Polo Passivo:

A. M. E. M. D. E. M.

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE

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JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES

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Processo 1000738-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.M. - A.M.E.M. - - D.E.M. e outro - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a expedição de ofíc… Processo 1000738-84.2024.8.26.0242 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.H.A.M. - A.M.E.M. - - D.E.M. e outro - 1. Com fundamento no artigo 370, do CPC, determino a expedição de ofícios: a) ao INSS, via PREVJUD, para que seja informado a este Juízo se os genitores do(a) alimentando(a): (i) recebem benefício previdenciário e, em caso positivo sejam informados os valores respectivos; (ii) os dados de seus empregadores, inclusive os endereços respectivos, se constante do banco de dados da Autarquia Previdenciária; (iii) sejam remetidos a este Juízo os 06 (seis) últimos salários de contribuição dos genitores bem como os CNIS Extrato Cidadão de ambos; b) à CEF requisitando informes acerca de recolhimento atual de FGTS em conta vinculada de titularidade dos genitores dos alimentandos e, em caso positivo, sejam informados os valores dos últimos 06 (seis) depósitos sob tal rubrica. 2. Pesquise a Serventia as declarações de IRPF relativamente aos 03 (três) últimos exercícios fiscais dos genitores dos alimentandos, bem assim informes sobre eventual existência de imóveis e veículos, pelos sistemas Arisp e Renajud. 3. Tendo em vista que o valor dos alimentos tem conotação indispensável à sobrevivência dos alimentandos, também com fundamento no artigo 370, do CPC, determino à Serventia que providencie a requisição, via SISBAJUD, de extratos de contas correntes, poupanças e eventuais aplicações bancárias de titularidade dos genitores, relativamente aos últimos 06 (seis) meses, a fim de obter elementos que possam elucidar os reais recursos destes, visando a fixação de pensão mais adequada à situação dos genitores, ressaltando que os dados fornecidos terão a garantia do sigilo decorrente do processo, logo, nenhum prejuízo trará aos demandantes. 4. Cumpridas as diligências acima e vindos aos autos os informes correlatos, INTIMEM-SE as partes para que manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do feito e sob pena de preclusão, deverão especificar as provas que pretendem produzir, em audiência ou fora dela, justificando, objetiva e fundamentadamente, a pertinência e relevância de cada uma delas, pois será com base nos fundamentos trazidos pelas partes que se deliberará acerca da necessidade de produzi-las, oportunidade em que os genitores também deverão apresentar nos autos os 06 (seis) últimos demonstrativos de pagamento/proventos. 5. Após, colha-se o parecer do MP. 6. Defiro aos réus os benefícios da justiça gratuita diante da hipossuficiência presumida por estarem assistidos por patrono dativo nomeado em virtude do convênio OAB/DPESP. Anote-se apondo a tarja respectiva. 7. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPPE LIMA FAQUINELI CAVALCANTE (OAB 187320/MG), JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP), JOSÉ CARLOS DIAS GUIMARÃES (OAB 209638/SP)

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