Resultados para "1000738-08.2024.5.02.0241" – Página 131 de 134

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 278229805

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrido OSMAR OSVALDO BORGES. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo da ré. M É R I T O INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que esta Especializada é incompetente para o julgamento da presente lide, que versa, em síntese, sobre a retificação de dados no Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor para fins de prova junto à Previdência Social. Sustenta que "não se encontra na competência constitucional da Justiça do Trabalho conhecer e julgar lide cujo objeto seja a comprovação do tempo de serviço especial junto ao INSS". Razão não lhe assiste. O fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com os dados corretos é obrigação do empregador, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91. O art. 114, I, da Constituição dispõe que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos entre empregado e empregador fundados na relação de trabalho. O inciso IX do referido artigo também prevê a competência desta Especializada para o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Logo, por qualquer ótica, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho asseverou que " a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende a expedição de PPP com as informações acerca da natureza insalubre ou periculosa de suas atividades, porquanto, ainda que o referido documento possa surtir efeitos na esfera previdenciária, é inegável que a ação é fundada em direito do empregado em face do seu empregador, ou seja, trata-se de ação oriunda da relação de trabalho, inserida na competência desta Especializada, na forma do art. 114, IX, da CR/88 ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento e de retificação da guia PPP, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, uma vez que se consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. [...] (Ag-AIRR-10143-39.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). Nego provimento. PRESCRIÇÃO Afirma a ré que o autor lhe prestou serviços por mais de trinta e cinco anos, tempo que julga ser "mais do que suficiente para sua aposentação". Aduz que a sentença acatou a versão do autor quanto ao contrato de trabalho, qual seja, de que teria trabalhado para a ré de 24-3-1980 a 27-10-1998 e de 16-12-1992 a 30-4-1995. Relata que os fatos narrados pelo autor se deram anteriormente à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 5-8-2016, e, por essa razão, estariam prescritos. Assere que "o recorrido não tem pretensão quanto a créditos trabalhistas, mas sim pretensão a declarar estar exposto a agentes insalubres quando da execução de seu contrato de trabalho". Sem razão. Justamente por ser declaratório o pleito do autor, a ação intentada é imprescritível, mormente por se tratar de prova para fins de anotação para a Previdência Social. É o comando do art. 11, §1º, da CLT. Colaciono julgado do eg. TST com o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho - 6ª Turma. Acórdão: 1000738-84.2016.5.02.0468. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 06/06/2018. Juntado aos autos em 08/06/2018.) No mesmo sentido, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 132 em IRR oriundo do processo nº 0000219-62.2024.5.12.0050, firmou tese vinculante no sistema de julgamento de Recursos de Revista Repetitivos a qual adiro, com o seguinte teor: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Nego provimento. Registro voto divergente da Exma. Juíza do Trabalho convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, que acolhia a tese da recorrente quanto à prescrição, " ante o transcurso do término do contrato de trabalho do autor (1995) e o ajuizamento da presente ação (2024)", julgando "que o pedido não é meramente declaratório, visto o pleito de condenação da ré no fornecimento do PPP." FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DO PPP. A ré sustenta que o autor não utilizou a redução do tempo de trabalho para obter benefício previdenciário na sistemática da aposentadoria especial, e, desse modo, a ação carece de interesse processual. Afirma não existir "necessidade ou utilidade da inserção de insalubridade em seu Perfil Profissiográfico Previdenciário para obter qualquer benefício previdenciário, pois a periculosidade nele declarada já lhe garante o benefício previdenciário de exigir menos tempo de trabalho para a aposentadoria, que ele não utilizou". Em tópico posterior, a ré alega que a sentença é inócua ante a falta de interesse processual, "pois já consta do LTCAT ou PPP do recorrido a exposição a hidrocarboneto, que é insalubre". Por fim, requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do autor, afirmando que a prestação de serviços se deu ininterruptamente entre 3-3-1980 a 5-8-2016. Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Petroleo Brasileiro S A Petrobras e outros x Osmar Osvaldo Borges

ID: 278229838

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001118-23.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAFAEL FRANCO PETRUY

Polo Passivo:

OSMAR OSVALDO BORGES

Acórdão

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARNO APOLINARIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: NIVALDO STANKIEWICZ RORSum 0001118-23.2024.5.12.0030 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001118-23.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: OSMAR OSVALDO BORGES RELATOR: NIVALDO STANKIEWICZ Ementa dispensada, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Joinville - SC, sendo Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Recorrido OSMAR OSVALDO BORGES. Dispensado o relatório, nos termos do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT. V O T O Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do Recurso Ordinário de Rito Sumaríssimo da ré. M É R I T O INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A ré alega que esta Especializada é incompetente para o julgamento da presente lide, que versa, em síntese, sobre a retificação de dados no Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor para fins de prova junto à Previdência Social. Sustenta que "não se encontra na competência constitucional da Justiça do Trabalho conhecer e julgar lide cujo objeto seja a comprovação do tempo de serviço especial junto ao INSS". Razão não lhe assiste. O fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário com os dados corretos é obrigação do empregador, nos termos do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91. O art. 114, I, da Constituição dispõe que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de processos entre empregado e empregador fundados na relação de trabalho. O inciso IX do referido artigo também prevê a competência desta Especializada para o julgamento de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. Logo, por qualquer ótica, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da lide. Nesse sentido: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho asseverou que " a Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende a expedição de PPP com as informações acerca da natureza insalubre ou periculosa de suas atividades, porquanto, ainda que o referido documento possa surtir efeitos na esfera previdenciária, é inegável que a ação é fundada em direito do empregado em face do seu empregador, ou seja, trata-se de ação oriunda da relação de trabalho, inserida na competência desta Especializada, na forma do art. 114, IX, da CR/88 ". 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que é competente esta Justiça Especializada para analisar questão envolvendo a obrigação de preenchimento e de retificação da guia PPP, nos termos do art. 114, IX, da Constituição Federal, uma vez que se consubstancia também obrigação legal do empregador decorrente do contrato laboral. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. [...] (Ag-AIRR-10143-39.2022.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/11/2024). Nego provimento. PRESCRIÇÃO Afirma a ré que o autor lhe prestou serviços por mais de trinta e cinco anos, tempo que julga ser "mais do que suficiente para sua aposentação". Aduz que a sentença acatou a versão do autor quanto ao contrato de trabalho, qual seja, de que teria trabalhado para a ré de 24-3-1980 a 27-10-1998 e de 16-12-1992 a 30-4-1995. Relata que os fatos narrados pelo autor se deram anteriormente à rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 5-8-2016, e, por essa razão, estariam prescritos. Assere que "o recorrido não tem pretensão quanto a créditos trabalhistas, mas sim pretensão a declarar estar exposto a agentes insalubres quando da execução de seu contrato de trabalho". Sem razão. Justamente por ser declaratório o pleito do autor, a ação intentada é imprescritível, mormente por se tratar de prova para fins de anotação para a Previdência Social. É o comando do art. 11, §1º, da CLT. Colaciono julgado do eg. TST com o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Diante da aparente violação do art. 11, § 1º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). NATUREZA JURÍDICA. Tem prevalecido no âmbito desta c. Corte o entendimento que o pedido de retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) tem natureza declaratória, sendo, assim, imprescritível, a atrair a aplicação do § 1º do art. 11 da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho - 6ª Turma. Acórdão: 1000738-84.2016.5.02.0468. Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS. Data de julgamento: 06/06/2018. Juntado aos autos em 08/06/2018.) No mesmo sentido, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 132 em IRR oriundo do processo nº 0000219-62.2024.5.12.0050, firmou tese vinculante no sistema de julgamento de Recursos de Revista Repetitivos a qual adiro, com o seguinte teor: A pretensão de retificação e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Nego provimento. Registro voto divergente da Exma. Juíza do Trabalho convocada Maria Aparecida Ferreira Jerônimo, que acolhia a tese da recorrente quanto à prescrição, " ante o transcurso do término do contrato de trabalho do autor (1995) e o ajuizamento da presente ação (2024)", julgando "que o pedido não é meramente declaratório, visto o pleito de condenação da ré no fornecimento do PPP." FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RETIFICAÇÃO DO PPP. A ré sustenta que o autor não utilizou a redução do tempo de trabalho para obter benefício previdenciário na sistemática da aposentadoria especial, e, desse modo, a ação carece de interesse processual. Afirma não existir "necessidade ou utilidade da inserção de insalubridade em seu Perfil Profissiográfico Previdenciário para obter qualquer benefício previdenciário, pois a periculosidade nele declarada já lhe garante o benefício previdenciário de exigir menos tempo de trabalho para a aposentadoria, que ele não utilizou". Em tópico posterior, a ré alega que a sentença é inócua ante a falta de interesse processual, "pois já consta do LTCAT ou PPP do recorrido a exposição a hidrocarboneto, que é insalubre". Por fim, requer a declaração da unicidade do contrato de trabalho do autor, afirmando que a prestação de serviços se deu ininterruptamente entre 3-3-1980 a 5-8-2016. Alinho-me ao magistrado sentenciante e julgo que é direito do empregado a obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário com informações que estejam em consonância com a realidade do contrato de trabalho, direito este que não se esvai a partir da obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço. Isso porque o interesse de agir pressupõe a existência de direito subjetivo violado. Tal violação confere ao indivíduo a possibilidade de exigir algo em juízo. Também são pressupostos do interesse processual a legitimidade e a viabilidade da tutela pretendida. No caso, o autor é parte legítima para requerer seu direito subjetivo violado, uma vez que seu Perfil Profissiográfico Previdenciário contém informações que não refletem o contrato-realidade. Tal tutela pode ser concedida pelo Poder Judiciário, que tem a competência para determinar à empresa que retifique o PPP. Tudo isto independe do fato de já constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário que o autor laborou exposto à periculosidade, por se tratar de retificação referente ao labor em contato com agentes insalubres. No mais, não conheço do pedido de declaração de unicidade do contrato de trabalho do autor, por inovação recursal. Nego provimento. ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por maioria, vencida parcialmente a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de maio de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (PORTARIA SEAP/SEMAG Nº 132/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. NIVALDO STANKIEWICZ Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR OSVALDO BORGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000738-95.2024.8.11.0050

ID: 319646993

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CORREA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCIONE PEREIRA BOAVENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARY MARCIA BARBOSA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Processo: 1000738-95.2024.8.11.0050. AUTOR(A): FABIO CORREA DOS REIS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por FABIO CORREA DOS REIS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 154806849), foi indeferida a tutela de urgência vindicada. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 159851497. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 162114931, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, a ausência de pretensão resistida; a regularidade do empréstimo; a regularidade da transação; a inexistência de ato ilícito indenizável; a excludente de responsabilidade por culpa exclusivamente do consumidor ou de terceiro; e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Assim, requer o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 165852996, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 181565446), foi rejeitada a preliminar; fixados os pontos controvertidos; determinada a inversão do ônus da prova; e determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 183470148 e 184347114). Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que recebeu um e-mail, supostamente enviado pelo Banco Bradesco, convidando-o a se tornar um cliente prime. Para tanto, era necessário que clicasse no link disponibilizado e procedesse à confirmação dos seus dados. Após, verificou em sua conta bancária que havia sido concedido um empréstimo no valor de R$ 9.257,68 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e, em seguida, uma transferência via PIX de R$ 9.999,00 (nove mil novecentos e noventa e nove reais) para a empresa IPE TRANSFER. Diante disso, afirma que foi vítima de uma fraude e que era responsabilidade do Banco Bradesco ter utilizado os mecanismos de segurança para detectar e impedir a concretização do golpe, configurando, portanto, falha na prestação do serviço, razão pela qual requer seja condenado ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos valores descontados de sua conta para quitação do empréstimo fraudulento, bem como à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido que não houve falha na prestação do serviço, visto que o empréstimo bancário e a transferência foram realizados de forma regular, sendo utilizada, inclusive, a chave de segurança do requerente para efetivação das transações, de modo que eventual ocorrência de fraude é responsabilidade exclusiva do consumidor, não havendo falar em restituição dos valores descontados. Em relação ao dano moral, defende a inexistência de ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade pelo evento danoso, se é da instituição financeira ou do requerente; se houve falha na prestação dos serviços que configure ato ilícito indenizável; e a extensão do suposto dano. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a suposta fraude somente ocorreu em razão de o requerente ter inserido informações sensíveis no link enviado em seu e-mail, sem ao menos ter se precavido e averiguado a veracidade do convite recebido para se tornar um cliente prime. Ora, o próprio requerente afirma que forneceu informações e que após suspeitar ter sido vítima de um golpe, dirigiu-se até a Agência do Bradesco para tentativa de reversão do empréstimo e da transferência, ou seja, somente se preocupou em procurar o banco quando a operação supostamente fraudulenta havia sido concretizada. Não se ignora que a Súmula 479 do STJ estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, todavia, tal entendimento não deve ser aplicado de maneira cega, sem análise do caso concreto. Em que pese o requerente alegar que é dever da instituição financeira criar mecanismos para detectar suposta fraude e impedi-la de ser concretizada, fato é que, se o próprio consumidor fornece suas informações a terceiros e que toda a operação foi efetivada mediante senha de acesso, não há como o banco presumir que se tratava de um golpe. Importa consignar que o consumidor, embora seja considerado vulnerável em relação ao fornecedor, tem o dever de ser cauteloso ao clicar em links recebidos por e-mail, SMS ou qualquer outro meio de contato, especialmente quando solicitam informações pessoais e dados bancários, sob pena de ser mais uma vítima de pessoas mal-intencionadas e criminosas, não podendo o banco ser responsabilizado pela falta de cautela de seus clientes. Além disso, no próprio e-mail apresentado ao ID 148523426, consta a mensagem de que “O Bradesco não insere anexos executáveis nem solicita qualquer atualização de cadastro, dados bancários ou pessoais nos e mails enviados a seus clientes”, o que se torna contraditório porque no mesmo e-mail foi enviado um link para confirmação de dados, de modo que, se houvesse mais atenção e cautela por parte do consumidor, por certo, teria causado estranheza e suspeita de que havia algo errado e, assim, evitado que a fraude acontecesse. O artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.078/90 assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . FRAUDE NA PORTABILIDADE DA DÍVIDA PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL E RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. [...] II . A instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos suportados pelos consumidores, especialmente nos casos envolvendo fraude cometida por terceiro, nos termos da Lei 8.078/1990, artigo 14 e Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Porém, não desponta a responsabilidade civil, por ausência do nexo causal, quando ficar demonstra a culpa exclusiva do consumidor no evento danoso. [...] a parte consumidora agiu com imprudência ao repassar informações e documentos pessoais à intermediadora, confiar em orientações flagrantemente falsas e/ou facilmente desencontradas, e transferir-lhe o crédito recebido para cumprir com a suposta portabilidade de dívidas (não consumada). IV. Apesar da ocorrência da fraude, não há nexo causal que enlace alguma falha na prestação de serviços da instituição bancária (banco PAN), de modo que não há que se falar em sua responsabilização civil pelos prejuízos materiais e extrapatrimoniais experimentados pela parte demandante (Lei 8.078/1990, artigo 14, § 3º, inciso II) . V. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0707728-76.2023 .8.07.0001 1833786, Relator.: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Assim, feitas tais considerações, entendo que a alegação de que o banco requerido falhou na prestação dos serviços não merece prosperar, visto que o próprio requerente afirma que forneceu dados sensíveis a terceiros, não observando o seu dever de cautela. Diante disso, tendo em vista que não constatada qualquer falha na prestação de serviço pelo fornecedor, bem como que comprovada que a culpa pelo evento danoso é exclusivamente do consumidor, entendo que inexiste ato ilícito capaz de ensejar o dever de indenizar, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida imperiosa. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno o requerente ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regina Menezes De Souza x Energisa Rondonia - Distribuidora De Energia S.A

ID: 261992215

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002503-10.2024.8.22.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

REGINA MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DAYANE DA SILVA MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002503-10.2024.8.22.0012 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente REGINA MENEZES DE SOUZA Advogado(a) DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828 Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por REGINA MENEZES DE SOUZA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A . REGINA MENEZES DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c TUTELA DE URGÊNCIA em face de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON, qualificada nos autos, alegando, em síntese, que é proprietário de um imóvel residencial nesta urbe, sendo que no mês de junho de 2024 a ré fez procedimentos de inspeção no medidor de energia da mesma, sendo tal medidor retirado, sem o seu consentimento, e sem nenhuma supervisão de terceiros, mencionando que somente funcionários da requerida fizeram tal operação, inclusive substituíram o medidor. Argumenta que a requerida informou a existência de irregularidades em seu medidor, apresentando uma diferença a ser paga pela requerente no valor de R$ 2.883,01 (dois mil, oitocentos e oitenta e três reais), sendo esta indevida, objetivando a declaração de inexistência do débito e por uma indenização por danos morais. Pugna pela declaração de inexistência do débito e por uma indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Foi concedida tutela de urgência para que a parte autora se abster de descontinuar o fornecimento de energia elétrica (Id n. 113708083). A requerida devidamente citada, apresentou contestação (Id n. 114917010), alegando, em suma que seguiu os ditames preconizados na resolução de n. 414/2010 da ANEEL, bem como nos artigo 590 e 591 da Resolução 414/2010, oportunizando o exercício do contraditório por parte do requerente, o que, segundo seu entender, acaba por conferir regularidade ao procedimento adotado, bem como por afastar os requisitos ensejadores da indenização por dano de ordem moral, propugnado pela improcedência da ação. Impugnação a contestação de ID n. 115452160. É o necessário relatório. As partes apresentaram alegações finais (Id n. 117405161 e Id n. 117956752). DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de liminar. Pois bem. Precipuamente, impende salientar a questão das normas aplicáveis aos procedimentos do setor de energia elétrica, sob o prisma da hierarquia normativa estabelecida no ordenamento, mormente no que concerne as espécies normativas. Nessa toada, se tem que no topo do nosso ordenamento, sempre se encontrará a lei, dado ao caráter positivista do nosso estado, e em sequência virão as demais espécies normativas, sendo que para correta aplicação, é necessário para aplicação de norma hierarquicamente inferior, a ausência da norma de hierarquia superior. Quando partimos para análise da normatização do setor de energia elétrica temos que a Lei n. 9.427/1996, que instituiu a ANEEL, conferiu a referida agência a possibilidade de regular os serviços concedidos (art. 3o, inciso XIX da Lei n. 9.427/1996), exsurgindo desse poder regulatório a aplicabilidade da Resolução 414/2010 da ANEEL. Dito isso, em observância a resolução citada tenho que compete a parte ré, proceder a constatação de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, nesse sentido a Resolução n. 414/2010 da ANEEL, art. 129, § 1o, inciso II, dispõe: "Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: [...] II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal;" Assim, além de possível a fiscalização pela requerida, temos que no presente caso a mesma, através de seu profissional qualificado, compareceu na residência a ser vistoriada, retirou fotos do medidor, com exposição dos fios, demonstrando a irregularidade. Contudo, se verifica que a análise do medidor foi realizada tão somente pela parte requerida, e de forma expressamente unilateral, impossibilitando que a parte autora pudesse checar a regularidade da medição e eventual análise do medidor, o qual estava supostamente irregular. Neste sentido, para análise pormenorizada da demanda, se vê necessário considerar as condições e circunstâncias da parte autora, tendo em vista que esta possui 75 anos, não é escolarizada e possui pouco, senão nenhum, conhecimento técnico acerca do assunto em comento, portanto, frente a qualquer eventual irregularidade acusada pelo técnico da requerida, a parte autora não teria condições de detectar se havia algum problema ou não. Consigno, então, a patente existência de arbitrariedade e deslealdade praticada pela fornecedora no caso em testilha. No que toca o dano moral, para o caso, se mostra descabido a imputação de condenação a requerida nesse sentido, mormente, porque seguiu todos os procedimentos previstos pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL, com a cientificação do requerente a todo momento, se tratando a presente situação de mero aborrecimento, ao qual todos da sociedade estão sujeitos, cabendo ainda ressaltar, entendimento abalizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: “COBRANÇA. CERON. MEDIDOR ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. ANOMALIAS EXECUTADAS POR INTERVENÇÃO HUMANA. LAUDO PERICIAL. EMPRESA CAM BRASIL. INSTITUTO CREDENCIADO PELO INMETRO. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. A resolução n. 414/2010 da ANEEL dispõe que a medição de energia elétrica deve ser periódica e, nos artigos 129 e seguintes, determina como deve ser o procedimento para aferição de irregularidade em medidor de energia e para recuperação de receita. A realização de perícia no medidor de energia, mesmo que por empresa credenciada no INMETRO, mas localizada no Estado do Ceará, não legitima a cobrança de diferença de consumo de energia elétrica, pois caracteriza unilateralidade do procedimento, ante a impossibilidade do consumidor acompanhar a perícia realizada em distante Unidade da Federação. Não sendo obedecidos os procedimentos previstos na Resolução n. 414/2010 da ANEEL, como oportunidade ao contraditório e ampla defesa, indevida é a cobrança. A simples cobrança indevida de consumo de energia, sem maiores consequências ao consumidor, não gera automaticamente danos morais.” (Recurso Inominado 1000738-42.2011.822.0019, Rel. Juiz Marcelo Tramontini, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Turma Recursal - Porto Velho, julgado em 10/05/2013. Publicado no Diário Oficial em 13/05/2013.) Neste particular, calha demonstrar que somente pode acontecer a indenização em razão de dano moral, caso aconteça a descontinuidade no fornecimento de energia ou mesmo a inscrição no cadastro de inadimplentes, e apesar da parte mencionar o corte, não há documento por ela carreada nos autos que demonstre nenhuma das duas situações. Nesse sentido: “Apelação cível. Declaratória de inexistência de débito. Energia elétrica. Fraude. Inspeção realizada por técnicos da concessionária e acompanhada pelo consumidor. Cobrança de débitos. Constatação de irregularidades no medidor de energia. Conclusão de consumo não real. Recuperação de consumo. Legalidade. Parâmetros para apuração do débito. Corte devido. Dano moral afastado. Recurso parcialmente provido. [...] No que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento de que somente nos casos em que ocorrer corte no fornecimento de energia ou inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral se torna in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. [...]” (APELAÇÃO CÍVEL 7002713-56.2022.822.0004, Rel. Des. Rowilson Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1a Câmara Cível, julgado em 31/05/2023.) Inarredável, portanto, o insucesso da demanda. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por REGINA MENEZES DE SOUZA em face das ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CERON, para DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO constante da parte requerente em face da parte requerida sob o valor de R$ 2.883,01 (Dois mil, oitocentos e oitenta e três reais e um centavo), bem como DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme art. 487, I do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2o do CPC. Revogo a tutela de urgência concedida. Após o trânsito em julgado, nada requerido em 15 dias, arquivem-se. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 28 de abril de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780764

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cotripal Agropecuaria Cooperativa x Caroline Da Silva De Oliveira

ID: 325780794

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0020536-85.2024.5.04.0541

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA

Polo Passivo:

CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO AUGUSTO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER ENO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA AGRAVADO: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020536-85.2024.5.04.0541 AGRAVANTE: COTRIPAL AGROPECUARIA COOPERATIVA ADVOGADO: Dr. FABIO AUGUSTO MULLER AGRAVADA: CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. JORGE SEGOVIA RODRIGUEZ ADVOGADO: Dr. WAGNER ENO LOPES GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Gestante. A Turma consignou: O Contrato de Trabalho para Safra (ID. 0c7701f) foi firmado em 13/03/2024, para vigorar durante o período da safra de soja 2024 e se encerrou em 10/05/2024, conforme TRCT de ID. 0c7701f. A autora comprova que seu filho nasceu no dia 05/06/2024 (ID. 8e2e81d). O fato gerador da garantia provisória da gestante é, objetivamente, a gravidez na vigência do contrato de trabalho e a extinção do contrato, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive, em se tratando de contrato mediante tempo determinado, como no caso do contrato de safra, conforme entendimento jurisprudencial da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, nos termos da mesma súmula 244 do TST, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nos termos do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta da República, interpretado em conjunto com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória a partir da concepção (início da gravidez), desde que, obviamente, esta ocorra dentro do período de vigência do contrato de trabalho, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, "verbis": SÚM. 244. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Assim, inequívoco que a dispensa da reclamante, ocorrida em 10/05/2024, quando se encontrava grávida, violou o disposto no art. 10, II, b, do ADCT, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, fazendo jus, portanto, à indenização pretendida. Incide, ao caso, o Tema 497 do STF: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, no presente caso, em que a autora já foi admitida em avançado estado gestacional, é devida indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário, como reconhecido na origem. (...) Nesses termos, inviável a reforma pretendida pela reclamada, inclusive quanto à inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, mais os ora acrescidos. Não admito o recurso de revista noitem. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera, ao interpretar a Súmula n. 244, III, daquele Tribunal, que a estabilidade provisória da gestante alcança, também, empregadas admitidas mediante contrato por tempo determinado, como o contrato de experiência. Segundo essa interpretação consolidada, tal entendimento não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE n. 629.053, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497), porque a questão foi analisada pela Suprema Corte sob outra perspectiva, não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. Ainda segundo o entendimento consolidado, essa hipótese não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em que afastado o direito à estabilidade em relação às gestantes contratadas por meio de contrato temporário. Nesse sentido: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.415/2014. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 244, III, DO TST. Decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na Súmula 244, III, do TST, no sentido de que "a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Incidência do art. 896, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido" (...) Destaco que a hipótese dos autos não se confunde com aquela examinada no IAC-5639-31.2013.5.12.0051 (Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Tribunal Pleno, DEJT 29/07/2020), em que afastado o direito assegurado no art. 10, II, "b", do ADCT em relação às gestantes contratadas nos moldes da Lei 6.019/74. Com efeito, conforme se depreende do acórdão embargado, a hipótese não é de trabalho temporário, mas, sim, de contrato por tempo determinado (contrato de experiência). Por fim, ressalto que o entendimento consubstanciado na Súmula 244, III, do TST não foi superado pela tese jurídica fixada pelo STF no RE 629.053 (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26.02.2019), segundo a qual " a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Naquele processo, a estabilidade provisória da empregada gestante foi analisada sob outra perspectiva - qual seja, a "determinação do conteúdo semântico da expressão 'confirmação da gravidez': se relacionado a atestado médico ou ao momento da própria concepção" - não havendo qualquer manifestação sobre a (in)compatibilidade entre o contrato por prazo determinado e as disposições contidas no art. 10, II, do ADCT. (...) (E-ED-RR-10115-80.2015.5.12.0039, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/02/2023). Ainda na SDI-1 e nas Turmas do TST: Ag-E-Ag-RR - 760-72.2017.5.12.0040, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/11/2021; Ag-RR - 1000738-50.2020.5.02.0046, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 30/09/2022; AIRR - 100506-16.2016.5.01.0019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 30/09/2022; RR - 1000883-16.2021.5.02.0291, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, DEJT 26/08/2022; RR - 1001477-26.2020.5.02.0433, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT 28/10/2022; Ag-RR - 1000736-16.2018.5.02.0381, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 12/06/2020; Ag-AIRR - 100108-10.2018.5.01.0016, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, DEJT 16/09/2022; RR - 1000360-93.2021.5.02.0714, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 14/10/2022; e RR - 1000099-55.2021.5.02.0221, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, DEJT 19/08/2022. Sendo assim, o recurso é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisca Das Chagas Sousa De Oliveira x Policard Systems E Servicos S/A

ID: 312000281

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806519-52.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO MARQUES MARANHAO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO BARROS MARTINS DE SA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento n.º 0806519-52.2025.8.20.0000 Agravante: Francisca das Chagas Sousa de Oliveira Advogados: Drs. Thiago Marques Calazans Duarte e outros Agravada: Policard Systems e Serviços S/A Advogado: Dr. João Carlos Ribeiro Areosa Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Francisca das Chagas Sousa de Oliveira em face da decisão (Id 138642972, do processo de origem) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal que, na Ação de Cumprimento de Sentença (0860148-41.2023.8.20.5001) ajuizada em desfavor da UP Brasil Administração e Serviços Ltda., acolheu a impugnação promovida pelo devedor no Id. 123221589 e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre os valores cobrados em excesso. Bem como, em relação aos valores incontroversos, nas palavras da parte agravante “condicionou a expedição do alvará a caução do montante exequendo ou trânsito em julgado do processo principal, mesmo sem qualquer pedido da parte executada.” Em suas razões, a parte agravante aduz que os valores incontroversos foram descontados do seu contracheque até Setembro de 2021 e, portanto, têm caráter alimentar, dispensando caução, conforme art. 521, I, do CPC. Sustenta que a restituição simples não é objeto de recurso, sendo incontroversa, e o depósito foi feito voluntariamente pela executada, sem resistência. Assevera que a sentença está alinhada com a Súmula 530 do STJ, que determina a aplicação da taxa média de mercado em caso de ausência de pactuação clara, justificando a dispensa de caução, consoante dispõe o art. 521, IV, do CPC. Ressalta quer a parte agravada é empresa de grande porte, com capital social expressivo, e que em razão disto inexiste risco de dano irreparável para justificar a não expedição dos alvarás. Afirma que aufere renda líquida de R$ 1.756,60 (hum mil, setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos) e que isto revela sua hipossuficiência e reforça a necessidade de acesso imediato aos valores a que tem direito. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão no sentido de determinar a expedição do alvará sem caução, considerando a natureza alimentar das verbas e a ausência de risco à agravada. É o relatório. Decido. No presente caso, vislumbra-se que o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido, porque a decisão recorrida possui natureza de sentença, eis que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais e encerrou a execução, devendo ser combatida, portanto, por meio do recurso de Apelação Cível, de modo que a insurgência do recorrente, valendo-se do presente recurso, configura erro. Segundo dicção do art. 203, § 1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o Juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Outrossim, de acordo com entendimento adotado pelo Colendo STJ, no REsp 1698344/MG, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/05/2018, DJe 01.08.2018, na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts. 485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. Nesse contexto, da atenta leitura da decisão agravada (Id 138642972) constata-se que, ao acolher a impugnação ao cumprimento da sentença apresentada pela parte executada, ora agravada, esta reconheceu excesso de execução, resolveu o debate e encerrou a fase executiva, pendente tão somente procedimentos administrativos voltados à expedição dos respectivos alvarás, adequando a hipótese à previsão do art. 487, I, do CPC, consubstanciando, assim, sentença. Ademais, a jurisprudência do Colendo STJ adota o entendimento no sentido de que a Apelação é o recurso cabível contra decisões que acolhem a impugnação ao cumprimento de sentença e encerram o debate acerca da execução. Vejamos: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, verifica-se que foi interposto recurso de apelação contra decisão que rejeitou impugnação à execução com determinação de expedição de requisição de pequeno valor, sem a extinção do respectivo processo. 2. À luz do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra a decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. Já o agravo de instrumento só é adequado quando a impugnação é acolhida parcialmente ou indeferida, uma vez que, nesses casos, não há extinção da fase executiva, tratando-se, portanto, de decisão meramente interlocutória. Desse modo, interpor apelação quando a execução não é efetivamente extinta configura erro grosseiro, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal, que só tem lugar em hipóteses de dúvida objetiva. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ 4. Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.688.783/MG – Relator Ministro Afrânio Vilela – 2ª Turma – j. em 19/03/2025 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. O agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.717.759/SC – Relator Ministro Raul Araújo – 4ª Turma – j. em 17/02/2025 – destaquei). “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS PARTES AGRAVADAS. 1. O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, sendo o agravo de instrumento destinado a desafiar decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp n.º 2.684.808/PR – Relator Ministro Marco Buzzi – 4ª Turma – j. em 02/12/2024 – destaquei). Dessa forma, conclui-se que a Apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução, enquanto o Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, bem como que inexiste fungibilidade nestes casos. Ademais, ainda que a parte agravante alegue insurgência contra a decisão que rejeitou os Embargos Declaratórios (Id 147532214), cumpre-nos enfatizar que a decisão exarada sobre os Embargos de Declaração possui natureza integrativa da decisão embargada, de maneira que, na hipótese de decisão com natureza de sentença, como é o caso dos autos, esta deve ser impugnada por meio de Apelação e não por meio de Agravo de Instrumento. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM OMISSÃO DE SENTENÇA – EFEITO INTEGRATIVO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ERRO GROSSEIRO – CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que acolhe ou rejeita os embargos de declaração tem natureza integrativa da decisão embargada, devendo, em caso de sentença, ser impugnada por meio de apelação (1.009 do CPC/15), e não por meio de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC/15). A aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a existência de dúvida objetiva, configurada em razão da existência de divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do cabimento de um ou de outro recurso, não bastando a existência de simples dúvida subjetiva, íntima, do recorrente. Assim, verificada a escolha inadequada do agravo de instrumento como meio recursal, não há razões para o seu conhecimento. Precedentes.” (TJMT – AI n.º 1000738-41.2020.8.11.9005 – Relatora Desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves – 3ª Câmara de Direito Privado – j. em 02/12/2020 – destaquei). Destarte, conclui-se que a decisão que acolhe Embargos de Declaração interpostos em face de sentença que determina a extinção do feito, por ter natureza integrativa, deve ser questionada por meio de Apelação Cível e não Agravo de Instrumento. Por conseguinte, conforme orienta o art. 932, III, do CPC, o Agravo de Instrumento ora interposto não deve ser conhecido, porquanto é inadmissível. Ato contínuo, importante observar, ainda, que em hipóteses de não conhecimento do recurso, nos termos do parágrafo único do referido artigo de lei, seria necessária a intimação da parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, sanar o vício ou complementar a documentação exigível. Não obstante, deixa-se de aplicar o mencionado parágrafo único neste caso, porque o erro que impede o conhecimento deste recurso se mostra insanável e insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal. Saliente-se que essa interpretação encontra respaldo na doutrina dos professores Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, em sua obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Volume 3. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 54. Vejamos: "O parágrafo único também não se aplica aos casos de recurso incabível. Se o recurso é incabível, de duas, uma: i) ou será o caso de aplicação da fungibilidade recursal (tal como examinado no capítulo sobre teoria dos recursos, neste volume do Curso), aproveitando-se o recurso indevidamente interposto, tornando desnecessária a regra do parágrafo comentado; ii) ou não é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, e, então, não poderá o relator determinar, obviamente, a substituição do recurso interposto." Ademais, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "o prazo de cinco dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação." (STF – ARE nº 953221 AgR/SP – Relator Ministro Luiz Fux – 1ª Turma – j. em 07/06/2016). Face ao exposto, com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, em face da sua manifesta inadmissibilidade, decorrente da ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento, porque não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução, porque esta importa em pronunciamento do Juiz que determina o encerramento de uma das fases do processo, consubstanciando natureza de sentença. Publique-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277196998

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karina De Souza Lima Alves x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 277197016

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-33.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SEIXAS SOTERIO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO ROT 1000738-33.2024.5.02.0362 RECORRENTE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fdbbb2 proferida nos autos. 1000738-33.2024.5.02.0362 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recorrido(a)(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. KARINA DE SOUZA LIMA ALVES RECURSO DE: KARINA DE SOUZA LIMA ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id de3acc0; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 4cfeb83). Regular a representação processual (Id 7b55b16). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DA INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO / DA PROCEDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO / AFRONTA A SÚMULA 85 DO TST As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL / DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DO TRT E DO TST / INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 92f2641; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id 3d406fa). Regular a representação processual (Id cc2c226, 8915aba). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 27b0e71; Custas processuais pagas no RR: ide6721de. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.2 COMISSÕES / VENDAS CANCELADAS Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (cancelamentos e trocas). No tocante aos descontos referentes a vendas canceladas ou trocadas, tem razão a reclamante. O art. 466, caput, da CLT dispõe que "O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem", ou seja, a comissão é devida em função da "ultimação do negócio", e não em vista de sua efetiva liquidação. Já a Lei 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, estabelece em seus arts. 3º, 6º e 7º que: Art. 3º. A transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta. Tratando-se de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias podendo, ainda, ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado. Art. 6º. A cessação das relações de trabalho, ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador, não prejudicará a percepção das comissões e percentagens devidas. Art. 7º. Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago. No mesmo sentido do art. 7º acima transcrito, o Precedente Normativo nº 97, do C. TST: 97 - Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação da venda. (Ex-PN nº 157) Nesse contexto, consideram-se efetuadas as vendas quando concluída a transação. Assim, uma vez realizada a venda, eventual cancelamento posterior devido à troca ou devolução de mercadorias não enseja a devolução da comissão, já que o risco do negócio é do empregador, ressalvada a hipótese de insolvência do comprador. Nesse sentido, inclusive, consolidou-se a jurisprudência do C. TST, com precedentes de todas as Turmas, conforme se extrai dos seguintes julgados: "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETOS DE TROCA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a transação é ultimada no momento em que o comprador anui com as condições propostas pelo vendedor, sendo indevido o estorno da comissão por inadimplência ou cancelamento do comprador, porquanto o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento, razão pela qual correta a decisão agravada ao reconhecer a transcendência política da matéria. Agravo não provido. (Ag-RRAg-10468-47.2019.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). "COMISSÕES. ESTORNO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO, CANCELAMENTO OU TROCA DE MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado vendedor faz jus às comissões, ainda que haja posterior cancelamento da venda ou inadimplemento do comprador, ou mesmo troca da mercadoria adquirida, não se podendo transferir o risco da atividade ao empregado. 2. Deve, pois, também quanto a este aspecto, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "I. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES - VENDAS NÃO FATURADAS / CANCELADAS / OBJETO DE TROCA - ESTORNO - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DO EMPREENDIMENTO A CARGO DO EMPREGADOR. Conforme se constata da decisão recorrida, o Tribunal Regional do Trabalho reconheceu o direito vindicado na presente reclamação em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte Superior, no sentido de que as comissões são devidas quando ultimada a venda, não sendo razoável transferir ao empregado os riscos inerentes aos negócios efetuados em nome do empregador. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-10821-97.2017.5.03.0183, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). "II - RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E/OU OBJETO DE TROCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A questão dos autos gira em torno da interpretação dada ao art. 466 da CLT ao dispor que " o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem ". 2. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento no sentido de que à expressão " ultimada a transação ", refere-se ao negócio efetivado. Assim, a inadimplência ou o cancelamento pelo cliente da compra efetivada não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, pois não cabe ao reclamante suportar os riscos da atividade econômica. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece." (RRAg-10758-92.2021.5.03.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "3. COMISSÕES. DIFERENÇAS. ESTORNOS. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença e condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, ao fundamento de que não pode ser atribuído ao empregado o risco da atividade econômica desenvolvida pela recorrente (art. 2º da CLT). II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a transação estar finalizada quando ocorre o acordo entre o comprador e o vendedor, sendo irrelevante o cancelamento da venda pelo cliente, para o efeito do pagamento da comissão devida. Isso porque, o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-1417-36.2011.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2018). "ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. INADIMPLEMENTO DO CLIENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A decisão recorrida está em desconformidade com o Precedente Normativo nº 97 da SDC, que veda o estorno de comissões. Em consonância com o art. 466 da CLT, o direito à percepção das comissões nasce depois de ultimadas as transações a que se referem. Mesmo que o negócio seja cancelado pelo comprador, o direito correspondente ao trabalho feito permanece e o motivo do não pagamento por parte do cliente é irrelevante para o empregado, pois se trata de risco empresarial. Encontrando-se o v. acórdão regional dissonante do entendimento desta Corte, demonstrada violação do art. 2º, caput, da CLT, apta a promover o conhecimento do apelo. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010641-06.2020.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO CONCRETIZADAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A jurisprudência desta Corte Superior consubstanciou-se no sentido de que o direito às comissões surge depois de ultimada a transação, sendo indevido o cancelamento do pagamento pela inadimplência do comprador, sob pena de transferir ao empregado os riscos da atividade econômica. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ED-RRAg-1662-38.2019.5.05.0561, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/04/2024). "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS OU CANCELADAS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há transcendência da causa relativa à condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões indevidamente estornadas, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento pacificado nesta c. Corte Superior. Precedentes. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido" (RR-11046-71.2019.5.03.0111, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 06/09/2022). Já que nada foi alegado pela reclamada acerca da insolvência dos compradores, é devida a devolução dos estornos lançados nos demonstrativos de pagamento. Ademais, ao contrário do que alegado em contrarrazões, não há no contrato de trabalho firmado entre as partes (ID. 944bffb), qualquer previsão de que "... as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões..."9fl. 1259 do PDF) Nesses termos, reformo a sentença para deferir à autora a restituição das comissões descontadas, decorrentes de vendas canceladas e trocas, conforme se apurar em liquidação de sentença." No julgamento do RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 65: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 1.3 COMISSÕES / VENDAS A PRAZO Consta do v. acórdão: "Diferenças de comissões (vendas parceladas e financiadas). Sustenta a reclamante que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, incluídos os juros relativos à operação de financiamento, pugnando pelo deferimento das diferenças pleiteadas. Ao contrário do decidido pelo Juízo de origem, a questão sobre incidir ou não as comissões do vendedor sobre os juros do parcelamento, não é pacífica na jurisprudência do C. TST. Todavia, a grande maioria das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho tem decidido no sentido de que as comissões devem, sim, incidir sobre o valor final da venda, uma vez que a Lei nº 3.207/57 assegura ao trabalhador o recebimento de comissões sobre o valor das vendas realizadas, não fazendo qualquer ressalva em relação à modalidade de pagamento acordada entre a empresa e seu cliente. Nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE COMPRA A PRAZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, para efeito do pagamento de comissões, o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não distingue entre os preços para pagamento à vista e parcelado (a prazo), razão pela qual os juros e demais encargos financeiros porventura incidentes na operação de compra integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, ressalvadas tão somente as hipóteses em que houver ajuste em contrário, o que não se verifica no caso. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu e proveu o recurso de revista interposto pela autora." (Ag-RR-1001652-77.2020.5.02.0608, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT. O TRT manteve a condenação ao pagamento das diferenças de comissões relativas a vendas parceladas por entender que o desconto dos encargos oriundos das operações de financiamento constitui procedimento manifestamente ilegal. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-10877-68.2019.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/03/2023). "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, indevidos os descontos, salvo quando houver ajuste em sentido contrário, o que não se evidenciou no caso. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg-10830-07.2015.5.03.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMISSÃO. VENDAS PARCELADAS. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Esta Corte possui firme jurisprudência no sentido que a prática do empregador de descontar dos valores das vendas os encargos da instituição financeira, denominada reversão, transfere para o empregado os riscos da atividade econômica, nos termos do art. 2º da CLT. Isso em razão da previsão contida na Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, e que assegura o direito à comissão avençada sobre as vendas que o vendedor realizar, não evidenciando qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Precedentes. Correta, portanto a decisão agravada ao conhecer do recurso de revista da parte autora, por ofensa ao art. 2º da Lei nº 3.207/1957, e, no mérito, prover para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões decorrentes dos descontos indevidos de encargos financeiros oriundos de vendas a prazo, nos limites da exordial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Agravo não provido, com imposição de multa" (Ag-RRAg-1001368-34.2022.5.02.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ENCARGOS FINANCEIROS. No caso em tela, o debate acerca das "diferenças de comissões - vendas a prazo - encargos financeiros" detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento no âmbito deste Tribunal Superior sufraga a tese de não ser lícito o desconto dos encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, neles incluída a taxa devida à administradora de cartão de crédito, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pela inteligência extraída do art. 2º, caput, da CLT. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001249-34.2021.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). "III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DAS COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS EXISTENTES NAS VENDAS A PRAZO. A demanda versa sobre a integração dos juros e encargos incidentes sobre a venda de produtos a prazo à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros e das despesas decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa ré. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, o que segue: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta.". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto e este sofreu majoração com a venda a prazo, o acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor. Precedentes. Ademais, não é lícito o desconto dos juros e encargos financeiros incidentes sobre as vendas parceladas, nelas incluídas os juros e os encargos de financiamento, por configurar transferência dos ônus oriundos do empreendimento ao empregado, vedada pelo princípio da alteridade. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 2º, da CLT e provido" (RRAg-100-65.2018.5.05.0193, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. É entendimento desta Corte serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-1000791-03.2018.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Nesses termos, dou provimento ao recurso para deferir à reclamante as diferenças de comissões sobre as vendas parceladas/financiadas, devendo o valor correspondente ser apurado em liquidação de sentença, bem como seus reflexos em DSR's, férias+1/3, 13º salários e FGTS, cujo montante deverá ser depositado na conta vinculada da autora." No julgamento do RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e do RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 57: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO 2.2 DSR (REFLEXOS DE COMISSÕES PAGAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO) A Turma não dirimiu a controvérsia com base nas regras de distribuição do ônus da prova, sendo impertinente a indicação de ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Nesse sentido: "[...] MULTA NORMATIVA - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC são impertinentes, porquanto a Eg. Corte de origem decidiu as controvérsias com base na valoração das provas dos autos, e, não, pela regra de distribuição do ônus da prova. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10226-10.2019.5.15.0114, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022). Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 3.2 DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA / REDUÇÃO DO VALOR ARBRITADO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KARINA DE SOUZA LIMA ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000738-17.2025.8.11.0000

ID: 283677940

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000738-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JBS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BELLATO RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000738-17.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: JBS S/A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE MATUPA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela da pretensão recursal, interposto pela JBS S/A, contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Matupá, nos autos da Ação Civil Pública de Nulidade de Doação de Bem Público com Pedido Incidental de Declaração de Inconstitucionalidade de Lei Municipal nº 0001126-07.2016.8.11.0111, Cód. 62236, proposta pelo Ministério Público Estadual, que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, da anulação da doação do imóvel objeto da ação. Em suas razões recursais (ID n. 262909755) a Agravante sustenta, em síntese, que houve a devolução prematura e equivocada dos autos ao primeiro grau, pois ainda há recurso de agravo interno por ela interposto pendente de análise pelo Tribunal de Justiça, portanto, o trânsito em julgado não ocorreu, de sorte que a adoção de atos executórios da sentença violaria o devido processo legal. Destaca, também que o Juízo a quo não poderia alegar incompetência para revogar ato que ele mesmo praticou de ofício, especialmente diante do vício formal e material da averbação indevida. Com essas razões, requer a antecipação da tutela da pretensão recursal, para imediata revogação da averbação da sentença na matrícula nº 5.219 do CRI de Matupá. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, com a consequente determinação de expedição de ofício ao CRI de Matupá para tornar sem efeito a averbação realizada com base em sentença não transitada em julgado. Os documentos foram juntados eletronicamente. Acostou-se no ID n. 262921752 a guia de recolhimento do preparo recursal e respectivo comprovante de pagamento, cuja regularidade foi atestada no ID n. 262949782. Na decisão de ID n. 263771255 foi concedida a antecipação da tutela recursal, de modo a determinar a suspensão dos efeitos da decisão que ordenou a averbação da anulação da doação na matrícula do imóvel, até o julgamento definitivo do agravo interno interposto pela JBS S/A perante o Egrégio Tribunal de Justiça, e, de resultado, que seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis de Matupá que revogue/torne sem efeito o cancelamento da doação do imóvel. A certidão de ID n. 282368383 atesta o decurso do prazo legal sem a apresentação de contrarrazões pelos Agravados Município de Matupá e Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou no ID n. 284472380, pelo provimento do agravo. É o relatório. Decido. A apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida. Antes de proceder à análise do presente recurso, se faz necessário um breve resumo dos fatos postos à discussão. Compulsando os autos, verifico que, na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso propôs Ação Civil Pública de nulidade de doação de bem público municipal em face do Município de Matupá e da empresa Verona Participações Societárias Ltda., com o objetivo de invalidar a doação de um imóvel público com área de 10.000 m², matriculado sob o nº 5.219 no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, efetivada por meio da Lei Municipal nº 632/2005 e do Decreto nº 015/2005. Sustentou o Parquet que a doação em questão violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e finalidade pública, tendo sido realizada sem licitação prévia e sem comprovação do interesse público, o que caracterizaria desvio de finalidade na destinação do bem público. Ao final, pleiteou a declaração de nulidade da norma municipal que autorizou a doação, bem como dos atos administrativos subsequentes, requerendo, em consequência, o retorno do imóvel ao patrimônio do Município de Matupá, com a devida averbação da anulação na matrícula imobiliária correspondente. Sobreveio sentença de procedência, declarando a nulidade da doação e determinando a reversão do bem ao ente público. Todavia, a decisão foi objeto de apelação por parte dos réus, sendo interpostos agravos internos subsequentes, um deles pela JBS S/A, na qualidade de cessionária dos direitos originalmente detidos pela Verona Participações Societárias Ltda. sobre o imóvel objeto da controvérsia. Importante destacar que os referidos recursos ainda não haviam sido julgados quando os autos retornaram, por equívoco, ao juízo de primeiro grau, ocasião em que, com base em certidão incompleta que não registrava a interposição do agravo interno da JBS S/A, foi determinada a averbação da anulação da doação na matrícula nº 5.219, promovendo modificação registral de caráter definitivo sem a necessária certeza da coisa julgada. Posteriormente, a JBS S/A peticionou nos autos requerendo a revogação da ordem de averbação, apontando a ilegalidade do ato registral por ausência de trânsito em julgado da sentença. Na decisão ora agravada, o Juízo singular, no ID n. 262909785, limitou-se a determinar o envio dos autos ao Tribunal de Justiça, sob o fundamento de que, uma vez certificada — ainda que erroneamente — a coisa julgada e devolvidos os autos à instância superior, não mais deteria competência para revisar o ato de averbação por ele próprio ordenado. Em sua fundamentação, o magistrado de origem pontuou a averbação já teria sido regularmente efetivada com base na referida certidão, e que qualquer pleito de revogação deveria ser dirigido ao segundo grau, tendo em vista a suposta pendência do agravo interno da Agravante. Cinge-se a controvérsia à legalidade da decisão judicial que determinou a averbação, no Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, da anulação da doação do imóvel objeto da ação civil pública, antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, não obstante a existência de agravo interno pendente interposto pela parte agravante. Como se sabe, o cancelamento ou alteração de registros imobiliários decorrente de sentença judicial somente é admissível após o trânsito em julgado da decisão que o fundamenta. Trata-se de exigência que decorre diretamente do art. 250, inciso I, da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), segundo o qual os atos de averbação ou cancelamento no fólio real devem se basear em título definitivo e não mais sujeito a revisão, in verbis: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; Essa regra encontra respaldo nos princípios fundamentais que regem o sistema registral brasileiro — especialmente o da especialidade subjetiva e objetiva, o da continuidade e, sobretudo, o da segurança jurídica, que exige que o registro público reflita uma realidade jurídica estável, clara e consolidada. Assim, ainda que o Código de Processo Civil admita o cumprimento provisório de sentença (CPC, art. 520), tal prerrogativa não se estende a atos registrais que impliquem modificação substancial e irreversível da titularidade de direitos reais, os quais devem aguardar o trânsito em julgado, sob pena de violação ao devido processo legal e ao princípio da não surpresa, além de possível responsabilização civil do Estado por danos decorrentes de averbações indevidas. É justamente por isso que a jurisprudência dos tribunais pátrios se firmou no sentido de que a Lei de Registros Públicos, por ser norma especial e protetiva da fé pública registral, prevalece sobre normas gerais do processo civil no que tange às exigências formais para cancelamentos ou modificações no registro de imóveis. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEL - TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE - LEI DE REGISTROS PUBLICOS - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O cancelamento de registro imobiliário decorrente de decisão judicial somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado, conforme o art. 250, I, e o art . 259 da Lei 6.015/73. 2. No conflito entre a Lei de Registros Públicos e o Código de Processo Civil deve prevalecer a primeira, por força do princípio da especialidade.(TJ-MG - AI: 25941299720228130000, Relator.: Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo, Data de Julgamento: 07/03/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2023). [Destaquei] No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este Sodalício: MEDIDA CAUTELAR ORIGINÁRIA - AÇÃO DECLATARÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DIREITO REGISTRAL - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - AUSÊNCIA - ARTIGO 250, I, LEI Nº 6.015/73 - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - CONTRA LEGEM - AÇÃO IMPROCEDENTE. O registro de hipoteca no Cartório de Imóveis deve ser cancelado tão somente em face de sentença transitada em julgado, a teor do disposto no art. 250, inciso I, da Lei nº 6 .015, de 31/12/1973, em resguardo da segurança jurídica a que se destina tal registro. A liminar concedida na medida cautelar originária, ainda que no período da concessão encontravam-se presentes os requisitos legais, deve ser revogada, se no decorrer do processo verificar-se que o seu cumprimento constitui ato contra legem. (TJ-MT - Cautelar Inominada: 01004078520108110000 100407/2010, Relator.: DRA . MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/03/2011, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2011). [Destaquei] Com efeito, resta evidente que a manutenção da averbação da anulação da doação do imóvel público na matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT configura medida prematura e juridicamente insustentável, uma vez que a sentença que declarou a nulidade da doação ainda não transitou em julgado, estando pendente de apreciação o agravo interno regularmente interposto pela parte agravante. A antecipação dos efeitos da sentença por meio da averbação definitiva no registro imobiliário viola frontalmente os princípios da segurança jurídica, da estabilidade registral e do devido processo legal, expondo a Agravante a grave risco de perda da posse e do domínio sobre o imóvel antes da formação da coisa julgada, com repercussões patrimoniais relevantes e potencial lesão irreparável. Trata-se de risco concreto e inadmissível, inclusive à luz da boa-fé objetiva e da proteção de terceiros eventualmente atingidos por alterações precipitadas no registro, podendo inclusive fomentar o ajuizamento de ações possessórias ou reivindicatórias, fragmentando desnecessariamente o litígio e comprometendo a eficácia do julgamento principal. A segurança jurídica não pode ser sacrificada em nome de uma pretensa celeridade, especialmente quando, como no caso em apreço, a situação já encontra respaldo registral protetivo, por meio da averbação da própria existência da ação civil pública na matrícula do imóvel, a qual garante a publicidade e vinculação da lide a terceiros, bem como assegura a indisponibilidade do bem até decisão final. Nesse cenário, a revogação da averbação da sentença é medida que se impõe, por absoluta incompatibilidade com o regime jurídico dos registros públicos e com o estado atual do processo. Trata-se de garantir não apenas o resultado útil do recurso, mas o respeito ao sistema normativo que protege o imóvel registrado e a autoridade da coisa julgada material. Ademais, conforme bem pontuou a Procuradoria Geral de Justiça (ID n. 284472380), a averbação da anulação, nas atuais circunstâncias, pode gerar prejuízos à Agravante e provocar insegurança jurídica para terceiros eventualmente envolvidos, bastando o registro da existência da ação civil pública na matrícula do imóvel para garantir a devida publicidade e a preservação da controvérsia, sem que haja risco de prejuízo ao interesse público com a suspensão da medida. Como se vê, a súplica recursal merece inteira acolhida. Ante o exposto, com fulcro na Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reconhecer a ilegalidade da averbação da sentença de nulidade da doação do imóvel público objeto da matrícula nº 5.219 do Cartório de Registro de Imóveis de Matupá/MT, realizada sem o trânsito em julgado da decisão judicial que a fundamenta; determinando a revogação imediata da referida averbação, tornando sem efeito os atos registrais praticados com base na certidão de trânsito em julgado constante nos autos (ID 177186729). Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1333 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes