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Sheila Machado Silva x Sindicato Nacional Dos Aeronautas

ID: 314687256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032126-46.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA MACHADO SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS

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GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1032126-46.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sheila Machado Silva - Sindicato Nacional dos Aeronautas - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiai… Processo 1032126-46.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Sheila Machado Silva - Sindicato Nacional dos Aeronautas - Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por SHEILA MACHADO SILVA em face do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS. A autora alega que participou de assembleias realizadas pelo sindicato réu, em maio de 2019, com o intuito de ajuizamento de ação coletiva trabalhista em desfavor da empresa OceanAir Linhas Aéreas S.A., sua ex-empregadora. Relata que a ação coletiva (processo nº 1000738-08.2019.5.02.0718) foi julgada improcedente em novembro de 2021, orientando-se, então, os trabalhadores a ajuizarem ações individuais. Aduz que, em 15 de dezembro de 2021, contratou os serviços jurídicos do sindicato para ingresso da respectiva reclamação trabalhista individual, entregando toda a documentação necessária. Sustenta que, apesar disso, o sindicato teria demorado injustificadamente para ajuizar a ação, o que só teria ocorrido em 02 de março de 2023. Alega que a prescrição bienal foi reconhecida no curso da ação trabalhista (processo nº 1000240-03.2023.5.02.0319), impedindo o reconhecimento de seus direitos. Postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 69.491,88) e danos morais (R$ 30.000,00), sob o fundamento de responsabilidade civil por "perda de uma chance". O Sindicato Nacional dos Aeronautas, em contestação (fls. 80/396), suscitou preliminarmente a ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de negligência, dano e nexo de causalidade. Argumentou que a autora outorgou procuração em 09 de fevereiro de 2023 e que a distribuição da reclamação trabalhista deu-se em 02 de março de 2023, afastando a alegação de mora. Asseverou, ainda, que não houve contrato formal prévio entre as partes. Pugna pela improcedência. Houve réplica a fls. 398/409. Determinou-se (fls. 418) que as partes prestassem esclarecimentos e juntassem documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria é exclusivamente de direito e de fato já devidamente comprovado por prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. As partes tiveram ampla oportunidade para manifestação e produção de provas (art. 9º e 10 do CPC). Rejeito as preliminares de ausência de interesse de agir e de inépcia da petição inicial. A inicial expôs satisfatoriamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, identificando a pretensão resistida e o nexo de causalidade entre a conduta imputada ao réu e o dano alegado, atendendo às exigências dos artigos 319 e 330 do CPC. Quanto ao interesse de agir, verifica-se que a ré apresenta resistência concreta por parte do direito invocado pela autora, preenchendo-se os requisitos da necessidade e da utilidade do provimento jurisdicional. A preliminar de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. A autora imputa ao réu conduta própria, qual seja, negligência na prestação de serviços jurídicos, de modo que, ainda que em tese, resta caracterizada a pertinência subjetiva da lide, nos termos dos artigos 17 e 485, VI, do CPC. O exame mais aprofundado sobre a responsabilidade do réu pertence ao mérito, e não impede o prosseguimento da ação. Assim, afasto as preliminares suscitadas. Feitos estes esclarecimentos iniciais, no mérito o pedido enseja a improcedência. A decisão de fls. 418 determinou que as partes esclarecessem se firmaram contrato por escrito e apresentassem a procuração outorgada ao advogado constituído para a ação trabalhista individual. Pois bem. Da análise dos documentos acostados (fls. 421 e 424/425), verifica-se que não houve formalização de contrato escrito entre a autora e o sindicato-réu. A atuação do sindicato decorreu de representação profissional fundada no mandato judicial específico. A procuração foi outorgada pela autora em 09 de fevereiro de 2023 (fls. 422), sendo a reclamação trabalhista ajuizada em 02 de março de 2023 (fls. 443). Portanto, fica afastada a tese inicial de que a ré teria demorado injustificadamente para providenciar o ajuizamento da ação individual. O lapso temporal entre a outorga do mandato e o protocolo da ação é plenamente razoável e compatível com os trâmites ordinários da advocacia, não se caracterizando mora ou negligência. Ademais, não há qualquer elemento concreto a demonstrar que, entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2023, tenha a autora mantido relação jurídica formalizada que impusesse ao sindicato a obrigação de ajuizar a ação trabalhista. Ausente a formalização de contrato de prestação de serviços jurídicos no período alegado, inexiste o dever de imediata propositura da ação. As conversas por aplicativo de mensagens whatsapp e por email anexadas a (fls.32/35) não se prestam a isso. Dessa forma, não se verifica a existência de ato ilícito imputável à ré. Em consequência, também não há se falar em perda de uma chance, pois inexiste omissão ou negligência a ser imputada ao sindicato. Falta, assim, um dos pressupostos essenciais da responsabilidade civil: o ato ilícito. Por conseguinte, improcedem os pedidos de indenização por danos materiais e morais. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sheila Machado Silva em face do Sindicato Nacional dos Aeronautas, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I. - ADV: GENIVAL FERREIRA DA SILVA (OAB 406793/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), RAFAEL DIAS BALTAZAR DE JESUS (OAB 354662/SP)

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Nucleon Radioterapia E Física Médica Ltda. x Município De Sorocaba

ID: 276021537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021589-68.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NUCLEON RADIOTERAPIA E FíSICA MéDICA LTDA.

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

MARCELO VILELA NHAM

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CESAR AUGUSTO PRESTES NOGUEIRA MORAES

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LÁZARO PAULO ESCANHOELA JÚNIOR

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DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1021589-68.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nucleon Radioterapia e Física Médica Ltda. - Apelado: Município de Sorocaba - Vistos. 1] Trata-se de apelação interposta por NUCLEON RADIOTERAPIA E FÍSICA MÉDICA LTDA. contra a r. sentença de fls. 452/455, que julgou improcedente ação anulatória c/c repetição de indébito. Embargos declaratórios não prosperaram (fls. 472). Afirma a autora que: a) em 2012, houve ampliação dos imóveis em que sediada; b) é proprietária dos lotes no quais realizadas as obras; c) o projeto inicial foi alterado em 2015, aumentando-se ainda mais a área construída; d) solicitou alvará para nova ampliação/adequação no ano de 2019, tendo havido demolição de parte dos bens de raiz; e) carnê de ISS foi emitido junto com o alvará; f) os imóveis foram adquiridos antes do início das obras; g) o Fisco presumiu a prestação de serviços por terceiros, algo que inocorreu; h) a exação é indevida; i) fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços; j) mera autorização para a realização de obras não dá azo à cobrança do imposto; k) não incide ISS em construção realizada pelo proprietário; l) há jurisprudência em seu prol; m) o onus probandi toca ao seu adversário; n) a base de cálculo foi arbitrada mediante pauta fiscal; o) faz jus à repetição do indébito; p) quando menos, os honorários advocatícios devem ser minorados; q) não se pode perder de vista o Tema 1076/STJ (fls. 477/505). Sem contrarrazões (fls. 513). 2] Reza o art. 4º, inc. II, da Lei Paulista n. 11.608/03: "O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo". O item 7 do Comunicado CG n. 1.530/21 dispõe: "7. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado". Lições desta Corte (ênfases minhas): "AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POSTO QUE DESERTA. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DO PREPARO. INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA PROVIDENCIAREM O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA, SENDO DEVIDO O PREPARO DE 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO DA AÇÃO PRINCIPAL E 4% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO NA RECONVENÇÃO. RECORRENTES QUE NÃO ATUALIZARAM O VALOR DA CAUSA PRINCIPAL, E, MESMO DEPOIS DE TEREM SIDO INTIMADOS NOVAMENTE, NÃO RECOLHERAM A DIFERENÇA AINDA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. ALÉM DISSO, MESMO SE ILÍQUIDA A CONDENAÇÃO DA RECONVENÇÃO, E NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR DE IMEDIATO O SEU VALOR, COMPETIA AOS APELANTES TEREM RECOLHIDO O PREPARO SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO. TODAVIA, LIMITARAM-SE A RECOLHER O VALOR MÍNIMO DE 5 UFESPs. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO" (Agravo Regimental Cível n. 1004483-57.2017.8.26.0003/50001, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/08/2021, rel. Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI); "Embargos de declaração Apelação interposta pela ré na ação de rescisão contratual c.c. cobrança para reformar a sentença, que excluiu os fiadores da demanda e condenou a ré ao pagamento de honorários de sucumbência Determinação para complemento do preparo recursal - Alegação de obscuridade no decisum proferido Inexistência Embargante que não comprovou o vício arguido - Preparo que deve ser recolhido com base no valor da causa atualizado até a data do efetivo pagamento - Inteligência do art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97 do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021 - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1105205-65.2018.8.26.0100/50000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 06/10/2022, rel. Desembargador JORGE TOSTA); "EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREPARO RECOLHIDO A MENOR - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO - PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS - CERCEAMENTO INOCORRENTE - PROVA ESCRITA DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTÓRIA - APTIDÃO PARA EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ART. 1.022 DO CPC - VEDADA PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE - EMBARGOS REJEITADOS" (Embargos de Declaração Cível n. 1122266-65.2020.8.26.0100/50000, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 14/07/2022, rel. Desembargador CARLOS ABRÃO); "APELAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA UNIESP PAGA. Pedidos procedentes em primeiro grau. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILDIDADE RECURSAL. DESERÇÃO. Preparo insuficiente no momento da interposição do recurso. A parte apelante, intimada a complementar o valor, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC/2015, com base no valor da causa atualizado, recolheu quantia inferior à devida. RECURSO NÃO CONHECIDO" (Apelação Cível n. 1000738-64.2020.8.26.0100, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2021, rel. Desembargadora ROSANGELA TELLES). O montante indicado no DARE de fls. 506 é insuficiente (vide certidão de fls. 513). Assino 05 dias improrrogáveis para a NUCLEON complementar o preparo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Lázaro Paulo Escanhoela Júnior (OAB: 65128/SP) - Cesar Augusto Prestes Nogueira Moraes (OAB: 236321/SP) - Marcelo Vilela Nham (OAB: 396615/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000738-55.2024.8.26.0187

ID: 323218398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-55.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 1000738-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Helena Domingues - Vistos. 1- Fls. 206/213: ciência a parte requerida. 2- Cuida-… Processo 1000738-55.2024.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Helena Domingues - Vistos. 1- Fls. 206/213: ciência a parte requerida. 2- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Maria Helena Domingues em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (desde meados de 1972 até 09/01/2011, em regime de economia familiar), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 187/190. Nesta alegou, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, alegou que ela não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício almejado. Réplica a fls. 194/202. É o relatório. Decido. A preliminar de prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 3- Determino a produção de prova documental e oral. 4- Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 16 de junho de 2026, às 13h30, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 5- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 6- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 7- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 8- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 9- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 345022/SP)

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Processo nº 1000738-54.2025.8.26.0370

ID: 324381474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000738-54.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000738-54.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do … Processo 1000738-54.2025.8.26.0370 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - G.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo: CHEVROLET/MONTANA RS 1.2 TURBO AT 133CV, placa SWF0J10, chassi 9BGED43B0RB159580, Renavam 01371998938, fabricado em 2023, modelo 2024, cor CINZA Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1000738-50.2025.8.26.0145

ID: 323246684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-50.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000738-50.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B. - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas, inclusive … Processo 1000738-50.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.B. - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas, inclusive apondo-se as tarjas necessárias. De proêmio, indefiro o pedido de segredo de justiça, eis que a matéria trazida no bojo do presente processo não permite exceção ao princípio constitucional da publicidade. Diante dos documentos juntados aos autos, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, com exceção à remuneração do conciliador/mediador. Anote-se. Com relação ao pedido de tutela antecipada, o artigo 300, do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a sua concessão(i)a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, contudo, sob o prisma de uma cognição sumária inerente a este momento processual, entendo que os requisitos não restaram devidamente demonstrados nos autos. Em análise preliminar, a taxa de juros não se mostra superior ao limite permitido, inexistindo o requisito da probabilidade do direito. Por derradeiro, observo que se faz necessário nos autos a formação do contraditório, devendo-se aguardar a resposta do banco réu e a coleta de maiores subsídios para melhor examinar a questão. Portanto, ausente um dos requisitos legais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do QR Code ao final impresso. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este atuar nos presentes autos, inclusive no curso do processo judicial. Após, regularizados os autos, cite-se e intime-se a parte requerida para os atos e termos de ação, e eventual apresentação de contestação, à qual poderá se apresentada 15 dias contados da realização da audiência supradesignada, bem como para comparecimento na audiência supra. Servirá a presente decisão/despacho de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Maria De Fatima Dantas Teixeira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 328867929

Tribunal: TJES Órgão: Alfredo Chaves - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000679-67.2024.8.08.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DANTAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação - Diário

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENCO YAMAGAMI

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SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alfredo Chaves - Vara Única AV. GETÚLIO VARGAS, 969, Fórum Desembargador Madeira de Freitas, CENTRO, ALFREDO CHAVES - ES - CEP: 29240-000 Telefone:(27) 32692500 PROCESSO Nº 5000679-67.2024.8.08.0003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DANTAS TEIXEIRA REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) AUTOR: MELISSA FELIX LOURENCO YAMAGAMI - PR93362 Advogado do(a) REU: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO - RJ098925 DECISÃO MARIA DE FÁTIMA DANTAS TEIXEIRA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE TAXA MÉDIA DE MERCADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora que firmou contrato de empréstimo pessoal com a instituição financeira requerida, mas afirma encontrar resistência para obter cópias dos referidos documentos. Sustenta que, em contato realizado por aplicativo de mensagens, a requerida se negou a fornecer a documentação, orientando-a comparecer a uma filial. A autora argumenta que as taxas de juros praticadas pela requerida são exorbitantes e ultrapassam taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, o que teria gerado enormes prejuízos. Termo de sessão de conciliação constante no ID 54639184. Contestação apresentada no ID 66811077. Réplica ID 67534355. PRELIMINAR Prescrição A requerida sustenta preliminar de prescrição, no qual argumenta a aplicação do prazo de cinco anos, previsto no artigo 27 do CDC, para a pretensão de revisão dos contratos celebrados em 14/10/2011 a 04/11/2011. Alega ainda que o termo inicial para a contagem do prazo seria a data de cada contratação, momento em que a autora teria tomado conhecimento das taxas de juros aplicadas. Entretanto de acordo com o artigo 205 do Código Civil e entendimento jurisprudencial, prescreve em 10 (dez) anos a pretensão de revisão de cláusula de contratos bancários. Vejamos: Contrato bancário. Ação de revisão contratual. empréstimo consignado. Prescrição . Ocorrência. Nas ações em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas (revisionais), o prazo prescricional é de 10 anos, artigo 205 do Código Civil, contados da data da assinatura do contrato, conforme já sedimentado pelo STJ. Prazo prescricional que se findou em 20/02/2021. Prescrição caracterizada . Prescrição reconhecida ex ofício. Recurso prejudicado.(TJ-SP - Apelação Cível: 1016077-69.2023 .8.26.0161 Diadema, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 06/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) (destaquei). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL - Sentença que, reconhecendo a consumação da prescrição, extinguiu a ação, com resolução do mérito, nos termos do inciso II, do artigo 487, do Código de Processo Civil - Insurgência da autora - Pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário - Prazo prescricional decenal (Art. 205, CC)- Controvérsia acerca do início da contagem da prescrição - Juízo de primeira instância categórico no reconhecimento da data da assinatura do contrato como termo inicial para a contagem do correspondente prazo prescricional - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inequívoco decurso do prazo prescricional decenal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000738-46.2023.8.26 .0169 Duartina, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 13/03/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) (destaquei) Sendo assim, os contratos firmados no ano de 2011 foram alcançados pela prescrição. Posto isto, acolho a preliminar sendo reconhecida a prescrição da pretensão referente aos contratos celebrados em 2011. O processo está em ordem, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Outrossim, delimito as questões jurídicas relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, inciso IV): 1) Se os juros dos contratos celebrados entre as partes são abusivos. Registro que o caso em apreço deverá ser analisado sob a ótica da Lei 8.078/90, haja vista a evidente relação de consumo ajustada entre os litigantes, inclusive com a inversão do ônus da prova em favor dos autores. Ao tratar sobre os direitos básicos do consumidor, dispõe o art. 6º, VIII, CDC: São direitos básicos do consumidor (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Nestes termos, consubstanciada na fundamentação supracitada, INVERTO o ônus da prova. Entretanto, faz-se importante salientar que o instituto da inversão do ônus da prova não é absoluto, cabendo ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal, na forma do art. 373, I do CPC. Em que pese ser o consumidor presumidamente vulnerável, não há como se afastar a necessidade de produzir prova mínima quanto aos fatos alegados, ainda que dependente de complementação no curso do processo. Intimem-se as partes para especificarem as provas que, porventura, pretendam produzir, justificando a relevância e pertinência destas, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que, no caso de produção de prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar os quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos. Estando satisfeitos com as provas já produzidas até o momento, intimem-se todos a apresentarem razões finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Alfredo Chaves-ES, data da publicação. ARION MERGÁR Juiz de Direito

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Processo nº 1000738-79.2024.8.26.0470

ID: 306895971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-79.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA SEVERO NALOTO SEVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIO EUFRASIO NETO

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Processo 1000738-79.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antônia Severo Naloto Severi - Vistos. Recebo a petição de fl. 68 como emenda ao pedido inicia… Processo 1000738-79.2024.8.26.0470 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Antônia Severo Naloto Severi - Vistos. Recebo a petição de fl. 68 como emenda ao pedido inicial. Anote-se no sistema informatizado. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de prova inequívoca do direito alegado e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Conforme a respeitável manifestação do representante do Ministério Público de fls. 86/88, as provas até agora apresentadas não são suficientes para a formação do convencimento necessário à concessão do pedido antecipatório, sobretudo porque a parte autora não utiliza o bem imóvel como moradia/habitação. Dessa forma, ACOLHO o parecer ministerial e, assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Designo audiência de conciliação, conforme o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), que será realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, em 11/11/2025 às 10:00h. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de 5 dias, o autor deverá informar nos autos os contatos de telefone celular e e-mail para que seja enviado o link para acesso à audiência. Cite-se, e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, acompanhado de advogado. Caso o réu não compareça, o prazo para apresentação de resposta começará a fluir a partir da data da audiência. Advirta-se, ainda, que a não apresentação da resposta poderá implicar nos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 e ss. do Código de Processo Civil (CPC), inclusive quanto a se reputarem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O réu fica ciente de que poderá comparecer à unidade local da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para verificar a possibilidade da nomeação de advogado público através do convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Efetuada a citação por mandado, será certificado pelo oficial de justiça o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Em caso de citação por carta, deverá réu informar ao juízo, atá a hora da audiência, seus contatos de e-mail ou telefone para recebimento do link. Caso haja expedição de carta de citação, nos termos do art. 248, § 1º do CPC, o aviso de recebimento deve estar assinado pelo citando. Havendo assinatura de terceiro, deverá o autor ser intimado para requer a citação por carta em outro endereço, ou a citação por oficial de justiça, que ficam desde já deferidas se recolhidas as respectivas despesas ou diligências. Esta disposição não se aplica ao citando pessoa jurídica ou se o endereço do citando for em condomínio edilício ou em loteamento com portaria com controle de acesso (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do CPC). A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do conciliador, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, com base no patamar básico da tabela anexa à resolução e no valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 hora, que será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para recebimento do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para replicar, no prazo de 15 dias e, após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias. Manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Caso seja apresentada reconvenção, estando conforme o recolhimento das custas ou requerida a gratuidade, encaminhe-se ao distribuidor para as anotações necessárias (a gratuidade será analisada na decisão saneadora). Não havendo o recolhimento das custas iniciais da reconvenção e nem o requerimento de gratuidade da justiça, intime-se o reconvinte a recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição liminar da reconvenção. Retornando os autos do distribuidor, intime-se a parte reconvinda a se manifestar sobre a reconvenção e a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada a resposta, intime-se o reconvinte a se manifestar em réplica. Após, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, no prazo comum de 15 dias e, manifestando-se ou não as partes, devidamente certificando a serventia, tornem os autos conclusos para decisão. Havendo mais de um réu, as providências acima deverão ser tomadas após a manifestação de todos os réus ou do decurso de prazo para manifestação de todos os réus. Se for o caso de atuação do Ministério Público, deverá ser aberta vista sempre antes de os autos tornarem conclusos, nos termos dos arts. 176 e ss. do CPC. As providências determinadas acima serão tomadas pela serventia com a emissão de atos ordinatórios que farão remissão a esta decisão. Esta decisão servirá como MANDADO. Intime-se. - ADV: PATRICIO EUFRASIO NETO (OAB 416135/SP)

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Processo nº 1000738-26.2022.8.26.0187

ID: 309831338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-26.2022.8.26.0187

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MACARIO DO PRADO GABRIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO

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Processo 1000738-26.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Lazara Macario do Prado Gabriel - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Lazara M… Processo 1000738-26.2022.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Urbana (Art. 48/51) - Lazara Macario do Prado Gabriel - Vistos. 1- Cuida-se de ação previdenciária promovida por Lazara Macario do Prado Gabriel em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos já qualificados, objetivando o reconhecimento de período de labor rural (desde 1986 até 1997, exceto o período de 01/01/1991 até 02/05/1993 e, a partir de 1998 até a presente data, em regime de economia familiar), bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Devidamente citado, o instituto réu apresentou contestação às fls. 104/114. Alegou, em preliminar de mérito, a prescrição. No mérito, alegou que ele não preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. Réplica às fls. 144/149. É o relatório. Decido. A prejudicial de prescrição se confunde com o mérito e com ele será analisado. No mais, as partes estão bem representadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos a efetiva prática do trabalho rural, nos termos da lei, e o período pelo qual este trabalho ocorreu. 2- Determino a produção de prova documental e oral. 3- Considerando a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que dispõe sobre a implantação do Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 850/2021, no qual preserva-se a disciplina da prática de atos processuais e administrativos introduzida pelo Provimento CSM nº 2618/2021 e do Comunicado Conjunto nº 1104/20, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 07 de julho de 2026, às 14h15 horas, a ser realizada de forma mista por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. A audiência poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, conforme link de acesso a ser encaminhado para o endereço eletrônico de cada um, sem a necessidade de que os participantes tenham o software instalado em seus computadores. Em caso de utilização de celular é necessário baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link enviado por e-mail no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Contudo, na eventualidade de as partes e as testemunhas utilizarem a mesma ferramenta digital no mesmo local, deverão os advogados atentar para a necessidade de sua incomunicabilidade, cuja comprovação poderá ser exigida durante o ato com a captação de imagens do local. Deverão as partes e testemunhas, igualmente, portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 4- Intimem-se às partes para que forneçam, no prazo de cinco dias, o e-mail para envio do link de acesso. Acaso os e-mails já tenham sido fornecidos pelas partes, anote-se para futuro envio do link convite para participação do ato. 5- As partes devem estar acompanhadas de seus advogados na sala virtual. 6- Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), bem como fornecer nos autos seus respectivos e-mail, necessário para realização da audiência virtual. Quanto as partes, não vejo qualquer óbice para que o depoimento pessoal seja realizado no próprio escritório do advogado constituído, oportunidade em que este deverá fornecer os meios hábeis à realização do ato. Não obstante, caso não seja possível, o advogado constituído deverá instruir as partes e as testemunhas a comparecer ao fórum da Vara Única de Fartura, sito a rua Anacleto Gonçalves Neves nº 250, em Fartura-SP, no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Neste caso, deverão as partes e testemunhas portarem documento de identidade com foto para que seja possível proceder à sua identificação. 7- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. 8- Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, nos termos dos artigos 385 a 388 do CPC, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado. 9- Findas as diligências, insiram-se, junto à audiência agendada pela ferramenta Microsoft Teams, os e-mails fornecidos, encaminhando-se os links aos participantes. Possível, também, o acesso por meio da leitura do código QR que segue: Conste do campo "título" da reunião o nº do processo, nome das partes e data/hora do evento. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)

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Processo nº 1000738-90.2025.4.01.3601

ID: 280782697

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-90.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MOISES CASSIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO GONCALVES DE PINHO

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ALINE APARECIDA RODRIGUES

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Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000738-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000738-90.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: EVA APARECIDA CASSIANO PERIS AUTOR: M. C. D. O. ADVOGADO(A) DO(A) AUTOR: THIAGO GONCALVES DE PINHO - MT23878/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a concessão de benefício assistencial. 1. Perícia socioeconômica Nos autos do PUIL 0503639-05.2017.4.05.8404/RN (Tema 187), a TNU fixou a seguinte tese: Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Consta dos itens 18 e 19 do voto do eminente Juiz Relator, seguido à unanimidade: 18. O Decreto n. 8.805, de 7 de julho de 2016, deu nova redação ao art. 15 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto n. 6.214/2007), estabelecendo em seu parágrafo 5º que: “Na hipótese de ser verificado que a renda familiar mensal per capita não atende aos requisitos de concessão do benefício, o pedido deverá ser indeferido pelo INSS, sendo desnecessária a avaliação da deficiência”. O referido decreto entrou em vigor em 07 de novembro de 2016. Insta destacar que esse critério de renda, na concepção administrativa, refere-se ao requisito da miserabilidade (hipossuficiência socioeconômica). 19. Desta feita, a contrario sensu, deve-se concluir que, desde 07 de novembro de 2016, a avaliação da deficiência – composta por avaliação social e avaliação médica – somente é realizada pelo INSS, nos processos administrativos de requerimento de benefício de prestação continuada ao deficiente, quando a autarquia previdenciária concluir que o requerente preencheu o critério da miserabilidade. Portanto, para os benefícios requeridos na vigência do Decreto n. 8.805/2016, quando o indeferimento na via administrativa se deu por não atendimento do requisito da deficiência, não se faz necessário realizar a prova da miserabilidade em juízo. Assim, por ora, desnecessária a realização de estudo socioeconômico nestes autos. Observe-se: (1) o requerimento administrativo foi formulado em 03/12/2024 (id. 2175789275, pág. 1); (2) o indeferimento se deveu ao não reconhecimento da deficiência (id. 2175789275, pág. 47); (3) não se passaram dois anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Assim, só será nomeada perícia socioeconômica se o INSS impugnar específica e fundamentadamente a miserabilidade da autora. 2. Perícia médica Para apurar a deficiência, designo a perícia médica para o dia 25/06/2025, horário conforme a planilha anexa, a ser realizada pelo(a) perito(a) cadastrado(a) neste Juízo, DR. LUIZ CARLOS PIERONI, inscrito no CRM-MT sob o n°. 5330, no prédio da Justiça Federal, situado na Rua Generoso Marques Leite, nº 300, Bairro COC em Cáceres/MT, fone: (65) 3211-6100. Devendo responder aos quesitos anexados à presente decisão, que já incluem os quesitos da parte autora, conforme Ofício n.° 008/2023 OAB Cáceres-MT, bem como entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia. Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela V, da Resolução nº. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (R$ 362,00 - trezentos e sessenta e dois reais), devendo ser expedidos os atos necessários ao pagamento após a realização da perícia. Nos casos em que houver atraso na entrega do laudo pericial, aplicar-se-á redução proporcional no valor estipulado, conforme os seguintes critérios: a) O laudo entregue 10 (dez) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 10% (dez por cento) no valor acima; b) O laudo entregue 20 (vinte) dias após o decurso do prazo inicialmente fixado terá uma redução de 20% (vinte por cento) no valor acima. Por fim: 1- O(A) periciando(a) deverá apresentar documento oficial com foto atualizada no ato do exame pericial; 2- Os periciandos e eventuais acompanhantes podem entrar na Subseção em traje esporte, vedados os seguintes trajes: calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal (IN 14/2010 TRF 1); 3- A parte a ser periciada deverá se atentar para as demais determinações imposta pela direção do Foro da Subseção de Cáceres, quanto à circulação, uso de dependências, entrada e saída, no momento da realização da perícia. Ressalta-se que as perícias serão designadas com horário certo e pré-determinado e com intervalo de 20 (vinte) minutos, sendo indispensável o seu cumprimento pelo perito nomeado, bem como pela parte a ser periciada. Com a juntada do(s) laudo(s), dê-se vista dos presentes autos ao INSS para análise da possibilidade de acordo ou ofertar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme disciplina do art. 9º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, instruindo-a com toda documentação disponível relativamente à causa (art. 11, caput, de referida lei). Em seguinte, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do exame da perícia, sem a entrega do laudo, INTIME-SE o(a) perito(a) médico(a) via sistema PJe para entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo das reduções percentuais acima elencadas. Caso não seja entregue novamente, DESTITUO o perito nomeado e determino a nomeação de outro perito pela secretaria, via ato ordinatório. Ofertada contestação com preliminar ou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 350 c/c 351 do CPC, INTIME-SE a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de tutela antecipada serão analisados após a resposta pelo requerido. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após, à conclusão. Intimem-se. Cáceres-MT. (datado e assinado digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal Titular

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Processo nº 1000738-85.2025.8.13.0024

ID: 321872843

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-85.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES MARQUEZ EDUARDO ALVES MARQUEZ FRANCIELE ALVES MARQUEZ ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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GUILHERME RENAULT DINIZ

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000738-85.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000738-85.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ZULEIDE MARIA ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : CRISTIANE ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : FRANCIELE ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : EDUARDO ALVES MARQUEZ ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Informo, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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