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"1000811-02.2025.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 131 de 153

Carlos Eduardo Da Silva e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 260361767

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000811-96.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DA SILVA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000811-96.2025.5.02.0385 : CARLOS EDUARDO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000811-96.2025.5.02.0385 : CARLOS EDUARDO DA SILVA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 844816c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por CARLOS EDUARDO DA SILVA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 24 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Gilmar De Oliveira Lopes x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Bernardo Do Campo e outros

ID: 257398835

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-57.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO BERNARDO DO CAMPO MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA APARECIDA MARTINS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALZIRO CARVALHO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000811-57.2025.5.02.0204 : GILMAR DE OLIVEIRA LOPES : MIMOS CLEAN PRESTACAO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000811-57.2025.5.02.0204 : GILMAR DE OLIVEIRA LOPES : MIMOS CLEAN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba9f6e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. IRACEMA MAZZA ESPÍRITO SANTO DECISÃO Vistos, examinados, etc. Trata-se de requerimento de TUTELA DE URGÊNCIA, formulado pelo autor, pretendendo a expedição de Alvarás Judiciais para saque dos depósitos de FGTS e habilitação ao benefício do Seguro-Desemprego, em virtude da injusta dispensa ocorrida em 07/03/25, conforme documentos de CTPS (Id bbc84c6) e Aviso Prévio (Id 8cd52bc), ambos acostados aos autos. Afirma, em síntese, que a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias e não entregou as guias para soerguimento do FGTS e Seguro- Desemprego. Tendo em vista os documentos juntados na inicial, DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, por presentes os requisitos legais, conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF para liberação do FGTS, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. O nº do PIS do reclamante é: 121.54952.36-6. A presente decisão tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do Seguro-Desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. O nº do PIS do reclamante é: 121.54952.36-6. Este Juízo não dispensa o atendimento dos requisitos legais, relativos a recolhimentos para fins de concessão dos benefícios. Deverá o autor, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se logrou êxito no recebimento dos benefícios, sob pena de se considerar, na sua omissão, extinta a obrigação que cabia à reclamada. Intime-se a parte autora. Cite-se a reclamada. BARUERI/SP, 15 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR DE OLIVEIRA LOPES

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Processo nº 1000811-63.2024.8.26.0272

ID: 330407035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-63.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e… Processo 1000811-63.2024.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Luis Fernando de Almeida - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 354/356, posto que tempestivos e a eles DOU PROVIMENTO, para corrigir o erro material constante da sentença de fls. 322/323 a fim de constar que se trata de concessão de aposentadoria e não revisão de aposentadoria. Assim, o dispositivo passa a ser lido da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO que LUIS FERNANDO DE ALMEIDA promoveu em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, e, em consequência, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) RECONHECER os períodos: de 06/03/1997 a 30/09/2008; de 01/04/2009 a 03/10/2011; e de 06/10/2011 a 17/09/2018 como especial, trabalhados em condições especiais; e (ii) CONDENAR o requerido a conceder o requerimento administrativo do autor, com o reconhecimento e averbação acima elencados, e a concessão do beneficio de aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, desde a data do requerimento administrativo, condenando o requerido a pagar ao autor todo o atrasado, retroativamente à cinco anos da distribuição da ação, e sobre as prestações vencidas, ou seja, desde a citação, incidirão juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, bem como o fator de correção monetária a ser utilizado é o IPCA-E, tudo em conformidade com os critérios estabelecidos na tese firmada no Tema 810 do STF (STF - RE nº 870.947-SE, Pleno, 20.09-2017 - rel. Min. Luiz Fux). Quanto à prescrição quinquenal, anoto que ela não incide na hipótese, pois o requerimento administrativo se deu em 03/06/2019 e a ação foi distribuída em 19/03/2024. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se a autarquia-ré a respeito desta decisão. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em contrarrazões ao recurso de apelação interposto. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DE SOUZA NANARTONIS (OAB 193438/SP)

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Fernando Leonel Bermudes Duran x Dhl Logistics (Brazil) Ltda. e outros

ID: 318209776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000811-68.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN

Polo Passivo:

DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. HER SECURITY PRIVADA EIRELI TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO LIMA GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GALVAO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 RECORRENTE: FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN RECORRIDO: HER SECURITY PRIVADA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a1da6 proferido nos autos. ROT 1000811-68.2023.5.02.0611 - 5ª Turma Parte: Advogado(s): FERNANDO LEONEL BERMUDES DURAN FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO (SP154616) Parte: Advogado(s): DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. MARCELO GALVAO DE MOURA (SP0155740-D) RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI (SP220142) Parte: Advogado(s): HER SECURITY PRIVADA EIRELI DIOGO LIMA GASPAR (SP389558) Parte: Advogado(s): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA RICARDO ANDRE ZAMBO (SP138476) O recurso de revista do reclamante trata da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª reclamadas. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "1. Discute-se a responsabilidade da segunda e terceira reclamadas, respectivamente, TNT e DHL. Em inicial, sustenta o reclamante que "o serviço de escolta armada era realizado para as duas tomadoras em proporções iguais" (ID. 0881074, repetido na emenda à inicial, de ID. be4d655). A empregadora (Her Security), por sua vez, esclareceu na defesa que "o reclamante laborou também para as empresas: SAN MARTINO, IBL, MERIDIONAL, OPERGEL, DIFALUX TRANSPORTES, SHUTTLE, FIORDE, IBRAME e ANGEL LIRA desta feita não há que dizer que a tese de responsabilidade seja somente sobre as demais reclamadas ora mencionadas" (ID. 7617a29). Em depoimento pessoal, declarou o reclamante: "que não prestava serviços para o unidoc; que se recorda das empresas TNT, JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, não se recordando das demais empresas apontadas (...) que para a TNT fazia mais viagens mais longas; que com a TNT ia para Rio de Janeiro e Sudeste; que no mês fazia pelo menos 2/3 vezes por semana; que viagem porta a porta fazia para a empresa FEDEX; que para a DHL não tinha uma rota específica; que fazia umas 6/7 viagens para DHL por semana" (ID. 28d9f0a). A questão foi assim resolvida na Origem: "Em que pesem as alegações na inicial, conforme confissão da parte autora, verificou-se que não houve prestação exclusiva para a 2ª e 3ª ré, tendo o autor prestado serviço também para FEDEX e demais empresas. Assim, não sendo possível delimitar as responsabilidades de cada uma das empresas clientes, não há que falar em responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª e 3ª reclamada, extinguindo-se o feito com resolução do mérito em relação a elas (art. 487, I, do CPC)" (ID. f4893ae)." No apelo, insiste o reclamante que o ônus de provar o período de prestação de serviços caberia às tomadoras. Assim, tendo a testemunha confirmado o trabalho em prol da segunda e terceira reclamadas, cabível a condenação subsidiária. Todavia, sem razão. De saída, a informação da inicial de que prestava serviço às tomadoras em proporções iguais restou contrariada pelo depoimento do próprio reclamante, ao indicar diversas outras empresas que sequer foram chamadas no polo passivo (JAMEFE, PROFARMA, UNICORE, WEST AIR CARGO, FEDEX). E, especificamente, em relação à segunda e terceira rés (TNT e DHL), sequer há como traçar uma rotina específica (para uma, disse viajar 2/3 vezes por semana, para a outra, 6/7 viagens por semana, não havendo como chegar a um denominador comum). O fato é que havia prestação de serviços de forma concomitante para diversos tomadores, daí descaracterizada a possibilidade de responsabilização subsidiária, uma vez que não é possível fragmentar tal obrigação, quando o trabalhador não produz prova eficaz que permita aferir a proporcionalidade da responsabilidade. Tudo considerado, mantenho." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /fff SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - HER SECURITY PRIVADA EIRELI - DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA.

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M. E. R. R. x T. H. R.

ID: 304268534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000811-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. E. R. R.

Polo Passivo:

T. H. R.

Intimação

Advogados:

VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES

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LETÍCIA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SOURATY HINZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justi… Processo 1000811-37.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.R.R. - T.H.R. - Vistos. I- Com relação ao requerido, para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, consoante o disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, deverá ser comprovada a efetiva condição de hipossuficiência financeira, com a juntada aos autos de demonstrativos de todas as receitas (imposto de renda ou declaração de isenção, extratos bancários, holerite, cópia da carteira de trabalho, inclusive cópia da CTPS digital ou declaração de que não a possui) e despesas mensais a fim de viabilizar a escorreita análise do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Advirto que, na impossibilidade de comprovação (ou na inexistência) de ganhos ou em casos de isenção, assim também de desemprego, deve ser juntada declaração de isento de Imposto de Renda Pessoa Física escrita e assinada pelo próprio interessado. O modelo de declaração pode ser obtido no Portal do Governo, bastando que a parte interessada preencha com seus dados pessoais e coloque a sua assinatura. Não basta, para tanto, a simples declaração (genérica) de pobreza. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. II- No mais, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Anote-se que fica desde já INDEFERIDA a produção de prova testemunhal, pois a comprovação da necessidade do(a) alimentando(a) ou da possibilidade do alimentante demanda a produção de prova eminentemente documental. Por fim, no mesmo prazo, digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: LETÍCIA ALVES DE CARVALHO (OAB 467221/SP), GUSTAVO SOURATY HINZ (OAB 262383/SP), LARISSA DA SILVA SANTOS (OAB 484608/SP), VIVIANE APARECIDA EUGENIO DE MENEZES MIGOTTO MARCONDES (OAB 279431/SP)

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Cooperativa De Crédito Nosso – Sicoob Nosso x José Macedo De Souza e outros

ID: 306193409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000811-59.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO

Polo Passivo:

JOSé MACEDO DE SOUZA VERA L. B. DE SOUZA - ME VERA LUCIA BRITO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FREITAS LUENGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUÍS LUENGO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - … Processo 1000811-59.2021.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO NOSSO – SICOOB NOSSO - Vera L. B. de Souza - Me - - Vera Lucia Brito de Souza - - José Macedo de Souza - Proc. 2021/000343 Vistos. 1) O SERP-JUD é o módulo de pesquisas pelo Poder Judiciário junto ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Referidas informações (de caráter patrimonial) não se limitam ao Poder Judiciário, estando disponíveis para as partes e advogados diretamente no portal do SERP (https://onserp.org.br/servicos-online/), sem a necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTRO PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. DADOS PÚBLICOS ACESSÍVEIS À PARTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Dissolução total de sociedade c.c. apuração de haveres. Cumprimento de sentença. Consulta ao Sistema Eletrônico dos Registro Públicos (SERP-JUD). Indeferimento. Manutenção. Dados públicos acessíveis à parte. Intervenção do poder judiciário dispensável. Jurisprudência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175369-37.2024.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024). Por fim, ressalto que conforme informações disponibilizadas pelo Comunicado CG nº 306/2024, o referido sistema objetiva assegurar a tramitação de mandados e ofícios entre o Poder Judiciário e as serventias de registros públicos, exclusivamente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SERP-JUD. 2) Manifeste-se o(a) exequente em 15 (quinze) dias, indicando a concreta existência de bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. Adamantina, 23 de junho de 2025. - ADV: ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), LUENGO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 26095/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), THAIS CARLA PEREIRA FERNANDES (OAB 402809/SP), GUILHERME FREITAS LUENGO (OAB 425235/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP)

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Processo nº 1000811-83.2025.4.01.3303

ID: 308452062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000811-83.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000811-83.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIENE BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR - BA72363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000811-94.2025.8.26.0315

ID: 308097848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000811-94.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmen… Processo 1000811-94.2025.8.26.0315 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados. Diante das especificidades da causa e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil/15 e, Enunciado nº 35, da ENFAM). Providencie a Serventia, consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deverá ser realizada a vinculação do documento ao número do processo, para impossibilitar a reutilização e, também, a queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (artigos. 1.093, parágrafos 6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Expeça-se carta postal, para citação dos réus, AVESTEEL EQUIPAMENTOS PARA AVICULTURA LTDA., estabelecida na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci; ANDRÉ ROBERTO MORETTO e KATIA ROBERTA TAVARES SERAFIM, residentes na Rua Luiz Rovai, nº 249, Vila Campacci, nesta cidade, nos termos do artigo 700, do Código de Processo Civil/15, ficando concedido o prazo de quinze (15) dias úteis, para o cumprimento, e/ou o pagamento do valor de R$-1.407.709,52, acrescido de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além das custas processuais reembolsáveis, o qual deve fazer expressa menção às advertências do artigo 702, do mesmo diploma legal, que determina, independentemente de prévia segurança do juízo, que o(a) réu poderá opor, nos próprios autos deste processo, no prazo previsto no artigo 701, Embargos à ação monitória, ficando isento do pagamento de custas processuais, se cumprir o mandado no prazo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil/15. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO CARTA CITATÓRIA. Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Segredo x Segredo

ID: 309276303

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000811-35.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G. F. D. S.REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO FERREIRA MONTANI - PA14282-B REU: I. N. D. S. S. -. I. DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1001349-98.2025.8.26.0372

ID: 295786293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001349-98.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMARCIA BEZERRA FERREIRA DA SILVA MARCOS VINICIUS MUNIZ ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Trata-se de … Processo 1001349-98.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomarcia Bezerra Ferreira da Silva - - Marcos Vinicius Muniz Andrade - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de danos morais e materiais e tutela de urgência, alegando, em suma a parte autora, que adquiriu do requerido o bem imóvel descrito na inicial cujo prazo de entrega previsto era janeiro de 2023, mas que até a presente data sequer foram iniciadas as obras. Além disso, afirma que os compradores do Loteamento foram informados que o imóvel estaria em processo de regularização fundiária, contudo apurou administrativamente que não há qualquer processo administrativo neste sentido e, ainda, há denúncia realizada pelo Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte Mor, com determinação judicial de bloqueio da matrícula por indícios de loteamento irregular. Requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas, bem como que a ré se abstenha de incluir o seu nome no cadastro de inadimplentes. Verifica-se que do contrato avençado entre as partes consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto para janeiro de 2023. Contudo é de conhecimento deste juízo que a matrícula nº 10.938, do CRI de Monte Mor, encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação dos autos nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual. Assim, presente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano patrimonial decorrente das irregularidades apontadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão das parcelas do contrato a partir desta data e que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a 30 dias. Cite-se o requerido para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se, sob as penas da lei. Int. - ADV: MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP), MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO (OAB 289432/SP)

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