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Processo nº 1000811-75.2024.8.11.0015

ID: 317062431

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000811-75.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUBILAR JOSE TESCHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1000811-75.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 04/08/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). JUBILAR JOSE TESCHE CPF: 800.234.879-68, GUILHERME DOUGLAS DEBASTIANI GUINDANI CPF: 040.242.701-76 Endereço do promovente: Nome: JUBILAR JOSE TESCHE Endereço: RUA DA PERAPUTANGA, 300, - ATÉ 499/500, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPING CLUB, SINOP - MT - CEP: 78551-224 Endereço do promovido: Nome: FORTILUX INFORMATICA E PARTICIPACOES LTDA - EPP Endereço: RUA THOMAZ GONZAGA, 08, conjunto 33, LIBERDADE, SÃO PAULO - SP - CEP: 01506-020 Sinop, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1000811-65.2025.8.26.0648

ID: 317784888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-65.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNéIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000811-65.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ednéia Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Fed… Processo 1000811-65.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ednéia Ferreira - Vistos. O inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos. Outrossim, o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil/2015, permite ao julgador indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em que pese a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, verifico que a parte autora, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixou de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular, sinalizando não ser tão hipossuficiente. Importante salientar que o benefício da gratuidade da justiça impacta severamente no Judiciário, já tão carente de recursos, em prejuízo da coletividade de jurisdicionados, em especial daqueles realmente pobres, que tanto precisam. O entendimento adotado por este juízo funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, estar convicto da existência do real estado de pobreza do requerente do benefício tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e da família. E, quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em sentido contrário, deve-se, obviamente, negar ou revogar tal benefício, visando não onerar indevidamente o erário. Vale ressaltar que uma coisa é a parte não poder pagar as custas processuais sob pena de prejuízo da subsistência da família. Outra coisa é não querer alterar em nada o padrão de vida sob o argumento de prejuízo da "subsistência", isentando-se dos riscos processuais da demanda. A banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida, por meio do dever poder de fiscalização do juiz, imposto pelo artigo 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Assim, deve a parte autora, ao menos, arcar com a taxa judiciária mínima, o que certamente não a prejudicará no seu sustento ou no de sua família. Vale destacar, no ponto, que a parte ficará dispensada de arcar com eventuais honorários periciais e advocatícios de sucumbência, diligências de Oficiais de Justiça e despesas postais, os quais, na hipótese em apreço, seriam de valor significativo. A dispensa de pagamento não abrangerá eventuais honorários do (a) conciliador (a). Importante ressaltar, ainda, que o art. 98, § 5.º, do NCPC permite a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso fique constatado que a parte pode arcar com parcelas dos encargos processuais, como é o caso. Dessa forma, sendo evidente que a parte pode arcar com a taxa judiciária inicial, é caso de se deferir parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Em face do exposto, defiro parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, devendo a parte arcar apenas com as custas processuais iniciais e eventuais honorários do(a) conciliador (a), caso seja realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos da fundamentação supra. Recolha a parte autora a taxa judiciária inicial mínima, correspondente a 05 (cinco) UFESPs, atualmente quantia equivalente a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP), Código 230-6 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Int. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1000811-44.2025.8.11.0014

ID: 320655777

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-44.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RIBEIRO SENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEILA CRISTINA DA MOTA CADORE

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RENAN PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE - VARA DA SAÚDE TELEFONE (S): (65) 3688-8413 WHATSAPP: (65) 99224-2318 E-MAIL: VG.VARASAUDEHOSPITAL@TJMT.JUS.BR DECISÃO PROCESSO N.: 1000811-44.2025.8.11.0014 REQUERENTE: MARINALVA RIBEIRO SENA REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MARINALVA RIBEIRO SENA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE POXORÉU, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos adotem, imediatamente, todas as providências necessárias para que a parte autora receba tratamento pelo sistema home care. A parte autora registra, em síntese, que “foi submetida previamente a ileocolectomia e segmentectomia em maio de 2023, além de quimioterapia paliativa desde agosto de 2023, evoluindo, lamentavelmente, para progressão da doença, o que inviabilizou qualquer abordagem cirúrgica adicional, restando apenas medidas paliativas de conforto e qualidade de vida”. Dessa forma, requer o fornecimento de tratamento pelo sistema home care. Com a inicial vieram documentos. Pois bem. Considerando as observações apresentadas na petição inicial, por cautela, postergarei a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao contraditório e à apresentação de documentos pela parte ré (art. 1.059 do CPC). À vista do exposto, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso, por meio de uma equipe multiprofissional da Secretaria de Saúde, realize uma visita ao paciente no prazo de até 15 (quinze) dias, elaborando um relatório circunstanciado do quadro clínico, no qual seja apontada a imprescindibilidade do serviço de 'Home Care', bem como a possibilidade de inclusão ou manutenção na rede de atenção básica domiciliar municipal. Ressalta-se a urgência que o caso requer. Fica autorizada a expedição de ofício ou Malote Digital à Secretaria de Saúde competente para a solicitação do referido relatório. A parte autora, querendo, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Decorrido o prazo sem avaliação, retornem os autos conclusos. Com avaliação, remeta-se ao NAT a cópia dos documentos, para dizer de forma objetiva quais profissionais e serviços necessários ao tratamento domiciliar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determino à serventia que retifique o polo passivo no sistema Pje, de modo a constar os requeridos indicados na exordial. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351 do CPC), dê-se vista à parte Autora para a réplica. Caso os requeridos silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). À Secretaria para as providências necessárias. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000811-21.2025.8.26.0404

ID: 324074986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000811-21.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSé OSWALDO RIBEIRO DE MENDONçA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO SILVA PINTO

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Processo 1000811-21.2025.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Oswaldo Ribeiro de Mendonça Filho - Processo em ordem. JOSÉ OSWALDO RIBEIRO MENDONÇA FILHO, nascido e… Processo 1000811-21.2025.8.26.0404 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - José Oswaldo Ribeiro de Mendonça Filho - Processo em ordem. JOSÉ OSWALDO RIBEIRO MENDONÇA FILHO, nascido em 16/05/2008, portador do RG. 59.399.867-4-SSP/SP e do CPF. 454.394.978-11, representado por sua genitora GRASIELA TEODORO BUENO, portadora do RG n. 40.292.719-SSP/SP e do CPF n. 312.363.518-00, residentes nesta cidade, na Rua 3, n. 1069-A, bairro Santa Helena, pretende o deferimento da expedição de alvará judicial autorizando a venda de suas cotas partes nos veículos descritos na petição inicial, ou seja, MOTOCICLETA, modelo IMP YAMAHA, placas CMT4E60, ano/modelo 1973, RENAVAM 00428328768; MOTOCICLETA, modelo IMP DUCATI, placas BSP2C25, ano/modelo 1974, RENAVAM 00358827728; MOTOCICLETA, modelo IMP HONDA, placas BRS8E07, ano/modelo 1984, RENAVAM 00421279567; MOTOCICLETA, modelo HONDA, placas DAG2J66, ano/modelo 1981, RENAVAM 00364143606; MOTOCICLETA, modelo IMP KAWASAKI, placas BXV9B99, ano/modelo 1978, RENAVAM 00386253323; MOTOCICLETA, modelo HONDA, placas CTT4950, ano/modelo 1976, RENAVAM 00364256079 ; MOTOCICLETA, modelo YAMAHA RD 50, placas CTN0J79, ano/modelo 1977, RENAVAM 00416017754; MOTOCICLETA, modelo HONDA, placas DOB8D63, ano/modelo 1975, RENAVAM 00385029063; CARROCERIA ABERTA, modelo R/BERCO PLION 500, placas DPP1B44, ano/modelo 2006, RENAVAM 00892197765; MOTOCICLETA, modelo IMP/SUZUKI, placas CMS4G39, ano/modelo 1971, RENAVAM 00358860288; MOTOCICLETA, modelo IMP/SUZUKI, placas CDT5F70, ano/modelo 1976, RENAVAM 00400880938; MOTOCICLETA, modelo I/HONDA CB350 F, placas FJQ1973, ano/modelo 1973, RENAVAM 00233739823; MOTOCICLETA, modelo IMP HONDA, placas DZO1972, ano/modelo 1972, RENAVAM 00378361589; MOTOCICLETA, modelo IMP/HONDA, placas BGX7J04, ano/modelo 1968, RENAVAM 00421976047; MOTOCICLETA, modelo IMP/HONDA, placas BXW0H88, ano/modelo 1970, RENAVAM 00435972014;. MOTOCICLETA, modelo IMP/SUZUKI, placas BRX1J73, ano/modelo 1973, RENAVAM 00370190106; MOTOCICLETA, modelo IMP/BMW, placas BRS8G28, ano/modelo 1973, RENAVAM 00421275367; e MOTOCICLETA, modelo YAMAHA/RD 350, placas GPS1C78, ano/modelo 1974, RENAVAM 00246134291; bem como atualização cadastral junto ao Detran/Ciretran O Ministério manifestou-se favorável com os pedidos às fls. 232. É o relatório. Fundamento e decido. Pretensão e Processamento. Deferimento determinado de imediato. Para a regularização indicada pelo requerente, perante o órgão de trânsito (atualização cadastral e venda de veículo) é necessária a expedição do alvará judicial. Dispositivo. Em face de todo o exposto, fundamentado no preceito legal pertinente (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil) e não existindo óbice jurídico, com necessidade de provimento judicial, julgo procedente a pretensão (alvará judicial). AUTORIZO o requerente J.O.R.M.F., representado por sua genitora, acima qualificados, promover a venda de suas cotas partes nos veículos acima identificados; por preços não inferiores a 70% dos valores indicados no formal de partilha; bem como a providenciar junto ao DETRAN/CIRETRAN as atualizações necessárias nos cadastros. Conforme parecer do Ministério Público, que acolho, os valores obtidos devem ser depositados em conta judicial e ali mantidos até a maioridade civil do beneficiário, salvo em caso de comprovada necessidade e interesse do menor, ficando a liberação condicionada à prévia autorização judicial. Deverá a genitora do requerente prestar contas no prazo de quinze (15) dias, contados a partir do vencimento do prazo deste alvará. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento, servindo a presente, por cópia digitada, como ALVARÁ. Publique e Intime-se Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: TIAGO SILVA PINTO (OAB 274220/SP)

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Oswaldo Barbosa Galindo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325812422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-07.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSWALDO BARBOSA GALINDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

VANSNEI FELIX DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000811-07.2025.8.11.0091. AUTOR(A): OSWALDO BARBOSA GALINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000811-07.2025.8.11.0091. AUTOR(A): OSWALDO BARBOSA GALINDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NOVA MONTE VERDE, 14 de julho de 2025. Vistos... Trata-se de Inicial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo-se a concessão de benefício previdenciário. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Indeferimento do pedido administrativo no evento 198765636, juntado após determinação de emenda da inicial. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à aposentadoria por idade como rurícola. Ocorre que, o início de prova documental juntada, não dá conta, por si só, de comprovar a carência necessária para o deferimento do benefício, necessitando, portanto, de prova testemunhal. Verifica-se que foram juntadas documentação de propriedade rural, que unidos a prova testemunhal, poderão conduzir a um juízo de certeza, entretanto, não o vislumbro neste momento. Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Jose Mario Nascimento x Oliveira Reformas Residenciais E Comerciais Ltda

ID: 326503757

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000811-07.2025.5.02.0447

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

OLIVEIRA REFORMAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000811-07.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE MARIO NASCIMENTO RECLAMADO: OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000811-07.2025.5.02.0447 RECLAMANTE: JOSE MARIO NASCIMENTO RECLAMADO: OLIVEIRA REFORMAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d55a9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Santos/SP. MARIA VITORIA BALDO FERREIRA DESPACHO A parte autora distribuiu os presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, fato que depende da concordância da parte contrária. Contudo, independente da referida escolha, cabe ao Juízo a direção do processo (art. 765 da CLT). Nesse sentido, considerando que a Recomendação Nº 02/GCGJT, de 24 de outubro de 2022 da Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) dispõe aos “Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho que orientem o retorno presencial às unidades judiciárias de 1º e de 2º graus, em vista do encerramento do estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional”, conforme art. 3º abaixo transcrito: Art. 3º Recomendar aos Corregedores Regionais que orientem os juízes de primeiro grau a se absterem de realizar audiências na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade, ou excepcionalmente, nos casos definidos no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020. E ainda, considerando o que ficou definido pelo CNJ no PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO n 0002260-11.2022.2.00.0000, em 08.11.2022, no sentido de que as audiências presenciais são a regra, com a presença do Juiz e das partes na unidade jurisdicional, bem como que, nos termos do art. 2º, §4º do Ato GP 10/2021, o “juízo 100%” poderá se valer também de outros serviços prestados presencialmente e por entender não ser conveniente a realização de audiência por videoconferência, mormente por conta da demora, tanto na qualificação das partes, como nos frequentes problemas técnicos com áudio e vídeo, demandando maior tempo na sessão e prejudicando as audiências posteriores da pauta, além da Recomendação da D. Corregedoria Regional do TRT2 no sentido de que as audiências telepresenciais tendem a elevar o índice de adiamentos, à vista das instabilidades técnicas e dificuldades de acesso, com a necessária prevalência das audiências presenciais, com realização de sessões telepresenciais somente por exceção, nos estritos termos do art. 2º do Provimento 01/2023 e Recomendação GCGJT 02/2022. Assim sendo, conforme texto reproduzido acima, designo audiência UNA- RS (presencial), para o dia 02/09/2025 às 09:10 horas, que será fisicamente realizada na 7ª Vara do Trabalho de Santos, localizada à Rua Amador Bueno, n. 333, 10º andar, Centro, Santos, CEP 11013-151 (Tribuna Square). É necessário identificação prévia, pessoal e individualizada de todas as pessoas que acessarem o Fórum Trabalhista temporário (endereço supra), motivo pelo qual recomenda-se a chegada com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência designada, portando documento de identificação civil, a fim de que não sofram penalidades. As partes deverão comparecer sob os efeitos do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Ressalta-se que alteração da audiência para modalidade presencial não modifica a opção das partes em relação ao “Juízo 100% Digital”. Publique-se e cite-se a ré. SANTOS/SP, 15 de julho de 2025. GRAZIELA CONFORTI TARPANI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIO NASCIMENTO

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Processo nº 1001180-14.2025.8.26.0372

ID: 261077344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001180-14.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO JEFFERSON GOMES DE ARAUJO

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ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Gomes da Silva - Vistos, 1. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tut… ADV: Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB 289432/SP) Processo 1001180-14.2025.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rogerio Gomes da Silva - Vistos, 1. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, porque presentes os pressupostos legais (CPC, art. 300). A probabilidade do direito pressupõe elementos que evidenciem, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança da narrativa da situação fática pelo autor (verossimilhança fática) e a aptidão da subsunção à norma jurídica para a obtenção do bem da vida que pretende em razão da produção dos efeitos jurídicos supostos pelo autor (plausibilidade jurídica). Na hipótese dos autos, no contrato de fls. 43/55 avençado entre as partes, consta que o prazo para conclusão do projeto e protocolo do pedido de emissão do termo de vistoria estava previsto, respectivamente, para fevereiro e agosto de 2023 (fls. 45). No entanto, a matrícula nº 10.938 do CRI de Monte Mor encontra-se bloqueada desde 04/04/2019, por determinação proferida nos autos do Processo nº 1000811-30.2019.8.26.0372, quando foi verificado pela Sra. Oficiala de Registro de Imóveis suposta irregularidade nas vendas dos lotes, bem como indícios de parcelamento irregular do solo, processo este que, inclusive, não foi finalizado até a data atual, como é possível verificar em consulta interna ao sistema informatizado. Assim, defiro a tutela de urgência para suspender os pagamentos do contrato avençado entre as partes, determinando à requerida que se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. 2. Contudo, para que a Tutela de Urgência concedida acima, seja efetivada, fica o requerente intimado a regularizar os autos, juntando comprovante de endereço atualizado, de sua titularidade, no prazo de 10 dias. Caso a conta de consumo esteja em nome de terceiro, o comprovante de endereço deve vir acompanhado de declaração de residência com firma reconhecida, em nome do proprietário do imóvel, sob pena do indeferimento da inicial (CPC, art. 321). 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Atendido o item 2, sem nova conclusão, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 278319180

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS

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JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (APELANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio recorrente, com fundamento em contratos de crédito pré-aprovado formalizados com a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contrato formal assinado inviabiliza a propositura da ação monitória; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos – contratos, extratos e memória de cálculo – constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. III. Razões de decidir 3. A prova escrita exigida para o manejo da ação monitória não exige título executivo nem contrato com assinatura física, sendo suficiente qualquer documento que indique com clareza a existência da obrigação. 4. Nos autos, constam extratos bancários com registro dos créditos efetuados, identificação dos contratos e discriminação do débito, corroborando a tese de contratação e efetiva disponibilização dos valores ao de cujus. 5. A utilização de crédito pré-aprovado por meio de canais eletrônicos, mediante senha pessoal, constitui contratação válida e eficaz, nos termos do CDC e conforme jurisprudência consolidada. 6. Ausência de vícios processuais e regular instrução do feito. A sentença observou os elementos necessários para a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em prova escrita que demonstre a disponibilização de crédito pré-aprovado mediante canais eletrônicos com uso de senha pessoal do contratante. 2. Não se exige assinatura física nos contratos quando a contratação se dá por meios eletrônicos autorizados pelo consumidor e os valores são efetivamente creditados na conta do tomador."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 247; TJMT, Apelação Cível nº 0000068-21.2017.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024; TJMT, AI nº 0030692-85.2014.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). O dispositivo sentencial impôs ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante requer a extinção da ação, sob o argumento de ausência de prova documental hábil à constituição do crédito perseguido e de inexistência de anuência concordância expressa do associado quanto à concessão dos empréstimos. Em suas razões recursais sustenta que as provas coligadas aos autos não são suficientes para evidenciar a existência do débito, tampouco para demonstrar a certeza e liquidez da obrigação. Requereu, então, o provimento do recurso e a consequente reforma integral da sentença. Em contrarrazões (id.282317725), a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Inicialmente, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) averiguar a ausência de documentação hábil à propositura da ação pela inexistência de aceite/assinatura do contrato de empréstimo; e (ii) verificar a suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora para instruir validamente a ação monitória. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. No caso em tela, a ação baseia-se em 3 (três) contratos de crédito pré-aprovados: 1. B70630069-4, contraindo empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 13/01/2012; 2. B70631690-6, contraindo empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) no dia 05/09/2017; e 3. B80632170-7, contraindo empréstimo no valor de R$ 38.042,00 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais) na data de 28/09/2018. Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC). Assevera-se, portanto, que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada ausência de comprovação documental da dívida, o que, segundo o apelante, inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Conforme se extrai dos autos, o ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO celebrou três contratos de concessão de Limite de Créditos Pré-Aprovados conforme cláusulas e condições gerais juntados aos autos no Id. 282317621. Trata-se de limite de crédito disponibilizado ao cliente, a ser utilizado mediante canais eletrônicos, físicos ou mesmo verbais, conforme previsto contratualmente. Desta feita, a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal, na forma como pactuado nas cláusulas gerais supramencionadas. Reitera-se, nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento no qual um limite de crédito é disponibilizado para utilização do cliente de maneira eletrônica. Nesse contexto, inexiste termo contratual específico para cada operação, vista que sua contratação ocorre nos canais independentes. A ação monitória admite como prova escrita qualquer documento que evidencie, de modo suficiente, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 700 do CPC). No caso concreto, os empréstimos foram efetivamente creditados na conta do apelante, conforme demonstrado nos seguintes documentos: Contrato B70630069-4 (R$ 7.000,00): crédito comprovado no ID 282317626, pág. 1, com memória de cálculo no ID 282317623, pág. 1. Contrato B70631690-6 (R$ 5.000,00): crédito comprovado no ID 282317631 e ID 282317632, pág. 1. Contrato B80632170-7 (R$ 38.042,00): crédito comprovado no ID 282317634 e ID 282317635, pág. 1. As memórias de cálculo discriminam os valores disponibilizados, a identificação do devedor, o número dos contratos, as datas de pactuação, os encargos aplicados, e o valor total devido, sendo documentos suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REQUISITOS DESNECESSÁRIOS DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA HÁBIL A FORNECER INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A prova escrita capaz de fornecer indícios da existência e evolução da dívida é hábil para instruir a Ação Monitória, AINDA QUE ILÍQUIDO, INCERTO E INEXIGÍVEL (art. 700 do CPC).” (N.U 0030692-85.2014.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)” O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à comprovação da contratação e utilização de limite de crédito pré-aprovado que corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada, comprovando-se que o apelante foi beneficiado pela operação, com a efetiva disponibilização do valor contratado em sua conta corrente, nos termos do art. 700, do CPC e Súmula e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000068-21.2017 .8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000811-35.2019.8.11.0085

ID: 278319182

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-35.2019.8.11.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000811-35.2019.8.11.0085 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT PA AM - CNPJ: 37.442.605/0001-42 (APELADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), DARCY SILVINO DE CAMARGO (APELADO), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (APELANTE), LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA - CPF: 301.033.918-60 (ADVOGADO), MARIA JURACI TERESA SAMPAIO DOS SANTOS - CPF: 104.380.774-82 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO - CPF: 137.345.559-49 (APELANTE), MARIA ROSARIA DE LIMA CAMARGO - CPF: 007.310.241-50 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA - CPF: 328.277.509-10 (ADVOGADO), CLAUDIO ALVES PEREIRA - CPF: 235.177.609-78 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LIMITE PRÉ-APROVADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial em desfavor do espólio recorrente, com fundamento em contratos de crédito pré-aprovado formalizados com a instituição financeira. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de contrato formal assinado inviabiliza a propositura da ação monitória; e (ii) saber se os documentos acostados aos autos – contratos, extratos e memória de cálculo – constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. III. Razões de decidir 3. A prova escrita exigida para o manejo da ação monitória não exige título executivo nem contrato com assinatura física, sendo suficiente qualquer documento que indique com clareza a existência da obrigação. 4. Nos autos, constam extratos bancários com registro dos créditos efetuados, identificação dos contratos e discriminação do débito, corroborando a tese de contratação e efetiva disponibilização dos valores ao de cujus. 5. A utilização de crédito pré-aprovado por meio de canais eletrônicos, mediante senha pessoal, constitui contratação válida e eficaz, nos termos do CDC e conforme jurisprudência consolidada. 6. Ausência de vícios processuais e regular instrução do feito. A sentença observou os elementos necessários para a constituição do título executivo judicial. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Apelação Cível desprovido. Tese de julgamento: "1. É válida a constituição de título executivo judicial em ação monitória fundada em prova escrita que demonstre a disponibilização de crédito pré-aprovado mediante canais eletrônicos com uso de senha pessoal do contratante. 2. Não se exige assinatura física nos contratos quando a contratação se dá por meios eletrônicos autorizados pelo consumidor e os valores são efetivamente creditados na conta do tomador."" Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 700; CDC, arts. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 247; TJMT, Apelação Cível nº 0000068-21.2017.8.11.0050, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 21.05.2024; TJMT, AI nº 0030692-85.2014.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 09.11.2016. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). O dispositivo sentencial impôs ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Preliminarmente, o apelante requer a extinção da ação, sob o argumento de ausência de prova documental hábil à constituição do crédito perseguido e de inexistência de anuência concordância expressa do associado quanto à concessão dos empréstimos. Em suas razões recursais sustenta que as provas coligadas aos autos não são suficientes para evidenciar a existência do débito, tampouco para demonstrar a certeza e liquidez da obrigação. Requereu, então, o provimento do recurso e a consequente reforma integral da sentença. Em contrarrazões (id.282317725), a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT pugnou pelo desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. Em conformidade com a norma insculpida no art. 178 do Código de Processo Civil, não se vislumbra hipótese que enseje a intervenção obrigatória do Ministério Público. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme já mencionado, cuida-se de Apelação Cível interposta por ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte/MT, que julgou procedente a ação Monitória n. 1000811-35.2019.8.11.0085 proposta em desfavor da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial e determinando o prosseguimento da execução, condenando o espólio ao pagamento do débito atualizado de R$ 46.459,15 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos). Inicialmente, conheço do recurso, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, a controvérsia cinge-se a: (i) averiguar a ausência de documentação hábil à propositura da ação pela inexistência de aceite/assinatura do contrato de empréstimo; e (ii) verificar a suficiência da prova escrita apresentada pela parte autora para instruir validamente a ação monitória. De início, ressalta-se que a controvérsia se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor de acordo com a Súmula 297 do STJ, bem como a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. ANÁLISE PRELIMINAR DA ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A parte recorrente suscita, em preliminar, a ausência de documento hábil à propositura da ação, em razão da inexistência de aceite/assinatura no contrato de empréstimo firmado. No caso em tela, a ação baseia-se em 3 (três) contratos de crédito pré-aprovados: 1. B70630069-4, contraindo empréstimo no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 13/01/2012; 2. B70631690-6, contraindo empréstimo no valor de R$ 5.000,00 (sete mil reais) no dia 05/09/2017; e 3. B80632170-7, contraindo empréstimo no valor de R$ 38.042,00 (trinta e oito mil, quarenta e dois reais) na data de 28/09/2018. Em que pese às alegações da parte apelante, os autos contêm documentos aptos à instrução da demanda, tais como: contratos, termos de concessão de limite de crédito, extratos bancários com indicação de crédito efetivamente disponibilizado e memória de cálculo atualizada. A ação monitória destina-se à constituição de título executivo judicial com base em prova escrita, ainda que desprovida de eficácia executiva, que demonstre a existência da dívida (art. 700 do CPC). Assevera-se, portanto, que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a demanda. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar arguida. MÉRITO A controvérsia posta nos autos gravita em torno da alegada ausência de comprovação documental da dívida, o que, segundo o apelante, inviabilizaria o ajuizamento da ação monitória. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial. Conforme se extrai dos autos, o ESPÓLIO DE DARCY SILVINO DE CAMARGO celebrou três contratos de concessão de Limite de Créditos Pré-Aprovados conforme cláusulas e condições gerais juntados aos autos no Id. 282317621. Trata-se de limite de crédito disponibilizado ao cliente, a ser utilizado mediante canais eletrônicos, físicos ou mesmo verbais, conforme previsto contratualmente. Desta feita, a concessão de crédito ao consumidor pode decorrer da celebração por meio eletrônico, como efetuado nos autos, segundo informado pelo autor, através do caixa eletrônico, com sua senha pessoal, na forma como pactuado nas cláusulas gerais supramencionadas. Reitera-se, nessa operação bancária, o aceite se dá mediante o uso de senha pessoal, nos terminais de autoatendimento no qual um limite de crédito é disponibilizado para utilização do cliente de maneira eletrônica. Nesse contexto, inexiste termo contratual específico para cada operação, vista que sua contratação ocorre nos canais independentes. A ação monitória admite como prova escrita qualquer documento que evidencie, de modo suficiente, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor (art. 700 do CPC). No caso concreto, os empréstimos foram efetivamente creditados na conta do apelante, conforme demonstrado nos seguintes documentos: Contrato B70630069-4 (R$ 7.000,00): crédito comprovado no ID 282317626, pág. 1, com memória de cálculo no ID 282317623, pág. 1. Contrato B70631690-6 (R$ 5.000,00): crédito comprovado no ID 282317631 e ID 282317632, pág. 1. Contrato B80632170-7 (R$ 38.042,00): crédito comprovado no ID 282317634 e ID 282317635, pág. 1. As memórias de cálculo discriminam os valores disponibilizados, a identificação do devedor, o número dos contratos, as datas de pactuação, os encargos aplicados, e o valor total devido, sendo documentos suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA DÍVIDA - REQUISITOS DESNECESSÁRIOS DIANTE DA NATUREZA DA AÇÃO - PROVA ESCRITA HÁBIL A FORNECER INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA EVOLUÇÃO - RECURSO PROVIDO. A prova escrita capaz de fornecer indícios da existência e evolução da dívida é hábil para instruir a Ação Monitória, AINDA QUE ILÍQUIDO, INCERTO E INEXIGÍVEL (art. 700 do CPC).” (N.U 0030692-85.2014.8.11.0041, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/11/2016, Publicado no DJE 14/11/2016)” O acervo probatório constante dos autos mostrou-se suficiente à comprovação da contratação e utilização de limite de crédito pré-aprovado que corrobora pela existência e validade da relação jurídica firmada, comprovando-se que o apelante foi beneficiado pela operação, com a efetiva disponibilização do valor contratado em sua conta corrente, nos termos do art. 700, do CPC e Súmula e Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - - COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA - EXTRATOS COM EVOLUÇÃO DE DÉBITO - PROVAS ESCRITAS EVIDENCIADAS - VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000068-21.2017 .8.11.0050, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão do resultado do julgamento, majoro os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, na forma do que estabelece o art. 85, §11 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000811-48.2024.8.11.0024

ID: 325833027

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000811-48.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000811-48.2024.8.11.0024 APELANTE: FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA APELADOS: MARIANO FIDELIS DOS SANTOS FILHO; CHAPADA DOS GUIMARAES CÂMARA MUNICIPAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de apelação cível interposta por FABIANA NASCIMENTO DE SOUZA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não restaram configurados os requisitos da litispendência, porquanto inexiste tríplice identidade entre as demandas, eis que a ação anulatória busca a declaração de nulidade da Resolução Legislativa 001/2023, decorrente da sessão de dezembro/2023, enquanto o mandado de segurança objetiva a suspensão dos atos emanados da sessão legislativa de 29/05/2024. Alega que “uma vez demonstrada inexistência de litispendência, sucumbe o argumento referente à ausência de interesse recursal, tendo em vista que esse se amparava no entendimento de que os pedidos apresentados no writ deveriam ter sido difundidos como fatos novos na ação anulatória, o que já se demonstrou inaplicável”. Aduz que a “além da inclusão de fatos novos na ação anulatória já existente demandar tempo, considerando os necessários andamentos processuais, intimações e manifestações diversas, esta também dependerá, em última análise, da aceitação do Requerido daqueles autos, inexistindo celeridade e economia processual evidenciada, mas apenas o tolher do acesso à justiça da Apelante à medida processual cabível e com rito célere para atender as finalidades e pretensões requeridas”. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para ser reconhecida a inexistência de litispendência e determinado o prosseguimento do mandado de segurança. Sem contrarrazões, conforme certificado no Id. 289632896. A d. Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso (Id. 295668870). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. Como visto do relatório, cuida-se de apelação cível interposta por Fabiana Nascimento de Souza contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães (MT) que, nos autos do mandado de segurança n. 1000811-48.2024.8.11.0024 impetrado contra ato tido como ilegal praticado pelo Presidente da Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT), indeferiu a petição inicial por ausência de interesse processual e reconheceu a existência de litispendência entre o presente writ e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Na origem, a impetrante alegou que a sessão legislativa de 29/05/2024 padeceu de vícios insanáveis que comprometeram a regularidade do procedimento político-administrativo, notadamente a inobservância do prazo decadencial nonagesimal, a ausência de intimação tempestiva do causídico para apresentação de defesa técnica e o julgamento sem parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. O d. Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que restou configurada a litispendência. Destacam-se as seguintes razões de decidir: “A parte impetrante/requerente busca/objetiva in initio litis e inaudita altera parte que seja determinada “(…) a IMEDIATA suspensão de TODOS ATOS EMANADOS PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA SESSÃO DO DIA 29/05/2024, pois é MANIFESTAMENTE ILEGAL (…)”. [...] A existência dessa ação de conhecimento já em fase avançada impede o recebimento e processamento da ação de mandado de segurança, especialmente porque se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão – CPC, art. 493. A sessão do dia 29/5/2024 foi realizada em decorrência de liminar proferida nos autos do processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024 e alguns assuntos aqui mencionados, entre os quais o da decadência de 90 (noventa) dias expressa no Decreto-Lei n. 201/1967, já são objeto de manifestação nos autos do processo anteriormente ajuizado. Aliás, esse tema da decadência atualmente está com prazo para a ora impetrante se manifestar em contraditório antes de ser decidido no processo de conhecimento n. 1002093-58.2023.8.11.0024. Ademais, os eventuais fatos novos alegados neste processo – violação do contraditório e ampla defesa, respeito a procedimento do Regimento Interno etc. -, que foi ajuizado posteriormente ao de conhecimento, podem ser considerados de ofício ou a requerimento da respectiva parte do outro com distribuição mais antiga e ampla possibilidade probatória, o que afasta o interesse processual e utilidade da ação de mandado de segurança. [...] A teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação é aplicada quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não exista perfeita identidade entre elas nos seus 3 (três) elementos - partes, pedidos e causa de pedir. Essa teoria é um pouco mais flexível que a da tríplice identidade e considera que há litispendência quando as ações têm a mesma base legal e buscam o mesmo resultado prático, ainda que existam pequenas variações nos pedidos ou na causa de pedir. É aplicada principalmente quando o fato alegado na ação de mandado de segurança puder ser avaliado na ação de conhecimento já existente, casos em que o novo processo deve ser extinto pela litispendência. A teoria do bem da vida, que foca no bem jurídico tutelado, igualmente, resulta na extinção pela litispendência, porque as 2 (duas) ações – ação de conhecimento e mandado de segurança – buscam proteger o mesmo bem da vida – mandato de vereadora do Município de Chapada dos Guimarães – e, portanto, mesmo existam eventuais pedidos diferentes entre as ações, porque o bem da vida é convergente, possível a extinção da ação de mandado de segurança ajuizada posteriormente. A aplicação dessas teorias visa evitar a duplicidade de processos e decisões judiciais conflitantes sobre o mesmo assunto, promovendo a economia processual e a segurança jurídica. Portanto, como os fatos novos têm relação direta e podem ser incorporados à ação de conhecimento já existente – CPC, art. 493 -, não está presente a necessidade de uma ação separada de mandado de segurança. [...] É possível em complemento aos fundamentos já apresentados enumerar uma série de aspectos jurídicos favoráveis à extinção do mandado de segurança ajuizado no caso em que ainda pendente o julgamento da ação de conhecimento em avançado estado, entre os quais: a) a eficiência processual, por evitar a duplicação de esforços e recursos judiciais, uma vez que o mesmo assunto não precisa ser julgado duas vezes; b) a segurança jurídica, porque evita decisões conflitantes sobre o mesmo assunto; c) a economia processual, de tempo e recursos para as partes envolvidas, que não precisam prosseguir com 2 (duas) ações separadas; d) a rapidez na solução, porque os fatos novos podem ser avaliados na ação de conhecimento já existente e com possível solução mais adequada e rápida, porque não é necessário esperar o processamento e julgamento de um mandado de segurança separado; e) e, também, o respeito ao princípio da unidade da jurisdição, cuja mesma situação jurídica não pode ser objeto de 2 (duas) decisões.” (Id. 289632871) [sem destaque no original]. Pois bem. O cerne da controvérsia recursal cinge-se à ocorrência ou não da litispendência entre o presente mandado de segurança e a ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024, que tramita perante o mesmo juízo. Sabe-se que para ocorrer a litispendência, é necessário restar configurada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, as mesmas partes envolvidas, causas de pedir e pedidos, conforme disposto no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. Verifica-se que tanto a ação anulatória quanto o presente mandado de segurança têm origem na mesma denúncia apresentada perante a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães (MT) contra a vereadora Fabiana Nascimento de Souza, cujo recebimento se deu em 20.10.2023. Apesar dessa origem comum, as ações possuem objetos distintos. A ação anulatória n. 1002093-58.2023.8.11.0024 busca invalidar a Resolução Legislativa n. 001/2023, que cassou o mandato da impetrante em dezembro de 2023, sob alegação de atuação contrária aos interesses do Município. Já o presente mandado de segurança questiona a legalidade da sessão de 29/05/2024, apontando: (i) descumprimento do prazo decadencial de 90 dias (Decreto-Lei n. 201/1967); (ii) ausência de intimação adequada do advogado da impetrante; e (iii) julgamento sem parecer obrigatório da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em violação ao Regimento Interno. Como se vê, enquanto a ação anulatória visa à nulidade da Resolução Legislativa n. 001/2023 e à reintegração da impetrante ao cargo, este writ busca a suspensão e anulação da sessão legislativa de 29.05.2024. Sob essa ótica, a teoria da identidade da relação jurídica ou identidade da ação, aplicada de forma “um pouco mais flexível”, como mencionado na sentença, não pode servir como fundamento para a extinção do writ quando há diferenças substanciais na causa de pedir ou no pedido entre as ações, já que a ausência de identidade perfeita deve afastar a litispendência. Além disso, apesar de o artigo 493 do Código de Processo Civil autorizar que seja considerado algum fato superveniente – constitutivo, modificativo ou extintivo do direito – que influencie a relação jurídica objeto da lide, é certo que esses fatos devem estar diretamente ligados à causa de pedir e ao pedido constantes na petição inicial. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça entende que "o comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual" (ex vi STJ, REsp n. 1.727.063/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe de 2/12/2019). Com efeito, o artigo 493 do CPC não autoriza a modificação dos limites objetivos da demanda após sua estabilização, tampouco justifica a extinção do mandado de segurança por litispendência quando as ações tratam de fatos e fundamentos jurídicos distintos, ainda que relacionados ao mesmo contexto fático geral. Em mesma linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo possui entendimento de que “o escopo da litispendência é evitar seja proferida decisões contraditórias sobre a mesma situação fática, envolvendo as mesmas partes, mesmos pedidos e causa de pedir (tríplice identidade). Se o objeto de uma ação é distinto da outra, não há falar em litispendência.” (TJMT, N.U 0000322-58.2018.8.11.0082, Rel. Desa. Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, publicado no DJE 11/12/2023). A partir dessas premissas, não se sustenta a interpretação extensiva do conceito de identidade de ações com base somente na origem comum dos fatos, uma vez que há inequívoca distinção entre os pedidos e as causas de pedir em cada demanda. Tal circunstância afasta a configuração da litispendência e impõe, por conseguinte, a anulação da sentença. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do mandado de segurança. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à instância de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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