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A. M. D. x B. B. S. A.

ID: 305644258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000472-93.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. M. D.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000472-93.2025.8.26.0076 (processo principal 1000832-45.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - A.M.D. - B. - Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da sentença, … Processo 0000472-93.2025.8.26.0076 (processo principal 1000832-45.2024.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - A.M.D. - B. - Vistos. 1). Trata-se do cumprimento da sentença, prevista no artigo 513 do CPC, promovida por Alexandre Maschio Domingos em face de Banco Bradesco S/A. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, conforme dispõe o artigo 523 desta Lei: No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver", advertindo-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 2). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, o que deverá ser certificado nos autos, expedindo-se, após, mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º). 3). Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte exequente, independentemente de nova intimação, efetuar pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 4). Comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, se o caso, proceda-se às pesquisas/bloqueios on line, conforme solicitadas, na busca de bens penhoráveis. 5) Dispensada a parte exequente do adiantamento do pagamento das custas iniciais, nos termos da Lei n° 15.109/2025. Int. - ADV: ALEXANDRE MASCHIO DOMINGOS (OAB 469815/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000832-94.2016.8.26.0118

ID: 300979659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cananéia - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000832-94.2016.8.26.0118

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-94.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.1… Processo 1000832-94.2016.8.26.0118 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANÉIA - Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como a municipalidade já se manifestou pela concordância no acordo de cooperação técnica firmado entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Cananéia (expediente arquivado em cartório), homologo a desistência do prazo recursal, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Sem prejuízo, fica deferido o levantamento de eventual valor depositado nos autos em favor da exequente, mediante provocação. Fica deferido, ainda, deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Considerando que a extinção é em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Oportunamente, arquivem-se. P. I. C. - ADV: MARCELO ROSA (OAB 119156/SP)

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Processo nº 1000832-04.2025.8.26.0434

ID: 309919783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1000832-04.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RUDOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000832-04.2025.8.26.0434 - Imissão na Posse - Imissão - Paulo Sergio da Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciá… Processo 1000832-04.2025.8.26.0434 - Imissão na Posse - Imissão - Paulo Sergio da Silva - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 28/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: VINICIUS RUDOLF (OAB 284347/SP)

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Processo nº 1000832-47.2025.8.26.0549

ID: 297023359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000832-47.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IVA EURIPEDES VENANCIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ

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Processo 1000832-47.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iva Euripedes Venancio Silva - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora é apose… Processo 1000832-47.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iva Euripedes Venancio Silva - 1. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. A parte autora é aposentada e alega ter verificado a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário que seriam relativos ao pagamento de mensalidades associativas lançadas pela ré; associação em relação à qual é negada a adesão, fato que caracterizaria os descontos como supostamente indevidos. Postula, em sede liminar, o cancelamento dos descontos. A despeito da verossimilhança das alegações, INDEFIRO a tutela de urgência. A providência requerida a título de antecipação da tutela se encontra plenamente ao alcance da parte autora, uma vez que o Governo Federal disponibilizou (pelo portal gov.br) ferramenta para o cancelamento administrativo dos descontos indesejados. O serviço pode ser acessado pelo seguinte endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-bloqueio-ou-desbloqueio-de-mensalidade-de-entidade-associativa-ou-sindicato Também pelo aplicativo "Meu INSS" é possível solicitar e cadastrar a ordem de cancelamento em tela. Dada a quantidade de ocorrências dessa natureza e a repercussão alcançada, o mecanismo de cancelamento citado foi divulgado nacionalmente pela imprensa. Assim, é o caso de indeferimento da tutela de urgência, pois o cancelamento é providência plenamente ao alcance da parte interessada. 2.1. Sem prejuízo, oficiem ao INSS, por e-mail, para que, no prazo de quinze dias, remeta a este Juizado a relação completa com datas e valores efetivamente debitados do benefício previdenciário nº 197.234.091-0 e 165.484.418-4, a título de "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125". A presente decisão serve como ofício. 3. Inviável a conciliação, cite-se a parte ré, por via postal, com aviso de recebimento, para contestar esta demanda no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão; devendo a ré juntar com a contestação os documentos comprobatórios da contratação ou adesão do autor (com dados de qualificação e eventuais cópias de documentos pessoais) e comprovação dos serviços prestados pela ré ao demandante no período de associação, sob pena de preclusão da prova. 4. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO DIAS DA CRUZ (OAB 394253/SP)

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Elisabeth Garcez Ayres e outros x Estado De São Paulo

ID: 294282159

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000832-34.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH GARCEZ AYRES GILBERTO GARCEZ AYRES JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DESPACHO Nº 1000832-34.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1000832-34.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Gilberto Garcez Ayres - Apelante: Elisabeth Garcez Ayres - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 293/322, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Caroline dos Santos Ferreira Quaranta Jorge (OAB: 406323/SP) - João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP) (Procurador) - 1º andar

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Elisabeth Garcez Ayres e outros x Estado De São Paulo

ID: 294279215

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000832-34.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH GARCEZ AYRES GILBERTO GARCEZ AYRES JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOÃO GUILHERME SIMÕES HERRERA

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CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

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MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DOS SANTOS FERREIRA QUARANTA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA REGINA TESOTO RAIMUNDO

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DESPACHO Nº 1000832-34.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1000832-34.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Gilberto Garcez Ayres - Apelante: Elisabeth Garcez Ayres - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 293/322, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 4 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Mayra Regina Tesoto Raimundo (OAB: 277509/SP) - Caroline dos Santos Ferreira Quaranta Jorge (OAB: 406323/SP) - João Guilherme Simões Herrera (OAB: 249038/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De São Paulo x Denise Rodrigues Pereira

ID: 292777652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000832-17.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DENISE RODRIGUES PEREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARCÊNIO RODRIGUES DA SILVA

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CESAR AUGUSTO MONTE GOBBO

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CARLOS MOURA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-17.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000832-17.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargda: Denise Rodrigues Pereira - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA IMPETRANTE-APELANTE, DETERMINANDO A RECONTAGEM DE PONTOS EM CONCURSO PÚBLICO. A EMBARGANTE ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE O CONCURSO JÁ ESTÁ ENCERRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO ENCERRAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO E A CONSEQUENTE CARÊNCIA DO OBJETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS FORAM CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A FAZENDA DO ESTADO NÃO COMPROVOU O ENCERRAMENTO DO CONCURSO. TAMBÉM NÃO COMPROVOU A FESP QUE TODAS AS VAGAS DISPONÍVEIS FORAM PREENCHIDAS. O CONCURSO FOI HOMOLOGADO EM 19 DE JULHO DE 2024, COM VALIDADE DE DOIS ANOS, PERMITINDO A RECONTAGEM DE PONTOS E POSSÍVEL MELHORIA NA CLASSIFICAÇÃO DA IMPETRANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2. A VALIDADE DO CONCURSO PERMITE A RECONTAGEM DE PONTOS E POSSÍVEL MELHORIA NA CLASSIFICAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Moura de Melo (OAB: 156632/SP) (Procurador) - Cesar Augusto Monte Gobbo (OAB: 81020/SP) - Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000832-65.2025.8.26.0543

ID: 310653907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000832-65.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZE SIRLEI DO CARMO

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Processo 1000832-65.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F. - Vistos. Cumpre chamar o feito à ordem. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por Andrea… Processo 1000832-65.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.F. - Vistos. Cumpre chamar o feito à ordem. Trata-se de ação de interdição com pedido de tutela de urgência ajuizada por Andrea Flores, originalmente em desfavor de sua genitora Solidéia Flores dos Santos e Anderson Luiz Flores. Os interditados residiam na cidade de Igaratá-SP. Determinada emenda à inicial, sobreveio pedido da autora de exclusão de Anderson do polo passivo do feito (fls. 39/41). O Juízo de origem deferiu o pedido para excluir Anderson do polo passivo do feito, que passou a tramitar, exclusivamente, contra Solidéia. Na oportunidade, a autora Andrea foi nomeada curadora provisória de sua genitora Solidéia (fls. 55/57). Sobreveio informação de que a interditanda passou a residir na cidade de Taquaritinga, razão pela qual o feito foi remetido para esta Comarca (fl. 66). Mandado de constatação cumprido à fl. 90, deixando o Sr. Oficial de Justiça de citar a interditanda, apontando ausência de discernimento e compreensão da demandada. Decido: 1) Fls. 99/100: indefiro a inclusão de Anderson Luiz Flores no polo passivo da ação. O feito encontra-se em estágio adiantado e a inclusão de novo demandado resultaria em tumulto processual. Ademais, a autora expressamente desistiu de demandar contra seu irmão, sendo proferida decisão concessiva do pedido. 2) Cumpra o Cartório o item 3, da decisão de fls. 74/75, oficiando-se à subseção local da OAB, via e-mail institucional, para a nomeação de curador especial para a defesa dos interesses do(a) demandado(a) (artigo 752, parágrafo 2º do Código de Processo Civil). Com a nomeação, cite-se a interditanda na pessoa do curador especial, intimando-o para apresentação de defesa. 3) Fl. 106: expeça-se mandado de intimação das partes sobre o agendamento da perícia, a ser realizada pelo Dr. Ricardo Massanori Ishi, perito do IMESC, na data de 16 (dezesseis) de setembro de 2025, às 12:45 horas, na Rua Otto Benz, n.º 955, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto-SP. 4) Providencie o Cartório o encaminhamento dos quesitos de fls. 82/3 ao IMESC. Intime-se. - ADV: MARIZE SIRLEI DO CARMO (OAB 354906/SP)

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Processo nº 1000832-75.2024.4.01.3600

ID: 292962687

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000832-75.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JESUINA VILARVA DE OLIVEIRA Advogado do(a… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JESUINA VILARVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: VALDENIR RODRIGUES BARBOSA FILHO - MT21642-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1000832-75.2024.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1000832-46.2025.8.26.0614

ID: 293285014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000832-46.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

W. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

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ALEX ZUMSTEIN

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Processo 1000832-46.2025.8.26.0614 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.R.C. - Vistos. Designo audiência para interrogatório da Interditanda, de forma virtual, para o dia 17.09.2025 às 13h45min. CITE… Processo 1000832-46.2025.8.26.0614 - Interdição/Curatela - Nomeação - W.R.C. - Vistos. Designo audiência para interrogatório da Interditanda, de forma virtual, para o dia 17.09.2025 às 13h45min. CITE-SE nos termos do art. 751 do Código de Processo Civil, após a comprovação do recolhimento da guia de diligência do oficial de justiça. Na mesma ocasião, DETERMINO ao(à) Oficial(a) de Justiça que lavre auto de constatação, descrevendo brevemente o estado físico e mental em que se encontra o interditando. Conste ainda do mandado que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de interrogatório, poderá o(a) interditando(a) impugnar o pedido constituindo advogado para tanto. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. Quanto a liminar postulada, emergem a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações aduzidas pela parte autora, relativamente à enfermidade mental que acomete a interditanda. A situação permite concluir, em juízo de cognição sumária, que o interditando não tem condições de administrar sua vida civil, econômica e que necessita de auxílio e atenção contínuos de outras pessoas, conforme documentos que instruem a inicial. Há, outrossim, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o interditando necessita ver regularizada sua representação para os atos da vida civil, apresentando-se funesto o aguardo de eventual provimento final. Por essas razões, com fundamento no art. 300, caput do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e, em consequência, nomeio, provisoriamente, WILSON ROGÉRIO CUNHA como curador provisório do interditando, para os atos da vida civil e financeira. A nomeação deverá perdurar até o término do processo (que poderá a confirmar) ou até o advento de motivo que justifique a revogação. LAVRE-SE, nos autos, o termo de compromisso alusivo à curatela provisória, devendo a parte aguardar intimação para comparecer em Cartório para assiná-lo. Caso o(a) interditando(a) não constitua advogado, providencie, a Serventia, a requisição de curador especial junto à OAB/SP, pelo convênio, nos termos do art. 752, § 2º do Código de Processo Civil, que deverá ser intimado da nomeação, para os devidos fins. Intimações e diligências necessárias. Link e qrcode para acesso à Audiência seguem abaixo: http://tiny.cc/4v4m001 - ADV: ALEX ZUMSTEIN (OAB 514588/SP), ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP)

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