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Processo nº 1000839-49.2024.4.01.3703

ID: 311459636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000839-49.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIMAR SANTOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000839-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000839-49.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELIMAR SANTOS VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000839-93.2025.8.26.0434

ID: 310418890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000839-93.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. A. R. DOS S. T. C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-93.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.R.S. - - L.A.R.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 09/09/2025 às 14:00h no Centro … Processo 1000839-93.2025.8.26.0434 - Divórcio Litigioso - Dissolução - T.C.R.S. - - L.A.R.S. - Foi designada Audiência Virtual de Tentativa de Conciliação para o dia 09/09/2025 às 14:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pedregulho, localizado na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Nos termos da r. Decisão anterior, a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, nos termos do Ato Normativo n. 01/2020 e Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à audiência virtual será remetido para os e-mails informados nos autos. As partes deverão informar ainda o telefone de contato. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link", com a câmera de vídeo e microfone do áudio habilitados junto ao computador, laptop ou celular, devidamente munidos de documento pessoal com foto, para identificação obrigatória no ato da audiência. Para participar da audiência virtual é necessário dispor de: a) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; b) acesso à internet; c) endereço de e-mail, d) instalar o aplicativo Microsoft Teams, se for pelo celular. Caso ocorra falha na conexão ou queda de energia elétrica, o integrante deverá tentar reingressar novamente na audiência virtual, através do mesmo link de acesso ou QRcode, devendo permanecer aguardando no lobby até o momento de ser chamado à audiência virtual. Em cumprimento aos arts. 7º e 8º da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo será devida a remuneração do conciliador nomeado correspondente a uma hora do patamar básico do nível 1, da Tabela de Remuneração da Resolução acima mencionada, conforme o valor da causa. O pagamento deverá ser rateado entre as partes na proporção de 50% cada, os quais deverão ser pagos no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contatos da realização do ato, por meio de depósito em conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, devendo o comprovante de pagamento ser apresentado pelas partes nos autos, observada eventual gratuidade deferida. - ADV: ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP)

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Processo nº 1000839-47.2024.8.26.0008

ID: 290724066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-47.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RECSERV CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-47.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Recserv Contabilidade Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) CONDENAR a … Processo 1000839-47.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Recserv Contabilidade Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.770,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso (abril/2023) pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde esta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Danos materiais A correção monetária deverá incidir pela Tabela Prática deste Tribunal desde o desembolso, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária, será aplicado o IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24). Danos morais A correção monetária deverá incidir nos termos da nova redação do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, utilizando-se o IPCA/IBGE, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora contados da citação, correspondente à taxa referencial do Selic, deduzido o IPCA. Nos termos do art. 406 do Código Civil, em razão da alteração trazida pela Lei nº 14.905/2024, cujos efeitos iniciam em 30/08/2024, o cálculo de juros aplicáveis à condenação se dará da seguinte forma: Até o dia 29/08/2024, será seguido o antigo regime, aplicando-se juros moratórios de 1% a.m., previsto no art. 161, § 1º do CTN. Após essa data, os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Selic, deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo. Pela sucumbência mínima da requerente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS (OAB 317431/SP)

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Processo nº 0000247-58.2025.8.26.0372

ID: 313658761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000247-58.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. R. B. DA C. I. DE S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000247-58.2025.8.26.0372 (processo principal 1000839-56.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B.C. - - I.S.R. - Regularmente intimado ao pagamento nos termos do art 51… Processo 0000247-58.2025.8.26.0372 (processo principal 1000839-56.2023.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.R.B.C. - - I.S.R. - Regularmente intimado ao pagamento nos termos do art 513, CPC (fls. 15), o executado pagou parcialmente os alimentos, porém não apresentou justificativa; manifestação do Ministério Público a fls. 30. Petição de fls 16 é clara ao explicar que a advogada não representará o executado no processo, sendo manifestação pontual apenas para juntada de comprovante de pagamento a fls 17/21, Declaro revelia por ausência de apresentação de justificativa e por falta de nomeação de patrona(o) pelo executado. Ainda, indefiro expedição de outro mandado de intimação; o rito previsto pelos arts. 528/533, CPC, prevê intimação pessoal por única oportunidade. O executado está ciente do processamento deste feito, tanto que providenciou o pagamento parcial da dívida; a carta de intimação é clara ao orientar o devedor de que os alimentos a vencer no curso do processo deveriam ser igualmente quitados. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INTIMAÇÃO FICTA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A SUA INOCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS IMEDIATAMENTE APÓS O DECRETO DE PRISÃO.1- Cabe ao devedor de alimentos demonstrar quais endereços foram diligenciados pelo Oficial de Justiça e que não houve mudança de endereço no curso do processo sem comunicação ao Juízo, sob pena de intimação ficta a respeito do cumprimento de sentença. Precedente.2- Não se decreta a nulidade de intimação quando o devedor, intimado pessoalmente no início do cumprimento de sentença, pratica atos processuais subsequentes que demonstram ter ciência inequívoca a respeito dessa fase procedimental e da ordem de prisão contra si expedida.3- Agravo interno não provido. (AgInt no RHC n. 189.489/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) Decreto a prisão civil do executado/parte requerida acima nominada pelo prazo de 30 dias, com fundamento no artigo 528, § 3º do CPC. Serventia: A) Expeça mandado de prisão. B) Caso a qualificação do requerido constante dos autos seja insuficiente, fica desde logo autorizada a realização de pesquisa Infoseg, visando a obtenção das informações necessárias, a fim de instruir integralmente o mandado de prisão. C) Se vencido prazo de mandado de prisão em silêncio, intime a parte exequente a se manifestar em prosseguimento. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP), ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

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Processo nº 1000839-16.2025.8.26.0589

ID: 315499494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000839-16.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000839-16.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do arti… Processo 1000839-16.2025.8.26.0589 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo KAWASAKI, COR PRETA, PLACA FHS-3D32, conforme descrito na petição inicial. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 13.043/14). No prazo de 5 dias contados da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Serve a presente como mandado de busca e apreensão e citação, com prazo para resposta de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Defiro o arrombamento e uso de reforço policial, caso estritamente necessários, competindo ao oficial de justiça avaliar a necessidade. Ficam também deferidas, desde já, as prerrogativas previstas no artigo 212 e parágrafos do CPC. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, observo que compete ao autor e/ou seu patrono entrar em contato com o oficial de justiça para viabilizar a entrega do bem a ser apreendido. Indefiro que os autos tramitem em segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Ana Valeria Da Rocha Luppi e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318284272

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-50.2017.5.02.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DA ROCHA LUPPI RICARDO MARTINEZ LEANDRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MILENE MORSE FERNANDES LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARCELINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000839-50.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: ANA VALERIA DA ROCHA LUPPI RECLAMADO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000839-50.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: ANA VALERIA DA ROCHA LUPPI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc1a2f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Ana Valeria Da Rocha Luppi e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318284273

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000839-50.2017.5.02.0060

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA VALERIA DA ROCHA LUPPI RICARDO MARTINEZ LEANDRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MILENE MORSE FERNANDES LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CORREIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIVA VAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL POPOVICS CANOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LAMEIRAO CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MINAYA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN MARCELINO ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN RENATO BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BAUTISTA DORADO CONCHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000839-50.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: ANA VALERIA DA ROCHA LUPPI RECLAMADO: CAIXA ECONOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATOrd 1000839-50.2017.5.02.0060 RECLAMANTE: ANA VALERIA DA ROCHA LUPPI RECLAMADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc1a2f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. IVE SANTANA RIOS DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 15:00, sala virtual: SALA 09 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANA VALERIA DA ROCHA LUPPI

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Luiz De Oliveira Melo x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 277406990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-43.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1000839-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Melo - Reqdo: Ambec - Associação … ADV: Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP), Marcelo Miranda (OAB 53282/SC) Processo 1000839-43.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz de Oliveira Melo - Reqdo: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Vistos. 1. É inolvidável que um dos principais motes do CPC atual (Lei 13.105/15) foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. A propósito, não se pode ignorar que os mecanismos de solução consensual de conflitos, preconizados nos arts. 165 e seguintes do CPC, ainda carecem de melhor estruturação para atender à mens da lei processual atual. 2. Portanto, considerando que no caso presente, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibero por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. 3. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). 4. Posto isto, CITE-SE o(s) réu(s), nos termos da lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). 5. Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Int.

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Orivaldo Amancio Nunes Filho x Joao Oliveira Cesario

ID: 276558984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000839-20.2023.8.26.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO AMANCIO NUNES FILHO

Polo Passivo:

JOAO OLIVEIRA CESARIO

Intimação

Advogados:

SAULO RONDON GAHYVA

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RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES

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CAMILO BUMLAI CHODRAUI

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ADEMAR COELHO DA SILVA

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ADV: Camilo Bumlai Chodraui (OAB 240568/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Ademar Coelho da Silva (OAB 14948/O/MT), Saulo Rondon Gahyva (OAB 13216/O/MT) Processo 1000839-20.2023.8.26.04… ADV: Camilo Bumlai Chodraui (OAB 240568/SP), Rodrigo Tambuque Rodrigues (OAB 259905/SP), Ademar Coelho da Silva (OAB 14948/O/MT), Saulo Rondon Gahyva (OAB 13216/O/MT) Processo 1000839-20.2023.8.26.0481 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Orivaldo Amancio Nunes Filho - Embargdo: Joao Oliveira Cesario - Vistos. CIÊNCIA às partes do retorno dos autos da Segunda Instância. Traslade-se cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado para a ação principal e prossiga-se nos autos da execução. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, providencie a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int.

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Processo nº 1000839-76.2025.8.26.0472

ID: 276642509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000839-76.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALBERTO CRISTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON CEZAR BAIÃO

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ADV: Adilson Cezar Baião (OAB 203319/SP) Processo 1000839-76.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Alberto Cristal - Vistos. A parte autora não atendeu as determinações contidas no… ADV: Adilson Cezar Baião (OAB 203319/SP) Processo 1000839-76.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Alberto Cristal - Vistos. A parte autora não atendeu as determinações contidas no despacho proferido anteriormente, deixando de juntar os documentos que demonstram a alegada hipossuficiência financeira, o que impede o deferimento do benefício pleiteado. Os documentos apresentados não comprovam estado de pobreza suficiente para a concessão da gratuidade da justiça. Assim, a parte autora devia ter juntado os documentos solicitados pelo Juízo para dar verossimilhança às suas alegações. Logo, diante da falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e não havendo qualquer prova que possibilite o entendimento contrário, a parte autora não faz jus à justiça gratuita. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Admissibilidade. Não comprovação do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Agravo de instrumento nº 2082649-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. PEDRO KODAMA, j. 24.5.2016, v.u.). Agravo de instrumento. Decisão agravada que indeferiu pedido de gratuidade processual. Documentos apresentados apenas nesta instância que não podem ser conhecidos, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Instados a apresentar no Juízo de origem os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, os ora Agravantes se negaram a apresentar declaração apresentada à Receita Federal e sequer trouxeram outros documentos comprobatórios de suas alegações. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (Agravo de instrumento nº 2094580-32.2016.8.26.0000, Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO, j. 07.6.2016, v.u.). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intime-se a parte autora, através de seu(ua) advogado(a), para comprovação do recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, Caderno Administrativo, p. 07/08), Anexo V, na hipótese de cancelamento de processo em razão do não pagamento das custas ou falta de complementação das custas iniciais, será exigível a despesa referente a 05 (cinco) UFESPs. Int e dil.

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