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Marcelo Cortona Ranieri x Francieudo Dos Santos Lima Araujo

ID: 293408356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004227-47.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORTONA RANIERI

Polo Passivo:

FRANCIEUDO DOS SANTOS LIMA ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 0004227-47.2025.8.26.0005 (processo principal 1000850-85.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Francieudo dos Santos Lima Araujo - r… Processo 0004227-47.2025.8.26.0005 (processo principal 1000850-85.2024.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Marcelo Cortona Ranieri - Francieudo dos Santos Lima Araujo - réu revel - Vistos, O § 3º do art. 82 do CPC (com a nova redação estabelecida pela Lei n° 15.109/2025), estabelece que o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. Notadamente, as custas processuais referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença; as despesas, por sua vez, referem-se ao custeio de atos processuais, de natureza não tributária, tais como citação, intimação, pesquisas de bens/endereços etc. (art. 2°, parágrafo único, da Lei Estadual n° 11.608/2003). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 2115281-96.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: LIDIA CONCEIÇÃO; Data do julgado: 25/04/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido.Agravo de Instrumento nº 2116731-74.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX; Data do julgado: 30/04/2025 Sendo assim, deverá o exequente recolher as respectivas despesas (taxa postal), no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo de 30 dias, tratando-se ação de execução, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando provocação. Em caso de ação de conhecimento, intime-se o(a) autor(a), por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias. Int. São Paulo, 28 de maio de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP), FRANCIEUDO DOS SANTOS LIMA ARAUJO

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Processo nº 1000850-32.2025.8.26.0270

ID: 293611982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1000850-32.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. D. P. N.

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ

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Processo 1000850-32.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1505852-91.2023.8.26.0270) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - A.D.P.N. - Extrai-se dos autos que o investigado foi citado… Processo 1000850-32.2025.8.26.0270 (apensado ao processo 1505852-91.2023.8.26.0270) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Depoimento - A.D.P.N. - Extrai-se dos autos que o investigado foi citado a fl. 106, sendo-lhe nomeado defensor dativo (fl. 107). 2. A oitiva da vítima/adolescente, por ser menor de idade, deverá obedecer aos ditames do Comunicado Conjunto 1948/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com a Lei 13.431/2017. Assim, por primeiro, intime-se o responsável legal da adolescente M.B.T de L., para que compareça no Setor de Técnico deste Fórum no dia 24 de junho de 2025, às 14:30 horas, para entrevista, SEM A VÍTIMA. Intime-se ainda o responsável legal da vítima/adolescente para que compareça COM A VÍTIMA no Setor de Técnico deste Fórum no dia 24 de junho de 2025, às 15:00 horas, para entrevista, com a observação de que, caso o responsável legal não possa comparecer, deverá vir outro acompanhante para permanecer com a vítima durante a entrevista/consulta. Intimem-se o defensor do investigado e dê-se ciência ao Ministério Público, das entrevistas com Setor Técnico. 3. Após, já informado pelo Setor de Técnico deste Fórum a disponibilidade de horário para prática dos atos necessários, designo audiência para a oitiva da vítima, na forma do art. 12 da Lei 13.431/2017 e conforme determina o Comunicado Conjunto nº 1948/2018, para o dia 8 de julho de 2025, às 14:00 horas. A audiência designada no item 3, será realizada de forma mista (presencial e virtual), com a utilização da ferramenta Microsoft Teams. Poderão participar de forma virtual o Ministério Público, a defesa e o representado, desde que a vítima concorde com a presença deste quando ouvida pela técnica do juízo. A vítima/adolescente e seu responsável legal deverão comparecer presencialmente ao Fórum. Expeça-se mandado de intimação da vítima, na pessoa de seu responsável legal, para que compareçam na audiência designada no item 3. Expeça-se mandado de intimação ao investigado da audiência designada no item 3, com QRCode, bem como para que forneça ao próprio Oficial de Justiça um e-mail válido, ao qual possa ter acesso para participar da audiência virtual designada. O Oficial deverá certificar no mandado o telefone e o e-mail fornecidos, bem como se a pessoa possui recursos adequados que permitam a sua oitiva por videoconferência. Caso não possua, poderá comparecer ao Fórum na data agendada, com 15 minutos de antecedência, a fim de ser ouvida na Sala de Audiências. Intime-se a defesa para que informe nos autos um e-mail válido ao qual possa ter acesso para participar da audiência designada. Encaminhem-se ao Ministério Público, à defesa e ao investigado, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais e o link de acesso à audiência virtual. No dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CELSO LUIZ MONTEIRO FERRAZ (OAB 339021/SP)

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Processo nº 1000850-36.2025.8.26.0495

ID: 279743746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000850-36.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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ADV: Arli Pinto da Silva (OAB 405141/SP) Processo 1000850-36.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais… ADV: Arli Pinto da Silva (OAB 405141/SP) Processo 1000850-36.2025.8.26.0495 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Campos Gerais - Sicredi Campos Gerais - Trata-se de execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá implicar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se.

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Silvanete Teles Teixeira x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 261300196

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000850-21.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVANETE TELES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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CAMILA DATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000850-21.2025.5.02.0603 : SILVANETE TELES TEIXEIRA : LAS CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000850-21.2025.5.02.0603 : SILVANETE TELES TEIXEIRA : LAS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08ce60c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. JARLINGTON DA SILVA BARROS DESPACHO Vistos, etc. 1 - JUÍZO 100 % DIGITAL 1.1 - Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA PRESENCIAL para o dia 07/07/2025 às 10h40min. 1.2 - Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo(a) reclamante no momento da distribuição da presente ação, intime-se a reclamada para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP no 10/2021 do TRT 2. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Defere-se às partes a apresentação de rol de testemunhas, optando pelo sigilo ou não, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à sessão para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. 2 - PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 2.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 2.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANETE TELES TEIXEIRA

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Rosangela Dos Santos Momi e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 260142429

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000850-34.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS MOMI RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000850-34.2023.5.02.0201 : ROSANGELA DOS SANTOS MOMI : SOLUCOES SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000850-34.2023.5.02.0201 : ROSANGELA DOS SANTOS MOMI : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 569108a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id dc2464f), a reclamada manifestou concordância (Id 98a7952). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 10/05/2023 Sentença: 05/07/2024 (Id 2c56823) Custas: R$300,00 – recolhidas conforme Id 0ac3c9f. Acórdão: 12/11/2024 (Id b1b2457) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos da parte adversa, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Trânsito em julgado: 07/03/2025 (Id 6d34a37). Seguro garantia RO: R$20.000,00 (Id 22dd9eb) BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 30/04/2025, no importe de R$31.257,04, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 21.393,85Juros: R$ 3.714,78TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 25.108,63INSS – reclamante: R$ 1.377,61TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 23.731,02Honorários periciais(RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO) R$ 2.000,00Honorários advocatícios:(JULIANA RODRIGUES DO VALE) R$ 1.255,43INSS - reclamada R$ 2.892,98Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 31.257,04 Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

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Rosangela Dos Santos Momi e outros x Solucoes Servicos Terceirizados- Eireli

ID: 260142462

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000850-34.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS MOMI RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO

Polo Passivo:

SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI

Notificação

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DO VALE

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KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000850-34.2023.5.02.0201 : ROSANGELA DOS SANTOS MOMI : SOLUCOES SERVICOS TERCEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000850-34.2023.5.02.0201 : ROSANGELA DOS SANTOS MOMI : SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 569108a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, certificando que após a apresentação dos cálculos de liquidação pela reclamante (Id dc2464f), a reclamada manifestou concordância (Id 98a7952). Informo ainda a seguinte tramitação: Distribuição: 10/05/2023 Sentença: 05/07/2024 (Id 2c56823) Custas: R$300,00 – recolhidas conforme Id 0ac3c9f. Acórdão: 12/11/2024 (Id b1b2457) – Deu parcial provimento ao recurso da reclamada para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos da parte adversa, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Trânsito em julgado: 07/03/2025 (Id 6d34a37). Seguro garantia RO: R$20.000,00 (Id 22dd9eb) BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamada com os cálculos da reclamante, conforme acima certificado, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO referidos cálculos. Fixo o total exequendo, em 30/04/2025, no importe de R$31.257,04, conforme os seguintes parâmetros: PRINCIPAL: R$ 21.393,85Juros: R$ 3.714,78TOTAL BRUTO AUTORA: R$ 25.108,63INSS – reclamante: R$ 1.377,61TOTAL LÍQUIDO AUTORA: R$ 23.731,02Honorários periciais(RUDGAN TORQUATO DE MORAIS NAVARRO) R$ 2.000,00Honorários advocatícios:(JULIANA RODRIGUES DO VALE) R$ 1.255,43INSS - reclamada R$ 2.892,98Custas processuais: (recolhidas) R$ 0,00 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 31.257,04 Objetivando conferir maior celeridade processual, atribui-se à presente decisão força de INTIMAÇÃO para que a reclamada efetue o pagamento, em 15 dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, da dívida acima descrita, cujo montante deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. A reclamada deverá apresentar o comprovante de depósito nos autos. Observe-se que eventuais depósitos deverão ser efetuados no Banco do Brasil. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias: Tratando-se de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Em caso de recolhimento via depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara efetuar a transferência ao INSS por meio de DARF, código 6092, porém, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Dispensada a intimação do INSS, conforme PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se as partes para ciência da decisão homologatória. BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA DOS SANTOS MOMI

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Censec - Central Notarial De Serviços Eletrônicos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260257794

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000850-10.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG RUBENS JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MAXIMA GARANTIA EM PREVENCAO LTDA MGP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME MONTI MARE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME PEDRO ALVES DE FARIAS PEDRO PIRES DE FARIAS P.PIRES SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

JHONE OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000850-10.2017.5.02.0471 : RUBENS JESUS DA SILVA : MGP SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000850-10.2017.5.02.0471 : RUBENS JESUS DA SILVA : MGP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, CITA o(a) PEDRO PIRES DE FARIAS , nos autos da , Processo PJe-JT nº 1000850-10.2017.5.02.0471, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: RUBENS JESUS DA SILVA contra MGP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME e outros (6), da decisão de inclusão no polo passivo (chave de acesso: 25011015540025800000382400544), para que, em querendo, se manifeste e requeira as provas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 135 do Novo CPC, consignando, desde já, que, uma vez decorrido "in albis" o prazo aqui mencionado, o mandado de ciência converter-se-á em mandado executivo, ocasião em que o sócio será considerado citado para, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, pagar ou nomear bens à penhora, a dívida detalhada a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 2.545,13FGTS/Cta vinc. - R$ 0,00Juros - R$ 1.170,76Leiloeiros - R$ 0,00Editais - R$ 0,00INSS rte - R$ 0,00INSS rdo - R$ 0,00Custas - R$ 0,00Emolumentos - R$ 0,00IRRF - R$ 0,00Multas - R$ 0,00Hon. Adv. - R$ 0,00Hon. Peric. - R$ 0,00Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 3.715,89Data de Atualização - 01/11/2022. Ficando também ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25040816175791000000395401405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022411122127400000388397469 Mandado Mandado 25012218325603000000383537717 Decisão Decisão 25011015540025800000382400544 33965 - JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24120214330211700000378836311 33965 IDPJ RETIRANTE - Victor Manifestação 24120214322830300000378836117 Intimação Intimação 24111808064000500000376589452 Decisão Decisão 24111415380115300000376448850 Consulta na ARISP - Negativo - P.PIRES SERVICOS LTDA - ME (09529425000167) Documento Diverso 24102917282287200000373950559 RENAJUD (Consulta) - Negativo - P.PIRES SERVICOS LTDA - ME (09529425000167) Documento Diverso 24102917282279300000373950558 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24102917282252600000373950557 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24101517563827600000371827754 Decisão Decisão 24090515013648500000365461797 33965 OFÍCIOS PADRÃO Manifestação 24082609280936900000363481593 Intimação Intimação 24081308544432300000361449519 Despacho Despacho 24081213411357300000361295857 Edital Edital 24071613130424900000357506988 Decisão Decisão 24062715253579300000354992581 33965 - Informar endereço Manifestação 24062009274665700000353730770 Intimação Intimação 24061016285323000000352037447 Despacho Despacho 24061016282273300000352037222 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24051417441364700000348164568 Edital Edital 24043014464477900000346079623 Despacho Despacho 24042911442731000000345791935 PEDIDO DE CITAÇÃO EDITAL + CONVENIOS - 33965 - MGP SEGURANÇA Manifestação 24041508195695000000343493484 Intimação Intimação 24040413572912700000342063267 Despacho Despacho 24040310200877200000341788309 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24032518044575600000340817112 Mandado Mandado 24032116051221600000340315002 Mandado Mandado 24032116051162600000340314997 Despacho Despacho 24031814550964000000339642520 Infojud - MAXIMA GARANTIA EM PREVENCAO LTDA Infojud (consulta) 24031814534732300000339642044 Infojud - P.PIRES SERVICOS LTDA Infojud (consulta) 24031814534708000000339642042 pesquisa INFOJUD Certidão 24031814533405400000339641993 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24031413150755400000339153029 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030821443280600000338349978 Mandado Mandado 24030114142809500000337098917 Mandado Mandado 24030114142774600000337098915 Decisão Decisão 24022911110584400000336837742 CNPJs Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24021615552115100000334859629 INCIDENTE DESCONSIDERAÇAO PERS. JURIDICA 33965 Manifestação 24021615550315500000334859512 Intimação Intimação 24020515360697800000333432437 Despacho Despacho 24020515343940400000333431949 Consulta SNIPER - Sócio Executado Documento Diverso 24020515332140100000333431398 Consulta SNIPER - Reclamada Documento Diverso 24020515332095000000333431395 Juntada de Consulta SNIPER Certidão 24020515325194600000333431283 Resposta_PJ_2643234 Ofício 23121109223287100000328749943 Juntada de Ofício Itaú Certidão 23121109221723000000328749915 Ofício Ofício 23101710162066500000321489250 Despacho Despacho 23100312501619200000319798859 33965 - Prosseg execução Manifestação 23092216301926200000318359196 Intimação Intimação 23091315355795400000316897558 Despacho Despacho 23091311184351900000316822627 CENSEC - MGP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Documento Diverso 23091311150916000000316821366 CENSEC - PEDRO ALVES DE FARIAS Documento Diverso 23091311150889400000316821365 SIGNO - MGP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Documento Diverso 23091311150875100000316821364 SIGNO - PEDRO ALVES DE FARIAS Documento Diverso 23091311150861400000316821361 Juntada de Consulta CENSEC e SIGNO Certidão 23091311143870900000316821212 Resposta consulta CCS Documento Diverso 23091309044146500000316788094 Juntada de Resposta de Consulta CCS Certidão 23091309040758600000316788008 Ofício Ofício 23082409430329000000314112245 Despacho Despacho 23081710260248700000313043466 33965- MANIFESTAÇÃO Manifestação 23080915401353500000311998999 Intimação Intimação 23080117064307300000310912180 Decisão Decisão 23073114054360600000310647073 4.0- ARISP NEGATIVO Documento Diverso 23071200511287100000308131600 3.4-SIGLOSO INFOJUD DIRPF 2021 Documento Diverso 23071200511267100000308131599 3.3-SIGLOSO INFOJUD DIRPF 2022 Documento Diverso 23071200511248600000308131598 3.2-SIGLOSO INFOJUD DIRPF 2023 Documento Diverso 23071200511228100000308131597 3.1- INFOJUD DOI NEGATIVO Documento Diverso 23071200503218800000308131595 3.0-SIGILOSO INFOJUD PROTOCOLO DOI-DIRPF Documento Diverso 23071200503210900000308131594 2.0- RENAJUD NEGATIVO Documento Diverso 23071200501614000000308131590 1.1- SISBAJUD 1 NEGATIVO Documento Diverso 23071200501597300000308131589 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23071200494770600000308131585 Mandado Mandado 23062614080280100000305707511 Edital Edital 23052508553668400000301290896 Decisão Decisão 23052315485109900000300998504 33965 - Consulta pública · Processo Judicial Eletrônico - TRF3 - 1 Grau - anexo Documento Diverso 23050817051010300000298718640 33965 - Portal de Serviços e-SAJ - anexo Documento Diverso 23050817050994800000298718639 33965 - MAXIMA GARANTIA EM PREVENCAO LTDA - ANEXO Documento Diverso 23050817050980300000298718637 33965 - P.PIRES SERVICOS LTDA - ANEXO Documento Diverso 23050817050951200000298718636 33965 - MANIFESTAÇÃO - PEDINDO EDITAL Manifestação 23050817042608200000298718380 Intimação Intimação 23041716151334000000295917822 Decisão Decisão 23041713453108400000295868586 Intimação Intimação 23020708481652800000286689625 Despacho Despacho 23020609101403400000286479281 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23020311185155900000286283718 Mandado Mandado 23020210135297700000286092859 Despacho Despacho 23013111353223400000285747534 Infojud - Pedro Alves Infojud (consulta) 23013111394751500000285748878 pesquisa Infojud Certidão 23013111393264300000285748792 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23012914484652400000285511625 Mandado Mandado 23012415234068800000285029840 Decisão Decisão 23011113591159600000283956262 JUCESP - MGP SEGURANÇA - 33965 Registro na Junta Comercial 22120513122757400000281678798 DEBITO REMANESCCENTE 1A RECDA CALCULO_ATUALIZACAO_-_NOVEMBRO_2022 - 33965 Documento Diverso 22120513122657800000281678795 DESCONSIDERAÇÃO DA PERS JURIDICA - 33965 - MGP SEGURANÇA Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 22120513115235700000281678636 Intimação Intimação 22120211360397700000281497655 INSS Documento Diverso 22120113410306400000281354696 Alvará reclamante Documento Diverso 22120113410271100000281354694 Juntada de alvarás expedidos Mandado de Levantamento 22120113404631000000281354630 Intimação Intimação 22112315014983400000280373800 Despacho Despacho 22112314570858800000280372657 Despacho Despacho 22101412012715100000275803687 Extrato siscondj Documento Diverso 22101412002277300000275803482 documentoProcessual Manifestação 22100316031500000000274420049 documentoProcessual Documento Diverso 22100316031500000000274420050 Intimação Intimação 22090913094157500000271335413 Despacho Despacho 22090814582311400000271198233 Mandado assinado Documento Diverso 22090612285556400000270962169 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22090612271415200000270961829 1000850-10.2017.5.02.0471 - RPV Mandado 22081111104258800000267576166 Mandado Mandado 22081111104250300000267576165 Despacho Despacho 22081110585321300000267573453 Requisição de Pequeno Valor (RPV) - RUBENS JESUS DA SILVA Requisição de Pequeno Valor (RPV) 22081110024140400000267560477 Despacho Despacho 22060613501004300000259176674 Ciência de Decisão Manifestação 22040516524700000000255657063 Intimação Intimação 22040117205213600000255657098 Intimação Intimação 22040117205200200000255657072 Intimação Intimação 22040117205207400000255657077 Intimação Intimação 22040117205191200000255657069 Intimação Intimação 22040117205219500000255657103 Intimação Intimação 22040117205225200000255657110 Acórdão Acórdão 22011317401507900000255657116 Cota Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 21100109503100000000255657122 Intimação Intimação 21092920005789800000255657130 Despacho Despacho 21092914274982600000255657139 Contraminuta Contraminuta 21091716020312800000229557941 PORTARIA GPCR 36-2020 Documento Diverso 21091716023360800000229558107 Intimação Intimação 21090119160836000000227770488 Decisão Decisão 21090115234835900000227714308 documentoProcessual Agravo de Petição 21083114001300000000227512977 Manifestação Manifestação 21082510412460000000226726012 Documento Diverso Documento Diverso 21082519203949000000226852462 Intimação Intimação 21082315332204500000226428968 Intimação Intimação 21082315332238100000226428974 Sentença Sentença 21082314591010000000226416902 IMPUGNAÇÃO EMBARGOS EXECUÇÃO Manifestação 21082016005053600000226238190 Intimação Intimação 21080700130543500000224645109 Despacho Despacho 21080613054432500000224551535 documentoProcessual Impugnação 21070910592200000000221431610 Mandado com protocolo de recebimento Documento Diverso 21070611503011000000220998395 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21070611490031900000220998061 Mandado Mandado 21031208463829700000207233747 Despacho Despacho 21021909103936800000204478640 requerendo prosseguimento subsidiaria. Manifestação 21021815052794400000204369900 Intimação Intimação 21021115104176000000203734688 Despacho Despacho 21021112121085600000203697785 RENAJUD lista 07.240.017.0001-65 (documento diverso) Documento Diverso 21020121420558400000202445099 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21020121413022100000202445035 Mandado Mandado 20082709462922800000187588370 Cálculo de Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 20082709425939900000187587697 Juntada de Cálculos de Atualização Certidão 20082709421373800000187587518 Decisão Decisão 20071508242069500000182922180 Resposta de Consulta Sisbajud (desbloqueio) 20071508214697700000182922069 Juntada de Resposta de Consulta Certidão 20071508211735200000182922032 2ª Consulta BACENJUD Sisbajud (bloqueio) 20071307580110200000182588832 Resposta de Consulta Sisbajud (desbloqueio) 20071307580086300000182588830 Juntada de Resposta e de Nova Consulta BACENJUD Certidão 20071307573230300000182588822 1ª Consulta BACENJUD Sisbajud (bloqueio) 20070910414341200000182297857 Juntada de Consulta BACENJUD Certidão 20070910411825400000182297789 Decisão Decisão 20052908091617300000177689252 INICIO DA EXECUÇÃO Manifestação 20052713230905000000177406168 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 20052713234161500000177406219 Intimação Intimação 20051122135401600000175962455 Despacho Despacho 20040712260564300000173661921 Edital Edital 20022109405297900000169378384 Despacho Despacho 20012819032256300000166138226 Fotografia Fotografia 19121716343404800000163279930 Devolução de mandado de ID 8e4f431 Certidão 19121716315602600000163279885 Mandado Mandado 19082312015585400000149382664 Despacho Despacho 19072216085518000000145657354 Consulta Infojud Certidão 19072216054080900000145656488 Infojud MGP Documento Diverso 19072216070386200000145656606 peticao requerendo INFOSEG para localizar endereco executado Manifestação 19072209003722200000145560156 Despacho Notificação 19071422263106700000144781982 Despacho Despacho 19070218343737600000143790968 Devolução de mandado de ID 3816043 Certidão 19062719074981600000143318842 Mandado Mandado 19062709313883700000143207212 Decisão Decisão 19061208392750600000141774843 Certidão de Encaminhamento dos Autos à Conclusão Certidão 19030816412319900000132181359 Certidão de Encaminhamento dos Autos à Conclusão Certidão 19030816412039400000132181340 Certidão de Encaminhamento dos Autos à Conclusão Certidão 19030816411557900000132179736 Impugnação de calculos Impugnação 19030814012713700000132145877 Intimação Intimação 19022611455519300000131388382 Alvará Alvará 19021317411981500000130115894 Despacho Despacho 19021212413784400000129884628 Pedido Expedicao Alvara Manifestação 19013016191716100000128619526 Pedido Expedicao Alvara Documento Diverso 19013016201259700000128619634 Comprovantes Documento Diverso 19013016202907500000128619718 IMPUGNAÇÃO Impugnação 19012918304533600000128509293 Parecer de Assistente Técnico Parecer de Assistente Técnico 19012918335595400000128509398 Intimação Intimação 19011714162997200000127479459 Intimação Intimação 19011714162900100000127479457 Despacho Despacho 19011516331337400000127328213 Calculos Apresentação de Cálculos 19011515171009000000127315014 Calculos Documento Diverso 19011515185764600000127315292 Intimação Intimação 18121419063631000000126292791 Intimação Intimação 18121419063605500000126292788 Ofício Ofício 18111315350988200000123352822 Despacho Despacho 18111311415572300000123301941 Ciência de Decisão Manifestação 18102212120700000000123192523 Intimação Intimação 18100514035800600000123192536 Intimação Intimação 18100514035779300000123192540 Intimação Intimação 18100514035759200000123192552 Intimação Intimação 18100514035738400000123192558 Intimação Intimação 18100514035691500000123192567 Acórdão Acórdão 18083017003801900000123192578 Cota Manifestação 17110714333500000000123192589 Intimação Intimação 17103119172269000000123192619 Despacho Despacho 17103016231609600000123192603 Intimação Notificação 17091914194236600000081833329 Despacho Despacho 17091914194236600000081833329 Certidão Certidão 17091914122860900000081831964 circular GT-PJe nº 12-2016 Documento Diverso 17091914150791800000081832306 2017-04-27 Tabela Proc cadastradas 1G Documento Diverso 17091914145667900000081832270 pet FESP Manifestação 17091815223176100000081665552 Intimação Notificação 17091111412463300000080764801 Intimação Notificação 17091111412463300000080764801 Decisão Decisão 17091111412463300000080764801 RO Recurso Ordinário 17090617024434500000080607276 33965 - RO - falso testemunho Petição em PDF 17090617031696500000080607344 Intimação Notificação 17080816564035200000077034458 Intimação Notificação 17080816564035200000077034458 Sentença Sentença 17080816564035200000077034458 Razões Finais Razões Finais 17081017031766400000077355144 33965 - razóes finais - Rubens Jesus x MGP Segurança + 02 Petição em PDF 17081017043938900000077355265 Ata da Audiência Ata da Audiência 17080816293534200000077025595 Habilitação em processo Contestação 17080800582586700000076913618 CARTA DE PREPOSIÇÃO Documento Diverso 17080801041804800000076913782 CONTRATO SOCIAL Documento Diverso 17080801034677300000076913776 PROCURAÇÃO Documento Diverso 17080801031048000000076913760 COMPROVANTES VR E VT Documento Diverso 17080801021636700000076913747 HOLERITES Documento Diverso 17080801014438500000076913742 FOLHAS DE PONTO 3 Documento Diverso 17080801011267100000076913738 FOLHAS DE PONTO 2 Documento Diverso 17080801004225200000076913727 FOLHAS DE PONTO 1 Documento Diverso 17080801001007000000076913619 Petição em PDF Petição em PDF 17080710035656300000076739692 33965 - Petiçao de Juntada Petição em PDF 17080710055363200000076739946 Defesa Petição em PDF 17080314055331700000076465559 Defesa Rubens Petição em PDF 17080314100727900000076466254 Contrato Terceirização Monti shoping Boulevard x P Pires 2 Documento Diverso 17080314110861900000076466506 Habilitação em processo Manifestação 17080216464605600000076377879 Procuração Procuração 17080216495667700000076377880 Preposição Documento Diverso 17080216524921400000076378592 Contrato Social Contrato Social 17080216514930800000076378350 Substabelecimento Documento Diverso 17080216504579400000076378099 Devolução de mandado Certidão 17061119363966600000070157063 Mandado Mandado 17060217060445100000069206503 Certidão Certidão 17060216154383600000069188943 Not devolvida SHOPPING BOULEVARD MONTI MARE Documento Diverso 17060216164417800000069189019 Notificação Notificação 17051911355781400000067293361 Notificação Notificação 17051911355760100000067293359 Notificação Notificação 17051911355736000000067293357 Notificação Notificação 17051814142843800000067178934 Despacho Despacho 17051814142843800000067178934 Petição em PDF Petição em PDF 17051117022771000000066356427 33965- distribuição errada Petição em PDF 17051117031296700000066356590 Petição em PDF Petição em PDF 17051008563621300000066084797 33965 - RUBENS JESUS DA SILVA - REVISADA Petição Inicial 17051009131841400000066086428 ctps CTPS 17051009132158500000066086434 declaração Declaração de Hipossuficiência 17051009132394400000066086439 doc Documento Diverso 17051009132710800000066086447 fgts Extrato de Conta do FGTS 17051009133266000000066086459 holerite 2 Contracheque / Hollerith 17051009133622200000066086464 holerite 3 Contracheque / Hollerith 17051009133935300000066086471 holerite Contracheque / Hollerith 17051009134279500000066086478 procuração Contracheque / Hollerith 17051009135137000000066086489 rg Contracheque / Hollerith 17051009135591000000066086497 CCP 2008 Contracheque / Hollerith 17051009135984400000066086501 REQUERIMENTO 2013 PARTE 04 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009140359000000066086504 REQUERIMENTO 2013 PARTE 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009140747000000066086512 REQUERIMENTO 2013 PARTE 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009141096100000066086521 REQUERIMENTO 2013 PARTE 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009141363700000066086526 TERMO ADITIVO 2014-2015 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009141673500000066086533 CCT 2016 03 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009141992200000066086538 CCT 2016 02 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009142322700000066086543 CCT 2016 01 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009142631300000066086552 PLR 2009 Documento Diverso 17051009142904000000066086561 PPR 2014-2016 Documento Diverso 17051009143181400000066086564 CCT GERAL 2015.2016 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009143473200000066086569 CCT 2016.2017 Convenção Coletiva de Trabalho 17051009143766900000066086574 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. E nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TAISSA MONSEFF DE BIAGI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PIRES DE FARIAS

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Adilson Barboza e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 305635259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-51.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON BARBOZA BENEDITO GERONIMO DOS SANTOS MUNICíPIO DE UBATUBA TANIA LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BRUNO VILELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA ALIENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON VILELA DA SILVA

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FERNANDO KENJI EGASHIRA

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DESPACHO Nº 1000850-51.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000850-51.2023.8.26.0642 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Município de Ubatuba - Apelante: Benedito Geronimo dos Santos - Apelante: Tania Leite dos Santos - Apelante: Adilson Barboza - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - 1:- A Lei nº 13.105/2015, que introduziu o Código de Processo Civil em vigor desde 18/3/2016, em seu artigo 98, trata da gratuidade da justiça como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.). O mencionado dispositivo estabelece que a pessoa natural ou jurídica seja brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma lei. Porém, a presunção de hipossuficiência não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Esse entendimento já vinha sendo adotado pelos Tribunais Superiores, conforme jurisprudência abaixo transcrita: A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060/50. Precedentes. 2.Agravo Regimental desprovido (AgRg. no REsp. 984.328/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T.). O § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil pacificou a questão ao permitir ao juízo determinar ao postulante da gratuidade judiciária a apresentação de documentos que evidenciem a sua condição de miserabilidade, sob a acepção jurídica do termo: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2:- No caso em apreço, não ficou comprovada a hipossuficiência da coapelante TÂNIA LEITE DOS SANTOS a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, porquanto intimada a apresentar documentos comprobatórios da sua alegação, quedou-se ela inerte (fls. 1478). 3:- Com relação aos corréus BENEDITO GERÔNIMO DOS SANTOS e ADILSON BARBOZA, exame dos documentos por ele colacionados (fls. 1444/1456 1429/1437 e 1464/1478) evidenciam que eles auferem rendimentos insuficientes para o recolhimento do preparo sem prejuízo do autossustento. 4:- Portanto, defere-se o benefício da assistência judiciária aos corréus BENEDITO GERÔNIMO DOS SANTOS e ADILSON BARBOZA e indefere-se à corré TÂNIA LEITE DOS SANTOS. Destarte, nos termos do § 7º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determina-se à coapelante TÂNIA LEITE DOS SANTOS que proceda ao recolhimento do valor do preparo (4% sobre o valor da causa atualizado, devidamente atualizado para o efetivo mês de pagamento) em um quinquídio improrrogável, sob pena de deserção. 5:- Decorrido o prazo acima fixado sem o recolhimento, o que será certificado, aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão, o que também será certificado e apenas após tornem conclusos. 4:- Intimem-se. - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Advs: Fernando Kenji Egashira (OAB: 369091/SP) (Procurador) - Emerson Vilela da Silva (OAB: 178863/SP) - Andre Luiz da Silva (OAB: 342660/SP) - Soraia Aliende (OAB: 429499/SP) - Bruno Vilela da Silva (OAB: 317699/SP) - 1° andar

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Associação Atlética Esporte Clube Urupês e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 309580710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000850-96.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO ATLéTICA ESPORTE CLUBE URUPêS IHS BRASIL – CESSãO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SUZANO

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA HADDAD SOARES

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LARISSA CERBARO DETONI

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RAFAEL ANTONIETTI MATTHES

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ROGERIO PEDROSO DE PADUA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-96.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000850-96.2022.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Associação Atlética Esporte Clube Urupês - Apelante: Ihs Brasil – Cessão de Infraestruturas S.a. - Apelado: Município de Suzano - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESVIO DE FINALIDADE DE BEM PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO À CONDENAÇÃO DAS RÉS AO DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM A FINALIDADE PREVISTA NO DECRETO DE PERMISSÃO DO IMÓVEL, ALÉM DE INDENIZAÇÃO AO MUNICÍPIO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO BEM PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; (II) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (III) O DESVIO DE FINALIDADE RELACIONADO AO USO DO BEM PÚBLICO E DO INDEVIDO LOCUPLETAMENTO DA ASSOCIAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS, INCLUINDO A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI FEDERAL Nº 7.347/1985. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS AUTOS CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.5. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A LOCAÇÃO DE PARTE DO BEM PÚBLICO A TERCEIROS E CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA CELULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO PREPARO RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À PROTEÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. 2. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL É DESNECESSÁRIA QUANDO OS AUTOS JÁ CONTÊM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 3. OCORRENTE O DESVIO DE FINALIDADE RELACIONADO AO USO DO BEM PÚBLICO E DO INDEVIDO LOCUPLETAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 129, III; LEI FEDERAL Nº 7.347/1985, ARTS. 1º, VI E VIII, 5º, I; CPC, ART. 370; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 73/2000; DECRETO MUNICIPAL Nº 8.202/12; LEI Nº 13.116/15, ART. 7º, §§1º E 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP 1606233/RN, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 14.02.2022; STJ, AGRG NO RHC 147.815/SP, REL. MIN. OLINDO MENEZES, SEXTA TURMA, J. 08.02.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001152-85.2021.8.26.0372, REL. DES. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, J. 06.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Pedroso de Padua (OAB: 107280/SP) - Rafael Antonietti Matthes (OAB: 296899/SP) - Larissa Cerbaro Detoni (OAB: 302564/SP) - Gabriela Haddad Soares (OAB: 180575/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Lcs - Construcoes E Instalacoes Industriais Ltda e outros

ID: 278147183

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000850-05.2021.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOSE ISRAEL DA SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA NADIR FIGUEIREDO S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO EYLER POVOA

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AGGEU DA SILVA FARIA

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RICARDO FATORE DE ARRUDA

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CAMILA REGINA SANT ANNA DEL GIOVANNINO

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TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000850-05.2021.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE ISRAEL DA SILVA RECLAMADO: LCS - C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000850-05.2021.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSE ISRAEL DA SILVA RECLAMADO: LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85202f4 proferido nos autos. MAIR DESPACHO Após liquidação e pagamento da execução pela segunda ré, NADIR FIGUEIREDO S.A., o reclamante requer prosseguimento do feito para continuidade de pagamento da pensão mensal. Intimada a se manifestar, a segunda reclamada afirma que se trata de obrigação personalíssima da primeira reclamada, LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, sustentando não ser responsável pela obrigação. Ocorre que, nos termos do julgado, as reclamadas foram condenadas de forma solidária, inclusive ao pagamento da pensão mensal ao reclamante, conforme dispositivo do r. acórdão abaixo transcrito (#id:aec96ed): ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (a) reconhecer a responsabilidade solidáriada segunda ré, NADIR FIGUEIREDO S/A, pela reparação civil devida ao autor, decorrente de acidente do trabalho, (b) fixar o pagamento da pensão mensal, em parcelas vencidas e vincendas, considerando-se, inclusive, o 13º salário e o terço de férias, com os reajustes salariais da categoria, enquanto perdurar a redução da capacidade para o trabalho, devendo o autor se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, e (c) majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 26.000,00. No mais, mantém-se a r. sentença, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Depreende-se que a segunda executada possui responsabilidade pelo pagamento da pensão mensal ao reclamante, "enquanto perdurar a redução da incapacidade para o trabalho", conforme determinado pelo E. TRT, que afastou a tese de obrigação personalíssima da empregadora ora sustentada novamente pela reclamada. Verifica-se do laudo contábil homologado (#id:693b535) que a pensão mensal devida ao reclamante foi apurada até janeiro de 2025, estando em aberto as parcelas vencidas em fevereiro, março e abril de 2025, bem como as parcelas vincendas, devidas enquanto perdurar a incapacidade. Necessário, portanto, o prosseguimento da execução. Por outro lado, a execução não pode prosseguir indeterminadamente, sendo necessária a fixação de data de término do cálculo, seja com a inclusão em folha de pagamento ou, se não for possível, com a constituição de capital ou até mesmo a reversão da pensão mensal em indenização única. Em homenagem ao princípio da execução menos gravosa, dar-se-á preferência à inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, ato que apenas é possível pela real empregadora do autor, a primeira reclamada. Determino à primeira reclamada que realize a inclusão da pensão mensal devida ao autor em folha de pagamento, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária (astreinte) no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 dias, revertidas ao reclamante. Importante mencionar que a multa ora fixada é de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada. Decorrido o prazo de 60 dias sem o cumprimento da obrigação, voltem-me conclusos para deliberações. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LCS - CONSTRUCOES E INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - NADIR FIGUEIREDO S.A.

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