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Leonice Aparecida De Souza x Atacadao S.A. e outros

ID: 260296331

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-03.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONICE APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATACADAO S.A. INOSERV SERVICOS DE QUALIDADE EIRELI INOVACAO E LAPIDARTE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA KARLA COSTA BARROS - EPP ROSANA APARECIDA FERNANDES SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

GLAUCO PACHECO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-03.2025.5.02.0604 : LEONICE APARECIDA DE SOUZA : KARLA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000851-03.2025.5.02.0604 : LEONICE APARECIDA DE SOUZA : KARLA COSTA BARROS - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f310ce proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LEONARDO CUNHA MULLER Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. Assim, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Consigne-se que o prazo para a(s) reclamada(s) apresentar oposição será contado do recebimento da primeira notificação. O silêncio das partes será entendido como concordância com a adoção ao Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 27/05/2025 10:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONICE APARECIDA DE SOUZA

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Marivania Fernandes De Arruda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258344318

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-62.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000851-62.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Ver… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1000851-62.2025.8.11.0002. AUTOR: MARIVANIA FERNANDES DE ARRUDA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Verifica-se que o recurso inominado foi interposto pelo Reclamante sem o devido recolhimento do preparo. A Constituição Federal estabelece que a gratuidade da justiça, em sentido amplo, será conferida “aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV), o que não se confunde com o acesso gratuito previsto no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, que independe, automaticamente, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54 da Lei nº 9.099/95), sem exigir, nesse momento inicial, comprovação probatória ou análise da condição pessoal. Tal previsão, contudo, não se estende automaticamente à fase recursal, nem se satisfaz com a simples declaração de hipossuficiência, tampouco com a ausência de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), a alegação de recebimento de auxílio emergencial — cuja concessão, via plataforma digital, é marcada por diversas inconsistências —, ou ainda pela apresentação de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) sem registro de vínculo formal, o que apenas indicaria ausência de assinatura e não comprova, por si só, ausência de meios de subsistência. Sobre o tema, colhe-se o seguinte enunciado: Enunciado 116 – “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Dessa forma, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, concedo ao recorrente/reclamante o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que recolha o preparo recursal ou comprove sua real condição de hipossuficiência financeira, conforme previsto no parágrafo único do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: a última Declaração de Bens e Rendimentos apresentada à Receita Federal, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, referentes a todas as contas de que seja titular, bem como os respectivos holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes, acompanhados das devidas justificativas, sob pena de deserção. Advirto que a omissão de informações relevantes, especialmente acerca de valores eventualmente acumulados ou da real condição econômica da parte requerente, poderá ensejar a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. Intime-se. Juiz Otavio Peixoto

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Adiel Caraca Ferreira e outros x Saint-Gobain Do Brasil Produtos Industriais E Para Construcao Ltda

ID: 259312244

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-52.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADIEL CARACA FERREIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS 1000851-52.2024.5.02.0211 : ADIEL CARACA FERREIRA : SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f4367a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação ajuizada por ADIEL CARACA FERREIRA em face de SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, decido: - rejeitar as impugnações apresentadas; - rejeitar a limitação da condenação aos valores informados na petição inicial; - rejeitar as preliminares suscitadas; - ex officio, reconhecer a ilegitimidade ativa do obreiro no que tange ao pedido de multa normativa (cláusula 78ª da CCT - fls.773 do PDF, por amostragem), pelo que julgo extinto o pleito, sem resolução de mérito (artigo 485, VI, do CPC); - declarar fulminadas, pela prescrição quinquenal, as pretensões com data anterior a 03/07/2019, por inexigíveis (artigo 7º, inciso XXIX, da CF), julgando-as extintas, com resolução de mérito (artigo 487, II, CPC); - JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, para condenar a reclamada ao pagamento de: 20 minutos diários (suprimidos do intervalo legal de 01 hora), acrescidos do adicional legal de 50% (por não se tratar de horas extras), com natureza indenizatória (sem reflexos), no período não abrangido pelos ACTs juntados (01/03/2021 a 28/02/2022), devendo ser observados os critérios fixados;indenização por assédio moral, no valor de R$ 15.000,00; tudo nos termos e limites da fundamentação supra. Neste ato, procedo ao desentranhamento de petição estranha à lide (ID 2ff8749), referente ao Processo nº 1001056-35.2024.5.02.0291, conforme requerido pelo reclamante (fls.988 do PDF). Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Tendo em vista o trabalho realizado pelo perito, RODRIGO MORO, na elaboração do laudo, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 806,00 em seu favor (Ato GP/CR nº 02/2021 – Anexo I), atualizáveis nos termos da OJ 198 da SDI-1 do C. TST, que deverão ser suportados pela União, por meio de requisição pela Secretaria da Vara, nos termos da Súmula 457 do C. TST e Resolução nº 66/2010 do CSJT, por ter sido o autor-sucumbente agraciado com o benefício da justiça gratuita. Correção monetária, juros e natureza das parcelas, nos termos dos parâmetros de liquidação por cálculos, conforme fundamentação. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 17.000,00, no importe de R$ 340,00. Ciência às partes. Nada mais. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADIEL CARACA FERREIRA

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Mauricio Henrique Da Gama Pires x Mkr1 Transportes E Servicos Ltda

ID: 257043897

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-29.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES

Polo Passivo:

MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c34a9 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 1ef4916), fixando o crédito exequendo em R$ 2.159,31, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 156,98, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 204), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor da patrona da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 203. Custas processuais já recolhidas (fl. 237). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 289 (contribuição previdenciária patronal R$ 101,97 e contribuição previdenciária empregado R$ 285,50). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.359,51 e 3 meses de competência. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 240 (CEF) aos respectivos credores, até o limite de seus créditos. Para o saldo sobejante deverá ser observado o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019. Inexistindo processos que tramitem em face da mesma devedora, o valor deverá ser restituído à reclamada. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Mauricio Henrique Da Gama Pires x Mkr1 Transportes E Servicos Ltda

ID: 257043899

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-29.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES

Polo Passivo:

MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

SABRINA NUNES DE CASTRO BUENO

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ANDREA COSTA MENEZES FERRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000851-29.2024.5.02.0445 : MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES : MKR1 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1c34a9 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 14.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID. 1ef4916), fixando o crédito exequendo em R$ 2.159,31, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 156,98, vigentes em 1º.3.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 204), o que foi observado nos cálculos patronais. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor da patrona do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor da patrona da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 203. Custas processuais já recolhidas (fl. 237). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 289 (contribuição previdenciária patronal R$ 101,97 e contribuição previdenciária empregado R$ 285,50). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 1.359,51 e 3 meses de competência. Em face do que dispõe o § 1º do art. 899 da CLT e o Provimento GP/CR nº 13/2006 e, tratando-se de valor incontroverso, libere-se o depósito recursal da fl. 240 (CEF) aos respectivos credores, até o limite de seus créditos. Para o saldo sobejante deverá ser observado o ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT Nº 01, de 14 de fevereiro de 2019. Inexistindo processos que tramitem em face da mesma devedora, o valor deverá ser restituído à reclamada. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos. Intimem-se. SANTOS/SP, 14 de abril de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO HENRIQUE DA GAMA PIRES

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Processo nº 0004484-12.2024.8.26.0198

ID: 308349697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004484-12.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0004484-12.2024.8.26.0198 (processo principal 1000851-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Gomes da Silva - Vistos. … Processo 0004484-12.2024.8.26.0198 (processo principal 1000851-73.2024.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Alexandre Gomes da Silva - Vistos. Fls. 44/45: Anote-se. Ciência à parte exequente. No Juizado Especial há regramento próprio, não cabendo pedido de condenação em honorários nos termos do art. 85, §7° do CPC. Somente são devidos honorários e custas nos casos previstos no art. 55 da Lei no. 9.099/95, sendo que em Cumprimento de Sentença, nos termos do inciso II, quando improcedentes os embargos à execução, o que não é o caso. Diante da concordância da parte executada à fls. 44, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 35/36, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito. Anote-se que o valor total requisitado é R$ 30.669,18, datado de 07/2024, sendo R$ 28.214,51, que refere-se ao valor da parte exequente, e o valor de R$ 2.454,67, que refere-se aos honorários de sucumbência. Fica consignado que em caso de renúncia de valores para fins de expedição de RPV, a parte deverá peticionar nestes autos de cumprimento de sentença antes do cadastro do referido incidente. O valor referente aos honorários sucumbenciais deverá ser solicitado através de requisição própria, nos termos da Portaria nº 9.816/2019. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados no(s) incidente(s) processual(is), se o caso. Providencie a parte exequente o peticionamento eletrônico da(o) RPV/PRECATÓRIO no formato digital, observando-se rigorosamente as determinações contidas nas nas Portarias nos. 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, 9.095, de 17/12/2014 e 9.622/2018, de 08/06/2018 da E. Presidência, e Comunicados nos. 02/2014 e 01/2015, do DEPRE, no prazo de 10 dias, informando nestes autos o número do incidente. Fica consignado que é necessária a juntada das principais peças nos incidentes processuais (petição inicial, documento - cadastro de pessoas físicas - CPF, documento - Registro Geral - RG, planilhas de cálculo, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, decisão de homologação do cálculo) ou a indicação das folhas dos autos onde constam tais documentos. No mais, nos termos do Comunicado no. 377/2025, o pagamento direto das RPVs pela Fazenda do Estado de São Paulo foi programado para ter início no final do mês de abril de 2025, mas para tanto é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes de receber de dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nestes autos. Intime-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Bruno Henrique Leme x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 300241141

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000031-98.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE LEME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ANTONIO DO AMARAL RAMIRES FILHO

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-98.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Bruno Henrique Leme - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000031-98.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Bruno Henrique Leme - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO CARGO DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS, BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200, AO INVÉS DO 220, PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 40 HORAS SEMANAIS, TEM-SE: 40 HORAS SEMANAIS: 6 DIAS ÚTEIS = 6,66 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 200 HORAS MENSAIS, SENDO 200 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS CONFIRMAM A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR 200 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78 E 178. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000851-54.2024.8.26.0269, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011069-78.2023.8.26.0269, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012468-45.2023.8.26.0269, REL. FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005846-47.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003115-78.2023.8.26.0269, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.09.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR)

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Gabriela Da Silva Espindola e outros x Studio Bevilacqua

ID: 312729675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001182-85.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DA SILVA ESPINDOLA THALES DE OLIVEIRA MORAES ROSA

Polo Passivo:

STUDIO BEVILACQUA

Intimação

Advogados:

RAFAELE SOUZA DE CARVALHO

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LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA

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DANIEL GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0001182-85.2024.8.26.0323 (processo principal 1000851-23.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela da Silva Espindola - - Thales de Oliveira Mora… Processo 0001182-85.2024.8.26.0323 (processo principal 1000851-23.2023.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriela da Silva Espindola - - Thales de Oliveira Moraes Rosa - Studio Bevilacqua - VISTOS. Fls. 52/53: indefiro. Observa-se dos autos que o autor mantém o numerário bloqueado na chamada "Poupança Fácil" do Bradesco. Referido produto "é uma conta poupança integrada à conta corrente do cliente Bradesco, que permite o investimento automático do dinheiro disponível na conta.Ela oferece liquidez diária", ou seja, não é "poupança" propriamente dita, mas uma espécie híbrida. A respeito, confira-se excerto do voto proferido pela Desª. Ana Luiza Villa Nova, no Agravo de Instrumento 2208545-07.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024): No caso concreto, a "Conta Fácil Bradesco" possui uma configuração híbrida que combina elementos de conta corrente e conta poupança sob a denominação de "Poupança Fácil", permitindo movimentações automáticas entre ambas as modalidades para cobrir eventuais saldos devedores ou direcionar depósitos de forma automática para a conta-poupança, conforme a necessidade do titular2 . Tal estrutura descaracteriza a natureza de caderneta de poupança protegida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, uma vez que a finalidade da impenhorabilidade legal reside na preservação de uma reserva mínima de patrimônio, sem destinação de uso imediato ou vinculação a movimentações financeiras correntes. Dessa forma, embora a "Conta Fácil" possua uma seção formalmente intitulada "Poupança Fácil", a possibilidade de resgate automático dos valores para cobrir débitos na conta corrente associada descaracteriza a natureza de proteção conferida pelo legislador, afastando a incidência do artigo 833, X, do CPC, e sujeitando os depósitos ali mantidos ao alcance da penhora, salvo prova robusta e inequívoca de que tais valores se destinam exclusivamente à poupança, sem qualquer movimentação automática para uso corrente. Já a conta Invest Fácil, se configura como uma conta de investimento, cujo propósito é maximizar rendimentos, e não assegurar a proteção patrimonial mínima que a legislação atribui às contas poupança. Nesse sentido, os valores depositados nessas contas não se beneficiam da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, e a manutenção da penhora é medida que se impõe, uma vez que o intuito do legislador ao proteger as cadernetas de poupança é assegurar uma reserva de capital mínima e não favorecer investimentos ou movimentações correntes". Forte nisso, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie a zelosa Serventia a imediata transferência do numerário para conta judicial e, após preclusa a presente decisão, se o caso, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL GONÇALVES DA SILVA (OAB 375974/SP), LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA (OAB 489948/SP), LARISSA DE CARVALHO SABINO SILVA (OAB 489948/SP), RAFAELE SOUZA DE CARVALHO (OAB 495032/SP), RAFAELE SOUZA DE CARVALHO (OAB 495032/SP)

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D. E. Da S. M. x M. L. D.

ID: 312981480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000851-73.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. E. DA S. M.

Polo Passivo:

M. L. D.

Intimação

Advogados:

GIOVANA BOVO DINELLI

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ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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Processo 1000851-73.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.E.S.M. - M.L.D. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais … Processo 1000851-73.2025.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.E.S.M. - M.L.D. - Vistos. Dando seguimento ao processo e almejando sanar eventuais dúvidas acerca do ônus probatório, resta oportuno esclarecer que somente podem ser objeto de partilha bens com propriedade documentalmente demonstrada em nome das partes, sendo vedada a partilha de bens em nome de terceiros. Nesse sentido: Apelação Cível - Pedido de Partilha. União estável já reconhecida por sentença. A partilha deve contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da vida conjugal, e, por consequência, não podem ser partilhados bens que estejam em nome de terceiros, ou cuja propriedade seja controvertida. Apelo desprovido. (TJSP, 8ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1033478-58.2019.8.26.0602, de relatoria do Des. Silvério da Silva) Divórcio. Partilha. (...) . Empresa em nome de terceiro (filha da ré) que não pode integrar a partilha, ao menos não sem que a titularidade das quotas sociais se discuta também diante dele, assim em ação própria. Precedentes deste Tribunal. (...) . (TJSP, 1ª. Câmara de Dir. Privado, Apelação Cível nº. 1002839-20.2024.8.26.0008, de relatoria do Des. Claudio Godoy, em 26/03/2025). Além disso, incumbe às partes indicar de maneira expressa e clara quais documentos, com indicação das folhas, demonstram a propriedade de cada bem que entende partilhável, ou não, sob pena de preclusão. Deverão, ainda, caso não haja consenso, indicar a data da separação de fato, bem como os documentos que corroborem suas alegações (com indicação de folhas), dada a repercussão patrimonial daí decorrente. (...) Na partilha, comunicam-se não apenas o patrimônio líquido, mas também as dívidas e os encargos existentes até o momento da separação de fato (...). (STJ, 3ª. Turma, REsp 1477937/MG, de relatoria do Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, em 27 de abril de 2017). Adotadas tais premissas, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int. - ADV: GIOVANA BOVO DINELLI (OAB 262380/SP), ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO (OAB 156985/SP)

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Processo nº 1000851-56.2024.8.26.0236

ID: 281267890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-56.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANE RUIZ MAGALHAES DE ANDRADE NASCIMENTO

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ADV: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento (OAB 151898/SP) Processo 1000851-56.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Teixeira de Carvalho Santos - Vistos em saneador.… ADV: Fabiane Ruiz Magalhaes de Andrade Nascimento (OAB 151898/SP) Processo 1000851-56.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Teixeira de Carvalho Santos - Vistos em saneador. Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com averbação de tempo de serviço rural proposta por Sandra Maria Teixeira De Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Alega que teve seu pedido de aposentadoria negado em sede administrativa (NB: 200.022.579-3, datado de 30/06/2023), motivo pelo qual pretende o reconhecimento dos labores rurais por meio judicial. O requerido apresentou CONTESTAÇÃO. Aduz que não houve o preenchimento dos requisitos para acolhimento da pretensão inaugural. Requer a improcedência da ação e faz pedidos subsidiários (páginas 133/141). Houve RÉPLICA (páginas 262/265). Oportunizou-se produção probatória (página 266). A parte autora pugnou produção de prova oral pela oitiva de testemunhas (páginas 271/274). Requerido quedou-se inerte (página 276). É o breve relatório. Decido. As partes encontram-se devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, de modo que dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: o período trabalhado como rural (economia familiar), compreendido entre 13/11/1973 (data em que completou 12 anos) à 04/05/1979; 01/11/1982 a 01/04/1987 (data de sua primeira anotação); 12/04/1989 à 19/06/1991; 01/12/1991 à 26/05/1992; 28/12/1992 à 02/05/1993; 17/10/1993 à 27/07/1997; 24/11/1997 à 30/06/2002; 04/01/2003 à 22/06/2003; 07/10/2003 à 10/07/2005; 25/01/2006 à 02/07/2006; 19/02/2007 à 01/07/2007 e 20/01/2008 à 06/11/2008; 07/12/2008 até os dias atuais, executando atividades rurais no período compreendido entre 05/05/1979 e 31/10/1982, objeto de discussão e reconhecimento do período nos autos nº 0001996-59.2020.4.03.6325, com sentença transitada em julgado (páginas 298/313). Fixo o ônus da forma ordinária (CPC, art. 373, I e II). Para a comprovação do labor rural alegado, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma presencial no dia 10 de julho de 2025 às 14h30min na 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga (Rua Prudente de Moraes nº 570), ficando a autora intimada na pessoa de seu defensor. Já houve a apresentação do rol (página 274), ficando consignado que as testemunhas/comparecerão independente de intimação. Intimem-se as partes (o requerido por meio do Portal Eletrônico). Cumpra-se.

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