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Francisco Antonio Carlos e outros x Raia Drogasil S/A e outros

ID: 261956797

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000487-74.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO CARLOS RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A VANESSA DA SILVA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000487-74.2024.5.19.0001 RECORRENTE: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA DA SILVA SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000487-74.2024.5.19.0001 (ROT) RECORRENTE: V. DA S. S. ADVOGADO: JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES RECORRIDOS: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS, QUEBRA DE CAIXA, INTERVALO INTERJORNADA, DANOS MORAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos por V. da S. S. e Raia Drogasil S.A. contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos da reclamante, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras, quebra de caixa, intervalo intrajornada, danos morais e seus reflexos. A reclamada busca a exclusão da quebra de caixa, horas extras e danos morais. A reclamante busca o deferimento do intervalo intrajornada e majoração dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade do pagamento da quebra de caixa; (ii) a validade do sistema de compensação de jornada e o pagamento das horas extras; (iii) o cálculo das horas extras e repercussões; (iv) a manutenção da indenização por danos morais; (v) a correção monetária do crédito trabalhista; (vi) o intervalo interjornada; e (vii) a majoração dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à quebra de caixa, a prova oral confirmou a atuação da reclamante no caixa, mesmo na função de supervisora, mantendo-se a condenação. 4. O banco de horas não é válido por ausência de comprovação de compensação dentro do prazo legal, restando devidas as horas extras não compensadas ou pagas. 5. O cálculo das horas extras e reflexos está correto, observando-se a legislação e a dedução dos valores pagos. A base de cálculo é salarial, com os adicionais legais. 6. A indenização por danos morais é mantida em razão da comprovação de tratamento vexatório sofrido pela reclamante. 7. A correção monetária deve observar a decisão do STF na ADC 58, com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC na judicial, respeitando a legislação vigente a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). 8. O intervalo interjornada foi violado em apenas um dia, condenando-se a reclamada ao pagamento dos 56 minutos não usufruídos. 9. A majoração dos honorários sucumbenciais não é procedente, pois a complexidade do caso não justifica alteração da fixação em 10%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. O pagamento da quebra de caixa é devido em razão da atuação comprovada da reclamante no caixa, mesmo durante o período em que atuou como supervisora. 2. O sistema de compensação de jornada é inválido por não atender aos requisitos legais, devendo ser pagas as horas extras devidas. 3. O cálculo das horas extras e reflexos deve observar a legislação e a dedução dos valores pagos, mantendo-se a base salarial e os adicionais legais. 4. A indenização por danos morais é mantida pela comprovação de tratamento vexatório da empregadora. 5. A correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389 do CC, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", no art. 406 do CC, a partir de 30/08/2024. Até 29/08/2024 aplica-se a ADC 58. 6. O intervalo interjornada mínimo foi violado em um único dia, devendo a reclamada pagar 56 minutos extras. 7. A fixação dos honorários sucumbenciais em 10% é adequada ao caso." ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; CLT, arts. 59, 66, 71, § 4º, 791-A, § 2º, 832, 897-A, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, caput e § 1º, 406, caput e §§ 1º a 3º; Lei nº 8.177/91, art. 39, caput; Lei nº 13.467/2017; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58; TST, Súmula nº 85, OJ nº 355 da SDI-1, Súmula nº 347, Súmula nº 381, OJ nº 415 da SDI-1, OJ nº 195 da SDI-1; RR-1000867-69.2019.5.02.0473; RRAg-20745-95.2016.5.04.0812. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e do reclamante; dar provimento parcial ao apelo patronal, para declarar que, até 29.08.24, para fins de correção do débito trabalhista, deverão ser observados os critérios definidos nos autos da ADI 58, isto é, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E e os juros legais tratados no art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, deve utilizar-se a taxa SELIC, sendo que, a partir, inclusive, de 30.08.24, a correção monetária será feita pela variação do IPCA, nos moldes do art. 389, caput e § 1º, do Código Civil, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, também do Código Civil; e dar provimento parcial ao recurso autoral, para condenar a ré ao pagamento de 56 minutos a título de intervalo interjornada, tudo nos moldes da fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Maceió, 25 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 28 de abril de 2025. ROSANA MARIA FERREIRA DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Emerson Flavio De Andrades e outros x Juízo Da Vara Única Da Comarca De Nobres

ID: 298706689

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1018759-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES ERALDO PAULO NOLASCO JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES

Decisão

Advogados:

EMERSON FLAVIO DE ANDRADES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1018759-41.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: EMERSON FLAVIO DE ANDRADES PACIENTE: JACKISONIA CONCEICAO DE MATOS IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOBRES Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor da paciente, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Nobres/MT, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030, que culminou em sua condenação pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, por decisão do Tribunal do Júri proferida em 05 de junho de 2025. Consta da sentença condenatória que os fatos ocorreram em 21 de junho de 2020, na residência da própria paciente, ocasião em que esta desferiu um único golpe perfurocortante no abdômen da vítima, ato que, segundo a defesa, teria sido praticado em reação a uma perseguição por parte da vítima, que portava um rastelo. A tese defensiva sustentada foi a de legítima defesa, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo Conselho de Sentença. A parte impetrante sustenta que a paciente é mãe de dois filhos menores: um nascido em 17 de fevereiro de 2010, filho de Solon de Freitas; e outro nascido em 03 de outubro de 2017, filha de Eraldo Paulo Nolasco, este último, vítima do homicídio praticado pela própria paciente. Aduz, ainda, que a paciente confessou espontaneamente os fatos desde a fase policial até o plenário do Tribunal do Júri, e que tal conduta não foi devidamente considerada como circunstância atenuante na sentença condenatória. Por fim, sustenta que o indeferimento do pleito configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção da paciente, em razão de sua condição de mãe solo, única responsável por crianças em tenra idade. Diante do exposto, requer-se: · A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, bem como nos incisos III e V do artigo 318 do mesmo diploma legal, em razão da condição da paciente como mãe de duas crianças (nascidas em 17/02/2010 e 03/10/2017), sendo esta última filha da vítima; · Subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade parcial da sentença, em razão da ausência de aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. É o essencial. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. O artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, em hipóteses que visam resguardar o interesse superior de crianças e de pessoas com deficiência, bem como proteger o núcleo familiar em situações de vulnerabilidade. Tais disposições concretizam uma política criminal de cunho protetivo, alinhada aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do inciso III, admite-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Por sua vez, o inciso V autoriza a mesma substituição caso o réu seja homem, único responsável pelos cuidados de filho menor de doze anos de idade incompletos. Ambos os dispositivos consagram uma política criminal voltada à proteção da infância e à preservação da unidade familiar, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente. A doutrina corrobora tal entendimento. Aury Lopes Jr. ressalta que a prisão preventiva deve constituir medida de caráter excepcional e proporcional, sendo incompatível com a lógica garantista do processo penal sua imposição a indivíduos que desempenham funções de cuidado exclusivas e essenciais no âmbito familiar. Para o autor, a prisão domiciliar, nos termos do artigo 318 do Código de Processo Penal, representa relevante instrumento de contenção da expansão do poder punitivo, configurando-se como alternativa menos gravosa e mais adequada à realidade concreta. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). O doutrinador Guilherme de Souza Nucci, por sua vez, reconhece que o artigo 318 do Código de Processo Penal passou por alterações relevantes, as quais ampliaram o rol de hipóteses de substituição da prisão preventiva, incorporando um viés de política pública de caráter social. Ressalta que o magistrado deve avaliar com critério rigoroso a alegação de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados, exigindo-se prova robusta e atualizada da situação fática apresentada (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no artigo 318-A do Código de Processo Penal, a tese não merece prosperar, em razão dos elementos constantes nos autos. Conforme se extrai da própria petição inicial, bem como dos documentos que a instruem, a paciente é mãe de dois filhos: o primeiro, nascido em 17 de fevereiro de 2010 (ID. 292204858, página 4, deste writ) , filho de Solon de Freitas, atualmente com 15 anos de idade — ultrapassando, portanto, o limite etário de 12 anos previsto no caput do artigo 318-A do CPP; o segundo, nascido em 3 de outubro de 2017 (ID. 292204858, página 5, deste writ), com 7 anos de idade, é filho de Eraldo Paulo Nolasco, vítima do homicídio imputado à paciente, nos autos da Ação Penal n.º 1000867-05.2020.8.11.0030. O artigo 318-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal prevê, expressamente, a vedação à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o crime houver sido praticado com violência ou grave ameaça, bem como quando cometido contra o próprio filho ou dependente. No presente caso, embora a criança não tenha sido a vítima direta da infração penal, o homicídio teve como vítima o genitor do menor, o que, por si só, configura circunstância suficiente para afastar a aplicação do benefício legal, por adequar-se à vedação imposta pelo inciso I do referido dispositivo, ao menos nesta fase de cognição sumária. Em consonância com tal entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos precedentes, dentre os quais se destaca o seguinte: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CRIME COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. (...). “5 . Praticado delito com violência - homicídio qualificado consumado -, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, ainda que a ré seja mãe de criança menor de 12 anos de idade, situação excepcionada literalmente no inciso I do art. 318-A do Código de Processo Penal. 6. Ordem denegada”. (STJ - HC: 538649 MG 2019/0303926-2, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/11/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2019). No que se refere ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de imprescindibilidade ou exclusividade nos cuidados parentais, a pretensão não se revela admissível. Em relação ao filho nascido em 2010 (ID 292204858, página 4, deste writ), observa-se que este não se enquadra na condição de menor de 12 anos de idade, requisito objetivo indispensável à aplicação dos dispositivos legais invocados. Quanto ao filho nascido em 2017 (ID 292204858, página 5, deste writ), não há nos autos qualquer demonstração de que a paciente seja a única responsável por seus cuidados, tampouco de que exista situação atual e insubstituível de imprescindibilidade que justifique a adoção da medida excepcional. A alegação de exclusividade, por ora, não está acompanhada de prova inequívoca, o que afasta o cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em sede liminar, sobretudo diante da vedação expressa prevista no inciso I do artigo 318-A do Código de Processo Penal. Por fim, no que se refere à alegação de ausência de valoração da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a tese igualmente não merece prosperar. Inicialmente, cumpre destacar que o habeas corpus é tradicionalmente classificado como uma “via estreita”, destinada exclusivamente à tutela da liberdade de locomoção física. Assim, não comporta dilação probatória, tampouco admite a análise aprofundada de matérias que exijam reexame de provas, como é o caso da suposta omissão na consideração de circunstância atenuante na sentença penal condenatória. O objeto da impetração deve estar diretamente relacionado a ilegalidade flagrante ou abuso de poder que afete, de forma atual ou iminente, o direito de ir e vir. A própria natureza sumária do habeas corpus impõe a necessidade de que eventual coação à liberdade seja evidente e demonstrável de plano, sem necessidade de instrução probatória complexa — circunstância que não se verifica no caso em apreço. Nesse contexto, é incabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, o que se observa no presente feito, em que se busca, por meio do writ, impugnar aspectos da dosimetria da pena que poderiam ser submetidos a reexame mediante recurso próprio. Eventual inconformismo quanto à ausência de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea poderia ter sido veiculado por meio de Apelação Criminal, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, que admite o reexame da sentença, inclusive quanto aos critérios de individualização da pena. Em consonância com esse entendimento, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/3 EM RAZÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (STJ - HC: 928457 SP 2024/0252769-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar formulado no Habeas Corpus n.º 1018759-41.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a custódia cautelar anteriormente decretada em desfavor da paciente. Ainda, por se tratar de matéria insuscetível de análise na via estreita do habeas corpus, INDEFIRO o pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por inadequação da via eleita. Somente em relação a esse ponto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente e por analogia ao processo penal, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de ré presa. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277127061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-35.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO RENATO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA RENATO AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000867-35.2023.5.02.0051 RECORRENTE: RENATO AUGUSTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000867-35.2023.5.02.0051 RECORRENTE: RENATO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a442d8 proferida nos autos. ROT 1000867-35.2023.5.02.0051 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (SP143415) Recorrido: Advogado(s): RENATO AUGUSTO DE SOUZA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 51ba3ca; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 1e5d52d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que, para que seja atribuída ao ente público a responsabilidade subsidiária, é necessária a comprovação, por parte do reclamante, da negligência da entidade administrativa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Tal omissão revelou-se grave e reiterada, permitindo que a empresa contratada praticasse irregularidades na admissão de trabalhadores destinados à prestação dos serviços. Dentre essas infrações, constatou-se a presença de verdadeiros empregados - como é o caso do reclamante - que desempenhavam suas funções sem o devido registro em CTPS e sem o recebimento dos direitos trabalhistas correspondentes, tais como férias, 13.º salários, FGTS, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e demais direitos previstos em norma coletiva. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a segunda reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos ao reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da segunda reclamada recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Ademais, o caso dos autos envolve responsabilidade subsidiária e não principal da Administração Pública, não sendo o caso de aplicação do contido na Súmula 363 do C. TST. Tampouco os limites impostos à condenação implicam em ofensa ao art. 5.º, XLV, da CF, que trata do princípio da personalização da pena, aplicável no âmbito do Direito Processual Penal e não na esfera trabalhista. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "constatou-se a presença de verdadeiros empregados - como é o caso do reclamante - que desempenhavam suas funções sem o devido registro em CTPS e sem o recebimento dos direitos trabalhistas correspondentes, tais como férias, 13.º salários, FGTS, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e demais direitos previstos em norma coletiva." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA - RENATO AUGUSTO DE SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 277127102

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-35.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO RENATO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA RENATO AUGUSTO DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000867-35.2023.5.02.0051 RECORRENTE: RENATO AUGUSTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO ROT 1000867-35.2023.5.02.0051 RECORRENTE: RENATO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: RENATO AUGUSTO DE SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a442d8 proferida nos autos. ROT 1000867-35.2023.5.02.0051 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): NOGUEIRA E NOGUEIRA JUNIOR LTDA MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (SP143415) Recorrido: Advogado(s): RENATO AUGUSTO DE SOUZA ADEMIR CORDEIRO XAVIER (SP293943) RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 51ba3ca; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 1e5d52d). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que, para que seja atribuída ao ente público a responsabilidade subsidiária, é necessária a comprovação, por parte do reclamante, da negligência da entidade administrativa na fiscalização do contrato de prestação de serviços. Consta do v. acórdão: "O C. STF, no julgamento do RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida, que discutia a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada, confirmou o entendimento, adotado na ADC 16, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, só cabendo sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Nesse sentido está o entendimento contido na parte final do item V da Súmula 331 do C. TST. Assim que para a configuração da responsabilidade subsidiária de entidade pública são necessários, além do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços e que o tomador tenha participado da relação processual, a demonstração de culpa por parte da administração pública ao não fiscalizar o fiel cumprimento das referidas obrigações pela empresa prestadora (culpa in vigilando). Veja-se o teor dos artigos 67 e 68, ambos da Lei 8.666/93, que estabelece o procedimento licitatório, ao qual a Administração Pública está atrelada: Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Art. 68. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato. Ainda, regulando a matéria, a Instrução Normativa 05/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traz especificados, em seu anexo VIII-B, os encargos de fiscalização a serem cumpridos pelas entidades públicas, ao exigir a comprovação constante do cumprimento de todas as obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. A título exemplificativo, devem ser examinados os registros e as funções dos empregados que laboram em suas dependências, os controles de presença e os horários praticados pelos trabalhadores com vistas ao correto pagamento de horas extras, as respectivas folhas de pagamento, a correta observância da data-base, os percentuais praticados, as férias, as licenças, as estabilidades, tudo, enfim, que diga respeito à plena satisfação das obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais dos trabalhadores envolvidos. Da análise do conjunto probatório, resta evidente a negligência do ente público no cumprimento de seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Tal omissão revelou-se grave e reiterada, permitindo que a empresa contratada praticasse irregularidades na admissão de trabalhadores destinados à prestação dos serviços. Dentre essas infrações, constatou-se a presença de verdadeiros empregados - como é o caso do reclamante - que desempenhavam suas funções sem o devido registro em CTPS e sem o recebimento dos direitos trabalhistas correspondentes, tais como férias, 13.º salários, FGTS, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e demais direitos previstos em norma coletiva. Dessa forma, como a recorrente não fiscalizou obrigação trabalhista que era de responsabilidade da prestadora de serviço, indiscutível que a segunda reclamada se tornou responsável subsidiária pelos direitos inadimplidos ao reclamante, atraindo a aplicação do entendimento cristalizado por meio da Súmula 331, V, do C. TST, ora adotada: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É bom que se diga que a responsabilidade da segunda reclamada recai sobre todas as verbas condenatórias, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 331, VI, do C.TST, ora adotada. Ademais, o caso dos autos envolve responsabilidade subsidiária e não principal da Administração Pública, não sendo o caso de aplicação do contido na Súmula 363 do C. TST. Tampouco os limites impostos à condenação implicam em ofensa ao art. 5.º, XLV, da CF, que trata do princípio da personalização da pena, aplicável no âmbito do Direito Processual Penal e não na esfera trabalhista. Logo, fica mantida a r. sentença no aspecto." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "constatou-se a presença de verdadeiros empregados - como é o caso do reclamante - que desempenhavam suas funções sem o devido registro em CTPS e sem o recebimento dos direitos trabalhistas correspondentes, tais como férias, 13.º salários, FGTS, horas extras, adicional noturno, vale-transporte e demais direitos previstos em norma coletiva." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RENATO AUGUSTO DE SOUZA

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Julia Rosa Leite Porto x Banco Bradesco S/A

ID: 309923423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000868-15.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIA ROSA LEITE PORTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/… Processo 1000868-15.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Julia Rosa Leite Porto - Banco Bradesco S/A - Proc. 2025/000450 Vistos. Julia Rosa Leite Porto ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco S/A, qualificações nos autos. É a síntese do essencial. Passo à análise das preliminares e da questão prejudicial de mérito. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que a lei não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio requerimento administrativo ou ao esgotamento da via administrativa. De fato, recomenda-se a tentativa solucionável entre partes. Todavia, não há no ordenamento jurídico, em situações como a desta lide, qualquer previsão legal que determine como primeira medida o contato entre litigantes, prévio ao jurisdicional, na tentativa de solução administrativa. Acolher tal preliminar é o mesmo que violar a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que preconiza o não afastamento do Poder Judiciário da prerrogativa, que possui o interessado, da apreciação acerca de lesão ou ameaça à direito. Neste sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória. Descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o feito extinto. Apelo da autora pleiteando a anulação da r. decisão. Com razão. Indeferimento da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa. Desnecessidade da medida. Interesse de agir configurado. Ausência de causa madura. Inaplicabilidade da norma contida no art. 1.013, §3º, do CPC. Recurso provido para determinar o retorno do processo ao juízo de origem com prosseguimento do trâmite processual. Apelo provido" (TJSP; Apelação Cível 1001871-91.2022.8.26.0482; Relator: Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023) - destaquei. Sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 25/40 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Também alega a parte requerida a existência de conexão com outra demanda ajuizada pela autora (processo nº 1000867-30.2025.8.26.0218). Sem razão, contudo. Sendo a conexão causa de modificação da competência relativa (art. 55 do CPC) e a despeito de o Código permitir a reunião de processos em razão da afinidade ou prejudicialidade entre as matérias discutidas (art. 55, §3º), não há, no caso em apreço, possibilidade de prolação de decisões conflitantes a justificar a reunião dos feitos. No mais, trata-se de contratos distintos. Passo à análise da questão prejudicial de mérito, a qual não merece acolhimento. O prazo aplicável à matéria é o prescricional de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO - (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator: Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - destaquei. Assim, não houve prescrição do direito da parte autora. No mais, mister destacar o caráter consumerista do feito. Como é cediço, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A parte ré caracteriza-se por ser fornecedora, como descrito no artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (Código de Defesa do Consumidor). O diploma consumerista fez por bem definir fornecedor para abarcar em sua conceituação um amplo espectro de pessoas. Além disso, não se pode exigir da parte autora a produção de prova negativa (ou seja, da não contratação), eis que de natureza impossível. Destarte, havendo hipossuficiência probatória da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Por fim, para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, esclareçam as partes, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, quais provas pretendem produzir, justificando, de modo objetivo e fundamentado, sua relevância e pertinência. Caso haja necessidade na produção de prova testemunhal, deverá a parte interessada, no prazo acima, indicar os nomes, endereços, e-mails e/ou telefones comwhatsappdas testemunhas, cuja oitiva pretendem. Ressalte-se que, caso a parte opte pela produção de prova oral,deverá esclarecer, de maneira fundamentada, a necessidade e utilidade da prova testemunhal pleiteada, apontando as questões de fato e de direito que pretendem comprovar com a produção da referida prova. Em igual prazo, poderão fazer prova documental de suas alegações, para permitir o julgamento antecipado da lide. Anote-se que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse, autorizando o julgamento da causa conforme o estado do processo. Após, conclusos para designação de audiência ou prolação de sentença. Intime-se. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), RODOLFO ALEXANDRE SANTANA PASSARINI (OAB 372418/SP)

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Eliane Rodrigues e outros x Eh Servicos De Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 329094917

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-83.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES JOSE FERNANDO DA CONCEICAO BARROS PATRICIA RODRIGUES DE BARROS PRISCILA RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

EH SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILLE CIERI GALVES FARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000867-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE FERNANDO DA CONCEICAO BARROS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000867-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE FERNANDO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (3) RECLAMADO: TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb347e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 463c34a. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 22/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA EIRELI - EH SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA

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Eliane Rodrigues e outros x Eh Servicos De Carga E Descarga Ltda e outros

ID: 329094929

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000867-83.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE RODRIGUES JOSE FERNANDO DA CONCEICAO BARROS PATRICIA RODRIGUES DE BARROS PRISCILA RODRIGUES DE BARROS

Polo Passivo:

EH SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA EIRELI

Notificação

Advogados:

CAMILLE CIERI GALVES FARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO DE MORAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO BASSEGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000867-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE FERNANDO DA CONCEICAO BARROS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1000867-83.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSE FERNANDO DA CONCEICAO BARROS E OUTROS (3) RECLAMADO: TRANSPORTE E ARMAZENS GERAIS GIOVANELLA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5fb347e proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 463c34a. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 22/08/2025 09:40 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 17 de julho de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA RODRIGUES DE BARROS - ELIANE RODRIGUES - PRISCILA RODRIGUES DE BARROS - JOSE FERNANDO DA CONCEICAO BARROS

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Ivone Fonseca De Miranda x Helena Gramolini

ID: 298612216

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048363-89.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IVONE FONSECA DE MIRANDA

Polo Passivo:

HELENA GRAMOLINI

Decisão

Advogados:

LUIZ GONÇALO DA SILVA

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FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1048363-89.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: IVONE FONSECA DE MIRANDA. POLO PASSIVO: HELENA GRAMOLINI. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1048363-89.2023.8.11.0041 POLO ATIVO: IVONE FONSECA DE MIRANDA. POLO PASSIVO: HELENA GRAMOLINI. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por IVONE FONSECA DE MIRANDA em face de HELENA GRAMOLINI. A parte Executada foi citada e se habilitou nos autos ao id. 173519031. No id. 175861879 consta cópia de Decisão proferida nos Embargos à Execução nº 1054047-58.2024.8.11.0041, onde foi garantido o efeito suspensivo. Posteriormente, foi juntado àqueles autos conexos cópia de julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1033435-28.2024.8.11.0000, onde foi afastada a ordem que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Execução, veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA E DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO INDUZ À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu efeito suspensivo aos Embargos à Execução, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC. A Agravante postula a reforma da decisão, a fim de que seja afastado o efeito suspensivo concedido, permitindo o regular prosseguimento da Execução, sob o argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, especialmente no que se refere à efetiva garantia da execução e à demonstração da probabilidade do direito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos à execução, por regra, não possuem efeito suspensivo, salvo quando preenchidos cumulativamente os requisitos da tutela provisória e houver garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC. 4. A ausência de demonstração da probabilidade do direito, diante da fragilidade das alegações da parte executada sobre a inexequibilidade do título, a nulidade do termo aditivo contratual e a existência de vício de consentimento, impede o deferimento da medida suspensiva. 5. A execução não se encontra devidamente garantida, visto que não foi acostada a matrícula atualizada do imóvel indicado como caução e não há comprovação mínima do seu valor, além de ter sua indicação recusada pela credora, circunstâncias que comprometem a segurança do juízo. 6. A jurisprudência predominante considera que a simples indicação de bens não é suficiente para caracterizar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação da idoneidade, do valor e da aceitação do bem oferecido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, cumulativamente, a presença dos requisitos da tutela provisória e a efetiva garantia da execução por meio idôneo e suficiente. 2. A mera indicação de bem imóvel não avaliado, com matrícula desatualizada e sem aceitação da credora, não supre a exigência legal de garantia da execução. Alegações genéricas de inexequibilidade do título e nulidade contratual, sem elementos suficientes de prova, não demonstram de plano a probabilidade do direito necessária para concessão do efeito suspensivo. (N.U 1033435-28.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025)”. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. De proêmio, haja vista a decisão supracitada exarada pelo Tribunal ad quem e a consequente revogação do efeito suspensivo anteriormente atribuído aos Embargos à Execução nº 1054047-58.2024.8.11.0041, promovo a retomada do andamento da presente execução. Ressurge dos autos que, nos ids. 148681595 e 173756945, a parte Exequente pugnou pela penhora dos valores recebíveis pela Executada em razão de contrato de locação do imóvel localizado à “Rua 20, nº 509, bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT”, no valor mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, da avença juntada ao id. 173756946. Portanto, sabendo que é possível a penhora de rendimentos provenientes de aluguéis, salvo quando comprovado expressa e cabalmente que se trata da única fonte de renda da parte, ônus que compete à Executada, é de rigor o deferimento do pedido formulado. Nesse sentido, julgou o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE OS ALUGUÉIS SE CONSTITUEM EM SUA ÚNICA FONTE DE RENDA - POSSIBILIDADE – LIMINAR REVOGADA - RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se possível a penhora de valores provenientes de aluguéis, salvo prova inequívoca de que eles se constituam na única fonte de renda do devedor, necessários à sua subsistência, o que não se verificou na espécie. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1004591-68.2024 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Grifei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENHORA DE ALUGUEL – BEM DE FAMÍLIA – RENDA DA LOCAÇÃO UTILIZADA PARA SUBSISTENCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado n. 486 do STJ, o “único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário”. In casu, à míngua da comprovação de que a renda obtida com o aluguel do imóvel residencial é revertida para a subsistência da família, não se mostra indevida a penhora dos frutos . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000867-90.2023.8 .11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 21/06/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2023) Grifei. Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA dos aluguéis devidos à Executada HELENA GRAMOLINI em razão do contrato de locação (id. 173756946) do imóvel localizado à “Rua 20, nº 509, bairro Boa Esperança, Cuiabá-MT”, tendo como Locatários a pessoa jurídica COLÉGIO AME+ LTDA e os seus sócios CRISTIANO CANDIDO DA COSTA e CLEIDE FERREIRA DA SILVA COSTA. Tais valores, ajustados na importância mensal de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro, deverão ser depositados mensalmente em juízo, vinculado a este processo nº 1048363-89.2023.8.11.0041, pelos Locatários acima qualificados, respeitando a data de pagamento ajustada no contrato locatício, até o limite da presente execução no montante de R$ 252.736,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e setecentos e trinta e seis reais). Para tanto, INTIMEM-SE os Locatários supracitados, nos endereços indicados no próprio contrato de locação ao id. 173756946, para o cumprimento desta ordem judicial. Feito isso, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. LEVANTE-SE o sigilo das petições aos ids. 173756945 e 173756946, a fim de viabilizar o cumprimento desta decisão. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 12 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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J. L. A. x A. R. M. C.

ID: 327048202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000743-53.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. L. A.

Polo Passivo:

A. R. M. C.

Intimação

Advogados:

JANILSON LEONARDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DONATO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0000743-53.2024.8.26.0136 (processo principal 1000867-87.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.A. - A.R.M.C. - Vistos. Fls. 43: anote-se o valor atualizado do débito. C… Processo 0000743-53.2024.8.26.0136 (processo principal 1000867-87.2022.8.26.0136) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.L.A. - A.R.M.C. - Vistos. Fls. 43: anote-se o valor atualizado do débito. Certifique-se o decurso de prazo de fls. 40, se o caso. Decorrido o prazo sem impugnação ao bloqueio, fica este convertido em penhora. Ultrapassado o prazo de impugnação à penhora (art. 917, § 1º, do CPC), fica autorizada a expedição de MLE em favor da parte exequente. No mais, em prosseguimento, o exequente requer o diferimento do recolhimento das taxas de pesquisas para que o valor seja exigido ao final do processo da parte vencida, com fundamento na Lei nº 15.109/2025, que alterou o artigo 82 do Código de Processo Civil. Contudo, o §3º do art. 82 do CPC, incluído pela referida lei, restringe-se expressamente às custas processuais, entendidas como a remuneração devida ao Estado pela prestação jurisdicional. A norma não contempla as despesas processuais, que são valores pagos a terceiros, como peritos, tradutores, ou, como no caso, taxas de sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD etc.), ou diligências de oficiais de justiça. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente reconhecido essa distinção, afirmando que a isenção ou o diferimento previsto na Lei nº 15.109/2025 não se estende às despesas processuais, mesmo quando relacionadas à execução de honorários advocatícios. Cito, a esse respeito: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios). Decisão agravada que determinou ao advogado exequente o recolhimento das despesas para citação da executada. Agravante que pleiteia a dispensa de tal recolhimento com fundamento no § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Parágrafo recém incluído no art. 82 do CPC que deve ser interpretado restritivamente, notadamente por se tratar de norma que faz exceção à regra geral de adiantamento das despesas processuais constante do caput (exceptiones sunt strictissimoe interpretationis). Legislador que optou por tão somente diferir o recolhimento das custas processuais, não se utilizando do conceito amplo de "despesas processuais" constante do caput do art. 82 do CPC. Aplicação analógica da decisão paradigmática proferida no julgamento do REsp 1144687/RS pelo rito dos recursos repetitivos, no qual consignou-se que os valores devidos por atos de terceiros, tais como selos postais ou diligências de oficial de justiça, não integram o conceito de custas processuais. Recolhimento diferido fixado pelo § 3º do art. 82 do CPC que não alcança as "despesas postais com citações e intimações" ou as "despesas de diligências dos Oficiais de Justiça". Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142695-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA DISPENSA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO PARA AÇÕES DE COBRANÇA E EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (LEI Nº 15.109/2025) A DESPESAS PROCESSUAIS, COMO PESQUISAS NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD E O PREPARO RECURSAL - Inconformismo da exequente contra a r. decisão que indeferiu a dispensa do recolhimento antecipado das despesas referentes às pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud, postulada com base na Lei nº 15.109/2025, que prevê referida dispensa para custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios - Não acolhimento - O § 3º do art. 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109, de 2025, prevê a dispensa referida exclusivamente para as custas processuais - Custas são o valor pago, em taxas judiciais, para se ingressar em juízo, pela movimentação da máquina judiciária, enquanto as despesas correspondem a valores específicos para determinadas diligências, como um ato de oficial de justiça, expedição de edital ou uma perícia - Nessa acepção, as despesas são o gênero, de todos os valores despendidos em juízo, e as custas uma de suas espécies - Aplicação por analogia do entendimento adotado no REsp 1.144.687/RS - As custas judiciais, classificadas como taxas de serviço, têm natureza tributária e a elas se aplica o disposto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação restritiva das regras de isenção tributária - Preparo recursal inclui despesas com porte de remessa e retorno e não se inclui nas custas iniciais, mas nas despesas em relação às quais permanece a obrigatoriedade de recolhimento antecipado - Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido e, como consequência, fixado prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do acórdão, para a agravante recolher o preparo recursal, pena de expedição de ofício para inscrição na dívida ativa. (TJSP; Agravo de Instrumento 2158776-93.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 15.109/2025 AO CASO - DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CUSTAS EM SENTIDO ESTRITO - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188745-56.2025.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) Nesse sentido, o pedido de diferimento das taxas de pesquisas não encontra amparo legal, pois trata-se de despesa processual em sentido estrito, não abrangida pela norma invocada. A eventual responsabilização da parte vencida por tais valores deverá ser analisada ao final do processo, nos termos do princípio da causalidade, mas isso não autoriza o diferimento automático do recolhimento no curso da demanda. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de diferimento das taxas de pesquisas, devendo o exequente promover o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento das diligências. Efetuado o recolhimento, defiro a realização de pesquisas RENAJUD e SERASAJUD. Sem prejuízo, expeça-se certidão para fins de protesto. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINE DONATO LIMA (OAB 24835/MS), JANILSON LEONARDO ALVES (OAB 395733/SP)

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Ricardo Danilo Da Cruz x Atacado E Auto Servico Esperanca Ltda.

ID: 316493837

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000867-82.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DANILO DA CRUZ

Polo Passivo:

ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

LAIS DA CUNHA BEZERRA

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JOAO LUIZ LOPES

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RENATO ANDRE MUNHOZ

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PAULO RENATO DA SILVA ROCHA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000867-82.2024.5.02.0606 RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVICO ESPERANCA LTDA. RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000867-82.2024.5.02.0606 (ROT) RECORRENTE: RICARDO DANILO DA CRUZ RECORRIDO: ATACADO E AUTO SERVIÇO ESPERANÇA LTDA. ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZL JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.O enquadramento sindical deve observar a atividade preponderante do empregador, conforme consta no CNPJ. Descontos salariais são válidos quando autorizados pelo empregado e decorrentes de consumo ou ausências não justificadas. A validade dos controles de jornada com registros variáveis e ausência de prova oral em sentido contrário afasta o pagamento de horas extras. O acúmulo de função deve ser comprovado por meio de prova robusta, não bastando alegações genéricas. Adicional de insalubridade depende de constatação pericial de exposição habitual, e o de periculosidade exige risco real e permanente à integridade física. A indenização por dano moral exige prova inequívoca de conduta lesiva à dignidade do trabalhador. A contribuição assistencial é válida quando prevista em norma coletiva, com garantia de direito de oposição. As multas dos arts. 467 e 477 da CLT somente são aplicáveis diante de mora ou controvérsia infundada quanto às verbas rescisórias. A ausência de prova de descumprimento de norma coletiva afasta a imposição de multa convencional. RELATÓRIO Inconformado com a respeitável sentença ID 5c61194, que julgou o feito IMPROCEDENTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. 023feb4, o reclamante interpôs o recurso ordinário ID. dd950db, no qual requereu preliminarmente a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto ao enquadramento sindical; aos descontos indevidos; à jornada de trabalho; ao adicional de acúmulo de função; ao adicional de insalubridade e adicional de periculosidade; à multa normativa; à contribuição assistencial. Contrarrazões, Id. 0ebed14. Autor é beneficiário da justiça gratuita. É o relatório. V O TO I - ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, pois observado os pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINARES negativa de prestação jurisdicional Julgamento infra petita Requereu o reclamante a nulidade da sentença de embargos de declaração por negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o magistrado primevo não fundamentou sua sentença de embargos de declaração ao não enfrentar os argumentos dos embargos de declaração. Sem razão. Em que pese a irresignação, motivou adequadamente o Juízo de piso sua convicção. De fato, o reclamante almejou adentrar ao mérito por meio de embargos declaratórios, quando, em verdade, o remédio cabível é o presente recurso ordinário. A r. sentença apreciou devidamente as questões ora levantadas pelo reclamante, assim como as indicadas pela reclamada. Rejeito, uma vez que não se observa qualquer negativa de decisão pelo Juízo de Origem ou julgamento infra petita. Rejeito a preliminar. Nulidade da perícia ambiental Requereu o reclamante a nulidade da perícia técnica porque a expert do Juízo não respondeu aos quesitos apresentados, cerceando seu direito de defesa. Vejamos. Verifico que o autor impugnou o laudo pericial na sua manifestação Id. 2e11e8b, na qual apresentou 10 quesitos suplementares. Nos seus esclarecimentos periciais Id. cfcb065, a Sra. Perita ratificou sua conclusão pericial e respondeu a todos os quesitos apresentados pelo reclamante. Assim, não há se falar em nulidade do laudo pericial. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO enquadramento sindical Arguiu o reclamante que os instrumentos normativos carreados pela reclamada não correspondem à categoria profissional e devem ser consideradas as normas coletivas que indicou. Vejamos. Consta nos autos o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, documento Id. 2485478, fl(s). 255 dos autos em PDF, em ordem crescente,no qual o código e a descrição da atividade econômica principal é 46.39-01 COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EM GERAL. Os instrumentos normativos carreados pela reclamada foram entabulados com o Sindicato dos Comerciários de São Paulo e o Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo, enquanto as Convenções Coletivas de Trabalho trazidas pelo reclamante foram entabuladas com o SINCOVAGA, Sindicato do Comércio Varejista de gêneros Alimentícios, ou seja, os instrumentos normativos trazidos pela reclamada enquadram-se melhor aos presentes autos. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Descontos indevidos Multa do artigo 477, da CLT Multa do artigo 467, da CLT Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para a devolução dos valores descontados a título de falta e também a condenação da reclamada ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Alegou não faltou sem justificativa e comunicava ao setor de RH da reclamada. A reclamada não justificou os descontos nos valores de R$ 199,39 como "desconto compra rescisão", R$ 81,75 como "atrasos", além da devolução do valor de R$ 514,92, e do valor de R$ 1.011,45, discriminados como "1ªparcela do 13º salário". Vejamos. Como cediço, nos termos do art. 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. Já o art. 2º da CLT impede que o empregador repasse aos empregados os riscos do negócio. Outrossim, a teor do art. 7º, X, da CRFB/88, são direitos dos trabalhadores, dentre outros, a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. No caso concreto, há autorização do reclamante para a empregadora realizar descontos, como consigna a cláusula nº 11 do contrato de trabalho ID. 8d993a0, fl(s). 150 dos autos em PDF, em ordem crescente, comprovando ainda os outros descontos. Outrossim, a reclamada comprovou que o autor consumia produtos da loja e que as deduções se referem ao consumo realizado, além das faltas injustificadas. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Jornada de trabalho Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada não comprovou a quitação das horas extraordinárias; impugnou os cartões de ponto, que não estão assinados e com marcação britânica, e arguiu que não servem como prova. Por fim, aduziu que o sobrelabor de forma habitual descaracteriza o acordo de compensação. Vejamos. A reclamada juntou aos autos os controles de ponto subscritos pelo reclamante, nos quais há o registro variável da jornada de trabalho, de forma que afasta a alegação de marcação "britânica". Também carreou aos autos os demonstrativos de pagamento que consignam o pagamento de horas extraordinárias. Cabia ao reclamante desconstituir os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Na audiência de instrução do dia 27/08/2024, ID db56dd3, não foi produzida prova oral acerca da validade dos registros de ponto. Assim, os controles de ponto servem ao fim colimado. Era do reclamante o ônus de comprovar diferenças de horas extraordinárias a seu favor ante a validade da prova documental, porém não o fez na sua manifestação à defesa Id. d1e815e. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de acúmulo de função Arguiu o recorrente que além das suas atividades, exercia a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme e levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Vejamos. É verdade que o fato de o empregado realizar mais de um tipo de serviço, durante a sua jornada de trabalho, e não sendo eles incompatíveis com a função para a qual foi contratado, não gera direito ao pagamento de plus salarial, a não ser que o trabalho exigido estivesse previsto em dispositivo legal que preveja um salário diferenciado. No nosso ordenamento jurídico, inexiste previsão para o pagamento da realização de múltiplas funções, quando prestadas dentro da mesma jornada de trabalho contratada, e ainda para o mesmo empregador. Isto é o que estabelece o art. 456, parágrafo único, da CLT, in verbis: "Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Ocorre que, em alguns casos, o empregador altera as tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções que exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Caso essa situação seja identificada, é devida a diferença salarial pelo desvio de função. O direito do trabalho tem como um dos princípios básicos o da "primazia da realidade", que permite desconsiderar os registros formais para valorar o que acontece de fato. Por consequência, alterado o contrato pelo empregador, ainda que informalmente, é devida a contraprestação salarial compatível com as novas responsabilidades, sob pena de acarretar um desequilíbrio a natureza comutativa do contrato de emprego. Vale ressaltar que no caso concreto, o autor não defende a equiparação salarial, mas a presença do acumulo de função, o qual pode ser reconhecido como quebra na equivalência das obrigações contratuais, em face do aumento das atribuições do demandante sem a correspondente contrapartida remuneratória, violando o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, deve o julgador avaliar se foram promovidas alterações nas tarefas originais atribuídas ao empregado, direcionando-o para funções as quais exigem mais qualificações técnicas sem a contrapartida salarial. Por oportuno, anoto que o art. 8º da CLT determina a utilização do direito comum como fonte subsidiária do Direito do Trabalho. Com efeito, a citação do "direito comum" refere-se ao Direito Civil, principalmente ao Direito das Obrigações. Ora, uma vez previsto no art. 422 que "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.", não poderia o Juízo de origem limitar o exame do caso apenas a inexistência de Lei que regulamente expressamente o tema. No caso, o reclamante informou na petição inicial que além de fiscal de loja, exercia ainda a função de vigilante, realizava escoltas, era responsável pelo fechamento da loja e pelo acionamento do alarme, levantamento de cancela; quando havia ocorrência era o responsável para a abertura de BO na delegacia. Todavia, a produção da prova oral não demonstrou que o reclamante realizava tais tarefas. Assim, o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Adicional de periculosidade Adicional de insalubridade Postulou o recorrente a reforma da decisão primígena para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Alegou que a empresa ré não comprovou o fornecimento de EPI's; quanto à periculosidade, alegou que havia tanque de combustível com 500 L na reclamada. Vejamos. Quanto ao adicional de insalubridade, a expert do Juízo não constatou que o reclamante era exposto de forma habitual e contínua a agentes insalubres, razão pela qual o fornecimento, ou não, de EPI's não é relevante. Ademais, a prova oral demonstrou que a exposição era de apenas alguns segundos. Quanto ao adicional de periculosidade, sem razão. Isto porque o tanque de combustível fica fora da projeção vertical do local de trabalho do autor e em área externa, de forma que não representa periculosidade a ensejar o pagamento de adicional. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa normativa Arguiu o recorrente que a reclamada violou as cláusulas dos instrumentos normativos relativos às horas extraordinárias; ao atestado médico e PLR. Vejamos. Como demonstrado alhures, não foi comprovado o pagamento irregular de horas extraordinárias, tampouco os descontos indevidos por faltas injustificadas. Quanto ao PLR, nos instrumentos normativos há apenas autorização para a negociação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Dano moral Arguiu o recorrente que sofreu assédio moral e perseguições, ensejando o pagamento de indenização por danos morais. Sem razão. Não foi produzida prova oral neste particular, de forma que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações, ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, e do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/15. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Requer o autor a reforma do julgado para condenar a ré a devolver o valor descontado a título de contribuição assistencial. Vejamos. Por motivo de disciplina judiciária e em respeito ao princípio da segurança jurídica, altero o entendimento até então utilizado, no sentindo de cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, ferirem os direitos à livre associação e a sindicalização e passo a aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 935 de Repercussão Geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenções coletivas, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" Da análise da convenção coletiva da categoria, verifica-se que, em sua cláusula 5ª (ID. 1c6455e, fl(s). 251) dos autos em PDF, em ordem crescente), há a possibilidade de os trabalhadores manifestarem oposição ao referido desconto. Logo, caberia ao reclamante o ônus de comprovar a regular oposição ao desconto da contribuição (art. 818, I da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, sendo indevida a condenação da reclamada à restituição da parcela. Mantenho. IV - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DANILO DA CRUZ

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