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Joemio Saldanha De Almeida e outros x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 330838973

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-43.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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DENIS SARAK

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMADO: A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c891e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 626b855);sentença de embargos declaratórios (ID 7d59f1b);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID 03bba98);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad), parcialmente impugnados pela segunda reclamada (ID 71cd2fe), não tendo a primeira e a terceira reclamadas se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 15/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A divergência da segunda reclamada, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, cinge-se aos critérios empregados para correção das parcelas apuradas, contudo, eximindo-se de apresentar os correspondentes cálculos com as importâncias que entende efetivamente devidas. Logo, não cuidou a segunda reclamada de se atentar à expressa exigência do art. 879, parágrafos 1o B e 2º da CLT, impondo-se reconhecer a preclusão consumativa. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 65.601,94, corrigido até 31/03/2025, correspondente ao principal de R$ 61.366,28 e aos juros de mora de R$ 4.235,66, atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.455,32 e as do empregador em R$ 7.437,59, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.350,95, bem como sobre a cota do empregado (R$ 625,21), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 35.642,32, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 32.187,00, equivalendo à base mensal de R$ 2.926,09, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 381,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 632,21, em 31/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.840,29, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 810,48, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE o reclamante e a terceira reclamada (responsável subsidiária). INTIMEM-SE a primeira e a segunda reclamadas (devedoras principais e solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 6b946f7 – R$ 88.449,86, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - A.R.A CONSTRUCOES EIRELI - ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

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Joemio Saldanha De Almeida e outros x A.R.A Construcoes Eireli e outros

ID: 330838997

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-43.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

A.R.A CONSTRUCOES EIRELI ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. P4 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RUBENS LANCASTER DE TORRES

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JESSICA PIRES ALVES

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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DENIS SARAK

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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MAURICIO GALVES MARQUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000876-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA RECLAMADO: A.R.A CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12c891e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 626b855);sentença de embargos declaratórios (ID 7d59f1b);trânsito em julgado ocorrido em 19/03/2025 (ID 03bba98);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad), parcialmente impugnados pela segunda reclamada (ID 71cd2fe), não tendo a primeira e a terceira reclamadas se manifestado no prazo previsto no art. 879, § 2º da CLT, cujo termo final deu-se em 15/05/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A divergência da segunda reclamada, acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, cinge-se aos critérios empregados para correção das parcelas apuradas, contudo, eximindo-se de apresentar os correspondentes cálculos com as importâncias que entende efetivamente devidas. Logo, não cuidou a segunda reclamada de se atentar à expressa exigência do art. 879, parágrafos 1o B e 2º da CLT, impondo-se reconhecer a preclusão consumativa. Pelas razões acima destacadas, ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 327aaaa/ID 1cff0ad) para FIXAR o quantum debeatur em R$ 65.601,94, corrigido até 31/03/2025, correspondente ao principal de R$ 61.366,28 e aos juros de mora de R$ 4.235,66, atualizável até a data do efetivo pagamento. FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 3.455,32 e as do empregador em R$ 7.437,59, atualizadas até 31/03/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária R$ 1.350,95, bem como sobre a cota do empregado (R$ 625,21), apurados para 31/03/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 11 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 35.642,32, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 32.187,00, equivalendo à base mensal de R$ 2.926,09, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 15% e parcela a deduzir de R$ 381,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 632,21, em 31/03/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador do reclamante pelas reclamadas, resultam em R$ 9.840,29, em 31/03/2025. Custas processuais, as quais competem às reclamadas, fixadas pela r. sentença exequenda, resultam em R$ 810,48, em 31/03/2025. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE o reclamante e a terceira reclamada (responsável subsidiária). INTIMEM-SE a primeira e a segunda reclamadas (devedoras principais e solidárias), igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, procederem ao pagamento ou garantia do valor executado (ID 6b946f7 – R$ 88.449,86, em 31/07/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOEMIO SALDANHA DE ALMEIDA

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Irca Nunes Dos Santos x Vistoriza Servicos Terceirizados Eireli - Me

ID: 314864732

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-49.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRCA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE ADRIANO SOUSA

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000876-49.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: IRCA NUNES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000876-49.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: IRCA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9aed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença - ID. - 9bc659e, e acórdãos - ID. b974d72 - Pág. 9. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada – ID 07a52a6, fls. 519/533, com correção parcial (INSS). - Principal (bruto sem juros): R$ 6.129,19, em 01/05/2025, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Valor Tributável: R$ 5.041,63 – 12 meses Valor Não Tributável: R$ 1.087,56 + Juros - Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/05/2025 correspondiam a R$ 535,10. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: INSS cota ré: R$ 1.740,04, em 01/05/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 5%: R$ 333,21, em 01/05/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante INSS cota autor: R$ 385,32, em 01/05/2025. Custas recolhidas. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Observo que não havendo o recolhimento dos valores devidos de INSS cota de terceiros incluídos acima (5,8%), nestes autos, seguindo entendimento desta unidade judiciária, será dado ciência à Secretaria da Receita Federal[1] (União - INSS cota terceiros), com expedição de certidão para a respectiva cobrança junto ao Juízo competente. O referido valor fica sujeito a juros (SELIC) e multa. Recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda (R$ 5.041,63 – 12 meses). Providenciem-se a conversão do depósito recursal/judicial em novo depósito judicial: - Valor R$ 6.566,73, efetuado em 13/11/2024. Para fins de registro informo o saldo do referido depósito judicial: R$ 7.078,40, em 01/07/2025. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução (saldo), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Os valores devidos de INSS - cota autor e cota reclamada deverão ser recolhidos diretamente através de guias próprias. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. “... Art. 81. Compete à RFB as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida, por lei, a terceiros .... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, ...”. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

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Irca Nunes Dos Santos x Vistoriza Servicos Terceirizados Eireli - Me

ID: 314864742

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000876-49.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRCA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

ANDRE ADRIANO SOUSA

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JOSE ROBERTO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000876-49.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: IRCA NUNES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATSum 1000876-49.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: IRCA NUNES DOS SANTOS RECLAMADO: VISTORIZA SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a9aed3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. À consideração de V. Exa. A reclamada foi condenada nos termos da sentença - ID. - 9bc659e, e acórdãos - ID. b974d72 - Pág. 9. Ferraz de Vasconcelos/SP, data abaixo. LUIZ TAKASHI YAMAKAWA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada – ID 07a52a6, fls. 519/533, com correção parcial (INSS). - Principal (bruto sem juros): R$ 6.129,19, em 01/05/2025, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Valor Tributável: R$ 5.041,63 – 12 meses Valor Não Tributável: R$ 1.087,56 + Juros - Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 01/05/2025 correspondiam a R$ 535,10. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: INSS cota ré: R$ 1.740,04, em 01/05/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 5%: R$ 333,21, em 01/05/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante INSS cota autor: R$ 385,32, em 01/05/2025. Custas recolhidas. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR Nº 01/2014, art. 1º, Portaria normativa PGF/AGU n. 47/ de 7/7/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas pela reclamada não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Observo que não havendo o recolhimento dos valores devidos de INSS cota de terceiros incluídos acima (5,8%), nestes autos, seguindo entendimento desta unidade judiciária, será dado ciência à Secretaria da Receita Federal[1] (União - INSS cota terceiros), com expedição de certidão para a respectiva cobrança junto ao Juízo competente. O referido valor fica sujeito a juros (SELIC) e multa. Recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Registro a base tributável do imposto de renda (R$ 5.041,63 – 12 meses). Providenciem-se a conversão do depósito recursal/judicial em novo depósito judicial: - Valor R$ 6.566,73, efetuado em 13/11/2024. Para fins de registro informo o saldo do referido depósito judicial: R$ 7.078,40, em 01/07/2025. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento do quantum debeatur devido nesta execução (saldo), devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do §1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Os valores devidos de INSS - cota autor e cota reclamada deverão ser recolhidos diretamente através de guias próprias. A reclamada deverá observar os termos da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração dos fatos geradores decorrentes das decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), bem como deverá observar a utilização da guia DARF com o Código de Receita no 6092, referido no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023, para o recolhimento das contribuições previdenciárias. A DCTF/DCTFWeb constituem confissão de dívida e instrumentos hábeis e suficientes para exigência dos créditos tributários. A apresentação deve ser feita de forma centralizada, pela pessoas jurídica de direito privado em geral pelo estabelecimento matriz, artigo 2º da IN da RFB nº 2.005/2021. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, consulte o Manual de Orientação da Receita Federal (páginas 102 a 105). Int. “... Art. 81. Compete à RFB as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida, por lei, a terceiros .... (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2110, de 17 de outubro de 2022, ...”. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 02 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRCA NUNES DOS SANTOS

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Banco Rci Brasil S/A x Daniele De Oliveira Sousa

ID: 260961991

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0275277-61.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S/A

Polo Passivo:

DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELE DE OLIVEIRA SOUSA

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MANUELA FERREIRA CAMERS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275277-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco RCI Brasil S/A - Apelada: Daniele de Oliveira Sousa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conhe… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0275277-61.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Banco RCI Brasil S/A - Apelada: Daniele de Oliveira Sousa - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. "GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO". PAGAMENTO DE BOLETO FALSIFICADO DESTINADO À "PAGSEGURO". CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DE GOLPES ATRAVÉS DE PLATAFORMA DE PAGAMENTO QUE DETÉM O DEVER DE CUIDADO, ZELO E DILIGÊNCIA NA ABERTURA DE CONTAS UTILIZADAS PARA FRAUDES CONTRA O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.CASO EM EXAME:1. CUIDA-SE DE RECURSO INTERPOSTO PELO APELANTE/PROMOVIDO, BANCO RCI BRASIL S.A., INSURGINDO-SE CONTRA A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. IN CASU, CINGE-SE A QUESTÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE DA APELANTE, PELO USO DE SUA PLATAFORMA POR TERCEIROS PARA APLICAÇÃO DE GOLPES.RAZÕES DE DECIDIR:3. PELA ANÁLISE MINUCIOSA DOS FÓLIOS, VÊ-SE QUE O DEMANDADO ERA O DESTINATÁRIO DO BOLETO UTILIZADO NA FRAUDE ORA CONFIGURADA. NO QUE TANGE AO ¿GOLPE DO BOLETO FRAUDULENTO¿ E À RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA APARÊNCIA LEGÍTIMA DO BOLETO, BEM COMO PELA CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. ISSO OCORRE PORQUE O RISCO INERENTE À ATIVIDADE EXERCIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPÕE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA EFICAZES, QUE PREVINAM O USO INDEVIDO DE SEUS SISTEMAS PARA A REALIZAÇÃO DE FRAUDES, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.4. A AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE, PAGOU O BOLETO QUE TINHA DE FATO COMO DESTINATÁRIO O PAGSEGURO, FATO ESSE, INCLUSIVE CONFIRMADO PELO APELANTE DIANTE DE CONSULTA AOS SEUS SISTEMAS. DESSA FORMA, APLICA-SE AO PRESENTE CASO O ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ: ¿[A]S INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS¿.5. AO CONSIDERAR QUE A ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ CONSISTE EM DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS AO PÚBLICO, ENTENDO QUE A EMPRESA TEM O DEVER DE EXERCER RIGOROSA FISCALIZAÇÃO SOBRE AS CONTAS ABERTAS EM SUAS PLATAFORMAS E GARANTIR QUALIDADE E SEGURANÇA AOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS.6. A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ DEU-SE, NO CASO, POIS A APELANTE DEIXOU DE IMPEDIR QUE SUPOSTOS PARCEIROS, POR MEIO DE CONTAS CRIADAS EM SUA PLATAFORMA, UTILIZASSEM ESSES SERVIÇOS PARA OBTER VANTAGENS ILÍCITAS, CAUSANDO PREJUÍZOS A TERCEIROS. A ATIVIDADE DA RECORRENTE NÃO PODE PERMITIR QUE FRAUDADORES ATUEM DE MANEIRA A PREJUDICAR CONSUMIDORES DE BOA-FÉ.7. A CRIAÇÃO DE ¿CONTAS APARENTEMENTE LEGÍTIMAS¿ É RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA REQUERIDA, QUE DEVE EXERCER A DEVIDA FISCALIZAÇÃO. SOB A PERSPECTIVA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RECORRENTE É RESPONSÁVEL PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, CONFORME O ARTIGO 14º DO CDC.DISPOSITIVO:8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS DE FLS. 20/21 DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DO FALSO BOLETO COM O BOLETO OFICIALMENTE EMITIDO PELA CORRÉ, CONSTANDO NO COMPROVANTE DE FLS. 21 O BENEFICIÁRIO PAGSEGURO INTERNET S.A., TEM-SE A EVIDENTE OCORRÊNCIA DE FORTUITO INTERNO, CONFIGURANDO A SUA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ILÍCITO, DE MODO QUE A APELANTE DEVE SER CONDENADA EM DANOS MATERIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, ART. 3º, § 2º, ART. 14, § 1º, INCISOS I E II, § 3º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC); ART. 7º DA LEI 12.865/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ. SÚMULAS Nº 297 E 479;TJCE. AC: 00511888020208060101 ITAPIPOCA, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2023, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2023;TJSP. AC: 10061487020218260229 SP 1006148-70.2021.8.26.0229, RELATOR: EDGARD ROSA, DATA DE JULGAMENTO: 14/12/2022, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/12/2022;TJSP. RI: 10008761120218260160 SP 1000876-11.2021.8.26.0160, RELATOR: FLÁVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI, DATA DE JULGAMENTO: 26/05/2022, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/05/2022;TJSP. RI: 10103137620218260451 SP 1010313-76.2021.8.26.0451, RELATOR: FLAVIA DE CASSIA GONZALES DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 24/05/2022, TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/05/2022;TJCE. AGT: 00325116820158060071 CRATO, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 23/03/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/03/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Manuela Ferreira Camers (OAB: 32295A/CE) - Daniele de Oliveira Sousa (OAB: 28866/CE)

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Processo nº 1000876-41.2025.8.26.0040

ID: 296201409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000876-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO MARCILIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000876-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo fls. 73 como emenda da inicial, anote-se o endereço corret… Processo 1000876-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Recebo fls. 73 como emenda da inicial, anote-se o endereço correto da parte ré no sistema.. Precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.770.863 - PR (2018/0256845-9) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 10. O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15. Na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) e, diante da comprovação da mora, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do DL 911/69. Cite-se, podendo ser apresentada resposta no prazo de quinze dias, contados da efetivação da liminar (§ 3º do art. 3º do referido DL). Caso o devedor queira o bem em restituição, deverá quitar a integralidade da dívida pendente, consistente no valor remanescente do mútuo, com todos os encargos previstos no contrato (§ 1º do art. 2º e § 2º do art. 3º, do mencionado DL), no prazo de cinco dias corridos contados do cumprimento da liminar (Veja precedente acima). Pelo princípio da causalidade, também deverá quitar os honorários do advogado do credor, fixados em dez por cento do valor total da condenação a ser quitado, e as custas e despesas processuais (art. 85, § 2º, do CPC). Neste caso, o bem será restituído ao devedor livre de ônus, conforme parte final do § 2º, do art. 3º, antes indicado. Se essa quitação, na integralidade, incluindo-se os encargos processuais, não ocorrer, dar-se-á consectariamente a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§ 1º, idem). Neste caso, oficie-se imediatamente (veja o § 1º antes citado), podendo o bem ser alienado incontinentemente pelo credor, eis que em caso de improcedência do pedido serão observadas as regras dos §§ 6º e 7º do referido art. 3º. Se o devedor antecipar-se à execução da liminar, visando a obstá-la, deverá necessariamente, com a petição de ingresso em juízo, comprovar o depósito nos precisos termos acima deliberados, sob pena de esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada nem ter a sua eficácia suspensa. Caberá ao próprio devedor, ainda que seja beneficiário da gratuidade de justiça, proceder à atualização do débito, ajustando-o a esta decisão, e instruir a petição de ingresso em juízo com a respectiva planilha de cálculo e a guia de depósito do valor total correspondente. Ou seja, não poderá se valer de requerimento de remessa à contadoria judicial, porque na prática esse expediente atrasa o andamento processual em contrariedade ao desejo do DL em incidência e notadamente da Constituição Federal (vejam os princípios: do devido processo legal; do direito de ação; do processo em tempo razoável; da celeridade; da efetividade; da eficiência do serviço judiciário). Se essa antecipação de ingresso em juízo se der pelo fundamento de pagamento, isto é, de inexistência de mora pela quitação do débito antes do ajuizamento da busca e apreensão, igualmente a petição de ingresso em juízo deverá apresentar os recibos correspondentes, indicando claramente, estreme de dúvida, o pagamento das parcelas que constituem a causa de pedir, sob pena de, também, esta decisão, no que atina ao deferimento da liminar, não ser desde logo revogada ou ter a sua eficácia suspensa. O depósito de parte apenas do débito ou a comprovação de parte apenas do pagamento do débito não enseja a revogação desta decisão liminar ou a suspensão da sua eficácia nem impede a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor, eis que a diferença justifica a liminar, o seu cumprimento e a referida consolidação, como justificará a procedência final da busca e apreensão. Servirá a presente, por cópia digitalizada, de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Se for preciso força policial, desde já fica deferida, servindo, do mesmo modo, esta decisão de ofício de requisição à autoridade policial competente. A força policial, por óbvio, deverá ser empregada em caso de estrita necessidade e estritamente para remover a resistência, havendo proibição de excesso. Ainda, se for necessária a expedição de ofícios às Polícias, para auxílio no cumprimento da liminar, faça-o imediatamente. Se for necessário o bloqueio do veículo junto ao departamento de trânsito, faça-o igualmente. Se for necessária a expedição de carta precatória, expeça-se imediatamente, com prazo de trinta dias para cumprimento. No procedimento de execução da liminar deverão ser adotados os meios que garantam na prática a celeridade e a eficiência do serviço judiciário. Por isso, as medidas acima, caso o cumprimento não seja exitoso desde logo, deverão ser adotadas sem demora; e assim também outras medidas compatíveis e aptas à obtenção desse intento constitucional (art. 5º, LXXVIII e § 1º, da CF). O cartório somente deverá remeter o processo concluso se houver necessidade que não esteja prevista nesta decisão, que realmente deva ser apreciada especificamente pelo juiz, na medida em que a conclusão desnecessária fere o princípio constitucional da eficiência, ensejando a prática inútil de atos processuais e, assim, gerando injustificável atraso do andamento processual. Intime-se. - ADV: MAURO MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP)

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Processo nº 1000876-15.2025.4.01.4100

ID: 298373193

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000876-15.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA

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VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA

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FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000876-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000876-15.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CAROLINA RODRIGUES BARBOSA AUTOR: H. D. S. B. Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BRAGA PEREIRA FURTADO - RO9230, TIAGO VINICIUS MEIRELES CUNHA - RO9287, VITORIA JOVANA DA SILVA UCHOA - RO9233, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Réplica (Id. 2188647409). Instado a se manifestar, o MPF opinou pela improcedência do pedido inicial. DA FUNDAMENTAÇÃO Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). Da análise dos autos, nota-se que a perícia médica judicial (Id. 2183600531) considerou não haver elementos para estabelecer deficiência e impedimento de longo prazo, inobstante mencionar restrições pontuais que, em verdade, não têm o condão de obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Embora não pretenda este juízo minimizar a patologia que acomete a parte autora, impende trazer a propósito que o BPC/Loas é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice à plena participação do indivíduo na sociedade. De outro norte, a matéria controvertida restou devidamente esclarecida pelo laudo médico pericial, sendo desnecessária a formulação de quesitos suplementares. A eventual desqualificação da perícia médica judicial exige a apresentação de prova robusta que demonstre a incorreção do parecer técnico elaborado pelo perito nomeado, o que não se verifica nos autos, não se prestando meras alegações genéricas para invalidá-lo. Ainda que este juízo não esteja adstrito ao laudo médico pericial, sua relevância probatória deve ser reconhecida diante da ausência de elementos aptos a infirmar suas conclusões, especialmente por se tratar de prova técnica essencial ao deslinde da demanda e elaborada de maneira equidistante dos interesses das partes. No caso em análise, o laudo médico oficial concluiu pela inexistência de limitação funcional de longo prazo. Importa destacar que a conclusão do perito não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, não se identificando elementos que justifiquem a concessão do benefício pleiteado. É importante esclarecer que o conceito de pessoa doente não se confunde, necessariamente, com a existência de um impedimento de longo prazo, devendo tal condição ser aferida com base nas especificidades do caso concreto. Desse modo, ainda que o laudo médico judicial não esteja alinhado à pretensão da parte autora, não vislumbro obscuridades ou contradições, pois o perito demonstrou postura segura e apresentou explicações consistentes acerca do quadro de saúde avaliado. A despeito da manifestação da parte autora (id. 2188647409), considero desnecessária a realização de nova perícia ou a complementação do laudo médico judicial, salientando que, em caso de modificação superveniente das circunstâncias fáticas referentes ao quadro clínico da parte requerente após a perícia medica realizada em juízo, deve-se promover novo requerimento perante o INSS. Mesmo não sendo o perito médico judicial expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não há que se falar em cerceamento de defesa ou nulidade da prova, pois foi realizada por profissional médico com formação adequada para apreciação do caso (Apelação Cível n. 1009677-81.2019.9999. Desembargador Federal Marcelo Albenaz. Primeira Turma. TRF1ª. Publicado em 03/09/2024). Consigne-se que não se pretende aqui atribuir qualquer ônus irrazoável à parte que pretende a concessão de um benefício, no entanto, deve-se dizer que o postulante deve se desincumbir de seu encargo processual apresentando um lastro probatório apto a revelar evidências concretas do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). À luz dos elementos constantes dos autos, concluo que a parte autora não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício de prestação continuada (BPC/Loas). Assim, ante a ausência de um dos pressupostos exigidos para o deferimento do benefício assistencial, descabe o acolhimento do pleito autoral. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Renato Mendes Sarmento e outros x Alsol Energias Renováveis S.A. e outros

ID: 280535747

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000876-88.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MENDES SARMENTO SARMENTO E CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL

Intimação

Advogados:

CAROLINE TIBURCIO FELIX

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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CLEITON DE JESUS GIRALDI

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GLEISON QUEIROZ DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000876-88.2024.8.11.0009 AUTOR(A): SARMENTO E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: RENATO MENDES SARMENTO REU: CONSORCIO ALSOLAR … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000876-88.2024.8.11.0009 AUTOR(A): SARMENTO E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE: RENATO MENDES SARMENTO REU: CONSORCIO ALSOLAR - GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL REQUERIDO: ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Trata-se de petição denominada “Ação de danos morais por inscrição indevida no Serasa com tutela antecipada” ajuizada por Sarmento e Cia LTDA – EPP, representado por seu diretor Renato Mendes Sarmento contra Consorcio Alsolar - Geração de Energia Renovavel e Alsol Energias Renováveis S.A. Em decisão proferida por este Juízo, foi concedida a tutela antecipada de urgência, para determinar a baixa da restrição sobre o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito. Contestação apresentada, ocasião em que a parte requerida pugnou pela expedição de ofício à Energisa Mato Grosso, para que traga aos autos cópias dos relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da autora, em relação a Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a Unidade injetora destes créditos, referente ao período de 10/2023 em diante (Id. 176394751). Além disso, requereu a intimação da parte autora, para apresentar as faturas completas de sua conta de energia referente ao mês de 10/2023 em diante, bem como, requereu a procedência do pedido contraposto, para condenar a parte autora ao pagamento do valor de R$ 12.490,92 (doze mil, quatrocentos e noventa reais e noventa e dois centavos). Impugnação à contestação apresentada (Id. 181897090). É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando-se a contestação apresentada, não há preliminares, havendo apenas o requerimento pela expedição de ofício à Energisa Mato Grosso, para que traga aos autos cópias dos relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da autora, em relação à Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a Unidade injetora destes créditos, referente ao período de 10/2023 em diante, bem como, a intimação da parte autora, para apresentar as faturas completas de sua conta de energia referente ao mês de 10/2023 em diante. No que se refere ao requerimento formulado pela parte requerida, entende-se que o pedido merece parcial acolhimento. Apesar de tratar-se de relação de consumo, circunstância que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tal inversão não afasta o direito da parte requerida de produzir as provas que entender necessárias à sua defesa, tampouco obsta o dever do Juízo de buscar a verdade real e a correta solução da controvérsia. Com efeito, a documentação requerida poderá ser relevante para apurar a origem da suposta dívida que ensejou a negativação, sobretudo se houver eventual compensação de créditos de energia ou erro de faturamento, o que pode impactar diretamente na análise da ilicitude ou não da inscrição no cadastro de inadimplentes. Ademais, o art. 369 do Código de Processo Civil garante às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa, sendo certo que os documentos e informações requeridos não se mostram desproporcionais ou impertinentes à lide. Assim sendo, DEFERE-SE a expedição de ofício à Energisa Mato Grosso, para que informe e junte aos autos os relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da parte autora, relativamente à Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a unidade injetora destes créditos, no período de 10/2023 em diante. No mais, quanto ao pedido para intimar a parte autora para apresentar documentos, tais informações podem ser plenamente fornecidas pela própria concessionária, que é detentora dos dados técnicos e históricos completos, sendo desnecessária, ao menos por ora, a intimação da parte autora para apresentação das respectivas faturas. Por fim, reconhece-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): § (In)existência e a origem do débito; § (In)existência de dano moral; § (In)existência do dever de indenizar; § As próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). Assim, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus advogados para, no prazo de 10 dias, informarem eventuais provas que pretendem produzir; 2. OFICIAR Energisa Mato Grosso, para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos relatórios de geração de energia e injeção de créditos em benefício da autora, em relação a Unidade Consumidora n.º 513725, identificando a Unidade injetora destes créditos, referente ao período de 10/2023 em diante; 3. Após, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Terezinha Maria Pedrina x Serrano Auto-Servico Ltda

ID: 256071004

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000876-38.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA MARIA PEDRINA

Polo Passivo:

SERRANO AUTO-SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000876-38.2025.5.02.0241 : TEREZINHA MARIA PEDRINA : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1000876-38.2025.5.02.0241 : TEREZINHA MARIA PEDRINA : SERRANO AUTO-SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fcce39f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 11 de abril de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 18/07/2025 13:45 |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha condução coercitiva, além das penalidades do artigo 730 da CLT. Assinatura: ______________________________________ DESPACHO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA A determinação da modalidade de realização das audiências, virtual ou presencial, deve ser pautada pelo juízo de viabilidade e conveniência, dando-se sempre preferência à modalidade presencial. Temos que a viabilidade na realização da audiência virtual resta afastada, vez que a experiência prática aponta para a dificuldade de captação de áudio por quem se encontra à distância em ouvir o juízo, que se encontra na Vara, afora os problemas técnicos de acesso comumente ocorridos neste tipo de audiência. A conveniência também resta afastada, pois o contato pessoal do magistrado com as partes, testemunhas e advogados é imprescindível para a melhor colheita da prova e formação do convencimento, permitindo, assim, a justa entrega da prestação jurisdicional. Outrossim, nessa modalidade de audiência ainda é frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação a todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando nesta Unidade. Assim, consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 18/07/2025 13:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, parágrafo 1º, CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, parágrafo 3º, CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo apropriado (lacunas acima), os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. De igual modo, quando o endereço da ré não for servido pelos correios. COTIA/SP, 11 de abril de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA MARIA PEDRINA

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Processo nº 1000876-31.2020.8.11.0041

ID: 256423693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000876-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S FERNANDES COSTA - ME SUELY FERNANDES COSTA

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ANTUNES DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000876-31.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S FERNANDES COSTA - ME,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000876-31.2020.8.11.0041. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: S FERNANDES COSTA - ME, SUELY FERNANDES COSTA Vistos etc... Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de S FERNANDES COSTA – ME e outros sob alegação de ser credora do executado na importância de 33.728,80 (trinta e três mil e setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) e R$ 2.457,29 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos, representada (s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 20193361018, 2018827551. Após apresentação de exceção de pré-executividade, o exequente informou que o débito inicialmente cobrado foi cancelado (ID nº 171485652), oportunidade em que requereu a extinção da presente execução, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, que assim dispõem: “Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. - grifei No entanto, vale ressaltar que a jurisprudência do STJ está absolutamente consolidada no sentido de que é devida a condenação da Fazenda Pública, nas verbas da sucumbência, na hipótese em que a Execução Fiscal, embargada ou impugnada mediante exceção de pré-executividade, é extinta em razão da desistência, ou do reconhecimento do pedido, por parte do Fisco exequente. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. (...) 3. A dispensa da Fazenda Pública dos ônus sucumbenciais de que trata o art. 26 da Lei n. 6.830/1980 não se aplica aos casos em que o cancelamento do título executivo por iniciativa da exequente se der depois de o réu ter sido citado e manifestado defesa, o que, na espécie, se deu tanto em exceção de pré-executividade quanto em embargos à execução. Entendimento em consonância com a inteligência da Súmula 153 do STJ. 4. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt no AREsp 311.143/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 08/06/2018) – grifos acrescidos Ademais, o nosso Egrégio Tribunal de Justiça tem seguido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS – SUPERVENIENTE PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTE O CANCELAMENTO DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO – ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição de exceção de pré-executividade pelo executado, inteiramente desnecessária, tanto que, posteriormente a este ato, noticiou a desistência da demanda executiva, ante o cancelamento da certidão de dívida pública, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJMT. N.U 1000554-04.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/11/2020, Publicado no DJE 19/11/2020)- grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO POSTERIOR DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA – ISENÇÃO DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – CABIMENTO – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – AGRAVO DESPROVIDO.A Fazenda Pública somente é isenta do ônus sucumbencial previsto no art. 26 da Lei nº 6.830/80 quando o pedido de extinção do processo, por cancelamento da CDA, ocorrer antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública promoveu a desistência da cobrança do crédito tributário reconhecido como indevido somente após a apresentação de exceção de pré-executividade, em favor do causídico da parte executada devem ser arbitrados honorários sucumbenciais. (TJMT. N.U 1011251-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 23/06/2020) – grifos acrescidos No caso em apreço, verifica-se que somente após a manifestação da parte executada, o ente público informou o cancelamento do débito e requereu a desistência da presente execução, restando claro a não incidência da dispensa do ônus de sucumbência. Posto isso, diante do requerimento da parte exequente, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da LEF. Deixo de condenar no pagamento de custas. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD, com relação ao débito objeto da presente ação. Diante do cancelamento da CDA e extinção da ação resta prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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