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Yasmin Nendzusiak Miranda x Ideal Marketing Tecnologia Digital Ltda

ID: 292156783

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000908-97.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN NENDZUSIAK MIRANDA

Polo Passivo:

IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA

Notificação

Advogados:

QUESSI ADINE APOLINARIO JACOBINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000908-97.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: YASMIN NENDZUSIAK MIRANDA RECLAMADO: IDEAL MARKETING TECNO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000908-97.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: YASMIN NENDZUSIAK MIRANDA RECLAMADO: IDEAL MARKETING TECNOLOGIA DIGITAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7df9c91 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 02/07/2025 09:43 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 06 de junho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN NENDZUSIAK MIRANDA

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Alice Batista De Souza x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 322821172

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-37.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-37.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ALICE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-37.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ALICE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 504aacb proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. da6dc23 );memoriais de cálculos ( ID. 70e957b ). Em 10 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. 70e957b e fixo a condenação em R$ 6.921,24, sendo R$ 5.997,33 por principal, R$ 587,08 por juros do principal, R$ 329,22 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 7,61 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 86,52 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA não há se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALICE BATISTA DE SOUZA

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Alice Batista De Souza x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 322821177

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000908-37.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALICE BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-37.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ALICE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000908-37.2025.5.02.0049 REQUERENTE: ALICE BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 504aacb proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. da6dc23 );memoriais de cálculos ( ID. 70e957b ). Em 10 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada em ID. 70e957b e fixo a condenação em R$ 6.921,24, sendo R$ 5.997,33 por principal, R$ 587,08 por juros do principal, R$ 329,22 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 7,61 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 86,52 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. Custas da fase de conhecimento já recolhidas. As custas da fase de execução deverão ser recolhidas ao final pela reclamada. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A 2ª reclamada(s) responde(m) subsidiariamente pelo débito. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. Por se tratar de EXECUÇÃO PROVISÓRIA não há se falar em liberação de valores até o trânsito em julgado. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a 1ª reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Processo nº 1000908-91.2025.8.26.0219

ID: 324509369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000908-91.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA LARINI ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código … Processo 1000908-91.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.F.M. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavo) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Intime-se. - ADV: RAFAEL HENRIQUE SILVA BEZERRA (OAB 399874/SP), ISABELLA LARINI ARANHA (OAB 506555/SP)

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Jonatas Costa Da Silva Rodrigues e outros x Ageo Leste Terminais E Armazens Gerais S.A. e outros

ID: 261818642

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000323-12.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A. AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b7f57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 25/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 06/11/2023. Há depósito recursal das reclamadas, no importe de R$ 3.800,00, em 15/07/2022, na CEF (ID f99e2c3). Transferido do processo 1000908-64.2021.5.02.0441 o valor de R$ 9.493,34, em 11/03/2025, para a CEF (ID ed2e07f). As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID dc169a2, com a CONCORDÂNCIA das PARTES, atualizado até 01/04/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 14/10/2019 a 05/04/2021;principal corrigido: R$ 12.589,05;juros de mora: R$ 4.785,91;crédito bruto: R$ 17.374,96. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 868,75;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 2.671,40. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 707,19. 3) Correção monetária e juros conforme a decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e a Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as partes, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos desta decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intimem-se as executadas para efetuarem o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) As rés responderão, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. Venham conclusos para deliberações acerca dos valores constantes nos autos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A - AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A.

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Jonatas Costa Da Silva Rodrigues e outros x Ageo Leste Terminais E Armazens Gerais S.A. e outros

ID: 261818646

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000323-12.2021.5.02.0441

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

AGEO LESTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A. AGEO NORTE TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A

Notificação

Advogados:

JOAO EDUARDO ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VASQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHAO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

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RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANE YOSHIMURA MUNCINHATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000323-12.2021.5.02.0441 : JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES : AGEO TERMINAIS E ARMAZENS GERAIS S.A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32b7f57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 25/04/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 06/11/2023. Há depósito recursal das reclamadas, no importe de R$ 3.800,00, em 15/07/2022, na CEF (ID f99e2c3). Transferido do processo 1000908-64.2021.5.02.0441 o valor de R$ 9.493,34, em 11/03/2025, para a CEF (ID ed2e07f). As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO o laudo pericial de ID dc169a2, com a CONCORDÂNCIA das PARTES, atualizado até 01/04/2025, e fixo os valores da condenação em: período de 14/10/2019 a 05/04/2021;principal corrigido: R$ 12.589,05;juros de mora: R$ 4.785,91;crédito bruto: R$ 17.374,96. São devidos, ainda, pela reclamada: honorários advocatícios ao patrono do autor no valor de R$ 868,75;honorários periciais contábeis ora fixados em R$ 2.000,00, a cargo das reclamadas em razão da sucumbência no objeto da condenação. A reclamada deverá depositar diretamente na conta bancária do perito MARCELO TUZZOLO VIDALLER, CPF 381.908.358-82, Banco do Brasil S/A, agência 5537, conta-corrente 5576-X;INSS cota parte da reclamada no valor de R$ 2.671,40. Custas processuais recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário. 2) Está autorizada a dedução do crédito do reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 707,19. 3) Correção monetária e juros conforme a decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e a Lei nº 14.905/24: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária, pelo IPCA-Eb) juros, pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024, pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024, pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$ 40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Intimem-se as partes, por meio dos patronos constituídos, acerca dos termos desta decisão. Em caso de existência de depósito recursal, haverá primeiramente liberação do valor. Após comprovação do valor soerguido, intimem-se as executadas para efetuarem o pagamento do remanescente, se for o caso. 6) As rés responderão, ainda, pelas custas de execução, nos termos do art. 789-A, da CLT, se houver. Venham conclusos para deliberações acerca dos valores constantes nos autos. SANTOS/SP, 28 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS COSTA DA SILVA RODRIGUES

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 316776596

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-37.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-37.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: CLARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-37.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: CLARO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ec2130 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 03 de julho de 2025. ELIANE MABEL DAMIAN COLMAN DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para comprovar o pagamento do valor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculo atualizada em PJE calc, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE OLIVEIRA

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A e outros

ID: 316776640

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-37.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA RAFAEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A CLARO S.A. CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

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ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-37.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: CLARO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-37.2021.5.02.0062 RECLAMANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: CLARO S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ec2130 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA. São Paulo, 03 de julho de 2025. ELIANE MABEL DAMIAN COLMAN DESPACHO Vistos. Intime-se a reclamada, por seu advogado, para comprovar o pagamento do valor remanescente no prazo de 5 dias, sob pena de execução. No prazo de 5 dias, a parte reclamante deverá informar os dados da conta bancária em que deseja receber o pagamento, quais sejam, banco, agência, número da conta, espécie de conta e titularidade. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculo atualizada em PJE calc, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. BRIGIDA DELLA ROCCA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - CLARO TELECOM PARTICIPACOES S/A - CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

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Fernando Kenji Kikkawa x Itau Unibanco S.A.

ID: 278512641

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-54.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KENJI KIKKAWA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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THIAGO JUNIO DE CARVALHO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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VALDERIS DE MOURA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-54.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FERNANDO KENJI KIKKAWA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-54.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FERNANDO KENJI KIKKAWA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad9bbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “HORAS EXTRAS (...) Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, em face da validade do negociado sobre o legislado, conforme princípio da autonomia privada (Tema 1046 do C. STF). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho; Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). A CCT prevê que a base de cálculo da PLR é o salário base “acrescido das verbas fixas de natureza salarial”, razão pela qual rejeito, por indevida, a integração das horas extras, que são parcelas de natureza salarial variável, na base de cálculo da PLR”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO KENJI KIKKAWA

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Fernando Kenji Kikkawa x Itau Unibanco S.A.

ID: 278512695

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000908-54.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO KENJI KIKKAWA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

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Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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THIAGO JUNIO DE CARVALHO

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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VALDERIS DE MOURA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-54.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FERNANDO KENJI KIKKAWA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000908-54.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: FERNANDO KENJI KIKKAWA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad9bbe4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração da reclamada. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que foi clara quanto ao tópico objeto deste recurso. Trago à colação: “HORAS EXTRAS (...) Afasto a exceção alegada pela reclamada, por ausente o exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º., da Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecem as anotações de horário efetuadas nos controles de jornada juntados com a contestação, não impugnados. Divisor aplicável: 180 (Súmula 124, “I”, “a”, do C. TST). Lícita a cláusula 11 da CCT 2018/2020, a teor do artigo 611-I da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, não há inconstitucionalidade incidental a ser declarada, em face da validade do negociado sobre o legislado, conforme princípio da autonomia privada (Tema 1046 do C. STF). Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, observados os critérios de liquidação. Critérios de liquidação: O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: 1. Duração do trabalho em jornada registrada nos cartões de ponto; 2. Na hipótese de haver cartões faltando, a jornada a ser considerada correta é a indicada na inicial (Súmula 338 do C. TST); 3. Divisor 180; 4. O que exceder à sexta hora diária e à trigésima semanal; 5. Evolução salarial da parte autora; 6. Adicional de 50% ou adicional mais favorável previsto em instrumento normativo, observado o respectivo prazo de vigência; 7. Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST (composta do valor da hora normal acrescida de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive adicionais, inclusive adicional de tempo de serviço (conforme norma coletiva), inclusive gratificação de função, sobre cuja totalidade incide o adicional correspondente ao serviço suplementar); 8. Observância da Súmula 366 do C. TST; 9. Observância da cláusula 11 da CCT 2018/2020 e das normas coletivas seguintes, observado o prazo de vigência e o prazo do contrato de trabalho; Tratando-se de horas extras prestadas até 19-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva), gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos de repousos semanais remunerados, já majorados pela integração das horas extras, em outras parcelas, sob pena de caracterização de “bis in idem” (horas extras prestadas até 19-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). Tratando-se de horas extras prestadas a partir de 20-03-2023: defiro a integração, por habituais, das horas extras em descansos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados, conforme norma coletiva) e, com estes, em gratificações natalinas, férias com um terço, aviso prévio e FGTS com 40% (horas extras prestadas a partir de 20-03-2023, conforme OJ 394 SDI-1 do C. TST). A CCT prevê que a base de cálculo da PLR é o salário base “acrescido das verbas fixas de natureza salarial”, razão pela qual rejeito, por indevida, a integração das horas extras, que são parcelas de natureza salarial variável, na base de cálculo da PLR”. Não existem, destarte, as contradições ou omissões apontadas em embargos. As alegações constituem, tão somente, irresignação da parte quanto ao decidido, o que deverá ser trazido aos autos pelos meios processuais adequados. Rejeito os embargos de declaração. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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