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Processo nº 1000917-18.2025.4.01.3506

ID: 326766590

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-18.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILVA COSTA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYNARA VITOR PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000917-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1000917-18.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NILVA COSTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA NILVA COSTA LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a concessão do benefício Salário-Maternidade, em virtude do nascimento de MIRELLA ALVES LOPES, ocorrido em 08/06/2023. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71 da Lei 8.213/91). Para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, a concessão do salário-maternidade independe do cumprimento de carência (art. 26, VI, da Lei 8.213/91). É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO No caso, a demandante comprovou o nascimento de sua filha, MIRELLA ALVES LOPES em 08/06/2023, conforme certidão de nascimento (id. 2178175800). Também demonstrou sua qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento da criança, visto que laborou na JM AUTO PECAS E MECANICA LTDA no período de 01/07/2022 a 09/01/2025, de acordo com CNIS juntado aos autos (id. 2175110161). O requerimento administrativo foi indeferido pelo INSS sob o fundamento de que "não é devido o pagamento do benefício para requerimentos efetivados a partir de 01/09/2003", diante da norma prevista no art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91: “Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço”. Contudo, o fato de a empresa pagar o valor do salário-maternidade não desnatura a relação jurídica existente entre a segurada e o INSS. O ônus pelo pagamento do benefício é da autarquia e o empregador age em nome desta, com o escopo de facilitar o recebimento do benefício por quem de direito. Com efeito, o próprio art. 72, § 1º, da Lei 8.213/91 dispõe sobre a compensação dos valores pagos à segurada, o que demonstra que a responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS, sendo irrelevante se a empregada foi dispensada sem justa causa. Neste sentido, o entendimento do STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISPENSA ARBITRÁRIA. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. PAGAMENTO PELO INSS DE FORMA DIRETA. CABIMENTO NO CASO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 267, V E DO ART. 467, DO CPC. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. Alegada violação do art. 535, II, do CPC rejeitada, pois o Tribunal a quo enfrentou os temas tidos por omissos, quais sejam, a legislação aplicável ao caso e a distribuição da verba honorária.2. Relativamente à alegação de violação dos arts. 267, V e do art. 467, ambos do CPC, recai ao recurso especial a Súmula 284/STF, na medida que não foram desenvolvidas as razões de recorrer.3. O salário-maternidade foi instituído com o objetivo de proteger a maternidade, sendo, inclusive, garantido constitucionalmente como direito fundamental, nos termos do art. 7º. da CF; assim, qualquer norma legal que se destine à implementação desse direito fundamental deve ter em conta o objetivo e a finalidade da norma.4. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e data da ocorrência deste.5. A legislação previdenciária garante a manutenção da qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, ao segurado que deixar de exercer atividade remunerada.6. A segurada, ora recorrida, tem direito ao salário-maternidade enquanto mantiver esta condição, pouco importando eventual situação de desemprego.7. O fato de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão, que deve ser pago, no presente caso, diretamente pela Previdência Social.8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida que a empresa empregadora tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos.9. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte não provido.(REsp 1309251/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 28/05/2013). Portanto, comprovado o nascimento da criança e a manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social na data do nascimento, o pedido de concessão de salário-maternidade deve ser acolhido. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido procedente para condenar o INSS ao pagamento de salário-maternidade referente ao nascimento de MIRELLA ALVES LOPES, com DIB na data do parto (08/06/2023) e RMI no valor mínimo vigente à época. A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal. Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte autora para pagamento das parcelas pretéritas, dê-se vista às partes pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas para manifestação, intimando-se a parte autora quando concretizado o depósito do valor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1008237-81.2025.8.11.0055

ID: 306452344

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008237-81.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA APARECIDA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA ANGHEBEN GUIRRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008237-81.2025.8.11.0055 AUTOR: MARTA APARECIDA TAVARES REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008237-81.2025.8.11.0055 AUTOR: MARTA APARECIDA TAVARES REU: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos, Recebo a petição inicial, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, concedo a parte autora benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Quanto ao direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco, elementos de cognição mínimos que caracterizassem indícios de fraude, necessárias para o deferimento de tutela de urgência, mormente porque a petição inicial aduz em bojo que os descontos se iniciaram em 2023. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução. (N.U 1000917-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023).” Desse modo, a tutela judicial requestada encontra óbice na falta de contemporaneidade da alegada ilegalidade praticada pela parte demandada, haja vista que os descontos foram efetuados há aproximadamente há 2 (dois) anos e, só agora a parte autora busca discutir a questão. Outrossim, se reconhecida a ilegalidade dos descontos, as parcelas serão restituídas na integralidade, acrescidas dos consectários devidos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do preenchimento dos elementos necessárias para aplicação da medida liminar pretendida. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000917-90.2025.8.26.0045

ID: 303613071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-90.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIE MINEOKA BERBERIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETO… Processo 1000917-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Xoroque Corretora de Seguros Ltda - Me - Recebo a Inicial. Cuida-se de ação revisional ajuizada por XOROQUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ME contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Aduz, em síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial, cujos beneficiários são exclusivamente os membros da mesma família. Afirma que a requerida vem aplicando reajustes abusivos, em desacordo com os limites definidos pela ANS aos planos individuais e familiares, que deveriam ser aplicados também ao plano da autora. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização para pagamento da mensalidade de R$ 5.129,83, valor este calculado de acordo com os reajustes previstos pela ANS. Pois bem. Analisando os documentos carreados aos autos, verifico que o plano de saúde firmado pela autora possui menos de 30 beneficiários, sendo, em realidade, um arranjo contratual que visou possibilitar o acesso a plano de saúde por uma mesma família, utilizando-se da pessoa jurídica como intermediária, ante a conhecida dificuldade de contratação de planos individuais no mercado. Trata-se, pois, de típico plano de saúde falso coletivo, ao qual devem ser aplicadas as regras previstas para contratos individuais e familiares incluindo as limitações de reajuste regulamentadas pela ANS -, conforme ampla jurisprudência no âmbito deste E. TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar reajustes de plano de saúde a índices permitidos pela ANS. Agravantes alegam abusividade nos reajustes superiores aos limites da ANS, em contrato caracterizado como "falso coletivo". II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a tutela de urgência para limitar os reajustes das mensalidades aos índices da ANS, considerando a caracterização do contrato como "falso coletivo". III.Razões de Decidir 3. O contrato, integrado por apenas quatro pessoas da mesma família, apresenta indícios de ser "falso coletivo", devendo ser aplicadas as normas para planos familiares ou individuais. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando, em princípio, abusividade. A urgência é justificada pela necessidade de readequação das mensalidades. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a antecipação de tutela, readequando as prestações aos reajustes anuais permitidos pela ANS desde 2022. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes em tese abusivos em contratos de plano de saúde caracterizados como "falso coletivo". 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS. Legislação Citada: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VII; RN 309/2012 da ANS. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2302125-91.2024.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/10/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2333995-57.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29/11/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2049705-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar reajustes do plano de saúde aos índices permitidos pela ANS para planos individuais e familiares. O requerente alega que o contrato de assistência médica, embora coletivo empresarial, é na verdade um "falso coletivo", composto por membros de uma mesma família, devendo, portanto, seguir as regras de reajuste da ANS para planos familiares. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a tutela de urgência para limitar o reajuste das mensalidades; e (ii) se os índices aplicados são abusivos e devem ser substituídos pelos da ANS. III.Razões de Decidir 3. O contrato é considerado "falso coletivo", pois é integrado apenas por pessoas do mesmo núcleo familiar, devendo ser tratado como plano familiar. 4. Os reajustes aplicados superam os limites autorizados pela ANS, configurando abusividade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A tutela de urgência é cabível para limitar reajustes abusivos em planos de saúde coletivos com menos de 30 beneficiários. 2. Os índices de reajuste devem ser substituídos pelos da ANS.(TJSP; Agravo de Instrumento 2025952-73.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) A urgência no provimento jurisdicional, lado outro, decorre dos prejuízos gerados aos autores, que vem arcando com mensalidades excessivamente onerosas, comprometendo inclusive sua capacidade de manutenção do plano. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à ré que limite a mensalidade da requerente ao valor de R$ 5.129,83 por mês, em até 5 dias da intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00. Servirá a presente decisão como OFÍCIO, a ser encaminhado diretamente pela parte autora caso deseje conferir maior celeridade ao cumprimento da decisão. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TIE MINEOKA BERBERIAN (OAB 81936B/RS)

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Processo nº 1008440-43.2025.8.11.0055

ID: 306115101

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008440-43.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO CAMILO

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ENRICO MARQUESINI REIGOTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008440-43.2025.8.11.0055 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008440-43.2025.8.11.0055 AUTOR: CARLOS JOSE DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada por CARLOS JOSE DA SILVA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Quanto ao direito lesado, ou seja, é a análise feita em sede de confronto entre o caso em questão com teor da norma violada, ou passível de violação, juntamente com a análise das provas existentes, que não devem ser equívocas. Já o perigo da demora no provimento jurisdicional consiste na inviabilização do efetivo exercício do direito caso haja um retardar no provimento jurisdicional. No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Sustenta o Reclamante que sua conta @caarlosjs na plataforma da Reclamada foi hackeada em 20/07/2024, com a modificação de seus dados pessoais, o que o impossibilitou de recuperação da mesma. Afirma que restaram infrutíferas as tentativas de recuperação da conta, pugnando pela concessão de tutela de urgência para acesso a sua conta na plataforma. Com efeito, a parte reclamante não trouxe argumentos hábeis para caracterizar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessárias para o deferimento de tutela de urgência, mormente porque os fatos descritos na exordial ocorreram em setembro de 2024. Desse modo, a tutela judicial requestada encontra óbice na falta de contemporaneidade da alegada ilegalidade praticada pela parte demandada, haja vista que os fatos ocorreram há mais de 9 (nove) meses, e, só agora a parte autora busca discutir a questão. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Mostra-se temerário o deferimento da antecipação de tutela se a questão depende de provas a serem produzidas na instrução. (N.U 1000917-19.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 29/03/2023).” Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, ante a ausência do preenchimento dos elementos necessárias para aplicação da medida liminar pretendida. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000917-85.2025.4.01.3904

ID: 293956028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-85.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARLON PAMPLONA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN TRINDADE WEBER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000917-85.2025.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1000917-85.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLON PAMPLONA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALAN TRINDADE WEBER - PA32363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legalmente estabelecidos. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor campesino, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentação constante dos autos. Contudo, pela narrativa construída a inicial e pelos elementos de prova constituídos nos autos pode-se firmar convencimento pelo não cumprimento da carência fixada em lei, isto porque: Foram identificados vínculos empregatícios que prejudicam a caracterização da qualidade de segurado especial durante o período de prova; O contrato de doação de terreno foi reconhecido em 2024, ou seja, é contemporâneo ao pleito previdenciário; Não foram apresentados documentos, baseados em registros constantes de bases governamentais, capazes de demonstrar o exercício efetivo da pescaria artesanal ou mesmo de labor agrícola em regime de economia familiar durante o período especificado em lei. Importante anotar, ainda, que a desconformidade de registros, narrativas e informações comprometem a formação de juízo de convicção favorável à pretensão deduzida, não havendo como este magistrado discernir as exatas condições em que teria ocorrido o desenvolvimento do labor campesino declarado, notadamente quando a aferição do período da carência ocorre em regime de estimativa pela ausência de contribuições previdenciárias. Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória. Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da carência, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se

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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291229598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Eduardo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291223913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009358-88.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como em… Processo 1009358-88.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eduardo dos Santos - BANCO DAYCOVAL S.A. e outro - republicação decisão fls. 160/163: Vistos. Fls. 112/159: Recebo como emenda à inicial e defiro a gratuidade de justiça gratuita à parte autora. Autos tarjados. Quanto ao valor de causa, segundo consta da exordial, o autor possui dívidas que totalizam o montante aproximado de R$ 220.812,75. Pretende a repactuação para o valor de R$ 48.871,34, a ser dividido em 60 parcelas mensais e sucessivas, com 180 dias de carência. Por outro lado, aduz que o proveito econômico a ser obtido com a presente ação é imensurável e, portanto, atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 para fins de alçada (fls. 13 e 111/112). Conforme ensina o E. TJSP: "Na ação de superendividamento, deve-se considerar o valor total do ato (no caso, os contratos firmados com todos os réus), nos termos do art. 292 do CPC: (...). O autor não pretende se eximir da dívida, mas apenas modificar a forma e as condições originais de pagamento, não sendo o caso de se cogitar de valor controvertido. Dessa forma, considerando que o apelante atribuiu à causa o valor total dos contratos que pretende repactuar, de rigor a rejeição da preliminar." (Trecho extraído do voto da i. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO em TJSP; Apelação Cível 1000917-66.2024.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Casa Branca -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Assim, o valor da causa deve corresponder ao montante total dos contratos em discussão, na forma do art. 292, II do CPC, qual seja: R$ 220.812,75, de modo que o corrijo de ofício. Anote-se. Pois bem. Cuida-se de pedido de repactuação de dívidas cumulado com pedido de tutela provisória de urgência. Em síntese, o autor argumenta que está superendividado (§ 1º do art. 54-A do CDC) e que tal circunstância põe em risco a manutenção de sua subsistência. Pois bem. Em sede de analise superficial e perfunctória, impende considerar que a presente demanda foi ajuizada sob o rito do procedimento especial que, por consequência, não prevê intervenção judicial para suspensão da exigibilidade de débitos, antecedendo-se à realização de eventual acordo a ser formalizado em audiência conciliatória. Ademais disso, pelos documentos carreados aos autos, a alegada situação de superendividamento é perene, não reclamando, por isso, a adoção de medida excepcional nesta fase da cognição. Cumpre observar que a lei do superendividamento não autoriza a suspensão da exigibilidade dos débitos (mas sua repactuação), tampouco tem o escopo de inibir os credores de legitimamente promoverem atos tendentes à cobrança da dívida - como hodiernamente ocorre pela inscrição de restrição administrativa ao nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, por exemplo. Nessa senda, no que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência feito pelo autor com o escopo de limitar todos os descontos para pagamento de dívidas a 30% (quarenta por cento) de seus vencimentos, não vislumbro preenchidos os requisitos cumulativos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É nesse sentido a jurisprudência do E. TJSP: Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) - Tutela de urgência - Indeferimento - Acerto da decisão - Impossibilidade de suspensão dos débitos diante da necessária observância do rito próprio da Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que não prevê a concessão de tutela de urgência anterior à realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor - Inteligência do art. 104-A, do CDC - Precedentes desta C. Câmara - Ato conciliatório não realizado pelo Juízo de origem no momento da apreciação do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2374223-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Registre-se, por oportuno, que não foi alegado pela parte a inexistência de lastro para os débitos, presumindo-se, assim, que foram contratados com livre consentimento e vontade. Para que seja instaurado o processo de repactuação, além das razões de seu pedido, salvo se já houver providenciado, deve o autor: no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, para indicação da relação completa de todos os seus credores de dívidas líquidas e vencidas, desde que previstas no art. 54-A do CDC, objeto ou não de ação judicial já ajuizada, os quais deverão ser incluídos no polo passivo da ação; Indicar a relação das dívidas de cada credor para que seja elaborado um plano de pagamento; Elaborar apresentação detalhada do plano de pagamento, que deve conter a quantidade e o valor de cada parcela, observando o limite de cinco anos previsto no art. 104-A do CDC, data de vencimento e correção monetária; Providenciar a exposição e comprovação de suas despesas fixas para manutenção do mínimo existencial - deverá listar suas dívidas, com a indicação dos valores atualizados (se possível), explicitar a origem, expor suas fontes de renda e demonstrar a ameaça ao seu mínimo existencial, juntando cópia de seus 03 últimos extratos ou declaração do empregador sobre sua média salarial anual, para fins de enquadramento no conceito de superendividamento; Informar sobre a existência de eventuais ações judiciais envolvendo os credores e a não caracterização das dívidas nas seguintes exceções: crédito com garantia real, crédito de financiamento imobiliário e crédito rural (art. 104-A, § 1º, do CDC). O pedido de renegociação deve conter um plano detalhado com indicação expressa de TODOS os credores, dívidas e sua renda familiar, uma vez que o parcelamento levará em conta essa renda para serem apurados valores possíveis de serem pagos mensalmente sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Portanto, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias para que se manifeste acerca do preenchimento integral dos pressupostos supra, especialmente o indicado no item "5". Sem prejuízo, considerando a necessidade de manifestação das requeridas em relação ao plano de pagamento, demandando, assim, designação de audiência de conciliação, encaminhem-se, os presentes autos ao CEJUSC para designação de data para a audiência. Com a designação da data, citem-se os requeridos, por carta, para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação. Anote-se que o prazo para contestação iniciará a partir da data da audiência Intime-se. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP)

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291224363

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291645724

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

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RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000917-96.2025.8.11.9005

ID: 291661382

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000917-96.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GONCALVES RAMOS

Intimação

Advogados:

MIRIAN CARVALHO DE SOUZA

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AZENATE FERNANDES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBERTASSE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Agravo de Instrumento nº 1000917-96.2025.8.11.9005. Agravante: Estado de Mato Grosso. Agravada: Maria Gonçalves Ramos. Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pela MMª. Juíza do Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública que, nos autos da ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer c/c pedido de tutela específica de urgência (Processo nº 1006168-76.2025.8.11.0055), movida por Maria Gonçalves Ramos em face do Estado de Mato Grosso e do município de Tangará da Serra, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando aos reclamados que providenciem, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação domiciliar (home care) de alta complexidade, com 24 horas diárias de cuidados de enfermagem, à reclamante, ora agravada, pelo prazo de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, assegurando o fornecimento de todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários, incluindo o fornecimento de cama hospitalar. A magistrada consignou, ainda, que a obrigação deverá ser cumprida preferencialmente pelo Estado de Mato Grosso e, em caso de inércia, pelo ente municipal, tendo em vista tratar-se de procedimento de alto custo. Em suas razões recursais, o agravante alega: Preliminarmente: a) Incompetência do Juízo prolator da decisão agravada; b) Competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública; No mérito: c) Serviço eletivo – ausência de urgência ou emergência; d) Suspensão imediata da decisão agravada. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo da decisão agravada, antecipando-se os efeitos da decisão final do recurso. No mérito, requer: a) o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão agravada, determinando-se o encaminhamento dos autos ao Juízo competente; b) tratando-se de situação eletiva, pugna pelo afastamento da qualquer intervenção judicial antes de decorrido os prazos de 100 (cem) dias para consultas e exames e 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos; c) não realização de bloqueio e a liberação de valores para período acima de 3 meses, 6 meses e 12 meses; d) realizado bloqueio, requer a prestação de contas periódicas, com a comprovação de necessidade de continuidade do tratamento e, ainda, que a prestação de contas seja realizada por meio de documentos reconhecidamente idôneos. É o relatório. Decido. Em que pese na Lei nº 9.099/95 vigorar o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, na quadra dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, regulamentada pela Lei nº 12.153/2009, é perfeitamente cabível, nos termos dos artigos 3º e 4º, a interposição de recurso cujo escopo seja reformar decisão que deferiu tutela de urgência, ou seja, decisão interlocutória. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, o relator pode deferir total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal, desde que evidenciada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme prevê o artigo 300, caput, do CPC, verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o pedido, ao que consta dos autos principais, refere-se ao fornecimento de internação domiciliar (home care) com 24 horas de cuidados de enfermagem à reclamante, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo de eventual prorrogação, fornecendo, ainda, todos os equipamentos e materiais necessários para os cuidados diários. Após análise da situação concreta emergente dos autos e dos documentos que instruem o processo principal, verifica-se que o pedido não deve ser deferido. No caso concreto, à luz da cognição sumária própria desta fase processual, não se evidencia verossimilhança suficiente para o deferimento da medida liminar pleiteada, sobretudo diante do parecer emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que concluiu favoravelmente à internação domiciliar, tendo como base a condição clínica da autora, conforme os seguintes pontos: Tecnologia: 0301050074 - INTERNAÇÃO DOMICILIAR Conclusão Justificada: Favorável Conclusão: 1. O atendimento tipo home care oferece serviços aos atendidos conforme a complexidade do caso após submeter o (a) paciente à avalição e enquadramento em escalas de escores específicos. Este enquadramento pode mudar no decorrer do tempo com a evolução do paciente (por exemplo, um paciente de média complexidade pode passar a necessitar apenas de cuidador ou vice versa). 2. Trata-se de paciente com sequelas neurológicas 3. FOI FEITO pedido conforme as normativas do SUS COM TABELA ABEMID COM ESCORE DE 20 QUE CARACTERIZA ALTA COMPLEXIDADE. 4. No caso de internação domiciliar é primordial que haja condições mínimas no domicílio (como rede elétrica, espaços para camas especiais, movimentações de cadeiras, entre outras), equipe multiprofissional para atendimento, inclusive com retaguarda de suporte hospitalar adequado em caso de agravamento (UTI, por exemplo). Já consta relato de avaliação por Assistente Sociale da EQUIEPE MULTIPROFISSIONAL DA SES. 5. A INTERNAÇÃO DOMICILIAR É DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE ELETIVO, NUNCA URGENTE, somente devendo ocorrer quando o paciente está em condição clínica estabilizada, com estrutura física e profissional de equipe de Home Care bem estabelecida. Os riscos de infecções intra-hospitalares são reais, porem as instituições contam com protocolos assistenciais que visam minimizar tais ocorrências para todos os internados (dever institucional). 6. As análises feitas pela equipe técnica da SES (controle e avaliação) são baseadas à luz da legislação, a fim de avaliar o enquadramento do (a) Requerente no programa de internação domiciliar.Já consta tal avaliação. 7. Os insumos médico-hospitalares necessários são avaliados normalmente de acordo com o enquadramento. 8. Considerando-se o informado, o Requerente é elegível para cuidados de Home Care. 9. Não há urgência e/ou emergência. Assim, diante do contexto posto e conforme observado pela magistrada singular, presentes os requisitos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, justifica a urgência e emergência alegada pela agravada. Com essas considerações, no caso concreto, não vislumbro o alegado periculum in mora e o fumus boni iuris, requisitos essenciais para concessão da liminar vindicada pelo agravante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, mantendo a decisão agravada. Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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