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Processo nº 9000903-89.2025.8.23.0000

ID: 278213587

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000903-89.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 90009… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR, nos autos da Execução Penal nº 1000954-17.2022.8.23.0010 (SEEU), que indeferiu o pedido de prisão domiciliar do reeducando Carlos Alberto Almeida da Silva. Em suas razões recursais (EP 151 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), aduz o Impetrante, em síntese, que os documentos médicos e laudo pericial demonstram robustamente a gravidade do estado clínico do agravante e a necessidade de tratamento domiciliar. Em contrarrazões (EP 158 - SEEU nº 1000954-17.2022.8.23.0010), o agravado pugnou pelo desprovimento do recurso. A douta Procuradoria de Justiça emitiu parecer (EP 08 - 2º grau) opinando pelo provimento do recurso, para que seja deferida a prisão domiciliar no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias com monitoramento eletrônico. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do artigo 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual, nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do agravante e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do artigo 110-A, inciso II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator VOTO O Agravo em Execução Penal deve ser conhecido, por ser tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do artigo 197 da Lei de Execução Penal. No mérito, a defesa argumenta que a prisão domiciliar deve ser concedida ao reeducando para que possa receber tratamento médico adequado, até que seja restabelecida sua saúde. Sem sorte. Na hipótese dos autos, o reeducando, ora agravante, encontra-se em cumprimento de pena pela prática do crime previsto no art. 217-A c/ art. 71, ambos do Código Penal, restando-lhe o cumprimento de 13 (treze) anos, 04 (quatro) meses e 03 (três) dias, a serem cumpridos em regime inicial fechado. Consta dos autos da execução SEEU Nº 1000954-17.2022.8.23.0010, que ao reeducando, em razão do Agravo em Execução Penal Nº 9001158-81.2024.8.23.0000, foi concedida prisão domiciliar, por 60 (sessenta) dias, em 10/10/2024 (EP 108). Esgotado o prazo, a defesa solicitou nova concessão de prisão domiciliar ao segregado, o que foi atendido pelo magistrado da execução, oportunidade também em que determinou-se realização de nova perícia médica (EP 109 e 111). Em resposta, o laudo médico apresentado concluiu pela necessidade temporária da prisão domiciliar ao reeducando, para que os tratamentos médicos necessários fossem realizados adequadamente (EP 133), vejamos: “PERÍCIA MÉDICA DE SAÚDE (...) QUEIXA PRINCIPAL: HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL: Relata o periciando que segue em uso de tansulosina, para tratamento da hiperplasia prostática benigna. Está em regime de prisão domiciliar há 2 meses. Recentemente, retornou à unidade prisional, onde permaneceu durante 5 dias. Informa que, mesmo quando está em casa, ainda escuta as vozes dos policiais lhe mandando fazer ‘procedimento’, que, toda vez que alguém bate no portão de sua residência, ele tem crises de ansiedade, e eventuais episódios de despersonalização (em que sua consciência foge da realidade e acha que está dentro da unidade prisional). Queixa-se de crises de choro diárias, e acorda 5:30 todos os dias, escutando barulhos e em desrealização, fazendo ‘procedimento’ sozinho em cima da cama. Alega, ainda, que, ano passado, estava sentado no chão da unidade prisional e outro reeducando pisou em seu tornozelo. Na ocasião, recebeu analgesia e foi trocado de cela. Evoluiu com problemas de marcha e dores crônicas; não conseguiu ainda agendar consulta ortopédica, porque estava muito atribulado com as questões de sua saúde mental. Está em uso de citalopram e levomepromazina. Porta receita, datada de 7 de outubro de 2024. Porta receita de tramadol, datada de 24/11/2024. Porta receita de citalopram, datada de 24/10/2024, elaborada por psiquiatra. Porta cartão de comparecimento ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), em que constam consultas em 16/10/2024 e 12/12/2024. Porta cartão do código de inclusão na fila única da cirurgia: código da fila 567894938 (para correção da hiperplasia prostática). Assevera, ainda, que tem precisado fazer muita força para conseguir urinar, lhe causando muitas dores no pênis, escroto e períneo; que tem urina sanguinolenta, com frequência; que o urologista lhe disse que esses sintomas eram devidos à afecção prostática. Em relação à questão oftalmológica, um amigo está tentando lhe fazer uma doação de lentes corretivas. Todavia, necessita de nova consulta oftalmológica; queixa de cefaleia, e relata que tem diagnóstico de miopia e astigmatismo; que não consegue deambular sozinho porque não enxerga o caminho, recebendo, sempre, ajuda de um dos filhos. Choroso. (...) EXAME FÍSICO Ectoscopia: trata-se de um homem branco, de estatura mediana (aprox.162 cm), choroso. Aparelho cardiovascular: nada digno de nota. Aparelho respiratório: nada digno de nota. Abdômen: nada digno de nota. Extremidades: nada digno de nota. IMPRESSÃO DIAGNÓSTICA E CONDUTA: Hipótese (s) Diagnóstica(s): ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; hiperplasia prostática benigna; miopia; astigmatismo. NECESSITA DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL? ( )SIM (x) NÃO. Tratamento: deve ter acompanhamento em Unidade Básica de Saúde (UBS) para prevenção de doenças e agravos. Manter acompanhamento urológico até realização da cirurgia que aguarda. Deve ter acesso a nova consulta oftalmológica para atualização do grau de suas lentes corretivas; deve manter acompanhamento no CAPS, com o uso dos medicamentos prescritos e psicoeducação. NECESSITA DE TRATAMENTO DOMICILIAR? (x)SIM ( )NÃO. EM CASO AFIRMATIVO POR QUANTOS DIAS? Trezentos e sessenta e cinco (365) dias.” Apesar disso, o Juízo da Vara das Execuções Penais da Comarca de Boa Vista/RR negou a renovação da domiciliar (EP 139), sob os seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO Trata-se de pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, atualmente em regime fechado. Laudo médico oficial, EP 133. Instado a se manifestar, o Ministério Público foi favorável ao deferimento do benefício, EP 136. Vieram os autos conclusos em razão da realização de Autoinspeção (Portaria n. 04/2025 - de 31 de janeiro de 2025 – Gabinete da Vara de Execução Penal da Comarca de Boa Vista/RR, DJE 7794, de 03/02 /2025). É o relatório. DECIDO. Quanto ao gabinete, verifico existir pendências a serem sanadas, passo analisar. Trata-se de análise de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de que o apenado necessita do benefício pois segue em fila de espera para ser atendido por um cirurgião geral, em razão de possuir hérnia na região da barriga. É cediço que, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal, a prisão domiciliar será concedida aos reeducandos do regime aberto, quando verificadas certas condições estabelecidas pelos incisos do referido normativo. Entretanto, a ordineira jurisprudência tem flexibilizado a regra para conceder o benefício àqueles que, em regime semiaberto ou fechado, se encontrem acometidos de doença grave sem o devido acompanhamento estatal. Na hipótese, foi realizada perícia médica para atestar as doenças suportadas pelo apenado, estando o laudo acostado ao EP 133. Contudo, as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional. Destaca-se que, conforme consta no laudo, o reeducando é portador de hiperplasia prostática benigna e aguarda agendamento de cirurgia corretiva. No entanto, enquanto o procedimento não é realizado, sua condição pode ser adequadamente controlada por meio de tratamento medicamentoso contínuo, que pode ser administrado no próprio ambiente prisional. Embora a enfermidade possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura, por si só, uma situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar. Outrossim, este juízo realizou a análise comparativa entre o laudo médico anexado aos autos do EP 133, referente à perícia realizada em 17/01/2025, e o laudo anterior que fundamentou a primeira concessão da prisão domiciliar, juntado ao EP 59, oriundo de perícia realizada em 21/10/2023. Em ambos os documentos, consta a indicação de que o apenado necessita de cirurgia para melhora de seu quadro de saúde, sem que, até o momento, o procedimento tenha sido efetivado. Tal circunstância evidencia que o apenado tem se utilizado de sua condição clínica como motivo para prolongar sua permanência em regime domiciliar, em detrimento da execução regular da pena. Em que pese o laudo médico oficial indique a necessidade de concessão do beneficio, o juiz, quando da análise do pleito, não está adstrito ao laudo, podendo acolher totalmente as conclusões do perito, ou ainda rejeitar integralmente suas indicações. (...) Ressalte-se que o reeducando já permaneceu por um longo período em prisão domiciliar, o que lhe proporcionou tempo adequado para buscar tratamento médico e melhora em seu estado de saúde. Ademais, as enfermidades que o acometem não justificam a manutenção do regime domiciliar durante toda a execução da pena. Desse modo, INDEFIRO o pedido de PRISÃO DOMICILIAR do reeducando CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA, sem prejuízo de posterior deferimento caso comprovada necessidade.” Considerando a situação apresentada, percebo que o indeferimento da prisão domiciliar foi proferido em conformidade com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece ser mantido. A Lei de Execuções Penais, em seu artigo 117, estabelece as circunstâncias em que a concessão de prisão domiciliar é viável, vejamos: “Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante.” - grifei Apesar da exigência da norma, que permite a prisão domiciliar apenas para indivíduos em cumprimento de pena no regime aberto, a jurisprudência é unânime ao considerar essa possibilidade também para aqueles que estão nos regimes semiaberto e fechado, desde que a medida seja considerada adequada e necessária. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDIÇÕES INADEQUADAS PARA TRATAMENTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Esta Corte Superior, interpretando o art. 117 da Lei 7.210/1984, tem entendido pela possibilidade excepcional do deferimento da prisão domiciliar aos apenados que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso recomendarem essa medida. 2. Paciente acometido de doença grave, restando certo que o estabelecimento prisional onde se encontra não dispõe dos meios necessários à prestação do adequado tratamento de saúde. 3. Habeas corpus concedido para a transferência do paciente para a transferência do paciente para prisão domiciliar, mediante monitoramento eletrônico, o que não impede o cumprimento da ordem acaso indisponível esse instrumento, isso enquanto mantiver a condição de doença que o impossibilite de ser tratado na unidade prisional ou até ser instalado serviço médico apto a seu tratamento. (STJ - HC: 521663 RO 2019/0205702-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 10/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2019) - grifei Ressalta-se que tal concessão não é automática, devendo o cabimento do benefício ser analisado em cada caso concreto, onde será verificada a adequação da medida. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou acertadamente a sua decisão afirmando que “as enfermidades que possui o reeducando, numa análise perfunctória, não caracterizam a imprescindibilidade da concessão do benefício da prisão domiciliar, que como dito acima, é medida excepcional.”. Realmente, não obstante as alegações do agravante, o laudo pericial, embora lhe seja favorável, não traz prova incontroversa de sua condição de debilidade extrema e da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra custodiado ou mesmo na rede pública. A condição de portador de hiperplasia prostática benigna, por si só, embora possa causar desconforto e exigir acompanhamento médico, não configura situação de gravidade extrema ou risco iminente à vida que justifique a concessão da prisão domiciliar, principalmente considerando que esse diagnóstico perdura desde 2018, de acordo com Laudo Pericial anterior de EP 59. O quadro médico remanescente (ferimento no tornozelo/pé; transtorno psiquiátrico; miopia e astigmatismo), outrossim, não pode ser considerado de acentuada gravidade, sob pena de banalizar o benefício vindicado. De mais a mais, importante consignar que, pela certidão carcerária, o agravante tem recebido o acompanhamento médico assíduo dentro da unidade prisional, em cadência quase mensal, por meio do Setor de Saúde da unidade prisional, garantindo-se a assistência médica adequada. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para concessão da prisão domiciliar, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de justiça (STJ): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2. No caso, as instâncias ordinárias concluíram que, apesar da avançada idade do Paciente, não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial realizado não constatou a alegada extrema debilidade de seu estado de saúde, tampouco que o apenado é portador de moléstia incapacitante que provoque limitação à atividade ou que exija cuidados contínuos. 3. Para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC 483.963/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, Julgado em 26.03.2019, DJe 10.04.2019). Outro não é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. (...) 5. Contudo, a prisão domiciliar só pode ser concedida aos condenados que estejam cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto em situações excepcionais, desde que comprovada doença grave e a impossibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional, o que não se vislumbra na espécie. 6. In casu, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar, o MMº Juiz de Direito da Vara de Execução Penal fundamentou sua decisão afirmando que o agravante “não trouxe aos autos qualquer comprovação das moléstias que acometem o reeducando, não sendo fator da idade motivo suficiente para a concessão de prisão domiciliar”. Assim, não obstante as alegações do agravante, constata-se não haver laudo pericial que demonstre a excepcionalidade necessária à concessão da Prisão Domiciliar, não havendo evidência quanto à impossibilidade de receber assistência médica no estabelecimento prisional onde o agravante está custodiado. 7. Portanto, não tendo sido demonstrada a situação excepcional exigida para a concessão da prisão domiciliar, uma vez que não comprovada a impossibilidade de o agravante receber a devida assistência médica no regime prisional em que se encontra, a manutenção da decisão ora atacada é medida que se impõe. 8. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer do Ministério Público Graduado. (TJRR – AgExecPn 9000067-53.2024.8.23.0000, Rel. Des. LEONARDO CUPELLO, Câmara Criminal, julg.: 03/05/2024, public.: 07/05/2024) AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REEDUCANDO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO – PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE SER MAIOR DE 70 (SETENTA) ANOS E DE SEU ESTADO DE SAÚDE – INVIABILIDADE – DOENÇA GRAVE NÃO COMPROVADA – REEDUCANDO QUE TEM RECEBIDO O NECESSÁRIO TRATAMENTO DENTRO DA UNIDADE PRISIONAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJRR – AgExecPn 9001298-86.2022.8.23.0000, Rel. Des. RICARDO OLIVEIRA, Câmara Criminal, julg.: 17/03/2023, public.: 17/03/2023) RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DE PENA DE 18 (DEZOITO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO – LAUDO MÉDICO OFICIAL ATESTANDO A DESNECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AgExecPn 9001114-38.2019.8.23.0000, Rel. Des. JESUS NASCIMENTO, Câmara Criminal, julg.: 03/12/2019, public.: 10/12/2019). Diante do exposto, em dissonância com o parecer do Ministério Público Graduado, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Execução Penal. É como voto. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 9000903-89.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO: KLINGER SAMUEL NONATO FREIRE PAULINO DE SOUZA - OAB 1682N-RR AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 217-A (ESTUPRO DE VULNERÁVEL) C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. REGIME FECHADO. PLEITO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM ANÁLISE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE DOENÇA GRAVE E DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA. 22 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1000954-83.2025.8.26.0218

ID: 306129130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000954-83.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S. R. DE S. L. M. R. F. DA S. S. V. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO OLIVEIRA GROSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000954-83.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.R.F. - - L.M.R.F.S. - - G.C.S.R.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inc… Processo 1000954-83.2025.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.V.R.F. - - L.M.R.F.S. - - G.C.S.R.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do(a) requerido(a), incidindo sobre salário, horas extras habituais, 13º salário e férias ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, em caso de desemprego ou trabalho informal, devidos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês, a serem pagos diretamente à representante legal do(a) menor. O(a) requerido(a) deverá efetuar o pagamento diretamente na conta bancária, abaixo descrita. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 30 de julho de 2025, às 14h, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: TIAGO OLIVEIRA GROSSO (OAB 389380/SP), TIAGO OLIVEIRA GROSSO (OAB 389380/SP), TIAGO OLIVEIRA GROSSO (OAB 389380/SP)

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Processo nº 1000954-97.2025.4.01.4103

ID: 306128569

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-97.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S. B.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEIDIANE LEITE VIANA

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ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000954-97.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1000954-97.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E. S. S. B. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA - RO12255 e LEIDIANE LEITE VIANA - RO12268 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Hugo Aparecido Ribeiro Soares x Bancomaster S/A

ID: 309097934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000954-49.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO APARECIDO RIBEIRO SOARES

Polo Passivo:

BANCOMASTER S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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Processo 1000954-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Hugo Aparecido Ribeiro Soares - Bancomaster S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, … Processo 1000954-49.2025.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Hugo Aparecido Ribeiro Soares - Bancomaster S/A - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12(https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no ComunicadoCG1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT, tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95, deverá observar a necessária atualização pela tabela prática dos valores da causa e eventualmente da condenação", compreenderá todas as despesas dispensadas em primeiro grau, consoante o item 12 do COMUNICADO CG nº 1530/2021: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (GUIA DARE - cod n.º230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (GUIA DARE - cod n.º 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para bloqueio e pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc - GUIA FEDTJ cod n.º120-1); d) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA), JÚLIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 73575/BA)

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Processo nº 0000406-79.2025.8.26.0346

ID: 297201729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000406-79.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. I. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 0000406-79.2025.8.26.0346 (processo principal 1000954-24.2024.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.I.B.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de senten… Processo 0000406-79.2025.8.26.0346 (processo principal 1000954-24.2024.8.26.0346) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.I.B.M. - Vistos. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por M.I.B. DE M. em face de E.C.X., fundamentado na sentença de divórcio proferida nos presentes autos. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a instruem, verifico a existência de inconsistências processuais e materiais que impedem o regular prosseguimento da execução, demandando esclarecimentos e adequações por parte da exequente. Primeiramente, constato que a exequente cadastrou o presente incidente como "cumprimento provisório de sentença". Contudo, conforme certificado à fl. 14, a sentença de divórcio transitou em julgado em 25/03/2025, tornando-se definitiva e imutável. O cumprimento provisório de sentença, previsto no artigo 520 do Código de Processo Civil, destina-se exclusivamente às hipóteses em que a decisão ainda não transitou em julgado, mas comporta execução antecipada. Uma vez operado o trânsito em julgado, o cumprimento torna-se definitivo, regendo-se pelas disposições dos artigos 513 e seguintes do CPC. Assim, à Serventia para adequação da classe processual. Cumpra-se. 2. Verifica-se, ainda, discrepância entre o conteúdo do título executivo e os pedidos formulados na presente execução. A sentença exequenda, conforme se verifica às fls. 08/13, limitou-se a decretar o divórcio dos litigantes, estabelecer guarda compartilhada da filha menor, fixar regime de visitas paternas, determinar partilha de bens específicos - automóvel e motocicleta - e reconhecer direito a cinquenta por cento das parcelas do financiamento imobiliário quitadas na constância da união conjugal. Observa-se que a exequente não apresentou qualquer planilha de cálculo. Inexiste, portanto, causa debendi que justifique a cobrança do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) pleiteado. A execução deve restringir-se estritamente ao que foi determinado na sentença, não sendo lícito à exequente formular pretensões novas ou ampliativas. Ademais, diversos pedidos formulados na inicial extrapolam o conteúdo do título executivo, revelando desconhecimento das limitações inerentes ao processo executivo. O direito de ação não se confunde com o direito de execução, sendo imprescindível a correspondência entre o título e os pedidos executivos. Especificamente quanto ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN para averbação da meação dos veículos, trata-se de providência tecnicamente impossível. O sistema registral de veículos no Brasil adota o princípio da unicidade da propriedade, não comportando averbação de meação, condomínio ou copropriedade nos documentos de registro. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e o Certificado de Registro de Veículo reconhecem apenas um titular, conforme estabelecido na legislação de trânsito e nas Resoluções do CONTRAN. No que tange ao imóvel residencial, verifica-se que se trata de unidade habitacional financiada pela CDHU, conforme consta dos autos. Enquanto não quitado integralmente o financiamento, o imóvel permanece sob a propriedade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, sendo as partes apenas promitentes compradores. A sentença foi precisa ao determinar apenas a partilha das parcelas do financiamento adimplidas na constância da união conjugal, não havendo direito real de propriedade a ser registrado ou averbado. Consequentemente, o pedido de averbação de partilha no registro imobiliário mostra-se prematuro e inadequado, uma vez que inexiste domínio a ser partilhado, mas apenas crédito decorrente dos valores já pagos ao agente financeiro. Diante do exposto, e considerando a necessidade de preservar a segurança jurídica e evitar o prosseguimento de execução manifestamente inadequada, impõe-se a adoção de medidas saneadoras. Intime-se a exequente para que, no prazo de quinze dias, promova as seguintes adequações: a) esclareça objetivamente qual ou quais obrigações específicas constantes da sentença de divórcio estão sendo descumpridas pelo executado, indicando com precisão os trechos da decisão que fundamentam cada pedido; b) demonstre a origem e o cálculo detalhado do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) cobrado, especificando em que dispositivo da sentença se baseia tal cobrança, o período a que se refere, a metodologia de cálculo utilizada e a atualização monetária e juros aplicados, em planilha de cálculo; c) adeque os pedidos ao conteúdo do título executivo, suprimindo aqueles que não encontram respaldo na sentença exequenda. Advirto que o descumprimento das determinações acima poderá ensejar a extinção da execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Maria De Lourdes Da Costa Ribeiro x Artur Melo

ID: 291480992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000991-79.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

ARTUR MELO

Intimação

Advogados:

JAELCI EVANDRO DE CAMARGO

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DEBORA ALVES DE ARAGÃO

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Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão … Processo 1000991-79.2024.8.26.0563 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Lourdes da Costa Ribeiro - Artur Melo - Chamo o feito à ordem. Fl. 74: Com razão a serventia. Tratando-se de feito ajuizado sob o rito dos Juizados Especiais, observa-se que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica pela incompatibilidade com a designação de perícia. Ademais, no caso dos autos, a prova técnica ultrapassa a pouca complexidade permitida pelo art. 35 da Lei 9.099/95. Assim, na hipótese em análise, para que se admitida a realização de perícia, é necessário também que se reconheça a incompetência absoluta deste juízo: RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO DO FEITO. Ação em que se discute a responsabilidade da requerida por rachaduras e vazamentos no imóvel do autor, supostamente decorrentes de obra realizada em terreno adjacente. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o nexo de causalidade. Necessidade de prova pericial para apuração da origem e extensão dos danos. Prova técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.099/95. Recurso provido para anular a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000610-45.2024.8.26.0642; Relator (a):Valeria Longobardi; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) - destaquei RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito - Alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado - Apresentação de contrato com assinatura contestada - Necessidade de perícia grafotécnica - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais - Aplicação do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95 - Extinção do processo sem resolução do mérito - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0002736-05.2023.8.26.0642; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Ubatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) - destaquei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.Caso em Exame 1- Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação, condenando-o ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 3.790,00, referente a falhas mecânicas e elétricas em veículo após serviços prestados. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para julgar a demanda, dada a necessidade de prova pericial para constatar a origem dos danos no veículo. III.Razões de Decidir 3. A controvérsia envolve questões técnicas que demandam perícia, incompatível com o rito do Juizado Especial, conforme o Enunciado nº 6 do FOJESP. 4. A ausência de prova documental suficiente e a necessidade de perícia técnica afastam a competência do Juizado Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial. Tese de julgamento:1. A necessidade de perícia técnica para elucidar questões de fato afasta a competência do Juizado Especial. 2. A complexidade da demanda justifica a extinção do processo sem julgamento do mérito. Legislação Citada: Lei nº 9.099/95, art. 51, inciso II; art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1032055-81.2022.8.26.0562, Rel. Beatriz de Souza Cabezas, 2ª Turma Recursal Cível, j. 19/03/2024. TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1000954-34.2022.8.26.0624, Rel. Caroline Costa de Camargo, 1ª Turma Cível, j. 31/02/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0000362-08.2024.8.26.0019; Relator (a):Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) - destaquei Por derradeiro, considerando que é da parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, intime-se para que informe se possui interesse a realização de perícia técnica, hipótese em que os autos deverão ser remetidos à Vara Comum, diante da incompetência deste juizado. No silêncio ou havendo expressa manifestação pelo desinteresse na produção de prova pericial, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JAELCI EVANDRO DE CAMARGO (OAB 403944/SP), DEBORA ALVES DE ARAGÃO (OAB 409709/SP)

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Processo nº 1000954-43.2025.8.26.0102

ID: 314379229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000954-43.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ROBERTO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSILENE DO MONTE REGIS

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Processo 1000954-43.2025.8.26.0102 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Benedito Roberto Dias - Vistos. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o cancelamento do cartão vinculado à conta … Processo 1000954-43.2025.8.26.0102 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Benedito Roberto Dias - Vistos. 1. Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o cancelamento do cartão vinculado à conta de BENEDITO ROBERTO DIAS (ag. 3029-5, Conta n. 7.566-3 - fl. 24). Atribuo força de ofício à presente decisão. 2. Os pedidos direcionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não podem ser analisados. De acordo com o art. 109, I, da CF, compete à Justiça Federal processar e julgar os processos em que empresas públicas federais sejam partes: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Segundo o art. 45 do CPC/2015, vislumbrando que a competência é da Justiça Federal, cabe ao juízo incompetente remeter o processo à Justiça Federal: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. O Decreto-Lei n. 759/69 atesta a natureza jurídica de empresa pública da Caixa Econômica Federal: Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Caixa Econômica Federal - CEF, instituição financeira sob a forma de emprêsa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa, vinculada ao Ministério da Fazenda. Parágrafo único. A CEF terá sede e fôro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional. Percebe-se, então, que a CEF é empresa pública federal, de sorte que este juízo não tem competência para processar e julgar os pedidos a ela direcionados. Como também há questões ligadas ao BANCO DO BRASIL, o caso é de resolução parcial do processo sem exame do mérito quanto as pedidos vinculados à CEF, como determina o art. 45, § 2º, do CPC/2015: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação. § 2º Na hipótese do § 1º, o juiz, ao não admitir a cumulação de pedidos em razão da incompetência para apreciar qualquer deles, não examinará o mérito daquele em que exista interesse da União, de suas entidades autárquicas ou de suas empresas públicas. § 3º O juízo federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo. (grifos acrescidos) Por isso, com base no art. 485, IV, e no art. 45, § 2º, do CPC/2015, resolvo o processo, sem exame do mérito, quanto ao pedido direcionado à CEF. 3. Os pedidos mencionados nos itens 3, 4 e 5 de fl. 4 também não podem ter o seu mérito analisado. Com relação ao item 3 (fl. 4), não há interesse de agir, já que o Autor poderá constituir procuradora para tal finalidade, caso deseje. Quanto ao item 4 (fl. 4), não foi apresentada causa de pedir ligada à interdição. No que diz respeito ao item 5, a emissão de documentos de identidade é ato personalíssimo. Caso o Estado não esteja fornecendo meios para a obtenção de documentos pelo Autor preso, o caso é de se voltar à Administração Pública (não ao Banco do Brasil). Por isso, com base no art. 485 do CPC/2015, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de itens 3, 4 e 5 de fl. 4. 4. Com a resposta ao ofício ao Banco do Brasil (item 1), voltem em conclusão. Int. - ADV: ROSILENE DO MONTE REGIS (OAB 440598/SP)

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Jhonathan Cavalcante Lima x Pro Nutt'S Comercio De Generos Alimenticios Em Geral Eireli

ID: 322490199

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-45.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN CAVALCANTE LIMA

Polo Passivo:

PRO NUTT'S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000954-45.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JHONATHAN CAVALCANTE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000954-45.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: JHONATHAN CAVALCANTE LIMA RECLAMADO: PRO NUTT'S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI Destinatário: JHONATHAN CAVALCANTE LIMA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 07/08/2025 10:20. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JHONATHAN CAVALCANTE LIMA

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Processo nº 1000954-59.2025.8.26.0614

ID: 326070946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000954-59.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. M. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR VENTURINI

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Processo 1000954-59.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. No caso em apreço, o requerente busca a concessã… Processo 1000954-59.2025.8.26.0614 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.M.P.J. - Vistos. Defiro a gratuidade à parte autora. Anote-se. No caso em apreço, o requerente busca a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja majorado, liminarmente o valor da pensão alimentícia para o equivalente a 20% do salário mínimo. Os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência estão previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Desse modo, para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se que não há provas, nestes autos, que as alegações da parte autora são verossímeis, sendo prudente aguardar a formação do contraditório para averiguar a real situação das partes. Ademais, os efeitos da decisão provisória tal como pleiteada seriam irreversíveis, dado o caráter alimentar da verba, o que obsta a concessão da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Para realização de conciliação prévia virtual, designo audiência para o DIA 10 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 14H30MIN. Deverá, o Patrono da parte autora, informar nos autos se seu(s) cliente(s) tem condições de participar(em) da teleaudiência individualmente ou, ainda, se estarão nos escritórios dos respectivos Patronos, informando endereços de e-mail válidos e telefone para contato. A parte ré deverá ser intimada por mandado, onde o sr. Oficial de Justiça deverá informar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O link para acesso à audiência e QR code seguem abaixo: http://tiny.cc/buxo001 Intimem-se. - ADV: CARLOS CESAR VENTURINI (OAB 353973/SP)

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Silvia Regina Ramalho x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261050178

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000954-59.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RAMALHO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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CIBELE LOPES DA SILVA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000954-59.2024.5.02.0502 : SILVIA REGINA RAMALHO : GRUPO CASAS BAHIA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000954-59.2024.5.02.0502 : SILVIA REGINA RAMALHO : GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 567c012 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por SILVIA REGINA RAMALHO (Reclamante) em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de inépcia dos pedidos de domingos e feriados laborados arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de inépcia de indicação de valores por simples estimativa, arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa, arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de advocacia predatória, arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação Pronunciar a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a 5 (cinco) anos contados da data de ajuizamento da ação, acrescidos retroativamente os 141 (cento e quarenta e um) dias de suspensão dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (de 12/06/2020 a 30/10/2020), extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), nos termos da fundamentação; e No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para condenar a Reclamada a: - Pagar diferenças dos salários substituição, nos termos da fundamentação; - Pagar diferenças a título de premiação em área fixa, nos termos da fundamentação; - Pagar o benefício previsto em norma coletiva relativo aos lanches devidos em domingos e feriados laborados, nos termos da fundamentação; - Pagar multa normativa, nos termos da fundamentação; e - Pagar a multa do art. 477 da CLT. Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Autorizo a dedução de eventuais parcelas pagas sob idêntico título. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais com base no art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e na Súmula nº 368 do C. TST, bem como no art. 404 do Código Civil, no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na OJ nº 400 da SDI-I do TST e na Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, ou outra Instrução Normativa vigente à época do fato gerador, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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