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Processo nº 1000959-97.2025.8.11.0000

ID: 256481104

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000959-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AYSLAN CLAYTON MORAES

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JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA

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GUSTAVO SOCREPPA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000959-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARCOS AURELIO DOS REIS FERREIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [AYSLAN CLAYTON MORAES - CPF: 884.879.031-34 (ADVOGADO), JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA - CPF: 304.376.871-04 (AGRAVANTE), SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), JAYNNARA KELLY SILVA DE OLIVEIRA - CPF: 065.554.921-80 (ADVOGADO), GUSTAVO SOCREPPA - CPF: 061.516.321-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS E BLOQUEIO DE CADASTRO FLORESTAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, visando suspender despacho decisório da Secretária de Estado de Meio Ambiente que suspendeu autorizações ambientais e bloqueou o cadastro CC-SEMA 9041, no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve violação ao contraditório e à ampla defesa quando a Administração suspendeu licenças ambientais sem prévia oitiva do interessado; e (ii) se o exercício da autotutela administrativa, na espécie, autoriza medida cautelar de suspensão e bloqueio de licenças ambientais diante de indícios de irregularidades nas informações prestadas para sua obtenção. III. Razões de decidir 3. A matéria em exame, atinente à suspensão de licenças ambientais e bloqueio de cadastro florestal, insere-se em contexto fático e técnico complexo, incompatível com o exame perfunctório próprio da tutela de urgência em sede de cognição sumária. 4. A decisão administrativa foi motivada por auditoria interna que identificou omissões relevantes nas informações prestadas pelo interessado, notadamente a alegação de inexistência de restrições pelo IBAMA, quando a realidade demonstrava que a liberação pelo órgão federal estava condicionada ao bloqueio do cadastro e à regularização de outro empreendimento. 5. O exercício do poder de autotutela administrativa, fundamentado no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 24 da Lei Estadual nº 7.692/2002, é prerrogativa legítima da Administração para sanear vícios de legalidade, não caracterizando, prima facie, ilegalidade manifesta ou arbitrariedade a justificar intervenção judicial em caráter liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão cautelar de licenças ambientais, no exercício do poder de autotutela administrativa, quando fundamentada em indícios concretos de irregularidades nas informações prestadas pelo interessado, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, admitindo-se o contraditório diferido. 2. O interesse econômico individual, representado por danos de natureza patrimonial e reversíveis, não prevalece, em sede de cognição sumária, sobre o interesse público de proteção ambiental." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 9.784/1999, art. 53; Lei Estadual nº 7.692/2002, art. 24. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Turma: Trata-se de agravo interno interposto por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra a decisão proferida nos autos do mandado de segurança (id. 263225294), que indeferiu o pedido de liminar destinado à suspensão do despacho decisório proferido pela Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, Sra. Mauren Lazzaretti, datado de 10.01.2025, no bojo do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. Inconformado, o agravante apresentou as razões do agravo interno (id. 266034277), sustentando, em síntese, que a decisão agravada incorreu em erro ao privilegiar o princípio da autotutela administrativa em detrimento das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Alega que o despacho que suspendeu as autorizações ambientais e bloqueou o cadastro CC-SEMA 9041 foi proferido sem prévia oitiva, violando o art. 5º, LV, da CF/88 e o art. 24 da Lei Estadual nº 7.692/2002. Aponta que, anteriormente, o processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/27943 havia reconhecido a regularidade ambiental da área, restabelecendo licenças e liberando o cadastro com base no Parecer nº 00238/2024 e Despacho nº 58887/2024. No entanto, a nova decisão foi tomada de forma unilateral, sem garantir manifestação prévia, sendo que, embora a Administração possa rever seus atos, deve fazê-lo respeitando os direitos fundamentais. Defende que a paralisação das atividades na Fazenda Lote 48, decorrente da suspensão, tem causado prejuízos mensais expressivos e compromete a função social da propriedade, o que revela o perigo de ineficácia da medida se concedida apenas ao final. Requereu, ao final, o provimento do agravo interno, com a consequente concessão da medida liminar para suspender o despacho decisório de 10.01.2025 e restabelecer os efeitos dos atos anteriormente proferidos, em especial o Despacho nº 58887/2024/GSALARH/SEMA, o Parecer nº 00238/2024/GSALARH/SEMA, e os efeitos das licenças ambientais suspensas. Contrarrazões no Id. 275709387, onde o Estado de Mato Grosso pleiteia a manutenção da decisão agravada. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma, O presente agravo interno foi interposto por JUSCELINO VIEIRA TEIXEIRA contra decisão (id. 263225294) que indeferiu a medida liminar requerida em sede de mandado de segurança, cujo objeto é a ordem administrativa de 10.01.2025, proferida pela Secretária de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, Sra. Mauren Lazzaretti, no âmbito do processo administrativo SIGADOC SEMA-PRO-2024/31778. Em suma, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão agravada subverteu a hierarquia entre princípios constitucionais, ao priorizar o poder-dever de autotutela da Administração Pública em detrimento dos direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa, consagrados nos artigos 5º, incisos LV e LIV, da Constituição Federal. Requer, com base nisso, a reforma da decisão, com a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do despacho impugnado. Entretanto, não assiste razão ao agravante. É que a decisão agravada pautou-se na ausência, em sede de cognição sumária, de prova inequívoca de violação a direito líquido e certo, bem como de perigo de demora apto a justificar a concessão da tutela de urgência pretendida, concluindo que a Administração Pública, no exercício do princípio da autotutela, agiu dentro dos limites legais ao revisar seus próprios atos, especialmente diante da existência de indícios de irregularidades nas informações prestadas pelo impetrante. É indubitável que os princípios do contraditório e da ampla defesa devem ser assegurados nos processos administrativos, sobretudo quando envolvem a imposição de restrições a direitos já consolidados. Todavia, a matéria em exame — suspensão de licenças ambientais e bloqueio de cadastro florestal — insere-se em contexto fático e técnico complexo, que exige uma apreciação exauriente do mérito, incompatível com o exame liminar próprio da tutela de urgência. A decisão administrativa ora questionada foi motivada por auditoria interna, que teria identificado omissões relevantes nas informações prestadas pelo interessado para obtenção de autorização ambiental. Segundo se extrai da própria decisão agravada, os atos de liberação anteriormente proferidos basearam-se na alegação de inexistência de restrições pelo IBAMA, quando na realidade o levantamento da suspensão pelo órgão federal estava condicionado ao bloqueio do CC-SEMA 9041 e à regularização de outro empreendimento (Fazenda Lote 49). Nessas circunstâncias, a decisão administrativa visou sanear vício de legalidade, com fundamento no poder de autotutela da Administração (art. 53 da Lei 9.784/1999 e art. 24 da Lei Estadual n. 7.692/2002), o que afasta, ao menos nesta fase inicial, a caracterização de ilegalidade manifesta ou arbitrariedade. Ressalte-se que não se está aqui a eximir o Estado do dever de oportunizar o contraditório, mas sim de reconhecer que, na via estreita da tutela de urgência, a análise da matéria demanda profundidade, própria do mérito do mandado de segurança. Do ponto de vista do perigo da demora, embora o agravante sustente a existência de prejuízos econômicos expressivos decorrentes da paralisação das atividades rurais — o que, em tese, é relevante —, tais danos são de natureza patrimonial e reversíveis, não havendo demonstração concreta de risco de perecimento de direito, ou de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a suspensão do ato administrativo poderia comprometer, de forma prematura, o interesse público vinculado à proteção ambiental e à legalidade administrativa. Por essas razões, não vislumbro elementos novos ou aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do agravo interno, mantendo-se íntegra a decisão que indeferiu a liminar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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Processo nº 1000959-82.2025.8.11.0005

ID: 256473086

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000959-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO LEONARDO SILVA MORAES

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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RODRIGO SCHWAB MATOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO SCHWAB MATOZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE PLANTÃO Processo n.º 1000959-82.2025.8.11.0005 - PJE Espécie: Auto de prisão em flagrante Autuados: Leonardo Silva de Moraes Josias Carlos do Nascimento Vitor Gabriel Araújo Siqueira Data e horário: Domingo, 13 de abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Promotor de Justiça Plantonista: Dr. Phillipe Alves de Mesquita (por videoconferência) Defensora Pública: Carolina Renée Pizzini Weitkiewic (por videoconferência) Advogado: Dr. Jean Pereira (por videoconferência) Advogada: Dra. Dayane Moreira (por videoconferência) Advogado: Dr. Rodrigo Mattozo (por videoncoferência) Autuado: Leonardo Silva de Moraes (por videoconferência) Autuado: Josias Carlos do Nascimento (por videoconferência) Autuado: Vitor Gabriel Araújo Siqueira (por videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência nos termos do Ato Normativo nº 0009672-61.2020.2.00.0000, do CNJ, e Resolução nº 329/2020 também do CNJ, estes se manifestaram positivamente. Nos termos do Provimento nº. 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados, que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com defensor público/advogado, passando a qualificá-los. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e as defesas se manifestaram oralmente, estando a íntegra das manifestações gravada em arquivo audiovisual anexo. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Vistos em plantão judiciário. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, relativo aos indiciados LEONARDO SILVA DE MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta dos autos, a guarnição da Policia Militar recebeu a informação de que em uma residência estaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes e, ao se aproximarem do local, avistaram um grupo de pessoas, tendo um suspeito empreendido fuga. Aduz que no local permaneceram 03 (três) implicados e, realizada busca pessoal, foram encontrados 03 (três) invólucros de substância análoga à cocaína no bolso de Josias, 04 (quatro) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Leonardo e 02 (dois) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Vitor. Ato contínuo, realizaram buscas na residência, onde encontraram uma porção de maconha, R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e 01 (um) rolo de papel filme, utilizado para embalar o entorpecente. Desse modo, foi dada voz de prisão aos implicados e foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Enquanto o boletim de ocorrência estava sendo confeccionado, os celulares dos suspeitos teriam tocado diversas vezes e, na barra de notificação do implicado Leonardo, teriam sido visualizadas mensagens de usuários solicitando entorpecentes. Com o auto de prisão em flagrante, vieram os documentos de ID nº 190461015, 19046107, 190461018, 190461019, 19046120, 190461021, 190461022, 190461023, 190461024, 190461025, 190461026, 190461027, 190461028, 190461029, 190461030, 190461031, 190461032, 190461033, 190461034, 190461035, 190461036, 190461037, 190461038, 190461039, 190461040, 190462741, 190462742, 190462743, 190462744 e 190462747. No ID nº 190461078, despacho designando a audiência de custódia. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder a liberdade provisória. Preambularmente, verifico que o flagrante está formalmente perfeito, uma vez que os indiciados foram detidos durante a prática do crime e o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo dentro do prazo legal. Nesse ponto, saliento que a atitude dos implicados (fuga de um destes ao avistar a viatura) autorizava a busca pessoal e, posteriormente, a domiciliar, diante da localização de entorpecente no bolso dos suspeitos, busca esta que não exige certeza, mas tão somente a fundada suspeita de que esteja na posse de ilícitos. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos flagrados LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA e entendo não ser o caso de conceder o relaxamento de sua prisão. No caso dos autos, verifico que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos e se trata de crime doloso, bem como há presença dos indícios suficientes de materialidade e autoria, demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e constatação provisória de entorpecente, bem como pelo depoimento dos condutores da abordagem. Entretanto, entendo que não evidenciado o periculum in liberatis, isso porque apesar da gravidade da conduta, não verifico fundamentos idôneos para a medida extrema da prisão, visto que não demonstrados outros elementos que indiquem a periculosidade dos agentes, em especial a ausência de outras circunstancias que apontem o risco de que sejam mantidos em liberdade. Nesse aspecto, registra-se que a regra é de que o agente responda o processo em liberdade, apenas desafiando a medida extrema e excepcional da prisão quando elementos concretos demonstrem que, naquele caso, ela é a única capaz de assegurar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, o que não me parece evidente no caso em apreço. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo qualquer menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao recorrente. 3. Veda-se ao Tribunal de origem, ao denegar ordem de habeas corpus, que agregue novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. 4. Recurso provido. (STJ - RHC: 65186 PE 2015/0275255-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017) Nesta esteira, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da lei penal. Desta feita, com fulcro no art. 310, III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAÚJO SIQUEIRA, já qualificados nos autos. Contudo, aplico aos flagrados as seguintes medidas cautelares: a) Proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de prostituição, entre outros lugares de má-fama (artigo 319, II); b) Proibição de se ausentar da Comarca de residência, em razão de que as sua permanência é conveniente e necessária para a aplicação da lei penal (artigo 319, IV); c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, devendo permanecer recolhido em sua residência das 18h00 às 06h00 (artigo 319, V); d) Comparecimento a todos os atos processuais a que for convocado (artigo 319, I). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo os flagrados serem colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. Advirtam-se os autuados de que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares aplicadas ensejarão a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º e artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal). Remeta-se cópia do presente à Promotoria Criminal de Diamantino, para apuração de eventual excesso cometido pelos policiais militares. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. (por videoconferência) Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Phillipe Alves de Mesquita Promotor de Justiça Plantonista (por videoconferência) Carolina Renée Pizzini Weitkiewic Defensora Pública (por videoconferência) Jean Pereira Advogado (por videoconferência) Dayane Moreira Advogada (por videoconferência) Rodrigo Mattozo Advogado (por videoconferência) Leonardo Silva Moraes Autuado (por videoconferência) Josias Carlos do Nascimento Autuado (por videoconferência) Vitor Gabriel Araújo Siqueira Autuado

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Processo nº 1000959-82.2025.8.11.0005

ID: 256467642

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE DIAMANTINO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000959-82.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ TERMO DE VIDEOAUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM REGIME DE PLANTÃO Processo n.º 1000959-82.2025.8.11.0005 - PJE Espécie: Auto de prisão em flagrante Autuados: Leonardo Silva de Moraes Josias Carlos do Nascimento Vitor Gabriel Araújo Siqueira Data e horário: Domingo, 13 de abril de 2025, às 13h30min. PRESENTES Juíza de Direito Plantonista: Dra. Luciana de Souza Cavar Moretti Promotor de Justiça Plantonista: Dr. Phillipe Alves de Mesquita (por videoconferência) Defensora Pública: Carolina Renée Pizzini Weitkiewic (por videoconferência) Advogado: Dr. Jean Pereira (por videoconferência) Advogada: Dra. Dayane Moreira (por videoconferência) Advogado: Dr. Rodrigo Mattozo (por videoncoferência) Autuado: Leonardo Silva de Moraes (por videoconferência) Autuado: Josias Carlos do Nascimento (por videoconferência) Autuado: Vitor Gabriel Araújo Siqueira (por videoconferência) OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, indagado às partes quanto à regularidade do ato na modalidade de videoaudiência nos termos do Ato Normativo nº 0009672-61.2020.2.00.0000, do CNJ, e Resolução nº 329/2020 também do CNJ, estes se manifestaram positivamente. Nos termos do Provimento nº. 12/2017-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação dos autuados, que tiveram a prévia oportunidade de entrevista reservada com defensor público/advogado, passando a qualificá-los. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual. O Ministério Público e as defesas se manifestaram oralmente, estando a íntegra das manifestações gravada em arquivo audiovisual anexo. Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “Vistos em plantão judiciário. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, relativo aos indiciados LEONARDO SILVA DE MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA, pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo consta dos autos, a guarnição da Policia Militar recebeu a informação de que em uma residência estaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes e, ao se aproximarem do local, avistaram um grupo de pessoas, tendo um suspeito empreendido fuga. Aduz que no local permaneceram 03 (três) implicados e, realizada busca pessoal, foram encontrados 03 (três) invólucros de substância análoga à cocaína no bolso de Josias, 04 (quatro) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Leonardo e 02 (dois) invólucros de substância análoga à maconha no bolso de Vitor. Ato contínuo, realizaram buscas na residência, onde encontraram uma porção de maconha, R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) e 01 (um) rolo de papel filme, utilizado para embalar o entorpecente. Desse modo, foi dada voz de prisão aos implicados e foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Enquanto o boletim de ocorrência estava sendo confeccionado, os celulares dos suspeitos teriam tocado diversas vezes e, na barra de notificação do implicado Leonardo, teriam sido visualizadas mensagens de usuários solicitando entorpecentes. Com o auto de prisão em flagrante, vieram os documentos de ID nº 190461015, 19046107, 190461018, 190461019, 19046120, 190461021, 190461022, 190461023, 190461024, 190461025, 190461026, 190461027, 190461028, 190461029, 190461030, 190461031, 190461032, 190461033, 190461034, 190461035, 190461036, 190461037, 190461038, 190461039, 190461040, 190462741, 190462742, 190462743, 190462744 e 190462747. No ID nº 190461078, despacho designando a audiência de custódia. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 310 do Código de Processo Penal estabelece que, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante deverá, fundamentadamente, relaxar a prisão ilegal, converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, ou conceder a liberdade provisória. Preambularmente, verifico que o flagrante está formalmente perfeito, uma vez que os indiciados foram detidos durante a prática do crime e o auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este Juízo dentro do prazo legal. Nesse ponto, saliento que a atitude dos implicados (fuga de um destes ao avistar a viatura) autorizava a busca pessoal e, posteriormente, a domiciliar, diante da localização de entorpecente no bolso dos suspeitos, busca esta que não exige certeza, mas tão somente a fundada suspeita de que esteja na posse de ilícitos. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante dos flagrados LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAUJO SIQUEIRA e entendo não ser o caso de conceder o relaxamento de sua prisão. No caso dos autos, verifico que a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos e se trata de crime doloso, bem como há presença dos indícios suficientes de materialidade e autoria, demonstrados pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e constatação provisória de entorpecente, bem como pelo depoimento dos condutores da abordagem. Entretanto, entendo que não evidenciado o periculum in liberatis, isso porque apesar da gravidade da conduta, não verifico fundamentos idôneos para a medida extrema da prisão, visto que não demonstrados outros elementos que indiquem a periculosidade dos agentes, em especial a ausência de outras circunstancias que apontem o risco de que sejam mantidos em liberdade. Nesse aspecto, registra-se que a regra é de que o agente responda o processo em liberdade, apenas desafiando a medida extrema e excepcional da prisão quando elementos concretos demonstrem que, naquele caso, ela é a única capaz de assegurar a ordem pública, a instrução processual ou a aplicação da lei penal, o que não me parece evidente no caso em apreço. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE ABSTRATA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não havendo qualquer menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao recorrente. 3. Veda-se ao Tribunal de origem, ao denegar ordem de habeas corpus, que agregue novos fundamentos para a manutenção da segregação cautelar. 4. Recurso provido. (STJ - RHC: 65186 PE 2015/0275255-5, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017) Nesta esteira, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seria suficiente para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da lei penal. Desta feita, com fulcro no art. 310, III, do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA a LEONARDO SILVA MORAES, JOSIAS CARLOS DO NASCIMENTO e VITOR GABRIEL ARAÚJO SIQUEIRA, já qualificados nos autos. Contudo, aplico aos flagrados as seguintes medidas cautelares: a) Proibição de acesso ou frequência a bares, boates, casas de prostituição, entre outros lugares de má-fama (artigo 319, II); b) Proibição de se ausentar da Comarca de residência, em razão de que as sua permanência é conveniente e necessária para a aplicação da lei penal (artigo 319, IV); c) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, devendo permanecer recolhido em sua residência das 18h00 às 06h00 (artigo 319, V); d) Comparecimento a todos os atos processuais a que for convocado (artigo 319, I). Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, devendo os flagrados serem colocados imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. Advirtam-se os autuados de que a inobservância de quaisquer das medidas cautelares aplicadas ensejarão a decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4º e artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal). Remeta-se cópia do presente à Promotoria Criminal de Diamantino, para apuração de eventual excesso cometido pelos policiais militares. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Em virtude de o ato ter sido realizado inteiramente em ambiente digital, dispensada a assinatura das partes, em atenção do artigo 26 do Provimento do TJMT nº 15/2020. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se o presente termo de audiência que vai devidamente assinado. (por videoconferência) Luciana de Souza Cavar Moretti Juíza de Direito (por videoconferência) Phillipe Alves de Mesquita Promotor de Justiça Plantonista (por videoconferência) Carolina Renée Pizzini Weitkiewic Defensora Pública (por videoconferência) Jean Pereira Advogado (por videoconferência) Dayane Moreira Advogada (por videoconferência) Rodrigo Mattozo Advogado (por videoconferência) Leonardo Silva Moraes Autuado (por videoconferência) Josias Carlos do Nascimento Autuado (por videoconferência) Vitor Gabriel Araújo Siqueira Autuado

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Processo nº 1000959-34.2025.8.11.0021

ID: 292193869

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL REJANE SCHNEIDER REJANE SCHNEIDER GARCIA

Intimação

Advogados:

BRUNO SIMITAN SEGATTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER GARCIA, REJANE SCHNEIDER VISTOS. KAUANE SOUZA MARTINS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA por ato ilegal em tese praticado por REJANE SCHNEIDER GARCIA presidente da Câmara do Município de Água Boa/MT. Descreve que foi aprovada no concurso público regulamentado pelo Edital n. 001/PMAB/2024, para o cargo de Advogado da Câmara Municipal, pelo qual o edital previa 01 (uma) vaga imediata. Relata que, em que pese ter sido aprovada em 01 lugar dentro do número de vagas oferecido pelo certame, ainda não foi convocada pela municipalidade, e que um cargo similar estaria sendo ocupado por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada, motivo pelo qual requer a concessão de liminar para o fim de ser nomeada ao cargo público de advogada da Câmara de Água Boa. Em Id. 187885350, foi deferida a liminar, para determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A autoridade coatora manifestou em Id. 190017334, defendendo que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, a critério e conveniência da Administração Pública, até a data de 05/07/2026 e, se prorrogado, até 05/07/2028, de modo que estariam dentro da legalidade, bem como que o simples fato de existir servidor lotado em cargo comissionado de Assessor Jurídico não é requisito que comprove preterição na nomeação da impetrante, visto que, referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara de Vereadores. Assim, requer a rejeição do mandado de segurança. O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção nos autos (Id. 192064870). É o relatório. Fundamento e Decido. Alega a impetrante ter direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Advogada da Câmara Municipal, sob o fundamento de que foi ocupado um cargo similar por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada. Por sua vez, o impetrado sustenta a ausência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da segurança, afirmando que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, e que o cargo de Assessor Jurídico é diverso do qual a impetrante foi aprovada. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à impetrante. O fato da autoridade apontada como coatora ter ainda durante a vigência do concurso, pouco mais de 05 (cinco) meses da homologação do certame, efetuado a contratação de Assessor Jurídico para exercer a mesma função do cargo em que a impetrante foi aprovada (Advogada da Câmara Municipal), é ato ilegal, o qual preteriu a nomeação da impetrante. A preterição se revela mais ainda quando da apresentação da contestação pela Câmara Municipal representada por sua presidente nesta demanda realizada pelo Assessor Jurídico contratado, Bruno S. Segatto, o que afasta a alegação de que o referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara Municipal, pois à defesa apresentada é típica de advogado e não de assessor jurídico, já que exige-se capacidade postulatória para tanto. Ademais, a Ata notarial juntada em Id. 187657223, também demonstra a contratação precária em detrimento do cargo em que a impetrante foi aprovada no concurso público, posto que a impetrada, Rejane Schneider Garcia, presidente da Câmara Municipal, descreveu a ausência de necessidade da nomeação da impetrante, ante a nomeação de advogado em cargo comissionado. Ata notarial juntada em Id. 187657223: "(...) no momento não há necessidade (...) se haver necessidade, a gente tem o advogado nomeado comissionado, que é um cargo mais de confiança da presidência. Ele atende ali a questão legislativa (...)". É pertinente destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, autoriza a contratação de pessoal, sem a sua prévia submissão à aprovação em concurso público, em cargos de comissão que sejam declarados em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) Em continuação, definiu o inciso V do referido artigo que as contratações em comissão se dariam para o exercício de “atribuições de direção, chefia e assessoramento”. É importante consignar, que conforme mostrado, tal situação deve ser tratada com excepcionalidade, mantendo-se como regra geral a contratação de servidores por meio de concurso público, limitando-se as nomeações em comissão para cargos que exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, abstendo-se as nomeações para que exerçam cargos burocráticos, técnicos ou operacionais. O próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu estes e outros critérios para tais nomeações, firmando a Tese de n.º 1.010, que assim fora editada: “I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” Mostra-se nítida preterição a candidata previamente aprovada/classificada em primeiro lugar no concurso público, devendo a impetrante receber tutela jurisdicional a fim de ocupar o cargo que é seu por direito, ante sua aprovação no concurso público. Sobre preterição a nomeação em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311, posicionando-se no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Tal posicionamento se aplica perfeitamente ao caso, uma vez que o ente público de forma arbitrária e sem motivação contratou advogado para exercer a mesma função que a impetrante foi aprovada em concurso público, convolando-se em direito subjetivo à nomeação da impetrante. Nesse sentido: DMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1 . O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3 . Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). (sem destaque no original). Ante o exposto, confirmo a liminar deferida, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida em ID 187885350. ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Nos termos do § 1º art. 14 da Lei n. 12.016/2009, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1000959-34.2025.8.11.0021

ID: 291671704

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAUANE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAUANE SOUZA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000959-34.2025.8.11.0021. IMPETRANTE: KAUANE SOUZA MARTINS IMPETRADO: AGUA BOA CAMARA MUNICIPAL, REJANE SCHNEIDER GARCIA, REJANE SCHNEIDER VISTOS. KAUANE SOUZA MARTINS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face do MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA por ato ilegal em tese praticado por REJANE SCHNEIDER GARCIA presidente da Câmara do Município de Água Boa/MT. Descreve que foi aprovada no concurso público regulamentado pelo Edital n. 001/PMAB/2024, para o cargo de Advogado da Câmara Municipal, pelo qual o edital previa 01 (uma) vaga imediata. Relata que, em que pese ter sido aprovada em 01 lugar dentro do número de vagas oferecido pelo certame, ainda não foi convocada pela municipalidade, e que um cargo similar estaria sendo ocupado por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada, motivo pelo qual requer a concessão de liminar para o fim de ser nomeada ao cargo público de advogada da Câmara de Água Boa. Em Id. 187885350, foi deferida a liminar, para determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. A autoridade coatora manifestou em Id. 190017334, defendendo que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, a critério e conveniência da Administração Pública, até a data de 05/07/2026 e, se prorrogado, até 05/07/2028, de modo que estariam dentro da legalidade, bem como que o simples fato de existir servidor lotado em cargo comissionado de Assessor Jurídico não é requisito que comprove preterição na nomeação da impetrante, visto que, referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara de Vereadores. Assim, requer a rejeição do mandado de segurança. O Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção nos autos (Id. 192064870). É o relatório. Fundamento e Decido. Alega a impetrante ter direito líquido e certo à nomeação para o cargo de Advogada da Câmara Municipal, sob o fundamento de que foi ocupado um cargo similar por Bruno S. Segatto, nomeado em cargo comissionado de Assessor Jurídico, exercendo funções análogas ao cargo em que foi aprovada, o que, em tese, caracteriza uma violação ao seu direito subjetivo à nomeação no cargo para o qual foi aprovada. Por sua vez, o impetrado sustenta a ausência de direito líquido e certo, pugnando pela denegação da segurança, afirmando que possui prazo para convocação da impetrante de 2 anos, e que o cargo de Assessor Jurídico é diverso do qual a impetrante foi aprovada. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que assiste razão à impetrante. O fato da autoridade apontada como coatora ter ainda durante a vigência do concurso, pouco mais de 05 (cinco) meses da homologação do certame, efetuado a contratação de Assessor Jurídico para exercer a mesma função do cargo em que a impetrante foi aprovada (Advogada da Câmara Municipal), é ato ilegal, o qual preteriu a nomeação da impetrante. A preterição se revela mais ainda quando da apresentação da contestação pela Câmara Municipal representada por sua presidente nesta demanda realizada pelo Assessor Jurídico contratado, Bruno S. Segatto, o que afasta a alegação de que o referido cargo difere-se do cargo efetivo de advogado da Câmara Municipal, pois à defesa apresentada é típica de advogado e não de assessor jurídico, já que exige-se capacidade postulatória para tanto. Ademais, a Ata notarial juntada em Id. 187657223, também demonstra a contratação precária em detrimento do cargo em que a impetrante foi aprovada no concurso público, posto que a impetrada, Rejane Schneider Garcia, presidente da Câmara Municipal, descreveu a ausência de necessidade da nomeação da impetrante, ante a nomeação de advogado em cargo comissionado. Ata notarial juntada em Id. 187657223: "(...) no momento não há necessidade (...) se haver necessidade, a gente tem o advogado nomeado comissionado, que é um cargo mais de confiança da presidência. Ele atende ali a questão legislativa (...)". É pertinente destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, autoriza a contratação de pessoal, sem a sua prévia submissão à aprovação em concurso público, em cargos de comissão que sejam declarados em lei de livre nomeação e exoneração, vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) Em continuação, definiu o inciso V do referido artigo que as contratações em comissão se dariam para o exercício de “atribuições de direção, chefia e assessoramento”. É importante consignar, que conforme mostrado, tal situação deve ser tratada com excepcionalidade, mantendo-se como regra geral a contratação de servidores por meio de concurso público, limitando-se as nomeações em comissão para cargos que exijam relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado, abstendo-se as nomeações para que exerçam cargos burocráticos, técnicos ou operacionais. O próprio Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 1.041.210/SP, em sede de repercussão geral, estabeleceu estes e outros critérios para tais nomeações, firmando a Tese de n.º 1.010, que assim fora editada: “I - A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; II - Tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; III - O número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; IV - As atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.” Mostra-se nítida preterição a candidata previamente aprovada/classificada em primeiro lugar no concurso público, devendo a impetrante receber tutela jurisdicional a fim de ocupar o cargo que é seu por direito, ante sua aprovação no concurso público. Sobre preterição a nomeação em concursos públicos, o Supremo Tribunal Federal também já se manifestou em sede de repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 837.311, posicionando-se no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Tal posicionamento se aplica perfeitamente ao caso, uma vez que o ente público de forma arbitrária e sem motivação contratou advogado para exercer a mesma função que a impetrante foi aprovada em concurso público, convolando-se em direito subjetivo à nomeação da impetrante. Nesse sentido: DMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS . PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS E VOLUNTÁRIOS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1 . O Supremo Tribunal Federal firmou a orientação, inclusive sob o regime de repercussão geral, de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas do edital possui direito subjetivo à nomeação. 2. Por outro lado, não se desconhece a jurisprudência do STJ firmada no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, a administração pública possui discricionariedade para realizar as nomeações em atenção à conveniência e oportunidade. 3 . Todavia, em que pese ao prazo de validade do concurso ainda não tenha expirado, o caso em análise se revela como exceção a esse entendimento, uma vez que a contratação de temporários configura a preterição da candidata aprovada dentro do número de vagas previsto no edital do certame público, o que implica o direito líquido e certo de ser nomeada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 65441 PR 2021/0003944-8, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). (sem destaque no original). Ante o exposto, confirmo a liminar deferida, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar que a autoridade coatora nomeie a impetrante e dê-lhe posse no cargo de Advogada da Câmara Municipal de Água Boa/MT, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Confirmo a liminar deferida em ID 187885350. ISENTO as partes do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com base nas Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ. Nos termos do § 1º art. 14 da Lei n. 12.016/2009, a sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, pelo que DETERMINO, após o transcurso do prazo para apelação, sejam os autos remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com nossas homenagens. Transitado em julgado, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Marcos Antonio Hoinacki x Bioma Industria Comercio E Distribuicao Ltda e outros

ID: 330610166

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000959-32.2023.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO HOINACKI

Polo Passivo:

BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA INSUMOS AGRO FORT LTDA SIMBIOSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS DONASSAN

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MAITE CRISTIANE SCHMITT

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ISMAILI DE OLIVEIRA DONASSAN

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AURO THOMAS RUSCHEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000959-32.2023.8.11.0109 Autor: MARCOS ANTONIO HOINACKI Réu: SIMBIOSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000959-32.2023.8.11.0109 Autor: MARCOS ANTONIO HOINACKI Réu: SIMBIOSE - INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES E INSUMOS MICROBIOLOGICOS LTDA e outros (2) Não verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 da referida lei. Em primeiro lugar, nos termos do art. 357, I, do CPC, decido a respeito das questões processuais pendentes de apreciação. Verifica-se dos autos que a parte requerida Insumos Agro Fort Ltda., embora devidamente citada (id 139803885), não apresentou contestação, nos termos do art. 335 do CPC, tendo transcorrido in albis o prazo. Desse modo, considerando a ausência de contestação, decreto a revelia da parte referida, com fulcro no art. 344 do CPC, a fim de que suporte os efeitos legis decorrentes. Inexistindo outras questões processuais a serem resolvidas, FIXO como pontos fáticos controvertidos sobre os quais deverá recair a atividade probatória: (I) Existência ou não de relação contratual entre o autor e as rés Bioma e Simbiose, em especial a autorização para emissão de notas fiscais em nome do autor por parte da empresa Insumos Agro Fort. (II) A quitação dos produtos adquiridos à Agro Fort Ltda, referente aos mesmos produtos das notas ficais cobrada pelas outras demandadas; Nestes termos, as questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: a) responsabilidade civil objetiva no âmbito consumerista, a partir da aplicabilidade do artigo 14 do CDC; b) solidariedade entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, do CDC). O ônus probatório deve ser invertido, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência jurídica do autor e a facilidade das rés, a fim de que as demandadas comprovem nos autos o pedido formulado pelo autor que originou a emissão da nota fiscal; Ficam admitidos como meios de provas cabíveis à resolução da questão controvertida a PROVA DOCUMENTAL já acostada e eventual documentação posterior, caso se enquadre nas hipóteses do art. 435 do CPC, bem como a PROVA TESTEMUNHAL, devendo o rol de testemunhas ser apresentados pelas partes no prazo que indicarei a seguir, e o DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. Por consequência, indefiro o pleito de prova pericial grafotécnica, uma vez que o autor não nega a autenticidade de suas assinaturas, mas que apenas foram realizadas em razão do recebimento de mercadorias solicitadas à empresa Agro Fort, de modo que a perícia técnica em nada acrescentaria ao deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC, porquanto não há discussão da autenticidade. Por fim, no tocante ao pedido de tutela de urgência antecipada formulado pelo autor, segundo dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise dos autos, notadamente após a manifestação inicial das partes acerca da pretensão deduzida, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, uma vez que restou demonstrado que o autor está sendo cobrado por compras que já teria pago, além de a parte ré não ter esclarecido, ao menos nesse juízo ainda preliminar, a forma em que os produtos lhe teriam sido solicitados/adquiridos, uma vez que não há contrato de compra e venda, consoante consta da peça contestatória (id. 160954135). Ademais, neste momento processual, não se pode exigir que o consumidor comprove não ter adquirido os produtos diretamente das demandadas Simbiose - Industria e Comercio de Fertilizantes e Insumos Microbiológicos Ltda. e Bioma Industria Comercio e Distribuição Ltda., uma vez que a produção de tal prova é inviável. Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, por meio da apresentação de documentos e outras informações, que a cobrança está condizente com o ordenamento e/ou o costume local para a atividade. No tocante ao risco de dano, este é evidente, pois o nome do autor está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, o que implica em constrangimento em suas esferas pessoal e comercial, com restrição de crédito e todo o ônus decorrente dessa situação. O benefício da controvérsia, nessa situação, deve pender em favor do consumidor, especialmente para minorar as consequências narradas no id. 198817743. Ressalto que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a sofrer as cobranças caso restem comprovadas a regularidade da dívida que lhe é imputada (art. 300, § 3º, do CPC), inclusive com nova restrição junto às entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados e cadastros de crédito e consumo. Desse modo, presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto: 1. Decreto a revelia da parte Insumos Agro Fort Ltda., com base nos fundamentos acima, a fim de que suporte o ônus legal decorrente, na forma do art. 344 do CPC; 2. Defiro a realização de prova TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL, que for complementar, e o DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES. 3. Intimem-se as partes, por seus advogados, via DJe, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, apresentarem o rol de testemunhas, em número não superior a 6 (seis), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato, nos termos dos §§ 4º e 6º do art. 357 do CPC. O rol de testemunhas deverá conter, se possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), ficando cientes as partes, contudo, que cabe ao advogado da parte a intimação das testemunhas arroladas para comparecimento em audiência (art. 455 do CPC). 4. Com relação ao depoimento pessoal da parte adversa, providencie-se a intimação pessoal da parte para a audiência. Em caso de não comparecimento, ou, comparecendo, recusar-se a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso, nos termos do art. 385, § 1º, do CPC. 5. Ficam também intimadas as partes do inteiro teor desta decisão, cientes de que terão o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, do CPC). 6. Requerendo qualquer das partes, no referido prazo, a juntada de prova documental superveniente, intime-se a parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. 7. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/08/2025, às 16h45 (horário de MT). Intimem-se as partes para participarem do ato. Caso queiram, as partes e procuradores poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o link da sala virtual (clique aqui para entrar) para participação no ato. A opção deverá ser comunicada no momento da intimação, a fim de facilitar a preparação do ato. Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 3536-2707 ou (66) 99281-9746 e/ou e-mail: mar.varaunica@tjmt.jus.br. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Marcelândia, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. 8. DEFIRO o pedido antecipatório formulado a fim de determinar que as partes requeridas Simbiose - Industria e Comercio de Fertilizantes e Insumos Microbiológicos Ltda. e Bioma Industria Comercio e Distribuição Ltda, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de sua intimação realizem a EXCLUSÃO do nome da parte autora das entidades provedoras ou mantenedoras de bancos de dados e cadastros de crédito e consumo, no que se referir à dívida objeto da lide, até o julgamento final desta demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 537, caput, do CPC. Intimem-se as requeridas, pessoalmente, nos termos do enunciado da Súmula 410 do STJ. 9. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

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Neilton Santos E Santos e outros x Spe Soma - Solucoes Em Meio Ambiente Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 259448361

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000959-59.2021.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEILTON SANTOS E SANTOS WALTER REIGADA

Polo Passivo:

SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DO CARMO

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GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

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EUVALDO LEAL DE MELO NETO

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MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

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THEODORO VICENTE AGOSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000959-59.2021.5.02.0608 : NEILTON SANTOS E SANTOS : SPE SOMA - S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000959-59.2021.5.02.0608 : NEILTON SANTOS E SANTOS : SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c4911d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id af47aec e id c0a7ffc: o exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. A reclamada-devedora não pagou, tampouco garantiu a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face da ré executada com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes na ficha cadastral ora juntada aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): ANDRE MOREIRA DE LIMA, CPF: 080.636.578-10, RESIDENTE À RUA OURO, 140, RECREIO CAMPESTRE J, INDAIATUBA - SP, CEP 13346-630; endereço FISCAL (AL AUSTRALIA, 957, ALPHAVILLE 1, ALPHAVILLE NOVA ESP, VOTORANTIM-SP, CEP: 18118-030); CORPUS SANEAMENTO E OBRAS LTDA, CNPJ 31.733.363/0008-36, SITUADA À ALAMEDA ARAGUAIA, 2044, BL 02, 15 ANDAR, BARUERI - SP, CEP 06455-000; CRISTINA MARIA VALENTE ATCHABAHIAN, CPF: 119.312.718-10, ENDEREÇO FISCAL PCA OIAPOQUE, 360, Complemento: 402, ALPHAVILLE, BARUERI-SP, CEP: 6454-060; HAMILTON LOBORIO AGLE, CPF: 580.300.265-87, RESIDENTE À RUA DO ROCIO, 220, CJ 22, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SP, CEP 04552-903; endereço FISCAL (CND RUA TABAPUA, 1525, APTO 101, ITAIM BIBI, SAO PAULO-SP, CEP: 4533-014; LEOPOLDO DE BRUGGEN E SILVA, CPF: 864.059.266-72, RESIDENTE À RUA DO ROCIO, 220, CJ 22, VILA OLIMPIA, SAO PAULO - SP, CEP 04552-903; endereço FISCAL (R ALECRINS ATE 500 501, 234, APTO 182, CAMBUI, CAMPINAS-SP, CEP: 13024-410. Sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NEILTON SANTOS E SANTOS

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Processo nº 1000959-76.2021.8.11.0020

ID: 306159612

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-76.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITADIMAS JOSE GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITADIMAS JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 884.635.321-87 (APELANTE), ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT - CPF: 704.687.451-49 (ADVOGADO), RAMIRO MURAD FILHO - CPF: 025.812.628-00 (APELADO), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO - CPF: 062.280.188-09 (ADVOGADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (ADVOGADO), SILVERIO POLOTTO - CPF: 041.195.178-53 (ADVOGADO), CLEBER RANDAL BAPTISTA - CPF: 002.572.488-62 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA SAAD MURAD - CPF: 063.307.398-97 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS ORA EMBARGADOS APELADOS POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E FALTA DE INDIVUDUALIZAÇÃO DA ÁREA – DEMANDA SOBRE A QUAL JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE SOMENTE PODE EVENTUALMENTE OCORRER POR VIA DE AÇÃO ADEQUADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE EMBARGOS DE TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ANALISE CONJUNTA – PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS – EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES DISPUTAM A MESMA ÁREA DE 95 HECTARES OBJETO DA INVASÃO – EMBARGANTE QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA DISPUTA JUDICIAL SOBRE REFERIDA ÁREA QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Não é admissível que o Apelante, por meio do presente Embargos de Terceiro possa suscitar eventual nulidade de procedimento adotado em sede de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos Embargados e que os reintegrou na posse do imóvel em disputa, tendo em vista que a sentença proferida naquela ação já transitou em julgado e somente seria passível de desconstituição pela via adequada. No presente Embargos de Terceiro constata-se que de acordo com a prova pericial embora a Fazenda Mangaba e a Fazenda Marban seriam áreas diversas, no entanto, registra a sobreposição de área de forma que as partes disputam a mesma área de 95 hectares e que foi objeto da invasão já reconhecida na ação possessória. Os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. O Embargante/Apelante já tinha conhecimento da existência de litígio que pendia sobre a área quando da sua aquisição, não podendo, no caso, ser considerado terceiro de boa fé. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000959-76-2021 AOELANTE: ITADIMAS JOSÉ GOMES JUNIOR APELADO: RAMIRO MURAD FILHO e MARIA CRISTINA SAAD MURAD RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Itadimas José Gomes Junior em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou improcedente os Embargos de Terceiro Ajuizado pelo Apelante, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais o Apelante sustenta que os Embargos de Terceiro tem origem em razão de uma Ação de Reintegração de Posse movida contra o Srº. Edilson Francisco Nunes (ex proprietário da área), sendo que o Apelante, na condição de possuidor do imóvel, visa proteger seu direito de posse, visto que a decisão proferida foi prejudicial ao seu direito e que documentos fraudulentos foram utilizados na ação possessória e não se referem à área, cuja posse se discute. Assevera que a ação a principal nº 5387-60.2017.811.0020, foi movida pelos Apelados, que reivindicaram a posse do imóvel, apontando como base documentos que, segundo o Apelante, não correspondem à realidade dos fatos, acrescentando que a área litigiosa não faz parte da Fazenda Marban, como afirmam os Apelados e que as coordenadas indicadas nos autos estão localizadas a uma distância significativa da área real em questão, ademais, o Apelante suscitou a ausência de individualização do imóvel pelos Embargados, um requisito essencial para a ação reivindicatória e referida omissão compromete não apenas a validade da pretensão dos recorridos mas também a própria essência da ação reivindicatória, que requer que o autor identifique com precisão o bem que pretende reivindicar, evitando dúvidas ou confusões acerca da propriedade em questão. Assinala que, no caso, foi produzida prova pericial que confirma a não correspondência entre a área em disputa e a Fazenda Marban, sobrevindo a sentença recorrida, reconhecendo que o Apelante não seria possuidor legítimo, pois, adquiriu o direito de posse sobre o imóvel pós a citação de Edilson Francisco Nunes na ação possessória, ignorando as evidências trazidas pelo Apelante que desconstituíam as alegações dos Apelados, deixando o Juízo de considerar as provas existentes nos Autos. Assevera a nulidade da sentença diante da necessidade de formação de litisconsórcio necessário na forma do artigo 114 do CPC, naquela demanda possessória, acrescentando que teve conhecimento da Ação Possessória C/ Pedido de Liminar - Processo nº 5387-60.2017.811.0020, quando da realização do Auto de Constatação pelo Oficial de Justiça, conforme consta na certidão às fls. 197/200, por ser o atual possuidor da área. Sustenta que em 19/11/2020 foi cumprida a decisão que deferiu a liminar naquela demanda possessória desconsiderando a efetiva condição do Apelante como possuidor legítimo do imóvel em litígio, uma vez que ele adquiriu os direitos possessórios após a citação do Sr. Edilson Francisco Nunes na ação possessória. Argumenta que o Apelante não teve a oportunidade de comprovar a sua posse, sequer contestar os fato alegados pelos Apelados, ou seja, a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse afetou todos os ocupantes do imóvel, entre os quais o Apelante, argumentando, ainda, que na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário, verificada a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário, consubstanciou-se a nulidade procedimental no bojo da Reintegração de Posse. Verbera que o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração dos ora recorridos na posse do imóvel, foi realizado somente após a cessão de posse efetivada entre o Apelante e o Srº. Edilson Francisco Nunes sendo que o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Possessória não torna inadequado o ajuizamento dos Embargos, visto que não participou daquela demanda. Argumenta que deve ser reconhecido a nulidade da ação de reintegração de posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel, com a consequente cassação da sentença de procedência do pleito reintegratório, bem como do respectivo mandado de reintegração. Alega, também, a nulidade da sentença proferida nos Embargos de Terceiro, aduzindo que não foram consideradas as provas produzidas nos Autos, acrescentando que a prova pericial demonstra que a área litigiosa não pertence à Fazenda Marban, sendo que a desconsideração das provas ofende o contraditório e ampla defesa do Recorrente. Assinala que demonstrou que a posse foi exercida por ele e seus antecessores de forma contínua e ininterrupta, sendo que o possuidor tem direito à proteção possessória e o Apelante é possuidor legítimo do imóvel e assim, deve ter seus direitos preservados, Enquanto os Apelados nunca exerceram a posse sobre a área em disputa não se sustentando a tese dos mesmos frente as provas produzidas nos Autos. Verbera que a alegação de posse viciada do Apelante demanda comprovação, o que não ocorreu no caso, visto que a prova testemunhal apresentada pelo Apelado não tem legitimidade, enquanto o Apelante demonstrou a aquisição legítima dos direitos possessórios, não havendo razões que justifiquem a dúvida sobre sua titularidade. Sustenta que as alegações de que se trata de área de preservação permanente não prospera e são fraudulentas, já que conforme TAC para plano de Recuperação da área de preservação permanente, a área está localizada há mais de 7 km da área em litígio do Apelante. Verbera que diante do contexto apresentado e a fragilidade das alegações dos Apelados, resta evidente que a interpretação do Art. 1298 do Código Civil deve levar ao reconhecimento da posse justa do Apelante, sendo a proteção de seus direitos um princípio fundamental que deve ser respeitado, acrescentando que sua posse é legítima e que os Apelados não comprovaram que exercem posse sobre a área em disputa, sendo que a perícia comprova que a área em questão não pertence à Fazenda Marban. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida. Nas contrarrazões os Apelados sustentam que o Apelante suscitou a nulidade da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse por ausência de litisconsórcio passivo necessário e ausência de individualização da área sem razão, porquanto esqueceu-se que desde o ano de 2017, já havia em trâmite a Ação de Reintegração de Posse, promovida pelos ora Apelados, em desfavor de Edilson o qual fora citado daquela ação, data de 17/01/2018, sendo que, em 26/09/2018 foi deferida a liminar para desocupação da área, sem qualquer recurso contra aquela decisão. Afirmam que o Apelante requereu Pedido de Habilitação, nos autos Ação de Reintegração de Posse – processo nº 5387-60.2017.811.0020 – Código nº 88503 – objetivando a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse, em favor dos ora Apelados, qual fora indeferida. Verberam que não pode o Apelante alegar que não participou da ação quando nela requereu sua habilitação e formulou pedido de suspensão do cumprimento da liminar e, mesmo sabendo do indeferimento de seu pedido, quedou-se inerte, deixando de interpor qualquer recurso, contra aquela decisão. Asseveram que com relação a alegação de nulidade da sentença proferida no presente Embargos sob argumento de que o Juízo não teria analisado as provas não prospera, visto que restou demonstrado que as partes disputam a mesma área e, no pertinente a prova pericial, asseveram que o Apelante nada carreou aos Autos para embasar seu pedido de modificação da sentença. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente os Embargos de Terceiro ajuizados pelo Apelante no qual, o mesmo afirma que é possuidor do imóvel denominado Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, cuja posse foi adquirida de Edilson Francisco Nunes em 01/11/2019, por meio de Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural. Inicialmente cumpre fazer uma análise dos fatos para melhor entendimento, valendo anotar que da análise dos Autos verifica-se que os ora Embargados haviam ajuizado Ação Possessória (Reintegração de Posse nº 5387- 60.2017.8.11.0020) em 2017 face de Edilson Francisco Nunes na qual, afirmaram serem possuidores/proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Marban, também conhecida como Fazenda São Luiz, com área de 4.557,00 hectares, matrícula nº 5.612, CRI sendo que Edilson Francisco Nunes havia invadido a área de aproximadamente 95,50 hectares, pertencente à Fazenda Marban. Naquela ação possessória foi deferida liminar em favor dos Autores da possessória ora Embargados, sendo referida demanda julgada procedente em favor dos autores, ora Embargados, ocorrendo trânsito em julgado da sentença em conforme se vê no ID (ID 169927917 e 169927919) daquele processo de forma que foi determinado a reintegração de posse dos autores ora Embargos sobre a área de 95,50 hectares pertencentes à Fazenda Marban, na forma pleiteada na inicial daquela possessória. Neste contexto quando do cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse em razão da sentença que julgou a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados o Apelante ajuizou o presente Embargos de Terceiro que foi julgado improcedente. Sustenta o Apelante que não teve oportunidade de apresentar defesa naquela demanda possessória e, assim, deve ser reconhecido a nulidade da ação de Reintegração de Posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel e deveria figurar naquele processo como litisconsórcio necessário e, no entanto, não foi oportunizado a comprovar sua posse naquele Feito, devendo ser cassada a sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse, bem como do respectivo mandado de reintegração dos Embargados na posse da área em questão. Referida argumentação não merece agasalho. Com efeito, o Apelante não possui legitimidade para suscitar nulidade da sentença proferida na demanda possessória, uma vez que não figura como parte no referido processo. Ademais, ainda que pudesse suscitar nulidade eventualmente ocorrente em procedimento adotado naquele feito, o presente recurso de Apelação não seria a via adequada para tanto, uma vez que a sentença proferida na demanda possessória ajuizada pelos ora Embargados já transitou em julgado em 18/11/2021 ID 70577921 daquele Feito de modo que somente poderia ser desconstituída pela via adequada razão pela qual, referidos argumentos sustentados pelo Apelante não podem ser acolhidos. Neste contexto, não há como acolher referida tese recursal. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. Como visto, o Apelante alega a nulidade da sentença argumentando que o Juízo não analisou as provas produzidas nos Autos que comprovam que a área em disputa não é a pertencente aos Embargados/Apelados conforme prova pericial e testemunhal. Referida preliminar se confunde com o próprio mérito do presente recurso e será analisa em conjunto. No pertinente ao mérito, o Apelante assevera que o imóvel pleiteado pelos Apelados/Embargados na ação de Reintegração de Posse não seria a mesma área que pertence ao Apelante e descrita no presente Embargos de Terceiro, conforme prova pericial acostada aos Autos, argumentando que tal situação foi desconsiderada pelo Juízo de origem, e reafirma que quem possui o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro é o Apelante e devem, assim, ser preservados seus direitos em relação ao referido imóvel. Neste contexto, inicialmente necessário perquirir acerca da área que o Apelante afirma que é possuidor Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, que alega não pertencer à Fazenda Marban dos Apelados e que seria área diversa. Com efeito, verifica-se que foi realizada prova pericial no presente caso e ainda deferida prova emprestada produzida na demanda possessória, valendo ressaltar que embora o Apelante tenha argumentado que a perícia registra que o imóvel em questão não se confunde com a Fazenda Marban pertencente aos Apelados, todavia, da análise detida da mencionada prova constata-se que registra que seriam áreas diferentes, no entanto há sobreposição de área, tendo em vista que consta expressamente o seguinte: “A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente, à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos”. Conforme registra a sentença ao analisar referida prova pericial o Laudo consta o seguinte em resposta ao quesito formulado: (...) A Área descrita na petição inicial se confunde com a Fazenda Marban descrita na contestação e registrada sob n. 5.612 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia ? Resposta: Não, a área descrita na inicial não se confunde com a Fazenda Marbam, objeto da matricula 5.612 ( atual 13.561). Conforme demonstrado na planta 02 em anexo, a o espaço territorial hoje ocupado pela Fazenda Marban, antiga matrícula 5.612 e atual 13.561 do mesmo ofício, objeto de certificação SIGEF/INCRA codigo 1126db19-e30f-4213-ba64-43b3fff1aafa dista aproximadamente 6,44 km da Fazenda Mangaba em seus extremos mais próximos. Apresentamos anexo, também plantas e memoriais da Fazenda Marbam certificados junto a ao SIGEF/INCRA A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos, sob id numero 60835778 paginas 1 a 10 , e que, por sua vez, não está contido no perímetro que delimita a área objeto da matrícula 5.612 do CRI de Alto Araguaia conforme demonstramos na planta 05 anexo(...). Com efeito, apesar dos argumentos elencados pelo Apelante, constata-se que embora a prova pericial tenha mencionado que a Fazenda Mangaba e Marban são áreas distintas, todavia, registra a existência de sobreposição de área, de forma que as partes pelo que se vê estão pleiteando a mesma área de 95,50 hectares, que consiste na área invadida, tanto assim que os Embargados já tiveram sua posse reconhecida quanto a referida área objeto do presente Embargos de Terceiro e foram reintegrados na demanda possessória. Neste contexto, o Juízo ao proferir a sentença no presente Embargos de Terceiro deixa claro o seguinte: “Em verdade, a área que foi objeto de Reintegração de Posse nos autos de nº 0005387-60.2017.8.11.0020 é a mesma que ora se discute, conforme se dessume do memorial descritivo, planta e mandado de constatação de ID 68130913, fls. 19/29, 213/216, daquele feito, bem como memorial descritivo de ID 60835778, em que é possível concluir que ambas as demandas reivindicam o mesmo local. O fato de o laudo pericial ter detalhado provável deslocamento de área entre a registrada na matrícula de nº 5.612 e a efetivamente disputada nestes autos e na Reintegração de Posse nº 0005387-60.2017.8.11.0020, não é objeto de controvérsia e deliberação judicial neste feito, eis que tal questão deve ser combatida através das vias adequadas - em que se discuta propriedade (reivindicatória, demarcatória) e não posse”. Grifei. Diante desse quadro, não há falar em ausência de apreciação da prova e nulidade da sentença proferida no presente Embargos de Terceiro, uma vez que pelo que se verifica, a área em disputa pelas partes corresponde a mesma, ou seja, consiste justamente nos 95,50 hectares sobre a qual houve a invasão e também ocorreu o reconhecimento dos direitos dos Apelados sobre a mesma em sentença já transitada em julgado. No mais, constata-se que a liminar naquela demanda possessória foi deferida em 26/09/2018 e seu efetivo cumprimento, por questões alheias aos Autores ora Embargados somente ocorreu em 19/11/2020 como se vê no ID 68130915 daquela demanda. Ocorre que nesse interregno o Embargante/Apelante o Apelante teve conhecimento daquela demanda possessória desde a lavratura do Auto de Constatação, conforme afirma na peça recursal, tanto assim que havia peticionado naquele ação de reintegração de posse em 28/03/2019, requerendo sua habilitação naquele processo id 68130913, cujo pedido foi indeferido. Verifica-se, ainda, que o Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural é datado de 08/10/2019, implicando reconhecer que na data que o Apelante alega ter adquirido o imóvel do réu da ação possessória senhor Edilson Francisco Nunes, já tinha conhecimento da existência do litígio que pendia sobre o imóvel em questão, inclusive, tal transação ocorreu após a citação do alienante Edilson Francisco Nunes naquela demanda. Neste contexto, não se trata o Apelante, realmente, de terceiro de boa fé, valendo ressaltar que tendo adquirido o imóvel sobre o qual pendia litígio o Apelante que era de seu conhecimento o Apelante assumiu o risco do resultado advindo daquela ação possessória da qual, como visto era conhecedor. Cumpre registrar que os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. Diante do quadro retratado nos Autos, não há como reconhecer que o Apelante possa figurar como terceiro de boa fé, já que tinha conhecimento de que estava adquirido bem sobre o qual pendia litígio, ou seja, não desconhecia tal situação e, mesmo assim, firmou o contrato de cessão com o réu Edilson Francisco Nunes e, como bem anota o Juízo a quo: “a sucessão de direitos e obrigações, inclusive, litigiosos, acompanha a transmissão do bem, de modo que aqueles que sucedem os demandantes de coisa litigiosa assumem os riscos e não podem ser considerados terceiros de boa fé. Diante do quadro retratado nos Autos, além de não se tratar o Apelante de terceiro de boa fé, não comprovou a sua posse justa sobre o imóvel questionado, ou seja, não se desincumbiu do ônus de apresentar provas dos fatos constitutivos do direito sustentado conforme estabelece o artigo 373 do CPC. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO - . AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO VISAM PROTEGER A POSSE OU A PROPRIEDADE DAQUELE QUE NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO SOFRE AMEAÇA OU CONSTRIÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 674 DO CPC. A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SABIDAMENTE LITIGIOSO AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COM FULCRO NO ART. 80 DO CPC/15 TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEDUZINDO PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO (I); ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS (II); USANDO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (III); OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (IV); PROCEDENDO DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO (V); PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI); OU INTERPONDO RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (VII). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006125520198210023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE, A PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM AOS EMBARGANTES NÃO HAVIA SIDO SEQUER DEFERIDA, HÁ QUE SE PERQUIRIR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MÁ FÉ EM SUA CONDUTA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE OS EMBARGANTES TINHAM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS MOVIDOS EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM QUE PODERIAM O LEVAR A INSOLVÊNCIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037554620188210004, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-05-2022) Dante dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000959-76.2021.8.11.0020

ID: 306159621

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000959-76.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA SAAD MURAD RAMIRO MURAD FILHO

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOMES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVERIO POLOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER RANDAL BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000959-76.2021.8.11.0020 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [ITADIMAS JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 884.635.321-87 (APELANTE), ARTHUR REZENDE WALDSCHMIDT - CPF: 704.687.451-49 (ADVOGADO), RAMIRO MURAD FILHO - CPF: 025.812.628-00 (APELADO), PAULO EDUARDO DE SOUZA POLOTTO - CPF: 062.280.188-09 (ADVOGADO), GUSTAVO GOMES GARCIA - CPF: 038.065.056-83 (ADVOGADO), SILVERIO POLOTTO - CPF: 041.195.178-53 (ADVOGADO), CLEBER RANDAL BAPTISTA - CPF: 002.572.488-62 (ADVOGADO), MARIA CRISTINA SAAD MURAD - CPF: 063.307.398-97 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELOS ORA EMBARGADOS APELADOS POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E FALTA DE INDIVUDUALIZAÇÃO DA ÁREA – DEMANDA SOBRE A QUAL JÁ EXISTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO QUE SOMENTE PODE EVENTUALMENTE OCORRER POR VIA DE AÇÃO ADEQUADA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NO PRESENTE EMBARGOS DE TERCEIRO POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO – ANALISE CONJUNTA – PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIA SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS – EXISTENCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE AS PARTES DISPUTAM A MESMA ÁREA DE 95 HECTARES OBJETO DA INVASÃO – EMBARGANTE QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA DISPUTA JUDICIAL SOBRE REFERIDA ÁREA QUANDO DE SUA AQUISIÇÃO – AUSÊNCIA DE BOA FÉ – RECURSO DESPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. Não é admissível que o Apelante, por meio do presente Embargos de Terceiro possa suscitar eventual nulidade de procedimento adotado em sede de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos Embargados e que os reintegrou na posse do imóvel em disputa, tendo em vista que a sentença proferida naquela ação já transitou em julgado e somente seria passível de desconstituição pela via adequada. No presente Embargos de Terceiro constata-se que de acordo com a prova pericial embora a Fazenda Mangaba e a Fazenda Marban seriam áreas diversas, no entanto, registra a sobreposição de área de forma que as partes disputam a mesma área de 95 hectares e que foi objeto da invasão já reconhecida na ação possessória. Os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. O Embargante/Apelante já tinha conhecimento da existência de litígio que pendia sobre a área quando da sua aquisição, não podendo, no caso, ser considerado terceiro de boa fé. R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 1000959-76-2021 AOELANTE: ITADIMAS JOSÉ GOMES JUNIOR APELADO: RAMIRO MURAD FILHO e MARIA CRISTINA SAAD MURAD RELATÓRIO: Trata-se de Apelação Cível interposta por Itadimas José Gomes Junior em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alto Araguaia/MT, que julgou improcedente os Embargos de Terceiro Ajuizado pelo Apelante, condenando-o ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais o Apelante sustenta que os Embargos de Terceiro tem origem em razão de uma Ação de Reintegração de Posse movida contra o Srº. Edilson Francisco Nunes (ex proprietário da área), sendo que o Apelante, na condição de possuidor do imóvel, visa proteger seu direito de posse, visto que a decisão proferida foi prejudicial ao seu direito e que documentos fraudulentos foram utilizados na ação possessória e não se referem à área, cuja posse se discute. Assevera que a ação a principal nº 5387-60.2017.811.0020, foi movida pelos Apelados, que reivindicaram a posse do imóvel, apontando como base documentos que, segundo o Apelante, não correspondem à realidade dos fatos, acrescentando que a área litigiosa não faz parte da Fazenda Marban, como afirmam os Apelados e que as coordenadas indicadas nos autos estão localizadas a uma distância significativa da área real em questão, ademais, o Apelante suscitou a ausência de individualização do imóvel pelos Embargados, um requisito essencial para a ação reivindicatória e referida omissão compromete não apenas a validade da pretensão dos recorridos mas também a própria essência da ação reivindicatória, que requer que o autor identifique com precisão o bem que pretende reivindicar, evitando dúvidas ou confusões acerca da propriedade em questão. Assinala que, no caso, foi produzida prova pericial que confirma a não correspondência entre a área em disputa e a Fazenda Marban, sobrevindo a sentença recorrida, reconhecendo que o Apelante não seria possuidor legítimo, pois, adquiriu o direito de posse sobre o imóvel pós a citação de Edilson Francisco Nunes na ação possessória, ignorando as evidências trazidas pelo Apelante que desconstituíam as alegações dos Apelados, deixando o Juízo de considerar as provas existentes nos Autos. Assevera a nulidade da sentença diante da necessidade de formação de litisconsórcio necessário na forma do artigo 114 do CPC, naquela demanda possessória, acrescentando que teve conhecimento da Ação Possessória C/ Pedido de Liminar - Processo nº 5387-60.2017.811.0020, quando da realização do Auto de Constatação pelo Oficial de Justiça, conforme consta na certidão às fls. 197/200, por ser o atual possuidor da área. Sustenta que em 19/11/2020 foi cumprida a decisão que deferiu a liminar naquela demanda possessória desconsiderando a efetiva condição do Apelante como possuidor legítimo do imóvel em litígio, uma vez que ele adquiriu os direitos possessórios após a citação do Sr. Edilson Francisco Nunes na ação possessória. Argumenta que o Apelante não teve a oportunidade de comprovar a sua posse, sequer contestar os fato alegados pelos Apelados, ou seja, a decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse afetou todos os ocupantes do imóvel, entre os quais o Apelante, argumentando, ainda, que na hipótese de composse, a decisão judicial de reintegração de posse deverá atingir de modo uniforme todas as partes ocupantes do imóvel, configurando-se caso de litisconsórcio passivo necessário, verificada a ausência da formação do litisconsórcio passivo necessário, consubstanciou-se a nulidade procedimental no bojo da Reintegração de Posse. Verbera que o cumprimento da decisão liminar que determinou a reintegração dos ora recorridos na posse do imóvel, foi realizado somente após a cessão de posse efetivada entre o Apelante e o Srº. Edilson Francisco Nunes sendo que o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Possessória não torna inadequado o ajuizamento dos Embargos, visto que não participou daquela demanda. Argumenta que deve ser reconhecido a nulidade da ação de reintegração de posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel, com a consequente cassação da sentença de procedência do pleito reintegratório, bem como do respectivo mandado de reintegração. Alega, também, a nulidade da sentença proferida nos Embargos de Terceiro, aduzindo que não foram consideradas as provas produzidas nos Autos, acrescentando que a prova pericial demonstra que a área litigiosa não pertence à Fazenda Marban, sendo que a desconsideração das provas ofende o contraditório e ampla defesa do Recorrente. Assinala que demonstrou que a posse foi exercida por ele e seus antecessores de forma contínua e ininterrupta, sendo que o possuidor tem direito à proteção possessória e o Apelante é possuidor legítimo do imóvel e assim, deve ter seus direitos preservados, Enquanto os Apelados nunca exerceram a posse sobre a área em disputa não se sustentando a tese dos mesmos frente as provas produzidas nos Autos. Verbera que a alegação de posse viciada do Apelante demanda comprovação, o que não ocorreu no caso, visto que a prova testemunhal apresentada pelo Apelado não tem legitimidade, enquanto o Apelante demonstrou a aquisição legítima dos direitos possessórios, não havendo razões que justifiquem a dúvida sobre sua titularidade. Sustenta que as alegações de que se trata de área de preservação permanente não prospera e são fraudulentas, já que conforme TAC para plano de Recuperação da área de preservação permanente, a área está localizada há mais de 7 km da área em litígio do Apelante. Verbera que diante do contexto apresentado e a fragilidade das alegações dos Apelados, resta evidente que a interpretação do Art. 1298 do Código Civil deve levar ao reconhecimento da posse justa do Apelante, sendo a proteção de seus direitos um princípio fundamental que deve ser respeitado, acrescentando que sua posse é legítima e que os Apelados não comprovaram que exercem posse sobre a área em disputa, sendo que a perícia comprova que a área em questão não pertence à Fazenda Marban. Pugna pelo provimento do recurso e reforma da sentença recorrida. Nas contrarrazões os Apelados sustentam que o Apelante suscitou a nulidade da sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse por ausência de litisconsórcio passivo necessário e ausência de individualização da área sem razão, porquanto esqueceu-se que desde o ano de 2017, já havia em trâmite a Ação de Reintegração de Posse, promovida pelos ora Apelados, em desfavor de Edilson o qual fora citado daquela ação, data de 17/01/2018, sendo que, em 26/09/2018 foi deferida a liminar para desocupação da área, sem qualquer recurso contra aquela decisão. Afirmam que o Apelante requereu Pedido de Habilitação, nos autos Ação de Reintegração de Posse – processo nº 5387-60.2017.811.0020 – Código nº 88503 – objetivando a suspensão do cumprimento da liminar de reintegração de posse, em favor dos ora Apelados, qual fora indeferida. Verberam que não pode o Apelante alegar que não participou da ação quando nela requereu sua habilitação e formulou pedido de suspensão do cumprimento da liminar e, mesmo sabendo do indeferimento de seu pedido, quedou-se inerte, deixando de interpor qualquer recurso, contra aquela decisão. Asseveram que com relação a alegação de nulidade da sentença proferida no presente Embargos sob argumento de que o Juízo não teria analisado as provas não prospera, visto que restou demonstrado que as partes disputam a mesma área e, no pertinente a prova pericial, asseveram que o Apelante nada carreou aos Autos para embasar seu pedido de modificação da sentença. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório Cuiabá, data do sistema Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente os Embargos de Terceiro ajuizados pelo Apelante no qual, o mesmo afirma que é possuidor do imóvel denominado Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, cuja posse foi adquirida de Edilson Francisco Nunes em 01/11/2019, por meio de Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural. Inicialmente cumpre fazer uma análise dos fatos para melhor entendimento, valendo anotar que da análise dos Autos verifica-se que os ora Embargados haviam ajuizado Ação Possessória (Reintegração de Posse nº 5387- 60.2017.8.11.0020) em 2017 face de Edilson Francisco Nunes na qual, afirmaram serem possuidores/proprietários do imóvel rural denominado Fazenda Marban, também conhecida como Fazenda São Luiz, com área de 4.557,00 hectares, matrícula nº 5.612, CRI sendo que Edilson Francisco Nunes havia invadido a área de aproximadamente 95,50 hectares, pertencente à Fazenda Marban. Naquela ação possessória foi deferida liminar em favor dos Autores da possessória ora Embargados, sendo referida demanda julgada procedente em favor dos autores, ora Embargados, ocorrendo trânsito em julgado da sentença em conforme se vê no ID (ID 169927917 e 169927919) daquele processo de forma que foi determinado a reintegração de posse dos autores ora Embargos sobre a área de 95,50 hectares pertencentes à Fazenda Marban, na forma pleiteada na inicial daquela possessória. Neste contexto quando do cumprimento do Mandado de Reintegração de Posse em razão da sentença que julgou a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelos ora Embargados o Apelante ajuizou o presente Embargos de Terceiro que foi julgado improcedente. Sustenta o Apelante que não teve oportunidade de apresentar defesa naquela demanda possessória e, assim, deve ser reconhecido a nulidade da ação de Reintegração de Posse de nº 5387-60.2017.811.0020, por ausência de citação do Apelante compossuidor do imóvel e deveria figurar naquele processo como litisconsórcio necessário e, no entanto, não foi oportunizado a comprovar sua posse naquele Feito, devendo ser cassada a sentença de procedência da Ação de Reintegração de Posse, bem como do respectivo mandado de reintegração dos Embargados na posse da área em questão. Referida argumentação não merece agasalho. Com efeito, o Apelante não possui legitimidade para suscitar nulidade da sentença proferida na demanda possessória, uma vez que não figura como parte no referido processo. Ademais, ainda que pudesse suscitar nulidade eventualmente ocorrente em procedimento adotado naquele feito, o presente recurso de Apelação não seria a via adequada para tanto, uma vez que a sentença proferida na demanda possessória ajuizada pelos ora Embargados já transitou em julgado em 18/11/2021 ID 70577921 daquele Feito de modo que somente poderia ser desconstituída pela via adequada razão pela qual, referidos argumentos sustentados pelo Apelante não podem ser acolhidos. Neste contexto, não há como acolher referida tese recursal. PRELIMINAR – NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. Como visto, o Apelante alega a nulidade da sentença argumentando que o Juízo não analisou as provas produzidas nos Autos que comprovam que a área em disputa não é a pertencente aos Embargados/Apelados conforme prova pericial e testemunhal. Referida preliminar se confunde com o próprio mérito do presente recurso e será analisa em conjunto. No pertinente ao mérito, o Apelante assevera que o imóvel pleiteado pelos Apelados/Embargados na ação de Reintegração de Posse não seria a mesma área que pertence ao Apelante e descrita no presente Embargos de Terceiro, conforme prova pericial acostada aos Autos, argumentando que tal situação foi desconsiderada pelo Juízo de origem, e reafirma que quem possui o imóvel objeto dos Embargos de Terceiro é o Apelante e devem, assim, ser preservados seus direitos em relação ao referido imóvel. Neste contexto, inicialmente necessário perquirir acerca da área que o Apelante afirma que é possuidor Fazenda Mangaba (antiga Fazenda Desbarrancado), com área de 95,5076 hectares, que alega não pertencer à Fazenda Marban dos Apelados e que seria área diversa. Com efeito, verifica-se que foi realizada prova pericial no presente caso e ainda deferida prova emprestada produzida na demanda possessória, valendo ressaltar que embora o Apelante tenha argumentado que a perícia registra que o imóvel em questão não se confunde com a Fazenda Marban pertencente aos Apelados, todavia, da análise detida da mencionada prova constata-se que registra que seriam áreas diferentes, no entanto há sobreposição de área, tendo em vista que consta expressamente o seguinte: “A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente, à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos”. Conforme registra a sentença ao analisar referida prova pericial o Laudo consta o seguinte em resposta ao quesito formulado: (...) A Área descrita na petição inicial se confunde com a Fazenda Marban descrita na contestação e registrada sob n. 5.612 do Cartório de Registro de Imóveis de Alto Araguaia ? Resposta: Não, a área descrita na inicial não se confunde com a Fazenda Marbam, objeto da matricula 5.612 ( atual 13.561). Conforme demonstrado na planta 02 em anexo, a o espaço territorial hoje ocupado pela Fazenda Marban, antiga matrícula 5.612 e atual 13.561 do mesmo ofício, objeto de certificação SIGEF/INCRA codigo 1126db19-e30f-4213-ba64-43b3fff1aafa dista aproximadamente 6,44 km da Fazenda Mangaba em seus extremos mais próximos. Apresentamos anexo, também plantas e memoriais da Fazenda Marbam certificados junto a ao SIGEF/INCRA A área descrita na inicial se sobrepõe parcialmente à área apresentada em memorial descritivo juntado aos autos, sob id numero 60835778 paginas 1 a 10 , e que, por sua vez, não está contido no perímetro que delimita a área objeto da matrícula 5.612 do CRI de Alto Araguaia conforme demonstramos na planta 05 anexo(...). Com efeito, apesar dos argumentos elencados pelo Apelante, constata-se que embora a prova pericial tenha mencionado que a Fazenda Mangaba e Marban são áreas distintas, todavia, registra a existência de sobreposição de área, de forma que as partes pelo que se vê estão pleiteando a mesma área de 95,50 hectares, que consiste na área invadida, tanto assim que os Embargados já tiveram sua posse reconhecida quanto a referida área objeto do presente Embargos de Terceiro e foram reintegrados na demanda possessória. Neste contexto, o Juízo ao proferir a sentença no presente Embargos de Terceiro deixa claro o seguinte: “Em verdade, a área que foi objeto de Reintegração de Posse nos autos de nº 0005387-60.2017.8.11.0020 é a mesma que ora se discute, conforme se dessume do memorial descritivo, planta e mandado de constatação de ID 68130913, fls. 19/29, 213/216, daquele feito, bem como memorial descritivo de ID 60835778, em que é possível concluir que ambas as demandas reivindicam o mesmo local. O fato de o laudo pericial ter detalhado provável deslocamento de área entre a registrada na matrícula de nº 5.612 e a efetivamente disputada nestes autos e na Reintegração de Posse nº 0005387-60.2017.8.11.0020, não é objeto de controvérsia e deliberação judicial neste feito, eis que tal questão deve ser combatida através das vias adequadas - em que se discuta propriedade (reivindicatória, demarcatória) e não posse”. Grifei. Diante desse quadro, não há falar em ausência de apreciação da prova e nulidade da sentença proferida no presente Embargos de Terceiro, uma vez que pelo que se verifica, a área em disputa pelas partes corresponde a mesma, ou seja, consiste justamente nos 95,50 hectares sobre a qual houve a invasão e também ocorreu o reconhecimento dos direitos dos Apelados sobre a mesma em sentença já transitada em julgado. No mais, constata-se que a liminar naquela demanda possessória foi deferida em 26/09/2018 e seu efetivo cumprimento, por questões alheias aos Autores ora Embargados somente ocorreu em 19/11/2020 como se vê no ID 68130915 daquela demanda. Ocorre que nesse interregno o Embargante/Apelante o Apelante teve conhecimento daquela demanda possessória desde a lavratura do Auto de Constatação, conforme afirma na peça recursal, tanto assim que havia peticionado naquele ação de reintegração de posse em 28/03/2019, requerendo sua habilitação naquele processo id 68130913, cujo pedido foi indeferido. Verifica-se, ainda, que o Contrato Particular de Cessão de Posse de Imóvel Rural é datado de 08/10/2019, implicando reconhecer que na data que o Apelante alega ter adquirido o imóvel do réu da ação possessória senhor Edilson Francisco Nunes, já tinha conhecimento da existência do litígio que pendia sobre o imóvel em questão, inclusive, tal transação ocorreu após a citação do alienante Edilson Francisco Nunes naquela demanda. Neste contexto, não se trata o Apelante, realmente, de terceiro de boa fé, valendo ressaltar que tendo adquirido o imóvel sobre o qual pendia litígio o Apelante que era de seu conhecimento o Apelante assumiu o risco do resultado advindo daquela ação possessória da qual, como visto era conhecedor. Cumpre registrar que os Embargos de Terceiro de boa fé são uma ação judicial que permite a um terceiro, que não participa do processo principal, defender seus direitos sobre um bem que foi constrito (penhorado, por exemplo) por ordem judicial. A boa-fé é essencial, significando que o terceiro adquiriu o bem sem conhecimento de qualquer irregularidade ou dívida que justificasse a constrição. Diante do quadro retratado nos Autos, não há como reconhecer que o Apelante possa figurar como terceiro de boa fé, já que tinha conhecimento de que estava adquirido bem sobre o qual pendia litígio, ou seja, não desconhecia tal situação e, mesmo assim, firmou o contrato de cessão com o réu Edilson Francisco Nunes e, como bem anota o Juízo a quo: “a sucessão de direitos e obrigações, inclusive, litigiosos, acompanha a transmissão do bem, de modo que aqueles que sucedem os demandantes de coisa litigiosa assumem os riscos e não podem ser considerados terceiros de boa fé. Diante do quadro retratado nos Autos, além de não se tratar o Apelante de terceiro de boa fé, não comprovou a sua posse justa sobre o imóvel questionado, ou seja, não se desincumbiu do ônus de apresentar provas dos fatos constitutivos do direito sustentado conforme estabelece o artigo 373 do CPC. Acerca da questão o seguinte entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO - . AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. OS EMBARGOS DE TERCEIRO VISAM PROTEGER A POSSE OU A PROPRIEDADE DAQUELE QUE NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO SOFRE AMEAÇA OU CONSTRIÇÃO, COMO DISPÕE O ART. 674 DO CPC. A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL SABIDAMENTE LITIGIOSO AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO EMBARGANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC. A CONDENAÇÃO ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ COM FULCRO NO ART. 80 DO CPC/15 TEM POR PRESSUPOSTO A EVIDÊNCIA DE QUE O COMPORTAMENTO DA PARTE ATENTA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA DEDUZINDO PRETENSÃO OU DEFESA CONTRA TEXTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO (I); ALTERANDO A VERDADE DOS FATOS (II); USANDO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL (III); OPONDO RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO (IV); PROCEDENDO DE MODO TEMERÁRIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO PROCESSO (V); PROVOCANDO INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO (VI); OU INTERPONDO RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (VII). CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA CONDUTA QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006125520198210023, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-02-2023). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . CONSIDERANDO QUE, À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO EMBARGANTE, A PENHORA DETERMINADA NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM AOS EMBARGANTES NÃO HAVIA SIDO SEQUER DEFERIDA, HÁ QUE SE PERQUIRIR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE MÁ FÉ EM SUA CONDUTA. CASO EM QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM QUE OS EMBARGANTES TINHAM CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIOS MOVIDOS EM DESFAVOR DO ALIENANTE DO BEM QUE PODERIAM O LEVAR A INSOLVÊNCIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50037554620188210004, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 26-05-2022) Dante dessas considerações, conheço do recurso, porém, nego-lhe provimento mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1000959-23.2024.8.11.0036

ID: 280888790

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000959-23.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE JOSE CARBONERA DE SANTI

Sentença

Autos n. 1000959-23.2024.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANDRE JOS… Autos n. 1000959-23.2024.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública para reparação de dano ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ANDRE JOSE CARBONERA DE SANTI, todos já qualificados nos autos. Alega, em síntese, que nas peças investigativas que acompanham a exordial foi apurado que a parte requerida, em sua propriedade rural, denominado “Fazenda Maravilha”, zona rural no Município de Tesouro/MT, pertencente à Comarca de Guiratinga/MT, ocorreu desmate a corte raso de 14,2023 hectares de formações nativas, dentro da reserva legal, sem autorização da autoridade competente. Assim, pugna, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de desmatar área, sem autorização do órgão ambiental competente, em imóvel rural de sua propriedade, bem como que recomponha o meio ambiente degradado, mediante apresentação do plano de recuperação de área degradada (PRAD). No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Foi deferida tutela de urgência determinando que a parte requerida se abstivesse de desmatar a área rural indicada na inicial, sem licença e/ou autorização do órgão competente (id. 169305088). Citada a parte requerida (id. 184833844), esta deixou decorrer o prazo para contestar a ação (id. 192211508). O Parquet pugnou pela decretação da revelia (id. 192721675). Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Haja vista a ausência de resposta por parte do requerido, aplicável os efeitos da REVELIA, inclusive o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Cuida-se de ação civil pública, em desfavor de ANDRE JOSE CARBONERA DE SANTI, já qualificado (a) nos autos, alegando que a parte requerida foi autuada pela Secretaria do Estado de Meio Ambiente, devido ao desmatamento à corte raso dentro da área de reserva legal, sem autorização ou em desacordo com as normas legais, dentro de sua propriedade. O auto de infração n. 2205001824, o termo de embargo n. 2205001924, o relatório técnico de inspeção n. 7329/2024/DUDRONDON/SEMA/MT constituem prova do dano ambiental, na medida em que identificam a parte requerida como responsável por desmatar 14,2023 hectares de formações nativas, dentro da reserva legal, sem autorização da autoridade competente, em imóvel rural de sua propriedade, sendo arbitrada multa no valor de setenta e um mil e onze reais e cinquenta centavos. Vale anotar que é cediço que o auto de infração ambiental e o termo de embargo ambiental são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS – OPERAÇÃO DE SERRARIA MÓVEL SEM LICENÇA AMBIENTAL - VIOLAÇÃO AO ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/98 - ILÍCITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - AUTO DE INFRAÇÃO E RELATÓIO DO IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – PROVIDÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DA ATIVIDADE DE SERRARIA NO ORGÃO COMPETENTE OU DESATIVAÇÃO INTEGRAL DO ESTABELECIMENTO -– INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS – CABIMENTO - SENTENÇA RETIFICADA. A atividade específica de serraria e desdobramento de madeira está especialmente sujeita à licença do órgão ambiental competente, conforme se extrai do art. 2° parágrafo 1° da Resolução Conama n° 237. É cediço que o Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas. As esferas cível, criminal e administrativa possuem independência e autonomia, de modo que um mesmo fato pode gerar responsabilização civil, penal e administrativa, e aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. (TJMT, N.U 0003034-68.2008.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/11/2020, Publicado no DJE 23/11/2020). Ademais, ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil ambiental, esta tem natureza objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa do agente poluidor, bastando tão somente à comprovação do nexo causal entre sua conduta e o dano ao meio ambiente, o que, no caso, está evidenciado através dos documentos anexados ao feito. Regra essa expressa prevista no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. Segue ementa: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA – DESNECESSIDADE – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 16 E §§ DA LEI Nº 4.771/65 (CÓDIGO FLORESTAL) PELO ARTIGO 18 DA 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há prescrição da ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais, já que a proteção ao meio ambiente busca resguardar bem jurídico indisponível e fundamental. Na ação em que se busca a recomposição da área degradada, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, independentemente de terem sido os causadores do dano, haja vista que a obrigação de reparação do dano ambiental acompanha o bem (propter rem). O Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento (LAU, autorização para desmatamento, etc.), subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais do IBAMA. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. O artigo 16 e §§ da Lei nº 4.771/65, foi revogado pelo artigo 18 e §§ do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), cuja nova regra é no sentido de que a área de reserva legal seja registrada no Cadastro Ambiental Rural, não se fazendo mais necessária a averbação no registro imobiliário, conforme dispunha o regramento anterior. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0001012-85.2013.8.11.0107, LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 09/03/2020). Desse modo, verifica-se afastada qualquer alegação de fato consumado em matéria ambiental, conforme preleciona a Súmula n. 613 do STJ. Denota-se, ainda, que o relatório de fiscalização ambiental emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente é enfático quanto à caracterização do dano ambiental na propriedade da parte requerida. Em contrapartida, quanto à reparação a título de dano moral difuso sabe-se que, embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa e/ou indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor ao meio ambiente seja de razoável significância e gravidade para a sociedade, o que não restou demonstrado nos autos. Em que pese o desmatamento e o exercício de atividade sem a devida autorização do órgão ambiental competente, estas se deram dentro de área rural particular, sem acesso ao público em geral, não havendo comprovação de que tais atividades tenham por si sós, lesado valores substanciais da comunidade local. Em mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO – ACERVO DOCUMENTAL SUFICIENTE – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - DEPÓSITO E MANUTENÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA SEM A AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - COMERCIALIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – DANO MORAL COLETIVO AFASTADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RAZOÁVEL SIGNIFICÂNCIA E GRAVIDADE PARA A COLETIVIDADE DA INFRAÇÃO AMBIENTAL OBJETO DA DEMANDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa a não realização de produção probatória que julgar desnecessária para o regular trâmite do processo.” (STJ, AgInt no REsp 1434742/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018), logo, não há que se falar em violação ao cerceamento de defesa da apelante. 2. A responsabilidade civil por danos praticados contra o meio ambiente é objetiva, ou seja, o autor do dano ambiental está obrigado a repará-lo independente de culpa, sendo dispensado do pagamento apenas se provar que o prejuízo ocorreu por caso fortuito ou força maior, bem como por culpa exclusiva dos prejudicados, o que não ocorreu. 3. O armazenamento e depósito de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental sujeita o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente. 4. É cediço que, para efeitos de dano moral difuso ambiental embora irrelevante a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, é necessário que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Recurso parcialmente provido. (TJMT, N.U 0000392-39.2009.8.11.0099, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2021, Publicado no DJE 18/06/2021). Demais danos não restaram comprovados nos autos. É medida de rigor, portanto, a condenação da parte requerida nas obrigações de fazer e de não fazer, afastando-se a reparação pecuniária a título de dano moral coletivo ou difuso (Súmula 629/STJ). Decido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que a parte requerida se abstenha de desmatar área de floresta ou vegetação nativa no imóvel rural descrito na inicial, sem prévia autorização ou licença do órgão ambiental competente. CONFIRMO a medida liminar, por seus próprios fundamentos. DETERMINO, ainda, que a parte requerida recomponha o meio ambiente degradado através de reflorestamento, mediante apresentação, em cumprimento de sentença, plano de recuperação de área degradada (PRAD) junto ao órgão competente, podendo-se realizar a conversão da obrigação fixada em multa pecuniária. CONDENO o requerido ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE imediatamente o feito. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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