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Gabriela Batista Talhari e outros x Anderson Eduardo Domingos e outros

ID: 316505435

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001010-43.2023.5.02.0465

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BATISTA TALHARI LUCIANO DE CARVALHO CERCHIARO

Polo Passivo:

ANDERSON EDUARDO DOMINGOS FERNANDO CHA MESSIAS FILIPE LOPES DA SILVA IMPONENTE BAR LTDA PRACA SANTA PAULA LTDA

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE CAMARGO MARTINEZ

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FERNANDO CHA MESSIAS

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CICERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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DANIELLE DOS PRAZERES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001010-43.2023.5.02.0465 RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDO: IMPONENTE BAR LTDA E OUTROS (4) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ed637e2 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001010-43.2023.5.02.0465 RECURSO ORDINÁRIO ORIUNDO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: GABRIELA BATISTA TALHARI RECORRIDOS: IMPONENTE BAR LTDA, ANDERSON EDUARDO DOMINGOS, FERNANDO CHA MESSIAS, FILIPE LOPES DA SILVA, PRACA SANTA PAULA LTDA RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS 990788 RELATÓRIO A r. sentença (Id. ad263bd), cujo relatório adoto, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. RECURSO ORDINÁRIO da autora (Id. 9f8773e) pleiteando a reforma do julgado no tocante à responsabilidade solidária, dispensa por justa causa e verbas decorrentes, estabilidade gestacional, danos morais, horas extras, domingos, feriados e intervalo intrajornada, anotação da CTPS e honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo 3º reclamado (Id. 27887bd). Contrarrazões pelo 1º, 2º e 4º reclamados (Id. 86c13ef). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Conheço do recurso, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Pleiteia a reclamante a reforma da r. sentença quando ao pedido de reconhecimento de responsabilidade solidária, alegando que houve confissão do reclamado ANDERSON em virtude da sua ausência à audiência de instrução e que houve prova nos autos da ocorrência de sucessão dos direitos trabalhistas da obreira, além de não subsistir a tese de sócio retirante, já que o referido réu confessou que se beneficiou dos seus serviços e que saiu em menos de 2 anos da sociedade. Busca, assim, que seja reconhecida a responsabilidade solidária dos reclamados ou, sucessivamente, que sejam responsabilizados de forma subsidiária. A autora se insurge ainda quanto ao indeferimento do pedido de nulidade da dispensa por justa causa, aduzindo que a ré não demostrou os fatos que ensejaram a referida despedida e que a r. sentença fundamentou a sua conclusão com base apenas no depoimento da testemunha Bárbara, que confirmou a existência de discussão da reclamante com o sócio da reclamada, contudo, informou que não sabia precisar quem iniciou o conflito, sendo que as demais informações trazidas pela referida testemunha não possuem qualquer relação com a dispensa efetivada. Alega, assim, que a justa causa fora mantida com base em suposto mau comportamento da reclamante, a despeito dos reiterados problemas ocasionados pela ré, a exemplo da ausência de refratários, ocasionando alto estresse para a obreira, o que deve ser considerado para a invalidade da dispensa. Acrescenta ainda que a ré se utilizou do seu trabalho, mesmo após discussão e mesmo estando a autora em estado gravídico, "em estado de "nervos", para só depois dispensá-la, alegando ainda que se trata, em verdade, de dispensa discriminatória em razão de estar grávida naquela oportunidade, motivos pelos quais postula seja reconhecida a nulidade da justa causa com o consequente pagamento das verbas decorrentes e reconhecimento da estabilidade gestacional (e indenização respectiva). Busca ainda a reforma do decisum quanto ao pleito de indenização por danos morais, argumentando que restou comprovada a invalidade da dispensa por justa causa, estando em estado gravídico, oportunidade em que se viu em situação desesperadora, sem salários e sem verbas rescisórias, bem como restou demonstrado que foi perseguida pelo preposto da ré e que sua CTPS não fora assinada corretamente. Pretende também a obreira a reforma do julgado quanto aos pedidos de horas extras, domingos, feriados em dobro e intervalo intrajornada, afirmando que a testemunha obreira confirmou os fatos alegados na petição inicial, inclusive quanto ao gozo irregular da pausa para descanso, e que a ré acostou aos autos recibos de pagamento que demonstram pagamento de horas extraordinárias, restando confessa quanto à existência de controle de horário, apesar de alegar que possuía menos de 20 funcionários. Aduz que a ré não colacionou aos autos qualquer prova de autorização do banco de horas implementado, requerendo, assim, o pagamento de horas extras e demais verbas relacionadas à jornada laboral. Por fim, pleiteia a reforma da r. sentença quanto ao pleito de reconhecimento do vínculo em relação ao período anterior não anotado na CTPS, sob a alegação de que restou comprovado nos autos, conforme depoimento da testemunha Bárbara, bem como requer a condenação das rés ao pagamento de honorários sucumbenciais. Não assiste razão à autora. O Juízo de origem, ao apreciar os pleitos em comento, consignou o seguinte (Id. ad263bd): "(...) Vínculo de emprego anterior ao registro A autora aduz que foi admitida em 17/12/2021, mas o contrato foi registrado em sua CTPS apenas em 31/01/2022. A prova dividida impede o reconhecimento do pedido, eis que a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022. As testemunhas ouvidas não estavam presentes quando a reclamante alega ter sido admitida. Rejeito o pedido de vínculo anterior ao registro, retificação de CTPS e respectiva multa. Extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias A demandante afirma que foi arbitrariamente dispensada por justa causa, após comunicar que estava grávida e pleiteia a reversão da penalidade máxima. Em sua defesa os reclamados sustentam que a autora foi dispensada por justa causa, porque era agressiva e proferia ofensas aos empregados, nos termos das "j" e "k" alíneas "j" e "k" do artigo 482 da CLT. A versão dos reclamados, mais coerente e verossímil, foi confirmada. A reclamante não foi dispensada por que disse que estava grávida conforme inicial, mas por que xingou um dos donos do empreendimento, comportamento que a prova oral confirmou ser comum, inclusive dito pela testemunha conduzida pela reclamante. Em depoimento a reclamante declarou que na data da dispensa, as formas refratárias utilizadas para o preparo dos alimentos chegaram 30 minutos antes da abertura do buffet. O lapso temporal era insuficiente para lavar os recipientes e assar os alimentos. O superior hierárquico disse que era inadmissível não entregar os alimentos cozidos a tempo, os dois discutiram e a demandante foi dispensada em virtude da discussão. O sócio Fernando disse que a autora e o sócio Rafael tiveram discussão acalorada e que a reclamante mandou o sócio "tomar no cu". A testemunha Bárbara informou que ouviu a discussão mas não soube dizer quem se exaltou primeiro, Todavia, a testemunha informou que a reclamante mandou a depoente "tomar no cu" quando foi cobrar um prato, o que torna verossímil a versão dos reclamados. No mesmo sentido a testemunha dos reclamados foi enfática ao afirmar que ouviu a reclamante xingando o sócio Rafael, falando "vai se fuder" e que não ouviu Rafael xingando a reclamante. A ocorrência relativa à falta dos refratários não poderia ensejar xingamentos de tal ordem por parte de quem quer que seja, nada justificando a atitude que foi confirmada inclusive pela testemunha conduzida pela reclamante. A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante. Confirmo a dispensa por justa causa por mau procedimento/ato lesivo da honra (letras "b" e "k" do artigo 482 da CLT).Por conseguinte, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado(com a projeção em férias + 1/3 e 13º salário), férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional, diferenças de FGTS (sobre as verbas rescisórias), respectiva multa de 40% e de indenização por estabilidade da gestante. Horas extras A demandante sustenta que trabalhava em jornada superior ao limite legalmente previsto, de terça a quinta, das 16h00 às 23h00, às sextas, das 6h00 a00h00 e aos sábados e domingos, das 12h00 a 00h00 no primeiro mês e no segundo mês após a admissão passou a trabalhar a partir das 10h00 aos sábados e domingos, sem receber pelo excesso acompanhado do respectivo adicional. Os demandados refutam a alegação e afirmam que eventuais horas extras foram pagas. Em depoimento, a autora confirmou que os dias de trabalho eram de terça a domingo, o que denota que havia repouso semanal, de modo que improcede o pedido de dsr s. O sócio afirmou que a jornada era de segunda a sexta, das 16h00 às 23h00, aos sábados, das 16h00 a 00h00 e aos domingos, das 12h00 às 22h00. A testemunha Bárbara declarou que a depoente e a autora trabalharam juntas na maior parte do contrato, cumprindo jornada durante a semana, das 16h00/17h00 a 00h00 e aos finais de semana entravam mais cedo e saíam às 02h00. A testemunha Ronieris afirmou que a demandante laborava das 16h00 às 23h00 e explicou que havia 15 ou 16 empregados. O depoente disse que havia folgas compensatórias dos feriados ou pagamento com adicional de 100%. Ambas as testemunhas permaneceram poucos meses com a reclamante. No caso em apreço a prova igualmente dividida, sem que um ou outro depoimento possa ser desconsiderado, impede o reconhecimento do pedido, resolvendo-se com base no ônus da prova (artigo 818 da CLT). Rejeito. Intervalo intrajornada Afirma a reclamante que não desfrutava de intervalo intrajornada de uma hora, razão pela qual requer as horas extras correspondentes. A testemunha Bárbara declarou que de vez em quando a depoente não usufruía de uma hora de pausa para refeição por causa do movimento do restaurante. A testemunha Ronieris afirmou que sempre usufruía de uma hora de pausa para refeição e descanso. Por conseguinte, não se verifica a prevalência de um depoimento sobre o outro, tratando-se de prova dividida, que implica resolução em desfavor de quem alega, no caso a reclamante (artigo 818 da CLT). Rejeito. Adicional noturno Tendo em vista que a jornada extraordinária não foi reconhecida e que há adicional noturno pago, são indevidas as diferenças pleiteadas. Rejeito. (...) Indenização por danos morais Para caracterização do assédio moral, necessária a conduta reiterada da empregadora com alguma duração no tempo, no afã de excluir o empregado, minando a autoestima dele, objetivando humilhar os trabalhadores ou simplesmente obrigá-los, por exemplo, a pedir demissão. No caso em apreço a autora afirma que sofreu perseguição após noticiar sua gravidez e sua dispensa foi discriminatória entre outras alegações. Os fatos narrados em audiência não comprovam a declarada perseguição contra a autora e a prova oral é uníssona no sentido de que a dispensa ocorreu em virtude da discussão ocorrida entre ela e o sócio Rafael. O afastamento da justa causa em juízo por si só não tem o condão de estabelecer nexo de causalidade com o alegado sofrimento moral, porque não se trata de ato ilícito (CLT, artigo 482). Rejeito. (...) Honorários de sucumbência Com fundamento no artigo 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência aos advogados dos reclamados, no importe total de 5%sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Em que pesem os fundamentos para o indeferimento dos pleitos formulados, a recorrente não apresentou quaisquer razões capazes de modificar a conclusão firmada. No que se refere à dispensa por justa causa, impende registrar que, conforme pontuado pela origem, houve comprovação da tese de defesa, ao contrário do quanto alegado pela autora. Isto porque, além de a testemunha convocada pela obreira, Sra. Bárbara, ter confirmado a briga ocorrida entre a autora e o sócio Rafael, confirmou o comportamento desrespeitoso da reclamante, inclusive com esta depoente, ressaltando ainda que havia reclamação de outro funcionário, Sr. Washington, acerca da conduta da autora. Além disso, frise-se que, apesar de, no depoimento prestado em audiência (Id. 441cba8), a referida testemunha ter afirmado não saber quem iniciou a discussão e o que cada um falou, assinou o documento de Id. 8bc7cb2, fls. 318/319, onde constam as seguintes informações: quem iniciou a discussão foi a autora; esta abandonou o posto de trabalho aos gritos perante os demais empregados e clientes; a reclamante xingou o sócio Rafael, além de conter a informação referente ao histórico de desrespeito da reclamante com os demais funcionários, documento esse que, em audiência, a testemunha afirmou que "foi uma das testemunhas que assinou a dispensa e assinou o documento de livre e espontânea vontade". Outrossim, a testemunha convidada pela reclamada. Sr. Ronieris, confirmou a discussão ocorrida, disse que a reclamante xingou o sócio e que este não xingou a autora, além de ressaltar que apesar de nunca ter visto a obreira brigar dessa forma com outras pessoas, "muitos falavam que ela era arrogante e bruta". Logo, a r. sentença não se baseou em mera suposição de mau comportamento, e sim na confirmação do quanto alegado pela ré em defesa, seja no dia da discussão que motivou a justa causa, seja em outras oportunidades, conforme informação trazida por ambas as testemunhas ouvidas nos autos. Ademais, como bem registrado na decisão recorrida, "A falta de instrumentos de trabalho não autoriza xingamentos, o que pela prova oral era costume da reclamante". Desse modo, não há qualquer prova, ou sequer indício de que a autora tenha sido dispensa em razão do seu estado gravídico, não havendo falar em dispensa discriminatória, devendo ser mantida a r. sentença que reconheceu devida a justa causa aplicada e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de verbas rescisórias e indenização estabilitária. O pedido de registro de CTPS em período anterior também não deve ser acolhido em virtude de a reclamante não ter se desincumbido do seu ônus probatório. Apesar de a autora afirmar que a testemunha Bárbara informou que também trabalhou em situação semelhante, ou seja, sem anotação correta em sua CTPS, o que não fora considerado pelo Juízo de origem, vê-se que o apelo não infirma os termos da r. sentença. Em verdade, o D. Julgador concluiu pela existência de prova dividida em razão dos depoimentos das testemunhas ouvidas, de modo que se conclui que o ônus da prova permaneceu com a autora, que deste não se desincumbiu a contento. Tal conclusão decorreu do seguinte fato, conforme constou na decisão recorrida: "a testemunha da autora informou ter sido admitida em janeiro de 2022, quando a reclamante já estava lá, ao passo que a testemunha da parte ré declarou que ingressou junto com a demandante, em janeiro de 2022". Desse modo, independentemente da situação da testemunha convidada pela autora, esta não comprovou o quanto alegado em relação à incorreta anotação da sua CTPS. Também não prospera o pedido de reforma quanto à indenização por dano moral, já que não reconhecida a nulidade da dispensa e, tampouco, restou comprovada a alegada perseguição do preposto da ré ou o registro incorreto da sua CTPS. Por fim, deve ser mantida a r. sentença quanto ao indeferimento dos pedidos relacionados à jornada laboral. De início, importante registrar que eventual pagamento de hora extra em holerite não implica realização de controle de horário da autora, mas apenas que era computado eventual labor extra realizado, razão pela qual não há falar em confissão. Ademais, a testemunha convocada pela ré afirmou que havia entre 15 ou 16 funcionários no total, de modo que a ré estava dispensada de efetuar o controle de horário, não tendo a testemunha obreira informado que a jornada era monitorada. Ainda, vê-se que, mais uma vez, o Juízo de origem julgou em desfavor da reclamante diante da prova dividida, conforme depoimento das testemunhas, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, não havendo motivos suficientemente capazes de alterar o quanto decidido. Em virtude da manutenção dos pleitos já apreciados, prejudicada a análise dos pedidos de responsabilidade solidária e condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais. Nada a deferir. Diante do que foi decidido e das teses aqui adotadas, considero prequestionadas todas as matérias discutidas nos recursos para os efeitos previstos na Súmula nº 297 do C. TST, sendo desnecessária a referência aos dispositivos constitucionais e/ou legais porventura apontados pelos recorrentes, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 do C. TST. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, II - NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRACA SANTA PAULA LTDA

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Processo nº 1000701-46.2023.8.11.0101

ID: 323115501

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101. EMBARGANTE: VANDERLEI MEDEIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000701-46.2023.8.11.0101. EMBARGANTE: VANDERLEI MEDEIROS EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por VANDERLEI MEDEIROS em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTOS SORRISO– SICREDI CELEIRO MT/RR. O embargante, em síntese, argumentou a teoria da imprevisibilidade, com a possibilidade de se rediscutir o acordo contratual em razão de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tornando-se a obrigação excessivamente onerosa, mitigando o princípio pacta sunt servanda. Ainda, requereu a nulidade de cláusula relativa às despesas de cobranças e honorários advocatícios. Juntou documentos. Recebidos os embargos, mas sem atribuir-lhes o efeito suspensivo, conforme decisão de Id. 131048682. Impugnação aos embargos à execução no Id. 133831721. Suscitou, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, argumentou a existência de provas suficientes do crédito exequendo e a inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Que o embargante celebrou livremente o contrato objeto do litígio junto à exequente na data em que a pandemia pela COVID-19 já estava instalada há mais de meses. Ainda, aduz que a Cooperativa Embargada não pode ser compelida a negociar a dívida do embargante em juízo, sobretudo com bens e não em pecúnia. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. Denota-se, que o embargado alegou, em sede preliminar, a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao embargante. A parte ré faz alegações genéricas acerca da suposta capacidade econômica do autor. Ocorre que este juízo entende de modo diverso. Isto porque, ao se deferir a Gratuidade da Justiça (Id. 131048682), a alegação de hipossuficiência financeira contida na exordial foi suficiente para conferir presunção “juris tantum” de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, caso contrário, haveria decisão diversa, determinando a comprovação dos requisitos necessários à concessão do pleito, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, o que, à clara evidência, não ocorreu. Portanto, superada tal etapa, cabe ao réu a comprovação da aludida capacidade econômico-financeira do autor, no entanto, o impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração fática descrita pelo impugnado. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REITERAÇÃO DE FATOS JÁ CONHECIDOS E APRECIADOS PELO JUÍZO EM CONTESTAÇÃO E SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO HÁBIL A DEMONSTRAR ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE ENSEJARA A CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, após ser concedida a benesse da gratuidade judiciária, o ônus de provar que a parte beneficiada não faz jus ao benefício é de quem tem interesse na revogação. Assim, é ônus da parte adversa comprovar que a situação econômico-financeira do requerente da gratuidade de justiça lhe permitiriam arcar com os encargos processuais. 2. Na impugnação à justiça gratuita, a mera alegação de que o beneficiário não faz jus à benesse, desprovida de prova, não é capaz de afastar sua concessão. 3. Tendo em vista a ausência de comprovação, pelo agravante, da capacidade financeira da agravada, deve ser mantida a decisão que lhe deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-DF 07010996020208079000 DF 0701099-60.2020.8.07.9000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/11/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, REJEITO a impugnação ao pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. No que diz respeito ao mérito, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, que representa uma dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, se presentes os requisitos exigidos pela Lei 10.931/2004, como o caso em tela. Assim, diante das particularidades do caso em concreto, deve ser analisada à luz da teoria civilista da imprevisão. O cenário causado da pandemia de COVID-19 foi, de fato, imprevisível e inevitável, que consequentemente afetou a atividade empresarial não apenas do embargante, como também de outras empresas em situações semelhantes. Em que pese o desequilíbrio econômico causado a nível mundial, não é suficiente para alterar as cláusulas que foram impostas com o consentimento de ambas as partes. Lado outro, o embargante firmou contrato junto à embargada, referente à Cédula de Crédito Bancário nº C00932504-9, emitida em 28 de dezembro de 2020, quando a Organização Mundial de Saúde – OMS já havia classificado a COVID-19 como uma pandemia. Isto é, o embargante já possuía amplo conhecimento das consequências impostas nas cláusulas contratuais em caso de inadimplemento, mesmo diante do estado de calamidade pública já vivenciado. Ademais, entendo que para a aplicação da teoria da imprevisão, é necessária a demonstração de consequências incalculáveis e totalmente impeditivas para a execução do contrato livremente celebrado entre as partes, em período pandêmico, bem como a demonstração de que foi proveitoso/vantajoso para a outra parte, conforme preconiza o art. 478 do Código Civil, implicando em enriquecimento ilícito. Nesse sentido, entendo que não há possibilidade de revisar o contrato bancário com base na suposta onerosidade excessiva, diante da ausência de provas, tendo em vista a necessidade de comprovação de extrema vantagem ao banco exequente, que apenas poderia ter sido apurado através de perícia técnica e, embora tenha sido oportunizado as partes especificar provas que pretendiam produzir, o embargante pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id. 169367687). Afasto, portanto, a aplicabilidade da teoria da imprevisão. Quanto à alegação de nulidade de cláusula relativa a despesas e cobranças de honorários advocatícios, verifica-se que no cálculo apresentado junto aos autos de execução de título extrajudicial nº 1001010-04.2022.8.11.0101 (Id. 106296730) não consta a cobrança de referidas despesas, em que pese estar prevista no título exequendo. Ademais, cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato para o caso de inadimplemento das partes é lícita, conforme jurisprudência consolidada do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ( CPC/1973). BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art . 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no REsp: 1730248 PE 2018/0059648-9, Data de Julgamento: 16/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância aos critérios do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000063-30.2025.8.26.0067

ID: 319274609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000063-30.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES APARECIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN COGO ZANCHETTA

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Processo 1000063-30.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Aparecida - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada … Processo 1000063-30.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria das Dores Aparecida - Vistos em saneamento. Trata-se de ação de reparação por danos morais ajuizada por MARIA DAS DORES APARECIDA em face de MUNICÍPIO DE BORBOREMA, na qual a autora busca indenização no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) em razão de suposta falha na prestação de serviços médicos que teria resultado no óbito de sua genitora, Sra. Geralda, em 14/11/2023, após atendimento no Hospital São Sebastião e pronto socorro municipal. O Município apresentou contestação (fls. 32-75) arguindo preliminares de inadequação do valor da causa, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a inexistência de responsabilidade civil por ausência de nexo causal e culpa. Requereu ainda a denunciação da lide à Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Borborema e ao médico. A autora apresentou réplica (fls. 138-146), impugnando todos os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Passo à análise das preliminares. Quanto à inadequação do valor da causa, não assiste razão ao Município. O valor atribuído à causa corresponde ao benefício econômico pretendido pela autora, qual seja, R$ 80.000,00 a título de danos morais. Nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano moral, o valor da causa corresponde ao valor pretendido. A razoabilidade ou proporcionalidade do quantum indenizatório pleiteado é matéria de mérito que será apreciada quando do julgamento. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhimento. A petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 do CPC, apresentando de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos (responsabilidade civil por falha na prestação de serviços médicos) e o pedido (indenização por danos morais). A inicial permite perfeitamente o exercício do direito de defesa, tanto que o réu apresentou contestação substanciosa. No que tange à falta de interesse de agir, melhor sorte não assiste ao Município. A autora demonstrou a necessidade da tutela jurisdicional ao alegar ter sofrido danos morais decorrentes do falecimento de sua mãe, supostamente causado por negligência médica. A adequação da via eleita também está presente, sendo a ação de indenização o meio processual apropriado para buscar a reparação pretendida. Quanto à ilegitimidade passiva, rejeito a preliminar. O Município é parte legítima para integrar o polo passivo de ação por danos morais e materiais que apura suposto erro médico, quando o suposto ato ilícito ocorrer em hospital conveniado com o ente federativo. Isso decorre do fato de a municipalidade ser responsável pelos serviços locais de interesse público, como é o caso da saúde da população, nos termos do artigo 198 da Constituição Federal. São inoponíveis à vítima cláusulas legais ou contratuais que restrinjam a responsabilidade do ente federativo. O objeto da demanda consiste em contrato de prestação de serviço de direito público. Tratando-se, portanto, de atendimento em hospital particular com convênio pelo SUS, o Município, na qualidade de delegante dos serviços de saúde e cogestor do Sistema, responde solidária e objetivamente pela má prestação de serviços dos conveniados e seus prepostos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória por erro médico. Decisão que reconheceu a ilegitimidade do Município para figurar no polo passivo. Insurgência dos autores. Cabimento. Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da demanda. Fatos narrados na inicial que teriam ocorrido em hospital, através de convênio junto ao SUS, de responsabilidade, inclusive, do Município. Responsabilidade, em tese, do ente político pela prestação de serviço público porhospitalconveniado. Decisão cassada neste ponto para que a ação prossiga em face do Município réu. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2002742-61.2023.8.26.0000; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Rejeito, portanto, todas as preliminares arguidas. Quanto ao pedido de denunciação da lide formulado pelo Município (fls. 44-46), indefiro-o. A denunciação da lide, nos termos do artigo 125 do CPC, não é obrigatória e sua admissão não pode importar em retardamento indevido do processo principal. No caso, a eventual responsabilidade da Associação conveniada poderá ser discutida em ação autônoma de regresso, caso o Município seja condenado. Ademais, a introdução de novos sujeitos no polo passivo implicaria ampliação do objeto da demanda e complexificação desnecessária do feito. Se não bastasse, o médico e os profissionais de entidade hospitalar conveniada ao SUS exercem função pública delegada e, por isso, equiparam-se a funcionários públicos. À luz da Teoria da Dupla Garantia, o agente público no exercício regular de suas funções é parte ilegítima para figurar diretamente no polo passivo da ação ajuizada pela vítima do dano, devendo a sua responsabilidade subjetiva ser posteriormente aferida em eventual ação regressiva. Ademais, a responsabilidade do município, em tese, é objetiva, e do médico, subjetiva, sendo inviável produção de provas em ambos os sentidos na mesma demanda, o que causaria tumulto processual e violaria os princípios da economia e celeridade processuais. Por fim, importante consignar que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao CDC, mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, por se tratar de serviço prestado de forma universal. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social, não havendo relação de consumo propriamente dita. E assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL Erro Médico Ação movida contra hospital e médico Atendimento pelo convênio com o SUS que afasta a aplicação do CDC, por importar em serviço público social indivisível e universal (uti universi), mas impõe a responsabilidade objetiva do nosocômio privado - Má prestação dos serviços pelo médico Dano moral configurado Fixação da condenação adequada - Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1001010-30.2018.8.26.0035; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Águas de Lindoia -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022) Declaro, portanto, saneado o feito. Os pontos controvertidos a serem dirimidos são: (i) se houve falha na prestação dos serviços médicos à Sra. Geralda nos atendimentos dos dias 13 e 14/11/2023; (ii) se existe nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito da paciente; (iii) a responsabilidade objetiva do Município pelos atos praticados pelos médicos; (iv) a responsabilidade subjetiva do médico que realizou o atendimento; (v) a existência e extensão dos danos morais alegados pela autora. Passo à análise da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Verifico que o caso não comporta julgamento antecipado, uma vez que a controvérsia envolve questões técnicas de natureza médica que demandam esclarecimento através de prova pericial. É necessário apurar, através de perícia médica indireta, se houve erro ou negligência no atendimento prestado à paciente e se a não realização de exames citados contribuiu para o óbito. DEFIRO a produção de prova pericial médica indireta, a ser realizada pelo IMESC, considerando o deferimento da justiça gratuita à autora. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se o caso, no prazo de 15 dias. O laudo pericial deverá esclarecer, entre outros: (i) se o atendimento médico prestado à paciente nos dias 13 e 14/11/2023 seguiu os protocolos médicos adequados; (ii) se havia indicação para realização de outros exames diante do quadro clínico apresentado e a sua efetividade; (iii) se a não realização de tais exames configurou negligência médica; (iv) qual a causa do óbito; (v) se existe nexo causal entre a conduta médica adotada e o falecimento da paciente. DEFIRO, ainda, a produção de prova documental requerida pelo Município. Oficie-se ao Pronto Socorro Municipal para que, no prazo de 15 dias, apresente os resultados dos exames de hemograma e urina I solicitados pelo médico no atendimento do dia 13/11/2023 (fl. 21), bem como cópia integral do prontuário médico da paciente Geralda, incluindo todos os atendimentos realizados. Quanto aos requerimentos de prova oral formulados pelas partes, postergo a análise de sua pertinência para momento oportuno, após a juntada do laudo pericial. A prova técnica poderá esclarecer questões fundamentais que tornem desnecessária ou delimitem melhor o objeto da prova testemunhal. Assim, a análise sobre a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será feita após a conclusão da perícia médica indireta. Aguarde-se a realização da perícia médica. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Expeça-se o necessário. Intimem-se. - ADV: RENAN COGO ZANCHETTA (OAB 416485/SP)

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Andrea Silva Santos e outros x Andrea Silva Santos e outros

ID: 323699833

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000351-13.2024.5.05.0019

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SILVA SANTOS MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ANDREA SILVA SANTOS MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DULTRA DO VALE JUNIOR

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JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO RORSum 0000351-13.2024.5.05.0019 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULINO CESAR MARTINS RIBEIRO DO COUTO RORSum 0000351-13.2024.5.05.0019 RECORRENTE: ANDREA SILVA SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDREA SILVA SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e6011a proferida nos autos. RORSum 0000351-13.2024.5.05.0019 - Quinta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDREA SILVA SANTOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO (BA40714) RAIMUNDO NONATO DULTRA DO VALE JUNIOR (BA56466) Recorrido: Advogado(s): ANDREA SILVA SANTOS JOSE ANTONIO DOS SANTOS NETO (BA40714) RAIMUNDO NONATO DULTRA DO VALE JUNIOR (BA56466) Recorrido: Advogado(s): MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA DANIEL SEBADELHE ARANHA (PB14139) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS DA VIOLAÇÃO AO ART. 26-A DA LEI Nº 8.036/1990 – FGTS Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se firmou no sentido de que o aviso prévio proporcional regulamentado pela Lei nº 12.506/2011 constitui direito exclusivo do empregado, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a trinta dias. Nessa linha é o entendimento de todas as Turmas do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI N.º 12.506/2011. LIMITAÇÃO DO PERÍODO TRABALHADO A 30 DIAS. VANTAGEM ESTENDIDA APENAS AOS EMPREGADOS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PERÍODO EXCEDENTE AOS 30 DIAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ré. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ a Lei 12.506/2011, ao instituir a proporcionalidade, limitou a 30 dias o cumprimento físico do aviso prévio, criando obrigação de indenizar os dias de aviso prévio excedentes de 30 ”. Pontuou que “ in casu, incontroverso que autor excedeu em 46 dias o cumprimento do aviso prévio, considerando que o cumprimento do aviso prévio se limitaria aos 30 dias, com redução de duas horas diárias, sendo devida indenização do período restante ”. 3. Segundo o entendimento adotado pela SBDI-1 do TST, ente uniformizador de jurisprudência interna corporis , a proporcionalidade do aviso prévio, prevista na Lei n.º 12.506/2011, é um direito exclusivo do trabalhador, de modo que sua exigência pelo empregador impõe o pagamento de indenização pelo período excedente a 30 (trinta) dias. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10860-62.2022.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025). No mesmo sentido são os seguintes julgados: Ag-RR-10860-62.2022.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; Ag-RR-91600-28.2013.5.17.0009, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-152-72.2022.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2023; RR-125500-05.2013.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/10/2024; Ag-AIRR-1534-90.2021.5.06.0182, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; RR-156-67.2018.5.12.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023; RRAg-10093-68.2015.5.03.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001010-07.2020.5.02.0026, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: (...) DANO MORAL PRESUMIDO. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. INOCORRÊNCIA. 2.1. Sustenta a parte autora a ocorrência de violação do art. 818 da CLT, com a redação vigente à época da decisão rescindenda, no sentido de competir ao trabalhador o encargo de comprovar as efetivas violações dos direitos de sua personalidade em decorrência do atraso reiterado no pagamento de salários. 2.2. No caso dos autos, contudo, verifica-se que a SBDI-1 adotou entendimento compatível com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de presumir a ocorrência de dano moral "in re ipsa", do que se conclui desnecessária a produção de provas acerca das consequências danosas concretas do atraso de salários. Ação admitida e julgada improcedente. (AR-0010018-65.2017.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/06/2023). (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral in re ipsa , sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Precedentes. Dessa forma, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula n° 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. (AIRR-0020745-64.2021.5.04.0022, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/12/2024). RECURSO DE REVISTA. LEI. Nº 13.467/2017. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O salário tem natureza alimentar, o seu atraso ou o não pagamento tem o condão de comprometer a própria subsistência do empregado e de sua família, sendo razoável presumir o abalo psicológico decorrente de tal situação. Por esta razão, a jurisprudência deste Tribunal Superior se firmou no sentido de que o atraso reiterado de salários enseja dano moral in re ipsa , sendo presumida a lesão a direito da personalidade do trabalhador, decorrente da aptidão de honrar compromissos assumidos e de prover o sustento próprio e da família. No caso dos autos, restou consignado na sentença, reproduzida no acórdão recorrido, a reiteração no atraso dos pagamentos dos salários, especialmente nos dois últimos anos de duração do pacto laboral. Não obstante, o Tribunal Regional reformou a sentença para rejeitar o pedido de condenação em indenização por dano moral, por entender que não ficou demonstrado o abalo moral e que este não pode ser presumido. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em dissonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, já que o reiterado atraso no pagamento de salários enseja dano moral presumido, dispensada a comprovação do abalo moral do empregado. Impõe-se o provimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000173-23.2022.5.05.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/11/2024). Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ANDREA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA SILVA SANTOS - MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1005965-56.2025.8.11.0042

ID: 258000263

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA SALDANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO SALES FERNANDES GIONGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042. REQUERENTE: MARIA RITA SALDANHA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1005965-56.2025.8.11.0042. REQUERENTE: MARIA RITA SALDANHA AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO ID 189216109: Trata-se de pedido formulado pela defesa de Maria Rita Saldanha, pela restituição do veículo JEEP Compass, placa a SPI4H83, cor Cinza, ano/modelo 2024/2024 e pelo desbloqueio na conta bancária da empresa REIS COMERCIO DE PEÇAS LTDA Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou desfavoravelmente à pretensão do requerente (ID 190400533). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. São requisitos para a restituição de bens apreendidos: 1) a ausência de interesse do bem para o curso das investigações ou da instrução judicial; 2) a prova da propriedade do bem pelo interessado; 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento; e 4) como regra, o trânsito em julgado da sentença final. É a conclusão do disposto nos artigos 118 e 120 do Código de Processo penal e 91, II do Código Penal: Art. 118, CPP. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 120, CPP. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Art. 91, CP - São efeitos da condenação: (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. (Vide ADPF 569) Na hipótese dos autos, há indicativos de que os bens interessam às investigações e instrução judicial. Ademais, não restou comprovada a origem lícita dos bens em questão. Com isso, acolho o parecer ministerial, em fundamentação per relationem[1], para indeferir o pedido de restituição: “(...) Em que pese o apresentado pela requerente, é possível observar que, desde a aprovação da medida em 21/03/2025, conforme detalhado na representação e na decisão que concedeu a cautelar, não houve qualquer mudança nas circunstâncias que justificasse a revogação das medidas. Nos documentos analisados, fica claro, por meio de diversos trechos de conversas entre Joaquim e Luciano, que a empresa Reis Comércio de Peças Ltda. realizava negociações de maneira constante. Isso é evidenciado pelos prints que mostram os depósitos e pelos dados obtidos pela quebra de sigilo bancário, onde estão registradas as movimentações entre Joaquim, Jeferson e Luciano. O diálogo abaixo demonstra o alegado: (ID. 172301997 - Pág. 58/61) (...) Além das trocas de mensagens e operações bancárias acima, há inúmeras transações realizadas entre os investigados, onde é possível verificar a frequência das negociações. (ID. 172301997 - Pág. 66) (...) Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo indeferimento do pleito, eis que a requerente não trouxe qualquer elemento novo que justificasse a restituição do bem apreendido e o desbloqueio da conta bancária.”. Em casos semelhantes, idêntico foi o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como são exemplos os seguintes julgados: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINARES DE NULIDADE (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, OBTENÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA) REJEITADAS. INTEGRAÇÃO AO COMANDO VERMELHO EVIDENCIADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ORIGEM LÍCITA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, por integrar organização criminosa. A defesa alega incompetência do Juízo que decretou a prisão preventiva e a busca e apreensão, por suposta obtenção de provas ilícitas pela extração não autorizada de dados do celular e quebra da cadeia de custódia. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão; (ii) analisar a licitude das provas obtidas do aparelho celular e eventual quebra da cadeia de custódia; (iii) avaliar pedido de restituição de valores apreendidos. III. Razões de decidir: 1. Não há falar-se em incompetência do Juízo que decretou a medida cautelar de busca e apreensão, se na época dos fatos não havia elementos que indicassem a prática do crime de organização criminosa, visto que a investigação visava apurar tráfico e associação para o tráfico de drogas. Com base na teoria do juízo aparente, oferecida a denúncia por crime de competência de outro Juízo, permite-se a remessa dos autos e ratificação dos atos, inclusive decisórios, pelo Juízo competente. 2. A extração de dados foi realizada com autorização judicial, tendo sido gravada, garantindo a integridade das provas, a ausência de utilização de software especializado não compromete a validade destas, em especial respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem demonstração de efetivo prejuízo a defesa do réu. Nessas condições, não tem cabimento a tese quebra da cadeia de custódia e/ou ilicitude na obtenção de provas. 3. O acervo probatório carreado nos autos demonstra a efetiva integração do réu à organização criminosa, participando ativamente de grupos de mensagens utilizados para articulação das atividades ilícitas, bem como que o réu não tem qualquer ocupação lícita, razão pela qual não há falar-se em restituição de valor aprendido, mormente a inexistência de comprovação em sentido contrário pela defesa, justificando o perdimento, nos termos do art. 91, II, “b”, do CP. IV. Dispositivo e tese: Recurso de Apelação Criminal desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a competência do juízo que decretou medidas cautelares quando, no momento da decisão, não havia elementos indicativos da prática do crime de organização criminosa. 2. A extração de dados de aparelho celular, quando realizada mediante autorização judicial e seguindo procedimentos técnicos adequados, não configura quebra da cadeia de custódia. 3. Sem que haja comprovação da origem lícita de eventuais valores apreendidos, mantém-se o perdimento destes, segundo a exegese do art. 91, II, “b”, do CP”. Dispositivos relevantes citados: art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, art. 91, II, “b”, do CP; arts. 158-A e 563, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - AgR HC: 173789 PB - 0026464-11.2019.1.00.0000, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 06/03/2020. STJ - AgRg no RHC: 155749/GO 2021/0336544-2, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, j. em 08/03/2022. TJMT - 1018588-15.2020.8.11.0015, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. em 08/12/2021, 1000215-07.2022.8.11.0098, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 25/04/2023. (N.U 1003039-50.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) “(...) 2.7. A restituição de bem apreendido, nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal, exige prova cabal de que o quinto apelante é o legítimo proprietário e de que os recursos empregados na aquisição têm origem lícita. No caso destes autos, além de não ter ficado comprovada a legítima propriedade do bem, restou apurado que o veículo foi utilizado como instrumento em atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas e lavagem de capitais, o que inviabiliza sua restituição pleiteada.” (N.U 1003173-23.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA. INTERESSE DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta por Acácio Ferreira Alves contra decisão que indeferiu a restituição de R$ 5.000,00 apreendidos em sua residência, sob a suspeita de serem provenientes de atividade ilícita envolvendo seu sobrinho. O apelante alega que o valor é oriundo da venda de bens rurais (“traia de lida com boi”), solicitando sua devolução. O Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça opinaram pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão: Determinar se o montante apreendido, alegadamente de origem lícita, pode ser restituído ao apelante, à luz do art. 118 do CPP, ou se deve ser mantido à disposição do juízo enquanto houver interesse processual. III. Razões de decidir: 1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece a impossibilidade de restituição de bens apreendidos enquanto interessarem ao processo. 2. Os elementos dos autos indicam que o valor apreendido pode estar vinculado a atividade criminosa, não havendo comprovação robusta de sua origem lícita por parte do apelante. 3. A decisão recorrida fundamenta-se na manutenção do valor apreendido até o término da instrução processual para adequada apuração de sua procedência. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantida a apreensão de valores enquanto presentes indícios de origem ilícita e interesse ao processo." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: N.U 1000351-22.2024.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024). (N.U 1001010-13.2021.8.11.0077, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) Dessa feita, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO veiculado pela defesa. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito [1] O entendimento jurisprudencial pacificado é no sentido de que a utilização da fundamentação per relationem, seja para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial anterior, não implica vício de fundamentação (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp n. 1.7906.66/SP, Min. Felix Fischer, DJe 6/5/2021). No mesmo sentido: STJ. 6ª Turma. HC 654.131-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/11/2021 (Info 723); STJ. 6ª Turma. HC 214049-SP, Rel. originário Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2015 (Info 557). STJ. Corte Especial. EREsp 1021851-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012. STJ. 2ª Turma. EDcl no AgRg no AREsp 94942-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 5/2/2013 (Info 517). STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 1440047/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 11/06/2019.

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Leonardo Ferreira Dos Santos x Construtora Ubiratan Ltda e outros

ID: 317668025

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-37.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA EMPREITEIRA SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS ABITANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPREITEIRA SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0ce65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, EMPREITEIRA SOUZA LTDA, 1ª reclamada e CONSTRUTORA UBIRATAN LTDAA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os pedidos formulados na Inicial expressam o valor dado à causa, razão pela qual rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS HORAS EXTRAS Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras sob alegação de que laborava “das 06h45 às 19h00 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 12h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. A ré assevera que o autor laborava “de segunda a quinta-feira das 07h às 17h, e as sextas-feiras com horário reduzido das 07h às 16h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso e eventual labor extraordinário quitado”. Diante da documentação acostada pela reclamada indicando, inclusive, o pagamento de horas extras ao reclamante, cabia a este a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, ônus do qual se desincumbiu em parte no caso em apreço. Em Audiência declarou a testemunha do autor, ouvida como informante, que “trabalhou para a 1ª reclamada de fevereiro a novembro de 2024, como armador; que o depoente trabalhava das 6h45 às 17h de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados até às 12h; que fazia 30 minutos de intervalo para refeição e descanso (...) que o depoente não marcava cartão de ponto; que quem batia era a empresa, havia um apontador na obra; que o depoente não conferia os horários marcados; que raramente assinava o cartão de ponto mas não olhava os horários”. Aduziu que “uma vez na semana o reclamante saía mais tarde mais não sabe dizer o horário”, o que não se mostra capaz de comprovar o alegado. Em razões finais a reclamada anexou a petição inicial do processo movido pela referida testemunha onde consta o seguinte horário de trabalho: Das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira e uma vez por semana estendia até as 19h00, aos sábados das 07h00 às 12h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A testemunha da ré declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, na função de técnico de edificações; que trabalhou na mesma obra que o reclamante; que o reclamante trabalhava no horário padrão das 7h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira e das 7h às 16h às sextas, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que o reclamante chegou a fazer horas extras e marcava no cartão de ponto (...) que nessa obra esporadicamente foi trabalhado aos sábados, não chegando a 1 por mês, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que havia refeitório na obra, no primeiro subsolo; que no horário de almoço o elevador é desligado e volta a funcionar a partir das 13h”. Neste cenário, fixo a seguinte jornada cumprida pelo autor: das 07:00h às 17:00h de segunda a sexta-feira além de um sábado por mês das 07:00h às 12:00h, com uma hora de intervalo três vezes por semana e trinta minutos duas vezes por semana. Aos sábados, dada a jornada cumprida, não há que se falar em irregularidade quanto à pausa. Em consequência defiro o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados. DA INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO PRODUÇÃO Afirma o reclamante que, além do salário fixo, recebia mensalmente a título de gratificação o importe médio de R$ 2.500,00/2.900,00, chegando em um mês a R$ 4.300,00. Pugna pela integração da parcela à sua remuneração com o consequente pagamento de reflexos nas demais verbas. Ao revés a reclamada sustenta que o valor era pago por mera liberalidade, tendo como objetivo incentivar e recompensar atributos individuais, não sendo quitada todos os meses. Em Audiência a testemunha do autor, ouvida como informante, declarou que “recebia por produção; que o salário era variável; que só assinou uma vez recibo pelo que lembra; que a produção era por laje, R$ 2.500,00 por laje terminada; que fazia no máximo duas lajes por mês”. A testemunha da reclamada declarou que “o reclamante recebia produção, que antes de cada serviço era feito acordo com cada equipe, sem um valor fixo, dependia do serviço; que esse valor era pago em holerite; que não era um acordo fixo de número de lajes mas dependia do serviço realizado; que antes de cada etapa havia reunião onde era definida a gratificação; que não ocorreu todo mês mas sim de acordo com o andamento do serviço; que não sabe exatamente quantas vezes o reclamante recebeu gratificação”. Do cotejo das declarações prestadas conclui-se pelo recebimento habitual e decorrente de cada serviço realizado, o que rechaça a tese patronal. Assim, defiro a integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverá a ré no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se o supra deferido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Devida e penalidade em questão em arzão da quitação extemporânea dos haveres rescisórios conforme documentação acostada pela própria ré (pg 103). DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende o autor a responsabilização subsidiária da 2ª ré no caso em apreço sob alegação de que figurou como tomadora de serviços. Da defesa desta consta que “a primeira reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a JAL Desenvolvimento Imobiliário SPE LTDA, sendo que a segunda reclamada era a incorporadora, responsável pelo gerenciamento da obra, contudo, a tomadora dos serviços do reclamante não foi esta contestante, mas sim a JAL”. Junta a referida avença (id 97bd7d3). Em que pese o alegado pela ré, não merecem prosperar suas alegações. O contrato de empreitada distingue-se da locação de serviços. Nesta prepondera a força do trabalho, presente a figura do tomador de serviço, não se contratando uma obra, mas a atividade da pessoa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI, do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária (art. 455, da CLT) ou subsidiária (Enunciado 331, IV, do TST) nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, sendo este o caso dos autos. Responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de a média salarial reconhecida ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada EMPREITEIRA SOUZA LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se a deferida integração da produção. Outrossim, deverá pagar ao reclamante LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, respondendo subsidiariamente a reclamada CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observados os dias efetivamente trabalhados e a jornada supra fixada; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 279,48, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.974,00. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA - EMPREITEIRA SOUZA LTDA

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Leonardo Ferreira Dos Santos x Construtora Ubiratan Ltda e outros

ID: 317668032

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001010-37.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA EMPREITEIRA SOUZA LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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RAFAEL ANTONIACI

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LUIS CARLOS ABITANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001010-37.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPREITEIRA SOUZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af0ce65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos quatro dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:01 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, reclamante, EMPREITEIRA SOUZA LTDA, 1ª reclamada e CONSTRUTORA UBIRATAN LTDAA, 2ª reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Nos termos do art. 852-I da CLT, dispensado o relatório. DECIDE-SE DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os pedidos formulados na Inicial expressam o valor dado à causa, razão pela qual rejeito a impugnação. DA INÉPCIA DA INICIAL Atendidos os requisitos do art. 840 da CLT c/c art. 319 do CPC, não há que se falar em inépcia da Inicial. DA ILEGITIMIDADE DE PARTE Dirigindo-se o pleito de responsabilidade subsidiária em face da 2ª reclamada esta é parte legítima para responder à presente demanda. A existência ou não de referida responsabilidade é fato relacionado ao mérito e com este será analisado. DAS HORAS EXTRAS Pugna o reclamante pelo pagamento de horas extras sob alegação de que laborava “das 06h45 às 19h00 de segunda a sexta-feira e aos sábados das 07h00 às 12h00, com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso”. A ré assevera que o autor laborava “de segunda a quinta-feira das 07h às 17h, e as sextas-feiras com horário reduzido das 07h às 16h, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso e eventual labor extraordinário quitado”. Diante da documentação acostada pela reclamada indicando, inclusive, o pagamento de horas extras ao reclamante, cabia a este a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 do CPC, ônus do qual se desincumbiu em parte no caso em apreço. Em Audiência declarou a testemunha do autor, ouvida como informante, que “trabalhou para a 1ª reclamada de fevereiro a novembro de 2024, como armador; que o depoente trabalhava das 6h45 às 17h de segunda-feira a sexta-feira e aos sábados até às 12h; que fazia 30 minutos de intervalo para refeição e descanso (...) que o depoente não marcava cartão de ponto; que quem batia era a empresa, havia um apontador na obra; que o depoente não conferia os horários marcados; que raramente assinava o cartão de ponto mas não olhava os horários”. Aduziu que “uma vez na semana o reclamante saía mais tarde mais não sabe dizer o horário”, o que não se mostra capaz de comprovar o alegado. Em razões finais a reclamada anexou a petição inicial do processo movido pela referida testemunha onde consta o seguinte horário de trabalho: Das 07h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira e uma vez por semana estendia até as 19h00, aos sábados das 07h00 às 12h00 com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. A testemunha da ré declarou que “trabalha para a reclamada desde 2021, na função de técnico de edificações; que trabalhou na mesma obra que o reclamante; que o reclamante trabalhava no horário padrão das 7h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira e das 7h às 16h às sextas, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que o reclamante chegou a fazer horas extras e marcava no cartão de ponto (...) que nessa obra esporadicamente foi trabalhado aos sábados, não chegando a 1 por mês, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso; que havia refeitório na obra, no primeiro subsolo; que no horário de almoço o elevador é desligado e volta a funcionar a partir das 13h”. Neste cenário, fixo a seguinte jornada cumprida pelo autor: das 07:00h às 17:00h de segunda a sexta-feira além de um sábado por mês das 07:00h às 12:00h, com uma hora de intervalo três vezes por semana e trinta minutos duas vezes por semana. Aos sábados, dada a jornada cumprida, não há que se falar em irregularidade quanto à pausa. Em consequência defiro o pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados. DA INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO PRODUÇÃO Afirma o reclamante que, além do salário fixo, recebia mensalmente a título de gratificação o importe médio de R$ 2.500,00/2.900,00, chegando em um mês a R$ 4.300,00. Pugna pela integração da parcela à sua remuneração com o consequente pagamento de reflexos nas demais verbas. Ao revés a reclamada sustenta que o valor era pago por mera liberalidade, tendo como objetivo incentivar e recompensar atributos individuais, não sendo quitada todos os meses. Em Audiência a testemunha do autor, ouvida como informante, declarou que “recebia por produção; que o salário era variável; que só assinou uma vez recibo pelo que lembra; que a produção era por laje, R$ 2.500,00 por laje terminada; que fazia no máximo duas lajes por mês”. A testemunha da reclamada declarou que “o reclamante recebia produção, que antes de cada serviço era feito acordo com cada equipe, sem um valor fixo, dependia do serviço; que esse valor era pago em holerite; que não era um acordo fixo de número de lajes mas dependia do serviço realizado; que antes de cada etapa havia reunião onde era definida a gratificação; que não ocorreu todo mês mas sim de acordo com o andamento do serviço; que não sabe exatamente quantas vezes o reclamante recebeu gratificação”. Do cotejo das declarações prestadas conclui-se pelo recebimento habitual e decorrente de cada serviço realizado, o que rechaça a tese patronal. Assim, defiro a integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Deverá a ré no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se o supra deferido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Devida e penalidade em questão em arzão da quitação extemporânea dos haveres rescisórios conforme documentação acostada pela própria ré (pg 103). DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Pretende o autor a responsabilização subsidiária da 2ª ré no caso em apreço sob alegação de que figurou como tomadora de serviços. Da defesa desta consta que “a primeira reclamada firmou contrato de prestação de serviços com a JAL Desenvolvimento Imobiliário SPE LTDA, sendo que a segunda reclamada era a incorporadora, responsável pelo gerenciamento da obra, contudo, a tomadora dos serviços do reclamante não foi esta contestante, mas sim a JAL”. Junta a referida avença (id 97bd7d3). Em que pese o alegado pela ré, não merecem prosperar suas alegações. O contrato de empreitada distingue-se da locação de serviços. Nesta prepondera a força do trabalho, presente a figura do tomador de serviço, não se contratando uma obra, mas a atividade da pessoa. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI, do TST, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária (art. 455, da CLT) ou subsidiária (Enunciado 331, IV, do TST) nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, sendo este o caso dos autos. Responderá a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da orientação constante da Súmula 331, IV, do C. TST: “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)”, não havendo que se falar em ilegitimidade de parte. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de a média salarial reconhecida ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que o autor se encontre empregado ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor com base na declaração firmada, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. POSTO ISTO, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a reclamada EMPREITEIRA SOUZA LTDA a, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar a remuneração total considerando-se a deferida integração da produção. Outrossim, deverá pagar ao reclamante LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS, respondendo subsidiariamente a reclamada CONSTRUTORA UBIRATAN LTDA, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: integração à remuneração do importe mensal de R$ 2.500,00, com os respectivos reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%; horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal bem como trinta minutos extras em face do intervalo irregularmente usufruído duas vezes por semana, com divisor 220, adicional convencional e na ausência adicional legal, além de reflexos em aviso prévio, DSR´s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS+40%, observados os dias efetivamente trabalhados e a jornada supra fixada; multa do art. 477 da CLT. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro ainda os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 279,48, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 13.974,00. Honorários em favor do advogado do reclamante e a cargo das reclamadas arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO FERREIRA DOS SANTOS

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Grazieli Andressa Jacomini x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258179326

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BAGATELLI OKDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001282-02.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GRAZIELI ANDRESSA JACOMINI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES Da conexão Rejeito a preliminar, tendo em vista que o processo de n. 1001010- 08.2025.8.11.0001 já se encontra sentenciado, o que impede a reunião das demandas, nos termos do artigo 55, §1º, do Código de Processo Civil. Do não preenchimento dos requisitos da petição inicial A parte requerida arguiu, em sede de preliminar, que a declaração de endereço juntada pela parte autora não seria apta a comprovar sua residência nesta comarca, de modo que não haveria como aferir a competência territorial deste Juizado para a análise da demanda. Contudo, rejeito a preliminar, pois a declaração de residência acostada aos autos constitui documento hábil para demonstrar a competência territorial deste Juízo, nos termos do artigo 4º da Lei 9.099/95, não havendo nos autos qualquer elemento que infirme a veracidade da informação prestada. Corroborando: RECURSO INOMINADO. INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA. DISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE.SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.. RECURSO PROVIDO. 1. Diante do princípio da simplicidade e informalidade, a apresentação de um comprovante de endereço em nome de terceiros, acompanhado de uma declaração de residência, é suficiente para demonstrar o domicílio da parte reclamante, tornando desnecessária a exigência de documentos adicionais. 2. Recurso provido. (N.U 1030666-44.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Em razão de se tratar de relação de consumo, aplico a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual, sendo analisado o caso às convenções internacionais. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte reclamante afirma ter adquirido passagens aéreas junto à requerida entre os trechos: Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Goiânia/GO e Confins/MG, com data de embarque prevista para 11/12/2024 às 06h15 e chegada às 17h40. Aduz que o voo do trecho Goiânia/GO – Belo Horizonte/MG teria sido desviado a rota para o Rio de janeiro/RJ e retornado a Belo Horizonte/MG, razão pela qual teria perdido conexão. Assim, os passageiros foram reacomodados em voo com destino à Recife/PE, tendo que enfrentar um deslocamento terrestre até o destino final, o que ocasionou em um atraso de 10 horas em relação à previsão inicial. A requerida, por sua vez, em sede de contestação, afirmou que o atraso do voo teve como causa questões climáticas, e que imediatamente providenciou reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado. Pois bem. Analisado o processo e os documentos a ele acostados, verifica-se que restou incontroverso o cancelamento do voo inicialmente contratado pela reclamante no dia 11/12/2024 com destino final à Maceió/AL. Dos autos extrai-se que a passageira além de ter sido alocada para voo com destino à Recife/PE, teve que se descolar por via terrestre ao sendo destino, chegando com, aproximadamente, 10 horas de atraso (ids. 180490643, 180490646 e 180490645). Apesar da alegação de que a adversidade climática foi o causador do atraso do voo, a requerida não comprovou satisfatoriamente que tal ocorrência foi suficiente para cancelamentos de voos. Isso porque a ré trouxe aos autos somente imagem de tela fornecida pela METAR (METeorological Aerodrome Report) no bojo da peça de defesa, em que se detecta a ocorrência de chuva, mas não há elementos que comprova a impossibilidade de operação de voos. Ademais, ressalta-se que questões operacionais, alteração na malha aérea ou manutenção não programada não têm o condão de afastar a responsabilidade do dever de indenizar, já que configura fortuito interno, eis que é inerente ao serviço de transporte. Nesse sentido é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. ALTERAÇÃO POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. TRANSPORTE AÉREO. LIMITE DE TEMPO DE REMARCAÇÃO EXCEDIDO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. DANO MORAL. PERDA DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O passageiro de companhia aérea tem direito ao reembolso integral do valor já pago ou reacomodação em outro voo, quando a passagem é alterada ou cancelada por iniciativa do transportador. A alteração deverá ser informada ao passageiro com antecedência de 72 horas e a alteração não poderá ser superior a 30 minutos para voos domésticos e a 1 hora para voos internacionais em relação aos horários originalmente contratados. A alteração de horário de voo com variação superior a 30 minutos para voos nacionais e a 1 hora para voos internacionais caracteriza conduta ilícita. 2. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. Atrasos de voos provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada, readequação de malha aérea e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, tendo em vista que não configuram caso fortuito ou força maior. 3. A perda de prova de concurso público gera o dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Condenação no valor de R$6.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 5. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1028202-12.2022.8.11.0003, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 16/05/2024) Mesmo que se considere a prestação de auxílio material ao passageiro, tal fato não exime a companhia aérea da responsabilidade pela alteração do voo sem aviso prévio, impondo ao consumidor um atraso desarrazoado. Deste modo, cabia a companha aérea cumprir com o que foi pactuado com o consumidor, o que não restou comprovado nos autos, sendo certo que, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sofre sua fruição e riscos. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. A não execução do contrato nos moldes da contratação ocorreu por falha na prestação do serviço da promovida, posto que além de alterar unilateralmente o voo, também não adotou as providências necessárias para remanejar o promovente em tempo hábil. Assim, tem-se que o descumprimento contratual ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, ensejando indenização por danos morais. Ainda que o fundamento do cancelamento ou atraso seja por questões operacionais, o dever de indenizar persiste, seja pelo fato de que o ocorrido se enquadra como fortuito interno, ou em razão de que a companhia aérea não juntou nenhum documento hábil a comprovar tal alegação. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, reputo justa e razoável a condenação da requerida ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pelo promovente, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a promovida a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar e no mérito pela PROCEDÊNCIA do pedido da presente ação para CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1001010-42.2024.4.01.3400

ID: 325649643

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001010-42.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FILIPE ABEL ORTOLAN

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RABELLO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001010-42.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FILIPE ABEL ORTOLAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO RABELLO DE SOUSA - MG76930 e MATHEUS DE CASTRO CUNHA NEIVA COUTO - MG211358 POLO PASSIVO: PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 e PAULO CESAR SANTOS - DF12385 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FILIPE ABEL ORTOLAN contra ato imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S.A, no qual pede a concessão de segurança “declarando o direito do Impetrante ao abatimento de 24% (vinte e quatro por cento) de sua dívida consolidada perante ao FIES, determinando às Impetradas/Autoridades Coatoras que efetuem o abatimento de 1% (um por cento) para cada mês trabalhado na linha de frente do combate ao COVID-19, incluindo-se os meses trabalhados após a distribuição da presente ação”. Na petição inicial (Id 1985188666), o impetrante alega que é beneficiário do FIES e apto ao abatimento de 1% do saldo devedor por ter integrado equipe de linha de frente da Covid-19, por pelo menos seis meses, conforme art. 6º-B, III da Lei nº 10.260/01. Afirma que realizou a solicitação do abatimento e suspensão das parcelas de amortização do FIES, em 16/09/2023, através de protocolo no Ministério da Saúde (n.º 000304.1539250/2023), segundo orientações do FIESMED, todavia não houve resposta. Pede a concessão de medida liminar. Recolhe custas (Id 1987328657). Atribui à causa o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Junta documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação arguindo a ilegitimidade passiva (Id 2033750665). A parte impetrante apresentou emenda à inicial, requerendo a retificação do polo passivo (Id 2077736166). Este Juízo determinou a intimação do impetrante para emendar a inicial a fim de atribuir à causa valor correspondente ao proveito econômico pretendido (art. 292 do CPC) e recolher as custas complementares (Id 2077648673). O impetrante apresentou emenda à inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 79.000,76 (Id 2122686473) e comprovante de pagamento das custas complementares (Id 2122686557). Este Juízo recebeu as emendas à inicial, para determinar a retificação do polo passivo a fim de excluir o DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e incluir o DIRETOR-PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL e retificar o valor da causa para constar R$ 79.000,76 (setenta e nove mil reais e setenta e seis centavos). No mesmo ato, determinou a notificação das autoridades impetradas para prestarem informações (Id 2129907567). Informações prestadas tão somente pelo Banco do Brasil S.A. (Id 2134105824). Suscitou, em preliminar, ilegitimidade passiva. Juntou documentos. Este Juízo deferiu o pedido liminar (Id 2137145396). A Presidente do FNDE apresentou informações (Id 2137561344). O Ministério Público não apresentou parecer acerca do mérito da impetração (Id 2141721789). O FNDE requereu o ingresso no feito, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva (Id 2143095795). O Banco do Brasil S/A comunicou a interposição de agravo de instrumento (Id 2143598473), ao qual foi negado provimento (Id 2161629088). O impetrante alegou descumprimento da decisão liminar (Id 2151758686 e Id 2160915832). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pelo FNDE, pois, na condição de agente operador do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, em ações relativas a contratos no âmbito do FIES, consoante disposto na Lei nº 10.260/2001. Passo ao exame do mérito. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) é um fundo de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento em até 100% dos encargos educacionais: 1) a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); 2) a estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017); e 3) a estudantes matriculados em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017). A Lei n°10.260, de 12/07/2001 – e alterações legislativas posteriores – que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES, prevê no art. 6°-B, o seguinte, in verbis: Art. 6°-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei n°12.202, de 20101) (...) III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (…) §4º O abatimento mensal referido nocaputdeste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior:(Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020) I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II docaputdeste artigo;(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III docaputdeste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) Como se vê, para fins de concessão do abatimento é necessário que o médico atue no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19 (art. 6º-B, III), por pelo menos 6 meses. A emergência sanitária decorrente da pandemia de Covid-19 foi declarada pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e revogada pela Portaria MS nº 913, de 22/04/2022, com vigência 30 dias após a data da publicação no DOU, em 22/04/2022, encerrando-se, portanto, em 21/05/2022. Sobre a matéria, confira-se os seguintes acórdãos do TRF-1ª Região: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DO FNDE E BANCO DO BRASIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A preliminar de ausência de interesse da parte autora não merece acolhimento, uma vez que, por força do princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, previsto no inciso XXXV do art. 5º da Constituição de 1988, o exaurimento da via administrativa não é condição para a impetrante formular seu pleito perante o Poder Judiciário. Precedentes. 2. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental 3. A competência para cobrança dos créditos decorrentes do FIES, conforme a legislação em vigor, é do agente financeiro, neste caso, do Banco do Brasil S/A, uma vez que essa instituição é autorizada pelo agente operador, restando verificada sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 4. Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo art. 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020 e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022. 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Hipótese em que a parte autora obteve financiamento do curso de Medicina junto ao programa FIES, sendo que comprovou ter atuado como profissional da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o período de vigência da pandemia da Covid-19, forçoso reconhecer a possibilidade abatimento de 1% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, para cada mês trabalhado. 8. Apelações desprovidas. (AC 1076909-17.2022.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal NEWTON RAMOS, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA. REPDJ 01/05/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022. 1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até setembro de 2022 (data que ajuizou a ação) ou subsidiariamente até 21/05/2022, com base na Portaria GM/MS nº 913. 2. A Lei antes mencionada autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de emergência em saúde pública em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. 4. Assim, merece reparos a sentença para conceder ao Impetrante o direito ao abatimento no período de 20/03/2020 a 21/05/2022. 5. Apelação da parte autora parcialmente provida. 6. Apelações do FNDE e Banco do Brasil desprovidas. 7. Condenação dos impetrados no pagamento de custas em reembolso, pro rata. (AC 1059652-76.2022.4.01.3400. Rel. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN. DÉCIMA-SEGUNDA TURMA. PJe 21/11/2023 PAG). No caso, o impetrante demonstrou ter atuado como médico residente no Hospital São José em Joinvile/SC – de 02/03/2020 a 01/03/2022, realizando atendimento a pacientes com diagnóstico de COVID-19 pelo SUS (Id’s 1985188680, 1985188681 e 1985188688), por mais de seis meses, em períodos nos quais se inclui a emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19, o que indica ser o caso da concessão do abatimento do seu saldo devedor consolidado. Por sua vez, a suspensão da amortização durante o período que garantiu o direito ao abatimento, também é decorrência expressa da lei, nos termos do § 5º do art. 6º-B da Lei n°10.260/2001, de modo que a cobrança da forma realizada mostrou-se equivocada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a medida liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar às autoridades impetradas que adotem providências a fim de: a) suspender as parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil da impetrante da forma que estão sendo calculadas, com a consequente suspensão da amortização, nos termos do art. 6-B, §5º da Lei nº 10.260/2001; b) conceder à parte impetrante direito ao abatimento sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil – FIES correspondente a 24% (1% por mês trabalhado no combate à pandemia da Covid-19 de 02/03/2020 a 01/03/2022), conforme previsto no art. 6º-B, inciso III, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020. Defiro o pedido de ingresso no feito formulado pelo FNDE. Intime-se. Custas pelas impetradas. Sem honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Intimem-se. Intime-se a autoridade vinculada ao BANCO DO BRASIL S/A para comprovar o cumprimento da decisão liminar. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região para reexame necessário. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao e. TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). Brasília, data da assinatura digital.

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Banco Volkswagen S/A x Itaobi Transportes Ltda e outros

ID: 309410426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185263-03.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

ITAOBI TRANSPORTES LTDA LIRAN TRASNPORTES E LOGISTICA LTDA RODOVIáRIO MORADA DO SOL LTDA

Despacho

Advogados:

JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

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MARCELE DIANE SCHNEIDER

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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VINICIUS KATSUMI FUGI

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PAULO KATSUMI FUGI

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EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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EDUARDA SILVA ANDRADE

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BRUNA SANCHEZ DANELUTI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA

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JULIANA CAMILO TANAKA DE CARVALHO

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BRUNA ENES AMENDOLA

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JULIO DE ALMEIDA

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ESTHEFANE CAROLINE BARBOSA BATTAGLINI DE SOUZA

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MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES

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MANUELA SURANJI PEREIRA RODRIGUES

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GILSON MAREGA MARTINS

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MARCELO TESHEINER CAVASSANI

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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GUILHERMO BELMONTE MAZIN

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VICTOR RODRIGUES DE ALMEIDA

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VICTOR MALUF DI LERNIA

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HARLEN DO NASCIMENTO

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ROMULO BRIGADEIRO MOTTA

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WAGNER BARROS RUFINO SILVA

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BERNARDO AZEVEDO FREIRE

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FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

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CLAYTON ALVES DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

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RODRIGO QUINTINO PONTES

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RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS

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GISELI DE OLIVEIRA DUARTE PAIXAO

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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JÉSSICA APARECIDA CIMENTO

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MARRIELI GONÇALVES DE ABREU

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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DANIEL RIVORÊDO VILAS BOAS

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TOMÁS MIGUEL MORAES NUNES

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ANGELA CECILIA GIOVANETTI TEIXEIRA

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ADRIANO GREVE

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RENAN ABDALA GARCIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR ACETES MARTINS LOZANO

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BRUNO FELIPE LECK

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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THIAGO MARCHIONI

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FERNANDO PIRES MARTINS CARDOSO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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LUCIANO JOSE SILVA PINTO

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EDUARDO ANTONIO DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO COLLETTI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE LIMA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA ROBERTA SENA

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MARIA RAQUEL BELCULFINE SILVEIRA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOPES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LOPES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MORRONI DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FREITAS FERNANDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE OLIVEIRA SPINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENITON TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENICE JULIANI FRAGOSO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BONELLA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR NOVAES FERREIRA PADULA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE MORAES SARMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA DOMINGOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA DOMINGOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMEIA DOMINGOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RIBAS GUERREIRO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

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CAROLINA FERNANDES MARIANO

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DANIEL ALVES DOS SANTOS NETO

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MIRELLA FRANCHINI DE ALMEIDA PRADO SALUM

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ANDRE CAMERA CAPONE

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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VICTOR HUGO SILVA MARIANO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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JESSICA ZANGIROLAMO MORAES SAMPAIO

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NAYARA APARECIDA DE OLIVEIRA ESPRICIGO

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ALEXANDRE MORETTO

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NICOLE ROVERATTI

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PEDRO VINICIUS BAPTISTA GERVATOSKI LOURENÇO

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GUSTAVO ANGELI PIVA

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RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS

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WEYZER PILOTTI FERREIRA

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WEYZER PILOTTI FERREIRA

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MARIANA RICON

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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ALEXANDRE LUIS OLIVEIRA RODRIGUES

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BEATRIZ ZANIN LIRA DE OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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MARCELO PAGANI DEVENS

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GRAZIELA APARECIDA BRAZ

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FABIO MAIA DE FREITAS SOARES

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PAULO KATSUMI FUGI

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SERGIO DALMINA

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CARLOS ROMMEL ANDRIOTTI CRUZ DE OLIVEIRA

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FABIANO GAMA RICCI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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TARITA STEFANUTTO DE CASTRO

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRE DA CUNHA

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JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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WILLIAM CARMONA MAYA

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RODRIGO SARNO GOMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ELCIO BATISTA

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FERNANDO DENIS MARTINS

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ELCIO BATISTA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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JULIO KAHAN MANDEL

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THAIS KODAMA DA SILVA

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PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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LIDIANE SOUZA ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185263-03.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Banco Volkswagen S/A - Agravado: Liran Trasnportes e Logistica Ltda - Interessado: Banco Volvo (Brasil) S/A - Interessado: Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Interessada: Isabella Bonamin Brandi Olveira - Interessado: Banco Inter S/A - Interessada: Talita Carolina Garcia Dias - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Scania Banco S/A - Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A - Interessado: MB TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - Interessado: Posto Avenida de Jardinópolis Ltda. - Interessada: TRANSBORGHINI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTD - Interessado: Claro S/A - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: Estado de Goiás - Interessado: Estado de Minas Gerais - Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul - Interessado: Estado de Mato Grosso - Interessado: Estado do Rio de Janeiro - Interessado: Fazenda do Estado da Bahia - Interessado: Estado do Paraná - Interessado: Municipio de Americana - Interessado: Município de Anápolis - Interessado: Município de Araraquara - Interessado: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - Mg - Interessado: Município de Cachoeira Alta - Interessado: Município de Campo Grande - Interessado: Município de Catalão - Go - Interessado: Município de Cubatão - Interessado: Prefeitura Municipal de Cuiabá - Mt - Interessado: Município de Estiva - Interessado: Município de Iracemápolis - Interessado: Município de Jardinópolis - Interessado: Municipio de Mirassol - Interessado: Município de Morretes - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro - Interessado: Município de Salvador - Interessado: Municipio de Sarandi - Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBERABA - MG - Interessado: Município de Uberlândia - Interessado: Municipio de Vargem Grande Paulista - Interessado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Interessado: BRA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA - Interessado: Advocacia Hamilton de Oliveira - Interessada: Caixa Econômica Federal - Interessado: Banco Votorantim S.a. - Interessado: NDD TECH LTDA - Interessado: Vinicius Feliciano da Silva - Interessado: Pinheiro Machado Viagens e Turismo Ltda. - Interessado: Let´s Rent A Car S/A - Interessado: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A - Interessado: Marka Veículos Ltda - Interessado: Recap Recuperacao e Comercio Americana de Pneus Ltda - Interessado: RECAP COMERCIO DE PNEUS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Interessado: AMERICAP REFORMADORA DE PNEUS LTDA - Interessado: Ngn Importadora Ltda.(em Recuperação Judicial) - Interessado: IBATANQUES COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - Interessado: IBATANQUES INDUSTRIAL DE IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, - Interessado: Credit Partners Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: VIVIAN MORAES MACHADO DELLOVA CAMPOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Interessado: Rede Recapex Pneus Ltda - Interessado: GIÁCOMO COMÉRCIO DE BATERIAS E SERVIÇOS LTDA - Interessado: POSTO DE COMBUSTÍVEIS TRANSOJA LTDA - Interessado: Baú Parts Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Modrali Equipamentos Hidráulicos e Pneumáticos Ltda - Interessado: Michael Page International do Brasil - Recrutamento Especializado Ltda. - Interessado: Gasodiesel Produtos de Petroleo Ltda. - Interessado: Servicekleen do Brasil Sistemas de Lavagem de Pecas e Gestao de Residuos Ltda - Interessado: Renato T. Santin Peças e Equipamentos Rodoviários-ME. - Interessado: Posto 7 Americana Ltda. - Interessado: CIAA CENTRO INSPEÇÃO AUTOMOTIVA AMERICANA LTDA - Interessado: Trevilub Comércio de Lubrificantes Ltda - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Interessado: TRUCKS COMÉRCIO E TECNOLOGIA DE RASTREADORES E COMUNICAÇÕES LTDA - Interessado: Netwalk Telecomunicações Em Informática Ltda. Epp - Interessado: Campos Mello e Campos Mello Sociedade de Advogados - Interessado: FIBRA FORTE COMERCIAL LTDA - Interessado: MICKAEL JAKSON DE OLIVEIRA LIMA - Interessado: WILLIAM RAMOS - Interessado: MOL LOGÍSTICA LTDA - Interessado: Haroldo Mendes Pereira - Interessado: Sydinei Hamilton Cesar Fernandes - Interessado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Interessado: Centro Avançado de Estudos e Pesquisas Ltda - Interessado: Multiforça Industria e Comercio de Implementos Rodoviários Ltda - Interessado: Mundialtractor Comércio Importação e Exportação Ltda - Interessado: GILBERTO JULIO MARIA - Interessado: Gilberto dos Reis Maria - Interessado: STA RITA – FERRAGENS E EPIS LTDA - Interessado: Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Interessado: GCM COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - Interessado: Sompo Seguros S.a - Interessado: Casa do Construtor Americana Comércio Demáquinas e Aluguel de Equipamentos Ltda - Interessado: Laclaw Consultoria Tributária - Interessado: Arapeças Multimarcas Ltda. EPP - Interessado: Gustavo Severino Mello - Interessado: Getulio Santos Lopes - Interessado: Jaqueline Glaucia dos Santos Cardoso - Interessado: Julia Gabriela Pedro - Interessado: Karoliny Naiara Gomes Nogueira - Interessado: Leandro do Nascimento de Sousa - Interessado: Riuitis Malheiros Cardoso - Interessado: Thiago dos Santos Honorato - Interessado: Ueliton Araujo Alves dos Santos - Interessado: Samuel Cardoso - Interessado: Camila de Bessa Santos - Interessado: ARAPEÇAS TRUCK CENTER LTDA - Interessado: Banco Bradesco S/A - Interessado: Sotreq S/A - Interessado: Gaplan Caminhões Ltda. - Interessado: Hidromecanica Germek Ltda. - Interessado: Hb Indústria e Comércio de Garras e Componentes Hidráulicos Ltda. Epp - Interessado: AUTO ACESSÓRIOS ARAPONGA LTDA-ME - Interessado: Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/a. - Interessado: Hnk Br Indústria de Bebidas Ltda - Interessado: Banco Voiter S/A - Interessado: Copel Distribuição S.a - Interessado: D´CESARIS SILK SCREEN LTDA - Interessado: Cotali Caminhões e Ônibus Ltda - Interessado: ROBERTO DIB ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA - Interessado: Paloma Jamila da Silva Rodrigues - Interessado: Epi 360 Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda - Interessado: ROPER PNEUS LTDA - ME - Interessado: Geo Vision Soluções Ambientais e Energia S/A - Interessado: Arcelormittal Brasil Sa - Interessado: Cooperativa de Credito Credicitrus - Interessado: Adriano Brigliadori de Almeida - Interessado: Coty Brasil Industria e Comercio de Cosmeticos Ltda - Interessado: Red Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Real Lp - Interessado: R.a. Transportes e Mercadorias Ltda Me - Interessado: Brasanitas Empresa Brasileira de Saneamento e Comercio Ltda - Interessado: MANSIL – IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - Interessado: Continental do Brasil Produtos Automotivos Ltda - Interessado: Vibra Energia S.a - Interessado: Via Trucks Guarulhos Comercio de Caminhoes Ltda - Interessado: Marcelo Damaceno da Silva - Interessado: LJ PARTICIPAÇÕES LTDA - Interessado: Banco Abc Brasil S.a. - Interessado: Braspark Administradora de Imóveis Próprios Ltda. - Interessado: GARRA EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI - Interessado: Daniel Franco de Jesus - Interessado: Ark Tec Guarda de Documentos Ltda. - Interessado: Man Latin América Indústria e Comércio de Veículos Ltda - Interessado: Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias Ltda. (intersmart) - Interessado: LAVA JATO DO PISQUILA LTDA - Interessado: MARIALVA INSPECAO VEICULAR LTDA - Interessado: Hygtton Santos Souza - Interessado: Vanucci Importação Exportação Comércio de Autopeças Ltda - Interessado: Jeferson Rodrigues de Oliveira - Interessado: Pro Equipamentos Contra Incêndios Ltda Me - Interessado: Banco Original S/A - Interessada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Interessado: Sandra de Andrade Pereira - Interessado: C Q I Certificacao Qualidade e Inspecao Veicular Ltda - Interessado: Laboratório Teuto Brasileiro S/A - Interessado: Rodolfo Henrique Carvalho Mantovani - Interessado: AGRICOPEL COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - Interessado: Banco Guanabara S/A - Interessado: Falcon Distribuição, Armazenamento e Transportes S.a - Interessado: Active Industria de Cosméticos S.A. - Interessado: General Instruments Engenharia Representação e Comércio Ltda - Interessado: Ticket Soluções Hdfgt S/A - Interessado: Edenred Soluções de Pagamentos Hyla S/A - Interessado: Edenred Soluções de Mobilidade e Instituição de Pagamentos Hu S.a - Agravado: Rodoviário Morada do Sol Ltda - Agravado: Itaobi Transportes Ltda - I. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo r. Juízo de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (Comarca de Ribeirão Preto), que deferiu o pleito das recuperandas para reconhecer a essencialidade dos caminhões objetos das Ações de Busca e Apreensão, que tramitam sob as numerações 1001010-77.2025.8.26.0037 e 1001937-43.2025.8.26.0037, rejeitados embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 7858/7862 e 8363/8366 dos autos de origem). II. O agravante sustenta que seu crédito se encontra garantido por alienação fiduciária, de modo que não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Alega que as agravadas não demonstraram que os bens em questão são essenciais a suas atividades, não pormenorizando de que modo os veículos precisam ser mantidos em seu domínio. Pede seja dado provimento ao recurso, inclusive com a concessão de efeito suspensivo, para que seja afastada a declaração de essencialidade dos bens do BANCO VOLKSWAGEN, em razão da ausência de comprovação de essencialidade. Subsidiariamente, requer seja determinada a intimação das AGRAVADAS para que descrevam e comprovem a essencialidade de cada veículo, sua relevância para manutenção da atividade empresária e alternativas para realização de suas atividades sem os bens, dentre outros aspectos que comprovem a essencialidade dos mesmos, sob pena de indeferimento do pedido de declaração de essencialidade e, após isso, seja a decisão integrada, analisando finalmente essa relevante questão de direito, determinando e detalhando a incidência do conteúdo normativo ao caso concreto (fls. 01/13). III. Não vislumbro, apreciado o pleito recursal, a presença dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do CPC de 2015, ausente o perigo imediato de dano irreparável ou de difícil reparação, não sendo anunciado um fato pontual e previsto para ocorrer em data próxima. Persiste, ao contrário, um óbvio perigo de dano reverso, devendo a matéria suscitada, que envolve a manutenção da atividade empresarial, ser apreciada diretamente pelo Colegiado. Processe-se apenas no efeito devolutivo, comunicando-se ao r. Juízo de origem, facultada a prestação de informações, servindo cópia desta como ofício. IV. Concedo o prazo legal de quinze dias para a apresentação de contraminuta. Intime-se a Administradora Judicial para que também possa prestar informações no mesmo prazo da contraminuta. Int. - Magistrado(a) Fortes Barbosa - Advs: Lidiane Souza Almeida (OAB: 248828/RJ) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - Paulo Cezar Simões Calheiros (OAB: 242665/SP) - Thais Kodama da Silva (OAB: 222082/SP) - Julio Kahan Mandel (OAB: 128331/SP) - Fabíola Borges de Mesquita (OAB: 206337/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Elcio Batista (OAB: 128353/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Rodrigo Sarno Gomes (OAB: 203990/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Jose Henrique Cançado Gonçalves (OAB: 57680/MG) - Marcos Andre da Cunha (OAB: 23613/PR) - Fábio Gindler de Oliveira (OAB: 173757/SP) - Tarita Stefanutto de Castro (OAB: 263533/SP) - Fabiano Gama Ricci (OAB: 216530/SP) - Carlos Rommel Andriotti Cruz de Oliveira (OAB: 359181/SP) - Sergio Dalmina (OAB: 9150/SC) - Paulo Katsumi Fugi (OAB: 92003/SP) - Fabio Maia de Freitas Soares (OAB: 208638/SP) - Graziela Aparecida Braz (OAB: 344473/SP) - Marcelo Pagani Devens (OAB: 8392/ES) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Beatriz Zanin Lira de Oliveira (OAB: 414521/SP) - Alexandre Luis Oliveira Rodrigues (OAB: 216472/SP) - Mariana Ricon (OAB: 277504/SP) - Weyzer Pilotti Ferreira (OAB: 322102/SP) - Vivian Moraes Machado Dellova Campos (OAB: 239584/SP) - Ricardo Alexandre Idalgo (OAB: 189667/SP) - Gustavo Angeli Piva (OAB: 349646/SP) - Pedro Vinicius Baptista Gervatoski Lourenço (OAB: 330340/SP) - Nicole Roveratti (OAB: 334260/SP) - Alexandre Moretto (OAB: 61369/PR) - Nayara Aparecida de Oliveira Espricigo (OAB: 447848/SP) - Jessica Zangirolamo Moraes Sampaio (OAB: 416765/SP) - Victor Hugo Silva Mariano (OAB: 416199/SP) - Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB: 48678/SP) - Eduardo Barbieri (OAB: 112954/SP) - Andre Camera Capone (OAB: 140356/SP) - Mirella Franchini de Almeida Prado Salum (OAB: 307401/SP) - Daniel Alves dos Santos Neto (OAB: 368562/SP) - Carolina Fernandes Mariano (OAB: 224532/SP) - Patrícia Gonçalves Dias Agostineto Papa (OAB: 225320/SP) - Giovanna Belluci Cirilo dos Santos Pereira (OAB: 492494/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Douglas Willyan Martins (OAB: 47560/PR) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Leonardo Ribas Guerreiro Franco (OAB: 189010/SP) - Thiago Pereira Garavazo (OAB: 17941/MT) - Edmeia Domingos Ramos (OAB: 287740/SP) - Paulo Henrique de Moraes Sarmento (OAB: 154958/SP) - Vitor Novaes Ferreira Padula de Moraes (OAB: 339804/SP) - Gabriel Bonella Fernandes (OAB: 337265/SP) - Ian Oliveira de Assis (OAB: 251039/SP) - Ivanjo Cristiano Spadote (OAB: 192595/SP) - Lenice Juliani Fragoso Garcia (OAB: 216742/SP) - Beniton Teixeira (OAB: 271692/SP) - Bisson Bortoloti e Moreno - Sociedade de Advogados (OAB: 7105/SP) - Tadeu Gustavo Januário (OAB: 340199/SP) - Rodrigo de Oliveira Spinelli (OAB: 24631/MT) - Fernando Freitas Fernandes (OAB: 19171/MS) - Wagner Morroni de Paiva (OAB: 162360/SP) - Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Thais Ferreira (OAB: 198875/SP) - Cleiton Lopes Simões (OAB: 235771/SP) - Paula Miranda dos Santos (OAB: 506366/SP) - Elói Contini (OAB: 329903/SP) - Tadeu Cerbaro (OAB: 388413/SP) - Daniel Augusto de Morais Urbano (OAB: 71886/MG) - Maria Raquel Belculfine Silveira (OAB: 160487/SP) - Glaucia Roberta Sena (OAB: 287048/SP) - Samuel de Lima Neves (OAB: 209384/SP) - José Roberto Colletti Júnior (OAB: 197771/SP) - Eduardo Antonio da Cunha Junior (OAB: 201001/SP) - Luciano Jose Silva Pinto (OAB: 15343/ES) - Fábio Izique Chebabi (OAB: 184668/SP) - Fernando Pires Martins Cardoso (OAB: 154267/SP) - Thiago Marchioni (OAB: 289058/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Andre Pissolito Campos (OAB: 261263/SP) - Aldebaran Rocha Faria Neto (OAB: 35676/PR) - Helio Eduardo Richter (OAB: 23960/PR) - Bruno Felipe Leck (OAB: 53443/PR) - Victor Acetes Martins Lozano (OAB: 178750/SP) - Fernando Sonchim (OAB: 196462/SP) - Rodrigo Silva Almeida (OAB: 282896/SP) - Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB: 119757/SP) - Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB: 213821/SP) - Renan Abdala Garcia de Mello (OAB: 287222/SP) - Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Angela Cecilia Giovanetti Teixeira (OAB: 124299/SP) - Tomás Miguel Moraes Nunes (OAB: 30979/BA) - Daniel Rivorêdo Vilas Boas (OAB: 74368/MG) - Marrieli Gonçalves de Abreu (OAB: 444185/SP) - Jéssica Aparecida Cimento (OAB: 459912/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Giseli de Oliveira Duarte Paixao (OAB: 370049/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Rodrigo Quintino Pontes (OAB: 274196/SP) - Rafael Mesquita (OAB: 193189/SP) - Clayton Alves de Carvalho (OAB: 18275/SC) - Felipe Fidelis Costa de Barcellos (OAB: 382481/SP) - Bernardo Azevedo Freire (OAB: 25686/ES) - Wagner Barros Rufino Silva (OAB: 421792/SP) - Romulo Brigadeiro Motta (OAB: 112506/SP) - Cleuza Anna Cobein (OAB: 30650/SP) - Harlen do Nascimento (OAB: 254528/SP) - Victor Maluf Di Lernia (OAB: 276865/SP) - Victor Rodrigues de Almeida (OAB: 356581/SP) - Guilhermo Belmonte Mazin (OAB: 442369/SP) - Ubaldo Juveniz dos Santos Junior (OAB: 160493/SP) - Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB: 71318/SP) - Gilson Marega Martins (OAB: 13691/SC) - Manuela Suranji Pereira Rodrigues (OAB: 119759/PR) - Esthefane Caroline Barbosa Battaglini de Souza (OAB: 515690/SP) - Julio de Almeida (OAB: 127553/SP) - Bruna Enes Amendola (OAB: 357103/SP) - Juliana Camilo Tanaka de Carvalho (OAB: 361110/SP) - Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Matilde Duarte Goncalves (OAB: 48519/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Bruna Sanchez Daneluti (OAB: 480960/SP) - Eduarda Silva Andrade (OAB: 510670/SP) - Ana Lucia da Silva Brito (OAB: 286438/SP) - Edineia Santos Dias (OAB: 197358/SP) - Vinicius Katsumi Fugi (OAB: 328332/SP) - Paulo Luiz da Silva Mattos (OAB: 7688/SC) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Gustavo Fontes Valente Salgueiro (OAB: 135064/RJ) - Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 388408/SP) - Marcele Diane Schneider (OAB: 357336/SP) - Mario de Freitas Macedo Filho (OAB: 14630/RS) - 4º andar

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