Resultados para "1001010-67.2023.5.02.0263" – Página 131 de 133

Francisco Alysson Linhares Da Silva x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 309829533

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3014418-70.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALYSSON LINHARES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: … 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: for.21civel@tjce.jus.br PROCESSO: 3014418-70.2025.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Análise de Crédito]REQUERENTE(S): LUCIA ALVES LINHARESREQUERIDO(A)(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LÚCIA ALVES LINHARES em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que recebeu, por telefone, uma oferta para um empréstimo consignado junto ao banco réu. Após o representante do banco confirmar seus dados, a autora especificou que desejava que o contrato fosse formalizado com base no benefício que recebe do Governo do Estado do Ceará, uma vez que também recebe benefício do INSS. A autora destaca que não possui conta no banco C6, nem cartão de crédito, e que, após a finalização do processo, foi surpreendida com um valor significativamente superior ao acordado. Informa que havia solicitado um empréstimo de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), mas os descontos foram efetuados diretamente em seu benefício do INSS. Audz que imediatamente, solicitou o cancelamento do empréstimo, recebendo, por meio de WhatsApp, três boletos no valor de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais), emitidos pelo Banco C6, com a devolução sendo realizada em 23/04/2021. No entanto, mesmo após a devolução, constatou que ainda permanecem 84 parcelas ativas, no valor de R$ 510,00 cada. A autora enviou diversos e-mails e realizou várias ligações, mas não obteve êxito nas solicitações, com o empréstimo consignado continuando ativo. Diante disso, a parte autora registrou uma reclamação junto ao PROCON, solicitando o reconhecimento, por parte do banco réu, dos três pagamentos de R$ 6.828,00 (seis mil, oitocentos e vinte e oito reais) e o encerramento do contrato. Além disso, requereu a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício do INSS desde 2021. Não havendo solução para a questão, a autora não teve alternativa senão ajuizar a presente ação. Requer, em sede liminar, que os descontos sejam cessados de imediato. No mérito, requer a confirmação da tutela antecipada concedida, a declaração de inexistência do contrato, a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação em danos morais e ônus sucumbenciais. Anexou procuração e documentos. Decisão interlocutória no ID 138164482, a qual deferiu o pedido de justiça gratuita e indeferiu o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte promovida ofereceu contestação no ID 153428427, na qual preliminarmente, alegou prescrição e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que a autora deu seu aceite com plena consciência dos termos e condições do contrato de crédito consignado nº 010018955424. Afirma que "a Requerente buscou o cancelamento do contrato (que aduz não ter firmado), por meio de um canal eletrônico que não pertence a este Requerido, tendo sido levado a erro por terceiro estranho a esta demanda." Por fim, defende a plena validade dos descontos, não havendo, assim, quaisquer danos a serem reparados. Requer, ao final, o julgamento de improcedência da ação, em todos os seus termos. Réplica no ID 156829005. É o relatório. Decido. Registro, inicialmente, que, não havendo a necessidade de produção de outras provas, por ser a matéria unicamente de direito, e a prova, no caso dos autos, estritamente documental, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando em condições de receber o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em casos que tais, mostra-se, inclusive, despiciendo o anúncio prévio do julgamento da lide, conforme entendimentos jurisprudenciais de nossa Egrégia Corte, colhidos a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.014 CPC/15. MATÉRIAS ESTRANHAS À PETIÇÃO INICIAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO CONFORME ART. 355, I, CPC/15. PRESCINDIBILIDADE DE ANÚNCIO PRÉVIO QUANDO NÃO HOUVER PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCASSE DANOS MORAIS AO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Gonzaga de Brito contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face de Banco Losango S/A. 2. Em atenção à redação do art. 1.014 do CPC/15 que veda a prática de inovação recursal, ou seja, a apresentação de novos fatos ou razões de fundamentação em recurso que não foram levadas anteriormente ao conhecimento do Juízo a quo, não conheço das matérias de abusividade das cláusulas contratuais e repetição do indébito, pois não foram impugnadas na petição inicial. 3. Litígio que se limita às provas documentais. Cabe ao autor da demanda a apresentação dos documentos referentes às suas alegações no momento do ajuizamento da ação, de modo que provas posteriores à petição inicial devem tratar apenas de fatos novos, supervenientes ao momento daquela, conforme os arts. 434 e 435 do CPC/15. 4. Enunciado nº 27 da I Jornada de Processo Civil do Conselho da Justiça Federal: "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC". 5. Não há que se falar na inscrição indevida de consumidor em órgão de restrição de crédito referente a dívida prescrita ou de sua reparação em danos morais, pois não houve comprovação da efetiva ocorrência da inscrição alegada. O autor, ora recorrente, limitou-se a apresentar notificação extrajudicial com o boleto para pagamento da dívida persistente. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do Voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator (Apelação Cível - 0395915-12.2010.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GOMES DE MOURA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021). PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TESE DE COBRANÇA INDEVIDA. ALEGATIVA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL. DESATENDIMENTO A REGRA DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposto por WP Publicidade Ltda., contra sentença oriunda do Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que julgou improcedente a lide por entender lícita a cobrança feita pela ré. 2. Como se leu nas razões recursais, a parte recorrente insiste na tese de cerceamento de direito de defesa pelo julgamento antecipado sem anúncio. Contudo, a presente lide gravita em torno de análise de prova documental, matéria a qual independe da citada dilação probatória para ser verificada. 3. Como se depreende dos autos, diante das provas documentais e da falta de qualquer impugnação junto a empresa das faturas, é por demais forçoso defender que uma dilação probatória poderia afastar a conclusão na sentença. A dilação probatória é tão desnecessária que a recorrente não consegue precisar em suas razões recursais qual seria a informação ou de onde viria a fonte para afastar o inadimplemento contratual diante da prova documental carreada. 4. O reconhecimento de causa madura permite o julgamento antecipado da lide, considerando despicienda a dilação probatória, ainda que uma das partes pretenda a realização de audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas. (AgRg no REsp 1345375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 28/03/2019). 5. No mérito, melhor sorte não guarda a recorrente, pois além de comprovou o alegado nos termos do art. 373, I do CPC/15. Não há dúvida que a autora/recorrente não comprovou o alegado. Ao contrário, as atitudes demonstram que até a propositura do presente processo não havia impugnação ou reclamação às cobranças tidas por abusivas. 6. Por fim, quanto ao pedido de aplicação do CDC, este se torna inviável uma vez que a recorrente é pessoa jurídica que utiliza o serviço de telefonia como insumo. 7. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. Por sua vez, destinatário final, segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada pela Segunda Seção desta Corte Superior, é aquele que ultima a atividade econômica, ou seja, que retira de circulação do mercado o bem ou o serviço para consumi-lo, suprindo uma necessidade ou satisfação própria, não havendo, portanto, a reutilização ou o reingresso dele no processo produtivo. Logo, a relação de consumo (consumidor final) não pode ser confundida com relação de insumo (consumidor intermediário). Inaplicabilidade das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (REsp 1321614/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/03/2015). 8. Apelo conhecido, mas improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do presente processo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 16 de setembro de 2020. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0102355-68.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/09/2020, data da publicação: 17/09/2020). Trata-se, portanto, de questões que não demandam dilação probatória, uma vez que os documentos nos autos são suficientes para formação do convencimento do juízo. Portanto, não há falar, nesse contexto, em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento do mérito é medida imposta por lei e necessária em prol da razoável duração do processo. (CF, art. 5o, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Dessa forma, passo ao julgamento antecipado do mérito com fundamento no art. 355, I, do CPC. Quanto as preliminares alegadas, vejo que se confundem com o mérito, o qual passo a analisar. A questão posta à apreciação cinge-se à existência ou não de suposta falha na prestação dos serviços por parte da instituição bancária ré, em virtude de contrato que a parte promovente aduz jamais ter celebrado; à ocorrência ou não dos alegados danos decorrentes de tal falha, caso existente, e; à responsabilidade da promovida em repará-los, razão pela qual o exame do mérito da questão estará restrito a tais matérias, consoante o disposto no art. 141 do CPC. De fato, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que proposta, nos precisos termos do art. 141 do CPC, sob pena de configurar julgamento extra, citra ou infra petita (CPC, art. 492). Não significa dizer, contudo, que esteja o julgador obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes. Muito pelo contrário. Basta-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçam, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, T2/STJ, j. 08/02/2018, DJe 14/02/2018; EDcl no AgInt no AREsp 1817549/ SC, Rel. Min. Herman Benjamin, T2/STJ, j. 21/02/2022, DJe 15/03/2022). Feitas tais considerações, prossigo. Antes do mais, convém referir que a presente demanda tem como fundamento uma relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedora, nos estritos termos da legislação consumerista: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido, é o enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, para o qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)". Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, a lide deve ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê, em seu art. 6º, inciso VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo; o que não exime a parte autora da apresentação de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.951.076/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 1.1. No caso em tela, a Corte estadual não identificou nos autos indícios de que a instituição financeira houvesse descumprido deveres legais ou, ainda, que tivesse ocorrido algum dano à autora, constatações que não podem ser alteradas em sede de recurso especial, por demandarem reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 917.743/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 18/5/2018.) No caso dos autos, observo que a parte autora comprovou que há descontos em seu benefício previdenciário, consoante documento no ID 137579007. A requerida, por seu turno, afirma que a cobrança é decorrente de negócio jurídico firmado com a parte autora, carreou aos autos o contrato no ID 153428429. Tal contratação se mostrou válida, à medida que nos autos consta o contrato digital devidamente assinado eletronicamente. À respeito da devolução dos valores pagos pela autora, importa ressaltar que a autora relatou que entrou em contato solicitando o cancelamento do empréstimo, anexando aos autos prints de tela ID 137581896 e comprovantes de pagamento de devolução dos valores pagos ID 137581900. No entanto, observa-se que a promovente se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim, evidenciando falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. (ID 137581869) Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial. Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10206916920208260114 SP 1020691-69 .2020.8.26.0114, Relator.: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021) Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais"- R. sentença de fls. 155/156 que a julga improcedente - Incontroversa celebração entre as partes de contrato de financiamento (nº 085102399; 48 parcelas de R$ 849,85) para aquisição de veículo (Nissan Sentra 20S de placas PFW-0224) - Autora-recorrente que ao pretender quitar antecipadamente esse financiamento entra em contato com o"chat on-line"do réu-recorrido e estabelece tratativas com"assistente virtual PAN", sendo, então, redirecionado ao aplicativo WhatsApp - Recebimento do boleto e seu pagamento (fls. 16/17), porém em fraude, pontos esses também sem questionamento . Durante as tratativas para quitação a autora teve ciência da advertência feita pelo recorrido em seu site:"os boletos do banco pan começam com o número 104 e 623"(fl. 21) - Boleto recebido pelo estelionatário indicando o código bancário de número 033, correspondente ao"Pagseguro Internet S/A", embora com o logo do Banco Pan - Recorrido, outrossim, que disponibiliza em seu site"mecanismo de validação de boletos", consultado pela própria recorrente e que obteve"a mensagem de boleto inválido", mas mesmo assim prosseguiu na operação (fl. 21, idem). Impossibilidade de exigirem-se do recorrido outras cautelas que não as referidas - Recorrente, por outra parte, que mesmo sabedora da invalidade do boleto fraudado acaba por pagar a quantia nele expressa, isentando, assim, de responsabilidade a instituição financeira (art . 14, § 3, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor)- Precedentes que amparam esta fundamentação, na esteira daquele demonstrado em sentença: RESPONSABILIDADE CIVIL - Alegação de falha na prestação de serviços bancários - Inocorrência - Pagamento de fatura de cartão de crédito via boleto fraudulento - Culpa exclusiva do consumidor, que não conferiu os dados contidos no documento, com evidente inconsistência - Rompimento do nexo causal - Inexistência de responsabilidade do réu - Sentença de parcial procedência reformada - Apelação provida (TJSP; Apelação Cível 1000328-27.2021.8.26 .0405; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021); APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento de quitação e inexigibilidade de débito. Sentença de improcedência. Fundamentação suficiente e que indica as razões de decidir . Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. Consumidora que pagou boleto emitido de forma fraudulenta. Crédito que foi destinado a terceiro estranho à relação negocial . Hipótese em que o contato inicial foi realizado pela autora, quem, na busca por quitação antecipada do débito, se utilizou de canal diverso do previsto no contrato para tal fim. Falta de cautela que deu abertura à intervenção dos fraudadores. Ausência de prova de que tal boleto tenha sido gerado no âmbito da instituição financeira apelada. Fortuito externo apto a afastar o nexo de causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade objetiva prevista no CDC . Situação de inadimplência que permanece. Improcedência mantida. Honorários advocatícios. Descabido arbitramento por equidade . Inteligência do art. 140, parágrafo único, do CPC. Verba que deve ser fixada nos termos do § 2º do art. 85 do CPC . Fixação em 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença reformada neste ponto. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1020691-69.2020 .8.26.0114; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Recurso improvido, com a condenação da recorrente em honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, acaso demonstrada a perda de sua condição de necessitada, pois nesta oportunidade e à vista dos documentos de fls . 12 e 166/168 lhe são deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. ROGÉRIO SARTORI ASTOLPHI Relator (TJ-SP - RI: 10010103820218260451 SP 1001010-38.2021.8 .26.0451, Relator.: Rogério Sartori Astolphi, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Recursal Cível) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO POR TELEFONE, VIA TELEMARKETING.INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA DE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Varada Comarca de Nova Russas, que julgou improcedente AçãoDeclaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito eReparação por Danos Morais e Materais ajuizada pela apelante emdesfavor do Banco Bradesco S/A e CHUBB Seguros Brasil S/A 2 -Inicialmente, o caso concreto, que trata de prestação de serviços poruma instituição financeira, configura relação de consumo, o que atrai aaplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoanteentendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.STJ-SÚMULA Nº297- O Código de Defesa do Consumidor é aplicável asinstituições financeiras. 3 - Analisando os autos, verifica-se que asalegações autorais não restaram comprovadas através dos documentoscarreados aos autos. Por sua vez, os promovidos trouxeram prova deque a requerente, de fato, contratou o serviço de seguro CHUBB, portelefone, via telemarketing, consoantelinkhttps://drive.google.com/file/d/1tF2qtzYRshbF82IJpvPigxfdAjcU1INz/view?usp=shari ng. 4 - Cabe destacar que na gravação telefônica em apreço, a parte autora primeiramente confirmou seus dados, inclusive CPF e data de nascimento.Posteriormente, a atendente explicou os benefícios ofertados com o seguro, bem como o seu valor e forma de pagamento, questionando sea Autora ficou com alguma dúvida ao final, sendo que a esta foi expressa em afirmar que não tinha dúvidas.Ainda na de gravação, foi indagado à parte autora se a mesma concordava coma contratação do seguro em apreço, tendo a promovente expressamente confirmado acontratação.Com a robusta prova acostada nos autos, resta comprovada a efetiva e válida formalização do contrato aqui questionado. 5 - Quanto aos danos morais, estes são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que este se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que este seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. 6 - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da parte promovida muito menos resultado danoso para a apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. 7 - Apelação conhecida e improvida.Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO Relator (Apelação Cível - 0200240-83.2022.8.06.0133, Rel.Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023 Outrossim, foram repassados todos os detalhes da contratação, pelos quais demonstrou anuência, inclusive o valor. Além disso, o montante foi disponibilizado na conta da parte autora ID 153428432. A livre manifestação de vontade não tem forma prescrita em lei, para o caso sob análise, bastando prova de que existiu o que está presente nos autos. Importante destacar que a Requerente, após receber o valor acordado, buscou o cancelamento do contrato por meio de um canal eletrônico que não pertence ao Requerido. Tal conduta demonstra que a Requerente foi levada a erro por terceiro fraudador, estranho à relação contratual aqui discutida. A devolução do valor, feita por meio de pagamento de boleto bancário, não se deu em favor do Requerido, mas sim para conta de titularidade de terceiros, demonstrando a ocorrência de golpe perpetrado por terceiros mal-intencionados. Portanto, o Requerido não pode ser responsabilizado por ato praticado exclusivamente pela Requerente, que, sem a devida cautela, efetuou pagamento a terceiros alheios à relação contratual. Ressalte-se que, conforme o princípio da boa-fé objetiva, ambas as partes devem agir com diligência e lealdade, não podendo imputar ao Requerido a responsabilidade por fraude externa à relação jurídica firmada. Dessa forma, é evidente a existência do contrato, sua validade e regularidade, bem como o adimplemento da obrigação inicial por parte do Requerido (entrega do valor contratado). A ausência de ressarcimento do valor diretamente ao Requerido, e a comprovação de que a quantia foi indevidamente transferida a fraudadores, não invalida a existência do contrato, tampouco autoriza sua desconstituição. Destaca-se que, o dever de indenizar decorre da necessária comprovação dos elementos configuradores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal, o que não ocorre no caso. Portanto, à vista da análise das provas, não há como se atribuir qualquer conduta ilícita à demandada, sendo insustentável a responsabilização civil pretendida, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, não merece agasalho também o seu pleito concernente ao recebimento de indenização por danos. Ante o exposto, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa, com base no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Fortaleza-CE, 11 de junho de 2025. Maria Valdenisa de Sousa BernardoJuiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144575

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANILO FERREIRA DANTAS WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017113-93.2025.8.11.0000

ID: 310144580

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017113-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Af… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017113-93.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), DANILO FERREIRA DANTAS - CPF: 071.358.561-71 (PACIENTE), EXCELENTISSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS/MT (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARENÁPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LEONARDO PEREIRA MARTINS - CPF: 011.668.111-07 (TERCEIRO INTERESSADO), JONATHAN ANDRE SOUZA - CPF: 067.835.501-09 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VITOR NEVES DA SILVA - CPF: 704.273.281-28 (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE NATAN NASCIMENTO SILVA - CPF: 043.197.241-94 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN DIAS DE OLIVEIRA - CPF: 018.278.581-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS PAULO ALMEIDA SANTOS - CPF: 034.405.621-07 (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL SCHROEDER COSTA - CPF: 061.774.561-70 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSIMAR SOUZA MATEUS - CPF: 704.267.501-01 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OPERAÇÃO POLICIAL. REITERAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado com pedido liminar, visando à revogação da prisão preventiva de investigado, por suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, no contexto da operação policial denominada Reprise 2. Alega-se excesso de prazo na formação da culpa e constrangimento ilegal, decorrente da suposta morosidade do juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa configura medida excepcional, sendo necessário que a demora processe decorra da inércia do Poder Judiciário ou da acusação, em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. A análise do caso revela que a tramitação processual se desenvolve de modo compatível com a complexidade dos fatos apurados, envolvendo nove investigados, múltiplas diligências e respostas à acusação pendentes, justificando a duração do processo. 5. O juízo de origem revisou a prisão preventiva conforme o art. 316 do CPP e manteve-a fundamentadamente, destacando indícios de autoria, materialidade delitiva, risco de reiteração criminosa e vinculação dos investigados a organização criminosa. 6. A existência de ações penais e inquéritos em curso contra o paciente autoriza a manutenção da segregação cautelar com base no risco concreto à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e dos Enunciados n. 6 e 43 das Câmaras Criminais do TJMT. 7. Condições pessoais favoráveis não impedem, por si sós, a imposição da prisão preventiva quando presentes elementos concretos indicativos da necessidade da medida. 8. A reiteração de habeas corpus com as mesmas alegações e causas de pedir sem fato novo não justifica nova concessão da ordem, configurando uso inadequado do instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. 2. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. 3. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A reiteração de habeas corpus com idêntico fundamento e sem fato novo inviabiliza o acolhimento da pretensão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312, 313, I, e 316. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 04/10/2024; TJMT, HC n. 1025282-06.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, DJE 04/10/2024; TJMT, Enunciados n. 6, 25 e 43 da TCCR. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel, em favor de DANILO FERREIRA DANTAS, visando cessar o constrangimento ilegal que alega estar sofrendo o paciente, imposto pelo juízo da Vara Única da Comarca de Arenápolis, nos autos da Ação Penal nº 1000936-10.2024.8.11.0026. Sustenta o impetrante que o paciente foi preso em flagrante em 22/08/2024, ou seja, há mais de 180 (cento e oitenta) dias, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput c/c art. 35, da Lei nº 11.343/2006), sendo a prisão convertida em preventiva sob o argumento de necessidade de resguardar a ordem pública. Registra, que após a prisão em flagrante ser convertida em preventiva, há demora injustificada na instrução e julgamento da ação penal. Assevera que o juízo de primeiro grau não tem interesse no julgamento da demanda, eis que se fundamentou “Além disso, tem-se que, de forma cabal, que até o momento, sequer foi proferida a sentença nos autos. Impressiona a morosidade e falta de interesse do Poder Público em dar andamento ao feito. Conforme já afirmado, os autos encontram-se sem movimentação” (sic); acrescentando, ainda, que, a manutenção da prisão preventiva, configura constrangimento ilegal, violando os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Em conclusão, requereu a concessão liminar da ordem, a fim de que seja revogada a prisão preventiva do paciente em razão do excesso de prazo, expedindo de imediato alvará de soltura. (Id. 289334378). A liminar foi indeferida por decisão lavrada pelo eminente Relator convocado (Id. 289682360). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 290556374). O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, é pela denegação da ordem (id. 292551398), conforme entendimento assim sumariado: “Sumário: Paciente preso desde 22.08.2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas – Impetra-se habeas corpus visando a soltura do paciente sob alegação de injustificável excesso de prazo na formação da culpa – Liminar indeferida – Não se constata desídia, incúria ou descaso do magistrado singular na condução do processo que tramita regularmente, dentro da reserva do possível, diante da patente complexidade do feito – Prazos não peremptórios – Princípio da razoabilidade – Feito que aguarda conclusão de diligência indispensável– Constrangimento ilegal não caracterizado – Pela denegação do writ”. É o relatório. VOTO RELATOR A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, devido à demora na instrução processual e consequente julgamento da ação penal. No que tange ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração desse instituto é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. In caso, constato que foi requerido na ação penal a revogação da prisão preventiva do paciente perante o juízo de primeiro grau, o qual foi negado, além de que o Impetrante já questionou os mesmos fatos, utilizando das mesmas alegações e causas de pedir no Habeas Corpus n. 1000351-02.2025.8.11.0000, de minha relatoria, em que que a legalidade e adequação da prisão preventiva do paciente já foram examinadas, tendo sido o pedido de revogação da prisão preventiva denegado, à unanimidade, pela Egrégia 4ª Câmara Criminal, em recente julgamento realizado em 07/03/2025, com ementa nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Sustenta-se que a demora processual caracteriza constrangimento ilegal, violando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na formação da culpa apto a ensejar a revogação da prisão preventiva do paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa é medida excepcional, admitida apenas quando a demora decorre da inércia do Judiciário ou da acusação, em afronta ao princípio da razoabilidade. No caso concreto, a tramitação processual demonstra regularidade, sendo a dilação temporal justificada pela complexidade do feito, que envolve múltiplos investigados e a necessidade de diligências essenciais à instrução. O juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, apontando indícios de autoria e materialidade delitiva, além da periculosidade do paciente, evidenciada por antecedentes criminais e possível vinculação a grupo criminoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local reconhece que a necessidade de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva justifica a custódia cautelar, independentemente da existência de condições pessoais favoráveis. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se mostra adequada, diante da insuficiência dessas para neutralizar os riscos apontados. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento do excesso de prazo na formação da culpa exige comprovação de desídia judicial ou acusatória, sendo inviável quando a tramitação segue dentro da razoabilidade e a demora decorre da complexidade do feito. A manutenção da prisão preventiva se justifica quando fundamentada na gravidade concreta dos delitos, risco de reiteração criminosa e necessidade de resguardar a ordem pública. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a custódia cautelar quando presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CPP, arts. 282, 312 e 313, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 100.992/SP, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, DJe 24/05/2019; TJMT, Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n. 6; TJMT, HC n. 1023063-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, DJE 04/10/2024.” O constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo caracteriza-se na hipótese de dilação processual não justificável, cuja análise deve ser reservada à Câmara, após a audição do juiz da causa e intervenção do órgão do Ministério Público, na função de custos legis (STJ, AgRg no HC nº 177.309/RJ -; TJMT, HC N.U 1009776-63.2019.8.11.0000), especialmente porque o tempo de segregação do paciente parece não ser desarrazoado diante da aparente complexidade do feito, que envolve 9 (nove) investigados e possível associação criminosa voltada ao transporte/fornecimento de drogas. Em verificação na Ação Penal (1000936-10.2024.8.11.0026), constata-se que em 03/02/2025 o Ministério Público aportou Manifestação aos autos de primeiro grau, porquanto a magistrada analisou o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e prolatou decisão em 20/02/2025, manifestando pela manutenção da prisão por entender que preenche os requisitos autorizadores, tais como, indícios de autoria e materialidade delitiva e pela recalcitrância em delitos da mesma natureza pelo paciente. (id. 184488146, da AP), conforme se verifica dos seguintes trechos: “(...) II- Em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado Danilo Ferreira Dantas (id. 180459507). Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pleito de revogação da prisão preventiva do denunciado. Explico. Nessa linha, observa-se que a custódia cautelar do réu está calcada na constatação dos pressupostos da materialidade e dos indícios suficientes de autoria, bem como do requisito relativo à necessidade da garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva pelo denunciado, nos termos do artigo 312 do Código Penal. No caso, em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. No mesmo sentido, o réu é acusado de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros. Tais fatos demonstram não só a periculosidade demasiada do agente, bem como a necessidade de sua prisão preventiva, pois as medidas cautelares não se mostram suficientes para evitar novas práticas delitivas. Nesse sentido é o entendimento jurisprudência do STJ “(...) a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em cursos, porquanto tais circunstancias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (RHC n. 100.992/SP, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, sexta Turma, DJE 24/05/2019).” Por fim, menciono o entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça, a qual possui o Enunciado Câmaras Criminais Reunidas n° 6 : “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Outrossim, no que tange aos predicados pessoais favoráveis presentes no caso concreto, é cediço que estes por si só, não constituem obstáculo à imposição da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos e requisitos dessa medida – hipótese dos autos. (...) Nesse cenário, a prisão cautelar, no presente caso, se faz necessária ante a ineficiência de aplicação de outras medidas. Assim, considerando que os fatos que ensejaram o decreto cautelar permanecem inalterados, não tendo a defesa apresentado qualquer fato novo, a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõem. Desta feita, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulada em favor do acusado DANILO FERREIRA DANTAS, por consequência, MANTENHO a prisão nos termos do art. 312, do Código de Processo Penal.(...)”. Conforme ressaltado alhures, o paciente já impetrou outro Habeas Corpus, HC n. 1000351-02.2025.8.11.0000, com as mesmas alegações e causas de pedir, insistindo no excesso de prazo, no entanto, existem andamentos e manifestações do juízo no feito de origem que justificam a velocidade de tramitação, em razão de haver 9 (nove) investigados, o que demanda abertura de prazos para realização de todos os atos necessários. Verifica-se no feito de origem a decisão da juíza de piso (autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, Id. 194914939), também constante das informações ora prestadas (Id. 290556374) merecendo destaque os seguintes trechos: “(...) No dia 12/05/2025, o denunciado Danilo Ferreira Dantas apresentou resposta à acusação. No dia 12/05/2025, o denunciado Josimar Souza Mateus apresentou resposta à acusação. No dia 23/05/2025, este juízo reanalisou a prisão dos réus, nos termos do artigo 316 do CPP, e manteve a prisão de Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, nos seguintes termos: Em atenção ao parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, incluído pelo Pacote Anticrime Lei nº 13.964/19, que determina a revisão de oficio das prisões com mais de 90 (noventa) dias, PROCEDO à reanálise dos pressupostos da prisão preventiva imposta aos réus deste processo. Desse modo, verifica-se que os réus tiveram a prisão preventiva decretada no dia 07/08/2024, por este juízo, após ser deflagrada a operação Reprise 2, (autos nº 1000694-51.2024.8.11.026). Em detida análise dos autos, tenho que os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos agentes mantem-se incólume. Constata-se que da data da prisão dos acusados, até o presente momento não foram apresentados novos elementos capazes de infirmem os fundamentos da prisão preventiva. Verifico que a prisão cautelar se faz necessária para garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delituosa dos agentes, uma vez que há fortes indícios de pertencerem a uma associação criminosa voltada para a prática de diversos crimes, dentre eles o tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, entre outros. Quanto ao denunciado Gabriel Schroeder Costa, verifico que recentemente foi condenado pela prática do delito de roubo, a uma pena de 9 (nove) anos de reclusão, nos autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026, bem como já respondeu a outros processos criminais (1000068-32.2024.8.11.0026 e 1001010-35.2022.8.11.0026). O denunciado Marcos Paulo ostenta uma extensa ficha criminal, dentre os processos, responde ao executivo de pena nº 0024006-93.2018.8.11.0055 (SEEU) e ação penal nº 1017346-32.2023.8.11.0042, acusado da prática de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, sequestro e integrar organização criminosa. Quanto ao denunciado Jhonatan Dias de Oliveira, o réu é apontado como um dos líderes da associação criminosa atuante nessa municipalidade, atuando como braço direito de Marcos Paulo, conforme investigações conduzidas no Inquérito Policial PJE nº 1003470-73.2024.8.11.0042, movida pela 7ª Vara de Cuiabá). Em relação ao denunciado João Vitor Neves da Silva, o réu ostenta executivo de pena nº 2000075-66.2021.811.0008 (SEEU), e responde a diversas ações penais (1003470-73.2024.8.11.0042, 0001220-31.2020.8.11.0008). O réu Leonardo Pereira Martins, verifico que recentemente foi condenado por este juízo, pela prática de crime de roubo, a pena de 08 (oito) anos e 6 meses de reclusão (autos nº 1000336-86.2024.8.11.0026). Por fim, importante ressaltar que o denunciado responde aos processos nº 1001051-85.2024.8.11.0008, 1001052-70.2024.8.11.0008 e 1000499-85.2023.8.11.0031. Quanto ao réu Felipe Natan Nascimento Silva, registro que o denunciado responde as seguintes ações criminais: 1000428-64.2024.8.11.0026 e 1000428-64.2024.8.11.0026. Em relação ao denunciado Danilo Ferreira Dantas em consulta aos sistemas da justiça verifico que o autuado responde a outros processos, inclusive pelo delito de tráfico de drogas (1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), não sendo exagero afirmar que o suspeito é voltado para a prática de delitos. Por fim, quanto ao denunciado Jonathan Andre Souza, verifico que o denunciado trabalhava como gerente do estabelecimento de Gabriel e ao que tudo indica, se associava a ele para a traficância. Sendo assim, entendo que a prisão cautelar faz necessária para garantia da ordem pública a fim de evitar a prática de novos delitos pelos agentes. Nesse sentido é o Enunciado Orientativo nº 6 do TJ/MT (...) Assim, por verificarem-se presentes os requisitos e pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, contidas nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, bem como por não ter ocorrido qualquer fato novo capaz de afastar os pressupostos da prisão cautelar, em reanálise da prisão cautelar decretada em desfavor dos denunciados Gabriel Schroeder Costa, Marcos Paulo Almeida Santos, Jhonatan Dias de Oliveira, Felipe Natan Nascimento Silva, João Vitor Neves da Silva, Jonathan Andre Souza, Danilo Ferreira Dantas e Leonardo Pereira Martins, MANTENHO AS PRISÕES, sob os fundamentos ora mencionados. Por fim, AGUARDE-SE a apresentação da resposta à acusação pelos réus.(...)” Destaques nossos. Ressalta-se que após referida decisão, apenas dois investigados haviam apresentado resposta à acusação, segundo manifestação do juízo constante do Id. 195007088 dos autos n. 1000936-10.2024.8.11.0026, datado de 23/05/2025, em que o feito aguarda a citação dos demais denunciados e apresentação de resposta à acusação para o devido prosseguimento. Inclusive os investigados foram intimado/citado da denúncia em 30/05/2025, pelo que o feito aguarda suas manifestações. Além disso, devo pontuar que a reiteração de impetrações com os mesmos pedidos, para os mesmos réus, inviabiliza que o processo corra com a celeridade desejada pelas partes. Deste modo, em que pese a irresignação e argumentação da defesa, o pleito não merece acolhimento. É certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal. Além da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), o juízo de origem fundamentou a necessidade da medida para resguardo da ordem pública, eis que, como bem pontuado pelo juízo de piso, o paciente registra várias outras ações penais em curso (autos n. 1000924-30.2023.8.11.0026, 1000936-10.2024.8.11.0026), pela prática do crime de tráfico de drogas, com modus operandi muito semelhante ao relatado neste feito, além da suspeita de pertencer a um grupo criminoso voltado para a prática de crimes das mais variedades espécies, como tráfico de drogas porte ilegal de armas de fogo, entre outros.. A ordem pública, em especial, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição dos delitos pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. É cediço que a reiteração criminosa e a notória possibilidade de persistência no comportamento delituoso são circunstâncias reveladoras do perigo imposto à ordem pública, de forma que não se concebe sem motivação a decisão que, com tais fundamentos, decreta a prisão preventiva do acusado, de modo que tem-se por atendida a determinação consubstanciada no art. 93, inciso IX, da CF. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte de Justiça, verbis: “HABEASCORPUS–TRÁFICODE ENTORPECENTES – ALMEJADA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – CONSTRIÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP, PREENCHIDOS – RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ENUNCIADOS ORIENTATIVOS N. 6, 25 E 43, DA TCCR/TJMT (...) 1. “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo n. 6, da TCCR/TJMT). (...)” (N.U 1023063-20.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). “HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. (...) 5. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, por conseguinte, justificam a medida segregatícia para a garantia da ordem pública. (...)” (N.U 1025282-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Não obstante, o Enunciado Orientativo Número 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas dispõe que “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutra vertente, as eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente embora apreciáveis, não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a segregação provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado n. 43, TCCR/TJMT). E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. (...) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. (...) 3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) Destacamos. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. (...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A gravidade concreta dos delitos e a necessidade de assegurar a ordem pública justificam a manutenção da prisão preventiva. (...)” (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destacamos. Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, bem como o fato de ser arrimo de família, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem pretendida em benefício de Danilo Ferreira Dantas, por entender que, no caso vertente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000750-23.2021.5.09.0088

ID: 316252464

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000750-23.2021.5.09.0088

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS BATISTA RUMO MALHA NORTE S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DRA. FLÁVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DRA. BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. EDUARDO TUCUNDUVA PERIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DR. JOSE LUCIO GLOMB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOAO CARLOS BATISTA ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO:… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): JOAO CARLOS BATISTA ADVOGADO: EDUARDO TUCUNDUVA PERIM ADVOGADO: JOSE LUCIO GLOMB Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): RUMO MALHA NORTE S.A ADVOGADO: BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SÁ ADVOGADO: FLÁVIA RAMALHO RIBEIRO DE OLIVEIRA IGM/slr D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o acórdão do 9º Regional que deu provimento parcial aos seus recursos ordinários, ambas as Partes interpuseram recurso de revista: a) a Reclamada, buscando rediscutir os temas da caracterização do cargo de confiança, das horas extras, da prescrição total, do reembolso com despesas de veículo, da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, da minoração dos honorários advocatícios e da justiça gratuita; e b) o Reclamante, por sua vez, pretendendo rever a decisão regional quanto aos temas das horas de sobreaviso e da suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/10. Admitido parcialmente apenas o recurso de revista obreiro, tão somente quanto ao último tema, as Partes interpuseram agravo de instrumento visando o processamento de seus apelos quanto aos demais, cujo seguimento fora denegado pelo Regional ante os óbices da ausência de violação direta e literal aos dispositivos indicados como afrontados, dos arts. 102, § 2º, da CF, 28 da Lei 9.868/99, 927, I, do CPC e 896, §1º-A, I e II, da CLT e das Súmulas 296, I, 333 e 337, I e IV, do TST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento e de recurso de revista interpostos contra despacho denegatório de recurso de revista e acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que os apelos ao TST devem ser analisados à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1) CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA, HORAS EXTRAS, PRESCRIÇÃO TOTAL, REEMBOLSO COM DESPESAS DE VEÍCULO, CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pelo prisma da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que as questões nele veiculadas não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00 (pág. 840), não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo exame da causa (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (arts. 102, § 2º, da CF, 28 da Lei 9.868/99, 927, I, do CPC e 896, §1º-A, I e II, da CLT e Súmulas 333 e 337, I e IV, do TST) subsistem, acrescidos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST, a contaminar a transcendência do apelo. No tocante à caracterização do cargo de confiança, verifica-se que a condenação está ancorada na ausência de prova (págs. 971), de forma que não há tese jurídica em debate, mas apenas tentativa de reavaliação da prova em busca de se fazer justiça no caso concreto, o que é vedado a esta Corte Superior, de natureza extraordinária, diante do óbice da Súmula 126 do TST, segundo a qual é "incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas". Ademais, destaca-se que o acórdão recorrido (pág. 983-984) consona com o entendimento do STF encartado na ADI 5.766, uma vez que manteve a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, assegurando a suspensão da exigibilidade nos termos do referido precedente, que também determinou a vedação de compensação de créditos, em harmonia com a decisão da Suprema Corte, razão pela qual a decisão não merece reparo. Por fim, registre-se que a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a eventual redução ou majoração do percentual dos honorários de advogado, prevista no art. 85, § 11, do CPC, é prerrogativa do Regional, que examinará cada caso em concreto (cfr. TST-AIRR-1666-60.2015.5.12.0031, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DEJT de 27/10/17; TST-RR-69200-49.2009.5.03.0106, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 14/02/20; TST-RRAg-11559-70.2016.5.03.0070, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 18/09/20; TST-AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT de 18/12/20; TST-AIRR-649-50.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 06/04/18; TST-AIRR-2907-45.2013.5.02.0087, 6ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 15/04/16; TST-RR-1528-08.2013.5.10.0003, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 23/03/18; TST-ARR-1002192-32.2017.5.02.0382, 8ª Turma, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT de 07/12/20). Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, por intranscendente, no aspecto. 2) JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao tema da justiça gratuita, o Regional manteve a benesse concedida pelo juízo de primeiro grau ao Reclamante, com base nos seguintes fundamentos: No entanto, essa E. Turma, na maioria de suas decisões, entende que a declaração de hipossuficiência firmada pela própria parte, desde que pessoa física, ou por seu advogado com poderes para tanto, já possui força probante da sua miserabilidade, entendimento ao qual me curvo, por disciplina judiciária. Porém, não se olvida que referida declaração possui apenas presunção relativa, de modo que pode ser impugnada pela parte contrária e afastada por prova constituída nos autos. Nesse caminho também persiste o art. 99, §3º, do CPC, cuja aplicação complementar aqui também se perfaz: [...] Nesse sentido, a reclamada, por ocasião da contestação, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Deveria, portanto, a declaração ser infirmada pela parte contrária, mediante prova inequívoca de condição econômica diversa da alegada pela autora, o que não foi feito. Dessa forma, entendo suficiente o documento acostado (pág. 980, grifos nossos). Irresignada, a Reclamada interpôs recurso de revista, defendendo que, diante das inovações trazidas pelo art. 790 consolidado, a concessão da gratuidade judiciária somente será deferida à parte que comprovar a insuficiência de recursos para pagamentos das custas do processo, sendo certo que a declaração de pobreza, desacompanhada de qualquer outro elemento de prova, não constitui motivo suficiente para concessão de tal benefício. No caso concreto, o Reclamante, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulou declaração de pobreza, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, como assentado pela Corte de origem. A esse respeito, estipula a Súmula 463, I, do TST, que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (grifos nossos). Ora, o referido verbete sumulado foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que falava em "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (grifos nossos). Com a Lei 13.467/17, o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada, sendo acrescido o § 4º, com a seguinte redação: Art. 790. (...) (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso. Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. Com efeito, pela interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, comprovar significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira. Presunção não é comprovar. É considerar verdadeira determinada assertiva à míngua de prova. É dispensar da prova quem faz a alegação. É inverter o ônus da prova, para que seja feita pela parte contrária de quem alega. Diante da clareza da norma do § 4º do art. 790 da CLT, outra não pode ser a conclusão do que a de que a gratuidade de justiça para quem recebia mais de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social só poderá ser concedida se comprovar sua insuficiência econômica para arcar com os ônus do processo. Nesse sentido, mera declaração não é prova, mas presunção. A própria interpretação sistemática leva à mesma conclusão, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º). Ou seja, não é possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção. No caso do § 3º do art. 790 da CLT, a presunção pode ser aferida tanto por declaração de hipossuficiência econômica, subscrita pela parte ou por seu advogado, quanto por referência ao último salário percebido pelo reclamante, no qual o juiz pode se basear para, de ofício, dispensar dos ônus econômicos do processo. O que não se pode é transformar presunção em prova, por interpretação sistemática ao arrepio das normas que fazem distinção de situações e estabelece regimes jurídicos distintos para elas. Também a interpretação histórica, ligada à vontade do legislador, não leva a outra conclusão, senão à de que houve mudança de regência legal quanto à gratuidade de justiça. Ora, para tornar o processo responsável, evitando as aventuras judiciárias, em que, na pior das hipóteses, o trabalhador só não ganhava, mas o empregador perdia, ao gastar para se defender em juízo, a Lei 13.467/17 veio a inserir o § 4º no art. 790 da CLT, para deixar mais claro ainda que a insuficiência econômica deve ser provada pelo trabalhador e não meramente declarada, sob as penas da lei. Nesse sentido, colhemos trecho do parecer do Relator da matéria no Senado Federal, Senador Ricardo Ferraço: O disposto nos arts. 790, 790-B e 791-A da CLT, conforme o PLC, buscam dar racionalidade às demandas judiciais, reduzindo a quantidade de processos e tornando a Justiça Trabalhista mais célere. As mudanças dão eficácia ao disposto no art. 5º, inciso XXIV, que diz: Art. 5º (...) (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Hoje essa exigência tão natural não existe na Justiça Trabalhista, estimulando o seu sobreuso. É essencial ressaltar que não existe Justiça gratuita: ela sempre será custeada por alguém, inclusive por contribuintes pobres. (...) Ainda a fim de coibir que o processo trabalhista seja usado para "aventuras judiciais", o PLC traz para o Direito do Trabalho algo que já existe em outros ramos do Direito: a previsão de que a parte que perder a demanda pague honorários de sucumbência. Ressaltamos: fica protegido desta previsão o beneficiário da gratuidade, extinguindo-se em dois anos esta obrigação, se o beneficiário da gratuidade não obtiver em juízo créditos para pagar a despesa e demonstrar neste prazo que permanece a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Percebe-se que estas medidas aproximam o custo privado de demandar o Judiciário com seus custos sociais, tornando a quantidade de processos mais racional. Ao mesmo tempo, é primordial ressaltar: não há qualquer custo em demandar a Justiça Trabalhista para aqueles que forem comprovadamente pobres (Trecho do relatório do PLC 38/17, de 28/04/17, grifos nossos). No mesmo sentido havia caminhado o parecer do Deputado Rogério Marinho, relator do projeto de lei da reforma trabalhista na Câmara dos Deputados, no qual se verifica que a vontade do legislador ordinário foi a de que houvesse, por parte daquele que ganha mais do que 40% do teto dos benefícios do RGPS, a comprovação de sua insuficiência econômica, que pode se dar por diversas maneiras (declaração do IRPF, comprovantes de compromissos periódicos financeiros, CTPS, etc). No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. Ora, com todas as vênias, desprezar a mens legislatoris para se adotar o próprio sentido de justiça, chamando-o de mens legis, como ocorreu no referido julgamento plenário, é procedimento que compromete o Estado Democrático de Direito fundado na separação dos Poderes. O juiz pode não concordar com a opção do legislador, mas não pode se substituir a ele. E mais ainda invocando o art. 769 da CLT para aplicação subsidiária da legislação processual civil, quando a norma processual trabalhista é superlativamente clara, quer quanto à exigência de omissão para o uso subsidiário do CPC, quer quanto à necessidade de prova - e não presunção - da insuficiência econômica. A hipótese é típica de ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, em que a lei muda, mas não é aplicada, lembrando o conhecido romance de Tomaso de Lampeduza, "O Leopardo", em que se diz que "é preciso mudar, para que as coisas continuem na mesma". Por fim, merece destaque, como sinalização de que a questão ainda não está pacificada, dependendo de pronunciamento de nosso Pretório Excelso, o fato de que, na semana seguinte ao julgamento do Pleno do TST, o CNJ editou a Recomendação 159, de 23 de outubro de 2024, que trata da "identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva", colocando em seu Anexo A, como 1º exemplo de litigância abusiva, dentre 20 mencionados, "requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica". Ou seja, endossa a tese de que presunção não se confunde com comprovação e que a mera declaração de insuficiência econômica, sem justificativa, no caso de se receber salário superior ao patamar legal da gratuidade de justiça presumida, constitui potencial litigância abusiva. No entanto, como se viu, no caso concreto o Regional manteve a gratuidade de justiça ao Reclamante, ao fundamento de que é suficiente à concessão da benesse a declaração de miserabilidade apresentada, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e do de sua família, somado ao fato de que inexiste prova em sentido contrário capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade da declaração firmada. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas, estando a decisão regional em sintonia com o precedente vinculante do Pleno do TST, não se vislumbra contrariedade à Súmula 463, I, do TST, violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal ou divergência jurisprudencial, razão pela qual denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, no particular. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria veiculada no recurso de revista e devolvida no agravo de instrumento (horas de sobreaviso) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo cujo valor da causa é de R$ 497.664,76 (pág. 24), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame da causa (inciso I). Ademais, o óbice elencado no despacho agravado subsiste (Súmula 296, I, do TST), acrescido da Súmula 422, I, do TST, uma vez que a Parte não ataca especificamente o obstáculo mencionado, desrespeitando totalmente o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.016, III, do CPC, a contaminar a transcendência do apelo. Nesses termos, denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente. C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Quanto ao tema admitido pelo Regional, o recurso de revista obreiro logra êxito em demonstrar a transcendência jurídica da questão (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), tendo em vista que se trata de controvérsia afetada pelo Pleno desta Corte Superior como Tema 46 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues), ainda pendente de julgamento e sem determinação de suspensão. Ademais, o recurso de revista também atende ao requisito da transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência sedimentada do TST até o momento, quanto à suspensão do prazo prescricional instituído pela Lei 14.010/20. No caso concreto, prevaleceu no âmbito do Regional o seguinte entendimento: Salvo engano, as decisões mais recentes do Colegiado estão no sentido de que a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais, prevista no artigo 3º da Lei 14.010/2020, não se aplica ao ajuizamento das ações trabalhistas no período da pandemia. Nesse sentido, o ROT 0000682-50-2020-5-09-0010, de minha relatoria, publicado em 18/04/2022; o ROT 0000624-13-2021-5-09-0010, de relatoria do Exmo. Des. Marcus Aurélio Lopes, publicado em 14/05/2022 e ROT 0000015-33.2021.5.09.0009, julgado em 02/06/2022, de relatoria da Exma. Des. Rosemarie e minha revisão, no qual a divergência com o presente teor foi acolhida. Frise-se que os julgados citados transcrevem como razões de decidir os fundamentos da Exma. Desª. Rosemarie Diedrichs Pimpão, no julgamento do 0000650-33.2020.5.09.0014 (ROT), publicado em 06/09/2021: "A Lei nº 14.010, de 10/6/2020, que, em seus arts. 1º e 3º, respectivamente, ao regulamentar as "normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19)", prevê a ocorrência de impedimento ou suspensão dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, até 30 de outubro de 2020. Mormente se possa reconhecer o direito do trabalho também se fundamenta no direito privado, haja vista a possibilidade dos contratante em dispor livremente das regras do seu contrato de emprego, admitindo-se aplicação da Lei 14010/2020 à seara trabalhista. O artigo 3º da Lei 14.010/20, de 10/06/2020 dispõe: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Houve a publicação da norma citada - a qual previu, em seu 21º artigo, a entrada em vigor na data de sua publicação -, em 12/06/2020. Os prazos processuais foram suspensos nesta Especializada de 19/03/2020 a 03/05/2020, voltando a fluir em 04/05/2020, conforme Atos Conjuntos CSJT.GP.VP e CGJT nº 01 e 02, de 19 e 20 de março de 2020, ATO CSJT.GP nº 56, de 25 de março de 2020 e Resolução Nº 314, de 20/04/2020 do CNJ. No âmbito deste E. Regional, foi editada a Portaria SGJ nº 17, a qual dispõe, em seu art. 1º: Art. 1º. No âmbito do TRT da 9. Região a contagem dos prazos processuais voltará a fluir normalmente a partir de 4 de maio de 2020, inclusive. § 1º Os prazos processuais já iniciados serão retomados no estado em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para sua complementação (CPC, art. 221). § 2º O juiz poderá suspender os prazos relativos a atos processuais que exijam a coleta prévia de elementos de prova por parte dos advogados e procuradores juntamente às partes se, durante a sua fluência, a parte informar a impossibilidade de praticar do ato, considerando a suspensão a partir da data do protocolo da petição que trouxe aos autos essa informação. Consoante preconizado no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal, o direito de ação dos trabalhadores urbanos e rurais possui prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A despeito da suspensão dos prazos processuais, esta não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. Nesse sentido, o parágrafo único, do artigo 5º, da Resolução nº 313, de 19/03/2020, do i. Conselho Nacional de Justiça, "in verbis": "A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente, respeitando o disposto no artigo 4º desta Resolução". Note-se que, de acordo com o inciso I, do artigo 5º, da Portaria Presidência-Corregedoria nº 7, de 20/03/2020, a distribuição dos processos judiciais e administrativos constitui-se em atividade essencial à manutenção mínima da Justiça do Trabalho, bem como, o §1º, do artigo 9º, dispôs: "A distribuição e o peticionamento continuarão a ser realizados no sistema PJe". Portanto, o exercício do direito de ação, por meio de peticionamento eletrônico, foi assegurado, mesmo durante o período de suspensão dos prazos processuais, não interrompendo ou suspendendo o prazo prescricional." Conclui-se, assim, que a Lei nº 14.010/2020 não interrompeu ou suspendeu o prazo prescricional do exercício do direito de ação em benefício do autor, de modo que a prescrição quinquenal reconhecida deve observar como marco a data do ajuizamento da ação. Voto, portanto, pela manutenção da sentença que acolheu a prescrição quinquenal, "declarando-se prescritos os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios legalmente exigíveis anteriores a 02/09/2016, com base nos artigos 11, I, da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, e da Súmula 308 do E. TST, extinguindo-se o processo com resolução do mérito neste particular, inclusive do FGTS como parcela acessória" (págs. 986-987, grifos nossos). O Reclamante sustenta sua insurgência, em síntese, no argumento de que o Direito do Trabalho se insere no ramo do Direito Privado, razão pela qual deve ser aplicada a suspensão da prescrição prevista Lei 14.010/20 à relação de trabalho. Dessa forma, pleiteia a reforma do acórdão alegando violação do art. 3º da Lei 14.010/20 e apontando divergência jurisprudencial. Razão lhe assiste. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 14.010/20, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do Covid-19, estabelece que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". A jurisprudência uniforme desta Corte Superior, por sua vez, segue no sentido de que o art. 3º da Lei nº 14.010/20 é plenamente aplicável a esta Justiça Especializada, uma vez que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e o art. 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: TST-Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 15/12/2023; TST-AIRR-10663-33.2021.5.15.0065, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Rel DEJT 10/03/2025; TST-RR-20140-33.2021.5.04.0018, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 18/10/2024; TST-RR-0000173-38.2022.5.09.0661, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 14/02/2025; TST-RRAg-1000523-08.2023.5.02.0422, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 28/03/2025; TST-RR-0000549-88.2021.5.09.0651, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; TST-RRAg-10016-88.2022.5.18.0010, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/03/2025; TST-AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024. Assim, conclui-se que o Regional, ao não aplicar a suspensão do prazo prescricional instituído pela Lei 14.010/20, acabou por violar o art. 3º, da referida Lei, aplicável às relações de trabalho à luz da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, razão pela qual a pretensão do Reclamante merece amparo. Dessa forma, demonstrada a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT), conheço do recurso de revista obreiro, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 3º, da Lei 14.010/20 e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de reformar o acórdão recorrido e declarar suspenso o prazo prescricional no período de 12/06/20 a 30/10/20. III) CONCLUSÃO Nesses termos: a) denego seguimento ao agravo de instrumento patronal, quanto aos temas da caracterização do cargo de confiança, das horas extras, da prescrição total, do reembolso com despesas de veículo, da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência e da minoração dos honorários advocatícios, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; b) ainda que reconhecida a transcendência jurídica da matéria relativa aos requisitos para a concessão da justiça gratuita (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), denego seguimento ao agravo de instrumento patronal; c) denego seguimento ao agravo de instrumento obreiro, por intranscendente, com lastro no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT; e d) demonstrada a transcendência política e jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT) em relação ao tema da suspensão da prescrição por força da Lei 14.010/10, conheço do recurso de revista obreiro, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, por violação do art. 3º, da Lei 14.010/20 e, no mérito, dou-lhe provimento, para fins de reformar o acórdão recorrido e declarar suspenso o prazo prescricional no período de 12/06/20 a 30/10/20. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0847214-05.2017.8.10.0001

ID: 283010034

Tribunal: TJMA Órgão: 4ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0847214-05.2017.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE SCHALCHER MOREIRA LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0847214-05.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0847214-05.2017.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSILENE LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR HENRIQUE SCHALCHER MOREIRA LIMA - MA11670-A REU: CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE, TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA Advogado do(a) REU: TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Patrimoniais e Danos Morais cumulada com Pedido de Antecipação da Tutela proposta por ROSILENE LIMA DA SILVA em desfavor de CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE e TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou, em sua petição inicial (ID 9255806), ser proprietária do apartamento nº 101 no Condomínio Residencial VIP RESIDENCE, tendo adquirido o imóvel em 26/11/2015. Relatou que, em meados de janeiro e fevereiro, com o início do período de chuvas, teve início infiltração de água pluvial em uma parede do quarto, que faz divisa com a parte externa do prédio. Afirmou que a parede externa estava visivelmente danificada e necessitava de reparos de impermeabilização. Aduziu ter comunicado o condomínio verbalmente e, posteriormente, de forma formal (ANEXO 13), mas não obteve solução. Em reunião de condomínio, a síndica teria informado que o condomínio tinha ciência do fato, mas que a responsabilidade seria da construtora, cujo período de garantia já teria findado. Sustentou que a infiltração se agravou com as chuvas, causando danos materiais (pintura deteriorada, móveis estragando, alagamento) e transtornos à saúde (mofo, manchas, bolor, mau cheiro), tornando o imóvel inabitável. Mencionou que o imóvel foi adquirido para locação por temporada (ANEXO 14), e que a infiltração e o mofo causaram desistências de locatários, desvalorização do preço e reclamações, gerando graves prejuízos. Atribuiu a situação à negligência do condomínio em realizar reparos urgentes nas áreas comuns. Requereu, em sede de tutela antecipada, a determinação para que a seguradora do condomínio emitisse laudo pericial e a imediata reforma do imóvel (área privada e comum). No mérito, pugnou pela condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização das obras de reparo e manutenção da área comum com vícios de construção e a completa resolução dos vícios, bem como à indenização por danos patrimoniais a serem apurados em liquidação de sentença e por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos, ID nº 9255889 - Pág. 1 a 9256047 - Pág. 1. A justiça gratuita foi inicialmente deferida (ID 9990661). Foi designada audiência de conciliação, que se realizou sem êxito (ID 19242578). O Condomínio Edifício VIP Residence apresentou contestação (ID 11328892), arguindo preliminar de impugnação à justiça gratuita, sob a alegação de que a autora seria empresária e possuiria o imóvel para locação por temporada, não comprovando hipossuficiência. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os danos decorreriam de vícios de construção, de responsabilidade exclusiva da Construtora Techmaster. Requereu a denunciação da lide da Construtora Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito de sua parte e a ausência de nexo causal, atribuindo a responsabilidade à construtora e argumentando que o prazo prescricional para vícios de construção seria vintenário. Impugnou o pedido de danos morais, alegando que os transtornos não passariam de meros aborrecimentos. Pugnou pelo acolhimento das preliminares, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu o ressarcimento pela denunciada. Juntou documentos, ID nº 11328898 - Pág. 1. A parte autora manifestou-se sobre a contestação (ID 11724945), reiterando o pedido de tutela provisória e informando que, em reunião de condomínio, os moradores manifestaram-se favoravelmente à realização da reforma da parte comum e do apartamento da autora, o que ainda não havia sido feito. Em despacho (ID 23165262), as partes foram intimadas para indicar questões controvertidas e provas. A autora informou (ID 23419540) que, devido ao tempo decorrido, a perícia e a liminar se tornaram desnecessárias, pois a proprietária realizou pintura no imóvel e o condomínio realizou a reforma da parte externa em maio de 2019. Pugnou pelo julgamento da lide. O condomínio indicou como pontos controvertidos a justiça gratuita, a ilegitimidade passiva/denunciação, a existência de infiltrações dentro do prazo de garantia da construtora e a inexistência de dano moral, requerendo depoimento pessoal, oitiva de testemunhas e julgamento da denunciação da lide (ID 23749228). Em decisão (ID 46433866), foram deferidos os pedidos de produção de prova oral e a denunciação da lide da empresa TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, que foi citada (ID 47750755, 50965277, 50965278). A denunciada não apresentou contestação (ID 52648041), tornando-se revel. Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 54511886), realizada em 09/12/2021 (ID 57869791). Compareceram a parte autora e seu advogado, e o condomínio requerido com preposto e advogado. A denunciada TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA estava ausente. A tentativa de conciliação foi infrutífera. Foi colhido o depoimento pessoal da parte autora (mídia juntada sob IDs 57875704 a 57875719). Foi concedido prazo para alegações finais. O Condomínio Edifício VIP Residence apresentou alegações finais (ID 59544090), reiterando os termos da contestação, especialmente a impugnação à justiça gratuita, a ilegitimidade passiva, a responsabilidade da construtora por vícios de construção e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pelo acolhimento do pedido de regresso contra a denunciada. A parte autora apresentou alegações finais (ID 59912232), reiterando os fatos e pedidos da inicial. Defendeu a manutenção da justiça gratuita, a legitimidade passiva do condomínio por responsabilidade solidária e omissão, e a configuração dos danos morais. Pugnou pela total procedência dos pedidos. Após despacho para as partes informarem interesse em acordo (ID 97748572), a autora manifestou interesse (ID 97889770), mas o condomínio não (ID 99940548). Os autos foram encaminhados ao CEJUSC (ID 138508876), onde foi designada nova audiência de conciliação para 31/03/2025 (ID 138650628). A carta de citação/intimação para a TECHMASTER retornou com a informação "MUDOU-SE" (ID 141288963, 141288964). A audiência de conciliação no CEJUSC foi realizada em 31/03/2025 (ID 145608509), com a presença da autora e do condomínio, mas sem a presença da denunciada, e não houve acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Justiça Gratuita A parte requerida, Condomínio Edifício VIP Residence, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora, alegando que ela seria empresária e possuiria o imóvel para locação por temporada, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Inicialmente, o benefício da justiça gratuita foi deferido com base na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. A impugnação apresentada pelo condomínio não trouxe elementos concretos capazes de afastar essa presunção. Embora a autora seja empresária e utilize o imóvel para locação, a simples existência de um negócio ou de um imóvel para locação não implica, por si só, na capacidade financeira de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A autora, em suas alegações finais, justificou que seu negócio enfrenta dificuldades devido à conjuntura econômica e que o valor da locação do imóvel mal cobre a taxa de condomínio. Diante da ausência de prova robusta em sentido contrário, a declaração de hipossuficiência da autora prevalece. Assim, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. II.2. Das Preliminares: Ilegitimidade Passiva e Denunciação da Lide O Condomínio Edifício VIP Residence arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva da construtora, decorrente de vícios de construção. Requereu, em consequência, a denunciação da lide da empresa Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda. A denunciação da lide foi deferida por este Juízo (ID 46433866), e a empresa Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda foi incluída no polo passivo da lide secundária. Contudo, a denunciada, embora citada, não apresentou contestação, tornando-se revel (ID 52648041). A alegação de ilegitimidade passiva do condomínio não merece prosperar. A parte autora fundamenta seu pedido na ocorrência de infiltrações provenientes da parede externa do prédio, que constitui área comum do condomínio. O Código Civil, em seu art. 1.348, inciso V, estabelece como dever do síndico "diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores". Portanto, o condomínio, na pessoa de seu síndico, possui o dever legal de zelar pela manutenção e conservação das áreas comuns, incluindo a fachada do edifício. A responsabilidade do condomínio por danos causados a unidades autônomas decorrentes da má conservação ou de vícios em áreas comuns é matéria pacífica na jurisprudência. Ainda que a origem primária do problema seja um vício de construção, a omissão do condomínio em tomar as medidas cabíveis para solucionar a infiltração, seja realizando os reparos necessários na área comum, seja agindo diligentemente contra a construtora dentro dos prazos legais, configura conduta negligente que contribuiu para o agravamento dos danos na unidade da autora. Vejamos: APELAÇÃO – DIREITO DE VIZINHANÇA – REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO – RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO CARACTERIZADA – DANO MORAL CONFIGURADO I - Perícia técnica que concluiu que os danos causados ao imóvel do autor decorreram de infiltração de água advinda do imóvel do réu; II – Dano moral configurado, em razão da responsabilidade do condomínio réu pela grave infiltração de água que atingiu o imóvel do autor. O condomínio agiu de forma negligente e com descaso, ainda que insistentemente tenha o demandante solicitado os reparos, mantendo-se o demandado inerte a tais reclamações. Valor arbitrado em R$ 10.000,00, que se mostra razoável, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima . Assim, a referida quantia deverá ser corrigida pela tabela prática deste e. TJSP a partir deste acórdão (Súmula 362, do c. STJ), mais juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. RECURSO PROVIDO, em maior extensão, por maioria de votos, arbitrando danos morais em R$ 10 .000,00. (TJ-SP - AC: 10010107520198260526 SP 1001010-75.2019.8 .26.0526, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 19/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022). A própria contestação do condomínio admite a existência de uma rachadura na fachada e a ciência do problema há tempos. A alegação da autora de que o condomínio apenas realizou o reparo na parte externa em maio de 2019, muito tempo após as primeiras comunicações e o ajuizamento da ação em 2017, reforça a tese de omissão e demora injustificada. Dessa forma, o condomínio possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, seja pela sua responsabilidade direta na manutenção das áreas comuns, seja pela sua responsabilidade decorrente da omissão em agir para solucionar o problema que afetava a unidade da autora. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada. Quanto à denunciação da lide, uma vez deferida e tendo a denunciada sido regularmente citada, a lide secundária está estabelecida. A revelia da denunciada implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo denunciante (o condomínio) em relação à lide secundária, desde que verossímeis e não infirmados por outras provas. No caso, a alegação do condomínio de que os danos decorrem de vício de construção imputável à construtora é verossímil e compatível com a natureza do problema descrito (infiltração em parede externa). II.3. Do Mérito II.3.1. Dos Fatos e da Prova A controvérsia principal reside na responsabilidade pelos danos sofridos pela autora em seu apartamento em decorrência de infiltrações. A autora alega que as infiltrações se originaram da parte externa do prédio, área comum do condomínio, e que este foi negligente ao não realizar os reparos necessários em tempo hábil. O condomínio, por sua vez, atribui a responsabilidade à construtora por vícios de construção. As provas documentais apresentadas pela autora, especialmente as fotografias (ANEXO 07, 08, 09, 10, 11, 12, ID nº 9255975 – Pág. 9255975 1 ), demonstram a existência de infiltrações, mofo, manchas e deterioração na parede do quarto do apartamento, bem como danos visíveis na parede externa do edifício. A contestação do condomínio (ID 11328892) reconhece a existência das infiltrações e de uma rachadura na fachada, atribuindo a causa a vícios de construção. A autora, em petição posterior (ID 23419540), informou que o condomínio realizou a reforma da parte externa em maio de 2019, o que corrobora a existência do problema na área comum e a atuação tardia do condomínio. O depoimento pessoal da autora, colhido em audiência (mídia sob IDs 57875704 a 57875719), reforçou a narrativa dos fatos, descrevendo os transtornos causados pelas infiltrações. A denunciada Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda, apesar de citada, não apresentou defesa, tornando-se revel. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados contra o revel. No contexto da lide secundária, isso significa que se presumem verdadeiros os fatos alegados pelo condomínio denunciante quanto à responsabilidade da construtora pelos vícios de construção que teriam causado as infiltrações. Diante do conjunto probatório, resta incontroverso que o apartamento da autora sofreu danos decorrentes de infiltrações originadas da área comum do edifício (parede externa), que apresentava problemas (rachadura). Resta também demonstrada a ciência do condomínio sobre o problema e a demora em sua solução, bem como a provável origem do vício em falha construtiva. II.3.2. Da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, no caso em tela, envolve a análise da conduta do condomínio e da construtora. O condomínio, como já mencionado, tem o dever legal de conservar as áreas comuns do edifício. A omissão em realizar os reparos necessários na fachada, mesmo ciente das infiltrações que afetavam a unidade da autora, configura negligência. Vejamos: DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. VAZAMENTO PROVENIENTE DE TUBULAÇÃO SITUADA EM ÁREA COMUM. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO DE FAZER CESSAREM AS INFILTRAÇÕES E DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO CONDÔMINO . Responde o Condomínio pelos danos provenientes de infiltração, suportados pelo Condômino, sendo a responsabilidade definida pela extensão dos reparos necessários e pela demora na realização de obras. Danos morais naturalmente decorrentes da impossibilidade de uso do imóvel e dos transtornos constantes ocasionados pela infiltração, que exacerbam dos aborrecimentos cotidianos. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00193599420118190211, Relator.: Des(a) . ARTHUR EDUARDO DE MAGALHAES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/06/2022, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO CAUSADOS POR MÁ MANUTENÇÃO DO TELHADO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO . DANOS MORAIS E MATERIAIS VERIFICADOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I . O art. 1.348, V do Código Civil determina que é incumbência do Condomínio, por intermédio do síndico designado, garantir a preservação das áreas comuns, prevenindo eventuais danos aos proprietários e/ou ocupantes. II . Comprovado nos autos que as infiltrações no apartamento do condômino derivam da negligência na conservação do telhado comum do prédio, é claramente justificada a responsabilidade do condomínio por danos materiais e morais. III. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além da natureza pedagógica da condenação, no intuito de inibir eventuais atos danosos prospectivos. IV . Os danos materiais são aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas e podem ser configurados por uma despesa que foi gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou ainda pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material dos chamados lucros cessantes. V. Preliminares rejeitadas, primeiro recurso não provido e segundo parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50046265820218130145 1 .0000.24.192708-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, Data de Julgamento: 03/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024). Essa negligência contribuiu diretamente para o agravamento dos danos internos no apartamento da autora e para a prolongação dos transtornos por ela suportados. Portanto, o condomínio é responsável pelos danos causados à autora em decorrência de sua conduta omissiva e da má conservação da área comum. Por outro lado, a contestação do condomínio e a revelia da construtora indicam que a causa primária das infiltrações seria um vício de construção. As construtoras respondem pelos defeitos da obra que a tornem imprópria para uso ou diminuam seu valor, bem como por aqueles que afetem a solidez e segurança do edifício. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA . LAUDO PERICIAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 . O art. 12 do CDC estabelece que a construtora responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de construção, independentemente da existência de culpa. 2. Constatadas a responsabilidade pelos vícios decorrentes de vícios na execução da obra, e a lesão na esfera extrapatrimonial, como seja a expectativa frustrada na aquisição do indigitado imóvel, surge o dever de indenizar . 3. O valor indenizatório de R$ 5.000,00 não se revela exorbitante, amparado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Inteligência da Súmula nº 32 do TJGO . 4. Sem majoração da verba honorária nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 51588193820188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). No presente caso, a revelia da construtora corrobora a alegação de sua responsabilidade pelos vícios que deram origem às infiltrações. Configura-se, portanto, uma situação de responsabilidade concorrente ou solidária entre o condomínio e a construtora pelos danos sofridos pela autora. O condomínio responde por sua omissão e falha no dever de manutenção, enquanto a construtora responde pelos vícios de construção. A autora pode demandar qualquer um deles ou ambos. Nestes termos, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – CONDOMÍNIO - Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais – Alagamento em apartamento por retorno de água de prumada pelos ralos dos banheiros – Sentença de procedência – (1) Recurso do condomínio e da construtora – Ocorrência da inundação muito tempo após entrega das chaves – Irrelevância – Art. 618 do Código Civil, garantia da obra de 5 anos – Entupimento das prumadas que se deu por falta de manutenção do condomínio e acúmulo de material da obra – Responsabilidade solidária da construtora e do condomínio, independentemente da inversão do ônus da prova – Precedentes – Responsabilidade subjetiva do condomínio caracterizada – Condomínio que não se desincumbiu do seu ônus probatório nos termos do art. 373, II do CPC. (2) Danos materiais – Construtora aponta mera referência a dano em esquadrias de madeira – Danos em pisos e móveis apurados pela expert em montante inferior ao da sentença - Redução . (3) Dano moral – R$8.000,00 pelo alagamento, por dois dias, de água e esgoto proveniente de dois ralos dos banheiros – Valor adequado ao ‘grupo de casos típicos’ desta Corte, conforme orientação do STJ – Manutenção. (4) Sentença alterada em parte, nos danos materiais – RECURSO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO CONDOMÍNIO NÃO PROVIDO . (TJ-PR 0015790-10.2017.8.16 .0001 Curitiba, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 25/03/2024, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). II.3.3. Da Obrigação de Fazer A autora, em sua petição inicial, requereu a condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização das obras de reparo e manutenção da área comum e do seu apartamento. Contudo, em petição posterior (ID 23419540), informou que o condomínio realizou a reforma da parte externa em maio de 2019. Considerando que a reforma na área comum já foi realizada, a obrigação de fazer remanescente refere-se aos reparos internos necessários no apartamento da autora para eliminar os efeitos das infiltrações (pintura, tratamento de mofo, reparo de paredes danificadas). Essa obrigação decorre da responsabilidade pelos danos causados. Assim, o condomínio, em razão de sua responsabilidade, deve ser condenado a realizar os reparos internos necessários no apartamento da autora para restaurar as condições de habitabilidade e eliminar os danos decorrentes das infiltrações. II.3.4. Dos Danos Materiais A autora pleiteou indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, decorrentes da falta de manutenção e reparos na área comum, mencionando prejuízos aos móveis e desvalorização do imóvel para locação. As fotografias e o depoimento da autora indicam danos à pintura e às paredes do imóvel, bem como a ocorrência de mofo e mau cheiro. Tais danos materiais são evidentes e necessitam de reparos para que o imóvel retome suas condições normais de uso. O custo desses reparos constitui dano material indenizável. Quanto aos danos aos móveis e à perda de renda com a locação por temporada, embora a autora os tenha mencionado, não foram apresentadas provas específicas nos autos que permitam sua quantificação imediata (como notas fiscais de móveis danificados, contratos de locação cancelados, comprovantes de desvalorização do aluguel). A petição inicial requereu a apuração em liquidação de sentença, o que é cabível para a quantificação dos danos materiais cuja existência foi comprovada, mas cujo valor exato depende de avaliação posterior. Portanto, o condomínio deve ser condenado a indenizar a autora pelos danos materiais causados ao seu apartamento (reparos na pintura, paredes, tratamento de mofo), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. A indenização por danos a móveis e lucros cessantes (perda de aluguel) dependerá da comprovação de sua ocorrência e extensão na fase de liquidação. II.3.5. Dos Danos Morais A autora requereu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando que os transtornos causados pelas infiltrações e a omissão do condomínio excederam meros aborrecimentos, afetando sua dignidade, saúde e direito de habitar decentemente em sua residência. O condomínio, por sua vez, defendeu a inexistência de dano moral. É certo que meros dissabores ou aborrecimentos do cotidiano não configuram dano moral passível de indenização. Contudo, no presente caso, a situação descrita pela autora, corroborada pelas provas nos autos, vai além de um simples incômodo. As infiltrações persistiram por um período considerável, causando danos ao imóvel, mofo, mau cheiro e, segundo a autora, afetando sua saúde e a habitabilidade do local. A impossibilidade de utilizar plenamente o imóvel, seja para moradia, seja para a finalidade a que se destinava (locação por temporada), por um longo período, em razão de um problema na área comum que o condomínio demorou a solucionar, gera angústia, frustração e violação do direito à tranquilidade e ao bem-estar. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFILTRAÇÕES EM APARTAMENTO. LAUDO TÉCNICO - RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO . FALTA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL. EXISTENTE. DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - ASTREINTES - ARBITRAMENTO - CABIMENTO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE . -Restando comprovado que a origem da infiltração ocorreu na área comum do prédio e decorreu da falta de manutenção da fachada, devera o condomínio ser responsabilizado pelos prejuízos sofridos pelo condômino, a teor do art. 1.348, V, do Código Civil - Os sentimentos negativos experimentados em razão das sérias infiltrações apresentadas no imóvel, por falta de regular manutenção da fachada por parte do condomínio, são capazes de gerar reparação por danos morais - O valor da indenização deve atender ao chamado 'binômio do equilíbrio', não podendo causar enriquecimento ou empobrecimento das partes envolvidas, devendo ao mesmo tempo desestimular a conduta do ofensor e consolar a vítima - Os danos materiais devem ser devidamente comprovados, tanto no que se refere à sua existência, assim como quanto à sua extensão - Sendo razoável o valor da multa e proporcional à natureza da obrigação exigida e à importância do bem jurídico que, com ela, pretende-se proteger, descabido o pedido de sua redução.(TJ-MG - AC: 10000200646842002 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2020). A conduta omissiva do condomínio, que, mesmo ciente do problema e da sua origem em área comum, não agiu prontamente para solucioná-lo, agravou a situação e contribuiu para o sofrimento da autora. A demora em realizar o reparo externo (que só ocorreu em maio de 2019, mais de dois anos após o início das infiltrações e o ajuizamento da ação) demonstra descaso com a situação da condômina. Portanto, os transtornos vivenciados pela autora, a privação do uso pleno de seu imóvel em condições adequadas de habitabilidade e a sensação de descaso por parte do condomínio configuram dano moral indenizável. Para a fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza e extensão do dano, a intensidade da culpa do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da medida. No caso, a infiltração foi persistente, causou danos significativos ao imóvel e afetou a qualidade de vida da autora por um período prolongado. A omissão do condomínio foi um fator determinante para o agravamento da situação. Considerando esses elementos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e suficiente para compensar os danos morais sofridos pela autora, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir as funções punitiva e pedagógica da indenização. II.3.6. Da Lide Secundária (Denunciação da Lide) Na lide secundária, o Condomínio Edifício VIP Residence denunciou a lide da Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda, buscando direito de regresso caso fosse condenado na lide principal, sob a alegação de que os danos decorreriam de vícios de construção de responsabilidade da construtora. Conforme analisado, há fortes indícios de que a origem das infiltrações reside em vícios de construção, tese defendida pelo próprio condomínio e corroborada pela revelia da construtora. A responsabilidade primária pelos vícios construtivos recai sobre a construtora que executou a obra. O condomínio, embora responsável perante a condômina por sua omissão no dever de manutenção e diligência, tem direito de regresso contra a construtora pelos valores que for obrigado a despender para reparar os danos causados pelo defeito original da construção. Assim, o pedido de regresso formulado pelo condomínio contra a construtora denunciada é procedente. A Techmaster Engenharia e Desenvolvimento Ltda deverá ressarcir o Condomínio Edifício VIP Residence pelos valores que este for condenado a pagar à autora na lide principal, limitados à extensão dos danos efetivamente causados pelos vícios de construção. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide principal e secundária, nos seguintes termos: III.1. Da Lide Principal Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita e mantenho o benefício concedido à autora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Condomínio Edifício VIP Residence. Declaro a revelia da denunciada TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. Julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSILENE LIMA DA SILVA em face do CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE para: a) Condenar o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE na obrigação de fazer consistente em realizar os reparos internos necessários no apartamento nº 101, de propriedade da autora, para eliminar os efeitos das infiltrações (incluindo pintura, tratamento de mofo e reparo de paredes danificadas), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). b) Condenar o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE a pagar à autora indenização por danos materiais, correspondente ao custo dos reparos internos no apartamento e eventuais danos a móveis e lucros cessantes comprovados, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. c) Condenar o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Condeno Condomínio Edifício VIP Residence ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (soma dos danos materiais a serem apurados e dos danos morais). III.2. Da Lide Secundária Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denunciação da lide por CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE em face de TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA para: Condenar a TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA a ressarcir o CONDOMINIO EDIFICIO VIP RESIDENCE pelos valores que este for obrigado a pagar à autora na lide principal a título de danos materiais e morais, limitados à extensão dos danos efetivamente causados pelos vícios de construção. O valor do ressarcimento deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos mesmos termos da condenação principal. Considerando a sucumbência integral da denunciada na lide secundária, condeno a TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA ao pagamento das custas processuais da lide secundária e dos honorários advocatícios em favor do patrono do Condomínio Edifício VIP Residence, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser ressarcido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 320109686

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000341-43.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/05/2025 - fls. 2742). Regular a representação processual (fls. 2865/2881). Satisfeito o preparo (fl(s). 2713, 2885 e 2882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que considerou a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020. A reclamada interpõe recurso, aduzindo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica aos prazos trabalhistas, que possuem regramento próprio, ou sucessivamente não se aplica à prescrição quinquenal. Contudo, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência atual e majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado pela aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 aos prazos prescricionais trabalhistas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados precedentes: "[...] 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...]" (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema "prescrição". 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, " a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ". 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido" (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso, por óbice previsto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(b) condenar a reclamada no pagamento das horas que extrapolaram 8h30 de trabalho de segunda a quinta-feira e 6h de trabalho na sexta-feira, ou a 40ª hora semanal, o que for mais favorável ao reclamante, desde o início do período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT) até o último dia de prestação de serviços. Horas simples acrescidas do adicional de 50% em relação à parte fixa da remuneração e somente adicional de 50% no que se refere à parte variável (OJ 397 da SbDI-1 do TST e Súmula 340 do TST). Reflexos, por habituais, em RSR (observado que o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Determino que sejam deduzidas da condenação eventuais horas extras comprovadamente pagas que correspondam à condenação, a fim de afastar hipótese de duplicidade de pagamento. (c) condenar a reclamada no pagamento de indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de segunda a quinta-feira, e de 45 minutos, a cada sexta-feira, desde o início do período imprescrito (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), com adicional de 50%, sem reflexos. Parâmetros de liquidação: jornada exercida de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, exceto às sextas-feiras, quando a pausa foi de 15 minutos. Base de cálculo constituída por salário fixo acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e remuneração variável. Divisor 200 (Súmula 431 do TST), salvo quanto à parte variável, quando o divisor é sempre obtido a partir do número de horas efetivamente trabalhadas, porquanto a Súmula 340 do TST, ao assim dispor quanto o valor-hora das comissões, não fez distinção entre comissionista puro e comissionista misto. Nesse norte, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do AgR-E-ARR-1037-66.2014.5.06.0103 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Sustenta que o Colegiado errou ao invalidar os controles de jornada com base em suposta confissão do preposto e prova testemunhal frágil, pois o ônus de provar a jornada extraordinária era do reclamante (art. 818, I, CLT), que não se desincumbiu. Assevera, ainda, que a decisão diverge de outros Tribunais que, em casos idênticos contra a mesma empresa, validaram os controles de ponto. Conforme se extrai dos argumentos recursais da recorrente, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório e da valoração da confissão do preposto frente à prova documental, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A demandada se insurge contra o acórdão, sustentando que o reclamante não tem direito à justiça gratuita, pois percebe salário superior a 40% do teto do RGPS e não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe cabia (art. 790, § 4º, e 818 da CLT). Todavia, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor, não infirmada por prova em contrário, restou preenchido os requisitos da lei para a concessão da benesse. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Vale Alimentação / Diferenças / Natureza Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(d) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 1 vale-refeição por cada sexta-feira trabalhada no período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), nos termos, valores e vigência dos instrumentos coletivos anexados ao processo. Não autorizada qualquer dedução, pois é incontroverso que não foi fornecida a parcela correspondente a cada sexta-feira trabalhada. (e) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, aviso-prévio. Para efeito de cálculo, a parcela deve ser apurada de acordo com o valor previsto na CCT correspondente." A demandada almeja a reforma do acórdão, sustentando que não são devidas diferenças de vale-refeição, pois a jornada nas sextas-feiras era de 6 horas, e o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Alega ainda que o vale-alimentação possui natureza indenizatória por força da Lei nº 6.321/76, sendo desnecessária a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para afastar o caráter salarial. Tem-se do julgado que a regra geral é a natureza salarial do auxílio-alimentação (Súmula 241/TST). A natureza indenizatória é exceção e ocorre apenas com a participação do empregado no custeio, previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT (OJ 133 da SDI-1/TST). Nenhuma das exceções foi comprovada. Nesse contexto, observa-se que a discussão tanto das diferenças como da natureza do benefício foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, e, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eurofarma Laboratorios S.A. e outros x Eurofarma Laboratorios S.A. e outros

ID: 320109720

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000341-43.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A. PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000341-43.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2fa2bd proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 13/05/2025 - fls. VIA SISTEMA ; recurso apresentado em 23/05/2025 - fls. 2742). Regular a representação processual (fls. 2865/2881). Satisfeito o preparo (fl(s). 2713, 2885 e 2882). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Alegação(ões): - contrariedade ao item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que considerou a suspensão do prazo prescricional previsto na Lei nº 14.010/2020. A reclamada interpõe recurso, aduzindo que a suspensão do prazo prescricional prevista na Lei nº 14.010/2020 não se aplica aos prazos trabalhistas, que possuem regramento próprio, ou sucessivamente não se aplica à prescrição quinquenal. Contudo, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência atual e majoritária do Tribunal Superior do Trabalho, que tem se posicionado pela aplicabilidade da suspensão prevista na Lei nº 14.010/2020 aos prazos prescricionais trabalhistas. Nesse sentido, cito os seguintes julgados precedentes: "[...] 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020 . A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. [...]" (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AUTÔNOMA COM BASE EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para ação de execução individual de sentença coletiva é quinquenal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. O termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. E o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da citada lei, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Esta Corte tem firme entendimento no sentido da aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva ocorreu em 21/08/2017, logo, o prazo final para ajuizamento da ação de execução individual, considerando a suspensão dos prazos prescricionais da supracitada lei por 141 dias, seria em 09/01/2023. Assim, visto que a parte autora ajuizou a presente demanda em 13/12/2022, não há falar em incidência da prescrição. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto pela ré contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que negou provimento ao seu recurso ordinário quanto ao tema "prescrição". 2. Trata-se de hipótese na qual o contrato de trabalho findou-se em 24/11/2018, sendo que, em 12/06/2020, havia prazo prescricional para ajuizamento da ação em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020. 3. O acórdão regional consignou que a Lei n.º 14.010/2020 promovera a suspensão dos prescricionais, " a partir de sua entrada em vigor (de 12/06/2020 até 30/10/2020) ". 4. Adotar entendimento diverso representaria uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. Precedentes. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional bienal e quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-10316-42.2021.5.15.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "[...] PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Demonstrada possível violação do artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dou provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 3º da Lei nº 14.010/2020. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.010/2020. O artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. O artigo 8º, §1º, da CLT estabelece expressamente que o direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, não há razão para se defender que a referida norma não se aplica ao direito trabalhista. A jurisprudência desta Corte tem entendido pela aplicabilidade de tal norma na esfera trabalhista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10198-96.2021.5.03.0149, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido" (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). Portanto, nego seguimento ao recurso, por óbice previsto na Súmula 333/TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Alegação(ões): - violação ao(s) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(b) condenar a reclamada no pagamento das horas que extrapolaram 8h30 de trabalho de segunda a quinta-feira e 6h de trabalho na sexta-feira, ou a 40ª hora semanal, o que for mais favorável ao reclamante, desde o início do período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT) até o último dia de prestação de serviços. Horas simples acrescidas do adicional de 50% em relação à parte fixa da remuneração e somente adicional de 50% no que se refere à parte variável (OJ 397 da SbDI-1 do TST e Súmula 340 do TST). Reflexos, por habituais, em RSR (observado que o RSR, já incrementado pelas horas extras, produz reflexos sobre as horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023), 13º salário, férias com 1/3, aviso-prévio, FGTS e multa de 40%. Determino que sejam deduzidas da condenação eventuais horas extras comprovadamente pagas que correspondam à condenação, a fim de afastar hipótese de duplicidade de pagamento. (c) condenar a reclamada no pagamento de indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, de segunda a quinta-feira, e de 45 minutos, a cada sexta-feira, desde o início do período imprescrito (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), com adicional de 50%, sem reflexos. Parâmetros de liquidação: jornada exercida de segunda a sexta-feira, das 07h às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, exceto às sextas-feiras, quando a pausa foi de 15 minutos. Base de cálculo constituída por salário fixo acrescido de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST) e remuneração variável. Divisor 200 (Súmula 431 do TST), salvo quanto à parte variável, quando o divisor é sempre obtido a partir do número de horas efetivamente trabalhadas, porquanto a Súmula 340 do TST, ao assim dispor quanto o valor-hora das comissões, não fez distinção entre comissionista puro e comissionista misto. Nesse norte, a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do AgR-E-ARR-1037-66.2014.5.06.0103 (Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019)." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, almejando a reforma do acórdão que deferiu as horas extras e o intervalo intrajornada. Sustenta que o Colegiado errou ao invalidar os controles de jornada com base em suposta confissão do preposto e prova testemunhal frágil, pois o ônus de provar a jornada extraordinária era do reclamante (art. 818, I, CLT), que não se desincumbiu. Assevera, ainda, que a decisão diverge de outros Tribunais que, em casos idênticos contra a mesma empresa, validaram os controles de ponto. Conforme se extrai dos argumentos recursais da recorrente, a discussão acerca da distribuição do ônus probatório e da valoração da confissão do preposto frente à prova documental, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso em face da estreita via do recurso de revista, o que resulta em óbice ao processamento do recurso em face dos termos da Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 126/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em sede de Recurso de Revista, a recorrente, mediante as alegações destacadas, insiste no pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Contudo, o Col. TST, SBDI-1, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, concluiu que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação. Eis o julgado: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Diante desse contexto, não se vislumbram as violações indicadas. Desse modo, nego seguimento ao recurso por óbice da Súmula 333/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a decisão que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. A demandada se insurge contra o acórdão, sustentando que o reclamante não tem direito à justiça gratuita, pois percebe salário superior a 40% do teto do RGPS e não comprovou a insuficiência de recursos, ônus que lhe cabia (art. 790, § 4º, e 818 da CLT). Todavia, o Tribunal Pleno do col. TST, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula n.º 463 do TST. Portanto, firmada a declaração de hipossuficiência pelo autor, não infirmada por prova em contrário, restou preenchido os requisitos da lei para a concessão da benesse. Desse modo, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do col. TST, nego seguimento ao recurso, nos termos da Súmula nº. 333 do C. TST. Vale Alimentação / Diferenças / Natureza Jurídica Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. O Colegiado deu parcial provimento ao recurso do autor para: "(d) condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de 1 vale-refeição por cada sexta-feira trabalhada no período imprescrito da contratualidade (parcelas exigíveis a partir de 30/10/2018, art. 459, § 1º, da CLT), nos termos, valores e vigência dos instrumentos coletivos anexados ao processo. Não autorizada qualquer dedução, pois é incontroverso que não foi fornecida a parcela correspondente a cada sexta-feira trabalhada. (e) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do auxílio-alimentação ao salário com reflexo em horas extras, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos do FGTS, aviso-prévio. Para efeito de cálculo, a parcela deve ser apurada de acordo com o valor previsto na CCT correspondente." A demandada almeja a reforma do acórdão, sustentando que não são devidas diferenças de vale-refeição, pois a jornada nas sextas-feiras era de 6 horas, e o reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, CLT). Alega ainda que o vale-alimentação possui natureza indenizatória por força da Lei nº 6.321/76, sendo desnecessária a inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para afastar o caráter salarial. Tem-se do julgado que a regra geral é a natureza salarial do auxílio-alimentação (Súmula 241/TST). A natureza indenizatória é exceção e ocorre apenas com a participação do empregado no custeio, previsão em norma coletiva ou adesão da empresa ao PAT (OJ 133 da SDI-1/TST). Nenhuma das exceções foi comprovada. Nesse contexto, observa-se que a discussão tanto das diferenças como da natureza do benefício foi dirimida com base no conjunto fático-probatório, e, rever a questão, na forma como articulada nos autos, exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento processual, consoante o entendimento expresso na Súmula n.º 126 do C. TST. Prescindível o cotejo jurisprudencial. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A. - PAULO FRANCELINO DA SILVA SOBRINHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561971

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIDELES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CANDIDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geraldo Valburgo De Oliveira e outros x Medquimica Industria Farmaceutica Ltda.

ID: 323561992

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011392-71.2024.5.03.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO VALBURGO DE OLIVEIRA LUCIMARA REGINA DE FREITAS RHAISSA DUTRA DINIZ E VIEIRA

Polo Passivo:

MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANITA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FIDELES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA CANDIDO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX ROBERTO LIMA DA COSTA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011392-71.2024.5.03.0038 AUTOR: LUCIMARA REGINA DE FREITAS RÉU: MEDQUIMICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60d3e8f proferida nos autos. RELATÓRIO LUCIMARA REGINA DE FREITAS, já qualificada, propôs esta Reclamação Trabalhista na data de 02/11/2024, conforme id b9f7f2b, na qual formulou o pedido de pagamento de acúmulo de função, supressão de intervalo intrajornada, horas extras, adicional de insalubridade, estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, indenização por danos materiais (pensão mensal e despesas com tratamento médico e medicamentos) e danos morais, com fundamento no contrato de trabalho vigente no período de 15/01/2015 a 10/04/2024, quando ocupou o cargo de Operadora de Máquina - Cartucheira. Deu à causa o valor de R$ 285.845,97, requereu o benefício da Justiça Gratuita e pediu a procedência da ação. Juntou procuração e documentos. MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., devidamente notificada, apresentou defesa escrita nos autos eletrônicos, conforme Id. adec870 onde arguiu prescrição quinquenal, contestou as alegações da petição inicial negando o acúmulo de função, a supressão de intervalo intrajornada, a existência de horas extras na quantidade alegada, a exposição a agentes insalubres e a existência de doença ocupacional. Ao final, pediu a improcedência da ação. As partes compareceram à audiência inicial realizada, conforme Id 4b594aa, ocasião em que, após a rejeição da primeira proposta conciliatória, foi designada audiência para instrução, bem assim a realização da prova pericial. A reclamante apresentou impugnação à contestação no Id c48b036. O laudo pericial médico está anexado no Id. 893874c. O laudo pericial de insalubridade está anexado no Id. 5b356cb, complementado pelos esclarecimentos do Id 40e7ca0. A instrução processual foi encerrada em audiência em que foi colhido o depoimento pessoal das partes e ouvida uma testemunha, conforme Termo de Id. 5b07b59. Razões finais orais remissivas. Recusada a proposta conciliatória final. Eis o Relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICABILIDADE DA LEI 13.467/17 De acordo com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 23 quando do julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, a sobredita Tese Jurídica, dada sua natureza jurídica vinculante, incidirá no caso dos autos, onde couber. PRESCRIÇÃO É entendimento majoritário na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho de que se aplica, no âmbito do Direito do Trabalho, o disposto na Lei 14.010/2020, suspendendo-se a prescrição de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias corridos. Confira-se: (...) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE DE SEU ARTIGO 3º À ESFERA TRABALHISTA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi determinada a observância do art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Conforme consignado na decisão recorrida, ao contrário do entendimento adotado pelo Regional, diante da previsão normativa expressa do artigo 3º da referida Lei Federal, quanto à suspensão do prazo prescricional no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, o respectivo intervalo de 140 (cento e quarenta) dias deve ser desconsiderado da prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Note-se que não há qualquer motivo, lógico ou jurídico, que impeça a aplicação dessa lei federal, genérica e que não estabelece qualquer exceção ou distinção, à esfera trabalhista e a suas correspondentes obrigações e pretensões, até por força do artigo 8º, § 1º, da CLT, que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. Em período de pandemia que atingiu da mesma forma todas as relações jurídicas, econômicas e sociais, os empregados, assim como os demais credores particulares, enfrentam severas dificuldades para buscar a satisfação de seus direitos. Agravo desprovido. (RR-0020968-28.2022.5.04.0104, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que a suspensão de prazos processuais estabelecida na Lei 14.010/2020 se aplica à esfera trabalhista. II. Ao decidir ser inaplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista no art. 3º, caput, da CLT, o TRT violou o art. 7º, XXIX, da CF/1988. III. Demonstrada transcendência política da causa e a violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 . V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-0000173-38.2022.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/02/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu artigo 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Registre-se que a legislação em comento foi publicada em 12/06/2020, de modo que a suspensão dos prazos prescricionais nela assegurada vigorou de 12/06/2020 a 30/10/2020. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer, ao contrário das conclusões expostas no acórdão regional, a aplicabilidade do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 à esfera trabalhista, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. Na decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar a observância da suspensão do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 14.010/2020. Todavia, assiste razão à parte agravante quanto à parte dispositiva da decisão agravada. Assim, impõe-se o provimento parcial do agravo da reclamada, para retificar a parte dispositiva da decisão agravada, no sentido de, considerando o elastecimento do marco prescricional, com fundamento na Lei nº 14.010/20, determinar o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem a fim de que analise o referido período, como entender de direito. Agravo parcialmente provido. (RRAg-1000091-57.2022.5.02.0443, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA. SUSPENSÃO DO PRAZO CONFORME ART. 3º DA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE. No presente caso, a Corte Regional firmou entendimento no sentido de que a lei que suspendeu os prazos prescricionais durante a pandemia não se aplica à seara trabalhista. Desse modo, reconheceu a prescrição bienal para interposição da ação trabalhista, porquanto o contrato de trabalho do reclamante se encerrou em 17/5/2019 e o ajuizamento da reclamatória ocorreu em 09.07.2021 fora do prazo prescricional de dois anos, encerrado em 17.05.2021. É necessário mencionar que esta Corte possui jurisprudência firme reconhecendo aplicabilidade, na esfera trabalhista, da suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14.010/2020. Não se discute que o termo inicial dos efeitos da pandemia Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/3/2020, consoante o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia. Todavia, o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente entre 12/6/2020, data da entrada em vigor da norma, e 30/10/2020, conforme teor do art. 3º. Uma vez ocorrida a suspensão dos prazos processuais, tem-se que a prescrição bienal apenas ocorreria em 5/10/2021. A ação em apreço, por sua vez, foi ajuizada em 9/7/2021. Conclui-se, portanto, que não se operou a prescrição bienal das pretensões do reclamante. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. (RR-0000549-88.2021.5.09.0651, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (...) 8 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA LEI 14.010/2020. A Corte de origem considerou que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais no período de 10/6/2020 a 30/10/2020, é aplicável à hipótese dos presentes autos, o que autoriza a suspensão do prazo prescricional quinquenal por 119 dias, retroagindo assim o marco inicial da prescrição quinquenal, anteriormente fixada em 7/10/2015, para 10/6/2015. Com efeito, esta Corte vem reiteradamente decidindo que o art. 3.º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Precedentes desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do Recurso de Revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. (...). (AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/12/2024). Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em 02/11/2024, e que a prescrição quinquenal é contada, de forma retroativa, a partir da propositura da reclamação trabalhista, o marco prescricional deverá recuar 05 anos e 141 dias. Portanto, pronuncio a prescrição e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 14/06/2019. ACÚMULO DE FUNÇÃO A petição inicial relata que a reclamante foi contratada para exercer função de auxiliar de embalagens e, um ano depois, foi promovida para Operadora de Máquina - Cartucheira, exercendo concomitantemente as funções de analista, realizando fechamento de relatório, auxiliando na embalagem e trabalhando na blistagem, abastecendo as máquinas e o funil com medicamentos. Em contraponto, a reclamada sustenta que a reclamante jamais exerceu outra função que não aquela anotada em sua CTPS, conforme evolução funcional registrada, e que as atividades alegadas como acúmulo são inerentes ao próprio cargo ocupado. O acúmulo de funções se verifica quando, além das funções inicialmente contratadas, o empregador passa a exigir do empregado, concomitantemente, outras atribuições alheias ao contrato de trabalho e incompatíveis com sua condição pessoal, havendo um evidente desequilíbrio qualitativo e quantitativo entre as funções. Eventual caracterização do acúmulo de funções assegura ao trabalhador o pagamento da maior remuneração, assim como no desvio de função, tendo em vista que o exercício das funções não ocorrem simultaneamente, sob pena de duplicidade da condenação com base no mesmo fato. Sobreleva ainda trazer à baila os ensinamentos de Alice Monteiro de Barros acerca do acúmulo de funções, “verbis”: “Entendemos, de início, que não se verifica o acúmulo de funções quando um empregado é substituído por outros em pequenos intervalos destinados à refeição ou higiene, pois, afinal, o dever de colaboração justifica essas solicitações. Da mesma forma, não implica acúmulo de funções exigir-se do motorista de ônibus que também realize a cobrança, pois essa atividade pode, perfeitamente, ser exercida dentro do horário e no próprio ônibus, sem qualquer esforço extraordinário. Outra será a situação se o acúmulo de funções exigir do empregado esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial”. Mesmo quando presente a prática constante de exercício de funções totalmente alheias ao que teria sido contratado, é indispensável um exame criterioso da situação fática verificada nos autos. E o primeiro aspecto a ser analisado não é somente a constatação do exercício de funções alheias à contratação, pois o acolhimento da pretensão depende também de constatar os seguintes fatos: a existência do cargo ao qual se alega como acumulado ao cargo contratado;se o empregador deveria manter um empregado exclusivamente destinado ao exercício da atividade acumulada e;se há uma sobrecarga de tarefas para o trabalhador ao ponto de se tornar desproporcional a remuneração ajustada. Assim deve ser porque de uns tempos a esta parte, verifica-se nesta Justiça Especializada do Trabalho a afirmação recorrente do acúmulo de função em reclamações trabalhistas. Em que se se tratar de construção jurisprudencial e, portanto, respaldada pelos pretórios trabalhistas, não raro as afirmações contêm contornos surreais. A prática do acúmulo existe, é certo, mas deve servir situações pontuais e extremamente incomuns, onde é aproveitada a força de trabalho no lugar de outro trabalhador contratado. No caso em exame, o depoimento da testemunha Izabela Pavani Brandão confirmou que "os operadores de máquina podem atuar ou auxiliar em outras máquinas e não trabalhar numa máquina específica" e que "faz parte do escopo de trabalho dos operadores preencher relatório de fabricação da máquina em que atuam". A prova testemunhal desfavoreceu a tese da reclamante, pois o que ficou demonstrado é que as atividades alegadas na inicial estão contempladas no descritivo de função apresentado pela reclamada e são inerentes ao cargo de operadora de máquina/operadora de processo de produção. Não havendo acúmulo de função, não há que se pensar em diferenças salariais. Pedido rejeitado. HORAS EXTRAS A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamante realizou horas extras, no primeiro momento 4 (quatro) horas extras semanais, e no segundo momento 4 (quatro) horas e 40 (quarenta) minutos. Em reação, a reclamada sustentou que toda a jornada cumprida pela obreira encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, com jornada contratual de 44 horas semanais, por meio da adoção de jornada flexível e banco de horas. Os espelhos de ponto não trazem a carga horária mencionada na petição inicial. O ônus de demonstrar a prestação de 04 horas extras semanais era da reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito às horas extraordinárias, mas nenhum prova foi produzida pela autora para amparar o que alegou na petição inicial. Antes, pelo contrário. Os cartões de ponto apresentados pela reclamada retratam a efetiva jornada laborada, tanto assim que a reclamante, em depoimento pessoal, admitiu que "toda a jornada ficava registrada no ponto". Se toda jornada cumprida pela autora está registrada no ponto, cabia a ela demonstrar, a partir da documentação trazida pela empregadora, eventuais diferenças de horas extras em seu proveito. Mas desse ônus processual a a autora não se desenredou. Fato alegado e não provado é fato inexistente. Logo, rejeito o pedido de pagamento de horas extras por excesso de jornada. INTERVALO INTRAJORNADA A petição inicial relata que durante todo o período laborado a reclamada não permitia que a reclamante gozasse do intervalo de 1 hora para refeição, tirando apenas 20 minutos. Em contraponto, a reclamada sustenta que sempre foi concedido à reclamante o gozo de ao menos 01 (uma) hora de intervalo diário para alimentação e descanso, e que a partir de novembro de 2022, o intervalo passou a ser de 40 minutos, conforme autorizado no aditivo ao ACT 2021/2023. Inicialmente, registro que a reclamante, ao depor, declarou que no turno da madrugada tirava uma hora de intervalo. Nesse turno a reclamante laborou até o dia 10/07/2021, conforme espelho de ponto apresentado. Portanto, o período a ser analisado é o que vai de 11/07/2021 até o fim do contrato de trabalho. Na impugnação à contestação (Id c48b036), a reclamante alegou que os controles de jornada juntados pela reclamada nos IDs de7f1e5 e 5d09ce7 comprovam que não gozava de intervalo intrajornada em sua plenitude, sustentando que "os períodos anteriores 11/03/2019 a 10/04/2019 passam a ter presunção de veracidade, sendo certo que existe parte que não será alcançada pela prescrição, uma vez que foi determinada a suspensão de tal instituto". Sem razão a reclamante. Considerando que o marco prescricional foi fixado em 14/06/2019, o período mencionado na réplica (11/03/2019 a 10/04/2019) nada significa, pois está fulminado pela prescrição quinquenal pronunciada. De outra parte, o aditivo celebrado em outubro de 2022 sobre o ACT 2021/2023 estabeleceu que o intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT poderia ser concedido pelo período mínimo de 40 (quarenta) minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias, com a consequente redução da jornada outrora cumprida nos sábados alternados, sempre respeitando as 44 horas semanais. A única testemunha ouvida confirmou que a reclamante "cumpria essa jornada, com intervalo de 40 minutos para alimentação". De acordo com a tese jurídica vinculante nº 23 fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do "leading case" IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, mesmo que o contrato da reclamante seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, as disposições desta colhem o contrato de trabalho da reclamante, ex vi do precedente vinculante sobredito. A norma coletiva que ajustou a redução do intervalo intrajornada para 40 minutos tem plena eficácia para reger a relação jurídica material que uniu as partes. De fato, os acordos e convenções coletivas devem ser observados mesmo quando pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 1046 de repercussão geral (ARE 1.121.633/GO), fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Com a prevalência do negociado sobre o legislado, é eficaz a norma coletivamente negociada que autorizou a redução do intervalo intrajornada para um período mínimo de 40 minutos para as jornadas superiores a 6 (seis) horas diárias. Por outro lado, a reclamante não conseguiu demonstrar que, antes da negociação coletiva de outubro de 2022, ou seja, de 11/07/021 ao advento da norma coletiva, houve efetiva supressão do intervalo intrajornada de 01 hora, pois os espelhos de ponto demonstram a concessão regular do intervalo. Embora seja possível visualizar alguns minutos de supressão, está era ínfima, não superior a 05 minutos e em raras ocasiões, dentro da tolerância prevista no artigo 58 da CLT. Por amostragem, a jornada registrada no dia 02/09/2021, em que o intervalo usufruído foi de 11:06 horas às 12:01 horas, totalizando 55 minutos, de modo que incide na hipótese o precedente vinculante nº 14 fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do caso paradigma IRR-1384-61.2012.5.04.0512, in verbis: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Pedido rejeitado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A petição inicial relata que durante todo o pacto laboral a reclamante trabalhou em contato com agentes insalubres, exposta a ruído sem a proteção adequada, bem assim a agentes químicos, inclusive cancerígenos. Por sua vez, a reclamada sustenta que a reclamante não mantinha qualquer contato direto com agente nocivo à sua saúde, utilizando os EPIs necessários e adequados. O laudo pericial de insalubridade realizado pelo engenheiro de segurança (Id. 5b356cb) traz a conclusão de que, quanto ao agente físico ruído, a reclamante não trabalhava exposta a fonte geradora de ruído, de acordo com o Anexo 01 – NR 15 – Portaria 3.214/78, fica descaracterizado a condição de Insalubridade pelo agente Ruído." Quanto aos agentes químico, apurou o expert que "Durante os trabalhos, ficou claro que a Reclamante não trabalhava exposta a nenhum produto químico de acordo com o Anexo 13 – NR 15 – Portaria 3.214/78 em todo o tempo trabalhado para a Reclamada, não caracterizando, pois, a condição de Insalubridade por este Agente." Em relação aos demais agentes, o perito judicial também descartou a exposição a ruído de impacto, calor, frio, radiações não ionizantes, umidade e agentes biológicos. Enfim, o expert concluiu que, durante todo o período trabalhado, a reclamante não esteve exposta a nenhum agente insalubre, ficando assim, descaracterizado o adicional de insalubridade, de acordo com a NR 15 da Portaria 3.214/78 e seus anexos. A reclamante impugnou os esclarecimentos do perito, alegando que, mesmo com a entrega de EPI, ficava exposta a agentes insalubres, pois na época não existia possibilidade de evitá-los. Acrescentou que, no atual momento, a reclamada mantém uma boa técnica e excelente organização inibidora, porém essa não era a realidade da sua época e reforçou que tais fatos ficariam provados em instrução. Contudo, na audiência de instrução, a obreira nada provou a respeito da exposição a agentes insalubres, ou da realidade pretérita à elaboração do laudo pericial. Neste cenário, rejeito o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A petição inicial relata que a reclamante desenvolveu doenças na constância do seu labor para a reclamada, chamada síndrome do túnel do carpo, problema na coluna (C3 e C4), lesão grave no pulmão e perda auditiva, pleiteando estabilidade provisória e indenizações por danos materiais e morais. Contestando a pretensão, a reclamada negou a existência de doença ocupacional, sustentando que sempre seguiu as normas de segurança e medicina do trabalho e que a reclamante jamais se afastou com percepção de benefício acidentário. No laudo pericial médico realizado pela médica perita (Id. 893874c), consta que a patologia ortopédica que acomete a reclamante (CID M50.9 - Transtorno não especificado de disco cervical) não possui nexo causal com o trabalho executado. Reforça o laudo que as alterações trazidas nos exames de imagem são inespecíficas e podem ter origem multicausal, ou seja, sua origem está associada a uma combinação de fatores, incluindo predisposição genética, influências ambientais, hábitos alimentares inadequados e estilo de vida sedentário. Sobre as demais patologias alegadas (Síndrome do Túnel do Carpo, 'Perda Auditiva' e Doença Pulmonar - Tuberculose), a perita em medicina afirmou não há laudos que as comprovem. Finalmente, sobre a capacidade laborativa, a perita explicou que a reclamante "não apresenta alterações ao exame físico referentes a avaliação da coluna vertebral, membros superiores e aparelho respiratório. Apresenta ideias sobrevalorizadas de sua incapacidade e doenças. Relata dor difusa na execução de movimentos. Não há incapacidade ao trabalho." Considerando que a apuração realizada pela especialista constatou que a reclamante não foi acometida por doença ocupacional, nem há nexo causal do trabalho, nem atuou o trabalho como concausa para o aparecimento o agravamento de doença, e tampouco há incapacidade laborativa, não há como atribuir à reclamada qualquer responsabilidade por eventual adoecimento da reclamante. Logo, sem caracterização de doença ocupacional, não há que se falar em estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91. Não há que se falar, igualmente, em indenização por danos materiais de qualquer natureza, tampouco em indenização por danos morais, pois estas reparações pressupõe a prática de conduta antijurídica e nexo de causalidade entre o trabalho e as patologias alegadas, o que, como visto, não existe. Destaco que, na impugnação aos esclarecimentos da perita médica, a reclamante alegou que "assim que os documentos médicos que dependem do SUS tiverem disponíveis, serão juntados aos autos, de forma que ficarão provadas as doenças e nexo com o trabalho". Todavia, tais documentos nunca foram juntados aos autos. Em conclusão: todas as pretensões indenizatórias estão rejeitadas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da Justiça Gratuita na Justiça do Trabalho está disciplinada no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, tendo o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR-277-83.2020.5.09.0084, fixado tese jurídica vinculante sobre o tema. Para os trabalhadores que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$3.262,96), o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício, independentemente de requerimento, quando tal condição estiver evidenciada nos autos. Esta é a hipótese dos autos, motivo pelo qual concedo à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT. Diante disso, condeno a reclamante no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte adversária equivalente a 10% do valor dos pedidos em que ficou vencida. Todavia, esta obrigação de pagar ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que motivou a concessão de gratuidade, extinguindo-se automaticamente, passado esse prazo. HONORÁRIOS PERICIAIS Derrotada na pretensão que motivou a realização das perícias, a reclamante está condenada na obrigação de pagar os honorários devidos aos peritos nomeados. Considerando a complexidade da matéria envolvida, arbitro os honorários periciais médicos em R$1.000,00 e os honorários periciais de insalubridade em R$1.000,00. Todavia, como a reclamante litiga sob o escudo da Justiça Gratuita, os honorários periciais devidos por ela serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. DISPOSITIVO Isto posto, o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora-MG REJEITA a pretensão deduzida nesta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que a reclamante LUCIMARA REGINA DE FREITAS move em face da reclamada MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. Concedidos à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, porém suspensa a exigibilidade, na forma dos Fundamentos. Os honorários periciais devidos pela reclamante a ambos os peritos, arbitrados no valor de R$1.000,00 para cada qual, serão pagos pela União, na forma da Resolução 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, mediante requisição que a Secretaria da Vara, ao trânsito em julgado desta sentença, expedirá por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT. Custas processuais no valor de R$ 5.716,92 pela reclamante, calculadas sobre R$ 285.845,97, valor da causa, de cujo recolhimento está dispensada por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 11 de julho de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA REGINA DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecida De Oliveira e outros x Aparecida De Oliveira e outros

ID: 320235583

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001327-92.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

LAYS POSSE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KELEN CRISTINA WEISS SCHERER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0001327-92.2023.5.10.0802 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: APARECIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001327-92.2023.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ARMANDO CANALI FILHO RECORRENTE: APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DIOGO PHILIPE CARVALHO DE FREITAS ADVOGADO: KELEN CRISTINA WEISS SCHERER ADVOGADO: ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA ADVOGADO: LAYS POSSE DE SOUZA RECORRIDO: OS MESMOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ EDÍSIO BIANCHI LOUREIRO) EMENTA PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. O indeferimento de pedido de diligências e produção de provas, quando evidenciada a absoluta falta de sua utilidade (art. 443, inciso I, do CPC), não caracteriza o cerceio de defesa (arts. 765 e 794 da CLT). PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. A Lei nº 14.010/2020 fixou expressamente a suspensão da prescrição (art. 3º), a contar da publicação da norma, que recaiu em 12/06/2020, até 30/10/2020, em razão dos eventos gerados pela pandemia do Covid-19. Logo, os efeitos do instituto têm seus efeitos mitigados pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. À luz do disposto nos arts. 10, 448 e 468 da CLT, o intitulado "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo Banco Bamerindus antes da sua incorporação, integra o contrato de emprego da reclamante, devendo suas condições ser observadas pela empresa sucessora. 2. Inexistindo a satisfação do encargo de demonstrar o não cumprimento dos requisitos próprios pela autora, o direito aos benefícios previstos na norma a ela devem ser assegurados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. 1. O intervalo tratado no art. 384 da CLT não contrasta com os arts. 5º, caput, e 7º, inciso XXX, da CF, pois eles vedam a chamada discriminação negativa, e não medidas destinadas a alcançar a verdadeira isonomia, preservando o equilíbrio jurídico com respeito às peculiaridades próprias a cada pessoa. 2. Contudo, diante da edição da Lei nº 13.467/2017, que revogou a citada norma, e considerando os efeitos da prescrição, é indevido o pagamento da parcela. Aplicação do Tema 23 da tabela de recursos repetitivos do TST. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A decisão vinculativa do Supremo Tribunal Federal, nos autos do processo ADI-5766 (Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/2021), que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, foi proferida nos moldes do pedido ali formulado, sendo o resultado cônsono com o Verbete nº 75 do TRT/10ª Região. Assim, é devida a parcela pela empregada, com a suspensão de sua exigibilidade. 3. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, critérios preservados na r. sentença. JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 14.905/2024. 1. Os juros e a correção monetária devem observar os critérios fixados pelo STF, quando do julgamento da ADC-58 e processos conexos, mas entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, são aplicáveis, na sua inteireza, os inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB, inexistindo espaço para o aproveitamento da taxa outrora regulada no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991. 2. Recursos conhecidos, com o parcial provimento do interposto pela empregadora. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de prêmio de desligamento e seguro-saúde. De resto, concedeu à autora os benefícios da justiça gratuita e impôs às partes a satisfação de honorários advocatícios (fls. 916/925). Opostos embargos de declaração, os quais foram desprovidos (fls. 935/936). Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário. Ventila de início a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, diante do indeferimento de produção de prova oral, pontuando a seguir a inaplicabilidade da Lei nº 14.010/2020, no tocante ao prazo prescricional, e a limitação da liquidação aos valores indicados na inicial. Contrasta, ainda, a condenação imposta, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à obreira, os honorários advocatícios e os critérios de atualização monetária (fls. 938/966). Comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal às fls. 967/969. A reclamante apresentou contrarrazões (fls. 971/990), e ato contínuo interpôs recurso adesivo, visando o recebimento do intervalo do art. 384 da CLT e a majoração dos honorários advocatícios (fls. 991/996). A demandada produziu contrariedade (fls. 998/1.002). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE. Os recursos são próprios, tempestivos e o da empresa conta com regular preparo, detendo os sucumbentes recíprocos boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. PROCESSO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. A arguição de cerceamento de defesa vem assentada no indeferimento de produção de prova oral (fls. 942/945), medida considerada inócua pelo órgão de primeiro grau. Defende a reclamada que a diligência era indispensável, para demonstrar as circunstâncias fáticas que fundamentam as teses da defesa. O contraditório é o princípio segundo o qual o juiz não decidirá sobre determinada pretensão sem ouvir a parte adversa, ou, ainda, a esta dar a oportunidade de manifestação. E na fração de interesse, o postulado confere a ambas as partes o direito de produção de todo e qualquer meio de prova em direito legalmente admitido, visando influenciar devidamente a convicção judicial. O art. 765 da CLT confere ao juiz ampla liberdade na condução do processo, determinando, ainda, o afastamento de diligências inócuas. A orientação legal é voltada para o princípio da utilidade do meio de prova, pois, sem prejuízo da persuasão racional (art. 371 do CPC), a convicção judicial equivale ao acervo probatório produzido no processo. Noutras palavras, na sensação interna e pessoal do julgador não reside o pilar básico de tal inutilidade, inclusive porque o primeiro grau de jurisdição não detém o monopólio da apreciação dos fatos. Ao contrário, e inclusive para restar afastado o império de tal arbítrio, o indeferimento há de vir assentado em critérios situados no universo do convencimento racional, o que ocorreu no caso concreto. Na realidade os aspectos fáticos da lide já encontravam solução na prova documental produzida, daí a inutilidade da produção da oral. Ora, o julgamento das matérias veiculadas nos recursos ordinários depende unicamente do exame dos critérios objetivos estabelecidos na norma interna do Banco Bamerindus, além de questões exclusivamente de direito, tanto que a empresa não indica, com precisão, o que pretendia demonstrar em audiência. Em suma, a relação entre as partes foi amplamente revelada pelo acervo documental, o qual fornece elementos para a adequada composição da controvérsia, evidenciando a inocuidade da prova pretendida. Rejeito a preliminar, pontuando a aparente higidez dos dispositivos constitucionais e ordinários invocados pela parte. PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. A reclamada pede que a condenação seja limitada aos valores lançados na petição inicial. O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a exigir, como requisito de higidez da petição inicial, a liquidação dos pedidos, in verbis: "§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Durante muito tempo a compreensão dominante nesta 2ª Turma foi a de que duas são as derivações do preceito legal - havendo a liquidação precisa dos pedidos, sem traços de estimativa, ela prevalecerá para todos os fins de direito, ressalvada a incidência dos juros de mora e correção monetária. Já a segunda aflora da circunstância da parte autora indicar o valor como conjectura, ou simples parâmetro de liquidação, aí inexistirá a barreira. Ocorre que, no final do ano de 2023, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que os valores indicados na ação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a petição inicial apresentar ressalva ou indicação nesse sentido (RR-555-36.2021.5.09.0024, Ac. SBDI-1, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT de 07/12/2023). Portanto, de acordo com tal orientação os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de a peça apresentar ressalva ou manifestação nesse sentido. Nego provimento ao recurso da reclamada. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. EFEITOS. Conforme TRCT acostado às fls. 695/696, a empregada foi admitida em 16/08/1993 e dispensada sem justa causa em 03/09/2021. Proposta a reclamação trabalhista em 01/09/2023 a r. sentença, acolhendo arguição da defesa, pronunciou a prescrição das pretensões vencidas há mais de cinco anos desta data, observada, todavia, a suspensão do prazo prevista na Lei nº 14.010/2020 (fl. 916). Recorre a reclamada, argumentando a inaplicabilidade da aludida norma no caso em tela. De início, gizo que, como norma jurídica de fonte válida e com objeto específico, a Lei nº 14.010/2020 instituiu regras sobre o regime jurídico emergencial e transitório de direito privado, durante a pandemia de Covid-19. Para tanto, em seu artigo 3º fixou a suspensão da prescrição, a contar da sua publicação, em 12/06/2020, até 30/10/2020, ad litteram: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Como o prazo já havia iniciado, não há espaço para reconhecer a figura do impedimento, devendo incidir a da suspensão, isto é, retirar do mundo jurídico os efeitos do instituto pelo correspondente período, voltando o prazo a correr após vencida a condição suspensiva intercorrente, tal como determinado na origem. Nesse cenário, deve ser mantida a ordem de suspensão da prescrição no período de 12 de junho a 30 de outubro de 2020, nos termos da norma de regência. De resto reitero que a Lei nº 14.010/2020 teve como objeto a regulação de todas as relações jurídicas de direito privado (art. 1º), e não apenas as listadas pela recorrente, aflorando serena a sua aplicabilidade na seara trabalhista. Aliás, nesse sentido vem sinalizando a iterativa jurisprudência do TST (v. g., RR-10007-71.2022.5.15.0023, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, DEJT 06/12/2024; RR-0020968-28.2022.5.04.0104, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 14/11/2024; e AIRR-1001010-94.2020.5.02.0385, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, DEJT 03/12/2024). Nego provimento. BANCO BAMERINDUS. PRÊMIO POR DESLIGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. Afirmou a reclamante, admitida em 16/08/1993 pelo Banco Bamerindus, que estava incorporado ao seu contrato de trabalho o denominado "Programa de Desligamento do Funcionário", instituído pela referida empresa em 1989, o qual garantia determinados benefícios aos dispensados sem justa causa ou em razão de aposentadoria, caso cumpridos requisitos vinculados ao tempo de serviço. Nesse cenário, acenando com a sonegação do direito por ocasião da sua dispensa imotivada em 03/09/2021, postulou a condenação do reclamado, Banco Bradesco - sucessor na forma dos arts. 10 e 448 da CLT -, ao cumprimento das obrigações previstas na norma em questão. Indicou, ainda, paradigmas e precedentes (fls. 14/24). Já o demandado defendeu de início a inaplicabilidade do programa, porquanto, além de direcionado apenas às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991, não houve ratificação por ele. Sucessivamente argumentou que a obreira não satisfez os requisitos necessários para a concessão das benesses postuladas, já que não alcançada a idade mínima prevista na norma, de cinquenta e três anos, à época da rescisão. Sustenta, por fim, que apenas deve ser considerado o tempo de labor no Banco Bamerindus (fls. 610/614). A r. sentença, importa dizer, acolheu o pedido (fls. 918/923), e contra tal desfecho recorre a empresa (fls. 947/952). A controvérsia gira em torno do direito aos benefícios previstos no "Programa de Desligamento do Funcionário", implementado pelo extinto Banco Bamerindus em 1989, in verbis: "OBJETIVOS Programar o desligamento do funcionário com 01 (um) ano de antecedência, tendo como base os critérios definidos abaixo. 01 - CRITÉRIO Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de Serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computado o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de Contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição 1.3 - Idade x Cargos Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria. Os cargos estatutários, têm limites de idades fixados nos estatutos sociais das empresas Bamerindus - 65 anos: Presidente do Conselho de Administração Diretor Presidente - 60 anos: Demais membros do Conselho e Administração Diretores Vice-Presidente Diretor-Superintendente Superintendente Executivos - 58 anos: Gerentes Regionais Gerentes NO Diretores Adjuntos (não eleitos) - 56 anos: Gerentes NB, NC, NS Coordenadores NB, NC, NS Cargos Técnicos Equivalentes/Alto Nível a partir de CS - 53 anos: Demais cargos 1.4 - Os funcionários que alcançarem condições para a aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - Os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária, deverão ser desligados. Casos especiais serão tratados como exceção. 2 - BENEFÍCIOS 2.1 - Serão concedidos benefícios aos funcionários enquadrados no programa, benefício financeiro, vinculado ao tempo de serviço em Bamerindus, conforme Tabela Abaixo. O salário para referencial, sempre será o último percebido pelo funcionário: Demonstrativo 15 anos - 5 salários 16 anos - 5.5 salários [...] 29 anos - 13 salários [...] 2.2. Estendido por 12 (doze) meses após o desligamento, sem ônus para o aposentado. Decorrido esse período para os apabeanos, a manutenção é optativa, com cobertura do prêmio pelo mesmo. 2.3. Para os funcionários que chegaram a idade limite e com menos de 15 anos de vínculo empregatício, para a dispensa sem justa causa serão concedidos os benefícios abaixo 2.3.1. Benefício Financeiro 4 a 8 anos - 1 Salário 9 a 14 anos - 2 Salários 2.3.2. Seguro saúde: Estendido por 6 meses, sendo que após esse período, o cancelamento será automático. [...]" (fls. 105/108) Gizo de início que, das incontroversas sucessões empresariais sequenciais havidas entre os Bancos Bamerindus, HSBC e, por fim, Bradesco, aflora serena a assunção integral das obrigações trabalhistas pela demandada, contexto a atrair o necessário cumprimento da norma interna produzida pelo primeiro deles, a qual, vale reforçar, efetivamente incorporou ao contrato de trabalho da reclamante. Ora, os arts. 10 e 448 da CLT tornam os direitos dos empregados infensos a qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, sendo, pois, irrelevante a ausência de expressa convalidação pela sucessora. Noutro giro, registro que inexiste na espécie a limitação temporal ventilada pela reclamada, não havendo previsão alguma que restrinja a aplicação às dispensas por aposentadoria ocorridas até 28/02/1991. Pelo contrário, a própria revisão da norma em 1993, a par dos pagamentos realizados a tal título em momento posterior (v. g., fls. 146/152) infirmam, por si só, tal tese da defesa. No mesmo sentido, observo que o programa em exame não limita a concessão dos benefícios postulados aos empregados desligados por aposentadoria, sendo igualmente aplicável àqueles dispensados sem justa causa, conforme revela o item 2.3. Idêntico raciocínio, aliás, apanham o documento acostado às fls. 112/113, produzido pela instituição contratante, e a rescisão de fl. 146. Superadas tais questões, não paira dissenso que a autora contava à época da dispensa imotivada com mais de quinze anos na empresa - computados, por consequência da sucessão empresarial, o período total de prestação de serviços, ou seja, desde a admissão em 16/08/1993 -, bem como mais de vinte e cinco anos de contribuição previdenciária, cumprindo as condições dispostas nos itens 1.1 e 1.2. A divergência, em verdade, reside no requisito etário previsto no item 1.3, ventilando a reclamada que a empregada fora dispensada com quarenta e oito anos de idade, não alcançando, portanto, suposto parâmetro mínimo previsto na norma. Todavia, destaco desde logo que o programa, na realidade, define uma idade máxima, conforme enuncia, inclusive, o precedente invocado nas razões recursais (fl. 950; RRAg-2145-26.2017.5.09.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021), o que, por si só, já desvanece o fato impeditivo alegado. E, mesmo que assim não o fosse, comungo com a conclusão de que tal fator é aplicável apenas aos desligamentos por aposentadoria, sob o efeito de fomentar dispensas obstativas, além de representar violação ao princípio da isonomia, por distinção injustificada entre grupos de empregados. No aspecto, não há fundamento jurídico válido a amparar a negativa do direito à empregada dispensada sem justa causa apenas por ela contar com quarenta e oito anos de idade na rescisão, e não cinquenta e três, conforme defendido. Em conclusão, uma vez cumpridos os requisitos previstos no programa instituído pelo Banco Bamerindus, a autora faz jus ao postulado, devendo a r. sentença ser mantida. Nego provimento ao recurso. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO. ARTIGO 384 DA CLT. LEI Nº 13.467/2017. Pretende a reclamante concessão de 15 (quinze minutos) diários, a título de indenização, pela desconsideração do artigo 384 da CLT (fls. 992/995). Embora na atualidade a Constituição Federal vede a diferenciação de gênero, o trabalho da mulher goza de especial proteção. O que os preceitos invocados pela empresa vedam é a discriminação negativa, qual seja, a que reduz ou minimiza a condição de determinado trabalhador em razão de seu sexo (arts. 5º, caput e 7º, inciso XXX, da CF). Mas obviamente ela nunca poderia alcançar a chamada discriminação positiva, que em última análise finda por cristalizar, na realidade concreta, a isonomia jurídica. O princípio em evidência, além de assegurar o tratamento igualitário a todos aqueles que se encontram em uma mesma situação, também garante o diferenciado às pessoas com características díspares. E a prevalecer a tese da empresa admitiríamos, por exemplo, que os limites de peso suportado pelos trabalhadores deveriam ser estabelecidos de forma idêntica entre homens e mulheres, quando as máximas de experiência milenares apontam em sentido oposto. A regra não padece do vício que lhe foi irrogado, por encerrar premissa de natureza biológica e social, possibilitando ao organismo da mulher a adequada reposição de forças, antes de início da sobrejornada. E mais, a ideia da recepção do dispositivo pelo caput do art. 7º da CF navega em águas serenas, e assim foi reconhecido pelo STF em decisão, em sede de repercussão geral (RE-658.312, Ac. Tribunal Pleno, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 27/11/2014). Feitas tais considerações, gizo que, considerando a conclusão alcançada nos autos nº 0001282-62.2021.5.10.0801 - processo que, de fato, ainda não transitou em julgado, em virtude da interposição de Agravo de instrumento em Recurso de Revista pela empresa -, a empregada laborava em regime de sobrejornada. Por outro lado, dada a ausência de impugnação nesse sentido, não paira dissenso que ela não usufruía de descanso antes da prorrogação, atraindo a incidência do dispositivo em questão. Sem embargo desse contexto, e abstraindo da discussão em torno do trânsito em julgado do processo conexo, cumpre destacar que a Lei nº 13.467/2017 revogou o artigo 384 da CLT, sendo, pois, necessário analisar se tal alteração é aplicável ao caso. Nesse aspecto, saliento que a prestação de serviços iniciou em momento anterior ao início da vigência da norma, contudo, observados os efeitos da prescrição, as parcelas em debate abrangem situação jurídica materializada exclusivamente após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. E em tais casos o entendimento consolidado desta Turma era no sentido da inaplicabilidade da alteração legislativa, em face da aplicação do brocardo tempus regit actum, realizador da segurança jurídica - e com relação ao período alcançado, tenho que a aplicação intercorrente da regra violaria a cláusula constitucional que veda o retrocesso social (arts. 7º, caput e 114, § 2º, da CF). Todavia, no dia 25/11/2024 o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Guardo reservas com essa compreensão, entendendo que ela efetivamente ofende garantia fundamental, mas ressalvo meu ponto de vista em prol dos mais sábios e experientes, para aplicar à espécie a tese em comento - a qual inclusive encerra efeito vinculativo. Logo, em virtude da revogação do art. 384 da CLT, a partir de 11/11/2017, não faz jus a obreira ao intervalo e reflexos no período imprescrito. Nego provimento ao recurso da empregada. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISITOS. A r. sentença concedeu à empregada os benefícios da gratuidade judiciária, decisão impugnada pelo reclamado. Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 38, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ela tenha percebido, na vigência do contrato, salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Gizo, por oportuno, que o mero fato de a parte, nos anos de 2019 a 2022, ter obtido restituição do imposto de renda em nada altera tal conclusão, na medida em que o parâmetro anual estabelecido nas Instruções Normativas da Receita Federal não reflete renda mensal suficiente a infirmar a presunção estabelecida. Idêntico raciocínio apanha a contratação de advogado particular para o ajuizamento da ação e a imagem de uma residência - aliás, em padrão bastante comum - supostamente localizada no endereço declinado pela reclamante na inicial. Desprovejo o recurso da reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A r. sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no índice de 10% (dez por cento), com suspensão da exigibilidade daqueles devidos pela reclamante (fl. 924). Nas razões recursais a empregadora ventila a exclusão da sua obrigação, sob o prisma da improcedência dos pedidos, assim como o afastamento da condição suspensiva de exigibilidade, enquanto a obreira postula a majoração do índice da parcela a cargo da empresa (fls. 957/962 e 996). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, mantida a parcial procedência dos pedidos formulados, persiste a sucumbência de ambas as partes de sorte a justificar a condenação em epígrafe. Quanto à exigibilidade imediata da parcela devida pela parte autora, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante, como já observado na origem. Já em relação ao percentual devido, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação do procurador da reclamante, o índice de 10% (dez por cento). Nego provimento ao recurso. DÉBITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. A r. sentença determinou a incidência de juros de mora e correção monetária conforme entendimento vinculante do STF (fl. 924). Pretende a reclamada a aplicação exclusiva do IPCA-E na fase pré-judicial de atualização do débito, e da SELIC a partir da citação (fls. 962/965). O paradigma a nortear a análise da matéria reside no julgamento conjunto, pelo STF, dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, quando reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., RRAg-11085-86.2015.5.01.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024 e ED-RR-10023-93.2019.5.15.0002, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024), sendo oportuna a transcrição da seguinte ementa, ad litteram: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM. OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024) Logo, os juros e correção monetária deverão observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente reclamação e taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirão na sua inteireza os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador). Dou parcial provimento ao recurso da reclamada, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária. CONCLUSÃO Conheço dos recursos e no mérito nego provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, para modular os critérios de incidência dos juros e correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer dos recursos e no mérito negar provimento ao interposto pela reclamante, além de prover, em parte, o da empresa, nos termos do voto do Relator. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1327 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes