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Processo nº 0829002-03.2023.8.10.0040

ID: 276474346

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0829002-03.2023.8.10.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Acórdão (expediente)

Advogados:

CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO… ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO INDEVIDA DE CONTRATO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERRUPÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1) A suspensão unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de notificação prévia ao beneficiário, é medida ilícita nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/98. 2) A interrupção do tratamento psicológico e ocupacional de criança, em fase de avaliação para possível diagnóstico de TDAH, configura grave falha na prestação do serviço, com repercussões diretas sobre sua saúde e desenvolvimento. 3) A conduta das operadoras de saúde enseja dano moral presumido (“in re ipsa”), cuja reparação deve considerar a extensão do sofrimento suportado, a condição da vítima e o caráter pedagógico da indenização. 4) Fixada originalmente em valor insuficiente, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5) Apelação Cível conhecida e provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Tyrone José Silva, Antônio José Vieira Filho e Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 0829002-03.2023.8.10.0040 APELANTE: WERBET SOUZA FERREIRA ADVOGADO DO(A) APELANTE: FERNANDO ALMEIDA MORAIS - MA17803-A 1º APELADO: AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO DO(A) APELADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A 2º APELADO: UNIMED IMPERATRIZ- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO DO(A) APELADO: CAMILA MARIA DE OLIVEIRA SANTANA - PB26697-A RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, nos autos do Processo n.º 0829002-03.2023.8.10.0040, em que contende com AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros moratórios a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, pelo INPC, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que contratou plano de saúde coletivo por adesão à UNIMED MARANHÃO DO SUL, administrado pela AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS, tendo sua filha iniciado tratamento psicológico e ocupacional por recomendação médica. Alega que, sem qualquer notificação prévia e com as mensalidades supostamente em dia, o plano foi suspenso, interrompendo o tratamento essencial da menor, o que lhe causou sofrimento físico e psicológico. Argumenta que a indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é insuficiente diante dos danos morais experimentados e requer a majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), destacando a gravidade da conduta das apeladas e os efeitos danosos à saúde e dignidade da menor. Ao final, requereu: a) a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Em contrarrazões, a AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. defende a manutenção da sentença sob o fundamento de que a suspensão do plano decorreu de inadimplemento da contratante e que houve comunicação prévia sobre o débito e a suspensão dos serviços. Alega inexistência de conduta ilícita e ausência de comprovação de abalo moral indenizável. Ressalta que a Apelante esteve em mora por mais de 60 (sessenta) dias e que a negativa de cobertura não acarretou agravamento da saúde ou risco iminente, não caracterizando, portanto, dano moral indenizável. Invoca, inclusive, precedentes do STJ no sentido de que a negativa de cobertura por si só não configura, necessariamente, dano moral. Ao final, requereu: a) o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida; b) a condenação do apelante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A apelada UNIMED IMPERATRIZ – COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO não apresentou contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Marco Antonio Guerreiro, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, reconhecendo que a indenização fixada em primeiro grau revela-se insuficiente à luz da reprovabilidade da conduta e da intensidade do sofrimento experimentado pela menor, recomendando sua majoração. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta por M.L.S.F., menor representada por seu genitor, Werbet Souza Ferreira, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais, condenando as rés, AFFIX ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. e UNIMED MARANHÃO DO SUL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, de forma solidária, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do cancelamento unilateral do plano de saúde, sem prévia notificação. A controvérsia recursal cinge-se à majoração do quantum fixado a título de compensação por danos morais. A pretensão merece acolhida. No caso em exame, restou incontroversa a falha na prestação do serviço por parte das operadoras de plano de saúde, que suspenderam os atendimentos da menor apelante, mesmo diante de plano ativo e em dia, conforme alegado na inicial e reiterado no recurso de apelação. A sentença reconheceu expressamente que não houve comprovação de notificação prévia acerca da suspensão contratual, tornando ilícita a conduta das requeridas, à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.656/1998. O dano moral, nessa hipótese, revela-se in re ipsa, conforme pacífica jurisprudência, diante da aflição e do sofrimento causados à menor, que estava em processo de avaliação médica para possível diagnóstico de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), quando teve subitamente negado o acesso ao tratamento psicológico e ocupacional indicado. Trata-se de situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, atingindo diretamente a dignidade e a saúde da criança, especialmente em se tratando de paciente em idade de desenvolvimento e com recomendação expressa para acompanhamento especializado. O valor fixado na origem – R$ 2.000,00 (dois mil reais) – mostra-se desproporcional diante da gravidade da conduta das apeladas e das consequências psicológicas e clínicas para a menor, conforme reconhecido tanto na sentença como no parecer ministerial. O Ministério Público, aliás, manifesta-se pelo provimento do recurso, entendendo que a indenização fixada “é insuficiente a aliviar minimamente o sofrido da criança”, reiterando que a “negativa injustificada de cobertura por plano de saúde gera dano moral indenizável, tendo em vista que agrava situação de aflição psicológica e angústia no paciente, que já se encontra em condição de dor, abalo e com a saúde debilitada”. Dito isso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando: (i) a faixa etária da vítima; (ii) a natureza do dano – que envolveu a interrupção de tratamento médico multidisciplinar já em andamento; (iii) o caráter pedagógico da indenização; (iv) a reprovabilidade da conduta das rés, que não comprovaram a notificação prévia legalmente exigida, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justa, suficiente para compensar a dor experimentada e coibir práticas semelhantes por parte das operadoras de planos de saúde. Sobre a matéria, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. Autora pretende o restabelecimento de plano de saúde cancelado unilateralmente pela ré. Sentença de procedência. Apelo da ré e apelo adesivo da autora. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde. Cancelamento motivado por inadimplência do consumidor. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação, nos termos do artigo 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/98. Ausência de comprovação de que a consumidora foi notificada para purgação da mora em prazo razoável, sob pena de rescisão. Pagamento das mensalidades subsequentes pela consumidora, até o cancelamento. Teoria do adimplemento substancial. Abuso do direito de rescisão contratual fundado no inadimplemento de uma única mensalidade, com continuidade do pagamento das posteriores. Rescisão ilegal. Precedentes. Reativação do plano de saúde devida. Sentença mantida. 2. Danos morais. Inadimplemento de apenas uma mensalidade. Cancelamento indevido e desproporcional. Suspensão que ocorreu em momento que a autora realizava exames para cirurgia de retirada de pedras na vesícula e suspeita de câncer de mama. Cancelamento em momento que a autora se encontrava com a saúde debilitada e necessitava da cobertura. Indenização devida. Contudo, patamar de R$5.000,00 fixados pela sentença que se mostra suficiente para cumprir o caráter punitivo e compensatório, sem incorrer em enriquecimento ilícito da autora. Sentença mantida. 3. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10086220520208260405 SP 1008622-05.2020.8.26.0405, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 07/03/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso de apelação para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos, no mais, os demais termos da sentença. Face o provimento do recurso, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, baixem os autos ao juízo de origem. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, REALIZADA DE 08 A 15 DE MAIO DE 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1001020-98.2025.8.11.0018

ID: 293109149

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001020-98.2025.8.11.0018. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: G. AMORIM DOS SANTOS, MARIA APARECIDA GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C.C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA apresentada por BANCO DO BRASIL S.A., em face de G. AMORIM DOS SANTOS e MARIA APARECIDA GONCALVES, devidamente qualificados nos autos. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades impostas pelos artigos 319, 320 e 798, todos do Código de Processo Civil, estando, ainda, a Cédula de Crédito Bancário, ora executada e inicialmente inadimplida, de acordo com os requisitos previstos no artigo 29, da Lei nº. 10.931/04, quais sejam: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário" II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. Ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário não se sujeita à disciplina do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, portando, a assinatura de duas testemunhas para sua constituição. Neste sentido, a Egrégia Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29 DA LEI 10.9321/2004 -REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cédula de Crédito Bancário não se submete à disciplina do art. 585, inciso II, do CPC, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas instrumentárias à sua constituição. Basta que o título bancário satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei 10.931/2004. Na hipótese, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada, eis que a cártula acostada ao feito executivo, preencheu todos os requisitos da lei. (Ap 133044/2016, DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 07/02/2017). Quanto à necessidade ou não do reconhecimento de firma nas Cédulas de Crédito Bancário, cabe lembrar que este título é emitido para agilizar a concessão do crédito e a circulação de riquezas, portanto, sua formalização não é burocrática. Em outras palavras, basta que a cártula satisfaça os requisitos específicos estabelecidos na Lei nº. 10.931/04 para que seja considerada título executivo. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a inicial. Ademais, a parte exequente pugna pela concessão de liminar para bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 300 e 3001, ambos do CPC, dos quais: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. No caso dos autos, o exequente alega que o bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD é medida cautelar que visa resguardar de um perigo de dano ao direito à tutela. No entanto, para concessão da medida cautelar pretendida, em sede liminar, é necessário que o exequente comprove, nos autos, estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido. Acerca dos requisitos para deferimento das liminares de arresto, os julgados do E. TJMT: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido. (N.U 1023044-48.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/04/2024, Publicado no DJE 24/04/2024) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA PRÉVIA OU ARRESTO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS JUSTIFICADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de arresto ou penhora prévia, nos termos dos artigos 300 e 301, ambos do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo exequente, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistentes no estágio inicial que se encontra o feito na origem. Ausentes elementos nos autos que comprovem o estado de insolvência da parte ou sua intenção de dilapidar/ocultar o seu patrimônio, de forma a comprometer futura execução do quantum devido, de rigor a manutenção da decisão agravada. (N.U 1008304-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 23/06/2024) (destaquei) Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Tutela de urgência cautelar. Arresto. Requisitos legais. Indeferimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto requerida em caráter antecedente, sob o fundamento de ausência de demonstração de perigo ao resultado útil do processo, não havendo elementos concretos que indiquem dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência cautelar de arresto, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir 3. A tutela cautelar de arresto exige prova da probabilidade do direito e do perigo de dano, sendo necessária a demonstração concreta de atos do devedor que possam frustrar a execução, como dilapidação de patrimônio ou manobras fraudulentas. 4. A inadimplência do devedor e a existência de pendências financeiras, por si só, não configuram risco suficiente para deferir medida constritiva sem comprovação de atos que comprometam a efetividade da execução. 5. Prevalece o entendimento de que o deferimento de arresto cautelar deve ser excepcional e fundamentado em elementos concretos que indiquem tentativa de insolvência ou frustração da execução. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência cautelar de arresto exige, além da demonstração da probabilidade do direito, a comprovação concreta de risco ao resultado útil do processo, não se prestando o simples inadimplemento do devedor ou a existência de pendências financeiras como fundamento exclusivo para deferimento da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI 1006959-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2022; TJMT, RAI 1023273-76.2021.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 13/07/2022. (N.U 1030357-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Logo, não assiste razão à parte exequente, uma vez que não comprovou efetivamente os requisitos para o deferimento da medida cautelar pugnada em sede liminar, como pela demonstração de tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio do executado, não sendo suficientes para o deferimento da tutela de urgência simples alegações sem que antes ocorra a ampla defesa e o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, referente ao bloqueio online de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, eis que ausentes os requisitos autorizadores. CITE-SE a parte executada, no endereço informado, a fim de que no prazo de 03 dias (CPC, Art. 829), a contar da citação, efetue o pagamento da dívida, cientificando-a de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (artigos. 914 e 915 do NCPC) ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito da parte exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 916 do NCPC). O deferimento do parcelamento depende de manifestação do credor, quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 916, NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827 NCPC), verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento nos 3 dias acima indicados (art. 827, § 1º NCPC). Tão logo verificado pelo Oficial de Justiça que não houve pagamento no prazo assinalado, e desde que haja suficiente recolhimento de custas, deverá proceder à penhora e à avaliação, lavrando-se auto e intimando-se o executado, se a diligência ocorrência na presença deste (art. 829, § 1º NCPC). A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente (art. 829, § 2º NCPC). Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (Art. 842 do NCPC). Feita a penhora, os bens ficarão preferencialmente em poder do depositário judicial (art. 840, II NCPC). Se não houver depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente (§ 1º) ou, poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente (§ 2º). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 NCPC) e, nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º NCPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º NCPC). Se houver requerimento neste sentido, DEFIRO a expedição da certidão de admissão da execução, nos termos do artigo 828 do CPC, observando os requisitos necessários. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726607

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELOISA VALENCA CUNHA HOMMERDING

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1001336-79.2023.4.01.4000

ID: 326726672

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-79.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001336-79.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IRIS DE FATIMA BEZERRA DE CARVALHO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Íris de Fátima Bezerra de Carvalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, desde a data em que atingiu 20 anos de contribuição ou, sucessivamente, da data do primeiro requerimento administrativo, em 21/02/2018. Requer ainda o pagamento dos valores retroativos decorrentes da procedência do pedido, A parte autora alega que é pessoa com deficiência desde a infância, em razão de sequelas de poliomielite, e que exerceu regularmente atividades laborais, contribuindo para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Sustenta que a autarquia previdenciária indeferiu administrativamente o pedido de aposentadoria, sob o argumento de ausência de tempo suficiente sob condição de deficiência no grau exigido e contribuições em valor inferior ao salário-mínimo legal. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do INSS. Decisão indeferiu o pleito antecipatório. Réplica à contestação. Intimada sobre a necessidade de produção de outras provas, a autora pugnou pela produção de prova documental e pericial, já o INSS nada requereu. Laudo pericial acostado no documento de ID. n.º 2134310395. Manifestação da demandante sobre o laudo. É o relatório. Passo a decidir. No tocante à prescrição, cumpre destacar o teor da Súmula nº 85 do STJ, a saber: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Assim, a prescrição no caso alcança parcelas anteriores a 16/01/2018, porventura devidas. Superada a preliminar, passo ao mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, que acrescentou o §1º, inciso I, ao art. 201 da Constituição Federal, autorizando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência, considerando as peculiaridades e as limitações impostas pela deficiência em relação ao exercício laboral. Esse comando constitucional foi regulamentado pela LC n.º 142/2013, que estabelece os critérios objetivos para a concessão do benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sendo posteriormente detalhado pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014. Esta última instituiu a metodologia de avaliação biopsicossocial que deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF). Com base na legislação de regência, os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência são os seguintes: (i) 180 contribuições mensais (carência mínima); (ii) Comprovação da condição de pessoa com deficiência no momento do requerimento ou da implementação dos requisitos; (iii) Tempo mínimo de contribuição variável, de acordo com o grau da deficiência (grave, moderada ou leve): a) 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; b) 29 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; c) 33 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. A aferição do grau de deficiência, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto n.º 8.145/2013 e pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01/2014, que estabelecem os critérios da avaliação biopsicossocial com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. Trata-se de instrumento técnico internacionalmente validado pela OMS, que considera não apenas a deficiência como condição médica, mas também seus efeitos funcionais e sociais. Na hipótese em comento, a requerente sustenta possuir deficiência desde o nascimento, em razão de sequelas de poliomielite, agravadas por fratura de fêmur e artrose do quadril, e que preenche os requisitos legais para aposentadoria nos termos da LC n.º 142/2013. Contudo, o pedido foi indeferido na via administrativa. Foi realizada perícia judicial, da qual se extrai o seguinte: (i) A autora apresenta CID B91 (sequela de poliomielite), T93-1 (fratura do fêmur) e M16-9 (artrose do quadril); (ii) O laudo concluiu que a autora possui deficiência grave, com início desde a infância, de natureza irreversível, que causa incapacidade permanente para o trabalho habitual; (iii) O grau da deficiência foi considerado grave, nos termos da Portaria Interministerial n.º 01/2014, conforme anamnese, exame físico e exames complementares; (iv) O perito foi categórico ao apontar prejuízo funcional importante dos membros inferiores, necessidade de uso de órtese (muletas canadenses) e barreiras significativas para locomoção. Nesse contexto, reconhece-se a condição de pessoa com deficiência em grau grave, conforme exigência legal, sendo o laudo pericial claro e consistente neste sentido. Quanto ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da LC n.º 142/2013, varia conforme o grau da deficiência. Para a mulher com deficiência grave, como é o caso da parte autora, exige-se o cumprimento de 20 anos de contribuição (art. 3º, inciso I). A aferição dessa exigência, contudo, depende da validade e da regularidade dos períodos apresentados. Vejamos a situação da demandante: a) Períodos vinculados ao Estado do Piauí Alega a demandante ter desempenhado atividade sob vínculo com o Estado do Piauí, requerendo a contagem desse tempo para fins de aposentadoria. No entanto, não consta nos autos a respectiva Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento obrigatório para contagem recíproca de tempo de serviço prestado em regime próprio no âmbito do RGPS, nos termos do art. 96, inciso VIII, da Lei nº 8.213/91, verbis: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) VII - é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor; Eis a jurisprudência do e. TRF da 1ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APELAÇÃO PROVIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, determinando o cálculo sem aplicação do fator previdenciário e fixando a DIB em 10/05/2016. 2. O INSS sustenta que a parte autora não apresentou documentação comprobatória de que o tempo de contribuição ao RPPS não foi utilizado para concessão de benefício previdenciário junto ao Estado da Bahia, impedindo sua averbação no RGPS. 3. Requer a exclusão desse período do cálculo do tempo de contribuição e, por consequência, a improcedência do pedido. 4. O artigo 201, § 9º, da Constituição Federal assegura a contagem recíproca do tempo de serviço entre regimes previdenciários distintos, desde que observados os critérios de compensação financeira entre os sistemas. 5. A averbação de tempo de contribuição prestado em RPPS exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento essencial para demonstrar que o período não foi utilizado para a concessão de benefício previdenciário no regime próprio. 6. No caso concreto, o vínculo entre 27/07/1981 e 30/01/2015 consta no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com o indicador "PRPPS", o que impede sua consideração no RGPS sem a apresentação da CTC. 7. A parte autora não juntou a certidão exigida, impossibilitando a comprovação da contagem recíproca. A jurisprudência do TRF1 e do STJ confirma a necessidade desse documento para validar o tempo de contribuição no RGPS (TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999). 8. Excluído o período de 27/07/1981 a 30/01/2015, a parte não conta com o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pretendida. 9. Em razão da insuficiência do tempo de contribuição, não há direito ao benefício previdenciário requerido, impondo-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 10. Apelação provida. Pedido inicial julgado improcedente. Tese de julgamento: "1. A contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários exige a apresentação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), conforme determina o artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91. 2. A ausência da CTC impede a averbação do período vinculado a RPPS no RGPS. 3. Não comprovado o tempo mínimo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, impõe-se a improcedência do pedido." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 201, §7º; EC 20/1998, art. 9º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 575089, Tribunal Pleno, julgado em 10/09/2008; TRF1, AC 1002983-62.2020.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Antonio Scarpa, julgado em 07/02/2024. (AC 1001020-53.2019.4.01.3306, JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) Dessa forma, não se reconhece como válido o período de vínculo com o Estado do Piauí, em razão da ausência da documentação obrigatória, devendo ser excluído do cômputo previdenciário para fins da aposentadoria pretendida. b) Contribuições recolhidas abaixo do salário mínimo A controvérsia envolve ainda a validade das contribuições vertidas em valor inferior ao salário-mínimo. A análise deve considerar a distinção normativa entre o regime anterior e posterior à Emenda Constitucional n.º 103/2019. O art. 28, §3º da Lei n.º 8.212/1991 já estabelecia que o salário de contribuição não poderia ser inferior ao salário-mínimo. Contudo, não havia, até então, norma que excluísse expressamente essas contribuições do tempo de contribuição, especialmente quando acompanhadas de elementos probatórios complementares. Foi somente com a promulgação da EC n.º 103/2019, em seu art. 29, que se introduziu vedação explícita à concessão de benefício com base em contribuições inferiores ao salário-mínimo. Veja-se: Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição poderá: I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido; II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra; ou III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em contribuições mínimas mensais. Nesse ponto, o art. 19-E do Decreto n.º 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020, passou a estabelecer, in verbis: Art. 19-E. A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. Portanto, reconhece-se a validade das contribuições apuradas sobre remunerações inferiores ao salário-mínimo realizadas até 12/11/2019, data da entrada em vigor da emenda constitucional. Após essa data, sua contagem como tempo de contribuição é vedada. Assim, diante da exclusão dos períodos vinculados ao Estado do Piauí e do reconhecimento parcial das contribuições inferiores ao piso, o tempo total de contribuição deverá ser recalculado com base apenas nos períodos efetivamente comprovados, respeitando-se a condição de deficiência grave atestada judicialmente. Os vínculos da demandante com a Sociedade de Apoio ao Deficiente Físico (01/11/1996 a 01/02/2002), a Associação dos Deficientes Físicos de Teresina (19/02/2002 a 17/08/2005) e a Sociedade Piauiense de Ensino Superior Ltda. (10/02/2005 a 16/04/2020 – considerados até 12/11/2019) são superiores ao patamar de 20 anos de tempo de contribuição, previsto na legislação de regência. Uma vez que se trata de benefício de caráter alimentar, presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o INSS a conceder à autora aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, em grau grave, com DER coincidente com a data em que alcançou os 20 anos de contribuição exigidos, o que concedo em sede de tutela antecipada, para ser implantado em até 30 (trinta) dias. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a citada DER até a efetiva implantação da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por conseguinte, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC pátrio. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §3º, I do Código de Processo Civil, a cargo do INSS, em razão da sucumbência mínima experimentada pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Localiza Rent A Car Sa x Departamento Estadual De Trânsito

ID: 312341229

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001020-68.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Sentença

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001020-68.2021.8.11.0041. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001020-68.2021.8.11.0041. AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência antecipada proposta por LOCALIZA RENT A CAR S.A, em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO-DETRAN/MT. Em síntese, narra a autora que há nulidade do ato administrativo de registro de transferência de propriedade do veículo CHEVROLET PRISMA 1.4 M LT, ano fabricação/modelo 2018/2018, placa QOA4953, supostamente efetuado pela LOCALIZA RENT A CAR S, considerando os fortes indícios de transferência fraudulenta, até decisão de mérito. Aduz que é empresa exploradora de atividade comercial de locação de veículos e, para tanto adquiriu um CHEVROLET PRISMA 1.4 M LT, ano fabricação/modelo 2018/2018, placa QOA4953, para cumprir essa finalidade. Relata que na data de 28.03.2019, o Sr. Vinicius Assis Chaves, portador do CPF/MF 403.081.398-44, alugou, no município de Osasco/SP, o veículo supramencionado prometendo devolvê-lo em 01.04.2019, contudo, não o fez, sendo o bem alvo de apropriação indébita e estelionato em virtude de transferência fraudulenta para terceiros. Assevera que o veículo foi recuperado, sendo constatadas sucessivas transferências de titularidades ilegais realizadas pelos Departamentos de Trânsito, até mesmo porque o documento do bem permaneceu em sua posse. Requereu a tutela provisória de urgência. Indeferiu-se a liminar determinando a citação do Requerido (id. 50054379). A requerida apresentou contestação, sustentando sua ilegitimidade passiva e a ausência de responsabilidade pelos atos. A autora impugnou apresentando réplica. Intimadas as partes para as provas que ainda pretendiam produzir, requereram o julgamento antecipado da lide, por ser matéria exclusivamente de direito e prova documental. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Da Ilegitimidade Passiva O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda pois detém competência legal para o registro e fiscalização das transferências de veículos dentro de sua circunscrição. Também lhe incumbe, de forma objetiva, o dever de fiscalizar a autenticidade dos documentos que instruem os processos de transferência de propriedade, conforme determina a RESOLUÇÃO do CONTRAN nº 466/2013. Essa verificação inclui a análise da autenticidade da documentação e suas numerações e a legitimidade da propriedade, além de garantir que os equipamentos obrigatórios estejam presentes e em funcionamento. Logo, há legitimidade do réu em figurar no polo passivo da lide, pois realiza o ato administrativo de transferência de propriedade, sendo, portanto, responsável por eventuais falhas nesse processo. Assim, rejeito a preliminar. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Cinge-se a controvérsia na nulidade do ato administrativo do DETRAN/MT que reconheceu válida e procedeu a transferência de propriedade mediante apresentação de documentação falsa por terceiro. Compulsando os autos, tenho que assiste razão ao autor, conforme passo a expor. Destaca-se que restou comprovado o direito invocado, pois a parte autora apresentou documentos que comprovam que o veículo lhe pertence (id. 47079936), que estava alugado a terceiro (id. 47079934), bem como que desconhecia operação de transferência para esta unidade federativa. Sendo este fato apurado e incontroverso nos Boletins de Ocorrência encartados (ids. 47079938 e 47079939) e pelo termo de entrega de veículo a autora (id. 47079940), que gozam de fé pública e presunção de veracidade. Assim, os documentos acostados aos autos comprovam que a autora era legítima proprietária do veículo na época da transferência irregular, sendo o veículo lhe entregue pela Polícia mediante apuração do furto e fraude perpetrada, após a conferência de seus dados. Essa condição foi inclusive reconhecida em decisão proferida em agravo de instrumento no âmbito deste Tribunal de Justiça em recurso de Agravo de Instrumento ao id. 127257064. O DETRAN/MT, por sua vez, não trouxe aos autos documentos que comprovassem a regularidade da transferência, tampouco demonstrou ter cumprido seu dever legal de verificar a autenticidade da documentação apresentada pelo terceiro fraudador, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, restou demonstrado nos autos que a transferência do veículo foi realizada mediante fraude qualificada, com a utilização de documentação falsificada por terceiro que jamais teve qualquer relação jurídica com o bem. No caso, a fraude manifesta-se através de múltiplos elementos convergentes, posto que no caso concreto, o terceiro que realizou a transferência: não era proprietário do veículo; não tinha autorização da proprietária; não possuía procuração ou qualquer instrumento que o legitimasse; utilizou documentos falsos para simular titularidade inexistente. Logo, os elementos que atestam a falsidade estão presentes, posto que houve: a) falsificação de documentos pessoais; b) ausência de legitimidade: o suposto alienante jamais foi proprietário do bem, não possuindo qualquer título que o autorizasse a dispor da coisa alheia; c) quebra da cadeia dominial: a transferência interrompeu artificialmente a cadeia sucessória de propriedade, criando situação jurídica inexistente; d) inexistência de causa jurídica: não havia qualquer negócio jurídico subjacente válido (compra e venda, doação, etc.) que justificasse a transferência. Consigna-se que o negócio jurídico viciado por fraude documental é absolutamente nulo, não produzindo qualquer efeito jurídico válido, sendo que a falsidade documental é vício que macula o negócio jurídico desde sua formação, impedindo que produza os efeitos desejados pelas partes, ademais, o documento falso não pode servir de base para transferência de direitos, pois carece de idoneidade jurídica para isso. Destaca-se que o registro de veículos constitui serviço público essencial que visa garantir a segurança jurídica das relações proprietárias e a identificação dos responsáveis pelos veículos em circulação. O Departamento Estadual de Trânsito possui dever de fiscalizar e verificar a autenticidade dos documentos apresentados para registro de transferência de propriedade de veículos, não se tratando de mera faculdade, mas de obrigação imperativa, conforme determina o CTB e a RESOLUÇÃO do CONTRAN nº 466/2013 . Pontua-se ademais que a transferência da propriedade somente pode ser operada pelo proprietário ou por quem este de poderes por instrumento inidôneo, nos termos do art. 1.268, §2º do Código Civil, in verbis: Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono. § 2º Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo. Se extrai do parágrafo segundo do artigo 1.268 o estabelecimento de regra categórica e absoluta, não transfere a propriedade a tradição quando tiver por título um negócio jurídico nulo. Por consequência, sendo nulo o título, não se opera a transferência da propriedade, assim permanecendo o bem no patrimônio da legítima proprietária, conforme dispõe o artigo 166 do Código Civil: "Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;" Como verificado o negócio jurídico que fundamentou a transferência foi maculado por fraude documental, posto que a transferência foi realizada sem o conhecimento e consentimento da legítima proprietária e foram utilizados documentos falsificados para viabilizar a operação fraudulenta, sendo que o DETRAN/MT não cumpriu seu ônus público de verificar a veracidade das informações nos documentos apresentados. No caso concreto, a negligência na verificação de documentos configura falha na prestação do serviço público, posto que o DETRAN não conferiu devidamente a autenticidade dos documentos apresentados, limitando-se a análise meramente formal e superficial, não foram realizadas as verificações cruzadas necessárias nos sistemas de informação disponíveis para verificar a cadeia de proprietários do veículo, fato que evitaria a fraude. Nesse ponto, deve-se observar que o dever de cautela é inerente ao serviço público de registro, exigindo do agente público diligência especial na verificação dos documentos apresentados. Por fim, a manutenção de transferência realizada mediante fraude, além de violar o princípio da segurança jurídica, afrontaria a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade como direito fundamental inviolável: "Art. 5º (...) XXII - é garantido o direito de propriedade;". A jurisprudência, incluindo o TJMT, sedimentou o entendimento de que a Administração Pública responde objetivamente por falhas no serviço de registro e fiscalização de veículos quando houve negligência no dever de fiscalização, in verbis: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – FRAUDE NO REGISTRO DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – NEGLIGÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REGISTRO – DÉBITOS DO IPVA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E PROTESTO INDEVIDO – ATO ILÍCITO – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CABIMENTO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORARIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS DEVIDO A FASE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. Na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano. Os entes públicos são responsáveis pela ocorrência fraudulenta de licenciamento de veículo, de modo que diante da ausência de prova da propriedade ou da aquisição do veículo registrado em nome do particular, mostra-se legítimo o pedido de nulidade dos atos registrais, baixa dos débitos e indenização por danos morais, por conta das cobranças indevidas e débitos lançados indevidamente. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes . Honorários advocatícios majorados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, devido a fase recursal (TJ-MT 10019196020198110001 MT, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 12/08/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE ESTELIONATO - NEGATIVA DE PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FRAUDE RECONHECIDA COM OBRIGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO PRONTUÁRIO E INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS E MULTAS - REPARAÇÃO MORAL DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não demonstrado pelo Ente Público Estadual que o registro do veículo foi realizado pela parte autora, dada a negativa de propriedade na peça exordial, deve ser reconhecida a fraude de propriedade e, por consequência, cancelado o lançamento no prontuário junto ao DETRAN/MG. 2 . Afastada a propriedade do autor sobre o veículo objeto da demanda, deve ser declarada a inexigibilidade dos tributos e multas a ele vinculados. 3. Incumbindo ao Estado de Minas Gerais, por meio do DETRAN, o controle de registro de veículos e suas alterações, deve ser reconhecida a sua responsabilidade pelo imediato cancelamento das irregulares anotações realizadas em nome do autor, assim como em reparar os danos causados. 4 . Reconhecida a falha no serviço público que permitiu que terceiro estelionatário registrasse veículo em nome do autor, sobre o qual recaiu a obrigação de pagamento de tributos, inclusive com restrição cadastral, surge o dever de reparação moral pelos danos suportados pela vítima. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta. 6 . Sentença reformada. (TJ-MG - Ap Cível: 50644444720208130024, Relator.: Des.(a) Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 06/09/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO E ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA, DPVAT, TAXAS E MULTAS – Preliminares - Reconhecimento da legitimidade ativa da autora, por pleitear direito próprio – Reconhecimento da legitimidade passiva do DETRAN e da FESP – Alienação fiduciária em garantia – Instituição financeira que alega ter sido vítima de fraude – Pedido de cancelamento do registro do veículo junto ao DETRAN – Possibilidade, ante a demonstração de ocorrência de fraude no negócio jurídico - Cancelamento com efeitos a partir da data de celebração do contrato reputado nulo – Anulação de débitos de IPVA, seguro DPVAT, taxa de licenciamento e infrações de trânsito – Possibilidade - Inteligência do art. 14, § 2º da Lei Estadual nº 13.296/08 – Inexigibilidade dos débitos com fatos geradores posteriores à data do contrato fraudulento – Sentença reformada - Recurso da autora provido. (TJ-SP - AC: 10105461120188260053 SP 1010546-11 .2018.8.26.0053, Relator.: Maria Laura Tavares, Data de Julgamento: 22/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/02/2021) Diante do exposto, o ato de transferência foi absolutamente nulo e não pode ser convalidado, nem pelo decurso do tempo, nem pela concordância das partes, nem por qualquer outro meio, havendo falha na prestação do serviço administrativo. E, sendo nulo o negócio jurídico que fundamentou a transferência do veículo, seus efeitos devem ser integralmente desconstituídos, retornando o bem ao patrimônio de sua legítima proprietária. Sendo a nulidade opera ex tunc (desde então), ou seja, retroage à data da realização do ato viciado, como se este jamais tivesse existido no mundo jurídico. Diante dessas premissas e das provas juntadas, devem ser julgados procedentes os pedidos autorais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para declarar a nulidade do ato administrativo de transferência de propriedade do veículo Chevrolet Prisma 1.4 M LT, ano/modelo 2018/2018, placa QOA4953, junto ao DETRAN/MT. Determinando que o DETRAN/MT restabeleça o registro original em nome da autora, Localiza Rent a Car S.A. Diante da sucumbência, condeno a ré as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em favor do causídico representante da autora, arbitrando-os no mínimo legal de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

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Processo nº 8010202-13.2023.8.05.0022

ID: 312217599

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 8010202-13.2023.8.05.0022

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA THEREZA BASTOS MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 8010202-13.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS QUERELANTE: MARIA THEREZA BASTOS MARQUES Advogado(s): BRUNA PATRICIA ZILIO VIELMO (OAB:BA26111) QUERELADO: ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO MARIA THEREZA BASTOS MARQUES ingressou com queixa-crime contra ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS, acusando-o da prática dos crimes dos arts. 138, 139 e 140 do CP. Segundo a narrativa acusatória: a) Em 19/7/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 000369-02.2022.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado teria dado publicidade a peças que geraram o IP nº 3959/2023 (11ª COORPIN - Polícia Civil - Barreiras/BA), "sob a esdrúxula e falsa alegação de que seria para comprovar a atuação do advogado dos Autores naquele processo, juntamente com a ex- advogada do Sindicato (a Querelante) e outros, atuando em conjunto no sentido de cometer ilegalidades contra os me mbros da atual Diretoria do Sindicato, assediando os mesmos para renunciar ao cargo para os quais foram eleitos". b) Em 27/9/2023, horário e local não especificados, dentro de um contexto fático relacionado com uma audiência realizada no Processo nº 00177-58.2023.5.05.0661 (Vara do Trabalho de Barreiras/BA), o querelado "repetiu a mesma conduta abusiva, expondo peças de 'fato crime' e do mesmo IP nº 3.959/2023, já arquivados, com o nítido propósito de enxovalhar o nome e honra da QUERELANTE". c) Em dia não informado, o querelado teria afirmado, "no corpo da peça de defesa juntada nos autos nº. 00177-58.2023.5.05.0661, as seguintes barbaridades: que 'o grupo que está promovendo as presentes ações infundadas, bem como outros atos ilegais estão sendo investigados pela MINISTÉRIO PÚBLICO e POLÍCIA CIVIL, conforme se verifica abaixo...' anexando em seguida peças do INQUERITO POLICIAL indicando a QUERELANTE como autora do fato delituoso". A ação penal privada foi originalmente distribuída no JECRIM (PROJUDI, Processo nº º 0002953-50.2023.8.05.0022), à 2ª Vara do Sistema de Juizados Especiais em Barreiras/BA, que declinou da competência para o juízo criminal comum (ID 421027619, fls. 92/93). Nisso, os autos foram originalmente redistribuídos à 2ª Vara Criminal, que declinou da competência para a 1ª Vara Criminal, por prevenção e conexão estabelecidas com o IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022 (decisão do ID 453532914). Depois de aportarem à 1ª Vara Criminal, a querelante recolheu as custas (IDs 495149129 e 495149134, com seus anexos), e mais adiante, por força do despacho do ID 495149134, trouxe a petição do ID 501816129, apontando que procuração condizente com o art. 44 do CPP se encontraria no ID 463452128. Brevemente relatado. Decido. Consta da procuração do ID 463452128: "Pelo presente instrumento particular de procuração, a outorgante nomeia e constitui a outorgada como sua procuradora para defender seus interesses perante o foro em geral, com a clausula ad judicia et extra, em qualquer Juizo, instancia ou Tribunal, sobretudo no Juizo Criminal, ficando investida nos poderes para o foro em geral, alem dos poderes especiais para promover QUEIXA-CRIMA com fundamento nos artigos 138, 139 e 140 do Codigo Penal, em face de Antonio Carlos Andrade dos Santos (CPF 582.255.955-72), podendo, ainda, impetrar habeas corpus, apresentar defesa previa, alegapoes finais, produzir provas, receber intimações e notificações e tudo o mais que for necessario ao cumprimento fiel deste mandate, podendo ainda substabelecer com ou sem reserva de poderes". Dispõe o art. 44 do CPP: "A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal". De acordo com nosso entendimento pessoal, a procuração do ID 463452128 não menciona fato criminoso algum, apenas referenciando três dispositivos legais do CP, e não atenderia, portanto, aos requisitos do art. 44 do CPP. Reconhecemos, não obstante, que o STJ tem sustentado posicionamento diferente: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DIFAMAÇÃO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL VIA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. ART. 44 DO CPP. DISPENSABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que concede a ordem de habeas corpus é passível de revisão por meio de recurso especial interposto pelo titular da ação penal. 2. Para a satisfação da exigência prevista art. 44 do Código de Processo Penal, não é necessário que a procuração contenha a descrição do fato criminoso, sendo suficiente que contenha o artigo de lei no qual se baseia a queixa-crime ou a referência à denominação jurídica do delito. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp nº 2101698/MG, rel. Min. RIBEIRO DANTAS, j. 18/12/2023, DJe 20/12/2023) _____ Superado esse ponto, verificamos que as condutas imputadas ao querelado giram todas em torno do suposto uso, em atos relacionados aos processos trabalhistas de nºs 0000177-58.2023.5.05.0661 e 0000369-02.2022.5.05.0661, de informações ou materiais relacionados ao IP nº 8009191-46.2023.8.05.0022. Cumpre então destacar alguns pontos, referentes a cada um dos três fatos ou momentos que foram captados dentro da prolixa narrativa acusatória: (a) Sobre o que teria alegadamente acontecido em 19/7/2023, em circunstâncias que rodeariam a audiência trabalhista do Processo nº 0000369-02.2022.5.05.0661, não vejo justa causa para a deflagração da ação penal, pois as peças de informação não trazem elementos mínimos para saber o que teria ocorrido de fato, antes, durante ou depois da audiência, no tocante ao contexto delitivo que é destacado na narrativa acusatória. Consta dentre as peças de informação a ata da audiência realizada em 19/7/2023 (ID 421027619, fls. 87/89), que traz o link de acesso https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr, que remete apenas, no entanto, à sala de espera da Vara do Trabalho de Barreiras/BA, não trazendo a gravação da audiência propriamente dita. Na ata propriamente dita, não há registros que remetam à possibilidade de prática de injúria, difamação ou calúnia. Se algo aconteceu em 19/7/2023, a respeito da possível prática de crimes contra a honra de autoria do querelado, isso não está retratado, nem mesmo indiciariamente, nas peças de informação anexadas à inicial acusatória. (b) O mesmo pode ser dito em relação ao contexto alegadamente circundante à audiência de 27/9/2023. A ata da audiência se encontra ao ID 421027619, fls. 41/42, mas nela, não consta nada que remeta à ideia de injúria, calúnia ou difamação. (c) O terceiro ponto diz respeito ao conteúdo da peça de defesa apresentada no Processo nº 0000177-58.2023.5.05.0661. Trata-se da peça que consta no ID 421027619, fls. 15/40, subscrita por Dr. MAXIMILIANO VIEIRA DE TOLEDO LISBOA ATAIDE, OAB/BA nº 32.060, em 22/06/2023 02:25h, que traz em seu corpo elementos extraídos do IP nº 3959/2023. Dentre esses elementos, vê-se primeiramente um pedaço da requsição ministerial de instauração de inquérito policial (fl. 21), declarações prestadas por BELIENE MACHADO DE ARAÚJO (fls. 23/24) e parte de declarações prestadas por NEWTON DIONE DOS SANTOS (fl. 25). Há também menção forte, no texto da petição, explicitando que "resta evidente que a presente ação é mais uma ação articulada por uma verdadeira quadrilha montada para tentar tomar o sindicato de assalto e arrancar da diretoria os trabalhadores eleitos democraticamente, o que deve ser repelido por este MM. Juízo". De fato, há precedentes que reconhecem a configuração de crime de calúnia, dentro de determinadas circunstâncias, a depender do teor e das intenções das ofensas proferidas em juízo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - PRETENDIDO O RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - PARCIAL ACOLHIMENTO - IMUNIDADE CONFERIDA AO ADVOGADO NÃO É ABSOLUTA - OFENSAS PROFERIDAS EXTRAPOLARAM, EM PRINCÍPIO E EM TESE, OS LIMITES ACEITÁVEIS PARA O DEBATE DA CAUSA - JUSTA CAUSA PRESENTE EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - MANTIDA A REJEIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CALÚNIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, RESE nº 1001020-36.2019.8.26.0004, Des. Amaro Thomé, j. 16/09/2019, p. 17/09/2019) _____ Em outros contextos, entende-se que prevalece a excludente do art. 142, I, do CP, segundo a qual "não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador": RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ART. 138, 139 E 140, TODOS DO CP). REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA SEU EXERCÍCIO (ART. 395, INCISO III, DO CPP). INSURGÊNCIA RECURSAL SOB O ARGUMENTO DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E REGULAR PROCESSAMENTO. SUPOSTAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO, CUJAS AFIRMAÇÕES FORAM PROFERIDAS NA DISCUSSÃO DA CAUSA DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. OCORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DOS DELITOS, ANTE A PREVISÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA. FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO TIPO. ANIMUS CALUNIANDI. DECISÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não constituem injúria e difamação puníveis, quando as ofensas são propagadas pelas partes ou procuradores, em Juízo ou na discussão da causa, em razão da excludente de ilicitude do art. 142, I, do Código Penal, que prevê a exclusão dos respectivos delitos e, portanto, não podem configurar como objeto da ação penal privada. 2. Para caracterizar o crime de calúnia há a necessidade do dolo específico, animus caluniandi, devendo, ademais, estar presente todos os requisitos do delito que se imputa falsamente. Não estando demonstrado na peça acusatória a tipicidade da conduta atribuída aos querelados, falta justa causa para o recebimento da queixa com o prosseguimento do feito. (TJPR, RESE nº 0003697-67.2018.8.16.0134, rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 12/07/2018, p. 17/07/2018) _____ A questão que aqui é posta não necessita ser aprofundada por esse ângulo, na medida em que o art. 48 do CPP dispõe que "a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade", e o art. 49 o complementa no sentido de que "a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá". Trata-se aqui do denominado princípio da indivisibilidade da ação penal privada, segundo o qual o ofendido não pode selecionar alguns dos ofensores para processar criminalmente, deixando outros ofensores de fora da acusação. No momento em que a querelante escolheu apenas um dos supostos ofensores - precisamente ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS - e deixou de fora do exercício acusatório todos os outros coautores do contexto processual que redundaria nas supostas ofensas, a renúncia tácita ao direito de queixa ou o perdão tácito a alguns dos supostos ofensores deve se prolongar em favor do querelado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA ACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 48 E 49 DO CPP. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUERELA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES DO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE ESTENDE AO QUERELADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. Extrai-se dos fólios que os querelantes ofereceram queixa-crime contra o apelante em razão deste ter repassado e-mail e boletim informativo através do sistema interno da Petrobras/Ba, contendo notícias criminosas em relação aos querelantes, ora apelados. 2. Da preliminar de violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal. O querelado levantou a mencionada preliminar, aduzindo, em síntese, que os querelantes tiveram conhecimento de que outros funcionários repassaram o conteúdo do citado e-mail, contudo apenas o escolheram para figurar no polo passivo deste processo. É cediço que na ação penal privada, nos termos do entendimento do STF, manifestado nos autos do HC 88.165/RJ, o oferecimento de queixa-crime somente contra um ou alguns dos supostos autores ou partícipes da prática delituosa, com exclusão dos demais envolvidos, configura hipótese de violação ao princípio da indivisibilidade. Em outras palavras, significa que caso não seja ofertada queixa-crime contra todos os querelados, isso implica em renúncia tácita ao direito de querela (CPP, art. 49), cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no suposto cometimento da infração penal (CP, art. 107 , V , c/c o art. 104). In casu, conforme provas acostadas aos fólios, os e-mail com conteúdo criminosos inicialmente foram disparados da rede interna de computadores da Petrobras/BA, sendo, portanto, perfeitamente possível a identificação de todos os coautores do delito. Todavia, os querelantes optaram por escolher contra quem litigar, afrontando, assim, o mencionado princípio. Preliminar acolhida. (TJBA, Apelação Criminal nº 0372787-82.2013.8.05.0001, rel. Desa. ARACY LIMA BORGES, p. 11/09/2019) ____ No contexto traçado na inicial acusatória, seria virtualmente impossível isolar-se ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS como único e exclusivo ofensor, pois além do advogado (em favor de quem poderia se alegar, em tese, a existência de algum tipo de proteção adicional emanada do art. 133 da CF/88, em que pese a revogação do art. 7º, §2º, do EOAB, promovida pela Lei nº 14.365/22), a própria ata de audiência que consta do ID 421027619, fls. 41/42, indica que a Ação Trabalhista nº 0000177-52.2023.5.05.0661 não foi proposta exclusivamente contra o querelado, mas também contra o SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL e contra NEWTON DIONE DOS SANTOS, que apresentaram todos, em conjunto, a peça de defesa que consta no ID 421027619, fls. 15/40. Inclusive é possível verificar que NEWTON DIONE DOS SANTOS esteve presente na audiência de 27/9/2023 (ID 421027619, fl. 41), acompanhado pela mesma advogada que acompanhou o querelado ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Portanto, ainda que não se que queira entrar em minúcias a respeito da imputação dos fatos contra o advogado que assinou a peça, nem contra todo o corpo de dirigentes do SINDICATO DOS TRABALHADORES EMPREGADOS NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL (eis que a pessoa jurídica, por si mesma, não poderia ser autora de crimes contra a honra), sobra o perdão tácito concedido pela querelante em favor de NEWTON DIONE DOS SANTOS, pois se admitirmos que a contestação oferecida na ação trabalhista poderia ser capaz de configurar, por si mesma, a prática de injúria, calúnia ou difamação, todos os réus defendidos através daquela peça seriam coautores do crime, e a indivisibilidade da ação penal privada haveria de fazer com que o perdão ou a renúncia tácita do direito de queixa em face de NEWTON DIONE DOS SANTOS se projetasse em favor de ANTONIO CARLOS ANDRADE DOS SANTOS. Diante de todo o exposto, REJEITO A QUEIXA-CRIME, nos termos do art. 395, III, do CPP, por ausência de justa causa. Intimem-se a querelante, via DJE/DJEN, por intermédio de sua advogada constituída, e o MP, via portal, com vista eletrônica pelo prazo de cinco dias. Não havendo recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado, dê-se baixa no PJE e arquivem-se os presentes autos. BARREIRAS/BA, 27 de junho de 2025. Gabriel de Moraes Gomes Juiz de Direito

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Duarte & Andriolli Comercio De Pecas Automotivas E Equipamentos Agricolas Ltda x Unimed Rondonópolis Cooperativa De Trab Médico Ltda

ID: 290814903

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031765-43.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DUARTE & ANDRIOLLI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MÉDICO LTDA

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

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AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1031765-43.2024 Ação: Manutenção de Contrato de Plano de Saúde Autora: Duarte e Filh… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1031765-43.2024 Ação: Manutenção de Contrato de Plano de Saúde Autora: Duarte e Filhos Distribuidora de Produtos Ltda Ré: Unimed Rondonópolis – Cooperativa de Trabalho Médico Vistos, etc... DUARTE E FILHOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E AGRÍCOLAS LTDA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente 'Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde' em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, é beneficiária de plano de saúde junto à ré, por meio do contrato de prestação de serviços médicos nº 0010646, plano Coletivo Empresarial; que, em data de 12 de novembro de 2024 fora surpreendida com a notificação, sendo que o plano seria cancelado; que, o motivo alegado pela ré não é plausível, assim, requer a procedência do pedido, obrigando a ré manter o contrato existente, bem como na condenação nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido, não sobrevindo nenhum recurso. Foi determinada a citação da parte ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, contestara o pedido, onde procura rechaçar as assertivas levadas a efeito pela autora, requerendo a improcedência do pedido, uma vez que não obrou em equívoco, devendo ser condenada nos ônus da sucumbência. Junta documentos. As partes foram intimadas, com objetivo de especificarem as provas, tendo requerido o julgamento antecipado da lide. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental carreada ao ventre dos autos é suficiente para dar suporte a um seguro desate à lide, por isso, passo ao julgamento antecipado e o faço com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Duarte e Filhos Distribuidora de Produtos Automotivos Ltda aforou a presente Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde em desfavor de Unimed Rondonópolis – Cooperativa de Trabalho Médico, porque, segundo a inicial, é beneficiária de plano de saúde junto à ré, através contrato de prestação de serviços médicos nº 0010646. Acontece que no mês de novembro de 2024, fora surpreendida com a notificação, sendo que o plano seria cancelado. Assim, diante da ruptura do contrato, fato que trará muitos prejuízos à autora, razão pela qual, busca a procedência da ação com a condenação a fim que o contrato de prestação dos serviços junto à empresa ré seja mantido. Analisando os argumentos de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento parcial, pois, em que pese a versão trazida na peça de boqueio, entendo que há provas suficientes a demonstrar que a culpa pela ocorrência do fato narrado na exordial, deve ser debitado à empresa ré, que não tomara as providências necessárias que o caso, naquele momento exigia. Em sua peça de bloqueio, a empresa ré informa que o contrato de prestação de serviços de saúde prevê que ‘poderia rescindir o contrato de forma imotivada, desde que após o término do prazo mínimo de vigência de 12 meses, e ainda desde que fosse respeitada comunicação de forma escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou seja, a requerida sequer necessitava em apresentar um motivo para a rescisão, tanto é que a cláusula é expressa em prever a rescisão imotivada’. Não há nenhuma dúvida de que há possibilidade de rescisão unilateral de contrato de plano de saúde, mesmo que de forma imotivada, entretanto, para tal, mister se faz o cumprimento de certos requisitos, dentre eles que tenha havida notificação da parte, com tempo hábil, a fim de que o consumidor possa regularizar a sua situação, e, no caso dos autos tal ato ocorreu. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - CANCELAMENTO UNILATERAL - ATO ILEGAL E ABUSIVO - NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. A rescisão unilateral e imotivada do contrato extrapola os limites do mero dissabor quando beneficiário do contrato se vê privado do atendimento, com comprometimento para o restabelecimento da própria saúde, devendo ser indenizado pelo dano moral sofrido. (TJ-MT 10079879120178110002 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no art. 1.010, do CPC, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença. II - Conforme entendimento consolidado pelo nosso ordenamento jurídico, é possível a resilição unilateral de contrato de plano de saúde, desde que a parte seja previamente notificada para tanto e não se encontre em tratamento necessário à sua sobrevivência. III - O irregular cancelamento do contrato de plano de saúde, com o propósito de compelir o beneficiário a aderir nova modalidade de plano, causa abalo psicológico passível de indenização por danos morais. IV - No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50037367920238130362 1.0000.24.149454-1/001, Relator: Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 04/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – RESCISÃO UNILATERAL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS – MENOR DE IDADE – HIPERVULNERABILIDADE – ABALO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS NÃO PROVIDOS. E é admitida a rescisão unilateral do contrato coletivo desde que respeitados os prazos mínimos de vigência e de notificação prévia de 60 dias. O cancelamento do plano de saúde sem aviso prévio e sem a devida assistência ao consumidor caracteriza ato ilícito gerador de dano moral (TJ-MT - AC: 10383743520188110041, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 31/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2023). E, no caso posto à liça, constata-se que a empresa ré cumpriu com o contido no contrato, não havendo que se falar em abusividade e/ou ilegalidade no ato praticado. Há que se consignar que a parte autora procura alicerçar a sua pretensão aduzindo que o contrato denominado empresarial, este foi contratado apenas para servir a um grupo familiar, podendo ser equiparado a um contrato individual familiar, dizendo mais que de acordo com o princípio da primazia da realidade, não importa o nome que eu dou ao contrato, mas importa o que acontece na prática e não se pode aplicar a este contrato o mesmo que se aplica aos contratos empresariais por sua essência em si. Aqui estamos diante de um contrato Falso Coletivo, temos todos os participantes de uma mesma família entre filhos e esposa. Pois bem. A empresa autora requer que, ainda que mantida a modalidade coletiva do plano contrato, sejam a ele aplicáveis as normas relativas aos planos individuais/familiares, por se tratar de plano falso coletivo. De fato, o contrato celebrado entre as partes não pode ser tratado como um plano de saúde na modalidade coletivo empresarial, visto que contém apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar. Em casos como este, de contratos coletivos envolvendo menos de trinta beneficiários do mesmo núcleo familiar, admite-se tratamento mais brando do que aquele dispensado aos planos de natureza verdadeiramente coletiva, diante da maior vulnerabilidade do estipulante e dos beneficiários face ao plano de saúde. Não se trata de contrato celebrado entre pessoas jurídicas equivalentes para que sejam segurados diversos beneficiários relacionados à estipulante por vínculo empregatício, classista ou societário, e sim de cenário em que o estipulante é sociedade de porte reduzido, sendo seguradas apenas quatro vidas do mesmo núcleo familiar. Assim, não se tratando de contrato verdadeiramente coletivo, e sim de contrato de natureza familiar, de rigor a aplicação excepcional de normas relativas aos planos de modalidade individual/familiar. De outro norte, a parte autora assevera que um dos integrantes – Alice Fonseca Andriolli - faz tratamento de saúde, o qual é portadora do transtorno do aspectro autista e necessita de tratamentos contínuos. No caso em desate, não se desconhece a disposição normativa prevista no art. 17 da Resolução 195/2009 da ANS que autoriza a rescisão unilateral imotivada do contrato de seguro saúde após a vigência do período de 12 meses e mediante notificação, com antecedência mínima de 60 dias. Entretanto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do tema repetitivo nº 1.082 estabeleceu que: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.” Em casos semelhantes, o STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. (...) (STJ - REsp: 1842751 RS 2019/0145595-3, Data de Julgamento: 22/06/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2022) Na presente situação, um dos dependentes é portador do Transtorno do Espectro Autista - Cid. 11 (6A02) - e em razão da gravidade de seu quadro de saúde, necessita de tratamentos intensivos e contínuos para manutenção de sua qualidade de vida e desenvolvimento motor, cognitivo e social. Ainda que não se trate de uma situação de internação hospitalar, o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.082 incide no caso dos autos, porquanto a interrupção do tratamento do infante compromete a sua mobilidade e seu desenvolvimento futuro. Ademais, o fato de o tratamento ser por tempo indeterminado não influencia no dever de assistência imposto a operadora de saúde, vez que o Tema 1082 não faz qualquer restrição nesse sentido. Deste modo a relação jurídica entre os beneficiários em pleno tratamento de saúde garantidor de sua vida ou integridade física deve perdurar até que haja a alta médica. Nesse sentido: “Apelação Cível – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26.0404 Orlândia, Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Destaca-se, ainda, que a manutenção do plano de saúde da referida não causa qualquer prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mormente porque o valor da contraprestação continuará a ser paga. Desta feita, resta demonstrado de forma inequívoca de manter ativo o plano contratado do infante Alice Fonseca Andriolli, até a finalização do tratamento realizado ou até a realização da migração para outra modalidade de cobertura, notadamente porque o rompimento do vínculo neste momento pode inviabilizar a continuidade do tratamento e ocasionar consequências gravíssimas a sua saúde. Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a presente 'Ação de Manutenção de Contrato de Plano de Saúde" promovida por DUARTE E FILHOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E AGRÍCOLAS LTDA, em desfavor de UNIMED RONDONÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com qualificação nos autos, para determinar que a empresa ré mantenha ativo o contrato 0010646; condenar a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que dada a simplicidade da causa, arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e o faço com amparo no § 8º, artigo 85 do Código de Processo Civil, ratificando a decisão de Id 178403105. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de junho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Luiz Manoel Savassi x Banco Pan S/A

ID: 293529940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-10.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MANOEL SAVASSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE POLYCARPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Manoel Savassi - BANCO PAN S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a… Processo 1001010-10.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Manoel Savassi - BANCO PAN S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 377933352-9 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), FELIPE POLYCARPO (OAB 360210/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Reinaldo Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 293530307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000733-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000733-91.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo dos Santos - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibi… Processo 1000733-91.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Reinaldo dos Santos - Banco BMG S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignada, contrato nº 11315343 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 419164/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Maria Conceição De Souza x Banco Safra S/A

ID: 293530499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000542-46.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000542-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Conceição de Souza - BANCO SAFRA S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o d… Processo 1000542-46.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Conceição de Souza - BANCO SAFRA S/A - Dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo,versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. Ora, é inegável que o abuso do direito de ação consubstanciado na litigância predatória desvia, em proveito de demandas artificialmente produzidas, o tempo e a energia de magistrados, servidores e estagiários, prejudicando, assim, o processamento e julgamento de outras ações judiciais, em claro prejuízo àquele jurisdicionado que legitimamente aciona o Estado para obtenção de um direito. Para orientar a atuação dos magistrados no enfrentamento dessa mazela que assola o Judiciário Paulista, a Corregedoria-Geral de Justiça do TJSP, por meio do Comunicado CG n.º424/2024, fez publicar os seguintes enunciados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição demandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas,reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor sedes conhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n.11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da Câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. No caso dos autos, há relevantes indícios da situação acima descrita como litigância predatória. Com efeito, em consulta ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, verifico que o advogado que patrocina o interesse da parte requerente, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, OAB/SP 427.456, ingressou com diversas ações judiciais contra a parte requerida e outras instituições financeiras. Vejamos alguns julgados do Egrégio TJSP que apuraram e constataram a litigância predatória e, como não poderia deixar de ser, adotaram providências enérgicas onde atuou o referido causídico: "APELAÇÃO CONTRATOS BANCÁRIOS Ação pela qual a autora visa ver declarada a inexigibilidade dos descontos lançados em seu benefício previdenciário, cuja contratação desconhece. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Constatado junto à autora o conhecimento sobre a propositura da ação com causa de pedir diversa da pleiteada na inicial. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Contrato entabulado subscrito fisicamente pela autora Desnecessária a perícia grafotécnica diante do conjunto probatório Ausência de impugnação aos créditos recebidos à época Propositura da ação após mais de quatro anos do início dos descontos - Validade do contrato reconhecida. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001339-44.2024.8.26.0128; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO. PODER GERAL DE CAUTELA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta, fundamentada na necessidade de apresentação de documentos complementares pela suspeita de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar se foi devida a extinção do feito sem o julgamento do mérito. (ii) analisar a aplicabilidade da multa por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância predatória. Dever de cautela que impõe ao julgador zelar pela higidez procedimental e prezar pela adequada atividade jurisdicional. Não atendimento sem justa causa. Decisões proferidas nos termos preconizados pela E. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. Cumprimento que decorre dos princípios da cooperação e do dever de boa-fé processual. Respaldo em normatização desta Corte (Comunicado CG nº 424/2024) e do CNJ (Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000). Conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Colendo STJ. (ii) Pena pela litigância de má-fé configurada, devida pelo patrono da parte autora. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1011008-64.2024.8.26.0438; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025)" (negritos meus) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ADVOGADO SEM REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A ADVOGADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por advogado, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, em nome do autor José Carlos Bernardes, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, aplicou multa por litigância de má-fé ao advogado do autor e determinou a expedição de ofício à OAB para apuração de sua conduta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) verificar a legitimidade do advogado do autor para interpor o recurso após a renúncia dos poderes que lhe foram conferidos. III. RAZÕES DE DECIDIR O advogado não tem legitimidade para interpor recurso em nome do autor após renunciar aos poderes de representação, conforme disposto nos autos e em razão de ausência de manifestação do autor no sentido de contratar novo patrono ou dar continuidade ao processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O advogado que renuncia aos poderes outorgados pelo cliente perde a legitimidade para interpor recurso em nome deste. (TJSP; Apelação Cível 1001020-56.2021.8.26.0104; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cafelândia -Vara Única; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025)" (negritos meus) "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais Sentença de extinção do feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Determinação de expedição de mandado de constatação em atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) por suspeita de irregularidade na representação processual Certidão do Oficial de Justiça confirmando que o autor foi procurado por terceiros e que não conhece o patrono pessoalmente, tampouco o procurou Afirmação do autor de que pretendia a redução dos valores das parcelas do empréstimo bancário contratado Ajuizamento da ação objetivando a inexigibilidade do débito em razão de inexistência da relação jurídica Causa de pedir e pedidos da ação não provenientes da vontade do autor - Manutenção da extinção da ação que é de rigor - Peculiaridade do caso que justifica a expedição de ofício ao Conselho de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Conduta duvidosa do advogado e indícios de prática de infrações disciplinares e violação ao princípio ou norma de ética profissional Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000961-88.2024.8.26.0128; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024)" (negritos meus) "APELAÇÃO. Ação declaratória c.c obrigação de fazer e indenizatória. Empréstimo consignado. Alegação de negativa de contratação. Sentença de improcedência. Multa por litigância de má-fé. Irresignação da autora para afastar a multa. Descabimento. Mútuo exigível. Prova da contratação. Documentos pessoais da autora e prova da transferência bancária. Condenação por litigância de má-fé. Fundamentação legítima. Alteração da verdade dos fatos. Art.80, inciso II, do CPC. Determinação para expedição de ofício ao NUMOPEDE. Condenação mantida. RECURSO IMPROVIDO, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1027514-62.2024.8.26.0100; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024)" (negritos meus) Desse modo, e adotando a orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino que a parte autora seja pessoalmente intimada, por meio de mandado a ser cumprido em regime de urgência, para que informe diretamente ao Sr. Oficial de Justiça: a) se possui conhecimento da propositura da presente ação; b) se a parte autora nega ou confirma a contratação do empréstimo consignado, contrato nº 00001092360 firmado com a parte requerida; c) em caso de confirmação da contratação pela parte autora, deverá responder se o objetivo da demanda seria a revisão de cláusulas e encargos contratuais, tais como taxa de juros, correção monetária aplicada; d) se conhece o advogado que figura como mandatário na procuração juntada aos autos, DR. FÁBIO MANZIERI THOMAZ, bem como se a assinatura que lhe é atribuída no instrumento é autêntica; e) se foi procurado pelo advogado ou terceiro (agenciador) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, WHATSAPP, etc); f) se tem interesse no prosseguimento do presente feito. A fim de garantir o sigilo da diligência, o processo tramitará com "Segredo de Justiça" até o cumprimento da mesma. Com a devolução do mandado devidamente cumprido, retire-se o sigilo e intimem-se as partes para se manifestarem em 10 dias. Após, tornem conclusos para outras deliberações. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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