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Benedito Edson Antonio e outros x Techlixo Remocao E Transporte De Residuos - Eireli - Epp

ID: 338814683

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-39.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO BENES DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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JOSE ROBERTO KOGACHI

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-39.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: BENES DA SILVA LACERDA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-39.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: BENES DA SILVA LACERDA RECLAMADO: TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3386bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que efetuado o pagamento em cumprimento aos Ofícios de Requisição Direta de Pequeno Valor, declaro extinta a execução e determino que, dos valores depositados (R$ 10.485,16 em 17.07.2025), se procedam às seguintes liberações: - R$ 341,09 ao reclamante para quitação de seu crédito líquido; - R$ 4.320,48 à conta vinculada de FGTS do reclamante; - R$ 373,29 de imposto de renda; - R$ 504,28 ao INSS-reclamante; - R$ 2.700,66 ao INSS-reclamada e - R$ 2.245,36 à advogada do reclamante. Considerando que o sistema SISCONDJ não permite a transferência de valores para conta vinculada de FGTS, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor de FGTS acima apontado e observando os dados necessários (admissão em 01.07.2020; PIS: 134.94024.81-1; CPF: 314.336.678-86; CTPS: 52.901/265-SP; nascimento: 16.02.1984 e CNPJ do réu: 17.822.747/0001-28 - dados do depósito a utilizar: R$ 10.485,16 em 17.07.2025 - conta judicial 3400120176841). Emitido o ofício, encaminhe-o ao Banco do Brasil pelo e-mail institucional e certifique-se nos autos. Quanto aos demais valores, expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP

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Benedito Edson Antonio e outros x Techlixo Remocao E Transporte De Residuos - Eireli - Epp

ID: 338814713

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001023-39.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO BENES DA SILVA LACERDA

Polo Passivo:

TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

CATIA TASQUIM CARAMELO

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JOSE ROBERTO KOGACHI

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EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-39.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: BENES DA SILVA LACERDA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001023-39.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: BENES DA SILVA LACERDA RECLAMADO: TECHLIXO REMOCAO E TRANSPORTE DE RESIDUOS - EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3386bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. FERNANDO SIMIOLI CORREA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. Eis que efetuado o pagamento em cumprimento aos Ofícios de Requisição Direta de Pequeno Valor, declaro extinta a execução e determino que, dos valores depositados (R$ 10.485,16 em 17.07.2025), se procedam às seguintes liberações: - R$ 341,09 ao reclamante para quitação de seu crédito líquido; - R$ 4.320,48 à conta vinculada de FGTS do reclamante; - R$ 373,29 de imposto de renda; - R$ 504,28 ao INSS-reclamante; - R$ 2.700,66 ao INSS-reclamada e - R$ 2.245,36 à advogada do reclamante. Considerando que o sistema SISCONDJ não permite a transferência de valores para conta vinculada de FGTS, determino a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor de FGTS acima apontado e observando os dados necessários (admissão em 01.07.2020; PIS: 134.94024.81-1; CPF: 314.336.678-86; CTPS: 52.901/265-SP; nascimento: 16.02.1984 e CNPJ do réu: 17.822.747/0001-28 - dados do depósito a utilizar: R$ 10.485,16 em 17.07.2025 - conta judicial 3400120176841). Emitido o ofício, encaminhe-o ao Banco do Brasil pelo e-mail institucional e certifique-se nos autos. Quanto aos demais valores, expeça-se o alvará eletrônico pelo SISCONDJ, observando os dados bancários cadastrados/informados pela(o) ilustre advogada(o) da parte beneficiária. Considerando que o alvará eletrônico será finalizado em concomitância com a minuta desta decisão, a parte beneficiária fica intimada de que, o valor (com as devidas correções bancárias) será creditado diretamente na conta após os trâmites de conferência do alvará e execução da ordem pelo Banco, razão pela qual, por medida de celeridade e economia processual, fica dispensada intimação posterior a respeito e juntada de comprovante de pagamento do alvará, sem prejuízo de eventual informação e comprovante que poderá ser solicitado pela parte interessada. Após tudo cumprido, arquive-se em definitivo. Int. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENES DA SILVA LACERDA

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Processo nº 1001023-14.2025.8.26.0381

ID: 337710467

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-14.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA ROBERTA VIEIRA SALGADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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Processo 1001023-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Flavia Roberta Vieira Salgado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixado… Processo 1001023-14.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Flavia Roberta Vieira Salgado - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 34933/PR)

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Banco Bmg S/A x Jordina Rosa Da Silva

ID: 339042879

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001023-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JORDINA ROSA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

HIGOR APARECIDO FIDELIS

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WELLINGTON MELO DOS SANTOS

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-19.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Jordina Rosa da Silva - Magistrado(a) Dirc… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-19.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Jordina Rosa da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RECURSO PROVIDO EM PARTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORA ALEGA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDA DOS TERMOS DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS REALIZADOS ATÉ E DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE PRESTAÇÃO REGULAR DE INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA. VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. AUTORA QUE ACREDITAVA TRATAR-SE DE CONSIGNADO SIMPLES. CONTRATAÇÃO ABUSIVA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTE DO C. STJ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CREDITADO À REQUERENTE E VALORES INDENIZATÓRIOS, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE DANOS MATERIAIS QUE FOI CORRETAMENTE FIXADO NA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, MARCO DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO C. STJ. RECURSO DA RÉ. ACOLHIMENTO PARCIAL. INDENIZAÇÃO QUE MERECE SER FIXADA EM R$ 5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Delfraro Barros Borges (OAB: 150062/MG) - PAULO ROBERTO GODOY PERILLI (OAB: 150070/MG) - Wellington Melo dos Santos (OAB: 400808/SP) - Higor Aparecido Fidelis (OAB: 479406/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322633047

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-46.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2442f77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e40dd11; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 975d2c4). Regular a representação processual (Id 288bbb57; b2463f8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 93da1ef; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ea6a6a; Depósito recursal recolhido no RR, id f27eea1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Mais uma vez, sem razão. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o TRCT de fls. 31 revela que a reclamante percebia salário, no montante de R$6.772,63, vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), o que, a princípio, elide a presunção de veracidade da declaração de pobreza carreada aos autos (fl. 27). No entanto, não se pode olvidar que a autora foi demitida, em 21/03/2019, inexistindo notícias de sua atual remuneração. Logo, entendo que o salário percebido há mais de 2 anos do ajuizamento da demanda, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência financeira declarada pela obreira. Então, nada modifico." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 268 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 322633068

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001023-46.2021.5.02.0066

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO

Notificação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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RICARDO DOS ANJOS RAMOS

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MARIANA DOS ANJOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2442f77 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001023-46.2021.5.02.0066 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO MARIANA DOS ANJOS RAMOS (SP291941) RICARDO DOS ANJOS RAMOS (SP0212823-A) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e40dd11; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 975d2c4). Regular a representação processual (Id 288bbb57; b2463f8). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 93da1ef; Depósito recursal recolhido no RO, id 4ea6a6a; Depósito recursal recolhido no RR, id f27eea1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da impugnação à justiça gratuita: Mais uma vez, sem razão. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, acrescidos pela Lei 13.467/2017, dispõem, "in verbis": "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Infere-se do teor dos citados dispositivos que tem direito à gratuidade da justiça: a) aqueles que perceberem salário inferior a 40% do teto da Previdência Social; b) os que comprovarem a insuficiência de recursos. "In casu", o TRCT de fls. 31 revela que a reclamante percebia salário, no montante de R$6.772,63, vale dizer, acima dos 40% do teto da Previdência Social (R$3.114,40, em 2024), o que, a princípio, elide a presunção de veracidade da declaração de pobreza carreada aos autos (fl. 27). No entanto, não se pode olvidar que a autora foi demitida, em 21/03/2019, inexistindo notícias de sua atual remuneração. Logo, entendo que o salário percebido há mais de 2 anos do ajuizamento da demanda, não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência financeira declarada pela obreira. Então, nada modifico." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT, tampouco contrariedade à Súmula 268 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 6, VIII, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR DE CARVALHO CERCHIARO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Roberto Constantino De Mainardi Corradi x Cooperativa De Credito Cooplivre

ID: 335079644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000428-74.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CONSTANTINO DE MAINARDI CORRADI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ADRIANA BERTONI BARBIERI

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Processo 1000428-74.2025.8.26.0232 (apensado ao processo 1000243-36.2025.8.26.0232) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000428-74.2025.8.26.0232 (apensado ao processo 1000243-36.2025.8.26.0232) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Roberto Constantino de Mainardi Corradi - COOPERATIVA DE CREDITO COOPLIVRE - Remetido ao DJE para republicação por não constar o nome do patrono da parte embargada : "Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Roberto Constantino de Mainardi Corradi em face da Cooperativa de Crédito Cooplivre, distribuídos por dependência aos autos da ação de execução nº 1000243-36.2025.8.26.0232. Aduz o embargante que a execução promovida contra si e demais coexecutados visa à cobrança da quantia de R$ 508.658,46, fundada nas Cédulas de Crédito Bancário nºs 390416 e 390494, em que figura como suposto avalista. Sustenta, todavia, que jamais anuiu à contratação e que não reconhece como sua a assinatura constante nos títulos exequendos. Afirma, ainda, ter contratado perícia grafotécnica particular, que, com base em documentos oficiais e material caligráfico coletado, concluiu que as assinaturas apostas nas referidas cédulas divergem de seu padrão gráfico (fls. 12/53). Ressalta que tal conclusão é corroborada pela manifestação de outros coexecutados em ação declaratória autônoma (processo nº 1001023-06.2025.8.26.0125), na qual também impugnaram a autenticidade das assinaturas e obtiveram liminar para suspensão dos efeitos da execução. Sustenta, ademais, que, embora inexista penhora efetivada nos autos, há risco concreto de constrição patrimonial iminente, em razão da possibilidade de adoção de medidas executivas e requer, por conseguinte, a concessão de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, a extinção da execução. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo os embargos à execução para discussão. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, depende, como regra geral, da prévia garantia do juízo mediante penhora, caução ou depósito suficiente. Trata-se, contudo, de regra geral que comporta mitigação, especialmente diante de situações excepcionais e suficientemente fundamentadas, nas quais reste demonstrado o fumus boni iuris qualificado e o periculum in mora. No caso concreto, estão presentes indícios relevantes de invalidade dos títulos executivos, aptos a justificar, de modo excepcional, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, mesmo na ausência de garantia da execução. O fumus boni iuris qualificado decorre da perícia grafotécnica particular apresentada pelo embargante, a qual concluiu pela dissonância entre as assinaturas apostas nas cédulas de crédito bancário e seu padrão gráfico oficial (fls. 12/53), suscitando dúvidas relevantes quanto à autenticidade das assinaturas e, por conseguinte, à validade do aval que embasa a presente execução. A suspeita de falsidade compromete a própria formação do título executivo, suscitando dúvida quanto aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos dos arts. 783 e 786 do CPC. Ademais, tal constatação é reforçada pela existência de ação declaratória autônoma ajuizada por outros coexecutados (processo nº 1001023-06.2025.8.26.0125), na qual foram veiculadas alegações idênticas de falsidade nas assinaturas, tendo o juízo ali atuante deferido tutela provisória para suspender a exigibilidade dos títulos em relação àqueles avalistas, demonstrando que a controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas não é isolada. Outrossim, o periculum in mora, também se encontra configurado, porquanto, não obstante ainda não tenha sido efetivada penhora, é real e iminente o risco de adoção de medidas constritivas patrimoniais fundadas em título cuja validade se encontra seriamente comprometida. Assim, o contexto autoriza, excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo, mesmo que ausente a garantia à execução. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Embargos à execução de título extrajudicial Cédulas de crédito bancário - Decisão recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo Fundamento dos embargos de falsidade das assinaturas das embargantes agravantes nas cédulas de crédito bancário que embasam a execução Situação excepcional, a justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos mesmo sem a garantia da execução de que trata o art. 919, § 1º, do CPC Precedentes do TJSP Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21066621720248260000 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 18/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/09/2024) (G/N) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Efeito suspensivo. Preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo art. 919, § 1º, do CPC. Em sede de cognição sumária, caracterizada probabilidade do direito da agravada, com base na emissão de instrumento particular com suspeita de estelionato e falsidade ideológica. Perigo de dano configurado, pois questionados requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade determinado pelos artigos 786 e 783, do CPC. Garantia dispensada, em razão do contexto apresentado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20066497320258260000 Guarujá, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 21/01/2025, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/01/2025) (G/N) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução, em caráter excepcional, com fundamento no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência acima colacionada. Providencie a z. serventia o apensamento à respectiva execução (1000243-36.2025.8.26.02322), certificando-se a concessão do efeito suspensivo, bem como proceda à anotação dos nomes dos advogados da parte embargada, para fins de intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte embargada, por seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos. Int.". - ADV: ADRIANA BERTONI BARBIERI (OAB 139569/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Departamento Estadual De Trânsito - Detran e outros x André Guilherme Marcão Moya Silveira

ID: 305647889

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031150-36.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN OCTáGONO SERVIçOS LTDA (PÁTIO DIADEMA)

Polo Passivo:

ANDRé GUILHERME MARCãO MOYA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE SOUZA MENEGON

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DEBORA DUCK LOCHTER ARRAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágo… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031150-36.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: André Guilherme Marcão Moya Silveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - ADMINISTRATIVO. LEILÃO PÚBLICO. ENTREGA DE BEM. MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DETRAN/SP. OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ANULAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/SP E DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS RECORRENTES TÊM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E; (II) CONSEQUENTEMENTE, SABER SE TÊM RESPONSABILIDADE NO DEVER DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. CONFORME PREVÊ A RESOLUÇÃO N° 623/2016, É DIREITO DO AUTOR A LIBERAÇÃO DO BEM, LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. 4. O DETRAN/SP É RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DO LEILÃO E PELA GUARDA DOS VEÍCULOS, AINDA QUE CONFIADOS A TERCEIROS. 5. O AUTOR REALIZOU DEVIDAMENTE O PAGAMENTO, CUMPRINDO COM SUAS OBRIGAÇÕES. 6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA OUTRO PÁTIO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA OCTÓGONO SERVIÇOS LTDA. NA ENTREGA DO BEM E PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR. 7. A SITUAÇÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSOS IMPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: RESOLUÇÃO Nº 623/2016 DO CONTRAN. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL: 1004518-04.2023.8.26.0198, RELATOR JOSÉ EVANDRO MELLO COSTA; 1001515-30.2023.8.26.0137, RELATOR LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; 1000877-44.2023.8.26.0283, RELATOR FLÁVIO PINELLA HELAEHIL; 1001023-85.2023.8.26.0283, RELATORA LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ; 1056075-77.2023.8.26.0053, RELATORA FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Raphael de Souza Menegon (OAB: 487777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Juliano Cesar Correia Da Silva x Shdias Consultoria E Assessoria Ltda.Epp

ID: 306296673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-98.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CESAR CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

SHDIAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.EPP

Intimação

Advogados:

MARCELO PELEGRINI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA VIANA RABELO

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Processo 1001023-98.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Juliano Cesar Correia da Silva - Shdias Consultoria e Assessoria Ltda.epp e outro - Vistos. Apresentada contestação, a prel… Processo 1001023-98.2024.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Juliano Cesar Correia da Silva - Shdias Consultoria e Assessoria Ltda.epp e outro - Vistos. Apresentada contestação, a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela parte requerida SHDIAS se confunde com o mérito e com ele será analisado. A parte autora objetiva a invalidação da avaliação psicológica, alegando inconsistências nos aspectos formais da avaliação. Em contestação o Município se limitou a afirmar a higidez do resultado da avaliação psicológica, sem combater os aspectos formais indicados na inicial. Conforme já salientado às fls. 369/370, deverá integrar a fase instrutória do feito discussão relacionada a eventual falta de observância das normas técnicas vigentes pela D. Psicóloga na consecução da avaliação contra a qual se insurge o postulante. Assim, em que pese a ausência de contestação especifica por parte do Município, que foi o responsável pela realização das avaliações psicológicas, quantos aos aspectos técnicos, não é cabível a aplicação da revelia fática, uma vez que areveliacontra ente público não acarreta o efeito material deste fenômeno processual, nos termos do art. 345, II, do Código de Processo Civil. Além disso, em qualquer caso dereveliaé dado ao magistrado a avaliação das questões de direito, bem como as de fato que reputar inverossímeis. Assim, ausentes vícios processuais, dou o feito por saneado e fixo como pontos controvertidos: (i) a observância dos aspectos técnicos estabelecidos pelo Conselho Federal de Psicologia. Considerando a natureza dos direitos, fatos e circunstâncias a serem comprovados, atribuo o ônus probatório do ponto controvertido nº (i) à parte requerida, na forma do artigo 373, inc. II do CPC, uma vez que responsável pela realização das avaliações, cabendo a ela comprovar a observância dos requisitos legais. Além disto, na forma do artigo 357, II e seguintes do CPC, para elucidação dos fatos e resolução dos pontos controvertidos ora fixados, faculto às partes, a produção de provas documentais e testemunhais. Antes, aguarde-se o transcurso do prazo do §1º do artigo 357 do Código de Processo Civil (5 dias), oportunidade que, não havendo novos requerimentos probatórios, se tornará estável a presente decisão, certificando-se a Serventia. Com a intimação da estabilização da presente decisão: a) iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para arrolar testemunhas, observados o art. 357, § 4º do NCPC, sob pena de preclusão e o art. 455 e seus parágrafos, ambos do CPC. b) a possibilidade de juntada de documentos novos, até o findar da instrução. Com o cumprimento do que acima determinado, tornem os autos conclusos para nova apreciação. Int. Salto, 23 de junho de 2025. - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), JESSICA VIANA RABELO (OAB 401295/SP)

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José Carlos Meirin Ribeiro x Juízo Da Comarca

ID: 295401078

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1064332-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MEIRIN RIBEIRO

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Intimação de acórdão

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064332-29.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: José Carlos Meirin Ribeiro e outros - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEPEDIDO DE ARROLAMENTO DOS BENS DEIXADOS POR WILSON DE ALMEIDA RIBEIRO, PROPOSTO POR JOSÉ CARLOS MEIRIM RIBEIRO, QUE REQUEREU SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE SEM INDICAR OS BENS A PARTILHAR. A DECISÃO INICIAL DETERMINOU A EMENDA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO, RESULTANDO NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 320 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INICIAL NÃO APRESENTA REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROSSEGUIMENTO, POIS NÃO FORAM JUNTADAS AS PROCURAÇÕES DOS DEMAIS HERDEIROS, NEM A DECLARAÇÃO DOS BENS JÁ CONHECIDOS A PARTILHAR.4. À CAUSA FOI DADO O VALOR DE R$1.000,00, SEM RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MÍNIMAS, APESAR DE COMPROVADO O PAGAMENTO DO ITCMD SOBRE IMÓVEL DE VALOR SIGNIFICATIVO, DEMONSTRANDO A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO É EXIGIDA EM CASOS DISTINTOS DE ABANDONO DE CAUSA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001023-32.2023.8.26.0333, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031272-94.2020.8.26.0001, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/07/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valter de Oliveira Prates (OAB: 74775/SP) - 4º andar

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