Resultados para "1001025-31.2024.5.02.0706" – Página 131 de 176

Jose Silva Santos e outros x B G N Construcoes E Comercio Ltda - Me e outros

ID: 328888709

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-41.2018.5.02.0706

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE SILVA SANTOS MONICA SIRIANNI ZANCHETTA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

B G N CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME CONSTRUCOES GBN - SP LTDA - ME GAFISA S/A. G B N II CONSTRUCOES COMERCIAIS LTDA - ME MAC AUSTRALIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. NBG III - CONSTRUCOES COMERCIAIS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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VALTON DORIA PESSOA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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JOAO CARLOS DE SOUZA BEZERRA

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-41.2018.5.02.0706 RECLAMANTE: JOSE SILVA SANTOS RECLAMADO: CONSTR…

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Vitorio Alcides Lara Machado x Velocity Delivery Eireli - Me e outros

ID: 336100831

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001025-56.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VITORIO ALCIDES LARA MACHADO

Polo Passivo:

VELOCITY DELIVERY EIRELI - ME VELOCITY PRIME DELIVERY LTDA VELOX DELIVERY E GESTAO LTDA WILLIAM CAZARINI CARDOSO

Notificação

Advogados:

PAULA TATEISHI MARIANO

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DENIS ARANHA FERREIRA

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FERNANDO NEVES

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PAULO EDUARDO DEVITO TRIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001025-56.2024.5.02.0051 RECLAMANTE: VITORIO ALCIDES LARA MACHADO RECLAM…

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Processo nº 1001025-13.2023.8.11.0044

ID: 337496905

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001025-13.2023.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001025-13.2023.8.11.0044 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO C…

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Processo nº 1004069-90.2017.8.26.0510

ID: 337160694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004069-90.2017.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. E. C. S. B. A. R. A. DE A. F. S. B. K. C. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PEDROSO KLAIN

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FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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DANIELA CRISTINA FARIA

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DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO

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CAROLINE STEFÂNIO DOS SANTOS KLAIN

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CAMILA DE FATIMA ZANARDO

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Processo 1004069-90.2017.8.26.0510 (apensado ao processo 1001025-24.2021.8.26.0510) - Inventário - Inventário e Partilha - A.E.C.S.B. - F.S.B. - - F.S.B. - - K.C.G.F. - - A.R.A.A. - Vistos. Defi…

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Processo nº 1001025-70.2025.8.26.0320

ID: 337695085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-70.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 1001025-70.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto e mais o que dos autos consta, julgo procedente a ação para condenar o réu a…

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Processo nº 1001025-36.2023.4.01.9999

ID: 321385300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-36.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA JACINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra a sentença na qual se julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que o juízo a quo julgou improcedente o pedido sem sequer designar audiência para ouvir as testemunhas e a própria autora, configurando, assim, cerceamento de defesa. Aduz, ademais, que acostou documentos hábeis que demonstram sua qualidade de segurada especial, razão pela qual requer a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a devolução dos autos a comarca de origem para que seja designada audiência de instrução e julgamento. Não forma apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. Sustenta a parte autora que, apesar de constar dos autos documentos que demonstram sua qualidade de segurada especial, o pedido foi julgado improcedente sem sequer ter sido designada audiência de instrução e julgamento destinada a este fim. No caso em análise, para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou apenas a certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 30/1/2020, na qual consta que ele era lavrador aposentado e que vivia em união estável com a autora, tendo deixado 7 (sete) filhos. Contudo, o referido documento é posterior ao início da incapacidade, constatada em 3/9/2018, consoante laudo do perito judicial (ID 287085051, fl. 68). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurado especial à época da incapacidade. Dessa forma, ainda que a prova testemunhal não tenha sido produzida, essa se mostra dispensável, ante a ausência de início de prova material a corroborar o labor rural alegado, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dos consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A autora alega cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução para produção de prova testemunhal e sustenta ter apresentado documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à comarca de origem para instrução. 2. A controvérsia reside em definir: (i) se há nos autos início razoável de prova material da qualidade de segurada especial da autora; e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige início de prova material do labor rural, corroborada por prova testemunhal. A certidão de óbito apresentada, datada de 30/1/2020, indica que o companheiro da autora era lavrador aposentado e vivia em união estável com ela, mas é posterior ao início da incapacidade, fixada em 3/9/2018. Assim, a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial à época da incapacidade. 4. Diante da ausência de início de prova material, não se configura cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, conforme entendimento consolidado no Tema 629 do STJ. 5. Configura-se, assim, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 6. Majoram-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita. 7. Julgo extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material da atividade rural impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2. Na hipótese de ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da tese firmada no Tema 629 do STJ. 3. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando não suprida a exigência legal de início de prova material." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0708131-62.2013.8.01.0001

ID: 278109951

Tribunal: TJAC Órgão: 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0708131-62.2013.8.01.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZôNIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0708131-62.2013.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - 1 - A… ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 4852/AC) - Processo 0708131-62.2013.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Banco da Amazônia S/AB0 - 1 - Atualize-se o cadastro da parte credora, conforme informado às pp. 228/270. 2 - Em relação ao pedido de realização de pesquisa na ferramenta SREI por esta unidade judiciário, resta indeferido. Tendo em vista tratar-se de pesquisa que pode ser realizada pela própria parte mediante o pagamento dos respectivos emolumentos, conforme posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, veja: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) . INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO . I. CASO EM EXAME Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em decorrência de inadimplemento contratual, com propostas de acordo não efetivadas e realização de diversas diligências infrutíferas para localização de bens passíveis de penhora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e determinou a suspensão do processo por um ano, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, diante da ausência de bens passíveis de penhora. Recurso interposto pela parte Exequente, requerendo reforma da decisão para autorização de consulta ao SREI e prosseguimento da execução, alegando violação aos princípios da cooperação e da razoável duração do processo . II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Consiste em avaliar a regularidade do indeferimento de consulta ao SREI, apresentada pela Agravante/Exequente, e da suspensão do processo por um ano, na ausência de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento CNJ nº 89/2019, permite acesso público, mediante pagamento de emolumentos, para consulta de informações registrais, sem necessidade de intervenção judicial . Inexistência de demonstração, pela parte agravante, de impossibilidade de acesso direto ao sistema e considerando não ostentar o benefício da justiça gratuita, compete-lhe custear a diligência diretamente. Decisão de suspensão do processo em conformidade com o artigo 921, inciso III, do CPC, respaldada pela jurisprudência nacional e local, uma vez que não foram indicados bens pela parte exequente. Precedentes relevantes indicam desnecessidade de intervenção judicial para acesso ao SREI: TJPR, 15ª Câmara Cível, AI nº 0058356-69.2020 .8.16.0000; TJGO, 7ª Câmara Cível, AI nº 5216905-82.2023 .8.09.0000; e 2ª Câmara Cível do TJAC, AI nº 1001025-32.2020 .8.01.0000. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, nos termos do Provimento CNJ nº 89/2019, sendo legítima a suspensão do processo quando ausentes bens passíveis de penhora e não preenchidos os requisitos legais para novas diligências judiciais." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 921, inciso III, e 1.015; Lei nº 11 .977/2009, artigo 37; Lei Federal nº 1.805/2006, artigo 1º; Provimento CNJ nº 89/2019, artigos 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0058356-69.2020 .8.16.0000, Rel. Des . Luiz Carlos Gabardo; TJGO, AI nº 5216905-82.2023.8.09 .0000, Rel. Sebastião Luiz Fleury; TJAC, AI nº 1001025-32.2020.8 .01.0000, Rel. Des. Roberto Barros . (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10019378720248010000 Rio Branco, Relator.: Desª. Waldirene Cordeiro, Data de Julgamento: 17/12/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024) 3 - Intime-se a credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Josenildo Jose Da Silva x Next Garden e outros

ID: 277708178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-59.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

NEXT GARDEN XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001025-59.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JOSENILDO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001025-59.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JOSENILDO JOSE DA SILVA RECORRIDO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3737fea proferida nos autos. ROT 1001025-59.2024.5.02.0050 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSENILDO JOSE DA SILVA THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: NEXT GARDEN Recorrido: Advogado(s): XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ANTONIO GUSTAVO MARQUES (SP210741) RECURSO DE: JOSENILDO JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fd072f1; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id cf1ef18). Regular a representação processual (Id 7017a51). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

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Josenildo Jose Da Silva x Next Garden e outros

ID: 277708185

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001025-59.2024.5.02.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

NEXT GARDEN XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001025-59.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JOSENILDO JOSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA JOSE BIGHETTI ORDONO ROT 1001025-59.2024.5.02.0050 RECORRENTE: JOSENILDO JOSE DA SILVA RECORRIDO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3737fea proferida nos autos. ROT 1001025-59.2024.5.02.0050 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSENILDO JOSE DA SILVA THAIS APARECIDA INFANTE (SP208035) Recorrido: NEXT GARDEN Recorrido: Advogado(s): XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA ANTONIO GUSTAVO MARQUES (SP210741) RECURSO DE: JOSENILDO JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id fd072f1; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id cf1ef18). Regular a representação processual (Id 7017a51). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /sbmm SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSENILDO JOSE DA SILVA

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A.F.M.A. e outros x J.C.D.D.S.

ID: 332288323

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Américo Brasiliense Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001025-71.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A.F.M.A. E.A.D.S.

Polo Passivo:

J.C.D.D.S.

Edital

Advogados:

BRUNO AMARAL FONSECA

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EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1001025-71.2024.8.26.0040 Classe: Assunto: Procedimento Comum Cível - Alimentos Requerente: Ana Flavia Marins Araujo e outro Requerido: Juliano César David dos …

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