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A. G. De S. M. x A. A. L.

ID: 301636775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001028-17.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE S. M.

Polo Passivo:

A. A. L.

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE ANDRADE

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CAMILLA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-17.2025.8.26.0452 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aparecida Galdino de Siqueira Moura - A.A. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgênci… Processo 1001028-17.2025.8.26.0452 - Ação de Exigir Contas - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Aparecida Galdino de Siqueira Moura - A.A. e outro - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Aparecida Galdino de Siqueira Moura em face de Autofort Avare Ltda, em que a autora buscou, em sede de tutela de urgência, a imediata restituição de seu veículo. Às fls. 59/63, foi deferido o pedido de tutela de urgência, determinando que a requerida promovesse a imediata liberação e restituição do veículo. O réu apresentou contestação (fls. 154/164), em que relata que a autora e seu companheiro adquiriram um veículo BMW mediante 72 notas promissórias, mas simularam o pagamento de ao menos cinco parcelas por meio de PIX agendado, enviando prints falsos à empresa para que as parcelas fossem dadas como quitadas. Assevera que, ao tentarem adquirir outro veículo de valor superior sem terem quitado o anterior, a empresa verificou a fraude, ocasião em que os autores fugiram do local ao serem confrontados, abandonando o carro e realizando posteriormente falsa comunicação de crime. Aduz que os documentos anexados comprovam a má-fé e a tentativa de golpe. Em réplica, a autora informa que houve falha no agendamento (ocorrida devido à migração de seu banco Iti para o Itaú)" (fl. 214). Em decorrência do pedido de revogação de tutela de urgência formulado na referida peça de resistência, tornaram os autos conclusos ao Gabinete. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. E não poderia ser diferente. Com efeito, a tutela provisória é analisada sob o manto da cognição não exauriente, o que lhe torna frágil à superveniência de argumentos que podem não mais lhe sustentar. É exatamente o caso destes autos. Sem qualquer incursão meritória, mas, como dito alhures, ainda em cognição sumária, porém, agora após a formação do contraditório, verifica-se, em melhor análise dos autos, que a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a imediata restituição do veículo BMW 320i, placa FQW-1J61, à parte autora, foi concedida com base em alegações unilaterais que, posteriormente, restaram fragilizadas diante da contestação apresentada. O requerido traz elementos que indicam conduta de má-fé por parte da autora, notadamente ao descrever que os pagamentos das parcelas do veículo foram simulados mediante o envio de comprovantes de PIX agendados, sem efetiva transferência dos valores, circunstância esta que a própria autora teria reconhecido, ao admitir "erro nos pagamentos". Além disso, há indícios de que o réu não praticou esbulho possessório, mas apenas agiu para preservar a posse do bem diante de comportamento aparentemente fraudulento da parte autora. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante dos elementos novos trazidos aos autos, entendo que não mais se sustenta a probabilidade do direito alegado pela parte autora, impondo-se a revogação da medida anteriormente concedida. Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência deferida às fls. 59/63, tornando sem efeito a determinação de restituição do veículo BMW 320i, placa FQW-1J61. Intime-se com urgência. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe para procedimento comum e do assunto obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. No mais, exclua-se a parte Marcos Roberto Albino do posso passivo, eis que se trata do representante da empresa e não parte. Ademais, retire-se o feito do segredo de justiça, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. No prazo comum de quinze (15) dias, visando à racionalização da pauta de audiências e à razoável duração do processo, digam as partes se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, ficando cientes de que a mesma será realizada no Cejusc local. Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem os meios probatórios que efetivamente pretendem vir realizados, indicando, desde logo, a pertinência da diligência com o fato controverso que pretendem provar, sob pena de indeferimento. Se pretenderem produzir prova pericial, indiquem a modalidade, a finalidade e o alcance. Não havendo interesses das partes em se compor em Juízo, o que será presumido caso assim não manifestem expressamente, tornem os autos conclusos, na forma do art. 357 do CPC, salvaguardada a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra (CPC, 355). Intime-se. Piraju, 16 de junho de 2025. - ADV: CAMILLA DOS SANTOS SILVA (OAB 406574/SP), EDUARDO LUIZ DE ANDRADE (OAB 359842/SP)

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Clodoaldo Aparecido Gomes x Banco Agibank S/A

ID: 290893526

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001005-65.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA SILVA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001005-65.2024.8.26.0471 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Porto Feliz - Recorrente: Clodoaldo Aparecido Gomes - Recorrido: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. VALORES CREDITADOS EM CONTA DO AUTOR. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÕES VÁLIDAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NOS CONTRATOS E SIMULAÇÃO EM RAZÃO DE OS VALORES CREDITADOS SEREM INFERIORES AOS SUPOSTAMENTE CONTRATADOS. PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA COM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA DIGITAL; E (II) ESTABELECER SE OS VALORES CREDITADOS E UTILIZADOS SÃO SUFICIENTES PARA LEGITIMAR OS DESCONTOS EFETUADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EMBORA ISSO NÃO IMPLIQUE, POR SI SÓ, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (RESP 741.393/PR).4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE FOTOGRAFIA (“SELFIE”) E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, CUJA IMAGEM FACIAL É COMPATÍVEL COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR.5. A HIPÓTESE DE FRAUDE É AFASTADA, POIS OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS FORAM CREDITADOS DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, FATO INCOMPATÍVEL COM A CONDUTA DE UM SUPOSTO FRAUDADOR.6. PARTE DOS VALORES DOS CONTRATOS FOI DESTINADA À QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES, E O RESTANTE FOI CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, DEMONSTRANDO REGULARIDADE NAS OPERAÇÕES E AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO.7. AS CONTRATAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUINDO ENVIO DE “SELFIE” E CONFIRMAÇÃO VIA SMS OU WHATSAPP, SÃO VÁLIDAS E EFICAZES, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O CONSENTIMENTO DO AUTOR FOI EXPRESSO NOS MEIOS UTILIZADOS.8. O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS, ESPECIALMENTE DO TJSP, É NO SENTIDO DA VALIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ELETRONICAMENTE COM AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL, SENDO LEGÍTIMOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM DECORRÊNCIA DESSES CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE “SELFIE”, DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFIRMAÇÃO POR CANAIS DIGITAIS, CONSTITUI FORMA VÁLIDA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.2. A INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA NÃO INVALIDA O CONTRATO ELETRÔNICO QUANDO COMPROVADA A IDENTIDADE DO CONTRATANTE POR BIOMETRIA FACIAL E OUTRAS FORMAS DE AUTENTICAÇÃO.3. O CRÉDITO DOS VALORES DIRETAMENTE NA CONTA DO AUTOR CONFIRMA A LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES E AUTORIZA OS DESCONTOS EFETUADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, ART. 81; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1.060.515/DF, REL. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004177-39.2020.8.26.0438, REL. DES. MARCO FÁBIO MORSELLO, J. 25.08.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003482-51.2021.8.26.0438, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 13.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001535-86.2020.8.26.0311, REL. DES. JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 29.07.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Amanda Silva de Albuquerque (OAB: 465435/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Sala 2100

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Processo nº 1001028-33.2024.4.01.3701

ID: 292275276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-33.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ALICE CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDMILSON ALVES DE MOURA JUNIOR SEGUNDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001028-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1001028-33.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA ALICE CARDOSO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por Raimunda Alice Cardoso de Sousa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual se busca a concessão de aposentadoria especial de professor, com base nas regras de transição e na regra permanente previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, sob o fundamento de que a autora teria exercido atividade exclusivamente docente por aproximadamente 29 anos no magistério público, com pedido subsidiário de tutela de evidência diante da alegada inércia administrativa. A autora instruiu a petição inicial com certidões e documentos funcionais relacionados aos vínculos nos Municípios de Passagem Franca-MA e Imperatriz-MA, afirmando o preenchimento de requisitos legais para aposentadoria especial. Sustenta ainda que apresentou recurso administrativo não apreciado até a presente data. O INSS apresentou contestação alegando ausência de cumprimento dos requisitos legais, inclusive conforme simulação administrativa que concluiu pela insuficiência de tempo de contribuição e pontuação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Para o caso em comento, em tese, os requisitos para a obtenção do benefício pretendido foram cumpridos depois da edição da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma Previdenciária). Portanto, devem ser aplicadas as regras após a emenda. A EC n° 103/2019 trouxe mudanças importantes na aposentadoria do RGPS. Ela extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição pura, a qual não havia exigência de idade mínima. Agora, o segurado precisa ter, no mínimo, 20 anos de tempo de contribuição e 65 anos de idade, no caso dos homens; e 15 anos de tempo de contribuição e 62 anos de idade, no caso das mulheres (art. 201, §7°, da CF c/c art. 19, I, da EC n° 103/2019). Para diminuir os impactos dessas mudanças para quem já contribuía para o RGPS na data da promulgação da Emenda, foram criadas regras de transição. Essas regras permitem uma adaptação gradual às novas exigências, protegendo direitos daqueles que já estavam no sistema e estão elencadas entre os artigos 15 e 22 da referida emenda. A controvérsia cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor, especialmente quanto à comprovação do tempo de efetivo exercício em funções de magistério com o Município de Passagem Franca/MA e com o Município de Imperatriz/MA. No caso concreto, a autora possuía, na DER (26/09/2022), idade de 59 anos. Da análise do conjunto probatório, restou incontroverso o vínculo da autora com o Município de Imperatriz/MA na função de professora desde 01/04/1998. Tal vínculo encontra-se regularmente registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID 2094167661), totalizando, até a data de entrada do requerimento administrativo (26/09/2022), o tempo líquido de 24 anos e 06 meses de efetivo exercício do magistério. Ressalto que, no documento, o próprio INSS indica a que houve confirmação do vínculo. Por outro lado, a autora também alegou vínculo anterior com o Município de Passagem Franca/MA, tendo juntado Certidão de Tempo de Contribuição relativa a período laborado entre 1985 e 1988 (ID 2012219195). No entanto, além de não ter sido apresentada no processo administrativo, a referida certidão não tem a devida identificação (nome completo, cargo e matrícula) do servidor responsável por sua lavratura e está desacompanhada de documentos comprobatórios de respaldo, como contracheques, registros funcionais ou dados no CNIS. A ausência desses elementos inviabiliza o reconhecimento do tempo ali indicado para fins de concessão do benefício, dada a fragilidade da prova e a exigência de formalidade na documentação apresentada à Previdência Social. Desta forma, à época do requerimento administrativo (26/09/2022), o autor somava 24 anos e 06 meses de tempo de contribuição como professora. Diante disto, considerando exclusivamente o tempo de contribuição efetivamente comprovado e reconhecido, verifica-se que a autora não atingiu o tempo mínimo de 25 anos de magistério para fins de enquadramento em qualquer das hipóteses previstas na EC 103/2019 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1001028-88.2025.8.26.0396

ID: 315659721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001028-88.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001028-88.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valo… Processo 1001028-88.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), para pagar a dívida no valor de R$ 29.173,50 (vinte e nove mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos), custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 3- Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas às diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 4- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 6- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 3 (três) dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACEN-JUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 7- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Valerá a presente Decisão, devidamente assinada, como Mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Alessandra De Abreu Silva x Panificadora Parque Continental Ltda

ID: 317169449

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-73.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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MIRIAN LIVIERO

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-73.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE ABREU SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-73.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE ABREU SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9deec47 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 03 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Sem razão o autor em #id:506f010, tendo em vista a existência de depósitos recursais , cujo saldo em #id:ab5bf88, é suficiente para garantir 65% da execução. Isto posto defiro o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e §§ do NCPC, ressalvado o número de parcelas, já saldo remanescente da execução (R$3.467,22), corresponde a 25% do total da execução e portanto. O parcelamento deverá ser quitado em 2 prestações mensais, além da entrada depositada em #id:0f5571a, com vencimento respectivamente em 20/07/2025 e 20/08/2025. Do depósito de #id:ab5bf88 e #id:fcbf6c0 , conforme apuração de #id:ce64968, liberem-se: em favor do autor: os depósitos recursais: R$ 4.250,00 (27/11/2024), acrescido da respectiva correção bancária;R$ 4.250,00 (17/12/2024), acrescido da respectiva correção bancária; a partir do depósito de 20/06/2025 (R$1.422,91 - #id:0f5571a): aos Cofres Públicos: encargo previdenciário (cota empregado):R$64,39, acrescido da respectiva correção bancária;encargo previdenciário (cota empregador):R$292,94, acrescido da respectiva correção bancária;em favor do autor: saldo remanescente, acrescido da respectiva correção bancária; Visando a economia e celeridade processual e a fim de viabilizar que as parcelas vincendas sejam depositadas diretamente na conta indicada pelo autor e seu patrono , sem necessidade de expedição de alvarás e de todos os prazos decorrentes da referida expedição, da parcela de entrada foram deduzidos todos os encargos devidos, conforme apuração de #id:ce64968. A parcela com vencimento em 20/07/2025, deverá ser quitada no valor de R$1.733,61. Considerando que saldo remanescente refere-se exclusivamente a crédito líquido do autor, visando a economia e celeridade processual, as parcelas vincendas deverão ser depositadas diretamente em conta bancária indicada pelo autor. Concede-se ao mesmo prazo de 05 dias para que indique os dados bancários. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários do autor no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de intimação, devendo comprovar mensalmente nos autos as transferências bancárias, sob pena de prosseguimento da execução. Para pagamento da segunda e última parcela, deverá a reclamada proceder à atualização do saldo remanescente da execução observados os mesmos critérios de atualização fixados na sentença de liquidação, bastando para tanto, o download do arquivo de extensão PJC, disponível no menu "cálculos do processo" para importação no programa PJECalc cidadão (disponível em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Alternativamente poderá solicitar que a atualização por meio de petição, no prazo mínimo de 20 dias de antecedência ao vencimento da última parcela. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser efetuado com periodicidade mensal, sempre no dia 20 de cada mês ou dia útil subsequente, sob pena de execução nos moldes do artigo 916 do CPC, inclusive multa de 10%. Fica a reclamada desde já advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Na hipótese de não cumprimento pela reclamada quanto ao pagamento diretamente na conta do autor, fica desde já autorizada a liberação dos depósitos em favor do autor e seu patrono, observando o limite de seu crédito líquido apurado em #id:ce64968 , devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Na hipótese de ausência de comprovação, inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas, cujo vencimento ocorre no dia 20 de cada mês ou dia útil subsequente, , prossiga-se com a imediata execução da totalidade do crédito remanescente devido, inclusive pela multa prevista no artigo 916 do CPC. Independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 10 dias após pagamento da última parcela, para apontar eventuais diferenças devidas, sob pena de preclusão. Após o decurso do referido prazo e se verificada ausência de manifestação do autor, reputar-se-á extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Ciência às partes da presente decisão e na ausência de manifestações providencie a Secretaria à expedição dos alvarás. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA

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Alessandra De Abreu Silva x Panificadora Parque Continental Ltda

ID: 317169458

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001028-73.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DE ABREU SILVA

Polo Passivo:

PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA GUERRIERI

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GEOVANNA TOLEDO BAROSSI

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MIRIAN LIVIERO

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MARCELO RAMOS DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-73.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE ABREU SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001028-73.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ALESSANDRA DE ABREU SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA PARQUE CONTINENTAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9deec47 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 03 de julho de 2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Sem razão o autor em #id:506f010, tendo em vista a existência de depósitos recursais , cujo saldo em #id:ab5bf88, é suficiente para garantir 65% da execução. Isto posto defiro o parcelamento da execução nos termos do art. 916 e §§ do NCPC, ressalvado o número de parcelas, já saldo remanescente da execução (R$3.467,22), corresponde a 25% do total da execução e portanto. O parcelamento deverá ser quitado em 2 prestações mensais, além da entrada depositada em #id:0f5571a, com vencimento respectivamente em 20/07/2025 e 20/08/2025. Do depósito de #id:ab5bf88 e #id:fcbf6c0 , conforme apuração de #id:ce64968, liberem-se: em favor do autor: os depósitos recursais: R$ 4.250,00 (27/11/2024), acrescido da respectiva correção bancária;R$ 4.250,00 (17/12/2024), acrescido da respectiva correção bancária; a partir do depósito de 20/06/2025 (R$1.422,91 - #id:0f5571a): aos Cofres Públicos: encargo previdenciário (cota empregado):R$64,39, acrescido da respectiva correção bancária;encargo previdenciário (cota empregador):R$292,94, acrescido da respectiva correção bancária;em favor do autor: saldo remanescente, acrescido da respectiva correção bancária; Visando a economia e celeridade processual e a fim de viabilizar que as parcelas vincendas sejam depositadas diretamente na conta indicada pelo autor e seu patrono , sem necessidade de expedição de alvarás e de todos os prazos decorrentes da referida expedição, da parcela de entrada foram deduzidos todos os encargos devidos, conforme apuração de #id:ce64968. A parcela com vencimento em 20/07/2025, deverá ser quitada no valor de R$1.733,61. Considerando que saldo remanescente refere-se exclusivamente a crédito líquido do autor, visando a economia e celeridade processual, as parcelas vincendas deverão ser depositadas diretamente em conta bancária indicada pelo autor. Concede-se ao mesmo prazo de 05 dias para que indique os dados bancários. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários do autor no prazo subsequente de 05 dias, independentemente de intimação, devendo comprovar mensalmente nos autos as transferências bancárias, sob pena de prosseguimento da execução. Para pagamento da segunda e última parcela, deverá a reclamada proceder à atualização do saldo remanescente da execução observados os mesmos critérios de atualização fixados na sentença de liquidação, bastando para tanto, o download do arquivo de extensão PJC, disponível no menu "cálculos do processo" para importação no programa PJECalc cidadão (disponível em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Alternativamente poderá solicitar que a atualização por meio de petição, no prazo mínimo de 20 dias de antecedência ao vencimento da última parcela. O pagamento das parcelas vincendas deverá ser efetuado com periodicidade mensal, sempre no dia 20 de cada mês ou dia útil subsequente, sob pena de execução nos moldes do artigo 916 do CPC, inclusive multa de 10%. Fica a reclamada desde já advertida que, eventual incorreção no pagamento pela não observância dos critérios supra fixados será imputada exclusivamente à reclamada, não sendo admitida execução em reversão do autor para reaver valores pagos indevidamente. Na hipótese de não cumprimento pela reclamada quanto ao pagamento diretamente na conta do autor, fica desde já autorizada a liberação dos depósitos em favor do autor e seu patrono, observando o limite de seu crédito líquido apurado em #id:ce64968 , devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Na hipótese de ausência de comprovação, inadimplemento ou atraso no pagamento das parcelas, cujo vencimento ocorre no dia 20 de cada mês ou dia útil subsequente, , prossiga-se com a imediata execução da totalidade do crédito remanescente devido, inclusive pela multa prevista no artigo 916 do CPC. Independentemente de nova intimação, terá o autor o prazo de 10 dias após pagamento da última parcela, para apontar eventuais diferenças devidas, sob pena de preclusão. Após o decurso do referido prazo e se verificada ausência de manifestação do autor, reputar-se-á extinta a execução, nos termos do artigo 924, II do CPC. Ciência às partes da presente decisão e na ausência de manifestações providencie a Secretaria à expedição dos alvarás. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE ABREU SILVA

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Ailton Joaquim De Souza x Associacao Dos Proprietarios Do Loteamento Residencial Belbancy

ID: 263072126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001028-83.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AILTON JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELBANCY

Notificação

Advogados:

LUCIANO GUERRA

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TIAGO EGIDIO GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001028-83.2025.5.02.0242 : AILTON JOAQUIM DE SOUZA : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1001028-83.2025.5.02.0242 : AILTON JOAQUIM DE SOUZA : ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELBANCY INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1772cd8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 29 de abril de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 28/08/2025 10:20, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 29 de abril de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AILTON JOAQUIM DE SOUZA

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Itaú Unibanco Holding S.A. x Alemilson Alves Da Cruz

ID: 295672258

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001028-89.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

ALEMILSON ALVES DA CRUZ

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001028-89.2023.8.11.0036. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: ALEMILSON ALVES DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1001028-89.2023.8.11.0036. AUTOR(A): ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REU: ALEMILSON ALVES DA CRUZ Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Tutela Liminar proposta pelo BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, já qualificado nos autos, em desfavor de ALEMILSON ALVES DA CRUZ, igualmente qualificado no feito. O pedido liminar foi deferido parcialmente em decisão de id. 136169973; cumprido o mandado de busca e apreensão conforme carta precatória de Id. 183344152, bem como a citação do requerido, conforme diligência de id. 192640964. Todavia, transcorreu o prazo para a contestação sem qualquer resposta. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a ausência de resposta por parte do requerido, aplicável os efeitos da revelia, inclusive o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso II, do CPC, o qual faz nos seguintes termos: A procedência da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3.º, do Decreto Lei n.º 911/69, pressupõe: 1) a demonstração do vínculo jurídico entre as partes e 2) a existência do inadimplemento do devedor (mora). Nesse sentido, vale ressaltar que segundo a nova redação do artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 (alteração dada pela Lei nº 13.043, de 2014), nos contratos de financiamento com garantia fiduciária, não paga a prestação no vencimento já se configura a mora do devedor, “ex re”, que poderá ser comprovada até mesmo por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. No presente caso, o vínculo jurídico entre as partes resta comprovado pela Cédula de Crédito Bancário (id. 135622767), garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 13/10/2022, a qual está acostada a petição inicial. E quanto à mora do devedor, observa-se que o mesmo foi constituído em mora (id. 135622772), mediante protesto realizado na praça de domicílio do devedor, de modo que não resta a este Juízo outra alternativa a não ser consolidar a posse e a propriedade do referido veículo para a parte autora. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO INADIMPLÊNCIA DO RÉU CONFIGURADA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO MORA INCONTROVERSA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69). (TJ-SP – Processo APL 00241899420128260269 SP 0024189-94.2012.8.26.0269, Orgão Julgador 35ª Câmara de Direito Privado, Publicação 03/12/2013, Julgamento 2 de Dezembro de 2013, Relator Mendes Gomes)” “APELAÇÂO CIVEL. AÇÂO DE BUSCA E APREENSAO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS À PROCEDENCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. Notificado o devedor, via intimação pessoal certificada por Registro de Títulos, resta comprovada a mora contratual. Atendidos os requisitos à procedência da ação. Manutenção da procedência da ação de busca e apreensão. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível Nº 70064194277, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).” Portanto, estando cumpridas as exigências legais necessárias para o sucesso na ação de busca e apreensão, sua procedência é medida que se impõe. Decido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido aduzido por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em desfavor de ALEMILSON ALVES DA CRUZ, apenas para CONFIRMAR a liminar já deferida, eis que a consolidação da posse e da propriedade do bem no patrimônio do credor, nos moldes da legislação atual, ocorre, de pleno direito, depois do prazo previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 85, §2º do CPC. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, em nada sendo requerido: INTIME-SE a parte REQUERIDA para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme art. 228, I e II da CGJ N. 39, DE 16 de dezembro de 2020. Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpre-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1001028-41.2025.8.26.0153

ID: 311372734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-41.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAILTON MAGALHAES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES

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Processo 1001028-41.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nailton Magalhaes Pereira - Vistos. Alega a parte autora que devido às correções e aos í… Processo 1001028-41.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nailton Magalhaes Pereira - Vistos. Alega a parte autora que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações, embora tenham buscado tentativa de acordo ou refinanciamento, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar os contratos em questão (Quadra 14, Lote 04 e Quadra 14, Lote 03). Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações e o risco do dano, ANTECIPO os efeitos da tutela para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertida em prol do autor. Servirá a presente decisão como ofício cabendo à parte autora comprovar nos autos seu encaminhamento à parte ré, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, o art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina e, portanto, não cabível a indenização. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR À INDENIZAÇÃO E À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos, ajuizada em 02/05/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/11/2015 e concluso ao gabinete em 14/12/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação do promitente vendedor de indenizar a construção realizada pelos promissários compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda cuja resolução foi decretada; bem como sobre a compensação dos honorários advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência recíproca das partes. 3. O art. 34 da Lei 6.766/79 prevê o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis levadas a efeito no lote, na hipótese de rescisão contratual por inadimplemento do adquirente, regra essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o legislador, no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, fez a ressalva de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões - feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei. 4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida como clandestina, configurando atividade ilícita e, portanto, sujeitando o responsável às sanções administrativas de multa, embargo ou demolição. 5. Se, perante o Poder Público, o promissário comprador responde pelas sanções administrativas impostas em decorrência da construção clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre o promitente vendedor o risco quanto à (ir)regularidade da edificação efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus à indenização pela acessão por ele levada a efeito no lote, desde que comprovada a regularidade da obra que realizou ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.643.771/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 21/6/2019). Assim, determino que a parte autora emende a inicial comprovando a regularidade da construção, juntando aos autos documentos que comprovem a existência de projeto aprovado pelos órgãos responsáveis, bem como licença para construir, ou que comprovem que a irregularidade é sanável, sob pena do indeferimento do pedido em momento oportuno, no prazo de 30 dias. Intimem-se. - ADV: SILVIO CESAR PASQUINI ORANGES (OAB 376560/SP)

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Processo nº 1001028-93.2022.8.26.0590

ID: 279755266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-93.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE P… ADV: Diego Leonardo Milani Guarnieri (OAB 283015/SP) Processo 1001028-93.2022.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: L. B. S. - Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao pagamento, à parte autora, das diferenças devidas, vencidas e vincendas em razão da inclusão da Gratificação Executiva e do Piso Salarial - Reajuste na base de cálculo do quinquênio, respeitada prescrição quinquenal. Apostilando-se. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso Parcialmente provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor a ser pago haverá correção segundo o IPCA-E no período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº113/2021 e segundo a taxa Selic a partir da vigência da Emenda. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4%sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o'valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial De Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C.

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