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Sebastião Carlos Gonçalves x Companhia De Habitação Popular De Bauru - Cohab / Bauru

ID: 316063796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001030-38.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE BAURU - COHAB / BAURU

Intimação

Advogados:

MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY

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KAREN VIEIRA MACHADO

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ANNA IZA DA SILVA PAES

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Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por… Processo 1001030-38.2025.8.26.0047 - Embargos à Execução - Pagamento - Sebastião Carlos Gonçalves - Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB / BAURU - Vistos. SEBASTIÃO CARLOS GONÇALVES, por intermédio de curador especial, opôs embargos à execução em face COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU, impugnando a demanda executiva por negativa geral, alegando que a embargada é credora do valor de R$ 67.284,34, posto que foi firmado com ela umContrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra, sob o nº 112.0143-14 com força de escritura pública, pleiteando assim a desconstituição total do débito. Por essas razões, requer que os embargos sejam julgados procedentes. Juntou procuração e documentos nas fls. 04/98. Foi deferido à parte embargante os benefícios da gratuidade processual. Não foi concedido o efeito suspensivo (fls. 99/100). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação às fls. 104/122, alegando que o instrumento contratual mencionado teve por objeto a compra e venda de um imóvel residencial, juntamente com o respectivo terreno, situado na Rua Taquari, n.º 77, Tarumã Prohemp, na cidade de Tarumã/SP. Esclarece que tanto o terreno quanto a edificação foram oferecidos em garantia hipotecária para a obtenção de financiamento. Aduz que, à época da celebração do contrato, o saldo devedor do financiamento era de R$ 264.640,36, tendo o embargante assumido a obrigação de quitá-lo no prazo de 300 (trezentos) meses, conforme estipulado contratualmente. Informa ainda que a parte mutuária Sra. Creuza Margarida Dutra ajuizou ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito, objetivando a revisão das cláusulas contratuais, com requerimento de realização de perícia contábil. Relata que a sentença foi parcialmente procedente, acolhendo em parte os pedidos para declarar a revisão das cláusulas relativas aos encargos contratuais, conforme apurado na perícia técnica realizada. Em decorrência, os mutuários foram condenados ao pagamento do valor apurado no laudo pericial contábil, correspondente a R$ 10.542,56. Ressalta que, embora tenham sido interpostos recursos, a sentença foi mantida. Contudo, os executados permaneceram inadimplentes, descumprindo as obrigações contratuais, o que resultou na atualização do débito para o montante de R$ 67.284,34. Diante do exposto, requer a total improcedência da ação. Não houve réplica. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 233/234), houve manifestação apenas da parte embargada na fl. 237. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Os embargos são improcedentes. Pois bem. Os embargos à execução por negativa geral, em que pese afastar os efeitos da revelia da parte executada, não infirmam a certeza e a liquidez do título exequente. Os embargos à execução por negativa geral apresentados pelo curador especial não trouxeram provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte exequente, que encontram respaldo em instrumento do tipo Contrato de Compra e Venda com Assunção de Dívida e de Financiamento com Quitação de Hipoteca e Constituição de outra e de Liberação de Caução de Crédito Hipotecário e de Constituição de outra" devidamente firmada nos autos 1001735-75.2021.8.26.0047, razão pela qual devem os mesmos ser julgados improcedentes. De fato, deveria a parte embargante provar o pagamento, o que é feito com a apresentação de documento de quitação. Esse ônus, naturalmente, não se inverte em razão dos embargos à execução por negativa geral, pois não se pode impor a parte embargada fazer prova do não pagamento. Assim, os fatos alegados na execução ficaram comprovados nos autos e eles acarretam as consequências jurídicas apontadas na inicial. É inegável, assim, a improcedência dos embargos. Com relação à certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial, tem-se que a mesma deve ser expedida somente no momento da EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, vez que a decisão dos embargos não enseja expedição de certidão. A nomeação de advogado para a parte exequente o vincula à atuação nos embargos propostos pela parte executada, conforme se depreende de orientação da Defensoria acerca do tema: Conforme art. 3º, inciso VI, do Anexo VII, do Termo de Convênio, o pagamento é realizado com a extinção da execução (processo principal). Não cabe pagamento nos embargos, pois quando o advogado é nomeado para execução, deve propor todas as medidas cabíveis, incluindo os embargos à execução. Art. 3º -Também serão pagos honorários advocatícios quando a certidão evidenciar os seguintes casos: I - Renúncia, autorizada pela Defensoria, após regular procedimento previsto na Cláusula Décima do termo de convênio, em razão da atuação parcial, limitado a 30% do valor previsto na tabela; II - Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de acordo de parcelamento de dívida alimentícia, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; III Suspensão do processo de cumprimento de sentença que fixe alimentos, em razão de não haver bens à penhora, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; IV - Arquivamento do inventário/arrolamento por insuficiência financeira do usuário para recolher o imposto devido, limitados a 30% do valor previsto na tabela de honorários; V - Nas execuções fiscais, poderá haver a emissão de duas certidões de honorários. A primeira quando for determinado o arquivamento da ação, nos termos do art. 40 da LEF, quando poderá ocorrer o pagamento de 30% dos honorários, a título de antecipação. Quando da atuação total no processo, haverá expedição de segunda certidão, no valor de 70%; VI - Salvo nas hipóteses dos incisos II, III e V, o pagamento nas execuções somente deverá ocorrer quando da extinção da ação. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, conforme fundamentação acima e o faço com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Em razão da sucumbência da parte embargante, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, porém deixo de condenar em honorários advocatícios, visto que se refere a embargos apresentado por curador especial. Oportunamente, a certidão de honorários do advogado que atuou como curador especial será expedida nos autos próprios, conforme fundamentação supra, nos termos do Convênio OAB/DPE. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução processo nº 1001735-75.2021.8.26.0047. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: ANNA IZA DA SILVA PAES (OAB 453905/SP), MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY (OAB 242596/SP), KAREN VIEIRA MACHADO (OAB 209157/SP)

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H. V. S. R. Da S. x T. P. Da S.

ID: 275834281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001030-59.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. S. R. DA S.

Polo Passivo:

T. P. DA S.

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

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ELITON FAÇANHA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V.… ADV: Eliton Façanha de Sousa (OAB 282083/SP), Ladha Rebeka Jalana da Silva (OAB 397719/SP) Processo 1001030-59.2019.8.26.0108 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. V. S. R. da S. , H. V. S. R. da S. - Reqdo: T. P. da S. - Vistos. H.VA.S.R.S E H.VI.S.R.S (representadas pela genitora A.A.S.R) ingressou com a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de A.G.M, juntando, com a petição inicial de fls. 01/08, os documentos de fls. 09/47. Alegam, em resumo, que o atual valor pago a título de obrigação alimentar deve ser majorado porque a autora H.V.S.R.S é portadora da síndrome de Antley Blixer e o réu deve arcar com o valor dos medicamentos. Por estas razões, pleiteiam a majoração do valor para o montante indicado na inicial. Liminar indeferida (fls. 60/63). Audiência de conciliação prejudicada (fls. 70). Citado, o réu ofertou contestação às fls. 145/146 afirmando que nunca deixou de pagar a pensão e que a autora H.VA foi diagnosticada com a síndrome desde o nascimento não havendo alteração no quadro fático, como também recebe LOAS; que não houve alteração nos rendimentos do réu. Réplica às fls. 150/153. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 177). O Ministério Público opinou pela procedência dos pedidos em relação à autora H.VA.S.R.S (fls. 188/191). É o relatório do feito. FUNDAMENTO e DECIDO. Compulsando os autos verifico que os pedidos de alimentos da filho H.VA.S.R.S, mostram-se em condições de imediato julgamento nos termos do art. 356, II, do CPC, restando como ponto controverso, como se verá adiante, a existência ou não de direito a alimentos pela filha H.VI.S.R.S e eventual montante. Como se sabe, a obrigação alimentar é fixada com base no binômio necessidade-possibilidade; de um lado, deve nortear a fixação do montante a necessidade do alimentando, isto é, o valor deve ser o suficiente para suprir todas ou a maior parte de suas necessidades; de outro, deve igualmente nortear a fixação a possibilidade do alimentante, ou seja, o valor a ser pago deve se encontrar dentro das capacidades econômicas do devedor dos alimentos. Obviamente, jamais poderá ser fixado um quantum baseado exclusivamente na necessidade do alimentando, sob pena de impossibilitar o cumprimento da obrigação pelo alimentante, por outro lado, não poderá ser fixado um quantum com foco exclusivo na capacidade econômica do alimentante, sob pena de se tornar inútil ao alimentando a prestação contida na obrigação. A revisão da obrigação alimentar, portanto, pressupõe a alteração em um dos componentes do binômio ou nos dois, de forma que deve ser demonstrado nos autos a modificação do panorama que deu ensejo à fixação do valor revisando. No presente caso, isto ocorreu. De um lado, a autora H.VA.S.R.S tem 9 anos (fls. 16) e é portadora da síndrome de Antley Blixer, fato este que resultou incontroverso. Em consulta a sítio eletrônico especializado, tem-se que "A síndrome de Antley-Bixler é uma doença genética rara que pode causar alterações estruturais no crânio, nos ossos da face e outras anormalidades esqueléticas. A doença está tipicamente associada ao fechamento prematuro das articulações (suturas cranianas) entre determinados ossos do crânio (craniossinostose). Muitos bebês e crianças afetados também podem apresentar testa proeminente, regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia média da face), olhos proeminentes (proptose) e orelhas de implantação baixa. Anormalidades esqueléticas adicionais geralmente estão presentes, como a fusão de certos ossos dos braços (por exemplo, sinostose radioumeral ou radioulnar), dedos das mãos e dos pés longos e finos (aracnodactilia) e arqueamento dos ossos da coxa. Além disso, certas articulações dos braços e pernas podem ficar permanentemente flexionadas ou estendidas em posturas fixas (contraturas articulares), resultando em movimentos restritos.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Dentre os sintomas, "(...) há fechamento prematuro das articulações (suturas) entre diferentes porções do crânio (craniossinostose). Outras anormalidades craniofaciais podem incluir testa grande e proeminente (saliência frontal), regiões médias da face subdesenvolvidas (hipoplasia médio-facial); nariz grande com ponte nasal baixa; olhos proeminentes (proptose); e orelhas malformadas (displásicas) de implantação baixa. (...) também é caracterizada por outras alterações esqueléticas distintas. Estas podem incluir a fusão de ossos dos braços que estão próximos uns dos outros (adjacentes), particularmente o osso do antebraço no lado do polegar (rádio) e o osso longo do braço (sinostose radioumeral). Além disso, pode haver flexão ou extensão permanente de certas articulações em uma posição fixa (contraturas articulares), levando à limitação dos movimentos dos dedos, punhos, tornozelos, joelhos e/ou quadris. Indivíduos afetados também podem apresentar dedos das mãos e dos pés anormalmente longos e finos (camptodactilia), alterações estruturais na planta dos pés (pés "em balanço"); ou arqueamento e/ou fraturas dos ossos da coxa.(...)" (https://rarediseases.org/rare-diseases/antley-bixler-syndrome/ - consulta em 14/5/25 - tradução automática) Não há dúvida de que conforme a idade e a permanência da síndrome as necessidades da alimentanda aumentam, sendo necessário um aumento no valor fixado em seu favor. Em que pese o relatado pelo réu, deixou de acostar à contestação documentos que comprovassem sua atual situação econômica, não comprovando nenhum fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora. Ainda que assim não fosse, eventuais acontecimentos supervenientes à assunção da obrigação alimentar não a afastam, no presente caso confundindo-se com o dever de sustento, cabendo aos pais o exercício do poder familiar, plexo de deveres que compreende especialmente, segundo o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o sustento, a guarda e a educação dos filhos. Nesse sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: Cabe aos pais dirigir a educação os filhos, tendo-os sob sua guarda e companhia, sustentando-os e criando-os (Direito Civil, v. VI, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 359). Nesse diapasão, não se pode olvidar que o dever de prestar alimentos aos filhos menores ou incapazes sequer se submete aos requisitos para o surgimento da obrigação alimentar stricto sensu entre cônjuges ou parentes. Basta a concepção, com o conseqüente exercício do poder familiar, para que seja o pai obrigado a concorrer com o sustento do filho. Dessa forma, forçoso concluir que o relatado na inicial e nas manifestações ulteriores da autora devem dar ensejo à revisão da obrigação alimentar, a qual deve ser fixada em 50% (meio salário-mínimo), devendo o réu arcar com 50% das despesas comprovadas referentes a medicamentos, fraldas, transporte para locomoção a hospitais e outros gastos necessários relacionados à condição da autora H.VA.S.R.S, no equivalente a 30% do salário-mínimo, totalizando 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo. Ante o exposto, julgo EXTINTO o feito com fundamento no art. 487, I, do CPC e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar a pensão alimentícia devida à filho H.VA.S.R.S na forma da fundamentação, iniciando o pagamento em junho. Quanto ao pedido de alimentos em relação à H.VI.S.R.S, em que pese a paternidade encontrar-se devidamente comprovada por meio dos documentos de identificação da filha do réu colacionado aos autos, diante da extinção do poder familiar decorrente do advento da maioridade, e, a fim de evitar cerceamento da postulação, sob pena de extinção do pleito alimentar, deverá dizer em 15 dias se pretende prosseguir com o pedido de alimentos, aditando a inicial em caso positivo para indicar a necessidade atual dos alimentos ou se desiste do pleito. Poderá a autora pleitear a exoneração de alimentos se assim quiser. Após, manifeste-se novamente o réu em 15 dias. Com a manifestação, tornem para sentença. Não verifico ser o caso de imposição de multa, já que o réu se fez representar em audiência de conciliação por procuradora com poderes para transigir (fls.143). Intime-se.

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Processo nº 1001030-66.2025.4.01.3507

ID: 313885243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-66.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001030-66.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001030-66.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY Advogado do(a) AUTOR: BRUNO WINICIUS QUEIROZ DE MORAIS - GO50214 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação restituição de indébito em parcelas vencidas corrigidas monetariamente com pedido de tutela de urgência proposta por MARIA TEREZINHA DE OLIVEIRA GODOY, representada por seu curador VINÍCIUS DE OLIVEIRA GODOY, em desfavor da UNIÃO. 2. Relatório dispensado. 3. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES 4. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual. A pretensão deduzida não se limita à mera aplicação administrativa da legislação tributária, mas objetiva a reparação de dano patrimonial já consolidado decorrente de omissão estatal. A existência de laudo pericial que atesta alienação mental desde 2019 e a demora superior a doze meses na análise administrativa demonstram resistência estatal à efetivação do direito, o que legitima a atuação judicial. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requerimento prévio na esfera administrativa para que a pessoa possa recorrer à Justiça a fim de reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda por doença grave e receber de volta tributos indevidos (RE 1.525.407-CE), que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.373) 5. Quanto à prescrição, o Plenário do STF, em acórdão proferido no RE 566.621-RS, publicado no DJe de 11/10/2011, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 para firmar o entendimento de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário aplica-se às ações ajuizadas após o decurso da vacância da LC 118/05, isto é, a partir de 09/06/2005, independentemente da data do pagamento. 6. No caso dos autos, considerando que foi ajuizada anteriormente a ação de nº 1034186-37.2023.4.01.3500, em 15/06/2023, ainda que tenha sido extinta sem resolução de mérito por ausência de curatela, houve a interrupção da prescrição a partir da referida data de ajuizamento, nos termos do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, o prazo prescricional voltou a correr apenas após o trânsito em julgado da sentença extintiva, conforme temas 869 e 870 do STJ. DO EXAME DO MÉRITO 7. A parte autora pretende a restituição de valores pagos do Imposto de Renda porque acometida de doença que estaria enquadrada legalmente como alienação mental (Doença de Alzheimer). 8. Dispõe o art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)” (destaquei) 9. A isenção de imposto de renda, de que trata o supracitado art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, é concedida de acordo com o disciplinado na Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, in verbis: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Leinº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Do presente caso 10. O marco inicial tanto da isenção quanto da restituição do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria de pessoas acometidas por moléstias graves deve corresponder à data em que a doença foi comprovada por meio de diagnóstico médico, e não à data da emissão do laudo oficial. Esse entendimento foi reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 1.156.742. 11. Comprovado nos autos que a parte autora é portadora de Mal de Alzheimer com início dos sintomas em 31/01/2019, conforme laudo pericial acostado (Id 2185958377, fl.10), e que a doença caracteriza quadro de alienação mental, faz jus à isenção do IRPF nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, desde aquela data. A retenção de imposto sobre proventos de aposentadoria no período de 2019 a 2022, portanto, foi indevida. 12. A restituição de valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 165 do CTN, sendo devida a partir da data do efetivo pagamento indevido, acrescida de correção monetária e juros legais. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 13. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que “ a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 14. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DISPOSITIVO 15. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, em relação à UNIÃO, nos termos do art. 487, I, da Lei 13.105/2015, para: 17. a) declarar a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 139.808.271-3), a partir da data de diagnóstico da doença, em 31/01/2019. 18. b) condenar a UNIÃO a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida, consoante determinado no parágrafo 14 do presente provimento jurisdicional. 19. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 20. Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 25. d) com o trânsito em julgado intime-se o exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias. 26. e) Apresentada a memória de cálculo, a parte executada será intimada para se manifestar no prazo de 20 (vinte) dias. 27. f) Desde logo, esclareço as partes que, nos termos do Enunciado nº 177 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF (“É medida contrária à boa-fé e ao dever de cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do CPC/2015, a impugnação genérica a cálculos, sem a indicação concreta dos argumentos que justifiquem a divergência”), será liminarmente rejeitada impugnação de cálculos sem apresentação da respectiva planilha, a qual conterá referência direta e específica ao(s) ponto(s) objeto de discordância. Somente será recebida impugnação fundada nos índices de atualização fixados nesta sentença. 28. g) Caso haja concordância com os cálculos, ou transcorra in albis o prazo para sua manifestação, expeça-se o respectivo RPV/Precatório. 29. h) se for interposto recurso deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 30. i) Apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Roberio Lopes De Oliveira x Zenatur Transportes De Cargas Ltda

ID: 314972683

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001030-72.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINE DE ALMEIDA FRANGIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001030-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001030-72.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA RECLAMADO: ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0058ee proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 21/08/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 21/08/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ZENATUR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, CNPJ: 53717120000170. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001030-58.2022.4.06.3822

ID: 314642617

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001030-58.2022.4.06.3822

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORRES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001030-58.2022.4.06.3822/MG EXECUTADO : TORRES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL (OAB MG198745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao blo… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001030-58.2022.4.06.3822/MG EXECUTADO : TORRES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : KEVIN WINDSON SANTOS MARCAL (OAB MG198745) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros apresentado pela executada ( evento 60, DOC2 ). Em síntese, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, porquanto se destinariam ao pagamento de seus funcionários, além de serem ínfimos em relação ao montante exequendo, insuscetíveis, portanto, à geração de qualquer benefício ao feito. A exequente apresentou resposta evento 66, PET1 pleiteando, em síntese, a rejeição dos pedidos. O bloqueio de bens consta no evento 52, OUT2 . É o breve relatório. Decido. Em regra, os valores localizados nas contas de pessoa jurídica não gozam de impenhorabilidade, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos, pois a lei objetiva a proteção da pessoa física que poupa dinheiro para a sua própria mantença. Todavia, excepcionalmente é possível conceder a liberação de valores bloqueados se ficar demonstrado que eles seriam exclusivamente destinados ao pagamento de empregados, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Nesse sentido, o egrégio TRF6 vem se posicionando que a proteção da impenhorabilidade não pode alcançar o fluxo de caixa, devendo ser limitada a valores que tenham a destinação específica o pagamento de empregados, conforme se extrai dos seguintes excertos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5 . A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 . Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ, D.E. 10/04/2025. Grifo acrescido). EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDISPENSABILIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE DO STJ. 1. No particular, embora não se possa presumir a hipossuficiência da pessoa jurídica para gozo da benesse processual, demonstra a agravante, por meio de documentos, sua grave situação financeira. Acostou extrato bancário e registro de bloqueio no sistema Sisbajud (evento 8, doc. 2), indicando o comprometimento de suas receitas. Portanto, de rigor, o quadro financeiro da agravante demonstra escassez de receitas necessárias à manutenção de sua atividade precípua. 2. Por outro lado, para o desbloqueio de valores pertencentes à pessoa jurídica, é necessário comprovar sua destinação específica, assim como a sua imprescindibilidade, o que foi cumprido pela empresa agravante, que demonstrou a indispensabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, com a juntada do extrato bancário . 3. Assim, prospera a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, mesmo porque consolidou-se o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis, independentemente de se tratar de numerário encontrado em conta-poupança ou conta-corrente. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 2.437.389/DF (DJ 15-3-2024), 1ª Turma, relator o Sr. Ministro Sérgio Kukina, e o AgInt no REsp 2.100.907/PR (DJ 14-3-2024), 3ª Turma, relatora a Srª Ministra Nancy Andrighi. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6001638-20.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES, D.E. 22/08/2024) Assim, a possibilidade desbloqueio de valores deve ter vinculação direta com o pagamento dos empregados da sociedade empresária. Entretnato, in casu , percebe-se que o ativo financeiro da empresa é suficiente para suportar as verbas trabalhista devidas pela sociedade empresária ( evento 60, COMP5 ), de modo que a partir da documentação adunada aos autos, não restou evidenciada a imprescindibilidade do valor bloqueado para o adimplemento das referidas obrigações oriundas das relações laborais. Consigno, ainda, que o montante constrito não é irrisório, perfazendo quase ¼ de todo o crédito tributário devido. Ante o exposto, rejeito os pedidos de evento 60, DOC2 . Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001030-61.2020.4.01.3824

ID: 321053747

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001030-61.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOELSON DE REZENDE NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARUZAM ALVES DE MACEDO

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RAMON RIBEIRO DE MACEDO

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Apelação Criminal Nº 1001030-61.2020.4.01.3824/MG APELANTE : JOELSON DE REZENDE NUNES ADVOGADO(A) : MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) ADVOGADO(A) : RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB MG126084) DESPAC… Apelação Criminal Nº 1001030-61.2020.4.01.3824/MG APELANTE : JOELSON DE REZENDE NUNES ADVOGADO(A) : MARUZAM ALVES DE MACEDO (OAB MG041134) ADVOGADO(A) : RAMON RIBEIRO DE MACEDO (OAB MG126084) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal contra acórdão que deu provimento parcial à apelação da Defesa apenas para afastar a valoração negativa da personalidade. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 619 do CPP, baseado na ausência de exame das omissões apontadas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados pela Turma Julgadora. Afirma ser o caso de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 171, § 1º, do CP, ao caso, o qual defende ter sido violado. É o breve relato. DECIDO. No que diz respeito à alegada ofensa aos art. 619 do CPP, vê-se que o acórdão recorrido apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. O mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável, não enseja a alegada violação (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, DJe de 6/10/2022). Registra-se, por oportuno, que o recorrente foi condenado pela prática do delito previsto no art. 304 c/c 297, ambos do Código Penal e tão somente em sede de embargos de declaração alegou suposto erro na classificação jurídica do delito, pugnando pela concessão de habeas corpus de ofício para o reconhecimento da absorção do crime de uso de documento falso pelo delito de estelionato, tratando- se de verdadeira inovação recursal. A CF/88, ao prever o recurso especial, faz menção às “ causas decididas ”, evidenciando a necessidade de que da simples leitura do acórdão recorrido se possa extrair a ofensa à lei. É imperativo que a questão jurídica discutida tenha sido efetivamente julgada, sendo prescindível, lado outro, que conste do acórdão a letra ou número da norma. Confira-se o teor da Súmula 282/STF: “ É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ”. Essa exigência é aplicável mesmo às questões de ordem pública (AgInt no AREsp 435.853/SC, DJe 28/06/2019). A arguição tardia dos dispositivos supostamente violados não supre a exigência de prequestionamento ( “... a tardia alegação de ofensa ao Texto Magno, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento” - ARE 1.239.351 - j. 11.05.2020 ) Opostos embargos de declaração contra a efetiva omissão do acórdão sobre a questão jurídica previamente arguida, se o tribunal de origem não apreciá-la, cumprirá ao recorrente, quando da interposição do REsp, suscitar a violação ao art. 1.022, CPC, sob pena de incidência da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ”. Ainda que assim não o fosse, a análise dos argumentos contidos na peça recursal reclamaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos de fatos e provas contidos nos respectivos autos, tarefa esta que não pode ser exercitada no ambiente do recurso especial, tendo em vista o óbice estabelecido no Verbete Sumular 07/STJ, no sentido de que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nos termos das Súmula 279/STF , “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário” . De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A possibilidade de se dar novo enquadramento jurídico ao quadro fático soberanamente definido no acórdão recorrido não se confunde com a pretensão de reavaliação desse contexto fático a partir de um novo reexame de provas, esta sim vedada pelas referidas súmulas. Nesse sentido: “(...) A redefinição do enquadramento jurídico dos fatos expressamente mencionados no acórdão hostilizado constitui mera revaloração, afastando a incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.680/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.). Constitui ônus da parte recorrente, já nas razões do seu apelo extremo, demonstrar cabalmente tal distinção, sob pena de não superação do óbice sumular. Veja-se: “para refutar a aplicação da Súmula 7/STJ, deve a parte agravante desenvolver argumentos que demonstrem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever o acervo fático-probatório, esclarecendo, especificamente, quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, não sendo suficiente a mera alegação de que a apreciação de seu apelo extremo demanda apenas a revaloração jurídica e leitura de peças processuais (...) (REsp n. 1.930.309/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 29/5/2023.) No caso em apreço, a pretensão recursal não se limita ao reenquadramento jurídico do contexto fático delineado, avançando para a modificação desse próprio delineamento, o que é vedado na via do apelo nobre. Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001030-44.2023.8.11.0041

ID: 306421548

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO MANGABEIRA JUNIOR

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DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela part… DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente postulando a penhora de bens móveis da residência da executada, busca e apreensão de seu celular pessoal para penhora, negativação de seu nome e suspensão de sua CNH. Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada, em que pese o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, permita que sejam adotadas medidas atípicas a fim de assegurar o cumprimento de determinada ordem judicial, entendo que a pretensão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado; deve ser adotada em caso excepcional, o que não se vislumbra no caso em exame. Ademais, tal pedido não acarretará a satisfação financeira ao exequente, do contrário, provavelmente dificultará a satisfação do crédito considerando a previsão do artigo 789 do Código de Processo Civil, a qual estabelece a possibilidade do cumprimento das obrigações sejam realizados através dos bens do devedor. Nesse sentido a jurisprudência tem firmado seu posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE PROCEDIMENTO COMUM E RITO ORDINÁRIO – SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR – ARTIGO 139, IV, DO CPC - RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS – INVIABILIDADE – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO NÃO SE SOBREPÕE AOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As medidas atípicas adotadas com a finalidade de promover a efetividade da tutela executiva devem estar em consonância com as demais regras do ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição. A suspensão da CNH afronta direito fundamental do devedor à liberdade de locomoção e ao trabalho, além de violar o princípio da dignidade humana. (N.U 1031061-73.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. Hipótese em que as medidas requeridas pela agravante bloqueio de CNH, suspensão de passaporte e de cartão de crédito são extremas, de modo que devem ser aplicadas em hipóteses excepcionais, pois vige em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade patrimonial, ex vi do artigo 789, do CPC, segundo o qual as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não com sua liberdade ou com a restrição de direitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70078028024, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 29/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, COM BASE NO INCISO IV DO ART. 139 DO CPC/2015. O fato de o devedor até o presente momento não ter satisfeito o pagamento do débito, bem como por não existir bens penhoráveis em seu patrimônio, não se mostram suficientes para adoção das medidas atípicas buscadas pelo ora agravante - suspensão da carteira nacional de habilitação, apreensão dos passaportes e cancelamento dos cartões de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072228455, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/04/2017). Somado ao já exposto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, não pode servir como meio de punir o devedor pela sua suposta insuficiência patrimonial, fato que, a meu ver, deturparia a finalidade da norma do processo executório que criou meios para evitar que pessoas que reúnam condições de quitar a obrigação devida mais ocultam o patrimônio, o que não é caso dos autos. Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em caso semelhante, já entendeu: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO ATÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5 , XV , DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada. O pedido de apreensão do passaporte, suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita tal deferimento, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º , XV , da CF/88 . (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10120410920178110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 15/08/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 17/08/2018). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS – PEDIDO DE RETENÇÃO DA CNH DO AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE FERE DIREITO DE IR E VIR - ART. 5, XV, DA CF/88 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A tomada de medida coercitiva de restrição do direito de locomoção como a retenção ou suspensão da CNH é incompatível com a natureza da obrigação de pagar. A previsão do art. 139, inciso IV, do CPC, não possibilita a retenção/suspensão da CNH, pois visa a aplicação de medidas coercitivas processuais para garantir o cumprimento de ordem judicial, mas não viabiliza a limitação do direito de ir e vir assegurado no art. 5º, XV, da CF/88. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 10029193520188110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 30/07/2018). Nesse sentido, considerando que a restrição pretendida mostra-se desproporcional e ineficaz para a satisfação do crédito, impõe-se o indeferimento do pedido. Quanto ao pedido de busca e apreensão do celular pessoal da executada, também não prospera. O aparelho celular é, atualmente, instrumento essencial à comunicação, ao exercício da cidadania e, em muitos casos, à atividade profissional, enquadrando-se, portanto, na proteção do art. 833, I, do CPC, que veda a penhora de bens imprescindíveis ao uso pessoal do devedor. Além disso, não há prova nos autos de que o bem possui valor superior ao débito exequendo ou que se trata de item supérfluo. A medida pretendida, portanto, mostra-se desproporcional e ineficaz. No tocante ao pedido de penhora de bens móveis da residência da executada, este encontra amparo nos arts. 831 e seguintes do CPC. Trata-se de medida típica e adequada à satisfação do crédito na fase de cumprimento de sentença. A diligência deve, contudo, observar rigorosamente os limites do art. 833, I, do CPC, restringindo-se a bens não essenciais à residência e à subsistência da executada, conforme estabelece o Enunciado 14 do FONAJE. Posto isto, pelos fundamentos acima expendidos, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte exequente e, por corolário: a) indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH da parte executada; b) indefiro o pedido de busca e apreensão do celular pessoal da executada; c) defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem o domicílio da parte executada (ID 178763424) até o valor de R$ 3.397,54 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) que perfaz a execução. d) determino a inclusão do nome do requerido, no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD; Expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Remoção (esta com a advertência do art. 161, parágrafo único do CPC), a ser cumprido na residência da parte Executada, devendo ela recair sobre os bens que não são essenciais a habitabilidade conforme determina o Enunciado 14, do FONAJE. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, desde já, fica deferido o reforço policial e a ordem de arrombamento, devendo tudo ser circunstancialmente certificado (art. 846, §§ 1º e 2º, do CPC). Considerando que o pedido em comento se amolda à hipótese prevista no artigo 840, II do CPC, nos termos do § 1° do referido artigo, não havendo depositário judicial, os bens ficarão em poder do exequente, mediante depósito, devendo ser advertido das consequências previstas no art. 161 e seu parágrafo único. Sendo a diligência negativa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora e manifestar o que entender de direito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-39.2021.4.01.3820

ID: 323186494

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-39.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001030-39.2021.4.01.3820/MG AUTOR : CLEIDE MARIA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001030-39.2021.4.01.3820/MG AUTOR : CLEIDE MARIA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA PALMEIRA FERNANDES DE SOUZA (OAB MG102647) DESPACHO/DECISÃO O INSS, por meio da petição juntada em 21/09/2023, requereu a cobrança dos valores pagos em razão da tutela antecipada em sentença e revogada em sede recursal. Intimada, a Autora aduz que os valores foram recebidos licitamente e de boa-fé, afastando a devolução dos valores recebidos por força da tutela antecipada concedida judicialmente, em respeito ao caráter alimentar da verba e ao princípio da dignidade da pessoa humana (evento 93). Ressalvando o entendimento pessoal deste julgador, o entendimento do STJ é favorável ao INSS (processo 1000322-27.2020.4.01.9380, Relator Juiz Federal João César Otoni de Matos, julgado em 17/08/2022). A restituição do valor percebido indevidamente pela parte autora é decorrência natural e lógica do julgamento, sendo desnecessário comando nesse sentido na decisão posterior revogatória. Vejamos a inteligência do STJ: 1. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de permitir que a entidade de previdência complementar exija a restituição dos valores recebidos por força de decisão judicial, posteriormente revogada, que antecipou os efeitos da tutela em favor de seus participantes (REsp n. 1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 06/06/2016). 2. A responsabilidade processual decorrente da efetivação de tutela de urgência é objetiva, sendo a correspondente obrigação de indenizar o corolário natural da improcedência do pedido, segundo expressa previsão legal (arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973, arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do CPC/2015). 3.’A sentença de improcedência, quando revoga tutela antecipadamente concedida, constitui, como efeito secundário, título de certeza da obrigação de o autor indenizar o réu pelos danos eventualmente experimentados, cujo valor exato será posteriormente apurado em liquidação nos próprios autos’ (REsp n. 1.548.749/RS, antes referido). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.562.668/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 12/12/2016); [...] 3. É reiterada a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de o executado buscar a restituição de valores pagos em excesso, em execução ou cumprimento de sentença, no mesmo processo, sem a necessidade do ajuizamento de ação autônoma, bastando a apresentação de cálculos atualizados e a intimação da parte contrária na pessoa de seu advogado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1380639/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe 22/08/2018). Quanto à competência dos Juizados para processamento da cobrança, observo o seguinte. O art. 6º, incisos I e II, da Lei 10.259/01 trata da capacidade para estar em juízo, indicando rol dos que poderão figurar como demandantes e demandados nos Juizados Especiais Federais. Contudo, tal dispositivo trata do processo de conhecimento. Na fase de cumprimento de julgado, prevalece o caput do art. 3º da citada Lei. A execução nos próprios autos cumpre os princípios da economia processual, informalidade, celeridade e simplicidade. Nesse sentido, o STJ: PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO INSS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUIZADO. 1. Ao executar as suas próprias sentenças, o Juizado Especial Federal Cível observa regra de competência funcional absoluta. 2. A sentença proferida no Juizado Especial Federal Cível não precisa de um processo autônomo para sua efetivação, mas tão-somente que seja instaurada uma nova fase no processo já em curso. 3. A mera inauguração da fase de cumprimento de sentença por ente público federal não tem o condão de tornar incompetente o Juizado Especial Federal Cível que proferiu a decisão exequenda. 4. Impor ao ente público a obrigação de ajuizar ação autônoma perante a Justiça Federal para executar os honorários advocatícios arbitrados pelo Juizado Especial Federal Cível, parece violar a garantia constitucional da economia e celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 5. Conflito conhecido para determinar a competência do Juizado Especial Federal de Santa Cruz do Sul/RS, o suscitante, para proceder à execução dos honorários advocatícios que arbitrou em prol de ente público federal. (CC 74.992/RS, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Terceira Seção, DJe 04/06/2009). Registre -se, por outro lado, que cabe ao INSS a escolha da forma mais conveniente e eficaz para recebimento do indébito, podendo, no caso, optar pela cobrança na via administrativa, nos moldes do art. 115 da Lei 8.213/91, ou na via judicial. Quanto ao tema de fundo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento da proposta de revisão do entendimento firmado no Tema Repetitivo 692 (REsp 1.401.560/MT), acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica estabelecida no referido precedente, com acréscimo redacional para adequação à nova legislação de regência, nos seguintes termos: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago." (Pet 12.482/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/05/2022). Por fim, conforme destacado no referido precedente do STJ, “(...) o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral (ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991. No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019)”. Diante do exposto, intime-se a Autora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (Documento assinado eletronicamente)

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Benjamim Manuel Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 306346345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-32.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado n… Processo 1001030-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benjamim Manuel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. BENJAMIN MANUEL DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente demanda em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome empréstimo consignado junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência desse empréstimo. Requereu, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/10, foi instruída com a documentação de fls. 11/43. Deferida a gratuidade da justiça à parte autora (fl. 44). Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 50/64, acompanhada dos documentos de fls. 65/106, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter sido acionada administrativamente para tentativa de resolução da questão. Sustentou prejudicial de mérito de prescrição trienal. No mérito, afirmou basicamente ter a parte autora contratado idoneamente o empréstimo, com a apresentação do termo da avença, motivo pelo qual a demanda deveria ser julgada improcedente. Em réplica, acostada às fls. 110/122, a parte autora alegou não ter assinado qualquer contrato, reiterando, no mais, os termos da inicial. Em decisão saneadora de fls. 123/125, a preliminar foi afastada, com a fixação dos pontos controvertidos e designação de perícia grafotécnica. O laudo pericial foi apresentado às fls. 170/184, tendo a parte autora endossado suas conclusões às fls. 189/191; ao passo que a parte ré se manifestou às fls. 194/198, afirmando que o juiz não está adstrito à perícia e que houve o depósito do valor do empréstimo em conta da parte autora, pelo que ratificou os termos da defesa. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento de plano, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, pela natureza da controvérsia, não há necessidade da produção de provas de outra natureza, além da documental juntada pelas partes e da pericial realizada, para a solução da divergência. O pedido é parcialmente procedente. Quanto à alegação de prescrição, em razão da relação consumerista entre as partes, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, tanto para os danos materiais como para os danos morais, cujo termo inicial é a data do últimodesconto indevidono benefício previdenciário da parte autora. Como os descontos ainda estão ocorrendo no benefício da parte autora, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. No que tange ao mérito propriamente dito, cumpre reiterar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega não ter efetuado qualquer negócio junto à parte ré, tendo a instituição financeira, por outro lado, trazido o contrato supostamente assinado pelo consumidor, motivo pelo qual a prova pericial se mostrou essencial para o deslinde dos fatos. No caso, o perito, com efeito, verificou que efetivamente as assinaturas contidas no contrato eram falsas (fls. 176/177), dispensando-se, pois, maiores considerações acerca da fraude sofrida pela parte autora, tratando-se de fortuito interno, pelo qual responde a instituição financeira objetivamente. Ademais, o fato de a parte ré também ter sofrido prejuízos com a fraude não afasta seu dever de indenizar o consumidor. A propósito: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Contrato de empréstimo consignado, contraído por terceiro, em nome da autora Laudo pericial conclusivo acerca da falsidade da assinatura atribuída à autora no contrato questionado Falha na prestação de serviço Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" Súmula 479 do STJ - Circunstâncias que evidenciam abalo emocional passível de reparação moral, em decorrência dos descontos indevidos na conta bancária da autora, no montante total de R$ 256,52, para ela significativo, levando em conta o valor do benefício previdenciário por ela auferido, isto é, R$ 2.680,84 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos) Indenização, a título de dano moral, devida Precedente do STJ Recurso improvido, neste aspecto. [] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029876-53.2018.8.26.0001; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2020; Data de Registro: 23/11/2020) *** DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. ASSINATURA FALSA. COBRANÇA IRREGULAR. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Falha na prestação do serviço. Fraude constatada. DANO MORAL. Configuração. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano "in re ipsa". Teoria do risco da atividade. "Quantum" corretamente estipulado. Redução incabível. JUROS DE MORA. Contagem a partir do evento danoso. Inteligência da súmula 54 do STJ. Matéria de ordem pública. Cabível a alteração de ofício. Sentença parcialmente reformada. Apelações não providas. (TJSP; Apelação Cível 1000943-18.2020.8.26.0319; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021) Nessa esteira, não há que se falar em força obrigatória do contrato, ao qual a parte autora jamais intencionou anuir, sendo o caso de declarar-se inexistente o contrato, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito. Por conseguinte, em tese, com a declaração de nulidade, seria o caso de os descontos cessarem. No entanto, embora alegue na inicial não ter recebido qualquer valor a título do empréstimo, a parte ré apresentou à fl. 106 comprovante da TED realizada em favor da parte autora, sobre o que nada foi dito na réplica, de modo que não há qualquer evidência de falsidade de tal documento. Em outras palavras, a parte autora, tendo recebido o valor do mútuo, teria de devolvê-lo. No entanto, o caso dos autos possui uma peculiaridade, que ora se explica. Ao ajuizar a presente demanda, não obstante afirmar nunca ter contratado o empréstimo com a parte ré, a parte autora nem sequer se predispôs a devolver o valor depositado imediatamente, nem mesmo em réplica, à vista da apresentação do comprovante da TED. Tal atitude, aliás, permitiria a este juízo deferir medida liminar, impedindo, portanto, que houvesse ainda mais descontos nos seus proventos. Incide, portanto, o princípio geral de direito do due to mitigate the loss, uma vez que era possível à parte autora já realizar a devolução e evitar os descontos que começaram e continuam a incidir (considerando não haver solicitado qualquer empréstimo). Nesse diapasão, conquanto não se possa desconsiderar o abalo psíquico relativo ao fato de se descobrir a existência de um empréstimo em seu nome, cujas parcelas foram descontadas mensalmente de sua aposentadoria, o que ultrapassa o mero aborrecimento, o valor da indenização corresponderá à manutenção do valor efetivo do empréstimo de R$ 1.181,00 à parte autora. Como os descontos mensais de R$ 28,84 ocorrem desde 07/03/2021 (fls. 21/43), verifica-se que os valores descontados superam os R$ 1.181,00. Desse modo, considerando que a parte autora pagou mais do que devia à parte ré em razão dos descontos mensais que têm sido feitos na margem consignável de seu benefício previdenciário, a restituição a que tiver direito será na forma simples, ante a demora de vários anos em pleitear a rescisão contratual e em respeito ao dever de mitigar seu próprio prejuízo. No mais, como os valores descontados ultrapassaram os R$ 1.181,00, concedo a antecipação de tutela para que ocorra a cessação dos descontos mensais na aposentadoria da parte autora. Daí a parcial procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por BENJAMIN MANUEL DA SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, para o fim de: (i) declarar a inexistência de relação jurídica relativamente ao contrato de empréstimo consignado de fls. 104/105, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade do débito; e (ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais à parte autora consistente na manutenção do valor do empréstimo, de R$ 1.181,00, que já foi quitado em razão dos descontos mensais que ocorreram no benefício previdenciário da parte autora; e (iii) condenar a parte ré a reembolsar a parte autora dos valores que a parte autora pagou em razão do empréstimo consignado em questão que superarem o montante de R$ 1.181,00, atualizado pelo IPCA a partir de cada pagamento e acrescido de juros legais desde a citação pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. Decido, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a antecipação de tutela concedida, oficie-se ao INSS para que os descontos mensais de R$ 28,84, do contrato de n. 010017090303 firmado com a parte ré (fl. 18), cessem de forma imediata. Ante a mínima sucumbência da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP)

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Antonio Marcos Sapata e outros x Antonio Marcos Sapata

ID: 319962049

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001030-86.2023.5.02.0383

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SAPATA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO MARCOS SAPATA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO RRAg 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001030-86.2023.5.02.0383 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO AGRAVADO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO RECORRIDO: ANTONIO MARCOS SAPATA ADVOGADO: Dr. JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ T6/GMACC/L D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou parcialmente seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/11/2024 - Id b132655; recurso apresentado em 25/11/2024 - Id ecf767c). Regular a representação processual (Id 3b35057 e 1bc55ad). Preparo satisfeito (Id f453051). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / DIVISOR DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicado o divisor 220 às horas extras do bancário, porquanto reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais. Consta do v. acórdão: (...) Pelo exposto, reconhecido o exercício do cargo de confiança previsto no artigo 224, §2º, da CLT, com a jornada de trabalho de 8 horas diárias, mas aplicado o divisor 200, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 124, I, "b", do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "BANCÁRIOS / DIVISOR DE HORAS EXTRAS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e está satisfeito o preparo. Convém destacar que o apelo em exame rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. DIVISOR APLICÁVEL. BANCÁRIO. JORNADA DE 8 HORAS Conhecimento Foi consignado no acórdão recorrido: "Quanto ao divisor 200, duas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho versam a respeito do divisor de horas extras aplicável em caso de trabalho prestado em menos de seis dias por semana, ou com carga horária semanal inferior a quarenta e quatro horas. A mais antiga, de número 431, tem o seguinte teor: "431. Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200.(Res. 177/2012 - DeJT 13 /02/2012 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012) Para os empregados a que alude o artigo 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora". A outra, embora tenha recebido número menor, tem redação mais recente (além de incorporar a Súmula 343, que já determinava aplicação do divisor de 220 horas para o bancário sujeito a oito horas de trabalho), modificada pela Resolução no. 219/2017, que resultou do julgamento do processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, com efeito de repercussão geral. Tem o seguinte teor: "124. Bancário. Salário-hora. Divisor.(RA 82 /1981, DJ 06.10.1981 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012. Alteração em razão do julgamento do processo TST- IRR-849- 83.2013.5.03.0138 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016". Existe uma incongruência entre as súmulas. No primeiro caso se considera que a diminuição da carga horária semanal (equivalente a 40 horas semanais), implica na utilização de divisor de 200 horas, a refletir a diminuição correspondente. No outro caso, no caso do bancário que trabalha as mesmas 40 horas, considera-se aplicável o divisor de 220 horas; e ainda, quando trabalha trinta e seis horas na semana, aplica o divisor de 180 horas, não o de 150 horas. Ora, se o raciocínio é o número de horas pelo número de dias do mês - trabalhados e descansados - o número de horas remunerado é de 240 horas no caso de regime de oito horas diárias, não 220, nem 200 horas. E é de 180 horas no caso de seis horas diárias de trabalho porque seis vezes trinta é 180! Bem entendido, no caso do trabalho semanal, houve estipulação de um limite de duração do trabalho - 44 horas - que pode interferir na conta, impedindo que se considere o divisor de 240 porque o número de horas normais não poderia ser superior a 44 durante a semana, o que somado com o dia de folga, não atingiria o número 240, permanecendo 220. Não vejo porquê a mesma lógica não se aplicaria se o limite semanal fosse contratual ou decorrente de normas coletivas. Mas enfim, o tratamento dado em solução de demanda repetitiva foi neste sentido. O que é absolutamente inaceitável é que aos bancários se aplique um critério, o da Súmula 124, e aos demais empregados o da Súmula 431, em caso análogo (regime de seis horas) e em caso exatamente igual (regime de oito horas). Por conseguinte, deixo de aplicar o entendimento esposado pela Súmula 431." Entretanto, para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e reformo a sentença, para determinar a aplicação do divisor 200. (...) No acórdão que julgou os embargos declaratórios, ficou consignado: A embargante alega que uma vez reconhecida a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais o divisor a ser adotado é o 220, nos termos do IRR 849.83.2013.5.03.0138 e nova redação da Súmula 124 do TST. Sem razão. Ao contrário do que alega não há contradição no acórdão, pois constou expressamente no acórdão que o entendimento deste relator é no sentido de que o divisor aplicável é 220, porém "para evitar o deslocamento da relatoria, tratando-se de matéria de direito sem maiores consequências, acompanho o entendimento dos meus pares exposto em outros processos que tratam do mesmo tema e a sentença, para reformo determinar a aplicação do divisor 200." destacamos A decisão que prevaleceu foi essa, pois o acórdão foi unânime (ID. 00749f7). Assim, não há vício a ser sanado. O acórdão embargado contém fundamentação bastante clara e não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT. A despeito da argumentação da embargante, houve análise detida da tese acerca da aplicação do divisor de horas extras. O que pretende é rediscutir a matéria por via oblíqua, para o que não se presta o remédio em questão. Por conseguinte, rejeito os embargos de declaração. O reclamado alega que deve ser aplicado o divisor 220 para bancários com jornada de 8 horas, conforme a Súmula 124/TST. À análise. O Regional, ao aplicar o divisor 2000 para o cálculo das horas extras, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, estando configurada a transcendência política. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, da CLT. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. Trata-se de debate acerca do cálculo do divisor de horas extras do bancário, que permaneceu temporariamente suspenso para análise de incidente de recurso de revista repetitivo. A jurisprudência assente na Súmula 124 desta Corte foi alterada após apreciação do aludido incidente, suscitado no RR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19.12.2016) - Tema 2 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST -, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais que decidiu, por maioria, vencido em parte este relator, firmar as seguintes teses para efeitos do artigo 896-C da CLT: "I - o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical; II - o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não; III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; IV - a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso; V - o número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5; VI - em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado." No caso concreto, o Regional consignou que o divisor a ser aplicado é o 200, para bancário com jornada de 8 horas. Logo, a decisão contrariou a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 124. Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 124 do TST. Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para determinar a utilização do divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Dispositivo Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST: a) JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento; b) RECONHEÇO a transcendência política quanto ao tema "divisor aplicável"; CONHEÇO do recurso de revista por contrariedade à Súmula 124 do TST e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que seja aplicado o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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