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Antonio Carlos De Jesus Santos x F.P Basile Terraplanagem

ID: 317390747

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-82.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

F.P BASILE TERRAPLANAGEM

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-82.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001031-82.2025.5.02.0001 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS RECLAMADO: F.P BASILE TERRAPLANAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e36ec63 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 04/09/2025 às 10:20 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 04/09/2025 às 10:20 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Na hipótese de pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, indenização por acidente do trabalho, ou qualquer outro atinente à segurança e saúde do trabalhador, deverá a empresa reclamada trazer aos autos cópias dos LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e de laudo pericial da atividade ou local de trabalho, referentes ao período em que o reclamante prestou serviços na empresa. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS

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Joana Fernandes Mota x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277141579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-17.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA FERNANDES MOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SANTOS FAIANI

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ADV: Aldair Candido de Souza (OAB 201321/SP), Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Lais Cristina de Souza (OAB 319009/SP), Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB 322908/SP) Processo 1001031-17.2024.… ADV: Aldair Candido de Souza (OAB 201321/SP), Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Lais Cristina de Souza (OAB 319009/SP), Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB 322908/SP) Processo 1001031-17.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Fernandes Mota - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Fls. 260-261: conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, para suprir a omissão indicada. Isso porque, de fato, a sentença não se pronunciou sobre o dano moral. No entanto, analisando tal pedido, tenho que não há suporte fático para sua acolhida, haja vista que da cobrança irregular não houve exposição da autora ao ridículo, tampouco houve negativação de seu nome perante os órgão de proteção ao crédito (SCPC, Serasa etc.). Ainda, de rigor pontuar que, embora a jurisprudência seja consolidada no sentido de que o corte de serviço es-sencial (como a energia elétrica, no caso) seja ato capaz de gerar dano moral "in re ipsa", esse cená-rio não veio demonstrado nos autos, razão pela qual, também por isso, o pedido deve ser afastado. Assim, deixo de acolher o pedido indenizatório. Diante do suprimento da omissão, o efeito infringente quanto ao dispositivo surge como consequência necessária, passando a constar nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Proces-so Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, originados do TOI nº 000792684728, tornando definitiva a liminar outrora concedida, para que não seja efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica a parte em razão deste débito. Em relação à sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura e-xistentes, à razão de 40% à autora e 60% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC; Enunciado nº 14, da Súmula do Superior Tribu-nal de Justiça), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação". Permanece a sentença, no mais, tal como lançada 2. Reabro o prazo para apelação (art. 1026, do CPC). Intime-se. Guariba, 19 de maio de 2025.

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Felipe Ricardo Dos Santos Leite e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 274872042

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001031-06.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE RICARDO DOS SANTOS LEITE SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001031-06.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FELIPE RICARDO DOS SANTOS LEITE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CSAC 1001031-06.2025.5.02.0382 REQUERENTE: FELIPE RICARDO DOS SANTOS LEITE E OUTROS (1) REQUERIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59add34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, informando que se trata de execução individual das verbas deferidas na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Informo, outrossim: I - o Sindicato representa categoria de empregados e conta mais de dois mil processos distribuídos apenas nesta Comarca; II - anexou aos autos o RAIS da empresa reclamada, o qual conta com mais de 500 páginas e os empregados não estão em ordem alfabética. OSASCO/SP, 19 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Vistos. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual de CumSen para CSAC, eis que a distribuição se deu de forma equivocada. Trata-se de execução individual dos títulos deferidos na Ação Civil Pública nº 1001178-76.2018.5.02.0382. Verifico a ausência de documentos essenciais ao trâmite do presente, motivo pelo qual, determino a sua juntada, no prazo de dez dias úteis e improrrogáveis: 1. procuração do trabalhador; 2. cópia da CTPS ou outro documento que comprove o exercício de umas das funções contempladas pela ação principal (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados). Neste item, ressalto que, em que pese a juntada da RAIS pelo Sindicato Autor, esta conta com centenas de milhares de empregados, os quais não se encontram em ordem alfabética, inviabilizando a análise pelo Juízo. Fica o Sindicato autor advertido de que o ajuizamento de ação de trabalhador que não exerça as funções de Movimentadores de Mercadorias em Geral (Operador de CD, Conferente, Operador de Empilhadeira I, Separador de Congelados), atrairá a incidência do art. 77 do CPC. Intime-se a parte autora para cumprimento. OSASCO/SP, 20 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RICARDO DOS SANTOS LEITE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Claro S.A. e outros x Everaldo Araujo Santos e outros

ID: 320151608

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-23.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. DIEGO RODRIGUES EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EVERALDO ARAUJO SANTOS KATIANE DA SILVA SANTOS KLEBER DA SILVA SANTOS ROSITA LOURENCO DA SILVA SANTOS SERV TECH - ELETRONICA EIRELI - EPP SERVTECH III - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI SERVTECH II - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI - ME SERVTECH IV - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI SERVTECH V - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI WILLIAM DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

INAJAI COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CIPRIANO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE BIAGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-23.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: DIEGO RODRIGUES RECLAMADO: SERV TECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-23.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: DIEGO RODRIGUES RECLAMADO: SERV TECH - ELETRONICA EIRELI - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3265b9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 08/07/2025. THIAGO SOUZA BARROS Vistos... Os autos retornaram do E.TRT após a prolação do acórdão (Id 0815728), que assim determinou: "conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora parcial da aposentadoria no percentual de 15% do montante, em respeito ao princípio da razoabilidade, na medida em que permite os sócios prosseguirem com a obtenção do suficiente para sua subsistência". Sendo assim, nos termos do acórdão supra, em consonância com o TEMA nº 75 do TST (Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos), defiro o bloqueio e a imediata transferência de 15% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria em nome dos sócios executados na presente ação trabalhista, abaixo indicados, para uma conta à disposição deste juízo. Informo, outrossim, que a execução encontra-se no montante de R$ 53.910,61, atualizado até 08/07/2025. São eles: EVERALDO ARAUJO SANTOS - CPF 952.973.838-20 - Benefício 207.460.337-6 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO O presente despacho servirá como OFÍCIO JUDICIAL para encaminhamento ao Órgão previdenciário. Solicito, por gentileza, que a resposta à esta solicitação seja enviada por e-mail ao endereço: vtsp03@trtsp.jus.br oficios.gexspc@inss.gov.brgexspc@inss.gov.br Em prosseguimento, dê-se ciência às partes dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados abaixo, por cinco dias, liberando-se ao reclamante em caso de ausência de impugnação: WILLIAM DA SILVA SANTOS - R$ 306,21, em 11/04/2024;ROSITA LOURENCO DA SILVA SANTO - R$ 20,61, em 11/04/2024;SERVTECH IV - REPAIR CENTER EL - R$ 1.134,25, em 11/04/2024;EVERALDO ARAUJO SANTOS - R$ 13,16, em 11/04/2024. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO RODRIGUES

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Claro S.A. e outros x Everaldo Araujo Santos e outros

ID: 320151666

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001031-23.2018.5.02.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. DIEGO RODRIGUES EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

EVERALDO ARAUJO SANTOS KATIANE DA SILVA SANTOS KLEBER DA SILVA SANTOS ROSITA LOURENCO DA SILVA SANTOS SERV TECH - ELETRONICA EIRELI - EPP SERVTECH III - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI SERVTECH II - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI - ME SERVTECH IV - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI SERVTECH V - REPAIR CENTER ELETRONICA EIRELI WILLIAM DA SILVA SANTOS

Notificação

Advogados:

INAJAI COSTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CIPRIANO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARCANJO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE BIAGE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-23.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: DIEGO RODRIGUES RECLAMADO: SERV TECH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001031-23.2018.5.02.0003 RECLAMANTE: DIEGO RODRIGUES RECLAMADO: SERV TECH - ELETRONICA EIRELI - EPP E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3265b9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 08/07/2025. THIAGO SOUZA BARROS Vistos... Os autos retornaram do E.TRT após a prolação do acórdão (Id 0815728), que assim determinou: "conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento para autorizar a penhora parcial da aposentadoria no percentual de 15% do montante, em respeito ao princípio da razoabilidade, na medida em que permite os sócios prosseguirem com a obtenção do suficiente para sua subsistência". Sendo assim, nos termos do acórdão supra, em consonância com o TEMA nº 75 do TST (Teses Firmadas pelo TST em Incidentes de Recursos Repetitivos), defiro o bloqueio e a imediata transferência de 15% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria em nome dos sócios executados na presente ação trabalhista, abaixo indicados, para uma conta à disposição deste juízo. Informo, outrossim, que a execução encontra-se no montante de R$ 53.910,61, atualizado até 08/07/2025. São eles: EVERALDO ARAUJO SANTOS - CPF 952.973.838-20 - Benefício 207.460.337-6 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO O presente despacho servirá como OFÍCIO JUDICIAL para encaminhamento ao Órgão previdenciário. Solicito, por gentileza, que a resposta à esta solicitação seja enviada por e-mail ao endereço: vtsp03@trtsp.jus.br oficios.gexspc@inss.gov.brgexspc@inss.gov.br Em prosseguimento, dê-se ciência às partes dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados abaixo, por cinco dias, liberando-se ao reclamante em caso de ausência de impugnação: WILLIAM DA SILVA SANTOS - R$ 306,21, em 11/04/2024;ROSITA LOURENCO DA SILVA SANTO - R$ 20,61, em 11/04/2024;SERVTECH IV - REPAIR CENTER EL - R$ 1.134,25, em 11/04/2024;EVERALDO ARAUJO SANTOS - R$ 13,16, em 11/04/2024. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIANE DA SILVA SANTOS - KLEBER DA SILVA SANTOS

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Processo nº 1001031-18.2024.8.11.0001

ID: 326847045

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCARLET COUTINHO FULBER

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GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

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BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Fairuze Cristina De Farias Costa x Thayna Farias Correa Da Costa

ID: 326847052

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA

Polo Passivo:

THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001031-18.2024.8.11.0001. REQUERENTE: VISUAL FORMATURAS LTDA - ME REQUERIDO: THAYNA FARIAS CORREA DA COSTA, FAIRUZE CRISTINA DE FARIAS COSTA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre as partes, que transigiram, conforme acordo celebrado e assinado no Id. 200735973, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, na movimentação retro. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. EM RELAÇÃO AO VALOR PENHORADO Conforme, o acordo tratado “as partes requerem desde já a suspensão da realização de penhora on line, via SISBAJUD na modalidade repetição programada”. Entretanto, os valores foram transferidos para conta única, sendo possível liberação somente mediante alvará judicial. Dessa forma, considerando que o acordo não contempla qualquer destinação específica para os valores já penhorados e tampouco os inclui no cálculo destinado à quitação do débito, conclui-se que tais quantias não foram consideradas no ajuste firmado entre as partes. Assim sendo, deve ser determinada a devolução dos valores penhorados à parte executada, por não integrarem a composição do acordo e por ausência de previsão expressa em sentido contrário. Posto isso, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar dados bancários para expedição de alvará à Executada. Ademais, deixo desde já determinado a liberação do valor total de R$ 886,14 (oitocentos e oitenta e seis reais e quatorze centavos) com as devidas correções do SISCONDJ a fim de zerar a conta de depósitos judiciais à conta a ser indicada pela Executada. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 325954405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROVERONI

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ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

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Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. e outro - Vistos. Aguarde-se o retorno do mandado expedido ás fls. 209. Ciência à inventariante da habilitação da herdeira ás fls. 217. Int. - ADV: FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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Everaldo Oliveira De Araujo x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327237761

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001031-41.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO OLIVEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA

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FRANCIELLE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001031-41.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: EVERALDO OLIVEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001031-41.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: EVERALDO OLIVEIRA DE ARAUJO RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bd9200 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas, ACOLHO a prejudicial de mérito, PRONUNCIO a prescrição quinquenal e extingo o processo com resolução do mérito no que tange às pretensões que se tornaram exigíveis anteriormente ao dia 29/04/2020 (art. 7º, XXIX, CF/88; art. 11, CLT; Súmula 308, TST), em relação ao que devem ser retrotraídos os 141 dias de suspensão previstos no art. 3º da Lei 14010/20. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS a pagar ao reclamante EVERALDO OLIVEIRA DE ARAUJO as seguintes parcelas: a) adicional noturno, com reflexos; b) diferenças de horas extras, com reflexos, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, no percentual de 10%, conforme fundamentação, pela reclamada. A reclamada deve recolher o FGTS incidente sobre as parcelas salariais deferidas. Autorizo a liberação por alvará. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$700,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$35.000,00, isenta, na forma da Lei. Tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassa o valor teto de contribuição estabelecido na Portaria Normativa PGF 47 de 07/07/2023 e PROAD TRT da 2ª Região nº 47327/2023 - R$40.000,00 (quarenta mil reais), dispensada a intimação da União. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO OLIVEIRA DE ARAUJO

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V. H. D. T. x M. F. T.

ID: 330924664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001031-44.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. T.

Polo Passivo:

M. F. T.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS

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CARLOS ROSEMBERG FERNANDES JÚNIOR

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Processo 1001031-44.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.H.D.T. - M.F.T. - M.A.M. - Vistos. A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se… Processo 1001031-44.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.H.D.T. - M.F.T. - M.A.M. - Vistos. A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III,CPC/2015. Assim, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se ao arquivo, posto que a qualquer tempo o exequente poderá prosseguir com a ação. Poderá a parte interessada, postular o seu desarquivamento, desde que providenciado o recolhimento da respectiva taxa. Consabido que no atual regramento processual, despicienda a intimação da parte exequente para impulsionar a demanda, para então, após sua inércia, iniciar-se o prazo prescricional. Eis a lição da doutrina: A prescrição intercorrente conhecida no CPC/1973 estava intimamente vinculada à inércia da parte, isto é, apenas ocorria quando o credor fosse de alguma forma negligente no processo. Não é o que se depreende no novo Código. Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o novo CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo. O novo Código, com efeito, ampliou a aplicação da Súmula 314 do STJ (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente) a todas as execuções, podendo a prescrição intercorrente ser reconhecida, inclusive, no cumprimento de sentença (vide Enunciado 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Não há mais, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas). (CRAMER, Ronaldo; UZEDA, Carolina. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coord.).Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, p. 1.303) Intime-se. - ADV: CARLOS ROSEMBERG FERNANDES JÚNIOR (OAB 307036/SP), LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 155310/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP)

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