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Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE INSURE CO.

Decisão

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Francisca Gomes Ruiz x Banco Votorantim S.A.

ID: 317514946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES RUIZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LARA JACOMASSI SCAPIM

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AARON GARCIA DA COSTA

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Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro… Processo 1001033-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Francisca Gomes Ruiz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Primeiramente, diante da dos documentos juntados, defiro ao requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do CPC, ressalvado à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do CPC). Anote-se. Tarje-se. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste em obrigar a parte requerida a fornecer a cópia dos contratos de nº 12018000218096 e 12018000163395. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. Em análise preliminar da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço do perigo na demora. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo, motivo pelo qual só se justifica quando a parte interessada demonstrar que aguardar o deslinde normal do processo lhe acarretaria gravosos prejuízos, o que não ocorre nos presentes autos. Por outro lado, o contraditório seria salutar a uma melhor apuração da dinâmica dos fatos, pelo que de todo recomendável que se aguarde a formação da relação processual. Tratando-se a tutela unicamente no fornecimento de documentos pela requerida, não há motivos para afirmar que sua apresentação ao final do processo é passível de causar danos à parte autora. Não se vê ainda a probabilidade de ineficácia do provimento final caso não seja antecipada a tutela. Convém salientar que danos econômicos, morais, patrimoniais ou de outras naturezas não constituem, necessariamente, critério seguro para fins da ordem de urgência. Na ausência do preenchimento das condições legais previstas no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipado formulado fica desacolhido. Ausente um dos requisitos típicos da tutela de urgência, ao menos para o momento, INDEFIRO o pedido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação a que alude o disposto no artigo 334 do CPC (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Outrossim, cumpre destacar entendimento de José Miguel Garcia Medina ao concluir que o CPC/2015 é parte de um esforço, no sentido de substituir, ainda que gradativamente, a cultura da sentença pela cultura da pacificação, mas a nova lei processual não adotou essa postura de modo absoluto in Direito Processual Civil Moderno, Rt Página 534. E ainda, considerando a quantidade de feitos distribuídos afigura-se mais racional para o serviço judiciário suprimir a audiência inicial. Inexiste prejuízo: nesse sentido a jurisprudência do STJ formada sobre o extinto rito sumário (Res 1.117.312-PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.6.13; REsp 1.026.821- TO, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.8.12; REsp 2.834-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 26.6.90). Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP), LARA JACOMASSI SCAPIM (OAB 471824/SP)

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Trans. Lara Transportes, Comercio E Logistica Ltda x Rodosafra Transportes Rodoviarios Ltda

ID: 319184797

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-08.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANS. LARA TRANSPORTES, COMERCIO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIARLES SILVA TERRA

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MARCOS VINICIUS VIEIRA SANTOS

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GABRIEL MEDEIROS PADUA

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MIGUEL CARLOS BERNARDES CRUZ

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MARIANA MONTEIRO LEMOS DE FREITAS

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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GERSON JUNIOR MOURA

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KELVIN EBER MATHTHES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5003394-08.2024.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: TRANS. LARA TRANSPORTES, COMERCIO E LOGISTICA LTDA CPF: 06.901.775/0001-14 RÉU: RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA CPF: 26.549.889/0001-54 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por TRANSLARA TRANSPORTES, COMERCIO E LOGISTICA LTDA. em face de RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., na qual, resumidamente, a requerente explica que fora contratada pela requerida para realizar o transporte de cargas e que os seus veículos tiveram que esperar pela liberação da carga, o que gerou custos adicionais. Por essa razão, informa que as partes firmaram acordo informal no valor de R$ 9.582,00 (nove mil quinhentos e oitenta e dois reais) e que apenas houve o pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), restando o saldo devedor de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais). Informa que não obteve êxito em receber a referida quantia de forma extrajudicial. Dessa forma, requereu a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), devidamente atualizada. A pessoa jurídica sob a razão social de PSJ IPUÃ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., na manifestação de ID 10276244665, informou ser credora da requerente, cujo débito se encontra sob cobrança judicial por meio da ação de execução nº 1001033-47.2022.8.26.0257, no juízo da Vara Única de Ipuã/SP, e acostou aos autos de decisão de penhora no rosto destes autos (ID 10276239628). Regularmente citada, a empresa requerida ofereceu contestação à pretensão autoral (ID 10297565458), onde, resumidamente, alegou já ter quitado integralmente os valores devidos à requerente, no total de R$ 5.123,66 (cinco mil e cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Além disso, argumentou não haver provas suficientes de um acordo para pagamento de valores adicionais e que as conversas de WhatsApp anexadas aos autos pela requerente não configuram compromisso formal, sendo provas unilateralmente produzidas. Diante disso, requereu a improcedência do pedido inicial. Realizada audiência de conciliação (ID 10309186297), não houve a possibilidade de acordo entre as partes. Na oportunidade, a empresa requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a requerente pela abertura de prazo para apresentação de impugnação à contestação, sendo este pedido deferido. Na sequência, a parte autora impugnou à contestação (ID 10322435261), quando, em síntese, buscou rechaçar os argumentos de defesa e reiterou o pedido inicial. Na petição de ID 10335431514, a empresa PSJ IPUÃ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. solicitou a apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos. Realizada nova audiência de conciliação, que fora designada em decorrência da Semana Nacional da Conciliação, não se obteve acordo entre as partes (ID 10340025288), Em seguida, procedeu-se com a lavratura do termo de penhora no rosto dos autos lavrados, sendo o ato constritivo originado da ação n° 1001033-47.2022.8.26.0257, que tramita no juízo da Vara Única de Ipuã/SP, em face de TRANS. LARA TRANSPORTES, COMÉRCIO E LOGÍSTICA LTDA., conforme documento de ID em ID 10340292439. Procedeu-se, novamente, com a averbação de nova penhora no rosto destes autos, referente à ação nº 5000063-28.2024.8.13.0529, que tramita no juízo da comarca de Pratápolis/MG (ID 10414091347). Após, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Presentes as condições da ação, não havendo nulidades ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame de mérito. Inicialmente, ressalto que se aplica ao presente caso a regra geral de distribuição do ônus da prova, cabendo à requerente a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que cabe à empresa requerida a prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito autoral, nos termos dos incisos I e II do art. 373 do CPC/15. Tecidas essas considerações, passo à análise das alegações e conjunto probatório constante nos autos. A requerente ajuizou a presente demanda com o objetivo de obter a condenação da requerida ao pagamento do débito remanescente do acordo firmado entre as partes, no importe de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Em contestação, a requerida alegou que cumpriu integralmente a sua obrigação, vez que realizou o pagamento da quantia de R$5.123,66 (cinco mil, cento e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). Inclusive, ressaltou que não há débito remanescente e, ainda, insurgiu-se contra as conversas de Whatsapp apresentadas pela requerente para comprovar o acordo no total de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e o valor não pago na quantia de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Da análise do conjunto probatório dos autos, tem-se como incontroverso o pagamento parcial de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme reconhecido pela própria parte requerente. De outro lado, apresenta-se como controverso a existência (ou não) do acordo firmado entre as partes na quantia de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e o saldo devedor na expressão de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Conforme se infere das conversas de Whatsapp entre os representantes legais das partes em litígio (documento de ID 10242437576), a relação negocial entre as partes surgiu pela subcontratação da requerente pela requerida para a execução de transporte rodoviário de carga e, durante a prestação do serviço, ocorreram atrasos na coleta das cargas, gerando custos adicionais com estadia e pátio. Infere-se ainda do conteúdo das conversas que a requerida se comprometeu a pagar à requerente o valor de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais), conforme documento de ID 10242437576, p. 2. Veja-se o print da conversa: Além disso, constata-se que, após ser notificada para proceder com o pagamento do débito remanescente, na quantia de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), a requerida informou que procederia com o pagamento da quantia e, como se verifica, não se insurgiu em face da cobrança extrajudicial alegando, por exemplo, a quitação da dívida, conforme documento de ID 10242440724. Confira-se: Assim, entendo que a requerente logrou êxito em comprovar, por meio das conversas de Whatsapp que as partes firmaram acordo no importe de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais) e remanesce o saldo devedor da quanta de R$ 3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais). Em relação a força probatória das conversas de Whatsapp, registro que, no caso em exame, a requerida não realizou a contraprova a fim desconstituí-las, apresentando as conversas armazenadas em seu smartphone, com objetivo de demonstrar eventual alteração do contexto (ou mesmo de falas). Sob o aspecto jurídico, relembro que o art. 107 do Código Civil regula que o negócio jurídico não depende de forma especial, salvo a existência de disposição legal em sentido contrário, in verbis: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Ademais, no caso em tela, não se trata de contrato que exija forma escrita para formalidade, razão pela qual a manifestação de vontade por meios eletrônicos é juridicamente válida e eficaz. Nesse sentido, a jurisprudência vem admitindo a validade de contratos celebrados por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp, como se observa nos seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINARES AFASTADAS - PROVA DOCUMENTAL - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ART. 1º E SEGUINTES DA LEI N º 8.906/94. - RECURSO NÃO PROVIDO. (…) 5. O contrato verbal tem sido aceito como válido, vez que o art. 107, do CC dispõe que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, admitindo, atualmente, na comprovação dos negócios verbais, as ferramentas eletrônicas como whatsapp, áudio, e-mail, recepcionados como meio de prova. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.440720-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). – Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR APLICATIVO DE WHATSAPP - SISTEMA CIELO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DESFAZIMENTO DO CONTRATO - RECOLHIMENTO DAS MÁQUINAS NÃO REALIZADO - COBRANÇA DE ALUGUEL INDEVIDA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. “O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis às razões apresentadas” (AgRg no REsp 1313537/RS). A negociação feita por aplicativo whatsapp é válida como contrato, na medida em que o contrato consiste na manifestação de vontades expressa de maneira livre e consciente pelas partes, funcionado o aplicativo WhatsApp como instrumento ou meio físico hábil a comprovar aquilo que foi acordado. (…) O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à dupla finalidade, compensatória e pedagógica, sendo suficiente para desestimular o ofensor, mas sem ensejar enriquecimento indevido para a vítima". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.159208-0/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 03/09/2024). – Grifei. Diante desse contexto, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre as partes, sendo plenamente exigível a promessa de pagamento assumida pela requerida em face da requerente no total de R$ 9.582,00 (nove mil, quinhentos e oitenta e dois reais). E, quanto ao débito remanescente de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), não se verifica nos autos a existência de qualquer documento hábil a comprovar o seu adimplemento, conforme alega a requerida. Por oportuno, saliento que o ônus da prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da requerente cabia à parte requerida, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Dessa forma, restando demonstrada a existência e validade do contrato, bem como a existência do saldo remanescente em aberto, impõe-se o acolhimento do pedido inicial, condenando-se a requerida a proceder com o pagamento do valor de R$ 3.582,00 (três mil quinhentos e oitenta e dois reais), acrescido de juros e correção monetária. No mais, os juros de mora e correção monetária terão como início a data da notificação extrajudicial da requerida, em 17/08/2023 (documento de ID 10242440724), quando houve a constituição em mora da requerida, nos termos do parágrafo único do art. 397 do Código Civil, segundo o qual “Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial”. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente para condenar a empresa requerida a pagar à requerente a quantia de R$3.582,00 (três mil, quinhentos e oitenta e dois reais), acrescida de correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do e. TJMG e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde a constituição mora, em 17/08/2023, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. A partir dessa data, incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para correção monetária e a Taxa Legal para os juros, observadas as regras estabelecidas pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 55 da Lei 9.099/19950. Por fim, com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, comunique-se aos juízos responsáveis pela penhora no rosto dos autos. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P. R. I. C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 1004855-93.2023.4.06.0000

ID: 304004414

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004855-93.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAOLA BITTENCOURT BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 1004855-93.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001033-67.2022.4.06.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUIC… Agravo de Instrumento Nº 1004855-93.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001033-67.2022.4.06.3804/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) AGRAVANTE : DISSUL COMERCIO E DISTRIBUICAO LIMITADA ADVOGADO(A) : PAOLA BITTENCOURT BATISTA (OAB SP396834) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. LEGITIMIDADE ATIVA. CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA MATRIZ. recurso DESprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Passos/MG que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu a petição inicial quanto às filiais de São Sebastião do Paraíso/MG e Franca/SP, e indeferiu o pedido liminar quanto à matriz. A agravante alega que a apuração do PIS e da COFINS é realizada de forma centralizada na matriz, pleiteando a legitimidade das filiais no polo ativo e a concessão de liminar para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das referidas contribuições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há perda superveniente de objeto quanto ao pedido liminar formulado no mandado de segurança; e (ii) estabelecer se as filiais da pessoa jurídica possuem legitimidade ativa para integrar o polo ativo da demanda judicial que discute a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se perda superveniente de objeto quanto ao pedido de liminar, uma vez que foi prolatada sentença nos autos originários, concedendo a segurança à matriz para excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. A jurisprudência do STJ afirma que, por força do regime centralizado de apuração, a matriz da empresa é a única com legitimidade para propor ação judicial envolvendo o PIS e a COFINS, sendo os efeitos da decisão extensíveis às filiais (REsp 1.086.843/PR; REsp 1.603.727; AgInt nos EDcl no REsp 1.979.018/SP; AgInt no AREsp 1.494.369/SP). 5. O princípio da centralização, aplicável às contribuições sociais, afasta a autonomia das filiais para ajuizar mandado de segurança relativo à apuração e recolhimento do PIS e da COFINS, tributos cujo fato gerador é o faturamento global da pessoa jurídica. 6. A jurisprudência da Quarta Turma do TRF-6 reafirma que apenas a matriz possui legitimidade ativa para discutir judicialmente a base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo os efeitos da decisão judicial proferida em seu favor automaticamente extensíveis às suas filiais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido. Tese de julgamento : 1. A matriz da pessoa jurídica é a única com legitimidade ativa para propor mandado de segurança que discute a base de cálculo do PIS e da COFINS, em razão da centralização da apuração e recolhimento dessas contribuições. 2. Os efeitos das decisões proferidas em mandado de segurança impetrado pela matriz se estendem automaticamente às suas filiais, independentemente de sua participação no polo ativo da demanda. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 127; CTN, art. 127; CPC/2015, art. 485, I, IV e VI; Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º; Lei 9.779/1999, art. 15, III; Lei 10.637/2002, art. 5º; Lei 10.833/2003, art. 4º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o recurso e, na parte remanescente, negar provimento, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1001033-87.2025.8.26.0242

ID: 313046575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001033-87.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001033-87.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o … Processo 1001033-87.2025.8.26.0242 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Vistos. Os documentos que instruem a inicial, mais precisamente o contrato celebrado entre as partes (fls. 39-58), a notificação extrajudicial (fls. 63-65) e o demonstrativo do débito (fls. 73-74), comprovam o inadimplemento da parte requerida em relação ao pagamento das prestações do financiamento, circunstância que autoriza a busca e apreensão, nos termos do que estabelece o art. 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Assim, DEFIRO a liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, depositando-o em mãos da parte autora ou de pessoa por ela indicada por petição nos autos. Para viabilizar o cumprimento do mandado, concedo ordem de arrombamento e autorizo o uso de força policial, medidas que deverão ser empregadas apenas em caso de efetiva necessidade. Registro que o enunciado 92 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do Veículo automotor. Desta forma, caso o veículo se encontre em poder de terceiro, apenas será executada a medida liminar se existir referida anotação, circunstância a ser verificada pelo Oficial de Justiça. Não localizando o veículo, o Oficial de Justiça deverá: (i) constatar e certificar se o requerido reside ou não no local indicado no mandado; (ii) se o requerido estiver presente, deverá intima-lo para informar a localização do bem acima descrito, sob pena de, não o fazendo, ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos dos artigos 772, III e 774, IV, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte requerida advertindo-a de que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (artigo 3°, § 2°, do Decreto-lei 911/69). Conste também no instrumento de citação que a parte requerida poderá apresentar resposta, que somente será admitida se apresentada por advogado legalmente habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da apreensão do bem, esclarecendo que tal resposta poderá ser apresentada mesmo que tenha havido o pagamento integral, caso entenda ter ocorrido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Advirta a parte requerida que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do mencionado dispositivo (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, no âmbito do processo digital, o artigo 340 do Código de Processo Civil fica em descompasso com as regras fundamentais estatuídas nos artigos 4º e 6º do Diploma Processual. Anoto que, na contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação, no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso o fim do prazo ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Não comprovada a realização do pagamento integral no prazo assinalado, o que deve ser certificado nos autos, ficam consolidadas, desde logo, em favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), devendo tal fato ser noticiado aos órgãos competentes por meio de ofício. Ressalto, outrossim, que o cumprimento da ordem de busca e apreensão e citação da parte requerida fica condicionada ao comparecimento nesta Comarca de representante legal da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quando, de imediato, será expedido o competente mandado e encaminhado à Central de Mandados, o qual deverá ser diligenciado por Oficial de Justiça de Plantão. Nos termos do § 12 do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, a parte autora poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do ato observar as disposições legais pertinentes e também o que estabelece Capítulo VII da NSCGJ. Deve o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça encarregado das diligências observar as disposições contidas no artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Cumpra-se e intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Viltamir Rodrigues Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326652541

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENAN AMERICO DA COSTA SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003. AUTOR: VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003. AUTOR: VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, que há um poste de energia elétrica instalado defronte à garagem de sua residência, impossibilitando o uso regular da propriedade. Aduziu ter procurado administrativamente a requerida, que condicionou a remoção ao pagamento integral do valor de R$ 3.512,66, além do prazo de 360 dias. Pediu, liminarmente, a imediata remoção do equipamento, sem ônus, e, ao final, a procedência da ação para que a concessionária fosse compelida a realizar a mudança do poste, às suas expensas. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo togado, sob o fundamento de que há indícios de que a edificação foi construída posteriormente ao poste (ID 190812950). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a incompetência do juizado especial em razão da necessidade de prova pericial e, no mérito, que a responsabilidade pela obstrução seria do autor, que construiu a garagem de forma incompatível com a posição da rede elétrica preexistente, conforme regulamentações da ANEEL. Requereu a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, consoante termo nos autos. MÉRITO Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência suscitada pela requerida, porquanto a matéria fática é simples, e a controvérsia prescinde de perícia técnica complexa, sendo suficientes os elementos de prova já trazidos aos autos para formação do convencimento do juízo. Passando-se à análise do mérito, verifica-se que a controvérsia reside na responsabilidade pela obstrução de garagem por poste de energia elétrica e nos ônus financeiros decorrentes de eventual remoção. O direito de propriedade, amparado constitucional e civilmente, assegura ao titular o uso e fruição plena do bem: Art. 5º, XXII, da Constituição Federal: é garantido o direito de propriedade. Art. 1.228 do Código Civil: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 6º, inciso X: São direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 39, inciso V: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Nos autos, não restou comprovado pela requerida que o poste foi instalado anteriormente à construção do imóvel. Tal fato, alegado na contestação, demandaria prova técnica ou documental hábil (croquis da época, registros municipais, cronograma de instalação da rede), que não foi produzida. Embora existam indícios visuais de que a construção do imóvel é recente – o que afasta a hipótese de instalação arbitrária ou posterior do poste –, o risco de perpetuar a obstrução da garagem não pode recair exclusivamente sobre o consumidor, sobretudo quando este buscou administrativa e judicialmente uma solução razoável. A jurisprudência já enfrentou casos análogos, destacando-se: TJ-SP – Apelação Cível n.º 1001033-66.2020.8.26.0629 "REMOVA-SE POSTE DE ENERGIA INSTALADO DEFRENTE À GARAGEM DO IMÓVEL DA AUTORA. Limitação ao uso da propriedade. Art. 1.228 do CC. Não comprovada a anterioridade do equipamento. Inadmissível impor-se ao consumidor o custo integral da remoção, quando comprovada restrição funcional. Sentença mantida.” (Rel. Miriana Maria Melhado Lima Maciel – Julg. 20/07/2021 – 3ª Turma Recursal Cível) TJ-MG – Apelação Cível n.º 10000200762995002 "O poste e a rede de energia elétrica, quando limitadores do exercício do direito à propriedade, devem ser reposicionados às expensas da concessionária, salvo quando comprovado o interesse exclusivo e estético do proprietário.” (Rel. Ana Paula Caixeta – Julg. 19/08/2021 – 4ª Câmara Cível) Dessa forma, a responsabilização integral do autor pelo custeio da remoção revela-se desproporcional e em desacordo com o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Contudo, considerando: a recente construção do imóvel, que aparenta ter sido projetada com conhecimento da existência do poste; a ausência de culpa comprovada da requerida quanto à posição inicial da rede elétrica; É razoável a divisão proporcional dos encargos financeiros entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DETERMINAR à requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que promova o deslocamento do poste de energia elétrica atualmente posicionado defronte à garagem do imóvel do autor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a requerida a supotrtar 50% (cinquenta por cento) dos custos orçamentos para a referido deslocamento, devendo o restante ser custeado pelo requerente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Aline Ariel Teixeira Dos Santos x Fb Construcoes Ltda

ID: 326998323

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001033-92.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FB CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA SANTOS DE SOUSA

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PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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RICARDO ANTUNES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001033-92.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: FB CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e46022d proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 10/12/2025 08:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85064756964?pwd=Z1I2MbwEMIAlg3uCRn5ahAWu5T1jPe.1 ID da reunião: 850 6475 6964 Senha de acesso: 210430 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE ARIEL TEIXEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1001033-29.2025.8.26.0326

ID: 298194624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001033-29.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI

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Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Tr… Processo 1001033-29.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - ANA PAULA DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. TUTELA PROVISÓRIA Trata-se de ação objetivando repetição de indébito, c.c. Indenização por danos, alegando que formalizou com a requerida contrato de empréstimo para aquisição de veículo automotor, mediante o pagamento de parcelas mensais de R$ 554,27. Argumenta que ao realizar o pagamento de acordo para pagamento de parcelas vencidas no valor de R$ 1.504,76, recebeu mensagem de erro via aplicativo do Banco Santander, acabando por realizar novo pagamento, imputando, pois, duplicidade de pagamento. Alega ainda que tentou solucionar a questão administrativamente para restituição do valor pago em duplicidade, mas obteve a informação que seria realizado abatimento no saldo devedor. Pretende a concessão da tutela provisória em razão da urgência que o caso requer. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. No caso em exame, nada disso está demonstrado, uma vez que os documentos apresentados não indicam a probabilidade do direito da autora. Não foi anexado qualquer documento indicando o motivo da recusa da requerida na devolução do valor pago em duplicidade. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL E AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Assim, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, designo o dia 11 de JULHO de 2025, às 11:30 horas, para realização de audiência de mediação/conciliação junto ao Setor de Conciliação do Juízo. A audiência será realizada por Conciliador do Juízo, por meio de videoconferência, conforme autorizado pelo Comunicado CG nº 284/2020, através de link de acesso à reunião virtual, que será remetido às partes oportunamente. A parte autora deverá fornecer o endereço de e-mail e o número do telefone celular com antecedência de cinco (5) dias, a fim de possibilitar o contato e o encaminhamento do link de acesso à audiência virtual. No dia e horário acima mencionados, as partes e seus procuradores deverão permanecer de prontidão para ingresso na sala virtual, de posse da via original de seu documento oficial de identidade com foto, a ser exibido no início da audiência virtual para conferência de seus dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual via computador ou smartphone, sendo desnecessária a instalação da referida ferramenta. Intime-se a parte autora da audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a), nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para participar da audiência designada, expedindo-se o necessário. Consigne-se a serventia no mandado para que o Sr. Oficial de Justiça requisite da parte requerida o número do telefone celular com whatsApp. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não participando qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 12 de junho de 2025. - ADV: RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP)

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Processo nº 1001031-48.2025.8.26.0459

ID: 300631888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-48.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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Processo nº 1001019-34.2025.8.26.0459

ID: 300632035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001019-34.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. E. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMÍLIO JUCINSKY

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Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o mon… Processo 1001019-34.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Bancários - F.E.B. - O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição de 6 ações idênticas pelo mesmo advogado, envolvendo as mesmas partes e com a mesma discussão de fundo, que foram direcionadas a essa vara e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. São elas: 1001019-34.2025.8.26.0459 - contrato 7017774 (presente ação e primeira distribuída) 1001031-48.2025.8.26.0459 - contrato 7061757 1001032-33.2025.8.26.0459 - contrato 7456358 1001033-18.2025.8.26.0459 - contrato 7919043 1001034-03.2025.8.26.0459 - contrato 7782463 1001035-85.2025.8.26.0459 - contrato 7796638 Tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de inúmeras ações da mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os contratos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu aos demais, os quais deverão ser extintos pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. No mesmo sentido a jurisprudência do e. TJSP: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE. APELAÇÃO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não reconhecido. Pedido de declaração de inexistência do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da reunião de ações por conexão e determinação de emenda à inicial; (ii) a caracterização de litigância de má-fé pela fragmentação de demandas; (iii) a concessão de gratuidade de justiça; (iv) a possibilidade de expedição de ofício ao NUMOPEDE. III. Razões de Decidir 3. A reunião das ações é justificada para evitar decisões conflitantes, conforme art. 55, §3º do CPC, e em consonância com o Enunciado nº 6 do Comunicado CG nº 424/2024. 4. A fragmentação artificial de demandas caracteriza abuso de direito processual, justificando a extinção das ações conexas e a condenação por litigância de má-fé, conforme art. 80 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reunião de ações conexas é válida para evitar decisões conflitantes. 2. A fragmentação artificial de demandas configura litigância de má-fé. Legislação Citada: ? CPC, arts. 55, §3º, 80, 81, 327, 485, VI. Jurisprudência Citada: ? TJSP, Agravo de Instrumento nº 2377186-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 13/12/2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1004556-25.2021.8.26.0541, Rel. Des. Marino Neto, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2022. (TJSP; Apelação Cível 1001850-04.2024.8.26.0464; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pompéia -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes às demais ações conexas distribuídas paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. - ADV: EMÍLIO JUCINSKY (OAB 106095/RS)

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