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Processo nº 1001036-18.2025.8.26.0153

ID: 321188365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-18.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELISABETH FRACON COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA FRACON COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. … Processo 1001036-18.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Ana Elisabeth Fracon Coelho - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 41/44 como emenda à inicial. 2. Concedo ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 3. No caso vertente, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar, conforme estabelece a Constituição Paulista e o Código de Defesa do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 791/95), que reconhecem a saúde como direito público subjetivo, impondo ao Estado e ao Município executar ações e serviços de assistência integral à saúde. Os documentos de fls. 15/18 comprovam que a autora necessita do aparelho de pressão positiva CPAP e seus acessórios, uma vez que é portador de "Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono (S.A.O.S.) de Grau Severo (CID G 47-3) com I.A.H. E 38,6/hora (Índice de Apnéria e Hipopnéia por hora)" (fl. 17 - destaquei). De se realçar que o autor não tem condições financeiras de arcar com os custos para realizar o tratamento, o qual é necessário em decorrência de seu estado de saúde grave. Levando-se em consideração que o aparelho e seus acessórios são de alto custo, concedo a liminar requerida, uma vez que a Fazenda do Estado tem condições estruturais e financeiras para atendê-la. Ademais, é de destacar a inaplicabilidade dos recentes Temas Repetitivos do E. Supremo Tribunal Federal, nº 6 e 1234, bem como no Tema Repetitivo n° 106, do E. Superior Tribunal de Justiça, isto porque os temas mencionados dizem respeito ao fornecimento de medicamento propriamente dito, mas o caso em tela se trata de disponibilização de insumo indispensável à preservação da vida da autora. Além disso, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência do STF, é solidária a obrigação dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR, FRALDAS E INSUMOS. Responsabilidade solidária dos entes federados. Incidência das Súmulas nº. 37 e 66 do TJSP. Inteligência do art. 23, II, da Constituição Federal. Interpretação do Tema 793 do STF. Comprovação da necessidade do postulado. Documentação médica confirmatória. Menor portador de retardo do desenvolvimento fisiológico normal, outros transtornos globais de desenvolvimento, outras reações de intolerância alimentar, incontinência fecal e incontinência urinária não especificada. Hipossuficiência financeira evidenciada. Possibilidade de dispensação dos itens desvinculados de marca comercial específica. Apresentação periódica de receita médica atualizada, para a continuidade do fornecimento. Prevalência das normas que tratam da tutela à vida e à saúde. Princípio da proteção integral. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ (REsp nº. 1.657.156/RJ), julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Matéria distinta ao recurso afetado. Dever de fornecimento pelo poder público. Súmula nº. 65 do TJSP. Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Elevação da verba sucumbencial na esfera recursal. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036251-88.2022.8.26.0564; Relator (a): Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) (Destaquei). Assim, imponho à Fazenda do Estado o cumprimento de obrigação de fazer consistente no fornecimento, no prazo de 10 (dez) dias, a ANA ELISABETH DAMIÃO FRACON de aparelho de pressão positiva CPAP, MASCARÁ, TRAQUÉIA E FILTROS, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada por ora a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , a ser revertida para o fundo gerido pelo Conselho Municipal de Promoção e Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Cravinhos e ao DRS XIII, encaminhando cópia da presente decisão e dos documentos que instruíram a inicial, a fim de que a liminar seja cumprida imediatamente. Servirá a presente decisão, por cópia assinada e digitada, como ofício. 4. Sem prejuízo, Citem-se e intimem-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FRACON COELHO (OAB 189307/SP)

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Anselmo Gideon Domingues Marques x Associação Amigos Das Empresas e outros

ID: 320953945

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-08.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO GIDEON DOMINGUES MARQUES

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DAS EMPRESAS PRIMI TECNOLOGIA LTDA SEGVAP-SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA

Notificação

Advogados:

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001036-08.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANSELMO GIDEON DOMINGUES MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001036-08.2025.5.02.0421 RECLAMANTE: ANSELMO GIDEON DOMINGUES MARQUES RECLAMADO: SEGVAP-SEGURANCA NO VALE DO PARAIBA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2653432 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. ESTHER PINTO LIMA DESPACHO A parte autora requereu o trâmite do feito perante o Juízo 100% digital, nos termos do Ato GP nº 10/2021 deste TRT da 2ª Região. Com base em tal pedido, defiro o requerimento do autor, podendo a(s) ré(s) manifestar oposição a tal tramitação, nos termos e no prazo determinados pelo art. 7º de referido Ato GP nº. 10/2021. Contudo, em que pese o trâmite respectivo, determino que a audiência seja designada de forma PRESENCIAL, considerando os seguintes fatos: a) a matéria fática a ser discutida nestes autos torna necessária a oitiva das partes e de testemunhas; b) a notória dificuldade das partes e suas testemunhas em ter uma conexão à internet que assegure, de forma satisfatória, a clareza de sua comunicação com o juízo; c) o habitual procedimento das partes e testemunhas se dirigirem até o escritório de seus respectivos patronos para prestaram seus depoimentos, afetando a presunção de incomunicabilidade respectiva; d) o retorno total das atividades presenciais deste E. TRT da 2ª Região, nos termos da Resolução GP/CR nº 03/2020, alterada pela GP/CR nº 05/2022; e) os termos do § 2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, que autoriza expressamente a realização de audiências presenciais em processos que tramitam perante o Juízo 100% digital; f) a decisão proferida pela MM. Corregedora Geral da Justiça do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, onde se estabeleceu que “a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz”, nos termos dos art. 765 da CLT e 130 do CPC. As partes poderão, em 5 dias da intimação deste despacho, informar sobre eventual necessidade de oitiva de alguma parte ou testemunha por videoconferência, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de preclusão. Ante o exposto, designo audiência UNA para o dia 01/10/2025 10:30 , que será realizada na forma PRESENCIAL, na sala de audiências desta 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, à Rua Treze de Maio, 222, CEP 06502-150, devendo o autor comparecer sob pena de arquivamento e a reclamada sob pena de revelia e confissão. As testemunhas deverão comparecer de forma independente à audiência, ressalvando-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias, que serão intimadas na forma do art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, cabendo unicamente à parte a confecção e entrega da intimação (via telegrama, AR, email com aviso de leitura ou pessoalmente, mediante comprovante escrito), sob pena de preclusão e aplicação dos efeitos previstos na parte final do § 2º do art. 455 do CPC. O não comparecimento da testemunha devidamente intimada importará em condução coercitiva e multa. Intime-se o autor. Cite(m)-se a(s) ré(s). SANTANA DE PARNAIBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANSELMO GIDEON DOMINGUES MARQUES

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Marcos Santos Da Silva x Montaferro Comercio De Materiais Para Construcao Eireli e outros

ID: 319981499

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-64.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI R & B FERRO E ACO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001036-64.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCOS SANTOS DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001036-64.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: MARCOS SANTOS DA SILVA RECLAMADO: MONTAFERRO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d0ddb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 30/07/2025 às 11:30 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS SANTOS DA SILVA

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Anderson Da Silva Pereira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256458482

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-42.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PEREIRA MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA CADENGUE BOARETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e6403 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ABEL TEIXEIRA DIAS DESPACHO Vistos . Vistos, etc. Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento da parcela inicial no percentual de 30% do valor da execução, defiro o pedido de pagamento parcelado do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Deverá a executada proceder ao pagamento das demais parcelas, mensais e sucessivas, no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. Recaindo o dia da parcela em sábados, domingos e feriados, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil posterior. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art.916, CPC). Quanto aos próximos depósitos do parcelamento, determino, desde já: Intime-se o(a) reclamante para informar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará o depósito das demais parcelas; Caso o(a) reclamante não informe os dados bancários ou os informe incorretamente, a reclamada deverá efetuar os depósitos na conta judicial, os quais serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. O recolhimento dos valores referentes as cotas previdenciárias e fiscais, bem como custas processuais, se houver, deverão ser comprovados em guia própria (GPS/DARF/GRU, respectivamente), no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Registre-se que, a cota das contribuições previdenciárias devida pelo empregado, deverá ser descontada pela reclamada do crédito bruto e recolhidas pela reclamada, conforme parágrafo anterior. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito, no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Deverá o executado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 5 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por quitada a parcela em relação ao seu crédito líquido. Frise-se por oportuno que, eventual impugnação de valor só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Registre-se, ainda que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Aguarde-se o parcelamento na tarefa “sobrestamento” até o prazo final da última parcela. Liberem-se ao reclamante os depósito id 783966b (R$ 190.755,62), id 14284fe (R$ 95.718,03) e id b4d1b72 (R$ 37.676,64). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DA SILVA PEREIRA

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Anderson Da Silva Pereira e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256458487

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-42.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA PEREIRA MARINES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-42.2023.5.02.0012 : ANDERSON DA SILVA PEREIRA : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e6403 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ABEL TEIXEIRA DIAS DESPACHO Vistos . Vistos, etc. Considerando-se que a reclamada comprovou o pagamento da parcela inicial no percentual de 30% do valor da execução, defiro o pedido de pagamento parcelado do débito, acrescido de correção monetária e juros, nos termos do art. 916 do CPC. Deverá a executada proceder ao pagamento das demais parcelas, mensais e sucessivas, no mesmo dia dos meses subsequentes, independentemente de nova intimação. Recaindo o dia da parcela em sábados, domingos e feriados, prorroga-se o pagamento para o primeiro dia útil posterior. O não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das subsequentes e execução imediata acrescida de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas (§5º, art.916, CPC). Quanto aos próximos depósitos do parcelamento, determino, desde já: Intime-se o(a) reclamante para informar, no prazo de cinco dias, seus dados bancários, na qual a reclamada, independentemente de nova intimação, providenciará o depósito das demais parcelas; Caso o(a) reclamante não informe os dados bancários ou os informe incorretamente, a reclamada deverá efetuar os depósitos na conta judicial, os quais serão unificados ao final do parcelamento e liberados em um único alvará. O recolhimento dos valores referentes as cotas previdenciárias e fiscais, bem como custas processuais, se houver, deverão ser comprovados em guia própria (GPS/DARF/GRU, respectivamente), no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Registre-se que, a cota das contribuições previdenciárias devida pelo empregado, deverá ser descontada pela reclamada do crédito bruto e recolhidas pela reclamada, conforme parágrafo anterior. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito, no prazo de até 10 dias úteis da última parcela, sob pena de execução direta. Deverá o executado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 5 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por quitada a parcela em relação ao seu crédito líquido. Frise-se por oportuno que, eventual impugnação de valor só será aceita se devidamente fundamentada e acompanhada da necessária planilha de atualização de cálculos. Mera inconformidade com os valores pagos não será apreciada. Registre-se, ainda que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Aguarde-se o parcelamento na tarefa “sobrestamento” até o prazo final da última parcela. Liberem-se ao reclamante os depósito id 783966b (R$ 190.755,62), id 14284fe (R$ 95.718,03) e id b4d1b72 (R$ 37.676,64). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 13 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001036-66.2025.8.26.0137

ID: 305894841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001036-66.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso… Processo 1001036-66.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (MARCA VOLKSWAGEN, MODELO JETTA GLI 350 TSI 20 DSG COMPLETO, CHASSI n.º 3VW2D6BU6RM023287, ANO DE FABRICAÇÃO 2023 E MODELO 2024, COR , PLACA SWJ4C10, RENAVAM 01377469384) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001036-03.2024.8.26.0040

ID: 297614991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-03.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DE A. R. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA MACHADO FIORENTINO

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ALINE ALVES DE SOUZA

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Processo 1001036-03.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.T.S. - - M.C.A. - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o ne… Processo 1001036-03.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - R.T.S. - - M.C.A. - Vistos. 1 - Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: 1.1- se todas as procurações estão com as taxas regularmente recolhidos; 1.2- se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; 1.3- se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. 2 - A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, guiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6. 3 - Certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. 4 - Se constar débito junto às Fazendas Públicas Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 5 - Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha constante de fls./páginas 122/126 destes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de Norival de Almeida Filho. Em conseqüência, adjudico aos interessados os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros. Por ser a vontade dos interessados, declaro a preclusão lógica do direito de recorrer. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando o cartório de lançar certidão, valendo este registro para todos os fins de direito. 6 - Se constar débito junto a Fazenda Pública Municipal ou Federal, deverão os interessados informar a direção do órgão, sobre a homologação da partilha, os nomes dos atuais proprietários ou possuidores, consignando-se a proporção com que foram aquinhoados. 7 - Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. 8 - Se em ordem as determinações anteriores, expeça-se formal de partilha digital, nos termos do Provimento CG 14/2020 (I emissão dos termos de abertura e de enceramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinário, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato.) e modelo do Comunicado CG 607/2020, nº 505975. 8.1 - Providenciem os interessados, no prazo de 10 dias, a indicação das páginas que farão parte do formal digital, sob pena de arquivamento. A parte é beneficiária da gratuidade de justiça, que abrangerá, também, os emolumentos necessários para a fiel execução desta sentença. 9 - Após a confecção do formal de partilha, ou o decurso do prazo, arquivem-se os autos. 10 - Se eventualmente requerido o aditamento do formal de partilha, deverá a parte justificar o pedido. 11 - Após, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MARIA CRISTINA MACHADO FIORENTINO (OAB 190284/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP), ALINE ALVES DE SOUZA (OAB 368517/SP)

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Processo nº 1001036-43.2025.8.26.0177

ID: 295821556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu-Guaçu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-43.2025.8.26.0177

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANIRA MARIA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA

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Processo 1001036-43.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janira Maria da Silva Cardoso - VISTOS Cuida-se de ação declaratória de nulidade do cont… Processo 1001036-43.2025.8.26.0177 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Janira Maria da Silva Cardoso - VISTOS Cuida-se de ação declaratória de nulidade do contrato c/c restituição de valores pagos e pedido de tutela de urgência ajuizada por JANIRA MARIA DA SILVA CARDOSO em face de WATER PARK SÃO PEDRO PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, ao argumento que firmou contrato particular de promessa compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade com a requerida para aquisição de unidade no bloco B/537/06 do empreendimento Thermas São Pedro Park Resort. No entanto, afirmou que, no momento da assinatura do contrato, seu cônjuge não estava presente e não foi solicitada sua assinatura em momento algum. Sendo assim, não mais interessa a manutenção do compromisso firmado para a compra do imóvel, pelo que postula o deferimento de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e vincendas, com a liberação da fração referente à cota, para imediata negociação pela parte Requerida, bem como das possíveis cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, com a consequente abstenção pela parte requerida de inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, até o final da lide, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). É o caso de deferimento parcial da medida liminar. Com efeito, há indicativos nos autos dando conta de eventual nulidade do contrato. Razão pela qual ficam suspensos os pagamentos, até ulterior deliberação ou nova análise do pedido, com a vinda da contestação. Em outro prisma, considerando que a requerente pleiteia a rescisão do contrato, não se justifica a cobrança das parcelas vincendas, de modo que defiro a tutela de urgência para determinar a sustação da exigibilidade dessas prestações e da inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido: TUTELA ANTECIPADA. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e devolução dos valores pagos. Suspensão da exigibilidade das parcelas contratadas e impossibilidade de negativação do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou protesto de título em seu nome. Cabimento - Pedido de rescisão contratual formulado que independe da concordância da ré. Cobrança que não se justifica enquanto se discutem apenas os valores a serem restituídos, configurando abuso de direito. Recurso provido. (Rel. Rui Cascaldi; Comarca: Itatiba; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2016; Data de registro: 09/03/2016)." Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais vincendas, até final julgamento desta demanda ou eventual reanálise após a vinda da contestação, bem como para determinar que a requerida se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela patrona da autora junto ao setor competente da requerida, por qualquer meio, dando conta da suspensão da exigibilidade da dívida descrita com a inicial, evitando-se qualquer inscrição negativa do nome da parte autora em órgãos de proteção de crédito. Sem prejuízo, por ora, INDEFIRO pedido de aplicação de multa diária, podendo a questão ser novamente analisada em caso de descumprimento da liminar. INDEFIRO, também, por ora, o pedido de liberação da fração referente à cota, para imediata negociação pela parte Requerida, bem como das possíveis cobranças referentes a obrigações acessórias, a exemplo de parcelas condominiais e de IPTU, o qual deverá ser analisado apenas no final da demanda, eis que não demonstra risco algum a nenhuma das partes no momento. No mais, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que os documentos juntados, não estão a indicar que não tenha condições de suportar os custos do processo sem prejuízo de seu sustento. Desse modo, providencie o recolhimento das taxas e custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias. Ante a apreciação do pedido liminar, retire-se a tarja de urgente. Intime-se. Cumpra-se. Embu-Guacu, 10 de junho de 2025. - ADV: BRUNA FERREIRA DA SILVA ALMEIDA (OAB 409661/SP)

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Processo nº 1001036-26.2025.8.26.0506

ID: 313084006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GASPAR MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

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GISLENE MARIANO DE FARIA

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Processo 1001036-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Gaspar Moreira - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1001036-26.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - José Gaspar Moreira - Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) para declarar o direito do requerente em receber os adicionais por tempo de serviço, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Gratificação Executiva, do "Piso Salarial - Reajuste Complementar" e de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos legais pertinentes e respeitada a prescrição quinquenal. (ii) para declarar o direito do requerente à incorporação de 50% do valor pago à título de Prêmio Incentivo, para fins de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias, dos adicionais por tempo de serviço e sexta-parte, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexo legais, respeitada a prescrição quinquenal, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Elizaima Souza De Oliveira Morais x Metalurgica Mauser Ind E Com Ltda

ID: 314926422

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001036-76.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS

Polo Passivo:

METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO PINHO TEIXEIRA

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ELIANE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001036-76.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS RECLAMADO: METALURGICA MAUSER IND E COM LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Destinatário: ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência para: 15/09/2025 11:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ELIZAIMA SOUZA DE OLIVEIRA MORAIS

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