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Processo nº 1001037-39.2025.8.26.0238

ID: 293138028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-39.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BALBINO CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE MARIA BALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executiv… Processo 1001037-39.2025.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ana Maria Balbino Caetano - Vistos. Apresente a exequente em cartório, no prazo de cinco dias, os títulos executivos para aposição de carimbo de vinculação aos autos. Nos termos do artigo 53, caput da Lei nº 9.099/95, CITE-SE o(a) executado(a), para no prazo de 3 (três) dias, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), sob pena de penhora de bens e avaliação. Decorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE à penhora, devendo a constrição incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e juros (CPC, art. 831), servindo o presente como mandado de citação, intimação. Reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento (30%) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês. Nesta hipótese, o(a) exequente será intimado(a) para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos docaput, no prazo de cinco dias, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. Enquanto não apreciado o requerimento, o(a) executado(a) terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao(à) exequente seu levantamento. Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: 1) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; 2) - a imposição ao executado de multa de dez por cento (10%) sobre o valor das prestações não pagas. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde já autorizado o uso dos sistemas BACENJUD, até o limite do débito executado, e do INFOJUD (2 últimas declarações de bens), devendo a Serventia providenciar , via BACENJUD a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome do executado até o montante indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para conta judicial e, se necessário, a liberação de eventual excesso em 24 horas subsequentes ao bloqueio, dando-se ciência ao exequente e intimando-se o executado, por seu advogado, via imprensa oficial, se constituído, ou por carta. Infrutífera a diligência apontada acima, providencie-se desde logo bloqueio de veículos via RENAJUD, assim como utilização do INFOJUD. Por derradeiro, não encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever os bens que guarnecem a residência do devedor. Se efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação, a ser designada, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). Havendo recusa do (a) Executado (a) em assumir o encargo de depositário (a) em eventuais bens penhorados, fica autorizada a remoção ao (à) exequente, que deverá ser nomeado(a) Depositário(a) e providenciar os meios necessários. Esgotados os meios acima e não havendo sucesso na localização de bens, tornem conclusos para extinção. Advirto que é defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Int. - ADV: ADRIELE MARIA BALBINO (OAB 217450/MG)

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Processo nº 1001037-83.2025.8.26.0094

ID: 315638338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-83.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO PARQUE BELAS ARTES - BRODOWSKI SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no… Processo 1001037-83.2025.8.26.0094 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Parque Belas Artes - Brodowski Spe Ltda - Vistos. 1. CITE-SE o executado supraidentificado para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% do montante exequendo (art. 827), cientificando-o que, no caso de integral pagamento no prazo estabelecido, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º); 2. Não efetuado o pagamento no prazo, providencie a serventia autorizada o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira via SISBAJUD, devendo o(a) exequente providenciar o recolhimento das despesas de custeio do ato. 3. Por outro lado, se o executado não for localizado, proceda-se ao arresto de tantos bens quantos bastarem para a garantia da execução (art. 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o meirinho procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; 4. No caso acima, caso não forem encontrados bens penhoráveis (art. 836, § 1º), proceda o Oficial de Justiça ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando o executado ou seu representante legal depositário provisório de tais bens até ulterior determinação judicial; 5. Em sendo localizado, advirta-se o executado que, nos termos do artigo 774, se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, podendo o Magistrado impor multa em até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual reverterá em prol do exequente e será exigível na própria execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material; 6. Intime-se o executado de que dispõe do prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos da comprovação judicial de citação, para oferecimento de embargos, os quais, se rejeitados, poderão implicar na majoração dos honorários advocatícios em até 20%; 7. Intime-se o executado que, se no prazo para embargos, reconhecer o crédito e comprovar o pagamento de 30% do valor da execução, inclusive custas, despesas processuais e honorários advocatícios, poderá requerer o pagamento do restante do débito em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 8. Expeça a serventia a Certidão a que se refere o artigo 828 em prol da parte credora, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. E caso pedido, e se para isso tiver ocorrido o recolhimento devido, adote-se também o previsto no § 3º, do artigo 782, para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes. Cumpra-se e intime-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP)

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Fernando Roberty Costa Dos Santos Carneiro x Municipio De Santaluz e outros

ID: 322638699

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-81.2025.5.02.0715

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTALUZ SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001037-81.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO RECLAMADO: SUPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001037-81.2025.5.02.0715 RECLAMANTE: FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO RECLAMADO: SUPORTE TERCEIRIZACAO E SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 454d166 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/08/2025 10:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERTY COSTA DOS SANTOS CARNEIRO

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Processo nº 1001037-90.2017.8.26.0053

ID: 323971581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001037-90.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDONçA DE LIMA ROSSINI CELIA REGINA DE OLIVEIRA SOUZA ERICA TATIANA RIBEIRO ALVES FATIMA APARECIDA DE LIMA FRANCISCO JARLES DA SILVA BEZERRA GEORGIA TERCIOTTI DIAS VIZENTIM GIANE JOVINO DOS SANTOS KERR IRACI RIBEIRO DA SILVA JOSIMEIRE DUARTE SENA MAGDA ROBERTA DE SANTANA MARCIA DO CARMO FEITOZA LOURENçO MARCIA REGINA BRAZ NATAL BRITO DOS SANTOS NOADIA LOURDES CARVALHO OLIVEIRA PAULO DOS SANTOS SOUZA PRAZERES DE SOUSA NUNES ROBERTO JULIANO LOPES ROGERIO RESENDE DOS SANTOS ROSEMARE BARBOSA DE OLIVEIRA ROSENAIDE SOUZA DOS SANTOS ROVILSON DA SILVA SANDRA MARIA SOARES E SILVA SANDRA REGINA LIMA DE ALMEIDA SEBASTIANA DE ALCANTARA SIDNéIA APARECIDA PEREIRA NUNES SOLANGE DOS SANTOS HILARIãO PADOVEZE SOLANGE NANTES DA SILVA SORAIA RIBEIRO NETO VERA LUCIA MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina … Processo 1001037-90.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Regina Braz - - Adriana Mendonça de Lima Rossini - - Celia Regina de Oliveira Souza - - Erica Tatiana Ribeiro Alves - - Fatima Aparecida de Lima - - Francisco Jarles da Silva Bezerra - - Georgia Terciotti Dias Vizentim - - Giane Jovino dos Santos Kerr - - Iraci Ribeiro da Silva - - Josimeire Duarte Sena - - Magda Roberta de Santana - - Marcia do Carmo Feitoza Lourenço - - Natal Brito dos Santos - - Noadia Lourdes Carvalho Oliveira - - Paulo dos Santos Souza - - Prazeres de Sousa Nunes - - Roberto Juliano Lopes - - Rogerio Resende dos Santos - - Rosemare Barbosa de Oliveira - - Rosenaide Souza dos Santos - - Rovilson da Silva - - Sandra Maria Soares e Silva - - Sandra Regina Lima de Almeida - - Sebastiana de Alcantara - - Sidnéia Aparecida Pereira Nunes - - Solange dos Santos Hilarião Padoveze - - Solange Nantes da Silva - - Soraia Ribeiro Neto - - Vera Lucia Mota da Silva - Vistos. Defiro pelo prazo requerido. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)

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Julia Maria Marlow x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 328022755

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-24.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JULIA MARIA MARLOW

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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KARLA LUIZA DE SOUZA SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-24.2025.8.11.0087. AUTOR: JULIA MARIA MARLOW REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-24.2025.8.11.0087. AUTOR: JULIA MARIA MARLOW REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Passo a decidir. In casu, verifica-se a composição entre a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S.A. e a parte reclamante, que transigiram, conforme id. 19959225, não havendo indícios de vícios ou qualquer irregularidade. Vejamos o que dispõe o art.487, inc. III, b), do Código de Processo Civil: "Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar; b) a transação;" (...) Isto posto, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. e pela autora, nas movimentações retro citadas. Dito isso, certo é que as demais reclamadas restam exonerada do dever de indenizar a autora, por força do art. 844, § 3º do Código Civil, que assim dispõe: “Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica, senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. (...) § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.”. Trata-se, portanto, de providência legal que visa equilibrar a relação entre as partes, posto que segundo o disposto no art. 283 do CC, o devedor que paga a dívida tem direito a exigir a quota proporcional do outro devedor solidário. Assim, se fosse possível condenar as demais reclamadas ao pagamento de uma nova indenização, poderia paralelamente ser compelida pelas outras reclamadas a lhe ressarcir, de forma proporcional, o que pagou, o que consistiria em um evidente bis in idem. No mesmo sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DANOS MORAIS - ACORDO REALIZADO COM UM DOS RÉUS DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL QUE APROVEITA OS DEMAIS DEVEDORES - DEMONSTRADA A SOLIDARIEDADE - ART. 844, §3º DO C.C. - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a solidariedade, incide o a art. 844, §3º do C.C. A homologação de acordo celebrado entre autor e um dos réus extingue a dívida em relação aos demais devedores. Em se tratando de compensação de Dano Moral, se o prejudicado recebe de um dos devedores valor certo, dando quitação integral, este não pode mais exigi-lo das outras partes. (N.U 1001790-52.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dito tudo isso, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro artigo 487, III, “b” do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e55 da Lei n°9.099/95. Após realizado todos os atos, arquivem-se imediatamente os autos, independente das partes (Enunciado Cível n°12 XV Encontro de Juízes dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Willy Alves Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 260605269

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILLY ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

ANA MARCIA FRANCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001037-76.2025.8.11.0005. Vistos. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). No caso dos autos e após análise dos documentos anexados com a inicial observo que os requisitos para a concessão da tutela não estão presentes. Isso porque, verifica-se que a parte autora está sofrendo descontos referentes a “PACOTE DE SERVIÇOS,” que alega não ter autorizado desde setembro/2020, contudo, somente agora passou a analisar seu extrato bancário de forma minuciosa e procurou o Judiciário para debater tais descontos, o que demonstra que não há risco de dano. Também não é possível aferir, ao menos nesta fase processual se de fato não houve a contratação dos serviços, sendo prudente aguardar a contestação da ré para melhor esclarecimento dos fatos. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Jose Antonio De Almeida Registrado(A) Civilmente Como Jose Antonio De Almeida x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257904899

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001037-79.2021.8.11.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL SOLOFERTIL FERTILIZANTES LTDA

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA

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JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA

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ROGERIO LOVIZETTO GONCALVES LEITE

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-79.2021.8.11.0017. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA EXECUTADO: SOLOFERTIL FERTILIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001037-79.2021.8.11.0017. EXEQUENTE: JOSE ANTONIO DE ALMEIDA EXECUTADO: SOLOFERTIL FERTILIZANTES LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO MÉRITO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de sentença proposta por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE ANTONIO DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Impugnante alega que houve constrição indevida de valores em sua conta corrente, uma vez que houve o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva em sentença. Assim, requer o desbloqueio dos valores. A parte, por sua vez, concorda com o levantamento da penhora judicial em relação a impugnante. Pois bem. Em detida análise aos autos, em especial o provimento jurisdicional (id. 161281249), tem-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva em relação ao Embargante, sendo indevido a continuidade do presente cumprimento de sentença em seu desfavor. Uma vez que o v. decisum encontra-se acobertado pelo manto da imutabilidade, em razão do seu trânsito em julgado, totalmente indevida execução, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal e da segurança jurídica. Assim, merece acolhimento a defesa executiva. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos da formulados na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para; a) RECONHECER a ilegitimidade passiva da parte Embargante, determinando que o cumprimento de sentença se dê somente em face dos demais executados. Expeça-se o alvará em favor da parte Embargante BANCO BRADESCO S/A, do valor respectivo valor penhorado de R$ 8.287,98 (oito mil, duzentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme (id. 182228511). Determino a intimação do Embargante Banco Bradesco a indicar dados bancários para o recebimento do valor, no prazo de 48 horas, sob pena de arquivamento, devendo se aguardar manifestação da parte interessada. Expeça-se o alvará judicial para a transferência do valor penhorado da conta bancária de propriedade parte Executada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONA (id. 182228511) em favor do Exequente, conforme dados bancários apresentados. (id. 184520538). Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito.

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Processo nº 1001037-87.2025.8.26.0416

ID: 295984633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001037-87.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GALINDO PRATES

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Processo 1001037-87.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Ci… Processo 1001037-87.2025.8.26.0416 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.M.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 10 de julho de 2025 às 13:30h, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/yev7fwp3 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIANE GALINDO PRATES (OAB 313774/SP)

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 315991633

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b68d9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ante o ingresso espontâneo da reclamada GERDAU S.A, com habilitação de seu patrono no polo passivo, fica a parte reclamada intimada da data da audiência supra por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s). Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU S.A.

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Antonio Barbosa Da Silva Filho x Braskem S/A e outros

ID: 315991640

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001037-30.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

BRASKEM S/A BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA GERDAU S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MARTINS DA SILVA

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001037-30.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO RECLAMADO: ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3b68d9e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 28/07/2025 14:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Ante o ingresso espontâneo da reclamada GERDAU S.A, com habilitação de seu patrono no polo passivo, fica a parte reclamada intimada da data da audiência supra por meio de seu(s) procurador(es) constituído(s). Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO BARBOSA DA SILVA FILHO

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