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Vanessa Aparecida Felipe x Banco Pan S/A

ID: 326155934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008399-17.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA APARECIDA FELIPE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008399-17.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Vanessa Aparecida Felipe (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. A r. sentença de págs. 274/281, cujo relatório é adotado, julgou improcedente a ação proposta por Vanessa Aparecida Felipe contra Banco Pan S/A, nos seguintes termos: Não obstante, o ato normativo próprio a disciplinar a discussão alusiva ao contrato nº 3733593754 refere-se à Instrução Normativa INSS nº 146, de 30 de março de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, dispondo que: Art. 12. Nas operações de empréstimo pessoal consignado ficam estabelecidos os seguintes critérios: [...] II - a taxa de juros não poderá ser superior a 1,97% (um inteiro e noventa e sete centésimos por cento) ao mês; (destaquei) A análise do contrato nº 373359375-4 (fls. 176/192 e 210/212), denota plena observância ao limite legal posto, visto que referido contrato adotou taxa de juros mensais de 1,97% e de 26,38% anuais, com Custo Efetivo Total (CET) de 2,07% mensais e 28,27% ao ano. Já em relação aos contratos nº 389680976 e 383975795-6, deve-se atenção especial ao disposto na Instrução Normativa INSS nº 152, de 24 de agosto de 2023, que alterou a IN INSS nº 132/2022, em seu art. 12, II, para dispor que: a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente. A propósito, a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.361, DE 11 DE JANEIRO DE 2024, recomendou o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em um inteiro e setenta e seis centésimos por cento (1,76%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e um centésimos por cento (2,61%) Já a RESOLUÇÃO CNPS/MPS Nº 1.365, DE 28 DE MAIO DE 2024, por sua vez, recomendou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e sessenta e seis centésimos por cento (1,66%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e quarenta e seis centésimos por cento (2,46%). Partindo-se, pois, das referidas premissas, a subsunção do fato à norma, máxime debruçando-se sobre os elementos documentais carreados aos autos pelas partes, que o contrato derivado da proposta nº 389680976 (fls. 193/209), celebrado em 16/05/2023, adotou taxa de juros remuneratórios mensais de 1,49% e de 19,49% anuais, bem como CET mensal de 1,49% e anual de 19,78%, não retratando, pois, a denúncia contida na inicial de que teriam sido praticadas pelo réu, no referido contrato, taxas remuneratórias mensais de 3,20% ao mês. Mesma conclusão incide sobre o contrato de nº 383975795-6 (fls. 217/218), celebrado em 14/02/2024, cuja composição dos juros remuneratórios reflete a adoção de taxa na ordem de 1,7098% e anuais de 25,5614%, não se antevendo, igualmente, o propalado excesso na escala de 3,20% mensais, como deduzido na inicial. Portanto, razão nenhuma há a demandar o acolhimento de quaisquer dos pleitos inicialmente formulados, eis que os limites estabelecidos normativamente foram escorreitamente observados pelo banco réu. Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. (...) A autora apela às págs. 284/289 com vistas à reforma do julgado, sustentando a aplicação da Súmula 530 do STJ e a fixação do custo efetivo dos contratos em consonância com os artigos 13 e 16, da IN 28 do INSS. Pede a limitação do CET, o ressarcimento dos valores cobrados a maior e cita julgados desta C. Corte. É o relatório. Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a revisão de contratos de empréstimos consignados com desconto em seu benefício previdenciário, vez que o índice de Custo Efetivo Total (CET) cobrado nos contratos indicados na inicial está acima do teto permitido vigente à época da assinatura do contrato, nos termos do art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 e suas alterações e, por isso, requer a limitação da taxa de CET. A ação foi julgada improcedente e o fundamento adotado pela sentença foi de que os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008 foram respeitados pelo réu. A sentença analisa as taxas de juros aplicadas a cada contrato e as taxas de juros vigentes à época das contratações, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRESnº 28/2008. E, como se viu, as razões do recurso são extremamente genéricas. A autora sequer indica a taxa de juros aplicada aos contratos e as taxas de juros vigentes que deveriam ser respeitadas, limita-se a argumentar que as taxas de juros devem ser limitadas nos termos da instrução normativa e pede o ressarcimento de valores. Desse modo, o recurso não pode ser conhecido por desatendimento à exigência da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como pelo descumprimento do ônus da impugnação específica, conforme art. art. 932, inciso III, do CPC. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado na Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176. E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Por força da sucumbência recursal, e em observância ao decidido pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059 (REsp 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS), nos termos do §11 do art. 85 do NCPC, majoram-se em cinco pontos percentuais os honorários advocatícios fixados pela sentença. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: Hermes Murtha Oliveira (OAB: 469464/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001042-39.2025.8.26.0213

ID: 330284358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001042-39.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TECP – TRANSMISSORA DE ENERGIA CENTRAL PAULISTANA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servid… Processo 1001042-39.2025.8.26.0213 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Tecp – Transmissora de Energia Central Paulistana S.a - Vistos. Trata-se de ação de servidão administrativa com pedido liminar ajuizada por Tecp - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A. contra Sueli Teresa Barbosa de Menezes e outros. O pedido veio instruído com cópia da Resolução Autorizativa nº 15.662/2024, pela qual a área foi declarada de utilidade pública para fins de instituição administrativa (fls. 156/157), memorial descritivo (fls. 163, 180/182 e 199/201), laudo de avaliação (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), matrícula do imóvel (fls. 158/159, 178/179 e 197/198) e notificação dos requeridos (fls. 160/162). Decido. No caso, a Resolução Autorizativa nº 15.662/2024 da ANEEL declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa em favor da autora, a área de terra descrita na inicial, caracterizando-se a urgência em virtude do cronograma de construção e operação estipulado pelo Poder Público. A garantia aos expropriados à prévia e justa indenização é direito constitucionalmente garantido (art. 5º, inciso XXIV c./c. art. 182, § 3º); e, tributário desse preceito, o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 determina que, para a imissão provisória na posse, deve ser feito o depósito da quantia arbitrada em conformidade com a prévia avaliação, a permitir que esse montante se aproxime o mais possível do valor da indenização final. No caso dos autos, a concessionária de energia elétrica ofereceu o preço de R$241.561,82, a título de indenização, baseado em laudo de avaliação elaborado por empresa por ela contratada (fls. 165/177, 183/196 e 202/214), não tendo vindo aos autos o comprovante do respectivo depósito. Com efeito, é firme o entendimento de que a imissão provisória na posse é condicionada ao depósito do valor provisório apurado por perito judicial, não lhe servido de sucedâneo o que foi apurado em avaliação unilateral apresentada pela parte expropriante, posição sufragada por expressiva corrente jurisprudencial, firmada no Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - LAUDO PERICIAL JUDICIAL NECESSIDADE - O DER deverá aguardar a apuração do laudo oficial para a fixação do "quantum" a pagar a título de indenização para início das obras restauração, duplicação, recapeamento e regularização das pistas - A imissão provisória na posse deve ser condicionada ao depósito prévio do preço encontrado por laudo de avaliação judicial, e não por laudo emitido de forma unilateral, tudo em garantia ao princípio da indenização prévia, justa e em dinheiro que governa a indenização por expropriação consoante preconiza o art. 5º, item XXIV da Constituição da República Federativa do Brasil. Decisão que indeferiu a imissão provisória mantida. Recurso não provido. (TJSP: Agravo de Instrumento 3001612-92.2018.8.26.0000; Relator: Des. Leonel Costa, j. 19/09/2018)." ADMINISTRATIVO RECURSO ESPECIAL DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSE AVALIAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 - PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a imissão provisória em imóvel expropriado somente é possível mediante prévio depósito do valor apurado em avaliação judicial provisória, não havendo de ser substituído por mera avaliação efetuada por entidade particular Ausência de violação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Recurso Especial conhecido e não- provido. (STJ: Resp 181407/SP. Relator: Ministro João Otávio de Noronha, j. 15.02.2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO SERVIDÃO ADMINISTRATIVA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Necessidade.de avaliação prévia Laudo particular unilateral que não substitui a perícia judicial Art 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e Súmula nº 30 do TJSP Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP: Agravo de Instrumento 2039863-31.2020.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. Afonso Faro Jr., j. 16/06/2020).1 Cite-se, ainda, ao enunciado na Súmula nº 30 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, segundo o qual cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações, sobretudo porque o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse (Tema 472/STJ). A imissão na posse depende, portanto, da colheita de subsídio imparcial, sem privar o Juízo da possibilidade de análise crítica dos achados do perito, possa lhe oferecer elementos para definir o valor cujo depósito deva ser efetuado como condição para a imissão provisória na posse. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de imissão provisória na posse. Determino a produção de prova pericial de avaliação do imóvel. Para tanto nomeio como perito HEBER AMERICANO SILVA JUNIOR, que fica desde já compromissado a exercer o cargo com zelo e idoneidade. Intime-se o expert para que manifeste se aceita a nomeação e, na mesma oportunidade, apresente sua proposta de honorários, em 48 (quarenta e oito) horas. Promova a z. Serventia o cadastro do perito no sistema SAJ e no portal dos auxiliares da justiça. Apresentada a proposta, intime-se o requerente a pagamento em cinco dias e dê-se vista ao Ministério Público. Em mesmo prazo poderão as partes, caso queiram, indicar eventual assistente técnico ou quesitos complementares. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para elaboração do laudo de avaliação. Tão logo seja elaborado o laudo, intime-se o requerente para ciência e depósito do valor da avaliação prévia em 15 dias, retornando o feito concluso para análise do pleito de imissão provisória na posse. Sem prejuízo do já determinado, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 51/201 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. INt. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Processo nº 0000624-50.2023.8.26.0129

ID: 307859650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000624-50.2023.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA TREPADOR PLEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CARLA PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vist… Processo 0000624-50.2023.8.26.0129 (processo principal 1001042-15.2016.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Responsabilidade da Administração - Luciana Trepador Plez - Vistos. Diante da concordância do ente público, ausente a apresentação de embargos à execução, HOMOLOGO o cálculo de fls. 183/185, no valor de R$ 37.419,51 (trinta e sete mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos - referente à parte exequente), destacando-se que os descontos de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar (R$ 641,28) e 11% a título de Contribuição Previdenciária (R$ 4.272,32) serão retidos quando efetivado o pagamento, bem como no valor de R$ 7.219,53 (sete mil duzentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos - referente a honorários sucumbenciais). Tendo em vista que o valor da parte exequente, na data da conta de liquidação, supera a 440,214851Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 16.296,75 para o ano de 2025 - conforme teto estabelecido pela Lei Estadual nº 17.205/2019), deverá ser processado como PRECATÓRIO. Deverá a parte exequente peticionar, eletronicamente, a expedição de oficio requisitório por meio do Portal e-Saj - petição intermediária - onde estará habilitada funcionalidade específica para precatório/requisição, preenchendo correta e adequadamente todos os campos, sob pena de rejeição do incidente, uma vez que fica inviabilizado o seu processamento. O incidente de RPV/Precatório, no momento de sua instauração, deverá ser vinculado ao incidente de cumprimento de sentença, e não ao processo principal, nos termos do art. 1291,§ 4º, das NSCGJ-SP: É vedada a vinculação de incidentes de precatório ao processo principal, os quais devem ser vinculados exclusivamente ao cumprimento de sentença, cabendo ao juízo indeferir o processamento do incidente assim iniciado pelo advogado O pedido deverá ser instruído com as seguintes peças, conforme art. 6.º, do Provimento CSM nº 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; Ressalto que as peças acima mencionadas deverão ser nomeadas conforme sua categoria própria para não prejudicar o processamento do incidente e impedir a expedição do oficio requisitório de pagamento. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. No cadastro do incidente, caso seja assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomeá-la como Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. Quanto aos honorários contratuais, insta lembrar que o Comunicado DEPRE nº 02/2018, publicado em 20/09/2018, orienta: "as requisições de pagamento contra os entes Fazendários referentes a honorários contratuais NÃO DEVERÃO ser expedidos individualmente, mas, sim, destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese em que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado". Nesse sentido, um só incidente deverá ser aberto e o campo honorários deverá ser preenchido com a percentagem contratada. Quanto aos honorários sucumbenciais, nos termos da resolução 583/2012 (publicada em 14/01/2013 no DJE), o peticionário deverá abrir incidente próprio (requisição separada daquela da parte exequente), no qual o beneficiário será o advogado. Na requisição dos honorários advocatícios, o advogado deverá selecionar o tipo de participação "advogado" para que seja gerado ofício requisitório para si. Nos termos do art. 85, § 15, do CPC, é possível que o incidente de RPV/Precatório seja instaurado em nome da sociedade de advogado, desde que: 1-) esta esteja indicada na procuração ad judicia; ou 2-) no contrato de honorários; ou, ainda, 3-) quando houver termo de cessão de crédito a seu favor, tudo isso antes da instauração do respectivo incidente de pagamento. Para que o pagamento ocorra diretamente (independentemente da expedição de MLE por este Juízo), é necessário que sejam indicados os dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes expressos na procuração "de receber e dar quitação", dados esses que devem constar corretamente da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial. (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024, e Comunicado nº 377/2025) As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a) Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, o que deverá ser certificado pela zelosa Serventia, intime-se a parte exequente para instaurar o incidente de RPV/Precatório, no prazo de 30 (trinta) dias. Uma vez instaurado o competente incidente de RPV/Precatório, aguarde-se o seu processamento e o pagamento; não instaurado dentro do prazo acima delineado, arquive-se este incidente, independentemente de nova intimação. Int. NOTA DE CARTÓRIO: Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. - ADV: THARINE CRISTINA DE FARIA SANCHES (OAB 374257/SP), ALINE CARLA PAVANI (OAB 238913/SP)

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Processo nº 1001042-83.2025.8.26.0651

ID: 312147638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001042-83.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DA SILVA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-83.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva dos Santos Souza - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fic… Processo 1001042-83.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elisabete da Silva dos Santos Souza - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1001042-44.2025.4.01.4004

ID: 314364996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001042-44.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALOISIO HERNANDES DE SOUZA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução C… PROCESSO: 1001042-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HILSON RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA - Ausência do INSS Na sala de audiência virtual da Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato/PI, presentes o Conciliador designado pelo MM Juiz Federal e a parte autora acompanhada por seu advogado, verificou-se a falta do réu (Instituto Nacional do Seguro Social/INSS), restando frustrada a possibilidade de tentativa de conciliação entre as partes. Na espécie, nos termos do Art. 23, da Lei nº 9.099/95, se o demandado devidamente intimado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 3. DEPOIMENTOS O art. 236, §3º do Código de Processo Civil admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, como é o caso do aplicativo Teams, utilizado por recomendação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Saliento que o dispositivo do Código de Ritos é aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1.046, §2º do CPC e art. 27 da Lei 12.153/2009. Em reforço, a Lei 13.994/2020 alterou a Lei 9.099/95 para prever expressamente a audiência de conciliação não presencial nos Juizados, mediante emprego de recurso tecnológico de sons e imagens em tempo real. Na oportunidade da audiência de conciliação, conforme facultado pelo art. 16, §1º da Lei 12.153/2009, foram ouvidas as partes e a testemunha arrolada pela parte autora, sobre os contornos fáticos da controvérsia, tudo registrado em mídia. Em obediência ao art. 16, §2º do mesmo diploma legal, foi superado in albis o prazo de 5 (cinco) dias para eventual impugnação. Por entender que os esclarecimentos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa, ficam dispensados novos depoimentos, visando privilegiar os princípios regentes dos Juizados de que trata o art. 2º da Lei 9.099/95 - a oralidade, a simplicidade, a economia processual e a celeridade. Convém sublinhar que o art. 16 da Lei 12.153/2009 se aplica aos Juizados Especiais Federais como expressamente determina o art. 26: “O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais instituídos pela Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.” Ademais, a regularidade da oitiva de partes e testemunhas por conciliadores no âmbito de audiência de conciliação, com as cautelas do art. 16 da Lei 12.153/2009, também no âmbito do Juizado Especial Federal, já foi declarada pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências 000073-50.2010.2.00.0000, sendo matéria pacífica. 4. FUNDAMENTAÇÃO Frustrada a tentativa de conciliação em audiência previamente designada no feito, havendo decorrido o prazo registrado em mídia eletrônica sem impugnação das partes e, ainda, considerando suficientes os esclarecimentos já constantes dos autos, prestados pelas partes e testemunha, passo ao julgamento da lide. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A comprovação do tempo de serviço rural e consequente obtenção do direito à aposentação exige a apresentação de documentação idônea, expedida em data contemporânea aos fatos, no período anterior ao requerimento do benefício, conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já se acha consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (súmula n.º 149 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário”), de forma a reforçar a exigência do início de prova material contemporânea ao período de trabalho, para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, cuja exclusividade não basta. Cumpre registrar, de logo, que a prova constante dos autos, em especial a colhida na oportunidade da audiência de conciliação (registrada em mídia eletrônica), NÃO DEMONSTRA a existência do requisito da qualidade de segurado especial da parte autora. Em depoimento prestado durante a conveniência da audiência de conciliação, a parte autora se mostrou INSEGURA ao responder questões relacionadas à rotina do trabalho rural, evidenciando que, de fato, NÃO exerceu a atividade rurícola, em regime de economia familiar. Em relação aos documentos, anexou apenas ITR 2022, CAR 2016 DAP 2013 e CAF 2024. Verifico ainda, anotação de vínculo urbano em boa parte do período da carência, bem como que sua esposa teve pedido de aposentadoria rural indeferido. Tudo a indicar que não retira o seu sustento e de sua família do labor rural. Com efeito, havendo que se considerar ao menos 15 anos de exercício de atividade rural, ainda que descontínuo, entendo que a parte autora carece de prova material contemporânea à grande parte do período de trabalho alegado. Desse modo, concluo que NÃO restou demonstrado o efetivo exercício de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, no período de carência necessário à concessão do benefício pleiteado. 5. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, resolvendo o processo com exame de mérito. Considero injustificada a ausência da parte requerida INSS (Art. 23, da Lei nº 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, antes da remessa dos autos à Turma Recursal. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes. Arquivem-se, no momento adequado. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Banco Cetelem S/A x Ivana Maria Segundo

ID: 316920247

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010987-45.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S/A

Polo Passivo:

IVANA MARIA SEGUNDO

Despacho

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010987-45.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010987-45.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Banco Cetelem S/A - Apelada: Ivana Maria Segundo (Justiça Gratuita) - Vistos. A r. sentença de págs. 310/312, cujo relatório é adotado, julgou procedente ação declaratória c/c pretensão indenizatória proposta por Ivana Maria Segundo contra Banco Cetelem S/A, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de deduzido na inicial, e o faço para: 1) Declarar nulo o contrato de cartão de crédito formalizado entre as partes, determinando o seu consequente cancelamento, cessando-se os descontos e liberando-se a margem consignável no benefício previdenciário da parte autora; 2) Determinar ao banco requerido que considere os valores de saque no cartão de crédito da autora como empréstimo consignado, recalculando a dívida de acordo com a taxa média de juros vigente no mercado, observando-se para tanto as informações do BACEN, para esta operação na data da contratação, descontando-se ainda os valores já pagos e adequando as parcelas vincendas à margem consignável, obedecendo-se o limite de 30% do benefício previdenciário, independentemente do número de parcelas. Ainda, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios da parte autora que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.Observe-se o art. 98, §3º, do CPC. O réu apela às págs. 327/342. Alega o desacerto da solução adotada em primeiro grau, pois sustenta a legitimidade do contrato de cartão de crédito com RMC pela via eletrônica (págs. 339), o que autoriza a cobrança nos termos avençados, ratificada pelo saque efetuado pela parte autora e seu uso em compras (pág. 336). Afirma que a repetição do indébito em dobro não pode ser autorizada (pág. 340) e pugna por fixação adequada de honorários de advogado. O recurso foi processado e respondido (págs. 437/456). É o relatório. Como se extrai da inicial, a parte autora impugna contratação de cartão de crédito com RMC com o réu. A r. sentença externou o entendimento adotado com base nas seguintes razões de decidir: Alega a parte autora não ter realizado a contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Por isso, pede a suspensão dos descontos, bem como a devolução, simples, dos valores já debitados. De forma simples, a margem consignável é o valor máximo da renda de um trabalhador, aposentado, pensionista ou servidor público que pode ser comprometida em um empréstimo consignado. Dispõe a artigo 1º, º da Lei 10.820/03 que o patamar máximo que pode ser comprometido da renda é 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. No caso dos autos, conquanto a instituição financeira-ré tenha trazido o contrato assinado, tem-se que houve abusividade na contratação. A manifestação de vontade da parte autora, consumidora, não era a de contratar um cartão de crédito, tem-se que após a efetivação do cartão de crédito ele jamais foi utilizado pela parte autora, conforme se depreende dos extratos de fls. 79/226. Destarte, infere-se que a real intenção da parte autora era a contratação de um empréstimo consignado e não um cartão de crédito. Logo, é abusiva a contratação de um cartão de crédito indesejado, até porque em flagrante prejuízo aos interesses do consumidor. O ato torna-se demasiadamente abusivo na medida em que, em razão de ser descontado mensalmente apenas o valor mínimo para pagamento da fatura do cartão que se enquadra no limite de reserva consignável os juros incidentes sobre o restante da fatura do cartão de crédito simplesmente impedem que a dívida da parte autora diminua. Em outras palavras, o empréstimo seria eternamente cobrado, vez que o valor mínimo consignado não é suficiente para cobrir os encargos financeiros do cartão em razão do não pagamento integral da fatura. Desta feita, é caso mesmo de se anular a contratação do cartão de crédito, cessando os descontos e liberando a renda mensal consignada junto ao benefício previdenciário da parte autora, porquanto não o contratado não corresponde a sua vontade. Contudo, mesmo reconhecendo a nulidade, não é caso de se determinar o retorno das partes ao estado anterior, com recomposição do patrimônio. Efetivamente, a melhor solução é adequar o negócio jurídico levando em conta a função social do contrato e o real interesse do consumidor, protegendo a parte vulnerável e primando pela manutenção do negócio jurídico que realmente desejava, qual seja, um empréstimo consignado. Não haverá, assim, restituição dos valores descontados, mas abatimento do saldo devedor do empréstimo. O réu, como se viu, trata de assuntos distintos da matéria versada nos autos, pois insiste na legalidade de contrato de cartão de crédito com RMC na modalidade eletrônica, sendo que o contrato foi firmado de forma manuscrita (págs. 66/78) e, como se viu, deixa de impugnar os fundamentos adotados pela r. sentença de que a vontade do autor era simplesmente a de contratar empréstimo, pois sequer usou o cartão para efetuar compras e, tudo, sem mencionar que também impugna nas razões de apelo a repetição do indébito em dobro, que sequer foi autorizada pela r. sentença. Desse modo, houve violação ao princípio da dialeticidade, e descumprido o ônus da impugnação específica (art. 932, inciso III, do CPC), o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido é o entendimento desta C. 14ª Câmara de Direito Privado: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - Pressupostos de admissibilidade recursal - Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Inteligência do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil - Ausência de devolutividade - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1001042-92.2021.8.26.0176; Relator: Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 25/05/2022). E nessa mesma perspectiva é a orientação do C. STJ no REsp nº 1.050.127-RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, julgado em 07/03/2017. Em razão da solução ora adotada, majoro a condenação do réu em honorários de advogado para 15% (pág. 312). Pelo exposto, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Advs: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 3º andar

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Edvan Da Silva Tenorio e outros x Gabriel Martins Andrade - Construcao

ID: 323037840

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DA SILVA TENORIO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fd67da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por EDVAN DA SILVA TENORIO em face de GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 2 - tíquete refeição no valor apontado na CCT limitada ao período de 20/04/2022 até 30/04/2022. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN DA SILVA TENORIO

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Edvan Da Silva Tenorio e outros x Gabriel Martins Andrade - Construcao

ID: 323037855

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001042-24.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDVAN DA SILVA TENORIO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA PEREIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001042-24.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: EDVAN DA SILVA TENORIO RECLAMADO: GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2fd67da proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na reclamação trabalhista movida por EDVAN DA SILVA TENORIO em face de GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO, decido: Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante e condenar a reclamada, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – depósito do FGTS faltante, bem como a indenização de 40% sobre o FGTS ora deferido; 2 - tíquete refeição no valor apontado na CCT limitada ao período de 20/04/2022 até 30/04/2022. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Após, libere-se por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte autora, posto que sucumbente no objeto da perícia e ora fixados em R$ 806,00. Aplica-se ao caso vertente, o quanto determinado pelo art. 3º do ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 “Art. 3º O Tribunal pagará os honorários periciais, após o trânsito em julgado da decisão, sempre que a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente na pretensão objeto da perícia e a fixação dos valores decorrer de sentença de conhecimento ou de execução”. Providencie a secretaria, oportunamente, a requisição ao E. TRT da 2ª Região. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre R$ 2.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL MARTINS ANDRADE - CONSTRUCAO

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Alfredo Luciano Oliveira De Mello e outros x Espólio De Nelson Puig De Melo Registrado(A) Civilmente Como Nelson Puig De Mello e outros

ID: 325787627

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUCIANO OLIVEIRA DE MELLO NELSON PUIG DE MELLO JUNIOR

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE NELSON PUIG DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON PUIG DE MELLO NELSON SANTOS PEREIRA PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO COSTA DOS SANTOS

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JOSE MIGUEL DE ARRUDA PELISSARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001042-47.2021.8.11.0035. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: NELSON SANTOS PEREIRA, PAULO MUCIO SANTOS PEREIRA Vistos. PRELIMINARES PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL A preliminar se confunde com o próprio mérito, razão pela qual DEIXO de analisá-la. PRELIMINAR VALOR DA CAUSA O valor da causa em ações que envolvam danos ao meio ambiente deve considerar o caráter coercitivo a fim de evitar novas práticas danosas, a proporção dos danos e o proveito econômico. Desta forma, sem razão à parte requerida. Portanto, REJEITO a preliminar. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO A pretensão veiculada tem caráter de imprescritibilidade, considerando o bem supostamente atingido (“meio ambiente”). Nesse sentido, do STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO. ACEITAÇÃO DE MEDIDA REPARATÓRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONTROVÉRSIA NÃO DESLINDADA PELA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA E JURÍDICA. DA IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE A QUO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. [...] (AgRg no REsp 1421163/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 17/11/2014) (g.n.) É o que se encontra no TJMT: APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO — PRETENSÃO À REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL — PRESCRIÇÃO — NÃO OCORRÊNCIA. TERMO DE COMPROMISSO E COMPENSAÇÃO — descumprimento — AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE que não atende aos critérios de equivalência de bacias hidrográficas e ecossistemas para compensação — aprovação do PROJETO DE COMPENSAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DEGRADADA pelo órgão ambiental — necessidade. MULTA COMINATÓRIA — VALOR EXCESSIVO — DIMINUIÇÃO — ADMISSIBILIDADE. A pretensão à reparação de danos ao meio ambiente não está sujeita a prazo de prescrição. (STJ, Segunda Turma, REsp 1559396/MG, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2016). Não basta a apresentação do projeto de compensação da área de reserva legal degradada para satisfazer a obrigação assumida no Termo de Compromisso de Compensação, porquanto depende da aprovação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso (artigo 44, § 5º, da então vigente Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 e artigo 1º, § 1º, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.330, de 27 de setembro de 2000, com redação dada pela Lei nº 7.868, de 20 de dezembro de 2002). É admissível a redução da multa cominatória, quando se mostra excessiva. Recurso provido em parte. (Ap 25981/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 07/02/2017, Publicado no DJE 22/02/2017) Não se desconhece o julgamento do TEMA 666 (Repercussão Geral – RE 669.069/MG) no STF, ali ficando vincado que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”. Entretanto, no conceito de “ilícito civil” não se tem como abrangido o dano ambiental, tendo em vista que o STF, no mesmo julgamento, restringiu o alcance a situações semelhantes ao caso em discussão (“acidente de trânsito”). Isso foi até objeto de Embargos de Declaração manejados pela PGR, porém rejeitados, tendo sido frisado o sentido acima apontado. Ademais, destaco o recente recentíssimo entendimento do STF, que sedimentou que a responsabilidade civil ambiental e a reparação do dano ambiental são fundamentadas na Constituição e a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico tutelado e protegido, o que fundamente a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória de danos quanto da executória, bem como afastando até mesmo ocorrência de prescrição intercorrente: (STF - ARE 1352872, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, Data de Julgamento: 30/03/2025, Data de Publicação: 07/04/2025). Portanto, AFASTO a prescrição alegada. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata revogação da medida de indisponibilidade de bens que recai sobre os imóveis de titularidade dos Requeridos, com o cancelamento imediato da averbação da indisponibilidade nas matrículas nº 7.595, 7.627 e 7.665, que estão registradas na Fazenda Brígida, localizada na Comarca de Alto Garças/MT, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (ID 192406853), sob o argumento de que o deferimento da indisponibilidade fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. O Ministério Público refutou as alegações da parte requerida, argumentando que o pedido de indisponibilidade não foi deferido, sendo deferida apenas a anotação da existência do presente processo na matrícula do imóvel supostamente degradado. Em análise dos autos, verifico que a tutela de urgência foi parcialmente concedida (ID 72884955), para determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel degradado, de propriedade do demandado, localizado neste Município, bem como a inscrição da presente Ação Civil Pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; e Intimação dos Requeridos para, absterem-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas. Como se vê, não foi deferido o pedido de indisponibilidade de bens, mas sim a averbação na matrícula do imóvel da existência do presente processo, para fins de conhecimento de terceiros interessados, o que condiz com o princípio da publicidade e não fere o IRDR 1005211-80.2024.8.11.0000. Cumpre mencionar que, em sede recursal, a decisão foi mantida (ID 121585968). Portanto, considerando a natureza do processo, tal medida se mostra adequada ao caso e não há subsídios para revogação. Portanto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Conforme determinada na decisão de ID 168213564, resta pendente a retificação da autuação, para inclusão do Espólio de Nelson. Portanto, RETIFIQUE-SE. CONTROVÉRSIA E ÔNUS DA PROVA A controvérsia cinge-se à análise da existência do dano ambiental descrito na inicial. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com fulcro na teoria do risco integral. Assim, para a configuração do dever de indenizar, deve ser demonstrada a existência de nexo de causalidade apta a vincular o resultado lesivo (dano) ao ato ilícito (conduta comissiva ou omissiva) praticada pelo agente causador. Portanto, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, do art. 21 da Lei n. 7.347/85 e da Súmula do STJ n. 618, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. PROVAS Considerando a inversão do ônus da prova e visando evitar nulidades futuras, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em cinco dias, justificando-as. CONCLUSÃO DOU o processo por saneado. INTIMEM-SE as partes para ciência e, caso queiram, solicitar esclarecimentos. Prazo de cinco dias. Tudo feito, conclusos para as deliberações cabíveis. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Alto Garças/MT, data do sistema. LUIZ ANTÔNIO MUNIZ ROCHA Juiz de Direito

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Flavio Cardoso Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 330565698

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001042-03.2022.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

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AMILTON BATISTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1001042-03.2022.4.01.3502 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FLAVIO CARDOSO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: AMILTON BATISTA DE FARIA - GO9844, AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO - GO29113 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória, opostos por Flávio Cardoso da Silva em face da Caixa Econômica Federal – CEF, no bojo do processo executivo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Alega o embargante que adquiriu, em 05/10/2021, o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, sendo surpreendido com a restrição judicial sobre o bem, decorrente de ordem de penhora em execução movida pela CEF contra Sandro Roberto Sudario, vendedor do bem. Afirma que a aquisição se deu de forma lícita, ainda que não tenha providenciado a imediata transferência do registro junto ao DETRAN, por razões financeiras. Requer o reconhecimento de sua boa-fé e a desconstituição da penhora. Juntou documentos (939652157 e ss). A CEF apresentou impugnação no evento 982631663. Concedida a tutela provisória de urgência (1363134273) Proferida decisão de saneamento (1813069153). Na ocasião, O embargante se manifestou no evento 1876773171. 2. Fundamentos De acordo com o art. 792, IV, do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: [...] IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Na hipótese, restou demonstrado que, desde 2015, tramitava ação monitória em face de Sandro Roberto Sudario, que foi citado em 2016 (eventos 526668 e 202456846 dos autos principais). A alienação do veículo ocorreu apenas em 2021, portanto, quando já tramitava contra o alienante ação judicial apta a levá-lo à insolvência. Nesse contexto, o negócio jurídico deveria ser considerado como realizado em fraude à execução, conforme previsão literal do art. 792, IV, do CPC, e entendimento doutrinário majoritário. No entanto, o stj tem prestigiado entendimento diferente da dicção legal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, ESTA QUE OCORRE QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA (ART. 593 DO CÓDIGO BUZAID). DE ACORDO COM A MOLDURA FÁTICA INSERTA NO ARESTO RECORRIDO, NÃO OCORREU FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE, SE POR UM LADO A ALIENAÇÃO DO BEM SE CONSUMOU NO CURSO DO PROCESSO, APÓS A CITAÇÃO DO RÉU, POR OUTRO LADO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL OCORREU EM DATA POSTERIOR À NEGOCIAÇÃO E NÃO HAVIA QUALQUER DE REGISTRO DE INCIDÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O VEÍCULO DO ACIONADO. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO DESPROVIDO. 1. O Ente Federativo vindica a reforma do aresto mineiro sob o argumento de que ocorreu fraude à execução na espécie, uma vez que o demandado teria alienado bens após tomar ciência da propositura da ação. 2. A fraude à execução ocorre quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 593 do Código Buzaid). 3. Na espécie, o Tribunal de origem dissertou que a ação fora distribuida aos 16.08.2004, tendo sido o réu notificado aos 24.09.2004 (fls. 1329-TJ) e devidamente citado aos 22.02.2005 (...) Todavia os elementos constantes dos autos demonstram que o impedimento do veiculo fora determinado pelo MM. Juiz singular e cumprido pelo órgão competente apenas em Julho/2005. Diante de tais fatos depreende-se dos autos que na data da aquisição do veículo, que se deu antes de abril de 2005, não havia qualquer impedimento/restrição sob o veículo, capaz de obstar a concretização da negociação por qualquer uma das partes (fls. 1.987). 4. De acordo com a moldura fática inserta no aresto recorrido, não ocorreu fraude à execução, uma vez que, se por um lado a alienação do bem se consumou no curso do processo, após a citação do réu, por outro lado a constrição judicial ocorreu em data posterior à negociação e não havia qualquer de registro de incidência de ônus sobre o veículo. 5. Agravo Interno do Ente Federativo desprovido. (AgInt no AREsp n. 275.998/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020) Embora o embargante não tenha demonstrado cautela mínima ao adquirir o bem, como exigir certidões judiciais ou verificar a existência de ações contra o vendedor, não há nos autos prova de que ele tinha ciência da demanda judicial ou da situação de insolvência do alienante. Com efeito, nos termos do entendimento sedimentado pelo STJ, a boa-fé do adquirente, embora juridicamente irrelevante à configuração da fraude à execução, tem sido considerada pela jurisprudência como requisito de proteção à segurança jurídica, especialmente na ausência de registro anterior de constrição judicial ou de qualquer gravame sobre o bem alienado. Assim, ressalvado o entendimento pessoal deste juízo quanto à irrelevância da boa-fé no caso de fraude à execução (dado o texto claro do art. 792, IV, do CPC), adoto o precedente do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se configura fraude à execução se, à época da alienação, não havia constrição formalizada ou registro de gravame no bem. Ainda que os embargos mereçam acolhimento, verifica-se que o embargante não realizou a comunicação da compra ao órgão de trânsito competente, conforme impõe o art. 134 do CTB, o que contribuiu diretamente para a efetivação da constrição judicial. Tal omissão caracteriza negligência que justifica a atribuição de ônus sucumbencial, ainda que os embargos sejam acolhidos. 3. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de terceiro, com fundamento no art. 674 e seguintes do CPC, para desconstituir a penhora incidente sobre o veículo Honda/CG 150 Titan Mix EX, placa NKN8G87, no processo n.º 1000041-27.2015.4.01.3502. Face ao princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios à parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem custas, na forma da lei. Concedo ao embargante a gratuidade da justiça. Independentemente do trânsito em julgado, traslade-se esta sentença para os autos do cumprimento de sentença e proceda-se à baixa das restrições decretadas sobre o veículo Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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