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Processo nº 1001044-94.2025.8.26.0120

ID: 329663731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-94.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE RODRIGUES DE LIMA MARZOLLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GAZOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001044-94.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseleide Rodrigues de Lima Marzolla - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a nulidade contratual com re… Processo 1001044-94.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseleide Rodrigues de Lima Marzolla - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a nulidade contratual com reparação de danos materiais e morais, sendo que o valor de alçada inclusive é compatível com o sistema do juizado para pequenas causas que sequer dependem do adiantamento dos encargos processuais, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora indica renda familiar superior a R$ 3.000,00 (p. 39) e possui veículos em seu nome (p. 36), bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitada mediante juntada dos seguintes documentos em nome da parte autora, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses. Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE GAZOTTO (OAB 379120/SP)

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Processo nº 1001044-54.2025.8.26.0198

ID: 304168386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-54.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001044-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação pauliana, com pedido de tutela de urgência, ajuiza… Processo 1001044-54.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação pauliana, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A em face de RAFAEL LUIZ FLORENTINO e SUELI SIQUEIRA FLORENTINO, visando à anulação de negócio jurídico de doação de imóvel supostamente realizado em fraude contra credores. Alega o autor que o requerido Rafael Luiz Florentino, após contrair relevantes dívidas junto ao banco demandante, no montante de aproximadamente R$ 1.700.000,00, teria, em momento posterior e concomitante à inadimplência dos contratos firmados, doado bem imóvel de sua titularidade à sua genitora, Sueli Siqueira Florentino, com a imposição de cláusulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, sem qualquer contraprestação, como forma de esvaziamento patrimonial e frustração do crédito. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a averbação da presente demanda na matrícula do imóvel n.º 81.831, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP, como forma de preservar o resultado útil do processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 828 do CPC. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, os documentos acostados à inicial, notadamente as certidões de matrícula do imóvel, os contratos de empréstimo inadimplidos e a data próxima entre a doação do imóvel e a constituição das obrigações, apontam, em cognição sumária, indícios suficientes da prática de ato de alienação fraudulenta, em detrimento do credor. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a averbação da existência da ação pauliana na matrícula do imóvel é admissível como medida cautelar atípica, apta a prevenir futuras transmissões a terceiros de boa-fé, sem implicar em constrição judicial sobre o bem, preservando, assim, a utilidade do provimento final. Nesse sentido, autoriza o art. 167, II, item 12, da Lei 6.015/73, a averbação de demandas que tenham por objeto atos registrados no fólio real. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Franco da Rocha/SP, para que proceda à averbação da existência da presente ação pauliana na matrícula nº 81.831, nos termos do art. 167, II, 12 da Lei 6.015/73, c/c art. 300 do CPC. A PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE, VALERA COMO OFICIO, A SER ENCAMINHADO PELO AUTOR, COMPROVANDO-SE O PROTOCOLO EM 05 DIAS. CITEM-SE E INTIMEM-SE os requeridos para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1001044-79.2025.8.26.0028

ID: 306171586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-79.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FERREIRA DA COSTA ILMA FERREIRA DA COSTA SILVA RITA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK

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Processo 1001044-79.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. … Processo 1001044-79.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Rita Ferreira da Costa - - Ilma Ferreira da Costa Silva - - Gilson Ferreira da Costa - Vistos. 1. Deferida a gratuidade. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Rita Ferreira da Costa, Ilma Ferreira da Costa Silva e Gilson Ferreira da Costa em face de Diogo Correa Ferreira da Costa. Alegam os autores que são coproprietários, juntamente com o requerido, do imóvel situado na Rua Padre Firmino Dias Xavier, nº 84, Potim/SP, bem este oriundo da sucessão hereditária de Sebastião Ferreira da Costa. Sustentam que o requerido vem administrando de forma unilateral os contratos de locação das unidades comerciais e residenciais (casas nº 64-A e 64-B), excluindo-os da percepção da renda decorrente do bem comum. Postulam, em sede de tutela de urgência, o arbitramento provisório de aluguel no valor de R$ 700,00, correspondente à parte do imóvel utilizada exclusivamente pelo réu. Pois bem. A concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, não vislumbro presentes tais requisitos. A uma, porque não há avaliação técnica ou extrajudicial capaz de demonstrar o valor de mercado da fração do imóvel que estaria sendo utilizada exclusivamente pelo requerido. O arbitramento de aluguel exige a consideração de diversos elementos objetivos, como localização, metragem, estado de conservação e padrão do imóvel, o que não pode ser suprido por mera pesquisa informal de valores mencionada na petição inicial. A duas, porque inexiste demonstração de perigo de dano iminente. O requerido ocupa o imóvel em caráter de coproprietário, presumindo-se que o faz com zelo e em exercício regular de seu direito à comunhão, não havendo, até o momento, qualquer indício de deterioração ou ameaça ao bem comum que justifique medida urgente. Dessa forma, inviável a fixação de alugueres provisórios em sede liminar. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 4. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Intime-se. - ADV: GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP), GABRIELA ABISSI BICHARA ABI REZIK (OAB 522890/SP)

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Nirley Orlando Martinelli e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 316505276

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001044-94.2025.5.02.0029

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NIRLEY ORLANDO MARTINELLI SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001044-94.2025.5.02.0029 REQUERENTE: NIRLEY ORLANDO MARTINELLI E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001044-94.2025.5.02.0029 REQUERENTE: NIRLEY ORLANDO MARTINELLI E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7796dd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JOSÉ HENRIQUE KORONFLI DECISÃO Vistos, etc. Trata de execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0066400-74.2008.5.02.0053. Esclareça-se que nesses casos prevalece na jurisprudência o entendimento no sentido de que o foro competente para o processamento do feito constitui faculdade do credor, não havendo falar em prevenção do juízo prolator da sentença coletiva, tudo como deflui da interpretação do artigo 21 da Lei nº 7.347/1985 e artigo 98, parágrafo 2º, I, e artigo 101, I, do CDC, aqui evocados por força dos artigos 8º e 889 da CLT. Considerando que foram deferidas parcelas vincendas, concede-se à ré prazo de 30 (trinta) dias para que proceda restabelecimento das rubricas "Incorporação Ação Judicial" e "Adicional de Incorporação Ação Judicial", em folha de pagamento da empregado, NIRLEY ORLANDO MARTINELLI, portadora do CPF n.º 134.915.208-00, comprovando nos autos o efetivo cumprimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00, a ser revertida em favor do autor, até o limite de R$ 10.000,00, nos termos dos artigos 536, § 1º do CPC, de subsidiária aplicação, e sob pena de crime de desobediência. Cumprido, considerando que a real empregadora do substituído é empresa CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, intime-se-a, por Oficial de Justiça, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte, aos autos a evolução salarial do autor e recibos de pagamento de todo período imprescrito até a data do cumprimento da obrigação (inclusive), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00, a ser revertida em favor do autor, até o limite de R$ 10.000,00, nos termos dos artigos 536, § 1º do CPC, de subsidiária aplicação, e sob pena de crime de desobediência. Cumpridas as providências supra, dê-se ciência ao(à) autor(a) e intime-o(a) para apresentar os cálculos de liquidação que entende devidos, no prazo de 8 dias, observando a data do efetivo apostilamento da verba, incluindo os valores do INSS e IRPF, nos termos do artigo 879, §1º-B, da CLT, e aplicando os critérios de juros e correção monetária estabelecidos na ação principal até 07/12/2021, sendo que a partir de 08/12/2021 os valores serão corrigidos somente pela SELIC (já englobando correção monetária e juros), nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Após, intime-se a ré para contestar os cálculos de liquidação, em 16 dias. Intimem-se as partes da presente decisão. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Celismar Araujo Tomaz e outros x Queops Solucao Em Servico Eireli - Me

ID: 260516851

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-48.2023.5.02.0067

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CELISMAR ARAUJO TOMAZ JULIO CESAR FERREIRA DUTRA

Polo Passivo:

QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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LEONARDO MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-48.2023.5.02.0067 : CELISMAR ARAUJO TOMAZ : QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001044-48.2023.5.02.0067 : CELISMAR ARAUJO TOMAZ : QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9958ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. VIVIANE HIROMI NOZAWA SATO YAMAZATO DESPACHO Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Exclua-se a 2ª ré do polo passivo do feito. Intime-se a RECLAMADA para que, no prazo de 8 dias, apresente os cálculos de liquidação dos valores que entende devidos, incluindo valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, observando estritamente os termos do julgado. A apresentação dos cálculos deve ser acompanhada de depósito judicial dos valores discriminados, uma vez que incontroversos, ficando, desde já, autorizada a liberação aos respectivos credores. Na apresentação dos cálculos, atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, devendo o PDF ser acompanhado pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ . Os cálculos apresentados deverão observar estritamente os termos do julgado, inclusive quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. Na ausência de indicação específica de índice na sentença/acórdão, deverão ser apresentados nos moldes das ADCs nº 58 e 59. No decurso do prazo e independentemente de intimação, poderá o RECLAMANTE apresentar manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão. Adverte-se que os cálculos das partes apresentados fora do prazo ou em inversão de ordem em relação ao determinado, sem justificativa, não serão conhecidos. Na oportunidade, deverá o(a) reclamante informar, expressamente, se pretende que se proceda à execução do débito exequendo após a homologação dos cálculos. Eventual divergência contábil ou ausência de cálculos será dirimida com o auxílio de contador , encargo que atribuo ao perito HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de 20 dias após intimação, observando a dedução do valor incontroverso depositado. O laudo deve ser apresentado obrigatoriamente no sistema PJE-Calc, acompanhado do arquivo PJC. Em atendimento ao princípio de celeridade processual, a fim de viabilizar a célere tramitação do feito sistema PJE, deverá o perito apresentar quadro resumo em expediente autônomo com a nomenclatura LIQUIDAÇÃO/RESUMO, inclusive quando não necessária a elaboração de laudo. Cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO CAMPOS PADOVESE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO EIRELI - ME

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros

ID: 314578708

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-24.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-24.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO : Dr. EUGENIO AUGUSTO BECA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Centro De Estudos E Pesquisas "Dr.Joao Amorim" e outros

ID: 314578731

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001044-24.2021.5.02.0712

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS RR AIRR 1001044-24.2021.5.02.0712 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDO: CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001044-24.2021.5.02.0712 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE SAO PAULO AGRAVADO : CLAUDEMIR RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO : Dr. MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO AGRAVADO : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM" ADVOGADO : Dr. EUGENIO AUGUSTO BECA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMALR/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017, no qual se discute a responsabilidade subsidiária de ente público tomador de serviços. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Ao apreciar o Tema nº 246, firmou-se a tese de que “o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Já nos autos do RE nº 1.298.647, em virtude da tese firmada no supracitado Tema 246, examinou-se o “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública”, ficando o julgado assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENCARGOS TRABALHISTAS GERADOS POR INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONTRATADA. ADC 16 E RE 760.931. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE CULPA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DÉBITOS DE TERCEIRIZADOS AMPARADA EXCLUSIVAMENTE NA PREMISSA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário interposto para discutir a possibilidade de transferência do ônus da prova à Administração Pública quanto à comprovação de ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços, visando à atribuição de responsabilidade subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de inadimplemento de encargos trabalhistas por empresa prestadora de serviços, a Administração Pública pode ser responsabilizada subsidiariamente com base em inversão do ônus da prova, independentemente de comprovação de culpa in vigilando ou in eligendo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993, que veda a transferência automática da responsabilidade ao poder público, exigindo, para tal responsabilização, a comprovação de conduta negligente na fiscalização dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços. 4. Nos precedentes fixados no RE 760.931 (Tema 246/RG) e na ADC 16, a Corte destacou a necessidade de prova da conduta culposa da Administração Pública, afastando a aplicação de inversão do ônus probatório para fundamentar a responsabilização subsidiária. 5. O reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso extraordinário provido, com afastamento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Tese de julgamento: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança e higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei n. 6.019/74. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei n. 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei n. 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” ‎(RE 1298647, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 13-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025) Portanto, o STF pacificou sua jurisprudência quanto ao tema, afastando, de forma expressa, a possibilidade de responsabilização do ente público sob o fundamento da inversão e atribuição do ônus da prova ao tomador. Logo, cabe ao trabalhador a comprovação efetiva do comportamento negligente da Administração Pública ou do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta do ente público. Cabe ressaltar que não se presume a culpa por falha de escolha ou fiscalização da Administração Pública pelo simples fato de existirem direitos trabalhistas não quitados pela empregadora prestadora de serviços. Assim, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária sem que fosse especificamente demonstrada a conduta negligente do ente público ou o efetivo nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta omissiva ou comissiva do ente público. Ao assim decidir, a Corte Regional divergiu do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, "b", do CPC, reconheço a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas nº 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Ente Público Reclamado pelo adimplemento das parcelas trabalhistas deferidas. Em consequência do provimento do recurso de revista quanto ao tema, fica prejudicado o exame das demais matérias suscitadas no recurso interposto. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR.JOAO AMORIM"

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276621157

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GAMALHER CORREA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA MENEZES SIMÕES

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ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DAS HORAS EXTRAS Sustenta o recorrente que a r. sentença não considerou corretamente a jornada de trabalho, pois os controles de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes com a jornada real, comprovada pela prova testemunhal, razão pela qual pretende a reforma para que seja reconhecida a jornada descrita na petição inicial. Da análise do processado verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que: "Laborava de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Prorrogava sua jornada diariamente até às 20:00 horas. Sábados, todos das 07:00 às 13:00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso". Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu que: "O horário contratual de trabalho era de segunda a quinta feira das 07hs00 às 16hs00, nas sextas feiras das 07hs00 às 16hs00, e aos sábados das 07hs00 às 12hs00, sempre com uma hora de intervalo para almoço e quinze minutos de pausa para café". Nota-se que os cartões de ponto apresentam anotações variáveis, conforme jornada mencionada em defesa. Por conseguinte, ao reclamante competia o encargo probatório quanto à invalidade dos horários anotados nos registros colacionados pela ré, encargo do qual desvencilhou-se a contento. Isto porque, a prova oral produzida em audiência pela testemunha levada pelo autor (única ouvida), que trabalhou nos mesmos dias e horários que ele, deixou claro que o horário era de "segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:00 horas às 13:00 horas, sem intervalo intrajornada... em uma semana cerca de 03/04 vezes o depoente deixava o trabalho às 20:00 horas e nos demais dias trabalhava até às 18:00 horas..." (fl. 573). Assim, reformo a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h. II.2.DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Assevera o recorrente que além do salário fixo recebia salário variável por produção comprovado nos autos pela prova testemunhal, devendo ser reconhecida a remuneração variável e os reflexos devidos. No caso em tela verifica-se do cotejo do valor postulado (R$ 2.880,00), com os recibos de pagamento (R$ 2.405,06- fl. 127), bem como com a prova oral produzida nos autos, que a diferença importa em R$ 450,00, tal como consta da r. decisão de origem. Assim, nada a reparar. II.3.DO VALE REFEIÇÃO Aduz o recorrente que o vale refeição tem natureza salarial e deve ser integrado às demais parcelas salariais, com seus reflexos. Diversamente do aventado no apelo, conforme dispõe o art. 457, § 2º, da CLT, o auxílio-alimentação, salvo quando pago em dinheiro, tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo de verbas salariais. Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o recorrente o recebimento do adicional de insalubridade, pois laborou em local nocivo. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, após vistoria no local de trabalho da demandante, acompanhado por ela e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres. Transcrevo: "NÃO FORAM INSALUBRES DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." (fl. 536). Observa-se que do laudo pericial consta o fornecimento dos EPIs, bem como que não foram constatadas condições de insalubridade. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, em que pese o inconformismo das partes, mantenho a r. decisão hostilizada. II.5.DA RESCISÃO Sustenta o recorrente que a dispensa por justa causa (abandono de emprego) não está devidamente comprovada, pois os telegramas não foram comprovadamente recebidos e o intervalo entre a alegada ausência e o envio dos telegramas foi longo. Da análise dos autos verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12). Como se observa, o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias. Por conseguinte, mantenho a r. decisão de origem. No mais, anote-se que a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492). II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, argumentando que o percentual de 10% é excessivo. Tendo em vista que o percentual acima está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.7.DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que da r. decisão de origem constou a fixação dos juros e correção monetária em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o recurso apresentado pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO RABELO AMORIM

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276621169

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GAMALHER CORREA JUNIOR

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FABIANA MENEZES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DAS HORAS EXTRAS Sustenta o recorrente que a r. sentença não considerou corretamente a jornada de trabalho, pois os controles de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes com a jornada real, comprovada pela prova testemunhal, razão pela qual pretende a reforma para que seja reconhecida a jornada descrita na petição inicial. Da análise do processado verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que: "Laborava de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Prorrogava sua jornada diariamente até às 20:00 horas. Sábados, todos das 07:00 às 13:00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso". Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu que: "O horário contratual de trabalho era de segunda a quinta feira das 07hs00 às 16hs00, nas sextas feiras das 07hs00 às 16hs00, e aos sábados das 07hs00 às 12hs00, sempre com uma hora de intervalo para almoço e quinze minutos de pausa para café". Nota-se que os cartões de ponto apresentam anotações variáveis, conforme jornada mencionada em defesa. Por conseguinte, ao reclamante competia o encargo probatório quanto à invalidade dos horários anotados nos registros colacionados pela ré, encargo do qual desvencilhou-se a contento. Isto porque, a prova oral produzida em audiência pela testemunha levada pelo autor (única ouvida), que trabalhou nos mesmos dias e horários que ele, deixou claro que o horário era de "segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:00 horas às 13:00 horas, sem intervalo intrajornada... em uma semana cerca de 03/04 vezes o depoente deixava o trabalho às 20:00 horas e nos demais dias trabalhava até às 18:00 horas..." (fl. 573). Assim, reformo a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h. II.2.DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Assevera o recorrente que além do salário fixo recebia salário variável por produção comprovado nos autos pela prova testemunhal, devendo ser reconhecida a remuneração variável e os reflexos devidos. No caso em tela verifica-se do cotejo do valor postulado (R$ 2.880,00), com os recibos de pagamento (R$ 2.405,06- fl. 127), bem como com a prova oral produzida nos autos, que a diferença importa em R$ 450,00, tal como consta da r. decisão de origem. Assim, nada a reparar. II.3.DO VALE REFEIÇÃO Aduz o recorrente que o vale refeição tem natureza salarial e deve ser integrado às demais parcelas salariais, com seus reflexos. Diversamente do aventado no apelo, conforme dispõe o art. 457, § 2º, da CLT, o auxílio-alimentação, salvo quando pago em dinheiro, tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo de verbas salariais. Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o recorrente o recebimento do adicional de insalubridade, pois laborou em local nocivo. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, após vistoria no local de trabalho da demandante, acompanhado por ela e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres. Transcrevo: "NÃO FORAM INSALUBRES DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." (fl. 536). Observa-se que do laudo pericial consta o fornecimento dos EPIs, bem como que não foram constatadas condições de insalubridade. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, em que pese o inconformismo das partes, mantenho a r. decisão hostilizada. II.5.DA RESCISÃO Sustenta o recorrente que a dispensa por justa causa (abandono de emprego) não está devidamente comprovada, pois os telegramas não foram comprovadamente recebidos e o intervalo entre a alegada ausência e o envio dos telegramas foi longo. Da análise dos autos verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12). Como se observa, o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias. Por conseguinte, mantenho a r. decisão de origem. No mais, anote-se que a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492). II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, argumentando que o percentual de 10% é excessivo. Tendo em vista que o percentual acima está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.7.DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que da r. decisão de origem constou a fixação dos juros e correção monetária em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o recurso apresentado pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIFE CONSTRUCTION EIRELI

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Silvio Rabelo Amorim x Lidera Empreendimentos Ltda e outros

ID: 276621185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-88.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SILVIO RABELO AMORIM

Polo Passivo:

LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA LIFE CONSTRUCTION EIRELI

Acórdão

Advogados:

GAMALHER CORREA JUNIOR

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FABIANA MENEZES SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO RORSum 1001044-88.2024.5.02.0204 RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) IDENTIFICAÇÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001044-88.2024.5.02.0204 4ª Turma ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SILVIO RABELO AMORIM RECORRIDO: LIFE CONSTRUCTION EIRELI E OUTROS (1) RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do inciso I, do artigo 852 da CLT, acrescentado pela Lei 9.957/00. V O T O I - DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso da reclamante, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO II.DO RECURSO II.1.DAS HORAS EXTRAS Sustenta o recorrente que a r. sentença não considerou corretamente a jornada de trabalho, pois os controles de ponto apresentados pela reclamada são inconsistentes com a jornada real, comprovada pela prova testemunhal, razão pela qual pretende a reforma para que seja reconhecida a jornada descrita na petição inicial. Da análise do processado verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que: "Laborava de segunda à sexta-feira das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo para alimentação e descanso. Prorrogava sua jornada diariamente até às 20:00 horas. Sábados, todos das 07:00 às 13:00 horas, sem intervalo para alimentação e descanso". Por outro lado, em contestação, a reclamada aduziu que: "O horário contratual de trabalho era de segunda a quinta feira das 07hs00 às 16hs00, nas sextas feiras das 07hs00 às 16hs00, e aos sábados das 07hs00 às 12hs00, sempre com uma hora de intervalo para almoço e quinze minutos de pausa para café". Nota-se que os cartões de ponto apresentam anotações variáveis, conforme jornada mencionada em defesa. Por conseguinte, ao reclamante competia o encargo probatório quanto à invalidade dos horários anotados nos registros colacionados pela ré, encargo do qual desvencilhou-se a contento. Isto porque, a prova oral produzida em audiência pela testemunha levada pelo autor (única ouvida), que trabalhou nos mesmos dias e horários que ele, deixou claro que o horário era de "segunda à sexta-feira das 07:00 horas às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo intrajornada, e aos sábados das 07:00 horas às 13:00 horas, sem intervalo intrajornada... em uma semana cerca de 03/04 vezes o depoente deixava o trabalho às 20:00 horas e nos demais dias trabalhava até às 18:00 horas..." (fl. 573). Assim, reformo a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h. II.2.DO SALÁRIO POR PRODUÇÃO Assevera o recorrente que além do salário fixo recebia salário variável por produção comprovado nos autos pela prova testemunhal, devendo ser reconhecida a remuneração variável e os reflexos devidos. No caso em tela verifica-se do cotejo do valor postulado (R$ 2.880,00), com os recibos de pagamento (R$ 2.405,06- fl. 127), bem como com a prova oral produzida nos autos, que a diferença importa em R$ 450,00, tal como consta da r. decisão de origem. Assim, nada a reparar. II.3.DO VALE REFEIÇÃO Aduz o recorrente que o vale refeição tem natureza salarial e deve ser integrado às demais parcelas salariais, com seus reflexos. Diversamente do aventado no apelo, conforme dispõe o art. 457, § 2º, da CLT, o auxílio-alimentação, salvo quando pago em dinheiro, tem natureza indenizatória e, portanto, não integra a base de cálculo de verbas salariais. Dessa forma, mantenho a r. decisão de origem. II.4.DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Pretende o recorrente o recebimento do adicional de insalubridade, pois laborou em local nocivo. Com efeito, conforme disposto no artigo 189 da CLT, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados à agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Da análise dos elementos constantes dos autos, em especial do parecer apresentado pelo perito nomeado pelo Juízo, após vistoria no local de trabalho da demandante, acompanhado por ela e por representantes da ré, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo autor, não foram insalubres. Transcrevo: "NÃO FORAM INSALUBRES DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." (fl. 536). Observa-se que do laudo pericial consta o fornecimento dos EPIs, bem como que não foram constatadas condições de insalubridade. Ressalte-se, ainda, que a matéria em comento está atrelada a questões técnicas e científicas estranhas ao direito, cuja comprovação se dá através de perícia, razão pela qual reputo como correto o laudo elaborado por vistor nomeado pelo Juízo. Assim, em que pese o inconformismo das partes, mantenho a r. decisão hostilizada. II.5.DA RESCISÃO Sustenta o recorrente que a dispensa por justa causa (abandono de emprego) não está devidamente comprovada, pois os telegramas não foram comprovadamente recebidos e o intervalo entre a alegada ausência e o envio dos telegramas foi longo. Da análise dos autos verifica-se que o reclamante alegou na petição inicial que foi imotivadamente dispensado, não tendo a reclamada quitado as verbas rescisórias, tendo postulado o recebimento das verbas rescisórias (fl. 12). Como se observa, o autor não contestou a modalidade da dispensa, mas sim a ausência de pagamento de verbas rescisórias. Por conseguinte, mantenho a r. decisão de origem. No mais, anote-se que a reclamada colacionou o TRCT (fls. 296/297), não tendo o reclamante impugnado referido documento (fls. 491/492). II.6.DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a redução do percentual dos honorários sucumbenciais, argumentando que o percentual de 10% é excessivo. Tendo em vista que o percentual acima está em consonância com o disposto no art. 791-A da CLT, nada a reparar. II.7.DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que da r. decisão de origem constou a fixação dos juros e correção monetária em conformidade com a decisão proferida pelo E. STF, mantenho. Acórdão Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, conhecer o recurso apresentado pelo autor e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a r. decisão de origem para que a condenação no pagamento de horas extras, para os meses em que constam cartões de ponto nos autos, considere a seguinte jornada: de segunda à sexta feira das 7h às 18h, sendo que três vezes por semana prorrogava a jornada até às 20h, e aos sábados das 7h às 13h, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ASSINATURA IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIDERA EMPREENDIMENTOS LTDA

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