Resultados para "1001045-72.2024.8.26.0263" – Página 131 de 144

Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606597

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606634

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NOGUEIRA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucimara Aparecida Grandin e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325390072

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000143-80.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA GRANDIN MARCELO BEZERRA DA COSTA RAUL TOLEDO CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LUCIMARA APARECIDA GRANDIN PHANTON SECURITY VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BOSSOLANI PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI ANTUNES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000143-80.2020.5.02.0004 EXEQUENTE: MARCELO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000143-80.2020.5.02.0004 EXEQUENTE: MARCELO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO: PHANTON SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd3cbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 7cffdd6. Resposta do INSS. Indefiro desde já eventual requerimento de penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) da coexecutada LUCIMARA APARECIDA GRANDIN, CPF: 171.934.478-74, uma vez que o rendimento líquido por ela recebido no mês 07/2025 foi de R$2.023,00. No caso, o valor por ela recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor módico do benefício auferido pela sócia executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto estar-se-ia submetendo pessoa com modesta renda a condições precárias de subsistência. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BEZERRA DA COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-12.2024.8.11.0030

ID: 259986760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES

Intimação

Advogados:

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LENOAR MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030. REPRESENTANTE: MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS CRIANÇA: PIETRA HELISE SANTOS GONÇALVES EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030. REPRESENTANTE: MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS CRIANÇA: PIETRA HELISE SANTOS GONÇALVES EXECUTADO: MURILO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES Vistos. Considerando que a exequente constituiu procurador, DETERMINO o descadastramento da Defensoria Pública. Como o executado foi devidamente intimado, mas não adimpliu o débito alimentar, DEFIRO a penhora online no valor de R$ 6.989,28. O art. 854 do Novo Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Impende consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema SISBAJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Sisbajud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.(....)”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do NCPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Em caso de penhora positiva, determino a intimação da parte executada para se manifestar em 15 dias. Não sendo encontrados valores ou decorrido o prazo acima, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito. Ainda, DEFIRO a expedição de ofício ao empregador do executado (empresa MURARO TRANSPORTES, CNPJ 04.914.563/0001-46, através do endereço: Rua Rio Juruena, nº 406, Sala 01, Bairro Portal Kaiabi, Sorriso/MT, CEP 78.894-242; Email: contato@ancora.cnt.br e telefone 65 3545-0026, WhatsApp: 66 9 9985-0911 ou 66 99635-5811), de modo a proceder o desconto em folha de pagamento no valor de R$381,77 (25,15% do salário-mínimo). O montante será depositado na Conta Corrente nº 18.498-5, Agência 2342-6, do Banco do Brasil, de titularidade da genitora da menor, Sra. MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS. Expeça-se. Intime-se o MPE. Cumpra-se. NOBRES, 16 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clube Literário E Recreativo Gramense x Citomac Materiais Construção Ltda Epp

ID: 330344342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE LITERáRIO E RECREATIVO GRAMENSE

Polo Passivo:

CITOMAC MATERIAIS CONSTRUçãO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Clube Literário e Recreativo Gramense - Apelado: Citomac Materiais Construção Ltda EPP - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA SEDE DO RÉU. RECEBIMENTO POR PREPOSTOS E TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.307,20, ATINENTE AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA VALIDAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS MATERIAIS RECEBIDOS POR TERCEIROS E (III) A INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A PERÍODO DIVERSO DAQUELE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO RÉU (SÚMULA 481 DO STJ), COM EFEITOS EX NUNC.4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, RECONHECENDO A VALIDADE DAS ENTREGAS DE PRODUTOS EFETUADAS NA SEDE DO RÉU E RECEBIDOS POR PREPOSTOS E TERCEIROS, SEM QUALQUER RESSALVA.5. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELO RÉU, VEZ QUE NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO OU QUALQUER FATO IMPEDITIVO CAPAZ DE AFASTAR A COBRANÇA DOS VALORES MENCIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC. 2. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA RECONHECER COMO LEGÍTIMOS OS RECEBIMENTOS DE PRODUTOS, CUJA COMPRA NÃO FOI CONTESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO NEGOU O EFETIVO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 2.064.722/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 10/12/2024; STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 760.041/ES, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. EM 29/06/2021; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000203-84.2019.8.26.0581, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. EM 09/08/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001045-71.2023.8.26.0404, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Marinho Trevizan (OAB: 237017/SP) - Juliano da Silva Pocobello (OAB: 219847/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilberto Fernandes - Irati x Arbaza Alimentos Ltda e outros

ID: 312888399

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO FERNANDES - IRATI

Polo Passivo:

ARBAZA ALIMENTOS LTDA RODOAGRO TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENDES DA COSTA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE BRITO DE ALMEIDA SOBRINHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1068109-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: GILBERTO FERNANDES - IRATI REQUERIDO: RODOAGRO TRANSPORTES LTDA, ARBAZA ALIMENTOS LTDA VISTOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado. Passa-se, no entanto, a um breve relato para fins de contextualização. Trata-se de ação de indenização por estadia ajuizada por transportador credenciado no RNTRC, pleiteando o pagamento de R$ 51.719,65 decorrentes do tempo de espera de três veículos de carga, que permaneceram por dias aguardando carregamento sem êxito, na fazenda indicada pelas rés. Alega-se que, apesar do prévio agendamento e envio de ordens de carregamento, não houve produto disponível e os motoristas ficaram aguardando em vão. Juntou-se transcrição de conversas, ordens de carregamento, áudio, planilhas e consulta ao RNTRC. A ré apresentou contestação com diversas preliminares e impugnação quanto à prova dos fatos. Houve impugnação à contestação, com reforço de argumentos e apresentação de transcrições que comprovam o agendamento e a inércia das rés. É o relatório. Passo à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Preliminares a) Incompetência territorial Rejeita-se. A ação foi proposta no foro de domicílio da ré, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Como bem apontado na impugnação, é pacífico o entendimento do TJMT de que o foro da sede da empresa ré é válido, sendo desnecessário o ajuizamento no local da entrega da carga. Conforme o acórdão no processo n.º 1002298-62.2024.8.11.0021: “A autora pode eleger entre o seu domicílio ou o da ré, nos termos do art. 4º, I da Lei 9.099/95.” b) Incompetência absoluta dos Juizados Especiais Também rejeitada. A Lei 11.442/2007 refere-se à “Justiça Comum”, da qual o Juizado é parte. A simplicidade da causa, a natureza de consumo e os valores envolvidos autorizam a tramitação no rito dos Juizados Especiais. c) Ilegitimidade ativa e Ilegitimidade passiva Improcede. O autor é empresa transportadora com RNTRC ativo como ETC, conforme comprovante oficial da ANTT juntado aos autos, e os veículos envolvidos constam sob sua responsabilidade. Nos termos do art. 5-A, §2º, da Lei 11.442/2007, mesmo o subcontratado responde solidariamente perante os tomadores do serviço. Assim, há legitimidade ativa ad causam. Improcedente também a alegação de ilegitimidade passiva da RODOAGRO. A responsabilidade solidária das rés decorre da Lei 11442/2007, que dispõe: (...) § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros. (Incluído pelo Lei nº 12.249, de 2010) d) Complexidade fática (prova pericial) Não há necessidade de prova técnica. As conversas e áudios foram transcritos e contextualizados, sendo inteligíveis, relevantes e suficientes à análise dos fatos. Como fixado no precedente RI n.º 1001045-30.2023.8.11.0003: “Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas constantes nos autos.” 2.2 – Mérito Alegação do autor: houve agendamento e ordem de carregamento Comprovada. A transcrição das conversas (Doc. 09 – Conversas Roger Gabriel e Agileu; transcrição 1.pdf) demonstra, de forma expressa, que houve acordo prévio, envio de local, coordenadas, número de veículos e confirmação de ordens de carregamento. Em 05/09/2024, Agileu afirma: “Já mandei as ordens do 6x3 lá, tá? Do 6x3 já tá lá já.” “Lá carrega direto, carrega direto, de segunda a segunda.”; “Pode ser que fique de um dia para o outro, dependendo da hora que chegar.” Portanto, é incontroverso que houve agendamento formal, com concordância das partes e expectativa legítima de prestação do serviço. Alegação do autor: houve espera injustificada e ausência de carregamento Também comprovada. Conforme áudios de 09/09/2024 de conversa entre o motorista Bruno Pedroso e Agileu, funcionário da empresa ré: “Bom dia Agileu. Estamos aqui no embarque na fazenda manga desde sábado. Como vai ficar aqui? Diz q não tem feijão pra nós carregar.” Agileu admite: “Meu amigo, na verdade, na verdade, os quatro caminhões de vocês que era para poder ter ido aí, era para eles terem chegado uns dois dias antes. Chegou depois, tem que ter compreensão quanto a isso também, né? É isso aí que eu falo para você, a gente tem que ser parceiro em todos os momentos. Eu segurei a ordem de vocês, era para ter chegado acho que um ou dois dias antes, o cliente repôs os caminhões, você entendeu?” As provas apontam para total inércia da contratante, que falhou em comunicar a ausência de produto e frustrou a execução do contrato, sujeitando os motoristas a espera por dias sem retorno. Indenização por estadia Nos termos do art. 11, §5º, da Lei 11.442/2007, ultrapassadas as 5 horas de espera, é devida indenização no valor de R$ 1,38/t/hora, atualizado anualmente. A jurisprudência já firmou: “Comprovado o tempo de espera superior a 5h, há responsabilidade objetiva pela estadia.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) “Não sendo comprovada qualquer excludente, e existindo prova da chegada, espera e ordem, impõe-se a procedência do pedido.” (TJMT, RI 1001045-30.2023.8.11.0003) Os valores apresentados (R$ 2,29/t/hora) seguem o índice atualizado pelo INPC, conforme tabela ANTT e jurisprudência dominante. 2.3 – Do valor da indenização por estadia no caso concreto A parte autora pleiteia o pagamento de R$ 51.719,65, correspondente à estadia de três veículos de carga que permaneceram aguardando carregamento entre os dias 07 e 13 de setembro de 2024, conforme transcrições, documentos e ordens de carregamento juntadas aos autos. O valor foi apurado com base no art. 11, §5º da Lei 11.442/2007, que estabelece: “Ultrapassado o prazo de 5 (cinco) horas para carga ou descarga, será devida ao contratado a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.” O autor aplicou ao cálculo a atualização anual do valor por tonelada/hora com base no INPC, utilizando o coeficiente de R$ 2,29/t/hora, conforme a tabela vigente de 2024 da ANTT, adotada em precedentes como o do TJMT no RI 1002298-62.2024.8.11.0021. Cada veículo teve seu tempo de espera computado individualmente, com base em: Placas dos veículos identificadas nas mensagens; Data de chegada confirmada em 07/09/2024; Mensagens que registram ausência de carregamento até 13/09/2024, configurando espera superior a 120h; Ausência de qualquer impugnação válida da ré aos dados objetivos dos veículos e horários. A jurisprudência do TJMT já reconheceu a validade desse tipo de apuração: “A planilha de cálculo elaborada com base no peso transportado e no tempo de espera, sem impugnação específica e lastreada em provas idôneas, deve ser acolhida.” (TJMT, RI 1002298-62.2024.8.11.0021) Não havendo prova de excludente de responsabilidade, atraso imputável à autora ou divergência quanto aos pesos e horários, homologa-se o valor apurado de R$ 51.719,65 como adequado ao caso concreto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por GILBERTO FERNANDES – IRATI, para: 1. Condenar as empresas ARBAZA ALIMENTOS LTDA. E RODOAGRO TRANSPORTES LTDA ao pagamento de R$ 51.719,65, a título de indenização por estadia de três veículos; 2. Determinar a incidência de: o Correção monetária desde a data da prestação do serviço (07/09/2024); o Juros de mora desde a citação, à taxa legal (art. 397 do CC); Sem custas processuais, nos termos do art. 55, §1º da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos ao Juízo Togado para homologação, conforme art. 40 da Lei 9.099/95. Cuiabá/MT, junho de 2025. Kenia Rezende Juíza leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-11.2025.4.01.3903

ID: 297910134

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001045-11.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TALEM FERREIRA CURUAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINE DE SOUZA BARBOSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001045-11.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001045-11.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: TALEM FERREIRA CURUAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Carlos Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 292385203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001045-43.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestaç… Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 653). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do laudo pericial apresentado (fls. 713/719). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Carlos Martins x Banco Do Brasil S/A

ID: 292384779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001045-43.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestaç… Processo 1001045-43.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Francisco Carlos Martins - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 653). Intimado, o executado manifestou-se pela rejeição do laudo pericial apresentado (fls. 713/719). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se. - ADV: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001045-19.2025.8.11.9005

ID: 311200299

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001045-19.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001045-19.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS -MT Vistos etc., Cuida-se de mandado de segurança impetrado por AGNALDO LIRA DE FREITAS JUNIOR em face do magistrado que jurisdiciona o 1º Juizado Especial de Rondonópolis, sustentando a prática de ato apontado como ilícito consistente em proferir decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para o processamento do recurso inominado por ela interposto. Como causa de pedir, sustenta o Impetrante que mesmo após juntar aos autos documentos que atestam sua hipossuficiência, o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de justiça gratuita. Partindo de tais premissas, o Impetrante pugna a concessão in limine e inaudita altera pars, do mandamus para que seja concedido efeito suspensivo a decisão que não concedeu o benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do Recurso Inominado. Decido. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o pedido de liminar não comporta acolhimento. Com efeito, forte de que é passível a análise da legalidade de ato praticado pela autoridade impetrada, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, não há que se falar que a via mandamental possa ser utilizada como sucedâneo recursal, mormente porque se estaria permitindo que todas as decisões interlocutórias sejam atacadas por mandado de segurança, o que culminaria em inobservância dos princípios que imperam nos Juizados Especiais Cíveis, entre eles, o da celeridade. No entanto, como é cedido, em situações excepcionais, em que for constatada a efetiva violação a direito líquido e certo, é possível o manejo do writ. De outro lado, para concessão de liminar visando a suspensão do ato impugnado há necessidade da presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento - fumus boni iuris - e ineficácia da medida caso seja concedida somente ao final - periculum in mora -. A espécie não traz elementos que, em princípio, autorize reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Em princípio, não basta alegar a insuficiência de recursos, mas se faz necessário comprovar ou apresentar elementos de veracidade, pois a Constituição Federal, em seu art. 5º inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Constata-se que a impetrante foi devidamente intimada pelo juízo de primeiro grau para comprovar sua alegada condição de hipossuficiência financeira. A análise dos documentos anexados aos autos, especialmente o demonstrativo do imposto de renda e holerite, não evidenciam, a princípio, situação de incapacidade financeira que justifique a concessão do benefício da justiça gratuita, o que reforça a inexistência de fumus boni juris na presente demanda. Além disso, não há que se falar em periculum in mora, pois se ao final for concedida a segurança pleiteada não resultará em ineficácia da medida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cite-se a litisconsorte passivo necessário em epígrafe para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso o prazo, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. EDSON DIAS REIS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1433 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes