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Processo nº 1001047-03.2024.8.26.0470

ID: 276197247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001047-03.2024.8.26.0470

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. A. R. DOS S. L. F. B. W. G. F. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA JANETE APARECIDA VIEIRA PROENÇA

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ADV: Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP) Processo 1001047-03.2024.8.26.0470 - Guarda de Família - Reqte: J. A. R. dos S. , L. F. B. , W. G. F. G. - Diante da possibilidade de real… ADV: Jéssica Janete Aparecida Vieira Proença (OAB 411664/SP) Processo 1001047-03.2024.8.26.0470 - Guarda de Família - Reqte: J. A. R. dos S. , L. F. B. , W. G. F. G. - Diante da possibilidade de realização de audiências virtuais (Provimentos CSM n°s 2.554/2020 e 2.557/2020, Comunicado CG nº 284/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022), designo nova audiência virtual de conciliação para o dia 21 de outubro de 2025, às 11 horas, a qual será realizada por meio de videoconferência. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No prazo de cinco dias, indique o patrono o seu respectivo e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone da parte autora, para possibilitar o envio do link. CITE-SE o requerido, com as observâncias legais. Fica, desde logo, consignado que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a não realização da audiência por problemas técnicos, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE a requerida para comparecimento na audiência. No momento da intimação, será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência virtual é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1 (uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. A parte autora fica intimada por meio de seu patrono(a) constituído nos autos, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO.

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Processo nº 1001047-71.2025.8.26.0242

ID: 320209484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-71.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES RODRIGUES NUNES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

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Processo 1001047-71.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Aristides Rodrigues Nunes Neto - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica … Processo 1001047-71.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Aristides Rodrigues Nunes Neto - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Processo nº 1001047-89.2025.8.26.0430

ID: 324247841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-89.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DO NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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Processo 1001047-89.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilmar do Nascimento Pereira - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- C… Processo 1001047-89.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Gilmar do Nascimento Pereira - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s) e anotações no cadastro do processo, bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), por meio do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 10- Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 10.1- Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. 11- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 12- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP)

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Jose Roberto De Oliveira Filho x Consorcio Construtor Soebe Jofege

ID: 331452347

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-65.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SOEBE JOFEGE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SOEBE JOFEGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd7888 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o reclamante reside em Pernambuco, e requer a participação telepresencial; informo, ainda, que há pedido de insalubridade na petição inicial. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, anota-se que a praxe deste Juízo, em casos em que a parte reside em outra comarca, é a expedição de carta precatória para que ela participe da audiência a partir do Fórum competente de acordo com o seu endereço, via SISDOV, mormente para resguardar a higidez das provas orais e evitar instabilidades na conexão. No entanto, haja vista a presença de pedido de insalubridade na petição inicial, e sendo a prática deste Juízo realização da diligência pericial antes da colheita das provas orais, defiro, de modo excepcional, a participação exclusivamente da parte autora na audiência via Zoom. Salienta-se que, caso haja desistência do pedido pericial ou qualquer outro motivo para colheita de provas orais sem a realização da diligência pericial, a audiência será redesignada para expedição de carta precatória e participação das partes via SISDOV. Permanece o dever das demais partes e patronos comparecerem presencialmente na Sala de Audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes, com as consequentes decorrências legais. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID 802da0b com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte autora quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR SOEBE JOFEGE

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Jose Roberto De Oliveira Filho x Consorcio Construtor Soebe Jofege

ID: 331452353

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-65.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SOEBE JOFEGE

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001047-65.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO RECLAMADO: CONSORCIO CONSTRUTOR SOEBE JOFEGE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fd7888 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que o reclamante reside em Pernambuco, e requer a participação telepresencial; informo, ainda, que há pedido de insalubridade na petição inicial. Nada mais. São Paulo, data abaixo. RAUL ALTRAN LACERDA DESPACHO Por primeiro, anota-se que a praxe deste Juízo, em casos em que a parte reside em outra comarca, é a expedição de carta precatória para que ela participe da audiência a partir do Fórum competente de acordo com o seu endereço, via SISDOV, mormente para resguardar a higidez das provas orais e evitar instabilidades na conexão. No entanto, haja vista a presença de pedido de insalubridade na petição inicial, e sendo a prática deste Juízo realização da diligência pericial antes da colheita das provas orais, defiro, de modo excepcional, a participação exclusivamente da parte autora na audiência via Zoom. Salienta-se que, caso haja desistência do pedido pericial ou qualquer outro motivo para colheita de provas orais sem a realização da diligência pericial, a audiência será redesignada para expedição de carta precatória e participação das partes via SISDOV. Permanece o dever das demais partes e patronos comparecerem presencialmente na Sala de Audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, sob pena de serem consideradas injustificadamente ausentes, com as consequentes decorrências legais. Os dados de acesso para a reunião (via Zoom) foram incluídos na certidão de ID 802da0b com visibilidade apenas à parte autorizada a participar remotamente. É de responsabilidade do(a) patrono(a) passar as informações de acesso para participação na audiência. Ressalta-se que não será enviado e-mail de convite visto que desnecessário. Sugere-se utilizar o link para acesso por computador e o id e senha para acesso por outros dispositivos tais como tablets e celulares. Ressalte-se que em tablets e celulares é necessário instalar o aplicativo Zoom para acesso à audiência, o que deve ser feito com antecedência. Destaca-se a responsabilidade exclusiva da parte autora quanto à instalação e utilização do aplicativo de acesso à plataforma Zoom, bem como assegurar conexão à internet com transmissão de dados que possibilitem a sua participação ininterrupta e integral (áudio e vídeo), sob pena de ser considerada injustificadamente ausente. A parte deve ser orientada a testar anteriormente à audiência os equipamentos e a rede de internet móvel ou fixa, bem como a plataforma Zoom, já que não serão realizados testes ou treinamentos durante a audiência. O acesso à sala de audiência telepresencial deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros. Em nenhuma hipótese será admitida a realização da audiência dentro de veículos em movimento ou caminhando em local público, ante o risco de acidentes e de falha na conexão. O não cumprimento dessas regras será tratado como ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Os demais participantes e os patronos deverão comparecer pessoalmente à sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo (à Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001), sob pena de serem considerados injustificadamente ausentes, implicando as consequências legais correspondentes. Mantidas as demais cominações anteriores. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA FILHO

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Kimberlly Vitoria De Jesus Santana x 46.532.960 Miriam Barbosa Brito

ID: 332745555

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001047-46.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA

Polo Passivo:

46.532.960 MIRIAM BARBOSA BRITO

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001047-46.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001047-46.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA RECLAMADO: 46.532.960 MIRIAM BARBOSA BRITO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a75737 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA DESPACHO Considerando a proximidade da data da audiência, redesigno a audiência UNA-RS para o dia 15/09/2025 10:30h, POR MEIO TELEPRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão (art. 852-H, §3º, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 852-H, §2º, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 5 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A audiência telepresencial será realizada através da plataforma ZOOM que poderá ser acessada pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us Será certificado nos autos, sob o título "Certidão (Designação de Audiência Telepresencial)", a criação da sala virtual com informação do link e da senha de acesso. O acesso à sala de audiência será disponibilizado dez minutos antes do horário programado. Solicitamos que as partes, após ingressarem, aguardem o comparecimento do(a) Juiz(a), porque poderá haver atrasos decorrentes da condução das audiências anteriores. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Por economia e celeridade processual, com base no artigo 765 da CLT, o link para a realização de audiências por teleconferência não será encaminhado aos interessados por e-mail, cabendo às partes e seus patronos consultá-lo no processo. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Considerando que o endereço diligenciado é o mesmo da JUCESP, renove-se a citação da reclamada na pessoa da titular (MIRIAM BARBOSA BRITO, CPF 449.187.448-42, JOAO PESSOA, 437, CASA 03, PARQUE JANDAIA, GUARULHOS - SP, CEP 07261-040 ) , por oficial de justiça. Restando negativa a diligência e considerando que os endereços da reclamada/sócia constantes na ficha cadastral da JUCESP já foram diligenciados e restaram negativos, cite-se por edital, nos termos do artigo 256, parágrafo terceiro, do CPC, posto que encontra-se em lugar incerto. Tendo vista que o rito sumaríssimo não permite citação por edital (artigo 852-B,II, da CLT), determino a conversão do rito para ordinário. GUARULHOS/SP, 22 de julho de 2025. PABLO EZEQUIEL MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLLY VITORIA DE JESUS SANTANA

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Processo nº 1001629-06.2025.8.26.0296

ID: 293580575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001629-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA NADIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1001629-06.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica Nadia Braga dos Santos - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital… Processo 1001629-06.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jéssica Nadia Braga dos Santos - Vistos. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes e com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos para designação de audiência de mediação junto ao CEJUSC desta Comarca. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser juntado aos autos. Caso não ocorra o depósito judicial, a sessão de conciliação/mediação será cancelada, devendo a serventia devolver os autos para a conclusão para deliberação. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita - advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento integral do valor fixado. Esclareço, desde já, que nos termos que preceitua o art. 98, §5 do CPC, a eventual concessão dos benefícios da Justiça Gratuita às partes não abrangerá a remuneração do conciliador/mediador, visto que pelo valor módico fixado é plenamente viável o seu pagamento, prestigiando esse importante auxiliar da Justiça. Neste sentido: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. A parte autora será intimada para comparecimento à audiência de conciliação/mediação por intermédio de seu advogado, por publicação no DJE. Cite-se a parte ré, advertindo-a de que o prazo para contestação iniciar-se-á da data da audiência, caso não ocorra a conciliação ou o(a) réu(ré), devidamente citado(a), deixe de comparecer ao ato. As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação. Ficam as partes devidamente advertidas de que o não comparecimento injustificado (pessoal ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) à audiência de tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e sancionado nos termos art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: Art. 334 (...) § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Advirta-se, por fim, que o benefício da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastará o pagamento das multas processuais que eventualmente sejam impostas. No ato da conciliação o mediador deverá observar se houve o retorno negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Não havendo localização da parte requerida no endereço indicado na inicial, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, com o fim de se evitar a prática de atos processuais que possuem grande probabilidade de se tornarem ineficazes em virtude da dificuldade em localizá-la. Nesse caso, o termo inicial para apresentação de contestação se dará na forma estabelecida no art. 231 do Código de Processo Civil. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação e não havendo a conciliação por qualquer fato, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, devendo do ato ser intimado(a) o(a) réu(ré), ainda que revel, mas que se faça representar nos autos. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Processo nº 1002405-06.2025.8.26.0296

ID: 323637217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAYKY CIOBAN NAKAGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES

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Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os pr… Processo 1002405-06.2025.8.26.0296 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Kayky Cioban Nakagawa - Vistos. Alega o impetrante que, buscando a autoridade coatora para realizar os procedimentos necessários a conversão de sua permissão de dirigir de provisória para definitiva, foi surpreendido com a negativa, sob o argumento de que constava em seu prontuário infração gravíssima cometida durante o período de permissão provisória, que impossibilitava o pedido de conversão pretendido. No entanto, afirma que referida infração não foi cometida pelo impetrante, mas sim pelo Sr. FABRICIO HONDA KONISHI, portador da CNH nº 1049995511 e inscrito no CPF nº 299.730.628-09 e, na ocasião, fora realizada em tempo a indicação do condutor. Por não ter cometido a infração e com a mesma penalidade constando em duas CNHs distintas, dirigiu-se a uma agência do impetrado e, demonstrando a irregularidade e o erro, obteve como resposta que nada poderia ser feito, enquanto a infração constasse em seu prontuário. Afirmou que se encontra desde 13/03/2025 com sua permissão para dirigir vencida, tentando resolver amistosamente a situação sem sucesso, e desde então impossibilitado de dirigir, ferindo seu direito líquido e certo. No caso dos autos, verifica-se que a autuação ocorreu na cidade de Campinas-SP. Nesse entendimento, não se negue a legitimidade da autarquia ré para figurar no polo passivo da demanda, pois lhe compete excluir do prontuário do impetrante quaisquer pontuações relativas às multas comprovadamente cometidas por outros condutores, mas, em litisconsórcio passivo necessário com o ente público responsável pela autuação, o qual, a princípio, efetua a notificação e alteração do condutor, assim como demais procedimentos quanto à aplicação da infração em sua competência, incidindo ao caso os arts. 114 e 115, do CPC. Todavia, a inclusão ex officio de litisconsorte passivo, chamada intervenção iussu iudicis, não é admitida no ordenamento judicial brasileiro, tendo em vista que o autor não é obrigado a litigar contra quem não queira, devendo, todavia, suportar as consequências processuais oriundas da desconsideração do litisconsórcio passivo unitário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. DETRAN/SP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUTUAÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo DETRAN/SP contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória c/c obrigação de fazer, ajuizada por condutora visando, em suma, à declaração da validade da indicação de terceiro como responsável por infração de trânsito cometida durante rodízio municipal e à consequente transferência da pontuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do DETRAN/SP para figurar isoladamente no polo passivo da demanda e se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o órgão responsável pela autuação. III. RAZÕES DE DECIDIR Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ante a necessidade de exame técnico aprofundado para a solução da controvérsia. A aferição da complexidade probatória deve ser feita in status assertionis, ou seja, com base na análise inicial dos elementos do processo. Ilegitimidade Passiva do DETRAN/SP e Necessidade de Formação de Litisconsórcio O DETRAN/SP apenas processa as informações repassadas pelos órgãos autuadores, cabendo a esses últimos a competência para lavratura, revisão e eventual anulação das autuações de trânsito. Assim, eventual impugnação da infração de trânsito deve ser direcionada também ao órgão responsável pela autuação. No caso concreto, as infrações foram aplicadas pelo Município de São Paulo, razão pela qual esse ente deveria figurar no polo passivo da demanda em litisconsórcio necessário com o DETRAN/SP, nos termos dos arts. 114 e 115 do CPC. Embora o DETRAN/SP tenha competência para excluir pontuações indevidamente lançadas no prontuário da condutora, essa atuação depende de decisão do órgão autuador, impossibilitando sua responsabilização isolada. Necessidade de Emenda à Inicial Diante da ausência do ente público responsável pela autuação no polo passivo, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação de que a parte autora seja intimada a emendar a petição inicial e requerer a citação do órgão autuador indicado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A inclusão do litisconsorte passivo necessário ex officio pelo juízo não é admissível, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada, com determinação de intimação da autora para emendar a inicial e requerer a citação do órgão autuador. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1074479-16.2022.8.26.0053; Relator (a):Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025)". "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO E DE PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Alegação de que não cometeu as infrações que deram origem ao processo administrativo de cassação do direito de dirigir - Multas emitidas pelo Município de São Paulo - Legitimidade do DETRAN para anular o processo administrativo instaurado para suspensão do direito de dirigir - Litisconsórcio necessário - Necessidade de que se oportunize à parte a correção do vício, nos termos do artigo 317 do CPC, antes de se proferir decisão que não resolva o direito material - Sentença anulada - Retorno dos autos para o Primeiro Grau Recurso provido- Anulação da r. sentença, para possibilitar a correção do vício, com o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035481-13.2021.8.26.0053; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) "APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de desbloqueio do prontuário de condutor do apelante, até o esgotamento da via administrativa, bem como de anulação das multas e do procedimento de suspensão de seu direito de dirigir - Ordem denegada em primeiro grau - Ausência de citação dos litisconsortes passivos necessários - Hipótese em que a eficácia da sentença depende da citação de todos os órgãos autuadores, bem como do DETRAN - Inteligência do art. 114, nCPC - Precedentes - R. sentença anulada, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1035782-28.2019.8.26.0053; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021)". Assim, nos termos da fundamentação supra, em observância a efetividade, economia processual e a prestação jurisdicional, determino que o impetrante manifeste seu interesse de emendar a inicial e requerer a citação do ente público responsável pela autuação por ela indicada, com remessa dos autos ao Foro competente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: DANIELA SPAGIARI BARBOSA RODRIGUES (OAB 303945/SP)

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Processo nº 1001047-53.2024.8.26.0615

ID: 293454425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-53.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES

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Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por mei… Processo 1001047-53.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Joao Donizeti da Silva - Vistos. Fls. 132: INDEFIRO o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens (WhatsApp) por falta de previsão legal. Ressalto que a forma de citação prevista no art. 246, V, do CPC não foi regulada por lei e que o art. 5º da Lei 11.419/2006 regula apenas as intimações por meio de portal eletrônico, que não é o caso dos autos. Nesse sentido: "REVELIA Inocorrência Carta de citação enviada por meio eletrônico (e-mail) a endereço não mais utilizado pelo réu Citação na modalidade eletrônica que depende de prévio cadastro no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Pessoa física, microempresas e empresas de pequeno porte que não são obrigadas a manter cadastro para este fim Inteligência do 246, §1º, do Código de Processo Civil Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico do réu Citação nula Sentença anulada Recurso a que se dá provimento."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002880-32.2020.8.26.0297; Relator (a):Mauricio Ferreira Fontes; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Recurso inominado citação por meio do aplicativo de mensagens "whatsapp" ausência de previsão legal e regulamentar revelia prejuízo caracterizado - Sentença Anulada dado provimento ao recurso.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003938-84.2021.8.26.0281; Relator (a):Vanessa Velloso Silva Saad Picoli; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Itatiba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. Recurso do exequente - Nulidade da sentença - Prematura extinção do feito - Executado se esquiva da citação - Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) - Previsão legal - Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida - Intimação eletrônica por WhatsApp - Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis - Desconformidade com o art. 18 da Lei 9.099/95 - Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP - Preservação da segurança jurídica e processual - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu a citação via aplicativo WhatsApp, extinguindo a ação em relação ao réu não encontrado pessoalmente, sumido, em local incerto e não sabido - Inconformismo do autor - Citação eletrônica - Modalidade não prevista pelo art. 18 da Lei n. 9.099/95 - Necessário, ademais, o prévio cadastro do citando perante o Poder Judiciário, o que não se verifica no caso em análise - Comunicado CG 2265/2017 - Modalidade de citação por aplicativo, ademais, não prevista em lei, uma vez que incapaz de preservar a segurança jurídica e processual - Inexistência de efetiva prova de propriedade da linha telefônica e da conta no aplicativo, ressabidos os inúmeros golpes e a utilização de contas, fotografias e documentos falsos, mormente no caso de fraudes como o dos autos. Séria dúvida quanto à própria identidade física do réu. Vício quanto à forma que impede a determinação de sua realização ou sua convalidação - Precedentes - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0107111-83.2024.8.26.9061; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024). E ante o teor da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 128, no sentido de que a demandada reside no endereço em questão, não tendo sido encontrada para o cumprimento do ato, expeça-se NOVO MANDADO DE CITAÇÃO, dele constando que se o(a) Oficial de Justiça verificar a existência de suspeita de ocultação, deverá proceder à citação por hora certa. Int. - ADV: NATALIA JANAINA DE SOIER ALTOMANI GONZALES (OAB 434555/SP)

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Kelly Cristian Borges De Araujo x Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros

ID: 316295356

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001047-43.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001047-43.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001047-43.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO RECLAMADO: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2504fb4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS/SP, data abaixo. MARIA LUIZA MONTEIRO LOBATO - Diretora de Secretaria Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por KELLY CRISTIAN BORGES DE ARAUJO em ação que move em face de COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e OUTRO, objetivando a manutenção do convênio médico para que possa continuar com o seu tratamento. Pois bem. A tutela de urgência será concedida, apenas, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito em concomitância com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). O pedido do autor baseia-se no disposto no art. 30 da Lei 9.656/98, que somente autoriza a manutenção do convênio médico: i) no caso de rescisão sem justa causa; ii) caso houvesse contribuição por parte do empregado/consumidor e iii) desde que o empregado/consumidor assuma o pagamento integral do plano. No caso, o TRCT (id. 134fa32) juntado comprova que a reclamante participava do custeio do plano de saúde mantido pela empresa, bem como que a rescisão se deu por iniciativa patronal sem justa causa. Assim, resta demonstrada a probabilidade do direito de manutenção do convênio médico fornecido pela reclamada após rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98. O perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo foi comprovado pelo reclamante nos documentos juntados com a petição inicial, que evidencia que encontra-se em tratamento médico. Inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão com o custeio pela reclamante do pagamento integral do convênio médico, nos termos do art. 30 da referida Lei 9.656/98. Assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015, para que a reclamada restabeleça o convênio médico anteriormente fornecido ao reclamante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, até que decisão superveniente revogue, altere ou ratifique a presente determinação, devendo o autor assumir o pagamento integral do convênio, nos termos do artigo 30 da Lei 9.656/98, ao menos até a prolação da referida decisão. Diante da urgência do objeto em análise, confiro FORÇA DE MANDADO de intimação à presente decisão, a ser entregue à 1ª reclamada pela própria reclamante ou por seu patrono, para cumprimento da tutela, com a devida comprovação nos autos. Considerando a disponibilidade de pauta, bem como a peculiaridade do caso, fica designada a audiência UNA-Rito Ordinário para o dia 28/07/2025 às 10:00h, na modalidade PRESENCIAL, e será realizada na sala de audiências da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000, ocasião em que as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da (s) reclamada(s), revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Considerando que a 1ª reclamada juntou aos autos seus atos constitutivos e a procuração a seus patronos, considero-a citada da presente ação, nos termos do art. 239, § 1º do CPC. Intimem-se o(a) reclamante e a 1ª reclamada. Cite-se a 2ª reclamada da presente ação e da data da audiência. GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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