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Processo nº 1001047-19.2025.8.26.0615

ID: 292243564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001047-19.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. L. P. P. S. S. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-19.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.P. - - S.S.P.P. - Vistos. 1. Fl. 26: recebo como emendas à inicial. 2. Ante a inexistência de prova dos r… Processo 1001047-19.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.L.P.P. - - S.S.P.P. - Vistos. 1. Fl. 26: recebo como emendas à inicial. 2. Ante a inexistência de prova dos rendimentos da parte ré, fixo alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es) em um terço do salário mínimo nacional, a serem pagos pela parte ré todo dia dez de cada mês. 3. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 13 de agosto de 2025, às 10h. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 4. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 5. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP), LILIAN SABIO ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 441405/SP)

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Processo nº 1001047-08.2025.8.26.0651

ID: 321174816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-08.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA REGINALDO ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-08.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia Reginaldo Arruda - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cien… Processo 1001047-08.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vera Lúcia Reginaldo Arruda - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VITOR ALVES DOS SANTOS CARNEIRO (OAB 24014/MS)

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Maria Helena Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 325211999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001047-13.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-13.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA HELENA DA SILVA - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "ve… Processo 1001047-13.2025.8.26.0326 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - MARIA HELENA DA SILVA - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Disciplina o art. 76 do Código de Processo Civil que: "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício", e que "descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Com isso, diante das alegações em contestação, as características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza, distribuídas de modo sucessivo contra instituições financeiras, necessária a juntada de procuração específica para esta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e firma reconhecida, conforme rege o artigo 654, parágrafo 1°, do Código Civil e com amparo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas com petições iniciais com características rigorosamente semelhantes. Tais determinações são convergentes com as boas práticas recomendadas pela E. Corregedoria Geral de Justiça, como forma de coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado. No caso em análise, ainda é importante acrescentar que a assinatura digital inserida na procuração não é passível de conferência pelo juízo, considerando que a empresa detentora da ZapSign não é credenciada ao ICP-Brasil. Os Enunciados aprovados no curso "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estipula como boa prática a adoção de diligências, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal." No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação anulatória. Petição inicial. Identificados indícios de advocacia predatória. Omissão da autoraquanto ao atendimento da determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida por autenticidade e poderes específicos. Medida para prevenir litigância predatória, fundada no art. 139, III do CPC. Comunicados CG 2/2017 e 456/2022. Enunciados 1, 2, 4 e 5 (Comunicado CG 424/2024). Condenação do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Taxa judiciária devida, nos termos dos Enunciados 13 e 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Apelação desprovida." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2) - Apelação Cível Nº 1007372-75.2024.8.26.0637 - Relator GUILHERME SANTINI TEODORO - julgado em 10/06/2025). "DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Determinação para comparecimento em cartório não atendida - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em razão da falta de interesse processual Insurgência da autora Não acolhimento Dever da parte de manter seu endereço atualizado nos autos Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC Determinação do juízo que encontra ressonância com o disposto no art. 139, III e VIII do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário Ademais, comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 e enunciados nº 4 e 5 aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância predatória" realizado pela EPM Extinção que deve ser mantida Recurso desprovido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1007899-24.2023.8.26.0229 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 03/09/2024). "Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito Justiça gratuita deferida - Pleito de reforma Impossibilidade Autora intimada a comparecer em Juízo, nos termos do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria de Justiça Descumprimento Inexistência de qualquer justificativa a respeito do descumprimento da determinação Gravação de vídeo como forma de demonstrar o interesse na distribuição da demanda que, sem justificativa prévia, não substitui a diligência determinada Comparecimento que, in casu, se mostrara justificado Dever de cooperação das partes - Sentença mantida - Recurso improvido." (TJSP -19ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1003414-28.2024.8.26.0008 - Relatora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA - julgado em 15/08/2024). "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora que apresente novo instrumento de procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade ou com qualificação da assinatura eletrônica, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida ou com qualificação da assinatura eletrônica está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada, com relação a essa deliberação. Recurso desprovido." (TJSP - 20ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2229251-11.2024.8.26.0000 - Relator REBELLO PINHO - julgado em 22/08/2024). Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para trazer aos autos instrumento de procuração, outorgado pela parte autora, específica para a propositura desta ação, indicando objetivo da outorga (ação e parte ré), com a designação e a extensão dos poderes conferidos e com firma reconhecida, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Alesandra Ines Time e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 323983294

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-82.2020.5.17.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA INES TIME ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA FABIANO AMARANTE GODINHO JOAO PAULO DA SILVA MALTA RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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WAGNER IZOTON ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDRA INES TIME E OUTROS (4) AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d52786 proferida nos autos. AP 0000718-82.2020.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESANDRA INES TIME WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 2. ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 3. FABIANO AMARANTE GODINHO WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 4. JOAO PAULO DA SILVA MALTA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 5. RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES8737) EDUARDO CHALFIN (RJ053588) RECURSO DE: ALESANDRA INES TIME (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/06/2025 - Id 7c06358,c163a3d,c31f595,897b5e0,8a81b69; petição recursal apresentada em 03/07/2025 - Id 82db5ca). Regular a representação processual (Id c35d5c7, f726ed9, 9370e9f, f6282e9, 42b1fd9). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, sustentando violação à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI da CF), uma vez que o julgado: i) determinou a limitação dos cálculos até 14/11/2018, quando eles deveriam abranger todo o período contratual; ii) entendeu como corretos os cálculos que apresentam períodos sem apuração de horas extras, quando deveriam observar todo o período do contrato e de acordo com as fichas financeiras dos exequentes; iii) não apurou a média nos períodos com documentação faltante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A sentença declarou prescritos os créditos anteriores a 03.09.2015 e deferiu o pagamento de horas extras nos seguintes termos: "(...) procede o pedido de pagamento de horas extras, considerando 40 minutos por dia trabalhado, durante o período imprescrito, com os adicionais previstos na CCT, observado o divisor 220, com reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Deverão ser observadas as seguintes datas de admissão e dispensa em consonância com os documentos anexados aos autos: Alessandra Ines Time: admissão em 13.10.2003, com contrato em vigor; Alex Sandro Dantas da Silva: admissão em 06.06.2011 e dispensa em 04.01.2019; Fabiano Amarante Godinho: admissão em 03.08.2009 e dispensa em 09.04.2019; João Paulo da Silva Malta: admissão em 05.08.2009, com contrato em vigor; Ronivaldo de Jesus Almeida: admissão em 06.06.2011, com contrato em vigor." Como se observa, o título exequendo determinou que, na apuração das horas extras, devem ser observadas as datas de admissão e de encerramento do contrato de emprego dos reclamantes consignadas, tudo em consonância com a documentação anexada aos autos. (...) Assim, corretos os cálculos periciais, e adequadas ao comando da sentença exequenda, ao apurarem horas extras, com base nas marcações efetivas da jornada, pelo período imprescrito até 14.11.2018 (Id 74bcb9f). Os períodos "zerados", em que não apuradas horas extras, não cuidam de falta de documentação, como pretendem fazer crer os exequentes, mas de interregno em que não existem horas extras a serem apuradas. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os cálculos homologados pelo juízo de origem encontram-se de acordo com a coisa julgada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo, notório e atual do TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DEEMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DOTST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. A egrégia Turma, com fundamento no art. 290 do CPC de 1973, fixou tese no sentido de estarem no alcance do título exequendo as parcelas vincendas relativas ao adicional de periculosidade, detectando a violação da coisa julgada, mesmo diante de registro de ausência de pedido nesse sentido. Tal julgado não contraria a OJ 123 da SBDI-2 do TST, porquanto apenas houve a necessário exame do título executivo judicial à luz do art. 290 do CPC, com o propósito de evitar nova demanda judicial. O aresto paradigma colacionado, proferido pela Terceira Turma, além de abordar a premissa da "necessidade de consulta a peças outras" , elemento não registrado no acórdão embargado, afigura-se convergente, ao concluir que não há ofensa a coisa julgada quando se faz a necessária a interpretação do título executivo judicial. Incidente o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO DA SILVA MALTA - ALESANDRA INES TIME - FABIANO AMARANTE GODINHO - ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA - RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA

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Alesandra Ines Time e outros x Chocolates Garoto Ltda.

ID: 323983322

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000718-82.2020.5.17.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESANDRA INES TIME ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA FABIANO AMARANTE GODINHO JOAO PAULO DA SILVA MALTA RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO

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WAGNER IZOTON ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO AP 0000718-82.2020.5.17.0006 AGRAVANTE: ALESANDRA INES TIME E OUTROS (4) AGRAVADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d52786 proferida nos autos. AP 0000718-82.2020.5.17.0006 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESANDRA INES TIME WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 2. ALEX SANDRO DANTAS DA SILVA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 3. FABIANO AMARANTE GODINHO WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 4. JOAO PAULO DA SILVA MALTA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrente: Advogado(s): 5. RONIVALDO DE JESUS ALMEIDA WAGNER IZOTON ROCHA (ES16427) Recorrido: Advogado(s): CHOCOLATES GAROTO LTDA. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO (ES8737) EDUARDO CHALFIN (RJ053588) RECURSO DE: ALESANDRA INES TIME (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 23/06/2025 - Id 7c06358,c163a3d,c31f595,897b5e0,8a81b69; petição recursal apresentada em 03/07/2025 - Id 82db5ca). Regular a representação processual (Id c35d5c7, f726ed9, 9370e9f, f6282e9, 42b1fd9). Inexigível a garantia do juízo, uma vez que o presente recurso foi interposto pela parte exequente. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Insurge-se a parte recorrente contra o v. acórdão, sustentando violação à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI da CF), uma vez que o julgado: i) determinou a limitação dos cálculos até 14/11/2018, quando eles deveriam abranger todo o período contratual; ii) entendeu como corretos os cálculos que apresentam períodos sem apuração de horas extras, quando deveriam observar todo o período do contrato e de acordo com as fichas financeiras dos exequentes; iii) não apurou a média nos períodos com documentação faltante. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) A sentença declarou prescritos os créditos anteriores a 03.09.2015 e deferiu o pagamento de horas extras nos seguintes termos: "(...) procede o pedido de pagamento de horas extras, considerando 40 minutos por dia trabalhado, durante o período imprescrito, com os adicionais previstos na CCT, observado o divisor 220, com reflexos no RSR, aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e multa de 40%, adicional de insalubridade e/ou periculosidade. Deverão ser observadas as seguintes datas de admissão e dispensa em consonância com os documentos anexados aos autos: Alessandra Ines Time: admissão em 13.10.2003, com contrato em vigor; Alex Sandro Dantas da Silva: admissão em 06.06.2011 e dispensa em 04.01.2019; Fabiano Amarante Godinho: admissão em 03.08.2009 e dispensa em 09.04.2019; João Paulo da Silva Malta: admissão em 05.08.2009, com contrato em vigor; Ronivaldo de Jesus Almeida: admissão em 06.06.2011, com contrato em vigor." Como se observa, o título exequendo determinou que, na apuração das horas extras, devem ser observadas as datas de admissão e de encerramento do contrato de emprego dos reclamantes consignadas, tudo em consonância com a documentação anexada aos autos. (...) Assim, corretos os cálculos periciais, e adequadas ao comando da sentença exequenda, ao apurarem horas extras, com base nas marcações efetivas da jornada, pelo período imprescrito até 14.11.2018 (Id 74bcb9f). Os períodos "zerados", em que não apuradas horas extras, não cuidam de falta de documentação, como pretendem fazer crer os exequentes, mas de interregno em que não existem horas extras a serem apuradas. (...)" Tendo a C. Turma decidido no sentido de que os cálculos homologados pelo juízo de origem encontram-se de acordo com a coisa julgada, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo, notório e atual do TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DEEMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EXECUÇÃO. OJ 123 DA SBDI-2 DOTST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS VINCENDAS. A egrégia Turma, com fundamento no art. 290 do CPC de 1973, fixou tese no sentido de estarem no alcance do título exequendo as parcelas vincendas relativas ao adicional de periculosidade, detectando a violação da coisa julgada, mesmo diante de registro de ausência de pedido nesse sentido. Tal julgado não contraria a OJ 123 da SBDI-2 do TST, porquanto apenas houve a necessário exame do título executivo judicial à luz do art. 290 do CPC, com o propósito de evitar nova demanda judicial. O aresto paradigma colacionado, proferido pela Terceira Turma, além de abordar a premissa da "necessidade de consulta a peças outras" , elemento não registrado no acórdão embargado, afigura-se convergente, ao concluir que não há ofensa a coisa julgada quando se faz a necessária a interpretação do título executivo judicial. Incidente o óbice da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo regimental conhecido e desprovido " (AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020). No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 11 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CHOCOLATES GAROTO LTDA.

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Elbanir Luzia Gomes Junior e outros x Vitoria Apart Hospital S/A

ID: 260614531

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000408-17.2022.5.17.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELBANIR LUZIA GOMES JUNIOR GILSON RAMIRO FLORENCIO RELZA DE JESUS FROES ROSELY LIRIO DOS SANTOS MARINHO RUTE CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

VITORIA APART HOSPITAL S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA MELLO

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STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000408-17.2022.5.17.0003 : GILSON RAMIRO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000408-17.2022.5.17.0003 : GILSON RAMIRO FLORENCIO E OUTROS (4) : VITORIA APART HOSPITAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d3e41 proferida nos autos. 0000408-17.2022.5.17.0003 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VITORIA APART HOSPITAL S/A Recorrido(a)(s): 1. ELBANIR LUZIA GOMES JUNIOR 2. GILSON RAMIRO FLORENCIO 3. RELZA DE JESUS FROES 4. ROSELY LIRIO DOS SANTOS MARINHO 5. RUTE CONCEICAO DE JESUS RECURSO DE: VITORIA APART HOSPITAL S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/04/2025 - Id 777f87d; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id b4ad1ec). Regular a representação processual (Id ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que deu provimento ao recurso autoral e, reformando a sentença, excluiu a limitação da execução até o início da vigência da lei 13.467/17. Alega ainda que "O acórdão o E.TRT, desconsiderou o fato de que os exequentes não fazem jus aos feriados em dobro a partir de 11/11/2017, também em razão do fato de que as normas coletivas vigentes sempre previram a compensação dos feriados como demonstrado acima, autorizando a prática de banco de horas e na impossibilidade de compensação ou sobra de horas, o respectivo pagamento." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Assim, verifico que houve a condenação ao pagamento de prestações sucessivas por tempo indeterminado, razão pela qual a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do art. 892 da CLT, verbis: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução". Além disso, cabe destacar que, segundo estabelece o art. 323 do CPC, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Nesse sentido, sendo a dobra do feriado prestação tipicamente periódica, a condenação pode englobar as parcelas vincendas, até a data do ingresso da execução. Entretanto, diferentemente do fixado na r. sentença, que limitou a execução até a data do início da vigência da lei 13.467/17, que excluiu o direito ao pagamento em dobro dos feriados na jornada 12x36 (parágrafo único, do art. 59-A, da CLT), entendo que o art.505, do CPC, veda a possibilidade de o juiz decidir, novamente, as questões já resolvidas relativas a mesma lide. Assim, mesmo não havendo dúvida da superveniência da alteração de direito que modificou a relação jurídica entre as partes, este fato não autoriza o Juiz a excluir da condenação parcela já fixada em decisão transitada em julgado. Neste caso, sobrevindo alteração na situação jurídica suscetível de modificação da decisão, a Executada deve se utilizar da ação revisional, conforme art. 505, I, do CPC, que estabelece que: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença"; Nesta perspectiva, a supressão de parcela concedida por decisão transitada em julgado somente é possível mediante ajuizamento de ação revisional, quando constatada a alteração das condições de fato ou de direito que ensejaram o deferimento da pretensão. Desse modo, na hipótese, mesmo havendo modificação jurídica a autorizar, em tese, a revisão da decisão proferida no processo originário, não há notícia nos autos de que houve o ajuizamento e deferimento deste pedido em ação revisional, razão pela qual não há falar em limitação da execução ao pagamento em dobro dos feriados até o início da vigência da lei nº13.467/17. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. Por outro lado, em relação à alegação de que o acórdão desconsiderou o fato de que as normas coletivas vigentes sempre previram a compensação dos feriados, autorizando a prática de banco de horas e na impossibilidade de compensação ou sobra de horas. verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA APART HOSPITAL S/A

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Elbanir Luzia Gomes Junior e outros x Vitoria Apart Hospital S/A

ID: 260614551

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000408-17.2022.5.17.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELBANIR LUZIA GOMES JUNIOR GILSON RAMIRO FLORENCIO RELZA DE JESUS FROES ROSELY LIRIO DOS SANTOS MARINHO RUTE CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

VITORIA APART HOSPITAL S/A

Notificação

Advogados:

RODRIGO SILVA MELLO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI

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LEONIDIO JOSE DE BARROS E SILVA GUSMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000408-17.2022.5.17.0003 : GILSON RAMIRO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES 0000408-17.2022.5.17.0003 : GILSON RAMIRO FLORENCIO E OUTROS (4) : VITORIA APART HOSPITAL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c7d3e41 proferida nos autos. 0000408-17.2022.5.17.0003 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. VITORIA APART HOSPITAL S/A Recorrido(a)(s): 1. ELBANIR LUZIA GOMES JUNIOR 2. GILSON RAMIRO FLORENCIO 3. RELZA DE JESUS FROES 4. ROSELY LIRIO DOS SANTOS MARINHO 5. RUTE CONCEICAO DE JESUS RECURSO DE: VITORIA APART HOSPITAL S/A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 01/04/2025 - Id 777f87d; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id b4ad1ec). Regular a representação processual (Id ). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que deu provimento ao recurso autoral e, reformando a sentença, excluiu a limitação da execução até o início da vigência da lei 13.467/17. Alega ainda que "O acórdão o E.TRT, desconsiderou o fato de que os exequentes não fazem jus aos feriados em dobro a partir de 11/11/2017, também em razão do fato de que as normas coletivas vigentes sempre previram a compensação dos feriados como demonstrado acima, autorizando a prática de banco de horas e na impossibilidade de compensação ou sobra de horas, o respectivo pagamento." No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Assim, verifico que houve a condenação ao pagamento de prestações sucessivas por tempo indeterminado, razão pela qual a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução, consoante dicção do art. 892 da CLT, verbis: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução". Além disso, cabe destacar que, segundo estabelece o art. 323 do CPC, se o devedor deixar de pagar ou de consignar, no curso do processo, obrigações consistentes em prestações periódicas, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação, até mesmo no caso de ausência de pedido expresso. Nesse sentido, sendo a dobra do feriado prestação tipicamente periódica, a condenação pode englobar as parcelas vincendas, até a data do ingresso da execução. Entretanto, diferentemente do fixado na r. sentença, que limitou a execução até a data do início da vigência da lei 13.467/17, que excluiu o direito ao pagamento em dobro dos feriados na jornada 12x36 (parágrafo único, do art. 59-A, da CLT), entendo que o art.505, do CPC, veda a possibilidade de o juiz decidir, novamente, as questões já resolvidas relativas a mesma lide. Assim, mesmo não havendo dúvida da superveniência da alteração de direito que modificou a relação jurídica entre as partes, este fato não autoriza o Juiz a excluir da condenação parcela já fixada em decisão transitada em julgado. Neste caso, sobrevindo alteração na situação jurídica suscetível de modificação da decisão, a Executada deve se utilizar da ação revisional, conforme art. 505, I, do CPC, que estabelece que: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença"; Nesta perspectiva, a supressão de parcela concedida por decisão transitada em julgado somente é possível mediante ajuizamento de ação revisional, quando constatada a alteração das condições de fato ou de direito que ensejaram o deferimento da pretensão. Desse modo, na hipótese, mesmo havendo modificação jurídica a autorizar, em tese, a revisão da decisão proferida no processo originário, não há notícia nos autos de que houve o ajuizamento e deferimento deste pedido em ação revisional, razão pela qual não há falar em limitação da execução ao pagamento em dobro dos feriados até o início da vigência da lei nº13.467/17. (...)" Verifica-se, assim, que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: É iterativo, notório e atual o entendimento no TST no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada pressupõe inequívoca dissonância entre o título executivo e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não ocorre quando necessária a interpretação do título executivo - caso dos autos -, motivo pelo qual não se verifica afronta ao art. 5º, XXXVI da CF. A pesquisa realizada no site do TST está disponível na pasta I:\WTEXTOS\REVISTA\Pesquisas\ Pesquisa TST - OJ 123 - agravo de petição - inexistência de violação ao art. 5, XXXVI da CF - TST entende que, em RR em AP, não cabe alegar violação à coisa julgada, quando se é preciso interpretar o título executivo. No mesmo sentido: AIRR-0020597-27.2023.5.04.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/04/2025; Ag-AIRR-1001047-59.2020.5.02.0341, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025; AIRR-Ag-AIRR-10373-83.2019.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; AIRR-AIRR-391-63.2022.5.09.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/03/2025; AIRR-20613-93.2016.5.04.0341, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/04/2025; AIRR-0000906-60.2022.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2025; RR-10646-87.2018.5.03.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/03/2025; AIRR-0010695-41.2023.5.15.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025; AgR-E-ED-RR-396200-79.2005.5.15.0130, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/10/2020. Por outro lado, em relação à alegação de que o acórdão desconsiderou o fato de que as normas coletivas vigentes sempre previram a compensação dos feriados, autorizando a prática de banco de horas e na impossibilidade de compensação ou sobra de horas. verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GILSON RAMIRO FLORENCIO - ROSELY LIRIO DOS SANTOS MARINHO - RUTE CONCEICAO DE JESUS - ELBANIR LUZIA GOMES JUNIOR - RELZA DE JESUS FROES

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Processo nº 1001047-11.2025.8.26.0553

ID: 292207372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-11.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO LAUSE VILLAS BOAS

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Processo 1001047-11.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.F. - Vistos. Fls. 21/26: recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Concedo à requerente os benefícios da assistência judic… Processo 1001047-11.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Família - M.C.F. - Vistos. Fls. 21/26: recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Concedo à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de ação de obrigação de fazer de internação compulsória com pedido liminar de tutela provisória ajuizada por M. do C. de F. em face de C. A. de F. e da Prefeitura Municipal de Santo Anastácio, alegando, em apertada síntese, que é genitora do requerido. Sustentou que o requerido é portador de transtornos mentais diagnosticados sob os CIDs F19 e F32, apresentando episódios recorrentes de confusão mental, agressividade, comportamento auto e heteroagressivo, além de não cooperação com o tratamento ambulatorial. Requereu o deferimento de tutela antecipada, determinando a internação compulsória do requerido (fls. 01/10). Juntou os documentos de fls. 11/18 e 24/26. Manifestou-se o Ministério Público às fls. 29/30, pronunciando pelo deferimento da tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.. Outrossim, a teor do § 3º do mesmo artigo, A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. In casu, os documentos amealhados aos autos, em especial o laudo médico, indicam a probabilidade do direito e o risco de dano, pois evidenciam que o requerido é portador de transtornos mentais diagnosticados sob os CIDs F19 e F32, é drogadito, apresenta episódios de confusão mental, agressividade, não cooperativo ao tratamento e coloca em risco a população de Santo Anastácio (fls. 15). Assim, no intuito de preservar a integridade física e moral da requerente e de sua família, bem assim evitar um mal maior, DEFIRO a liminar pleiteada para determinar a internação compulsória do requerido C. A. de F. pelo período necessário para sua recuperação, ficando deferido, desde já, reforço policial, se necessário. Servindo a presente como ofício à Santa Casa de Misericórdia de Santo Anastácio, Serviço de Urgência e Emergência (Pronto Socorro) para providências no tocante ao cadastro no sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde), solicitando vaga para internação do requerido, a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da medida liminar. Servindo a presente como ofício ao Hospital Regional de Presidente Prudente, setor de Psiquiatria, Polo de Atenção Intensiva (PAI), para as providências necessárias para internação compulsória provisória do requerido C. A. de F., até disponibilização de vaga definitiva em hospital psiquiátrico para tratamento da doença que o acomete. Servindo a presente como ofício ao Município de Santo Anastácio, Setor de Ambulância, para disponibilização de meio de transporte (ambulância), a fim de viabilizar o efetivo cumprimento da liminar de internação compulsória. Servindo a presente como ofício ao Comandante da Polícia Militar de Santo Anastácio para auxílio quando do efetivo cumprimento da medida liminar de internação compulsória. Servindo a presente como ofício à OAB local para solicitar a indicação de curador especial ao requerido. Outrossim, o CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré (sendo a Fazenda Pública Municipal de Santo Anastácio nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 (citação/intimação via Portal Eletrônico) e o requerido C. A. de F. na pessoa do curador especial nomeado), com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int. - ADV: JAIRO LAUSE VILLAS BOAS (OAB 68105/SP)

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Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0180

ID: 293580804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE CLEA MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 60 dias); B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). C) Comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da Procuração outorgada ao advogado e da declaração de pobreza. A respeito: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032061-98.2023.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign", não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento da determinação de regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração válida e assinada pela parte autora; e (ii) analisar se a utilização de assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é suficiente para regularizar a representação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a regularização da representação processual foi clara ao exigir a apresentação de procuração devidamente assinada pela autora ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, o que não foi cumprido. A assinatura eletrônica emitida pela entidade "ZapSign" não é válida para fins processuais, pois a referida empresa não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Precedentes desta Corte confirmam que assinaturas eletrônicas emitidas por empresas não credenciadas pelo ICP-Brasil não são admitidas para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003088-68.2023.8.26.0472; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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Processo nº 1001047-63.2025.8.26.0180

ID: 293580715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-63.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE CLEA MALHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando… Processo 1001047-63.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Dirce Clea Malheiros - Vistos. 1 - Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Comprovante de endereço atualizado (emitido nos últimos 60 dias); B) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). C) Comprovação da certificação pela ICP Brasil da plataforma usada para a assinatura digital da Procuração outorgada ao advogado e da declaração de pobreza. A respeito: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção sem resolução de mérito. Procuração. Assinatura digital. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil. Autenticidade da assinatura não comprovada. Ausência, outrossim, de juntada do extrato das negativações, sem qualquer justificativa. Extinção do feito bem aplicada. Despesas processuais a cargo da patrona da autora. Inteligência do art. 104, § 2º do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1032061-98.2023.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign", não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve cumprimento da determinação de regularização da representação processual, mediante a apresentação de procuração válida e assinada pela parte autora; e (ii) analisar se a utilização de assinatura eletrônica emitida por entidade não credenciada pelo ICP-Brasil é suficiente para regularizar a representação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que determinou a regularização da representação processual foi clara ao exigir a apresentação de procuração devidamente assinada pela autora ou por meio de certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil, o que não foi cumprido. A assinatura eletrônica emitida pela entidade "ZapSign" não é válida para fins processuais, pois a referida empresa não é credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A autora não cumpriu integralmente a determinação de emenda da petição inicial, tornando correta a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Precedentes desta Corte confirmam que assinaturas eletrônicas emitidas por empresas não credenciadas pelo ICP-Brasil não são admitidas para regularização da representação processual. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003088-68.2023.8.26.0472; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: A) No tocante ao Imposto de Renda: A.1) suas duas últimas declarações de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); A.2) a demonstração de regularidade de seu CPF; Tais documentos podem ser obtidos nos seguintes links: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias; C) No tocante a fontes de renda: C.1) Caso seja funcionário público, holerites dos últimos três meses; C.2) Caso seja empregado sob regime de CLT, cópia da carteira de trabalho; C.3) Caso seja autônomo, esclarecimento de seu ramo de trabalho e de quais seus rendimentos mensais, com a comprovação respectiva; C.4) Caso seja empresário, extrato da Junta Comercial das pessoas jurídicas das quais seja sócio, assim como balanço patrimonial e demonstrativo de resultado econômico do último ano de tais pessoas jurídicas. Se a parte for casada ou mantiver união estável, deverá apresentar tais documentos também em relação ao seu cônjuge/convivente, uma vez que o benefício da justiça gratuita deve ser auferido em relação à unidade familiar. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: JULIO ABEILARD DA SILVA (OAB 132156/MG)

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