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Antonio Luis Do Nascimento Bonfim x Condominio Vila Nova De Gaia

ID: 314656585

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-86.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM RECLAMADO: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4de6bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ANTÔNIO LUÍS DO NASCIMENTO BONFIM em face de CONDOMÍNIO VILA NOVA DE GAIA, rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) diferenças de horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à autoridade competente a verificação dos requisitos legais para a percepção do benefício. Caso o reclamante não logre receber o benefício por culpa ou inércia da reclamada, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, procede o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, considerando o vínculo de emprego e a remuneração do reclamante, devendo o cálculo, a ser apurado em liquidação, observar os parâmetros da Lei reguladora do Programa do Seguro-desemprego na época da dispensa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: item "b" deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

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Antonio Luis Do Nascimento Bonfim x Condominio Vila Nova De Gaia

ID: 314656589

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-86.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM

Polo Passivo:

CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

Notificação

Advogados:

MANOILZA BASTOS PEDROSA

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WILLIAM MAURELIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001052-86.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO LUIS DO NASCIMENTO BONFIM RECLAMADO: CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4de6bc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- Dispositivo Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista proposta por ANTÔNIO LUÍS DO NASCIMENTO BONFIM em face de CONDOMÍNIO VILA NOVA DE GAIA, rejeito as preliminares; acolho a prescrição quinquenal, de acordo com as datas e com as ressalvas mencionadas na fundamentação, razão por que, em relação a tais créditos, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC; no mérito, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, extinguindo o processo com resolução do mérito, ex vi art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, além das obrigações de fazer ao final: a) multa do art. 477, § 8º, da CLT; b) diferenças de horas extras trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal, observados os parâmetros fixados na fundamentação, com reflexos em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%. Expeça-se alvará para soerguimento do FGTS e habilitação no benefício do seguro-desemprego, independentemente do trânsito em julgado, cabendo à autoridade competente a verificação dos requisitos legais para a percepção do benefício. Caso o reclamante não logre receber o benefício por culpa ou inércia da reclamada, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil, procede o pagamento de indenização substitutiva pelo não fornecimento das guias para recebimento do seguro-desemprego, considerando o vínculo de emprego e a remuneração do reclamante, devendo o cálculo, a ser apurado em liquidação, observar os parâmetros da Lei reguladora do Programa do Seguro-desemprego na época da dispensa. Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título e devidamente comprovados nos autos, sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante. Liquidação por cálculos, nos termos e limites da fundamentação. Quanto aos juros de mora e atualização monetária, observem-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, a contribuição previdenciária e o IRPF incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: item "b" deste dispositivo (salvo os reflexos em aviso prévio, férias + 1/3 e FGTS + 40%). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 35.000,00. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte Reclamante) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte Reclamada), os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. A apreciação da necessidade de intimação da União fica postergada à fase de homologação da sentença de liquidação, quando será analisada eventual quebra de escala, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para previsão do artigo 1.026, §§2º e 3º, c/c os artigos 80 e 81, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO VILA NOVA DE GAIA

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Processo nº 1001052-51.2025.8.26.0062

ID: 317008593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001052-51.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. T. M. M. M. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANETE ZENI CHAHIM

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Processo 1001052-51.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T.M. - - I.T.M. - 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constan… Processo 1001052-51.2025.8.26.0062 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.M.T.M. - - I.T.M. - 1) Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 9, § 3º, do Código de Proceso Civil, de modo que o contexto denota hiposuficiência econômica. Anote-se 2) Os alimentos são fixados de acordo com o valor ideal para compor as necessidades do alimentando, adequadas às condições financeiras do alimentante. Disso extrai-se que somente o critério fortuna do alimentante não está diretamente associado, de forma indiscriminada, ao valor desses alimentos. Assim, as variações na capacidade econômica do alimentante, de regra, não terão impacto imediato no valor dos alimentos, salvo quando houver concomitante alteração no elemento necessidade do alimentando, o que depende de regular instrução. Logo, razão não há para que a redução dos rendimentos do alimentante tenha reflexos proporcionais no monte destinado aos alimentos de forma liminar, pois as necessidades do alimentando não se reduzem automaticamente, devendo haver prova nos autos de que isso realmente ocorreu. Nessa linha, a parte ré ainda não pôde se manifestar acerca das consequências da redução da pensão, que enseja questão de sobrevivência, pelo que o deferimento da medida, neste juízo de cognição precária, se mostra temerário. Do exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os seus requisitos legais. 3) Designo audiência de conciliação no Setor de Conciliação para o dia 01/09/2025 às 13:00h, sendo obrigatório o comparecimento das partes que, na hipótese de transigirem, poderão estar representados por prepostos. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 41,20 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. O advogado da parte autora deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte, para comparecer à sessão designada (NCPC, art. 334, § 3º). A sessão designada será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Caso as partes não possuam equipamento necessário, fica facultado o comparecimento presencial nas dependências do fórum para o fim de participar da referida sessão, respeitando-se as normas sanitárias. As audiências/sessões deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Floriano Peixoto, 156, Centro, Bariri-SP, CEP: 17.250-000. 4) Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, devendo ser ela cientificada para comparecimento à audiência no Setor de Conciliação, consignando que o oferecimento de resposta somente lhe será facultado, por intermédio de advogado, em audiência de instrução e julgamento, a ser posteriormente designada se, por algum motivo, não for obtida a conciliação, bem como que sua ausência importará em revelia (Lei nº 5.478/68, art. 7º). Int. e dil. - ADV: ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)

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Processo nº 1001052-24.2025.4.01.3605

ID: 318054359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-24.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NABILA MIKAELLE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001052-24.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001052-24.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NABILA MIKAELLE RIBEIRO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANE MARTINS CARNEIRO - SP411022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Acerca do pedido de tutela antecipada, observo que a ausência de qualidade de segurado foi o motivo que ensejou o indeferimento administrativo do benefício. Portanto, essa circunstância torna controvertido o fato alegado pela autora de que possui a qualidade de segurado decorrente de labor campesino em data anterior ao nascimento de seu filho. Indefiro, portanto, a tutela requestada. Necessária realização de audiência com a oitiva de testemunha a fim de formar juízo acerca da existência do labor campesino anterior à data do nascimento de FÁBIO FILHO BEZERRA DE ALMEIDA, filho da autora. Tendo em vista que a experiência tem demonstrado que, no âmbito das ações ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com vistas à obtenção de benefício previdenciário, muitas vezes, a conciliação entre as partes é alcançada após os esclarecimentos prestados por meio da oitiva da parte autora e das testemunhas, determino, inicialmente, a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 12.153/2009, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 26 da Lei nº 12.153/2009, in verbis: Art. 16. Cabe ao conciliador, sob a supervisão do juiz, conduzir a audiência de conciliação. § 1o Poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Na audiência de conciliação, tanto o conciliador como os advogados ou procuradores/prepostos poderão formular perguntas às partes e testemunhas, a fim de se aclarar os contornos fáticos da controvérsia. A audiência de conciliação será integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, e ficará disponível às partes e aos órgãos julgadores por meio do PJe (art. 367, § 5º, do CPC). Obtida a conciliação entre as partes em audiência, o acordo será submetido à homologação judicial. Não obtida a conciliação, as partes serão indagadas se entendem que os depoimentos prestados são suficientes para o julgamento da causa ou se consideram necessária a realização de audiência de instrução presidida pelo Juiz da causa para oitiva das mesmas testemunhas, cuja substituição somente será admitida nas hipóteses previstas nos incisos do art. 451 do CPC. Havendo dispensa pelas partes de realização de atos instrutórios sob a presidência do Juiz da causa, conforme autoriza o art. 190, do CPC/2015, os autos serão encaminhados ao Juiz responsável, que poderá dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos (art. 16, § 1º c/c art. 26 da Lei nº 12.153/2009). Havendo manifestação de qualquer das partes pela realização de novos atos instrutórios, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, presidida pelo Juiz responsável. As testemunhas porventura arroladas deverão se fazer presentes independentemente de intimação do juízo. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças - MT, (na data especificada na assinatura). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Fazatto Pizzeria Ltda

ID: 318585865

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1001052-96.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FAZATTO PIZZERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LAIS SANTANA

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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RICARDO AVELINO MESQUITA DOS SANTOS

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JADILA DE SOUZA FEITOSA

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PHELIPE DANTAS AMORIM

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DANIEL FERREIRA BARBOSA

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ANA PAULA SCUDELER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001052-96.2025.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACum 1001052-96.2025.5.02.0053 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: FAZATTO PIZZERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78ff9fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 03/09/2025 16:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Maria Fernanda Vita De Araujo x Telefônica Brasil S.A

ID: 277359244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001052-20.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA VITA DE ARAUJO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita d… ADV: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB 149653/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1001052-20.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Fernanda Vita de Araujo, Maria Fernanda Vita de Araujo - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de condenar a ré: a) indenizar a autora a título de perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), 2) a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizada pela correção monetária, de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta sentença, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescida de juros de mora e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024,3) 3) restituir à autora, de forma simples, os valores comprovadamente pagos conforme comprovantes de fls. 245/247, que deverão ser corrigidos desde o desembolso e juros a partir da citação e de acordo com a nova sistemática instituída pela Lei 14.905/2024. Como corolário, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez(10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intime-se.

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Horacio Guilherme Dos Santos e outros x Armazem Do Natural 3 Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 322587006

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO GUILHERME DOS SANTOS SUELLEN SILVA LIMA

Polo Passivo:

ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3adbac4 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. edf138 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. f6e05c7 );trânsito em julgado: 05/05/2025memoriais de cálculos ( ID. 58578c5 ). Em 10 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 58578c5 e fixo a condenação em R$ 14.935,73, sendo R$ 10.642,60 por principal, R$ 1.280,37 por juros do principal, R$ 596,15 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.416,61 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 553,86 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00, devidas em 30/06/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito médico engenheiro no valor de R$ 3.088,73, devidos em 30/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. Caso queira, poderá valer-se do parcelamento previsto no art. 916 do CPC mediante o depósito de 30% da condenação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN SILVA LIMA

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Horacio Guilherme Dos Santos e outros x Armazem Do Natural 3 Comercio De Produtos Naturais Ltda

ID: 322587016

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-45.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORACIO GUILHERME DOS SANTOS SUELLEN SILVA LIMA

Polo Passivo:

ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE LIMA JUNIOR

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LUIZ GUSTAVO LIMA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001052-45.2024.5.02.0049 RECLAMANTE: SUELLEN SILVA LIMA RECLAMADO: ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3adbac4 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, certificando o quanto segue: sentença ( ID. edf138 );acórdão de Recurso Ordinário ( ID. f6e05c7 );trânsito em julgado: 05/05/2025memoriais de cálculos ( ID. 58578c5 ). Em 10 de julho de 2025 Adriana Silva Banhos Analista Judiciário Diante da concordância expressa da reclamada, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante em ID. 58578c5 e fixo a condenação em R$ 14.935,73, sendo R$ 10.642,60 por principal, R$ 1.280,37 por juros do principal, R$ 596,15 por honorários sucumbenciais devidos ao patrono do autor e R$ 2.416,61 por contribuição previdenciária quota parte da reclamada, vigentes em 30/06/2025. Sobre o principal incidirão juros e correção monetária, conforme decisão proferida em julgamento pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Assim, deverá ser observado o IPCA-E acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, ou seja, TR na fase pré-judicial até o ajuizamento da ação e, após, a Selic, exclusivamente. Dos haveres do reclamante deverão ser deduzidos R$ 553,86 por contribuição previdenciária. Isento de recolhimentos fiscais. A reclamada deverá efetuar o pagamento das custas no valor de R$ 100,00, devidas em 30/06/2025. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos do Provimento GP/CR nº 01/2012. A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários do perito médico engenheiro no valor de R$ 3.088,73, devidos em 30/06/2025, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST. O reclamante deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes. Contudo, tendo em vista que no dia 20/10/2021 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em julgamento da ADI 5766, os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT). A reclamada deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, no percentual de 5% sobre o total da execução, conforme já fixados anteriormente. A fim de agilizar a futura liberação de valores, os advogados deverão proceder ao cadastramento de suas informações bancárias no portal do TRT da 2ª Região (Processos > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados. As partes também deverão observar sua regular representação processual, inclusive com poderes para “receber valores e dar quitação”. Não realizado o pagamento espontaneamente pela reclamada, informo que o reclamante deverá, oportunamente, orientar a execução, ante o que determina o art. 878 da CLT. Intimem-se as partes, a reclamada para pagar o débito em 15 dias, sob pena de execução. Caso queira, poderá valer-se do parcelamento previsto no art. 916 do CPC mediante o depósito de 30% da condenação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM DO NATURAL 3 COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

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Luiz Carlos Arnaut Dos Santos Santana x Steel Art Solucoes Customizadas Eireli

ID: 319981532

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001052-18.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

STEEL ART SOLUCOES CUSTOMIZADAS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA TAVARES DE GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001052-18.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001052-18.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SANTOS SANTANA RECLAMADO: STEEL ART SOLUCOES CUSTOMIZADAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f714c1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. FERNANDA PUGLIESE ALVES MACHADO DA ASSUNÇÃO SILVA DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA/RS para o dia 30/07/2025 às 16:20 horas a ser realizada na modalidade PRESENCIAL, ou seja, deverão comparecer as partes e testemunhas na sala de audiências desta Vara do Trabalho no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, 57 - 8º andar - Bairro Baeta Neves – São Bernardo do Campo - SP - CEP: 09751-250) Caso V. S.ª não consiga consultar os autos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico, atribuindo-lhe ou não sigilo, no sistema PJe, antes da audiência ou apresentá-la oralmente, por 20 minutos (art. 847 da CLT), tudo nos termos do artigo 29, parágrafos 1º e 2º da Resolução 136 do CSJT. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processos > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. Se V.Sa. não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Unidade de Atendimento. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poderá acarretar-lhe sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Intimem-se. Cite-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS ARNAUT DOS SANTOS SANTANA

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Processo nº 1001052-66.2021.4.01.3604

ID: 324180150

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001052-66.2021.4.01.3604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS JANAILCE CRUZ DE CAMARGO

Decisão

Advogados:

WILLIAN COLETA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001052-66.2021.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001052-66.2021.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAN COLETA DUARTE - MT25266/O DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, JOACIR ALVES DE FRANCA, VALDEMAR IGINO FERREIRA, NEVAIR ANA DOS ANJOS, JANAILCE CRUZ DE CAMARGO e JOSÉ BEZERRA DE LIMA. Na exordial acusatória, imputou o MPF aos denunciados a prática de dois delitos, tratando-se das condutas tipificadas no artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 4.947/1966 (invasão de terras públicas) e art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado). Proferida decisão (ID 675200968) que: a) declarou extinta a punibilidade do investigado JEOVÁ PEREIRA em razão de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal; b) extinguiu a punibilidade do investigado CARLOS AGNALDO DA SILVA, em virtude da ocorrência da prescrição, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, III e IV, ambos do Código Penal; c) extinguiu a punibilidade dos investigados JESUS WALDOMIRO SELZLEIN e AMBROSINA MORAES DOS SANTOS, em virtude da ocorrência da prescrição, com fulcro nos artigos 107, IV, c/c art. 109, IV e art. 115, todos do Código Penal; d) rejeitou a denúncia em relação ao denunciado JOSÉ BEZERRA DE LIMA em relação ao crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, supostamente perpetrado em abril de 2015, por considerar atípica a conduta que lhe é imputada nessa data, e, portanto, ante a ausência de condição da ação, com fulcro no art. 395, II, do Código de Processo Penal; e) extinguiu a punibilidade dos denunciados JOACIR ALVES DE FRANCA, VALDEMAR IGINO FERREIRA e NEVAIR ANA DOS ANJOS, quanto aos delitos de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) perpetrados nos lotes 902 e 903 do PA Tapurah/Itanhangá, conforme descrição acima, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do CP; f) recebeu a denúncia em desfavor de APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, JANAILCE CRUZ DE CAMARGO e JOSE BEZERRA DE LIMA quanto à prática dos crimes de estelionato majorado (art. 171, §3º, do CP) em relação aos lotes 867 e 936, determinando sua citação para responderem à acusação. O réu JOSÉ BEZERRA DE LIMA teve a extinção de sua punibilidade declarada em virtude de sua morte, nos termos do art. 107, I, do Código Penal (ID 1224008247), prosseguindo o feito em relação aos réus APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e JANAILCE CRUZ DE CAMARGO. Regularmente citados, os réus APARECIDO e JANAILCE apresentaram resposta à acusação, proferindo-se decisão que não os absolveu sumariamente. Após a regular instrução processual, proferiu-se sentença que julgou improcedentes os pedidos insertos na denúncia e absolveu os acusados APARECIDO ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS e JANAILCE CRUZ DE CAMARGO da imputação da prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal (ID 2179891032). Na sequência, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, apresentando suas razões recursais pretendendo a reforma da sentença para condenar os acusados pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (ID 2181015862). Contrarrazões recursais apresentadas pelos réus no ID 2196831680. É o relatório necessário. Decido. No que tange ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal no ID 2181015862, observando a aba de expedientes, verifico sua tempestividade. Recebo-o nos termos do art. 597 do CPP, já que estão presentes os pressupostos subjetivos (legitimidade para interposição, adequação do instrumento recursal e previsão legal). Certifique-se, se for o caso, eventual trânsito em julgado para os réus. Após, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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